Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 3295/18.0T8CSC.L1-2 Relator: MARIA JOSÉ MOURO Descritores: DIREITOS DE PERSONALIDADE DIREITO AO REPOUSO OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 04/07/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTES AS APELAÇÕES DA R. CS E DOS AA., E PROCEDENTE NO QUE CONCERNE A CUSTAS A APELAÇÃO DA R.«PRESSLEY RIDGE» Sumário: I–No caso dos autos, com o ruído decorrente do funcionamento da padaria com fabrico de pão desde a madrugada, o sono, a tranquilidade e o repouso dos AA. foram afectados, sendo que ao estado de saúde físico-psíquico são inerentes tais bens que constituem condições biofóricas do normal funcionamento do corpo e cujas violações integram ilícitos civis; o art. 70 do CC menciona expressamente a responsabilidade civil como meio de tutela da personalidade física e moral. II–Face à factualidade apurada são responsáveis pelo ressarcimento dos danos sofridos pelos AA. ambas as RR. – condómina da fracção autónoma e arrendatária da mesma fracção - uma vez que relativamente a ambas se verificam os vários pressupostos da obrigação de indemnizar com fundamento na responsabilidade civil extracontratual. III–Ambas as RR., em conjugação, são autoras do facto ilícito sendo a sua actuação culposa – as RR. agiram indiferentes às consequências que adviessem das suas condutas, em ordem, apenas, a prosseguir com os seus objectivos e conformando-se com as eventuais consequências dos seus actos para com terceiros. IV–O licenciamento obtido pelas RR. junto da CMC é inócuo, uma vez que não houve o consentimento dos condóminos – trata-se de licenciamento para fim diferente do constante do título constitutivo da propriedade horizontal, no que concerne àquela fracção e que era, apenas, o do comércio. V–Os prejuízos não patrimoniais sofridos pelos AA., os quais, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito, foram causados pela conjugada actuação ilícita e culposa das RR., estando estas obrigadas a ressarcir aqueles danos; não se evidenciando que os mesmos hajam sido causados em maior proporção pela conduta de uma das RR. do que pela da outra não há razão para que contribuam em percentagem diferente no que respeita à indemnização. VI–Pese embora a pontual alteração da decisão sobre a matéria de facto, mostra-se adequada, porque equitativa, a indemnização fixada pelo Tribunal de 1ª instância. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Cível (2ª Secção) do Tribunal da Relação de Lisboa: * I–SR e CR intentaram a presente acção declarativa com processo comum contra CS e «Pressley Ridge – Associação de Solidariedade Social». Alegaram os AA., em resumo: Os AA. adquiriram para sua habitação e do seu agregado familiar, ali residindo, a fracção autónoma designada pela letra “D”, correspondente ao terceiro piso – primeiro andar direito –destinado a habitação, com uma garagem no primeiro piso (cave) do prédio sito na Rua ..... ..... ..... ....., nº... a ...-B, G_____. Resulta do título constitutivo da propriedade horizontal daquele edifício que a fracção “B”, propriedade da primeira R., se destina a fins comerciais, mas a 1ª R. arrendou a fracção para fins industriais – à 2ª R. - não havendo os condóminos dado o seu consentimento para a utilização da fracção para fins industriais. Assim, a 1ª R. deu de arrendamento esta fracção à 2ª R., ali começando a funcionar, em 9-11-2016, um estabelecimento de padaria com fabrico de pão e produtos afins, explorado pela 2ª R.. A padaria instalada na fracção “B” iniciava a sua laboração de madrugada, prolongando-a até às 19 horas, sendo que os ruídos e cheiros que dali vinham, na sequência da fabricação do pão, perturbavam os AA., passando estes sistematicamente a acordar por volta das 5 horas da manhã, de terça a sábado, hora a partir da qual não mais conseguiam dormir e descansar; nas noites em que a actividade da padaria se iniciava por volta das 24 horas os AA. quase não dormiam. Esta situação afectou os AA. - o A. que profissionalmente tinha de conduzir pediu a mudança das suas funções e passou a trabalhar num armazém, porque devido ao cansaço tinha de parar a condução e dormir um pouco e teve receio de causar qualquer acidente; sendo os AA., habitualmente calmos e cordatos, desde a abertura do estabelecimento começaram a sentir dores de cabeça frequentes, a andar irritados e cansados devido à privação de sono, situação que se reflectiu nas suas vidas pessoais e profissionais. Formularam os AA. os seguintes pedidos: «a)-a 1ª Ré ser condenada a abster-se de utilizar, dar de arrendamento ou por qualquer forma ceder o uso da sua fracção no prédio dos autos para fim diverso do comercial consignado no titulo constitutivo da propriedade horizontal; b)-a 1ª e a 2ª Rés serem condenadas solidariamente a pagar aos AA. indemnização por danos não patrimoniais no valor de € 12.000,00 (doze mil euros) para cada A., acrescida de juros moratórios à taxa legal desde a data da citação até integral pagamento». Citadas as RR., contestou a segunda R. impugnando factualidade alegada pelos AA., alegando, designadamente que a fracção podia ser arrendada para fins industriais, uma vez que a Câmara Municipal de C_____ emitiu alvará para esse fim e que procedera à denúncia do contrato de arrendamento, havendo cessado a sua actividade em 16-2-

1. Concluiu pela improcedência da acção. O processo prosseguiu, vindo a final a ser proferida sentença que decidiu nos seguintes termos: «… julga a acção procedente por provada e, em consequência, condeno a R. CSS a abster-se de utilizar, dar de arrendamento ou por qualquer forma ceder o uso da sua fracção do prédio dos autos (fracção “B”, loja A) para fim diverso do comercial. Condeno ambas as RR., solidariamente, a pagarem a cada um dos AA. indemnização por danos não patrimoniais, no valor de €5.000,00 a cada um dos AA., no total de €10.000,00, absolvendo-se as RR. no demais peticionado». Desta sentença apelaram a R. CS e a R. «Pressley Ridge – Associação de Solidariedade Social», bem como interpuseram recurso subordinado os AA.. Concluiu a apelante CS nos seguintes termos a respectiva alegação de recurso: A)-A apelante não se conforma com a sentença recorrida na parte em que é condenada a pagar solidariamente com a co-ré, Pressley Ridge a quantia de € 5.000,00 a cada um dos apelados; B)-Da factualidade provada, é irrefutável a inexistência de nexo causal entre o arrendamento da fracção autónoma de que a apelante é proprietária, para um fim diferente do que consta do título constitutivo da propriedade horizontal e os danos reclamados pelos apelados; C)-A violação dos direitos de personalidade dos apelados não resultou da instalação da padaria no local arrendado, mas do modo como essa actividade foi exercida e na qual a apelante não teve qualquer intervenção; D)-A apelante não pode ser responsabilizada, a título de responsabilidade civil, pela forma como a ré Pressley Ridge exerceu a sua actividade, ao não respeitar os horários de funcionamento do estabelecimento e ao perturbar o descanso dos apelados; E)-Não se provou qualquer facto ilícito da apelante que possa ser causa adequada à produção dos danos reclamados pelos apelados; F)-Não existindo nexo de causalidade entre os danos e a conduta da apelante, não pode a mesma de responder a título de responsabilidade civil, cujos pressupostos não estão preenchidos; G)-Mesmo que, por hipótese académica, se possa entender que existe alguma responsabilidade da apelante pelo destino dado à fracção, sempre a mesma deverá ser graduada em percentagem inferior à da co-ré, Pressley Ridge; H)-Em qualquer dos casos o valor indemnizatório fixado, é excessivo e desproporcionado, pelo que deverá ser reduzido para valores equitativos. I)-A sentença recorrida ao condenar a apelante no pedido de indemnização, viola o disposto nos artigos 483º, nº
2. 496º, nº 1 e 563º, todos do Código Civil. Já a apelante «Pressley Ridge» apresentou as seguintes conclusões na sua alegação de recurso: 1.–O CASO DOS AUTOS a)- Os AA. intentaram a presente acção, em 30 de Outubro de 2018, peticionando a condenação da ora apelante (solidariamente com a sua senhoria) a pagar-lhes a indemnização global de € 24.000,00, pelos incómodos causados pelo funcionamento de uma padaria/pastelaria que a demandada explorou numa loja situada no prédio onde eles viviam, entre 9 de Novembro de 2016 (facto provado nº. 17) e 16 de Fevereiro de 2018 (facto provado nº. 42); b)-Os AA. residiam na fracção autónoma correspondente ao 1º. andar direito do prédio sito na Rua …, nº. …, no E_____, e a ora apelante desenvolveu a sua actividade – no período balizado na conclusão a) supra – na designada “loja A” do mesmo imóvel (factos provados nºs. 1, 6 (bis) e 16); c)-Em momento anterior à celebração do contrato de arrendamento mediante o qual a ora apelante acedeu ao gozo da loja onde instalaria a sua padaria, a Câmara Municipal de C_____ emitiu, em 9 de Dezembro de 2015, um averbamento ao alvará de utilização nº. …/1999 (atinente ao prédio de que faz parte aquela loja), atestando «a compatibilidade do uso industrial a instalar na fracção “B”» (facto provado nº. 12); d)-Na assembleia de condóminos do prédio em causa, que reuniu no dia 12 de Outubro de 2015, foi deliberado “impedir a realização do contrato de arrendamento” pela 1ª. Ré à ora apelante (facto provado nº. 10); e)-Em assembleia realizada no dia 7 de Fevereiro de 2016, informados da emissão do referido averbamento ao alvará de utilização, os condóminos decidiram que aguardariam “as respectivas autorizações e que a seu tempo se pronunciariam” (facto provado nº. 14); f)-Os AA. afirmaram que, após o início da actividade desenvolvida pela ora apelante na loja em causa, passaram a acordar com os ruídos ali produzidos, “por volta das 5 horas da manhã, de 3ª feira a Sábado, hora a partir da qual não mais conseguiam dormir e descansar” (facto provado nº. 21 – a reapreciar pelo Venerando Tribunal ad quem); g)-O cansaço provocado pela privação do sono alterou o humor dos AA., que passaram a andar irritados e com menos paciência e tolerância para com os colegas e diminuíram o seu rendimento profissional (factos provados nºs. 30, 32 e 33 – a reapreciar pelo Venerando Tribunal ad quem); h)-Em 24 de Janeiro de 2018, por solicitação do condomínio de que faz parte a fracção autónoma onde os AA. residiam e aquela onde a ora apelante tinha instalada a sua padaria, foi levada a efeito uma avaliação do ruído, no 1º. andar sob o qual se situa a “loja A” – que não é aquele onde os recorridos residiam –, tendo a dBwave.i – Acoustic Engineering, S.A. apurado que se verificava um nível sonoro de 18 dB(A), sendo o máximo legalmente permitido, pelo nº. 1 do art. 13º. do Dec.-Lei nº. 9/2007, de 17 de Janeiro, de 5 dB(A) (facto provado nº. 39); i)-Com base nos factos que deu como provados, a Mma. Juiz a quo julgou a acção (parcialmente) procedente, condenando a ora apelante e a co-Ré, sua senhoria, a pagarem a cada um dos AA., a título de indemnização por danos não patrimoniais, o montante de € 5.000,00 (no valor global de € 10.000,00), sendo as custas a suportar por AA. e Rés, na medida de metade; 2.–DA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELO VENERANDO TRIBUNAL AD QUEM j)-No ponto 15 dos factos provados, a Mma Juiz a quo consignou que os condóminos se opuseram expressamente ao funcionamento da padaria, “antes e depois do início da sua actividade”, o que é contrariado pelo facto provado nº. 14, onde foi reflectida a última posição tomada pelos condóminos, de que há notícia nos autos, na qual adiaram, para momento posterior ao do conhecimento do licenciamento da padaria pela Câmara Municipal de C_____, a sua tomada de posição. Consequentemente, o ponto nº. 15 deverá ser retirado da relação dos factos provados; k)-No ponto 19 da matéria de facto provada, a Mma. Juiz a quo deu como assente que a laboração na padaria da Ré apelante se iniciava cerca das 4 ou 5 horas da manhã e por vezes mais cedo, o que foi contraditado pelas testemunhas ÁP e PC (cujos depoimentos estão referenciados e transcritos, nas partes pertinentes, no corpo destas alegações), únicos padeiros que trabalhavam para a ora apelante, na referida loja, que negaram que o início habitual da laboração ocorresse antes das 5 da manhã e precisaram que ocorreram apenas duas excepções, motivadas por encomendas volumosas. O facto correspondente ao nº. 19 deverá ser corrigido de acordo com a prova produzida, tendo a ora apelante formulado uma sugestão de redacção, no corpo destas alegações; l)-Nos factos nºs. 20, 21, 22 e 27 da, aliás douta, sentença recorrida, a Mma. Juiz a quo acolheu, integralmente, a versão dada à estampa pelos AA. na petição inicial, quanto ao nível do incómodo por eles sentido em razão do funcionamento da padaria da ora apelante e deu – genericamente – como não provado o facto invocado pela aqui recorrente no art. 38º. da contestação, relativamente ao local onde foi feita a avaliação do ruído pela dBwave.i – Acoustic Engineering, S.A.. Porém, esses factos não constam dos depoimentos de qualquer testemunha (não tendo nenhuma delas referido que estiveram na casa dos AA. e aí ouviram o ruído de que estes se queixavam), sendo incontroverso – quer pela leitura do relatório, quer pelo depoimento da testemunha AI (arrolada pelos ora apelados e cujo depoimento se mostra referenciado e transcrito, na parte pertinente, no corpo destas alegações) – que a avaliação do ruído não foi efectuada na fracção autónoma onde residiam os AA., mas no outro 1º. Andar (igualmente propriedade deles), no extremo oposto do prédio, que era aquele sob o qual se situava a loja onde a ora apelante tinha instalada a padaria. Consequentemente, deverão ser dados como não provados os pontos nºs. 20, 21, 22 e 27 e provado o facto vertido no art. 38º. da contestação da ora apelante, constando do corpo da presente petição de apelação uma sugestão de redacção para a realidade emergente da prova produzida; m)-Nos factos nºs. 28 e 29 da, aliás douta, sentença recorrida, a Mma. Juiz a quo acolheu, na íntegra e sem reservas, o que os AA. fizeram escrever na petição inicial acerca das consequências do ruído produzido na padaria da ora apelante na actividade profissional do recorrido varão, sendo uma delas a mudança de funções que, a seu pedido, se verificou em Abril de
3. Contudo os depoimentos das testemunhas AA e JG (ambas arroladas pelos AA. e ambas colegas de trabalho do demandante, devidamente identificadas no corpo das presentes alegações), únicas que se pronunciaram sobre esta matéria (em trechos atrás transcritos), desmentem tal factualidade, sendo apodíctico que a mudança de trabalho em causa se deveu não ao alegado cansaço do A., mas ao cancro de pele de que padecia e que o impedia de se submeter à exposição solar, inevitável nas funções de motorista que exerceu ao serviço da Câmara Municipal de C_____ até àquele mês de Abril de
4. Releva da experiência comum que o padecimento de uma doença oncológica causa no paciente – pela incerteza e prognóstico que lhe estão associados – inquietação, angústia e reflexão, pelo que a desatenção demonstrada pelo A. não terá tido como causa o ruído provocado pela padaria da apelante, mas o mal de que padecia e que o obrigou a alterar a sua vida. Deverão, pois, ser eliminados da lista dos factos provados, os pontos nºs. 28 e 29 da, aliás douta, sentença recorrida; n)-Os factos dados como provados nos arts. 30º. e 32º. da, aliás douta, sentença recorrida, são a transcrição, respectivamente, dos arts. 31º. e 33º. da petição inicial. Todavia, sobre o relacionamento intraconjugal dos AA. não depôs nenhuma das testemunhas e sobre a alteração do comportamento da ora apelada referiram as testemunhas LR e MR (cujos depoimentos se encontram referenciados e transcritos, nas partes pertinentes, no corpo desta petição de apelação) que, ao longo de 2017 a apelada começou a sentir o seu emprego em risco (com ordenados em atraso), o que veio a consumar-se em 9 de Agosto de 2017, por falência da sua entidade patronal. A situação de desemprego em que a A. sombreou e a angústia da incerteza do futuro (ela desempregada e o marido gravemente doente) são compatíveis com a irritabilidade e falta de paciência para com os colegas que passou a demonstrar, sendo também provável causa das suas insónias, pelo que os factos provados nºs. 30 e 32 deverão ser eliminados da respectiva enumeração; o)-Não terá sido o ruído produzido na padaria explorada pela ora apelante, situada no extremo oposto do prédio, a privar os AA. do sono, mas a duplamente dramática situação que viveram em 2017, sendo muito provável, à luz das regras da experiência comum, que, estando acordados por não conseguirem conciliar o sono, preocupados com os problemas que os afectavam, ouvissem o ruído provocado pelo fabrico de pão, mas que não era tão intenso que os acordasse; p)-Nada nos autos indicia que o ruído gerado nas instalações de que a ora apelante era arrendatária fosse superior ao co-natural (e por isso indispensável) à fabricação de pão, actividade na qual nada existe de ilícito; q)-A Ré aqui apelante tomou de arrendamento, para instalar uma padaria/pastelaria, com fabrico próprio, uma fracção autónoma que se encontrava licenciada para que nela fosse exercida aquela actividade, pela entidade administrativa com competência para o efeito, não tendo actuado à margem da lei, nem clandestinamente; r)-A Ré CS, como proprietária da loja estava obrigada a assegurar à então sua inquilina, aqui apelante, o gozo da fracção autónoma em causa para o fim constante do contrato de arrendamento; s)-Na eventualidade de ter sido cometido um ilícito civil, a responsabilidade de indemnizar impenderá sobre quem, a isso estando adstrito, não dotou o local arrendado do isolamento acústico adequado à actividade para a qual arrendou a fracção autónoma à ora apelante; t)-Se a fracção autónoma em causa não poderia ser afectada ao fabrico artesanal de pão, a responsabilidade por essa afectação impende exclusivamente sobre a proprietária, que estava obrigada a actuar de acordo com o título constitutivo da propriedade horizontal e vinculada a respeitar o regulamento do condomínio; u)-Perante o licenciamento da fracção autónoma para que nela pudesse ser exercida a actividade a que a Ré ora apelante a destinaria, em execução do contrato de arrendamento que a teve por objecto, a recorrente não praticou qualquer acto ilícito de que emerja a responsabilidade de indemnizar os AA., aqui apelados; v)-A ora apelante apenas exerceu a sua actividade no local em causa durante 14 meses, ainda que tivesse perspectivado fazê-lo pelos 5 anos que constam do contrato de arrendamento, sendo a indemnização arbitrada manifestamente excessiva; w)-Tendo os AA. peticionado uma indemnização de € 24.000,00 e decaído na medida de € 14.000,00, as custas hão-de ser suportadas na medida do vencimento e não em partes iguais; x)-A Mma. Juiz a quo, para além de não ter avaliado devidamente a prova produzida, procedeu a errada interpretação e aplicação dos arts. 70º., 433º, nº.1, 494º. e 1031º., alínea b), do Código Civil. Por fim, os AA. terminaram a sua alegação de recurso (subordinado) com as seguintes conclusões: 1ª-A única questão objecto do presente recurso é a de saber se o valor indemnizatório fixado na sentença recorrida é justo, porque equitativo, ou se ao invés, se aquele se mostra inadequado para compensar os danos sofridos pelos Autores. 2ª-Dá-se por inteiramente reproduzida a factualidade apurada na primeira instância, que não vem impugnada e que merece total concordância dos ora Apelantes. 3ª-Estes subscrevem, in totum, a fundamentação de Direito da sentença recorrida sobre o pedido indemnizatório formulado, à luz da matéria dada como provada. 4ª-Porém, o quantum indemnizatório fixado na decisão, de € 5.000,00 a cada um dos Autores, ao invés dos € 12.000,00 peticionados, mostra-se, com todo o respeito pela decisão recorrida, miserabilista, não permitindo proporcionar-lhes a justa compensação que lhes é devida. 5ª-A compensação por danos não patrimoniais é fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso concreto (arts. 496º, nº 3, e 494º do Código Civil), entre as quais se contam as lesões sofridas e os respectivos sofrimentos, e não deve ser miserabilista, mas significativa, a fim de constituir uma efectiva possibilidade compensatória. 6ª-Os Autores sofreram os danos não patrimoniais provados: privação do sono, dores de cabeça, cansaço, stress, irritabilidade, má disposição, impaciência, dificuldade de concentração e de raciocínio e diminuição do rendimento profissional. 7ª-A laboração da segunda Ré decorreu entre Novembro de 2016 e Fevereiro de 2018 (15 meses) – embora se tenha sucedido novo arrendamento para o mesmo fim, com início em 01-04-2018 –, mas constitui facto notório que as perturbações do sono e os seus efeitos se prolongam no tempo, persistindo para lá da cessação da causa que lhes dá origem. 8ª-As Rés tiraram claro proveito económico da situação: a primeira Ré recebeu uma renda mensal de € 850,00 pela cedência do imóvel (cf. contrato de arrendamento junto aos autos com a sua contestação) e é patente que a actividade que a segunda Ré desenvolveu na fracção tinha, ela própria, escopo lucrativo. 9ª-Por tudo quanto ficou exposto, será justa, porque equitativa, a fixação da indemnização a atribuir a cada um dos ora Apelantes em € 12.000,
5. Foram apresentadas contra alegações pelo A., no que concerne ao recurso interposto pela R. CS, e pela A., no que respeita ao recurso interposto pela R. «Pressley Ridge». * II–São as conclusões da alegação de recurso, no seu confronto com a decisão recorrida, que delimitam o objecto da apelação. Assim, face ao teor das conclusões apresentadas pelas várias apelantes as questões que se colocam são as seguintes: - No que concerne à apelação interposta pela R. CS – se atentos os factos provados, não estão, quanto à apelante, reunidos os pressupostos da obrigação de indemnizar, não estando demonstrado, relativamente à apelante, um facto ilícito que possa ser causa adequada da produção dos danos reclamados (resultando a violação dos direitos da personalidade dos A. do modo como a actividade da co-R. «Pressley Ridge» foi exercida); se, mesmo que existisse alguma responsabilidade da apelante, a mesma deveria ser graduada em percentagem inferior à da sua co-R., sendo, de qualquer modo, o valor fixado na sentença recorrida excessivo; - No que concerne à apelação interposta pela R. «Pressley Ridge»: se deverá ser alterada a decisão sobre a matéria de facto provada consoante propugnado por esta R.; se não estão reunidos os pressupostos conducentes à obrigação de indemnizar por parte da mesma, sendo que no pressuposto de ter sido cometido um ilícito civil a responsabilidade recairia sobre a co-R. senhoria; se, de qualquer modo, a indemnização arbitrada é excessiva; se foi incorrecta a condenação em custas; - No que respeita ao recurso subordinado apresentado pelos AA. – se o valor fixado para a indemnização é inferior ao valor justo que seria o de 12.000,00 € para cada um dos AA.. * III–1-O Tribunal de 1ª instância julgou provados os seguintes factos: 1–Os AA. têm inscrita a seu favor a fracção “D”, correspondente ao terceiro piso-primeiro andar direito - destinada a habitação, com uma garagem no primeiro piso (cave), do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal sito na Rua …, nº …, …-A e …-B, G_____, 2....-000 E_____, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de C_____ sob o nº … da freguesia do E_____ e inscrito na matriz predial urbana da união de freguesias de C_____ e E_____ sob o artigo …. 2–Os AA. adquiriram a referida fracção para sua habitação própria. 3–Encontra-se inscrita, pela Ap. … de 1999/06/23, a aquisição a favor da 1ª Ré, por compra, da fracção autónoma designada pela letra “B” do prédio urbano supra identificado, correspondente ao segundo piso – rés-do-chão direito – estabelecimento comercial com terraço, com a menção de “Compra com a cláusula de bem próprio”. 4–A mesma fracção mostra-se inscrita na respectiva matriz predial a favor da 1ª Ré, dela constando a afectação a comércio. 5–A fracção “B” tem entrada pelo nº …-A e é comummente designada por loja A. 6–Do título constitutivo da propriedade horizontal do referido prédio, então sito no Largo ....., Lote …, G_____, consubstanciado em escritura de 03/02/1999, outorgada no Décimo Oitavo Cartório Notarial de Lisboa, consta: “Que no indicado prédio foi construído um edifício (…), composto por sete pisos, oito fogos, dois estabelecimentos comerciais, duas arrecadações, oito garagens, uma dependência para lixo e terraços. Que o prédio é formado por dez fracções, que além de constituírem unidades autónomas, independentes, distintas e isoladas entre si, têm saída própria para uma parte comum do prédio e para a via pública (…) Que, pela presente escritura, submete o identificado prédio ao regime de propriedade horizontal, de harmonia com o auto de vistoria da Câmara Municipal de C_____, especificando, para o efeito, as partes do edifício correspondente às várias fracções, individualizando-as e fixando o valor de cada uma delas expresso em permilagem do valor total do prédio, conforme tudo consta do documento complementar anexo…” 7–No referido documento complementar encontra-se exarado, designadamente: “As fracções autónomas de que o prédio se compõe, designam-se pelas seguintes letras e têm a seguinte composição, permilagens e valores relativos, que se indicam: = Fracção A = SEGUNDO PISO (rés do chão esquerdo) – Um estabelecimento comercial com terraço, à qual se atribui a permilagem de noventa (…). = Fracção B = SEGUNDO PISO (rés do chão direito) – Um estabelecimento comercial com terraço à qual se atribui a permilagem de noventa (…). = Fracção C = TERCEIRO PISO (primeiro andar esquerdo) – Um fogo destinado a habitação com uma garagem no primeiro piso (cave), ao qual se atribui a permilagem (…) de oitenta e cinco (…). = Fracção D = TERCEIRO PISO (primeiro andar direito) – Um fogo destinado a habitação com uma garagem no primeiro piso (cave), ao qual se atribui a permilagem de cento e dez (…). = Fracção E = QUARTO PISO (segundo andar esquerdo) – Um fogo destinado a habitação com uma garagem no primeiro piso (cave), ao qual se atribui a permilagem de oitenta e cinco (…). = Fracção F = QUARTO PISO (segundo andar direito) – Um fogo destinado a habitação com uma garagem no primeiro piso (cave), ao qual se atribui a permilagem de cento e dez. (…). = Fracção G = QUINTO PISO (terceiro andar esquerdo) – Um fogo destinado a habitação com uma garagem no primeiro piso (cave), ao qual se atribui a permilagem de oitenta e cinco (…). = Fracção H = QUINTO PISO (terceiro andar direito) – Um fogo destinado a habitação com uma garagem no primeiro piso (cave), ao qual se atribui a permilagem de cento e dez. (…). = Fracção I = SEXTO PISO (quarto andar esquerdo) – Um fogo destinado a habitação com uma garagem no primeiro piso (cave), e uma arrecadação no último piso (sótão), ao qual se atribui a permilagem de cento e cinco (…). = Fracção J = SEXTO PISO (quarto andar direito) – Um fogo destinado a habitação com uma garagem no primeiro piso (cave), e uma arrecadação no último piso (sótão), ao qual se atribui a permilagem de cento e trinta (…).” . 8–A constituição do regime da propriedade horizontal foi inscrita na referida Conservatória pela cota F-1, Ap. 31/
6. 9–Os condóminos nunca alteraram esse regime. 6–Encontra-se registada na mesma Conservatória, pela inscrição Ap. … de 1999/06/23, a aquisição a favor da primeira Ré, por compra, da fracção autónoma designada pela letra “B” do prédio urbano supra identificado, com a menção de “Compra com a cláusula de bem próprio”. 7–A mesma fracção mostra-se inscrita na respectiva matriz predial a favor da primeira Ré, dela constando a afectação a comércio. 8–A fracção “B” tem entrada pelo nº … e é comummente designada por loja A. 9–A 12/10/2015, reuniram-se em assembleia extraordinária os condóminos do edifício dos autos, tendo como único ponto da ordem de trabalhos “ponderar o aluguer da Loja A”, na qual “esteve presente a representante da Pressley Ridge – Associação de Solidariedade Social, entidade que pretendia alugar a Loja A. Esta explicitou os fundamentos orientadores da IPSS, esclarecendo também que o trabalho social a desenvolver na loja (…) implicava instalar uma padaria nesse espaço”, como dá conta a respectiva acta. 10–Na sequência dessa pretensão: “Por unanimidade, os condóminos questionaram a proposta de aluguer e impediram a sua realização com base no artigo 5.º, ponto 4º. Do segundo parágrafo constante do Regulamento do condomínio”. 11–A 17/11/2015 deu entrada na Câmara Municipal de C______ um pedido que foi registado com o nº E-DCID/11541-2015, assinado por KA, a requerer “a declaração de compatibilidade com o uso industrial (anexa a este documento), enquanto Presidente da Direção da Pressley Ridge – Associação de Solidariedade Social”, referente à fracção “B” do prédio dos autos, o qual foi acompanhado de declaração, com data de 16/11/2015, assinada por CS, na qualidade de proprietária da fracção, na qual esta autoriza aquela associação a requerer a emissão da dita declaração. 12–A 09/11/2015 (parece tratar-se de lapso de escrita, a data será 09/12/2015), foi emitido pela Câmara Municipal de C_____ Averbamento ao Alvará de Autorização de Utilização nº …/…, com “a compatibilidade do uso industrial do estabelecimento” a instalar na fracção “B”, “a qual foi declarada por despacho de 3 de dezembro de 2015 do Sr. Vereador do Pelouro da Gestão e Intervenção Territorial no req.º E-DCID-2015/11541, apresentado por PRESSLEY RIDGE –ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL”. 13–Na assembleia de condóminos realizada a 07/02/2016, “Os condóminos da loja A (…) informaram ainda a assembleia de que vão alugar o espaço à organização que o condomínio não aprovou em assembleia de 12 de Outubro de 2015, pelo facto de os serviços que a referida organização presta implicarem a instalação de uma padaria. 14–Os condóminos da loja A referiram ter tratado de todas as licenças na Câmara Municipal de C_____, não existindo qualquer impedimento legal ao aluguer do espaço àquela organização. A assembleia referiu que aguardará as respectivas autorizações e que a seu tempo se pronunciará”, declarações documentadas na acta. 15–Os condóminos, incluindo os ora AA., nunca deram o seu consentimento à utilização da fracção “B” para fins industriais e expressamente se opuseram ao funcionamento nela de padaria, antes e depois do início da sua actividade, facto do conhecimento de ambas as Rés. 16–Por contrato de arrendamento datado de 01.01.2016, a 1ª Ré cedeu o uso dessa fracção à 2ª Ré, para que esta nela instalasse uma padaria com fabrico de pão, mediante o pagamento de uma renda. 17–A 09/11/2016 foi inaugurado e começou a funcionar na aludida fracção “B” um estabelecimento de padaria com fabrico de pão e produtos afins, denominado “Padaria Pão com História”, explorado pela 2ª Ré. 18–Nele foi afixado horário de funcionamento, das 7:00 às 19:00 horas. 19– No entanto, a padaria iniciava a sua laboração habitualmente de madrugada, cerca das 4 ou 5 horas, por vezes mais cedo, e prolongava-se até depois das 19 horas, sendo que o fabrico de pão se efectuava no período da manhã/madrugada e a comercialização do mesmo se prolongava até às 17 horas. 20–Logo que se iniciava a sua actividade, o ruído produzido pela padaria era contínuo e prolongava-se por horas, até perto das 8 horas da manhã, e era audível na habitação, onde os AA. residem, incluindo no seu quarto. Aí se ouviam vozes em tom alto, a falar e a cantar, música, impactos de tabuleiros ou outros utensílios metálicos nas bancadas e no chão, trepidação das rodas dos carrinhos no chão, batedeiras e outras máquinas a trabalhar. 21–Desde o início de funcionamento da padaria, este ruído passou a acordar sistematicamente os AA. por volta das 5 horas da manhã, de terça-feira a sábado, hora a partir da qual não mais eles conseguiam dormir e descansar. 22–Em noites em que a actividade da padaria se iniciava por volta das 24 horas, os AA. quase não dormiam. 23–O A. era trabalhador do Município de C_____. 24–Em Novembro de 2016, trabalhava como motorista de pesados com grua, com um horário de trabalho das 08:00 às 16:00 horas. 25–À data, a A. era secretária na sociedade Sitel, em Lisboa, com um horário de trabalho das 9:00 às 18:00 horas, empresa na qual trabalhou até 09/08/
7. 26–Até então, os AA. levantavam-se habitualmente por volta das sete horas da manhã e dormiam um período de 7 a 8 horas por noite. 27–A partir de Novembro de 2016, por causa do ruído produzido pela 2ª Ré, os AA. passaram a dormir cerca de cinco horas por noite, ou menos. 28–No trabalho, o A., devido ao cansaço, sempre que parava a condução, passou a encostar a cabeça e dormitar, o que antes não fazia. 29–Embora gostando do seu trabalho, pediu para mudar para trabalho de armazém por recear provocar algum acidente, tendo mudado em Abril de
8. 30–A A., com o cansaço, passou a adormecer em qualquer local, o que antes não sucedia, nomeadamente, enquanto aguardava o início de reuniões de trabalho, nos transportes, na sala de espera do consultório médico. 31–Os AA., pessoas habitualmente calmas e cordatas, desde a abertura do estabelecimento começaram a queixar-se de frequentes dores de cabeça e a andar stressados, irritados e cansados por efeito da privação do sono. 32–Passaram a implicar entre si por factos a que antes não atribuíam importância. 33–No emprego, os AA. passaram a andar mal dispostos, com menos paciência e tolerância para com os colegas, e a sentir maior dificuldade de concentração e de raciocínio, tendo muitas vezes de repetir as suas tarefas e diminuindo o seu rendimento profissional. 34–Os AA. queixaram-se aos RR., a quem deram conhecimento dos efeitos que o ruído produzido pelo funcionamento da padaria lhes causava. 35–Chegaram a chamar, pelo menos duas vezes, a Polícia por causa do barulho. 36–A Administração do Condomínio também apresentou reclamações à Câmara Municipal de C_____. 37–Com data de 20/01/2017, foi prestada informação por fiscal municipal de que “Visitado o local verificou-se a existência [de] uma padaria com fabrico próprio no estabelecimento e que possui horário de funcionamento afixado”. 38–Na sequência de reclamação apresentada a 28/03/2017 pela Administração do Condomínio ora A. à Câmara Municipal de C_____, foi realizada por esta a 09/05/2017 uma inspecção técnica ao edifício, que deu origem a informação de serviço de 30/05/2017, que termina com a seguinte conclusão e proposta de onde resulta que : “(…) esta comissão tem a informar que tudo indica que a exaustão de fumos dos fornos se encontra ligada à saída de fumos existente no prédio (…) e não às condutas de ventilação das casas de banho do edifício. (…) Quando visitada a chaminé ao nível da cobertura (…), embora a saída de fumos da loja se encontre separada das restantes, verificou-se que pode existir a possibilidade de acumulação de fumos junto das restantes saídas, pela proximidade da tubagens, podendo provocar o retorno para as condutas de ventilação das WC’s dos restantes pisos. (…) Sobre a situação reportada no local pelos reclamantes, ver F9 e F10 “(…) execução de uma estrutura metálica sobre o terraço e chapas metálicas sobre o muro confinante com o espaço público”, julga-se de informar o reclamado a fazer prova do seu licenciamento e/ou a tutela urbanística para proceder em conformidade.” 39–Por solicitação do Condomínio A., a empresa dBwave.i - Acoustic Engineering, S.A. efectuou, a 23 e 24/01/2018, em período nocturno (entre as 23:00 e as 07:00 horas), no primeiro andar do prédio dos autos, medição do ruído ambiente para avaliação da incomodidade sonora decorrente do funcionamento do referido estabelecimento e elaborou relatório de ensaio de cujas conclusões consta (pág. 8/14) o seguinte: “Na avaliação efectuada ao funcionamento da atividade de fabrico da padaria “Pão com História” sita na Rua …, nº …, no E_____, Concelho de C______, conclui-se que, no período noturno, são ultrapassados os limites legais aplicáveis ao ruído emitido para o exterior do estabelecimento, designadamente para a habitação sobrejacente. Efectivamente verifica-se que o ruído produzido pela atividade em apreço origina, no interior da habitação referida, acréscimos sonoros elevados, já que se situaram em 18 dB(A), o que está muito acima dos limites máximos permitidos que são de 5 dB(A), conforme definido no nº 1 do artigo 13º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Dec. Lei nº 9/2007, de 17 de janeiro. Esta actividade configura por isso desconformidade legal da atividade em apreço, relativamente à emissão de ruído para o exterior”. 40–A empresa dBwave.i - Acoustic Engineering, S.A. está acreditada como laboratório de ensaios de ruído e vibrações pelo Instituto Português de Acreditação e os instrumentos de medição utilizados estão verificados pelo Instituto de Soldadura e Qualidade. 41–Em Março de 2018 a padaria “Pão com História” deixou de laborar e de abrir ao público, tendo cessado o ruído que produzia. 42–A segunda Ré cessou a actividade no dia 16 de Fevereiro de
9. 43–Na acta da assembleia de condóminos que reuniu em 29 de Janeiro de 2017, pode ler-se a fls. 3 daquela acta o seguinte: “O condómino do 1º. andar direito, SR....., declarou ser diariamente impossibilitado de dormir a partir das 5h 00 da manhã, dado o ruído emitido pela Padaria, pelo que é sua intenção levar ao encerramento da mesma, o que motivou uma discussão entre este condómino e o proprietário da loja A., AT.....”. * III–2-O Tribunal de 1ª instância considerou não provados os «factos alegados na contestação contrários aos factos alegados na p.i. e que foram dados como provados, ou seja, não se mostra provada a matéria da contestação que impugna factos invocados pelos AA.». * IV–1-A apelante «Pressley Ridge» pretende a alteração da decisão sobre a matéria de facto, defendendo a eliminação de alguns pontos que constam do elenco dos factos provados, bem como a alteração e aditamento de outros. Porque a eventual alteração da decisão sobre a matéria de facto precede logicamente as outras questões colocadas, começaremos a análise dos recursos por essa parte. Nos termos do nº 1 do art. 640 do CPC, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Assim, o recorrente deve indicar, desde logo, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões ([1]). Na realidade, face ao nº 1 do art. 639 do CPC, um dos ónus que recai sobre o apelante é o de formular conclusões – indicação resumida, através de proposições sintéticas dos fundamentos de facto ou de direito por que pede a alteração ou anulação da decisão ([2]). Como decorre do nº 4 do art. 635 do CPC, nas conclusões pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso – as conclusões delimitam o objecto do recurso. Ora, a apelante, muito embora no corpo da alegação de recurso inclua, também, a impugnação da decisão do ponto 33 dos factos provados, nas conclusões da alegação “deixou cair” tal impugnação, uma vez que à mesma não é feita qualquer alusão – por isso não se conhecendo dela. Em termos prévios e genéricos adiantaremos, ainda, o seguinte. De acordo com o nº 5 do art. 607 do CPC o juiz aprecia livremente as provas, segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, princípio que apenas cede perante situações de prova legal. O princípio da livre apreciação da prova situa-se na linha lógica dos princípios da imediação, oralidade e concentração: «é porque há imediação, oralidade e concentração que ao julgador cabe, depois da prova produzida, tirar as suas conclusões, em conformidade com as impressões recém colhidas e com a convicção que, através delas, se foi gerando no seu espírito, de acordo com as máximas da experiência aplicáveis» ([3]). Consoante salienta Abrantes Geraldes ([4]) as diferentes circunstâncias em que se encontra o Tribunal de 1ª instância e o Tribunal de 2ª instância «deverão ser ponderadas na ocasião em que a Relação procede à reapreciação dos meios de prova, evitando a introdução de alterações quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação das provas, não seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro de apreciação relativamente aos concretos pontos de facto impugnados». Caberá, de qualquer modo, a este Tribunal ponderando a prova efectivamente produzida, concluir, atenta a sua própria convicção, se aquela prova não suporta os factos julgados provados e impugnados e/ou suporta os factos considerados não provados e também impugnados - utilizando para o efeito as regras da experiência comum e considerando critérios de probabilidade séria e de razoabilidade. * IV–2-A apelante «Pressley Ridge» impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto sustentando desde logo que o ponto 15 dos factos provados deverá ser retirado do elenco dos factos provados, uma vez que contrariado pelo ponto 14 dos mesmos factos. Consta, respectivamente, dos pontos 9, 10, 13, 14 e 15 dos factos provados: «9-A 12/10/2015, reuniram-se em assembleia extraordinária os condóminos do edifício dos autos, tendo como único ponto da ordem de trabalhos “ponderar o aluguer da Loja A”, na qual “esteve presente a representante da Pressley Ridge – Associação de Solidariedade Social, entidade que pretendia alugar a Loja A. Esta explicitou os fundamentos orientadores da IPSS, esclarecendo também que o trabalho social a desenvolver na loja (…) implicava instalar uma padaria nesse espaço”, como dá conta a respectiva acta. 10-Na sequência dessa pretensão: “Por unanimidade, os condóminos questionaram a proposta de aluguer e impediram a sua realização com base no artigo 5.º, ponto 4º. Do segundo parágrafo constante do Regulamento do condomínio”. (…) 13–Na assembleia de condóminos realizada a 07/02/2016, “Os condóminos da loja A (…) informaram ainda a assembleia de que vão alugar o espaço à organização que o condomínio não aprovou em assembleia de 12 de Outubro de 2015, pelo facto de os serviços que a referida organização presta implicarem a instalação de uma padaria. 14–Os condóminos da loja A referiram ter tratado de todas as licenças na Câmara Municipal de C_____, não existindo qualquer impedimento legal ao aluguer do espaço àquela organização. A assembleia referiu que aguardará as respectivas autorizações e que a seu tempo se pronunciará”, declarações documentadas na acta. 15–Os condóminos, incluindo os ora AA., nunca deram o seu consentimento à utilização da fracção “B” para fins industriais e expressamente se opuseram ao funcionamento nela de padaria, antes e depois do início da sua actividade, facto do conhecimento de ambas as Rés». Na fundamentação da sua convicção mencionou o Tribunal de 1ª instância que haviam sido tidas em consideração as «actas de assembleias do condomínio, onde é discutida a situação que deu origem aos presentes autos», mas, também: «Todas as testemunhas do A. referiram problemas causados com o ruído e cheiros e que os condóminos sempre se opuseram à alteração do destino da fracção, que era para fins comerciais e que passou a ter fins industriais, com parecer favorável da Câmara Municipal de C_____, contra a vontade dos condóminos que não autorizaram a alteração do destino da fracção dos autos». Das actas da Assembleia de Condóminos acima referidas resulta que os condóminos, na reunião de 12-10-2015, se opuseram ao arrendamento da fracção à «Pressley Ridge» para ali ser instalada uma padaria e que, posteriormente, na reunião de 7-2-2016, face às comunicações de solicitação de licenças junto da CMC, os condóminos apenas disseram que aguardariam as autorizações e depois se pronunciariam, não chegando a derrogar o que anteriormente haviam deliberado. Não resulta dos autos qualquer alteração ao anteriormente decidido, aliás, a testemunha DR..... expressamente referiu que que os condóminos nunca mudaram a sua posição inicial. Assim, deverá manter-se o ponto 15 dos factos provados. * IV–3-Na sequência, defende a apelante que o ponto 19 dos factos provados deverá ser corrigido, tendo em consideração o depoimento das testemunhas ÁP e PC, passando a ter a seguinte redacção: «A padaria iniciava a sua laboração habitualmente de madrugada, cerca das 5 ou 6 horas, tendo-a iniciado mais cedo em dois dias, sendo que o fabrico de pão se efectuava no período da madrugada/manhã e a comercialização do mesmo se prolongava até às 19 horas». Aquele ponto da matéria de facto tem a seguinte redação: «19–No entanto, a padaria iniciava a sua laboração habitualmente de madrugada, cerca das 4 ou 5 horas, por vezes mais cedo, e prolongava-se até depois das 19 horas, sendo que o fabrico de pão se efectuava no período da manhã/madrugada e a comercialização do mesmo se prolongava até às 17 horas». Ponderando o Tribunal de 1ª instância, a propósito: «As testemunhas ÁP e PC referiram que trabalharam para a segunda R., na padaria, e disseram que iniciavam o fabrico do pão por volta das cinco horas da manhã e em alturas de festas começavam mais cedo, por volta das 03 horas ou 03h 30mn, sendo que pelo menos um dia ou dois foram iniciar o trabalho à meia noite. Havia reclamações dos vizinhos relativamente ao barulho, sendo que a polícia chegou a ir à padaria por ter havido queixas de barulho. Referiram que as máquinas a trabalhar e os tabuleiros faziam “algum” barulho, sendo que os carrinhos e os tabuleiros eram de alumínio, referiram que tentavam fazer o mínimo de barulho possível mas as pessoas dos andares de cima se queixavam do barulho, sendo certo que uma padaria é um ambiente barulhento quando está a ser confecionado o pão. A testemunha ÂT..... referiu que trabalhou para a segunda R., mas apenas no atendimento ao público, sendo que iniciava o seu horário de trabalho às 07h 30mn, nada sabendo quanto aos ruídos aquando da fabricação do pão». As testemunhas AI e VA, que foram residentes no 1º andar esquerdo, mesmo por cima da fracção onde funcionava a padaria, relataram, a primeira que acordava com os barulhos pelas 4 h da manhã (por aproximação, uma vez que não consultava as horas), mas que sucedia umas duas horas antes da sua hora de acordar habitual que era pelas 6 horas. Também a segunda testemunha disse que acordava, com os barulhos, às 4 h/5 h da manhã. Já da conjugação dos depoimentos das testemunhas ÁP e PC, trabalhadores da apelante no fabrico do pão, resulta que a laboração (respeitante ao fabrico do pão) se iniciava pelas 5 h da manhã. Por outro lado, consta do ponto 43 dos factos provados: «Na acta da assembleia de condóminos que reuniu em 29 de Janeiro de 2017, pode ler-se a fls. 3 daquela acta o seguinte: “O condómino do 1º. andar direito, SR, declarou ser diariamente impossibilitado de dormir a partir das 5h 00 da manhã, dado o ruído emitido pela Padaria…» Assim, tendo em conta todos os elementos que referimos, parece-nos mais rigoroso considerar que os trabalhos da padaria começavam pelas 5 horas da manhã, afigurando-se, também, ser de corrigir algumas inexactidões da redacção deste ponto da matéria de facto provada que passará a ser a seguinte: «19–No entanto, a padaria iniciava a sua laboração habitualmente de madrugada, pelas 5 horas da manhã, em raras ocasiões mais cedo, e prolongava-se até às 19 horas, sendo que o fabrico de pão se efectuava no período da manhã/madrugada e a comercialização do mesmo se prolongava até às 19 horas». * IV–4- Sequentemente, pretende a apelante que sejam julgados não provados os pontos 20, 21, 22 e 27 dos factos provados e julgado provado o facto constante do ponto 38 da contestação, sugerindo para este a seguinte redacção: «A avaliação do ruído a que procedeu a dBwave.i – Acoustic Engineering, S.A. foi efectuada no 1º. andar esquerdo do prédio em causa, que era o correspondente à fracção autónoma sobrejacente ao estabelecimento da Ré Pressley Ridge – Associação de Solidariedade Social». Baseia-se, para o efeito, na circunstância de a avaliação do ruído por parte da «dBwave.i» haver sido feita naquele 1º andar esquerdo, como emerge do mesmo. Não oferece dúvida quanto ao «Relatório de Ensaio» de fls. 48 e seguintes, solicitado pelo Condomínio do prédio, que a avaliação foi efectuada a partir da habitação no 1º andar por cima do estabelecimento de padaria, 1º andar esquerdo – sendo este o “Receptor” na terminologia utilizada (ver fls. 49). Os AA. habitavam no 1º andar direito e quem morava no 1º andar esquerdo, conforme os próprios referiram, eram as testemunhas AI e VA, inquilinos desta última habitação. Consta daqueles pontos da matéria de facto provada: «20–Logo que se iniciava a sua actividade, o ruído produzido pela padaria era contínuo e prolongava-se por horas, até perto das 8 horas da manhã, e era audível na habitação, onde os AA. residem, incluindo no seu quarto. Aí se ouviam vozes em tom alto, a falar e a cantar, música, impactos de tabuleiros ou outros utensílios metálicos nas bancadas e no chão, trepidação das rodas dos carrinhos no chão, batedeiras e outras máquinas a trabalhar. 21–Desde o início de funcionamento da padaria, este ruído passou a acordar sistematicamente os AA. por volta das 5 horas da manhã, de terça-feira a sábado, hora a partir da qual não mais eles conseguiam dormir e descansar. 22–Em noites em que a actividade da padaria se iniciava por volta das 24 horas, os AA. quase não dormiam. (…) 27– A partir de Novembro de 2016, por causa do ruído produzido pela 2ª Ré, os AA. passaram a dormir cerca de cinco horas por noite, ou menos». Na fundamentação da sua decisão o Tribunal de 1ª instância mencionou o «relatório de ensaio elaborado pela empresa dBwave.i», que «Todas as testemunhas do A. referiram problemas causados com o ruído e cheiros» e que as «testemunhas apresentadas pelos AA. … pessoas que conviviam com os AA. à data dos factos, umas por serem colegas de trabalho dos AA. e outras por viverem no prédio dos autos, confirmaram os ruídos e cheiros e a perturbação dos AA., tendo as testemunhas referido que estes se queixavam muito de cansaço por não dormirem as horas necessárias, devido aos barulhos causados pela padaria…» Do relatório de fls. 48 e seguintes – em que a avaliação do ruído foi realizada no 1º andar esquerdo, por cima da fracção em que funcionava a padaria – consta haver sido concluído que «no período noturno são ultrapassados os limites legais aplicáveis ao ruído emitido para o exterior do estabelecimento, designadamente para a habitação sobrejacente», e que o ruído produzido origina, no interior daquela habitação, acréscimos sonoros elevados, já que se situam em 18 dB(A), o que está muito acima dos limites máximos permitidos que são de 5 dB(A). Eventualmente, na habitação dos AA. – ou seja, no 1º andar direito - o nível de ruído ficaria um pouco aquém dos 18 dB(A) mas essa circunstância não põe em causa o que consta dos pontos 20, 21, 22 e 27 dos factos provados. Foi, também, produzida prova testemunhal, confirmando as testemunhas AI e VA que nas conversas com os AA. – então seus vizinhos e senhorios – eles formulavam queixas idênticas às suas, no que respeita aos ruídos ouvidos e a acordarem. Também a testemunha MS, residente no 4º andar esquerdo confirmou a produção dos ruídos que chegavam à sua habitação. Sendo certo que nenhuma das testemunhas se deslocou à habitação dos AA. naquele horário (de madrugada) é admissível inferir-se destes elementos, com base nas máximas da experiência e nos princípios da lógica, o que o Tribunal de 1ª instância consignou ([5]). Os AA., como sucede com as pessoas em geral, poderiam ter outros problemas que os perturbassem – mas o que determinava que eles acordassem e já não conseguissem dormir, nos termos supra referidos eram os aludidos ruídos. Entendemos, pois, não se justificar a pretendida eliminação dos pontos 20, 21, 22 e 27 dos factos provados, sendo, todavia, de aditar aos factos provados um facto