Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 1790/07.5TVLSB.L1-1 Relator: FOLQUE DE MAGALHÃES Descritores: AMPLIAÇÃO DO PEDIDO CAUSA DE PEDIR Nº do Documento: RL Data do Acordão: 12/15/2009 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: AGRAVO Decisão: PROVIDO Sumário: O Autor pode proceder à alteração do pedido e da causa de pedir, através de requerimento entrado em tribunal antes de ser proferido despacho de citação e antes de citada a parte ré. Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:

1. RELATÓRIO: 1.
2. Das partes: 1.1.
3. Agravante: 1º - A. 2º - B. 3º - C. 4º - D. 5º - E. 1.1.
4. -Agravada: 1º - F – INVESTIMENTOS TURÍSTICOS, S.A. 2º - G. 3º - H. * 1.
5. Acção e processo: Acção declarativa com processo comum sob a forma ordinária. * 1.
6. Objecto do agravo:
7. A decisão de fls. 781 a 784, pela qual foi indeferido o requerimentos de fls. 72 e seguintes, formulado pelos AA., onde se requeria a ampliação da causa de pedir e do pedido. * 1.
8. Questões a decidir: enunciado sucinto:
9. Da admissibilidade da ampliação da causa de pedir e do pedido formulados antes da citação. *
10. SANEAMENTO: A decisão recorrida foi mantida. Foram colhidos os vistos. Não se vislumbram obstáculos ao conhecimento do mérito do recurso, pelo que cumpre apreciar e decidir. *
11. FUNDAMENTOS: 3.
12. De facto: Factos que este Tribunal considera provados:
13. Os AA. apresentaram a petição inicial da presente acção em Tribunal no dia 13 de Abril de 2007 (fls. 1).
14. A acção foi distribuída no dia 16 de Abril de 2007 (ver fls. 1).
15. No dia 17 de Abril de 2007, deu entrada no Tribunal o requerimento de fls. 72 e seguintes, através do qual os AA. pretendem ampliar a causa de pedir e os pedidos formulados na petição inicial (ver fls. 72 e seg.).
16. As RR. F e H foram citadas para a presente acção no dia 14 de Maio de 2007 (ver fls. 284 e 285) e o R. G foi citado no dia 11 de Maio de 2007 (ver fls. 286).
17. As citações foram feitas sem ordem precedente do respectivo Juiz (compulsar o processo). * 3.
18. De direito:
19. A única questão que importa apreciar neste recurso é a de saber se é admissível a ampliação da causa de pedir e do pedido nos termos em que o foi, ou seja, depois de apresentada a petição inicial mas antes de ter havido citação. Segundo a posição assumida no despacho recorrido, não é; segundo a posição assumida pelos Recorrentes, é admissível. Importa ver a quem assiste razão.
20. Desde já se diz, sem prejuízo de posterior análise, que se sufraga inteiramente a posição dos Recorrentes. Porquê?
21. Em síntese, o pedido foi rejeitado com o fundamento de que a situação não se subsume à previsão do disposto nos art. 272º e 273º do C.P.C., ou seja, que não houve acordo das partes quanto à ampliação do pedido e da causa de pedir, do mesmo modo que a ampliação requerida não foi efectuada na réplica, nem a ampliação do pedido foi desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo.
22. Como bem salientam os Recorrentes, as disposições invocadas não têm aplicação ao caso dos autos, conforme se passa a demonstrar.
23. No caso vertente, as requeridas ampliações da causa de pedir e do pedido tiveram lugar ainda antes de ter ocorrido a citação dos RR. ou sequer de ter sido ordenada tal citação.
24. Significa tal que, à luz do disposto no art. 481º b) do C.P.C., os elementos essenciais da causa, referidos no art. 268º do mesmo diploma, ainda não estavam estabilizados (interpretação a contrario sensu).
25. Quais são esses elementos que a citação estabiliza? São os que constam do art. 268º, a saber: as pessoas, o pedido e a causa de pedir.
26. Até lá, não se vislumbra nenhum motivo para que tais elementos não possam ser alterados, pois a razão de ser da limitada imutabilidade daqueles elementos não se verifica, qual seja a do princípio da economia processual conjugado com o do contraditório.
27. Citada a parte ré, não se justifica que se altere a causa de pedir e o pedido, a não ser num tempo em que ainda seja possível a parte ré responder sem necessidade de ter de recorrer a articulados supervenientes, não constantes da normal articulação da forma processual em causa.
28. Isto mesmo resulta do facto de, mesmo quando são aplicáveis as disposições do art. 273º, a ampliação só ser admissível se o processo admitir o articulado de réplica (art. 273º nº 1 do CPC), salvo caso de confissão da parte ré.
29. Por outro lado, a redacção do art. 268º inculca o sentido que se defende quando diz que, citado o réu, a instância deve manter-se a mesma (…), salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei. Essas possibilidades são as constantes dos art. 269º a 273º.
30. Razões pelas quais se crê assistir razão aos Recorrentes, assim se julgando procedente a posição destes em sede de recurso. *
31. DECISÃO:
32. Por tudo o exposto, concede-se provimento ao agravo, e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida.
33. Sem custas, por falta de contra-alegações. * Lisboa, 15 de Dezembro de 2009 Eduardo Folque de Sousa Magalhães Maria Alexandrina de Almeida Branquinho Ferreira Eurico José Marques dos Reis