Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 2886/23.1T9GMR.L1-9 Relator: MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA Descritores: FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO REQUISITOS PROVA INDICIÁRIA IN DUBIO PRO REO DIREITO À HONRA E CONSIDERAÇÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 11/06/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Sumário: Sumário (da responsabilidade do Relator): I. As sentenças ou acórdãos judiciais, enquanto actos decisórios, carecem necessariamente de fundamentação, através da enumeração ou especificação da matéria de facto provada e não provada, indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal e de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão - art.º 205.º, n.º 1, da CRP, 97.º, n.ºs 1, al.

1. a)e 5, e 374º, ambos do C.P.P., sob pena de nulidade nos termos do art.º 379.º, n.º1, al.
2. a)do CPP, imposição que foi cumprida pelo Tribunal recorrido não existindo, pois, a alegada falta de fundamentação e exame crítico. II. Não cumprindo, no caso dos autos, a recorrente as especificações previstas no art.º 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, não indicando de forma expressa, quais as provas concretas que em seu entender imporiam decisão diversa não fazendo a especificação previstas na alínea
3. b)por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364.º, não indicando concretamente as passagens em que se funda a impugnação que impunham decisão diversa, não indicando com clareza se há factos alternativos (apresentando a sua versão) a serem dados como provados ou apenas se os factos deviam passar, para o elenco dos factos não provados, face à sua leitura das provas, não sendo admissível o convite ao aperfeiçoamento, impõe-se a rejeição da impugnação alargada da decisão quanto à matéria de facto provada. III. É consensual na doutrina e jurisprudência que, para além dos meios de prova directos, é legítimo o recurso à prova indireta, também chamada prova indiciária, por presunções ou circunstancial, podendo o tribunal socorrer-se de procedimentos lógicos de conhecimento ou dedução de factos desconhecidos (factos-consequência)a partir de factos conhecidos (factos base), existindo uma conexão racional forte entre os factos base e os factos consequência, uma vez que são admissíveis em processo penal as provas que não forem proibidas por lei, de acordo com o art.º 125.º, do Código de Processo Penal, estando conforme a constituição. IV. No caso concreto quanto à prova da autoria das mensagens em causa nos autos o Tribunal recorrido baseou-se em prova directa de factos conhecidos (factos-base), concluindo destes, inelutavelmente, que quem escreveu e enviou as mensagens constantes do facto provado 6. foi a arguida (facto consequência). V. Quanto à prova dos factos subjectivos do tipo de ilícito dados como provados, não sendo, em regra, apreensíveis directamente, constituem inferências que se retiram da factualidade objectiva provada, com base em presunção natural, à luz das regras da experiência comum. VI. O uso do princípio in dubio pro reo (regra de decisão da prova) só deve ocorrer quando, após a produção e a apreciação dos meios de prova relevantes, o Julgador se defronte com a existência de uma dúvida razoável sobre a verificação dos factos e, perante ela, se lhe imponha decidir a favor do arguido. Não se trata, pois, de uma dúvida hipotética, abstrata ou de uma mera hipótese. VII. Como princípio que se projecta em sede de apreciação da prova, no caso concreto, tendo sido rejeitada a impugnação alargada da decisão sobre a matéria de facto por não cumprimento dos requisitos legais, a violação do princípio in dubio pro reo terá que ser tratada em sede de impugnação restrita, como erro notório na apreciação da prova (artigo 410º, nº 2, al.
4. c)do Código de Processo Penal) e, tal como sucede com os demais vícios da sentença, tem que resultar ou decorrer do próprio texto da decisão recorrida, resultando no caso concreto que o Tribunal recorrido não manifestou qualquer dúvida razoável a respeito de quaisquer dos factos dados como provados, com apoio nos meios de prova disponíveis e lendo-os criticamente à luz das regras da experiência comum. VIII. O Tribunal de Recurso, em sede de escolha e determinação da pena, não decide como se não existisse uma decisão de primeira instância, não se tratando de um re-julgamento, assistindo ao tribunal de primeira instância uma margem de actuação, componente do acto de julgar, podendo este Tribunal de Recurso alterar a pena, mas apenas quando são detectadas incorrecções ou distorções no processo aplicativo desenvolvido pelo Tribunal de primeira instância; na interpretação e aplicação dos princípios e das normas legais e constitucionais que regem a pena; nas operações de determinação da medida da pena (indicação e consideração dos factores na fixação da pena concreta); quando sejam violadas, na fixação exacta da pena concreta, regras da experiência ou quando a mesma se revelar manifestamente desproporcionada. IX. São elementos fundamentais da operação de escolha entre pena privativa e pena não privativa da liberdade as finalidades da punição, traduzidas na protecção de bens jurídicos e na reintegração do agente na sociedade (art.os 40.ºe 70.º, do Código Penal), sendo que na determinação da medida da pena deverá atender-se às exigências de prevenção especial e de prevenção geral, e à pela medida da culpa do agente, sendo que a culpa constitui o limite inultrapassável da pena (art.º 71.º, n.º1 e 40.º, do CP). X. Optando o Tribunal pela pena de multa, a fixação do montante diário é uma operação autónoma da fixação prévia do número de dias de multa, seja como pena principal seja como pena subsidiária, que com ela não se pode confundir, é, no entanto, ainda uma operação que se insere no âmbito da aplicação concreta da pena de multa e, nessa medida, não podem colocar-se de lado as finalidades que subjazem à própria pena, nomeadamente os princípios decorrentes do artigo 40º do Código Penal, ou seja a protecção de bens jurídicos, a reintegração do arguido e a culpa que vinculam quem aplica em concreto as penas não se confundindo com a proibição da dupla valoração. XI. O quantitativo diário da pena de multa, é fixado em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais, tal como decorre do critério geral consignado no art. 47º, nº 2 do C. Penal, procurando obviar a um dos maiores inconvenientes assacados à pena de multa, a saber, o peso desigual para pobres e ricos, constituindo corolário evidente do princípio da igualdade, procurando conferir-se ao sistema elasticidade na adequação à situação económico-financeira do condenado, preservando eficácia preventiva, tanto no plano da prevenção geral positiva como da prevenção especial de integração, obrigando o condenado a genuína reflexão, através de real sacrifício, sem colocar em causa mínimos de subsistência. XII. O direito ao bom nome e à honra e o direito à liberdade de expressão e de informação são ambos direitos constitucionalmente protegidos, respectivamente, nos art.ºs 26.º, n.º1 e 37.º, da Constituição da República Portuguesa (CRP), que devem ser compatibilizados, não estabelecendo a CRP qualquer hierarquia entre eles, nem deve ser conferida aprioristicamente e em abstracto a precedência de qualquer um dele, importando, em caso de conflito, um balanceamento concreto e não abstracto. XIII. No caso dos autos as expressões (imputações e juízos) insultuosas e ofensivas, em suma, injuriosas, não encontram qualquer justificação à luz da liberdade de expressão e de opinião, porquanto não foram feitas para realizar qualquer interesse legítimo ou visaram qualquer objetivo lícito prosseguido pela arguida/demandada. XIV. O único objectivo prosseguido pela arguida foi humilhar, rebaixar, diminuir a dignidade da ofendida, na sua dimensão de pessoa, quer enquanto cidadã, por ser economicamente mais desfavorecida do que ela e de mais baixa escolaridade, quer enquanto mulher e mãe. XV. No que respeita ao montante indemnizatório, atendendo à gravidade das expressões proferidas, atingindo a ofendida como pessoa, mulher e mãe, e os factos provados relativos aos danos não patrimoniais, consideramos que, de acordo com a equidade e a situação económica da lesante e da lesada, o montante de indemnização de € 2.000,00, mostra-se adequado, justo, proporcional e equitativo, tendo presente o disposto nos art.ºs 496.º e 563.º a 566.º, do CC atento os danos causados. XVI. Quer a quantia indemnizatória quer a sanção penal fixadas no caso concreto, mostram-se moderadas, situadas no intervalo permitido pelo quadro legal (penal e civil), não desproporcionadas nem desadequadas, atenta a dimensão e gravidade das imputações e juízos ofensivos e dos danos causados, mesmo à luz dos eventuais constrangimentos da chilling effect doctrine de que fala o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes Desembargadores, em conferência, na 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I- RELATÓRIO 1. Realizado o julgamento em processo comum n.º 2886/23.1T9GMR e perante Tribunal Singular de AA, foi proferida Sentença condenatória em .../.../2025 em que foi decidido o seguinte: III – DISPOSITIVO III.1 – Da Acusação Particular: Pelo exposto, tendo em atenção as considerações produzidas e as normas legais citadas, julga-se a acusação parcialmente procedente e, em consequência:
5. a)Condeno a arguida AA, pela prática de um crime de injúria, p. e p. pelo artigo 181.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 90 (noventa) dias de multa, à taxa diária de € 25,00 (vinte e cinco euros), o que perfaz a quantia de € 2250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta euros), absolvendo-a da prática do crime na forma agravada do artigo 183.º, n.º 1, alíneas
6. a)e b), do Código Penal.
7. b)Condeno a arguida AA, no pagamento das custas processuais, que englobam taxa de justiça de 2U.C., bem como o pagamento dos encargos com o processo - artigos 513.º e 514.º do Código de Processo Penal. * III.2 – Pedido de Indemnização Civil Com base nos expostos fundamentos:
8. c)Condeno a demandada AA a pagar à demandante BB, a título de indemnização por danos patrimoniais a quantia de € 60,00 (sessenta euros) e a título de indemnização por danos não patrimoniais a quantia de € 2500,00 (dois mil e quinhentos euros), absolvendo-se do restante pedido formulado.
9. d)Custas na proporão do decaimento – artigo 527.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. * Notifique e deposite (cfr. artigo 372.º, n.º 5, do Código de Processo Penal). * Fixa-se o valor da causa civil em € 5.120,00. * Após trânsito, envie boletim à DSIC para efeitos de registo criminal (artigo 5.º, n.º 1, alínea
10. a)da Lei n.º 57/98, de ...). 2. Inconformada, a arguida veio interpor recurso em .../.../2025, terminando a motivação com as seguintes conclusões (transcrição): I. O presente recurso surge na sequência da Sentença proferida nos presentes autos, II. Sentença essa que, irrazoável e inopinadamente, condenou a Arguida, AA, pela prática de um crime de injúria, p. e p, pelo artigo 181.º n.º1 do CP, na pena de 90 (noventa) dias de multa, à taxa diária de 25,00€ (vinte e cinco euros), o que perfaz a quantia de 2250,00€ (dois mil duzentos e cinquenta euros), III. Bem como a pagar à Demandante, a título de indeminização por danos patrimoniais quantia de 60,00€ (sessenta euros) e a título de indeminização por danos não patrimoniais a quantia de 2.500,00€ (dois mil e quinhentos euros. IV. A aqui Recorrente, de modo algum se pode conformar, quer por razões adjetivas, quer por razões substanciais, com a Sentença então proferida, V. Porque a mesma vai ao total arrepio do Direito, da Lei e da Justiça, VI. Motivo pelo qual, vem interpor, aqui e agora, o presente Recurso. VII. A Sentença recorrida alimenta-se, pura e simplesmente, de uma requintada e inútil complicação de conceitos e teorias não apenas supérfluas, mas também demasiadamente rebuscadas. VIII. Atenta toda a prova produzida em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, jamais o Tribunal a Quo poderia julgar, como erradamente fez, que a Arguida cometeu, de forma ilícita e dolosa esse crime pelo qual vinha acusada. IX. Em bom abono da verdade, e da justiça, a qual deve imperar em situações como a presente, não se consegue, de forma alguma, compreender a linha de raciocínio adotada pela Julgadora para extrair a conclusão que extraiu, X. Aliás, face a toda a prova produzida em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, prova documental, e ainda prova pericial, XI. Não se entende como os factos dados como provados nos números 6), 7), 8) e 9),assim o foram, XII. Uma vez que os mesmos deveriam ser julgados como não provados, como V/Exas., Venerandos Juízes Desembargadores decidirão, XIII. Porquanto, resulta claro, a todas as luzes, que de toda a prova produzida, não se pode, como erradamente fez o Tribunal ad Quo, concluir que a Arguida, praticou os factos pelos quais vem injustificadamente condenada, XIV. E muito menos que tenha dirigido à Assistente palavas que atentaram contra a sua honra e reputação. XV. Em bom rigor, como será alegado supra, jamais poderia o tribunal ad quo, fundar a sua convicção em meros e redutores print´s de SMS alegadamente enviados pela aplicação Whastsapp, XVI. Pois estamos perante um print retirado de um dispositivo desconhecido, onde não consta nas mensagens trocadas o número de telemóvel que enviou e o que recebeu e assim respetivamente, XVII. Não sabendo o número do disposto que estabelece a conversa, sendo matéria desconhecida para a Arguida. XVIII. Aliás, não é possível afirmar, com certeza, como se impõe, que aqueles print´s juntos aos autos não sejam reproduções fictícias e forjadas com o propósito criar a convicção de que foi a Arguida, ora Recorrente, a enviá-las. XIX. Contudo, não obstante a alteração da matéria de facto dada como provada, que infra mais precisamente se abordará, sempre se dirá, de modo prévio, que a Sentença recorrida padece de nulidade, XX. Por violar, clara e notoriamente, o número 2.º do Artigo 374.º do Código de Processo Penal, XXI. Já que, o julgador de 1.º Instância em momento algum especificou os motivos, de facto e de direito, que fundamentam a Decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para forma a convicção do tribunal, XXII. Conforme infra melhor se demonstrará: XXIII. Ora, e quanto a tal matéria, não podem restar dúvidas que a Sentença proferida no âmbito dos presentes autos padece, manifesta e inequivocamente, dessa nulidade, XXIV. Nulidade essa que se argui, expressamente, para todos os efeitos legais. XXV. Em bom abono da verdade e da justiça, a qual deve imperar em situações como a presente, a Sentença para além de ter a obrigatoriedade de explicitar quais os factos provados e os factos não provados. XXVI. Está ainda obrigada, na pessoa da Julgadora de 1.ª Instância, a explicitar o exame crítico das provas, que serviram para formar a convicção do Tribunal, XXVII. O que a não acontecer, como sucedeu no caso em apreço, constitui uma inelutável e inquestionável nulidade, a qual expressamente se invoca. XXVIII. Com efeito, ao invés do que seria natural, expectável e imperioso, a Julgadora de 1.º Instância, de forma iniqua, apenas se limitou a enumerar e explicitar os factos que julgou como provados e como não provados, XXIX. Não tendo, em momento algum, procedido ao exame critico das provas produzidas e constantes do processo, XXX. Designadamente e em grave prejuízo da Recorrente, a prova testemunhal produzida em sede de Audiência de Discussão e Julgamento. XXXI. Pois, a sentença constitui uma unidade lógica e é uma soma de segmentos autónomos não sendo por isso válida uma fragmentária menção da fundamentação. XXXII. A esse propósito, explicita a Recorrente, retoricamente, em que consiste a fundamentação. XXXIII. Ora, como é bem sabido, toda a norma deve ser interpretada tendo em conta o fim que a justifica e se o fim é também o de permitir a defesa através de Recurso, XXXIV. Assim, a fundamentação há-de necessariamente conter todos os elementos que permitam o efetivo recurso da decisão proferida em processo penal XXXV. Daí decorrendo, no que ao caso em apreço diz respeito, que a Julgadora da 1.ª Instância, ao proferir a Sentença recorrida, em vez de se preocupar com os factos descritos e com as reais inferências que esses factos fundamentam, preocupou-se com as abstratas noções de factualidade, XXXVI. Acabando numa injusta e irrazoável decisão deliberadamente dissociada do real e da axiologia, dos valores, “maxime” do valor da honra, consideração e dignidade do aqui Recorrente como uma prestigiada pessoa humana, e que foi dolosa e criminalmente violado pelo Arguido. XXXVII. E a aqui Recorrente foi injustiçada pela Sentença recorrida, ao ser condenada pela prática de um crime de injúria. XXXVIII. Já que, como é bem sabido, na prática do direito não só se deve fazer justiça, mas também se deve ver que se faz justiça. XXXIX. E aqui, no caso presente, o que se vê a todas as luzes é a injustiça, XL. A qual V/Exas., Venerandos Juízes Desembargadores com toda a certeza afastarão, fazendo com que se decida que não é razoável, que é injusta, tal condenação. XLI. Reiterando-se que, essa injustiça decorre, desde logo, da circunstância de na Sentença recorrida, a Julgadora de 1.ª Instância não ter cumprido o que a lei impõe em sede de motivação, máxime quanto ao exame crítico das provas, como consagra o Artigo 374.º n.º 2 do Código de Processo Penal. XLII. O que, como é amplamente sabido, constitui uma inelutável nulidade, XLIII. Nulidade essa que a aqui Recorrente expressamente argui e invoca para todos os efeitos legais. XLIV. Nada dizendo sobre a razão de ciência das testemunhas ouvidas em audiência de discussão e julgamento, XLV. Olvidando, por completo, a falácia resultante das alegadas mensagens escritas pela Arguida, ora Recorrente, e dirigidas à Assistente. XLVI. E a análise crítica da prova produzida tem de ser necessariamente realizada em tais termos no caso presente, conduzindo à decisiva e decisória conclusão de que a Arguida não praticou, na pessoa da Assistente, o Crime de Injúria pelo qual vinha acusada, XLVII. O que revela, de igual modo, que a sentença recorrida deve de todo o modo ser anulada, por manifestamente dissociada da real factualidade, do particular circunstancialismo, que envolve o caso “sub judice”, revelando-se também contraditória, por ofensiva de toda a lógica, de toda a lógica jurídica, de toda a lógica teleológica. XLVIII. Mas mesmo que se entenda, o que não se concebe, que a Julgadora da 1.ª Instância nela cumpriu formalmente a análise crítica da prova, sempre tal análise é substancialmente incorreta, XLIX. Limitando-se a ter na mesma, meras considerações genéricas, conducentes a uma violação da justiça material. L. E, portanto, nessa conformidade, V/Exas., Venerandos Juízes Desembargadores, sufragando todo estes justos entendimentos anularão, com absoluta certeza, a Sentença recorrida, LI. No qual num geométrico e puro culto de formalismo a juíza de 1.ª Instância se desligou inteiramente da realidade da vida e do sentido desta decidindo em total violação do Direito e da Justiça o caso “sub judice”. LII. Já que, no que ao caso em apreço diz respeito, a Julgadora da 1.ª Instância, ao proferir a Sentença recorrida, em vez de se preocupar com os factos discretos e com as reais inferências que esses factos fundamentam, preocupou-se com as abstratas noções de factualidade, LIII. Acabando numa irrazoável decisão deliberadamente distorcida da real e da axiologia, dos valores, LIV. Maxime da razoabilidade e da coerência. LV. O presente recurso funda-se, desde logo, na existência de um erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal, uma vez que não resultou demonstrado, com o grau de certeza exigido em processo penal, que tenha sido a arguida a autora da mensagem tida como injuriosa. LVI. A condenação assenta unicamente na suposição de que a mensagem foi enviada a partir de um número de telemóvel alegadamente associado à arguida, sem que tenha sido produzida prova técnica, pericial ou testemunhal direta que permita concluir, para além de dúvida razoável, que foi efetivamente ela quem redigiu e enviou o conteúdo em causa. LVII. Ora, como é consabido, no domínio penal vigora o princípio in dubio pro reo e o princípio da presunção de inocência, consagrado nos artigos 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa e 6.º, n.º 2 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, LVIII. Pelo que a mera possibilidade ou probabilidade de autoria nunca poderá fundamentar uma condenação. LIX. A ausência de perícia informática ou telemática, bem como a total falta de prova direta, tornam a convicção do Tribunal manifestamente insuficiente, violando o princípio da livre apreciação da prova nos termos do artigo 127.º do CPP, quando exercida de forma arbitrária ou sem base objetiva. LX. Acresce que, não foi apurado quem detinha o equipamento telefónico na data da alegada mensagem, nem foi demonstrado que estivesse na posse exclusiva da arguida, sendo totalmente plausível que outra pessoa tenha tido acesso ao mesmo — realidade comum e facilmente verificável em contextos familiares, informais ou de partilha de dispositivos. LXI. Por conseguinte, não estando provada, com segurança, a autoria da mensagem, e não podendo operar-se uma presunção desfavorável à arguida num processo penal, impunha-se a sua absolvição por ausência de prova bastante da prática do crime de injúria. LXII. A condenação da arguida assenta na convicção de que foi esta quem enviou determinada mensagem de conteúdo injurioso, através de telemóvel, dirigida à assistente. LXIII. Porém, com o devido respeito, tal conclusão não encontra sustentação em prova objetiva ou suficiente, violando os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. LXIV. Desde logo, não foi realizada qualquer perícia técnica, informática ou telemática ao equipamento supostamente utilizado, nem se extrai dos autos qualquer relatório de operadora que confirme, com segurança, a titularidade ou o momento de envio da mensagem, o número de origem, a localização do envio, ou a correspondência inequívoca com um dispositivo detido exclusivamente pela arguida. LXV. Apenas se alude ao facto de a mensagem ter sido enviada a partir de um número alegadamente “associado” à arguida — expressão vaga e juridicamente insuficiente para, por si só, fundar uma condenação penal. LXVI. A titularidade formal de um número não é equivalente à sua utilização exclusiva, nem comprova quem, efetivamente, redigiu e enviou o conteúdo em causa. LXVII. Acresce que não ficou provado nos autos que o telemóvel ou o cartão SIM estivessem na posse exclusiva da arguida à data dos factos nem sequer que aquele número corresponde à aqui Arguida, ora Recorrente. LXVIII. Essa prova era essencial, e a sua ausência abre espaço a diversas possibilidades alternativas, incluindo o uso por terceiros, com ou sem o consentimento da arguida. LXIX. Em contexto familiar, social ou doméstico, é comum a partilha ou acesso informal a dispositivos móveis, pelo que a simples associação do número a uma pessoa não basta. LXX. Sem demonstração segura da autoria material da mensagem, não pode haver condenação. LXXI. Para além disso, o conteúdo da mensagem não contém qualquer expressão identificadora, referência pessoal ou estilo linguístico distintivo que permita relacioná-la de forma credível com a arguida, ora Recorrente. LXXII. Em bom rigor, não foi feita qualquer comparação com comunicações anteriores, nem produzida prova testemunhal que apontasse nesse sentido. LXXIII. Note-se que nenhuma testemunha presenciou o envio da mensagem, nem se produziu prova direta sobre os factos. LXXIV. A autoria foi presumida, num raciocínio dedutivo assente em bases frágeis, e que viola o princípio da livre apreciação da prova nos termos do artigo 127.º do CPP, quando exercida sem base objetiva. LXXV. Não se pode ainda excluir, em absoluto, a possibilidade de uso indevido do número por terceiros, quer por acesso não autorizado ao equipamento, quer por formas de usurpação digital (clonagem, duplicação de SIM, uso em plataformas online). LXXVI. Num mundo digital, tais riscos são reais e conhecidos, pelo que a dúvida quanto à autoria deve beneficiar a arguida. LXXVII. No domínio do direito penal, só pode haver condenação quando a convicção do julgador se assenta em prova segura, objetiva e concludente. LXXVIII. O grau de certeza exigido é elevado e não pode ceder perante presunções subjetivas ou probabilidades. LXXIX. Nestes termos, impõe-se concluir que não ficou provado, com o grau de certeza exigido, que a arguida tenha sido a autora da mensagem em causa, devendo a sentença ser revogada, com a sua consequente absolvição, por ausência de prova bastante quanto à prática do crime de injúria. LXXX. Sendo mais do que evidente a nulidade de que decorre da violação, clara e inequívoca, do preceituado no número 2.º do Artigo 374.º do Código de Processo Penal, LXXXI. Que resulta da ausência, por parte do Tribunal a Quo, do exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do próprio na elaboração da Sentença recorrida. LXXXII. E a Sentença recorrida, é, além do mais, a todos os títulos, injusta, pelo que deve ser anulada, LXXXIII. Como V/Exas., Venerandos Juízes Desembargadores certamente decidirão, LXXXIV. Pois, tendo na devida consideração tudo o supra exposto, e sendo facto notório que não carece de alegação nem de prova, a existência da nulidade a que alude o n.º 2 do Artigo 374.º do Código de Processo Penal, LXXXV. Dado que o Tribunal a Quo, não procedeu, como devia, exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do próprio na elaboração da Sentença, LXXXVI. Dúvidas não restam que deve a Sentença recorrida ser imediatamente anulada, LXXXVII. Conforme V/Exas., Venerandos Juízes Desembargadores certamente decidirão, LXXXVIII. Fazendo, só assim, a devida, habitual e sã Justiça Material! LXXXIX. Sem prescindir, o que apenas por mera cautela académica se admite, ainda se alega que, não foi produzida, em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, prova dos factos que inusitada e surpreendentemente o Tribunal a Quo deu como provados na Sentença recorrida. XC. A ausência de perícia informática ou telemática, bem como a total falta de prova direta, tornam a convicção do Tribunal manifestamente insuficiente, violando o princípio da livre apreciação da prova nos termos do artigo 127.º do CPP, quando exercida de forma arbitrária ou sem base objetiva. XCI. Acresce que, não foi apurado quem detinha o equipamento telefónico na data da alegada mensagem, nem foi demonstrado que estivesse na posse exclusiva da arguida, sendo totalmente plausível que outra pessoa tenha tido acesso ao mesmo — realidade comum e facilmente verificável em contextos familiares, informais ou de partilha de dispositivos. XCII. Por conseguinte, não estando provada, com segurança, a autoria da mensagem, e não podendo operar-se uma presunção desfavorável à arguida num processo penal, impunha-se a sua absolvição por ausência de prova bastante da prática do crime de injúria. XCIII. A condenação da arguida assenta na convicção de que foi esta quem enviou determinada mensagem de conteúdo injurioso, através de telemóvel, dirigida à assistente. XCIV. Porém, com o devido respeito, tal conclusão não encontra sustentação em prova objetiva ou suficiente, violando os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. XCV. Desde logo, não foi realizada qualquer perícia técnica, informática ou telemática ao equipamento supostamente utilizado, nem se extrai dos autos qualquer relatório de operadora que confirme, com segurança, a titularidade ou o momento de envio da mensagem, o número de origem, a localização do envio, ou a correspondência inequívoca com um dispositivo detido exclusivamente pela arguida. XCVI. Apenas se alude ao facto de a mensagem ter sido enviada a partir de um número alegadamente “associado” à arguida — expressão vaga e juridicamente insuficiente para, por si só, fundar uma condenação penal. XCVII. A titularidade formal de um número não é equivalente à sua utilização exclusiva, nem comprova quem, efetivamente, redigiu e enviou o conteúdo em causa. XCVIII. Acresce que não ficou provado nos autos que o telemóvel ou o cartão SIM estivessem na posse exclusiva da arguida à data dos factos nem sequer que aquele número corresponde à aqui Arguida, ora Recorrente. XCIX. Essa prova era essencial, e a sua ausência abre espaço a diversas possibilidades alternativas, incluindo o uso por terceiros, com ou sem o consentimento da arguida. C. Em contexto familiar, social ou doméstico, é comum a partilha ou acesso informal a dispositivos móveis, pelo que a simples associação do número a uma pessoa não basta. CI. Sem demonstração segura da autoria material da mensagem, não pode haver condenação. CII. Para além disso, o conteúdo da mensagem não contém qualquer expressão identificadora, referência pessoal ou estilo linguístico distintivo que permita relacioná-la de forma credível com a arguida, ora Recorrente. CIII. Em bom rigor, não foi feita qualquer comparação com comunicações anteriores, nem produzida prova testemunhal que apontasse nesse sentido. CIV. Note-se que nenhuma testemunha presenciou o envio da mensagem, nem se produziu prova direta sobre os factos. CV. A autoria foi presumida, num raciocínio dedutivo assente em bases frágeis, e que viola o princípio da livre apreciação da prova nos termos do artigo 127.º do CPP, quando exercida sem base objetiva. CVI. Não se pode ainda excluir, em absoluto, a possibilidade de uso indevido do número por terceiros, quer por acesso não autorizado ao equipamento, quer por formas de usurpação digital (clonagem, duplicação de SIM, uso em plataformas online). CVII. Num mundo digital, tais riscos são reais e conhecidos, pelo que a dúvida quanto à autoria deve beneficiar a arguida. CVIII. No domínio do direito penal, só pode haver condenação quando a convicção do julgador se assenta em prova segura, objetiva e concludente. CIX. O grau de certeza exigido é elevado e não pode ceder perante presunções subjetivas ou probabilidades. CX. Tudo isto a significar que todos os testemunhos referidos na Sentença recorrida não podem, de forma alguma, constituir qualquer fundamento válido no sentido de serem considerados como factos provados os factos que assim foram erroneamente catalogados pela Sentença recorrida. CXI. Pelo que, tem-se de dar como não provados tais factos, como V/Exas., Venerandos Juízes Desembargadores, com toda a certeza, decidirão, CXII. Pelo que, não se podia, nem pode, como erroneamente fez o Tribunal a Quo, ter dado como provado, como foi, os factos constantes dos pontos 6), 7), 8) e 9) da Sentença Recorrida, CXIII. Motivo pelo qual, V/Exas., Venerandos Juízes Desembargadores tem de julgar como provados os factos que a decisão recorrida deu como provados quanto a esta matéria, CXIV. Já que, de toda a prova produzida em Audiência de Discussão e Julgamento, ficou claro, a todas as luzes, que a Arguida, ora Recorrente, não praticou o crime de injúria em que foi condenada, CXV. Pelo que se impunha que o Tribunal a Quo tivesse absolvida a Arguido pela prática, em autoria material, do crime pelo qual vinha acusada, CXVI. Sem prescindir, o que apenas por mera cautela académica se admite, ainda se alega que a Recorrente discorda, inteiramente, da medida concreta da pena que lhe foi aplicada, CXVII. Porquanto, em boa verdade, a conduta da Arguida, a considerar-se que tenha ocorrido, o que veemente se rejeita, embora possa ser subsumível ao tipo legal de injúria, ocorreu num ambiente de tensão relacional entre as partes, motivado por divergências pessoais pré-existentes, tendo-se tratado de uma manifestação pontual e verbal, sem recurso a qualquer forma de coação, ameaça ou violência. CXVIII. Não está em causa uma campanha persistente de ofensas nem uma exposição pública massiva da pessoa visada, CXIX. Mas sim declarações isoladas, proferidas num momento de exaltação emocional e sem consequências materiais graves, tendo o episódio ficado circunscrito a um círculo restrito. CXX. A arguida não tem antecedentes criminais e é socialmente integrada, tendo cooperado com o tribunal no decurso do processo, revelando atitude colaborante e respeitadora. CXXI. À data dos factos, não apresentava qualquer intenção de causar um dano profundo ou prolongado à demandante, sendo a sua conduta mais adequada a uma censura ética do que propriamente a uma resposta penal severa. CXXII. Todas estas circunstâncias, que deveriam ter sido devidamente ponderadas pelo tribunal recorrido, atestam que os factos apresentam um grau de ilicitude reduzido e uma intensidade de culpa diminuta, sendo o episódio mais próximo de um desentendimento verbal do que de uma conduta penalmente reprovável de modo acentuado. CXXIII. A Arguida, ora Recorrente, proferiu as expressões em causa num contexto de conflito interpessoal, sem premeditação nem qualquer plano para atingir ou expor publicamente a demandante. CXXIV. A atuação foi impulsiva, emocional, momentânea, sem preparação, nem repetição, o que afasta qualquer ideia de dolo intenso ou de desígnio particularmente censurável. CXXV. Também não resulta dos autos que a Recorrente tenha insistido, reiterado ou publicamente amplificado as ofensas, ou que tenha procurado causar danos duradouros na reputação ou no bem-estar da demandante. CXXVI. A expressão da ofensa foi limitada, com reduzido alcance e impacto social, o que reduz significativamente o grau de ilicitude do comportamento. CXXVII. Além disso, a Arguida, ora Recorrente, manteve, durante todo o processo, uma postura de respeito institucional, apresentou-se sempre que notificada, respondeu aos factos que lhe foram imputados e não criou qualquer embaraço ao normal andamento do processo. CXXVIII. Estes elementos devem ser considerados como atenuantes do seu comportamento e relevam para efeitos de medida da sanção penal e cível. CXXIX. Não pode também deixar de se referir que, no âmbito das relações humanas e sociais, situações de conflito verbal são infelizmente comuns, e não devem ser automaticamente objeto de repressão penal pesada, sob pena de o direito penal ser transformado em instrumento desproporcional para regular litígios menores de foro essencialmente pessoal. CXXX. Reforça-se, pois, que os factos, embora tipificados como crime de injúria, ocorrem num quadro de menor gravidade, que não justifica a aplicação de sanções com impacto económico elevado, tanto mais quando a arguida não beneficia de especiais recursos financeiros. CXXXI. Face a todo o enquadramento factual e pessoal já descrito, não pode deixar de causar perplexidade a severidade da reação penal concretamente aplicada. CXXXII. A sanção imposta — tanto na sua vertente penal— revela um claro desajuste entre os factos apurados e a resposta judicial, impondo-se uma análise crítica da medida da pena aplicada, à luz dos princípios da proporcionalidade, da culpa e da necessidade da intervenção penal. CXXXIII. Quanto à medida da pena aplicada, a decisão recorrida padece de evidente excesso, violando os princípios fundamentais da proporcionalidade e da culpa, que norteiam o direito penal. CXXXIV. Nos termos do artigo 71.º, n.º 1 e 2, do Código Penal, a pena deve ser determinada em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, considerando-se todas as circunstâncias que, não integrando o tipo de crime, depuserem a seu favor ou contra ele. CXXXV. No caso vertente, não se vislumbra que o Tribunal a quo tenha feito a devida ponderação desses elementos, limitando-se a aplicar, de forma automática, uma pena pecuniária de 25€ por 90 dias (Noventa), sem justificar concretamente a necessidade ou proporcionalidade de tal montante, tendo em conta a gravidade objetiva do facto e as circunstâncias subjetivas da arguida. CXXXVI. O crime em causa — injúria — insere-se no catálogo de ilícitos de menor gravidade, sem recurso a violência ou ameaça, e cuja natureza, por definição, apela a uma resposta penal mínima, sob pena de se deturpar a função do direito penal como ultima ratio. CXXXVII. Assim, a intervenção penal deve ser reservada a situações de manifesta necessidade, sob pena de violação do princípio da intervenção mínima consagrado constitucionalmente. CXXXVIII. Para além disso, importa recordar que a culpa funciona, simultaneamente, como fundamento e limite da pena – nulla poena sine culpa – sendo que qualquer sanção que ultrapasse o grau de censura pessoal do agente configura uma reação penal desproporcional e ilegítima. CXXXIX. Como refere o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26.10.2000 (Proc. n.º 2528/00), "a culpa jurídico-penal traduz-se num juízo de censura que funciona, a um tempo, como um fundamento e um limite inultrapassável da medida da pena". CXL. No caso concreto, não se vislumbra qualquer fundamentação que justifique a imposição de uma pena pecuniária no valor total de 2.250.00€ (dois mil, duzentos e cinquenta euros), valor que é manifestamente desproporcionado para um crime de expressão (injúria), praticado sem consequências materiais objetivas e sem reincidência. CXLI. A arguida, ademais, beneficia de bom enquadramento social e, ao tempo dos factos, não apresentava antecedentes criminais. CXLII. A medida da pena, para ser legítima, tem de corresponder a uma resposta necessária e adequada aos fins de prevenção geral e especial, sem que se converta em uma penalização desmesurada e com efeitos práticos equivalentes a uma sanção excessivamente punitiva, de cariz retributivo, incompatível com o nosso ordenamento jurídico. CXLIII. Por fim, cumpre lembrar que qualquer sanção penal deve respeitar os princípios da proporcionalidade e adequação. CXLIV. No presente caso, a indemnização fixada de 2.500.00€, para além de não ter sido devidamente fundamentada, representa um valor claramente excessivo face ao contexto factual do ilícito. CXLV. Nestes termos, e por violação dos artigos 40.º, 71.º e 75.º do Código Penal, bem como do princípio constitucional da culpa e da proporcionalidade (art. 18.º, n.º 2 da CRP), deverá ser revogada a decisão recorrida quanto à medida da pena e com a consequente reapreciação da sua adequação, CXLVI. Conforme V/Exas., Venerandos Juízes Desembargadores certamente decidirão, CXLVII. Fazendo, só assim, a devida, habitual e sã Justiça Material! CXLVIII. No que respeita à indemnização civil fixada em sede de sentença, impõe-se também a sua reavaliação, porquanto a quantia arbitrada a título de danos não patrimoniais — 2.500.00€ — mostra-se desproporcional face aos factos provados, e carece de fundamentação adequada, conforme exige o artigo 563.º do Código Civil e o artigo 377.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. CXLIX. Nos termos do artigo 483.º e seguintes do Código Civil, o reconhecimento do direito à indemnização exige a demonstração clara de uma lesão, da sua gravidade e da ligação causal direta entre a conduta ilícita e os danos alegados. CL. No presente caso, o Tribunal limitou-se a fixar o montante indemnizatório sem explicitar, de forma clara, quais os concretos prejuízos não patrimoniais sofridos pela demandante, em que medida foram sentidos, por quanto tempo, ou que repercussões tiveram na sua vida pessoal, profissional ou social. CLI. O valor fixado parece antes refletir um juízo de censura penal da conduta da arguida do que uma verdadeira reparação civil pelos danos efetivamente sofridos, o que subverte a natureza própria da indemnização civil no processo penal — a qual deve ser compensatória e não punitiva. CLII. Acresce que, tendo sido reconhecidos danos patrimoniais de apenas 60€, sem demonstração de gastos médicos, baixa laboral, ou qualquer tipo de incapacidade, não se compreende como se arbitra, sem justificação, um valor de 2,500,00€ para compensar meros danos de foro anímico ou subjetivo, cuja extensão e intensidade não foram apuradas com rigor. CLIII. A alegação de danos não patrimoniais, por sua vez, não foi acompanhada de prova robusta que evidenciasse sofrimento de intensidade significativa ou qualquer perturbação séria da vida pessoal, social ou profissional da ofendida. CLIV. Reforça-se que não foi produzida prova que sustentasse objetivamente o sofrimento da assistente para além do desconforto natural decorrente do episódio, nem se demonstrou qualquer consequência duradoura ou agravamento do seu estado emocional ou social. CLV. Numa lógica de equidade, nos termos do artigo 496.º, n.º 4, do Código Civil, a compensação atribuída deve respeitar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso em apreço. CLVI. Revelando-se extremamente excessiva e desproporcional. CLVII. Pelo que, a manter-se o reconhecimento de um direito indemnizatório, deve o valor ser reduzido a um montante mais consentâneo com a realidade dos factos, os meios de prova constantes dos autos, e o grau de gravidade da conduta da arguida — uma injúria verbal isolada, sem difusão pública, nem efeitos psicológicos comprovados. CLVIII. Nestes termos, e conforme V/Exas., Venerandos Juízes Desembargadores certamente decidirão, a Sentença recorrida deve ser revogada, determinando-se a reponderação da medida da pena e da indemnização civil arbitrada, em conformidade com os princípios da culpa, da proporcionalidade, da intervenção mínima e da adequada fundamentação. CLIX. Conforme V/Exas., Venerandos Juízes Desembargadores certamente decidirão, CLX. Fazendo, só assim, a devida, habitual e sã Justiça Material! 3. Veio a ser proferido em .../.../2025 o seguinte despacho de admissão do recurso: A arguida ora requerente tem legitimidade processual, o requerimento em apreço é tempestivo, a decisão judicial ora posta em crise admite recurso, pelo que admito o recurso interposto da sentença judicial depositada em ........2025, o qual é para a Relação, subindo em imediato e nos próprios autos, tendo efeito suspensivo, nos termos do disposto nos art.os 406.º, n.º 1, 407.º, n.º 2, alínea a), 408.º, n.º 1 alínea a), e 427.º, do diploma legal supracitado. 4. O Ministério Público veio apresentar resposta ao recurso, em .../.../2025, dela se extraindo as seguintes conclusões (transcrição). 1. Nos presentes autos, foi a arguida AA condenada, pela prática de 1 (
11. um)crime de injúria, p. e p. pelo artigo 181º, nº 1 do Código Penal, na pena de 90 (noventa) dias de multa, à taxa diária de 25,00 € (vinte e cinco euros); 2. Inconformada, a arguida recorreu da sentença proferida, impugnando a matéria de facto, por entender que que a Mmª Juíza do Tribunal “a quo” incorreu em erro de julgamento, por terem sido indevidamente dados como provados os factos constantes nos pontos 6., 7., 8. e 9., alegando no essencial, que não foi apurado “quem detinha o equipamento telefónico na data da alegada mensagem”, bem como não foi efectuada “qualquer perícia” de onde se pudesse retirar “a titularidade” do aparelho telefónico, de onde foram remetidas à assistente as mensagens em causa nos autos e que face a tal, deveria o Tribunal a quo ter aplicado o princípio basilar “in dúbio pro reo” e consequentemente, absolver a mesma; 3. Contudo, não assiste qualquer razão à arguida, pois decorre da documentação junta aos autos, conjugada com as declarações prestadas pela assistente e demais prova testemunhal produzida em audiência de discussão e julgamento, que a arguida, ora recorrente, praticou os factos em que foi condenada; 4. Deste modo, nenhuma razão assiste à recorrente, ao impugnar a matéria de facto dada como provada, quando a mesma pretende atacar a convicção do tribunal, mas apenas porque difere daquela que ela própria formou, uma vez que se constata que a decisão recorrida se mostra lógica, coerente e conforme às regras de experiência comum e é fruto de uma adequada apreciação da prova, segundo o princípio consagrado no art.º 127º do Código de Processo Penal; 5. Verifica-se assim que o Tribunal a quo não julgou incorrectamente os factos, porquanto, em relação aos mesmos, foi produzida, sem margem para qualquer dúvida, prova suficiente e bastante, de que a arguida, ora recorrente, praticou todos os factos por que foi condenada; 6. Inexistindo igualmente, qualquer violação do princípio da livre apreciação da prova, pois a prova foi apreciada em obediência a critérios de experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica; 7. Não tendo restado dúvida que a arguida praticou os factos, atenta a prova produzida, uma vez que, da prova produzida nos autos, forçoso é conclui que a arguida praticou o crime de que vinha acusada, não tem qualquer cabimento a aplicação do princípio do “in dubio pro reo”, o qual apenas tem lugar quando existe uma dúvida insanável e ultrapassável; 8. Nenhuma censura merece a matéria de facto julgada provada e não provada, face à inexistência dos invocados vícios da sentença, nomeadamente, do aludido na alínea c), do art.º 410º, nº 2 do Código de Processo Penal, uma vez que da simples leitura da sentença recorrida, verifica-se que a mesma não enferma do vício de erro notório na apreciação da prova, o qual, para ocorrer, deve resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência, sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, designadamente declarações prestadas ou documentos juntos, ou a própria interpretação sobre tais elementos probatórios; 9. Verifica-se assim que a decisão recorrida é material e formalmente correcta, devendo merecer inteira confirmação pois não enferma de qualquer vício, deficiência, obscuridade ou contradição; 10. O enquadramento jurídico-penal, tendo em conta os factos dados como provados, mostra-se correcto e as penas aplicadas revelam-se bem doseadas, atendendo ao ilícito criminal em causa, aos bens jurídicos tutelados, à personalidade da arguida e seus antecedentes, e às necessidades de prevenção, geral e especial, que o caso reclama; 11. Atento tudo o que se deixou exposto é nosso entendimento que a douta sentença ora recorrida não violou as disposições legais invocadas pela recorrente ou quaisquer outras, mostrando-se devidamente fundamentada, justa e adequada, pelo que não merece assim a douta sentença recorrida, qualquer reparo, dado que a Mmª Juíza do Tribunal a quo, efectuou uma correcta apreciação e valoração da prova produzida, decidindo em conformidade, como é de lei e de justiça, pelo que não foi violado qualquer preceito legal. Face ao exposto, não podemos, assim, concordar com as teses defendidas pela recorrente, dado que, a douta sentença recorrida não merece qualquer reparo, pelo que deve a mesma ser mantida, integralmente, negando-se provimento ao recurso interposto. Porém, Vossas Excelências decidirão, como sempre, como for de lei e de JUSTIÇA 5. Remetidos os autos a este Tribunal, nos termos e para os efeitos no art.º 416º do C.P.P., foram os autos com vista à Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, que formulou, o seguinte Parecer: - Artigo 416.º, n.º 1 do Código de Processo Penal (C.P.P.) II. Compulsada a matéria em análise entendemos que à arguida/recorrente não assiste qualquer razão. O Ministério Público respondeu ao recurso, equacionando de forma bem estruturada e completa a matéria a resolver nesta lide, defendendo a manutenção da decisão recorrida, em termos de facto e de direito que, pelo rigor e propriedade, suscitam a mais completa adesão. III. Assim, acompanhando os fundamentos da resposta do Ministério Público, emite-se parecer consonante, no sentido de que o recurso em apreço deve ser julgado improcedente, e, como consequência, confirmada a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo. Mas a final, não obstante, melhor se dirá. * No exame preliminar foi considerado que o objecto do recurso interposto deveria ser conhecido em conferência. * Colhidos os vistos legais e realizada a conferência a que alude o artigo 419º do Código de Processo Penal, cumpre decidir. II-DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO: Questões a decidir no recurso: Constitui jurisprudência e doutrina assente que o objecto do recurso, que circunscreve os poderes de cognição do tribunal de recurso, delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente (artigos 402.º, 403.º, 412.º e 417º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso do tribunal ad quem quanto a vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP1, os quais devem resultar directamente do texto desta, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum, a nulidades não sanadas (n.º 3 do mesmo preceito), ou quanto a nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP).2 Na Doutrina, por todos, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, Volume II, 5.ª Edição atualizada, pág. 590, “As conclusões do recorrente delimitam o âmbito do poder de cognição do tribunal de recurso. Nelas o recorrente condensa os motivos da sua discordância com a decisão recorrida e com elas o recorrente fixa o objecto da discussão no tribunal de recurso… A delimitação do âmbito do recurso pelo recorrente não prejudica o dever de o tribunal conhecer oficiosamente das nulidades insanáveis que afetem o recorrente… não prejudica o dever de o tribunal conhecer oficiosamente dos vícios do artigo 410.º, n.º2 que afetem o recorrente…” Estruturalmente o recurso pode ter como fundamentos concretos: i. Questões processuais, traduzidas em nulidades ou irregularidades do processado ou nulidades ou irregularidades da sentença (art.os 379.º e 410.º, n.º3, do CPP). ii. Questões formais que dizem respeito à patologia da sentença, traduzida em erros endógenos da sentença, resultantes sem mais da leitura da sentença, sem elementos exteriores a ela, os designados vícios da sentença-Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, contradição insanável da fundamentação, a contradição insanável entre a fundamentação e a decisão ou erro notório na apreciação da prova (art.º 410.º, n.º2, do CPP) ou vício da falta de fundamentação e exame crítico da prova (art.º 374.º, n.º2, do CPP) e iii. Questões materiais, traduzidas em erro de julgamento em matéria de facto ou erros de julgamento em matéria de direito (art.º 412.º, n.ºs 2 e 3 do CPP). (neste sentido Fernando Gama Lobo, Código de Processo Penal Anotado, 4.ª Edição, Almedina pág. 947). Em conformidade, atentas as conclusões formuladas pela recorrente e a resposta ao recurso apresentada pelo Ministério Público, as questões a decidir no presente recurso, por ordem de precedência logico-jurídica, são as seguintes:
12. i)Da nulidade da sentença por falta de fundamentação e de exame crítico da prova, nos termos conjugados do disposto nos arts.º 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, alínea
13. a)do C.P.P. .
14. ii)Da impugnação da decisão quanto à matéria de facto/erro de julgamento, em particular, quanto aos factos provados 6 a 9. iii) Da (
15. in)verificação de vícios a que alude o art.º 410.º, n.º2, do CPP, e especial erro notório na apreciação da prova, por violação do princípio da livre apreciação da prova e da presunção de inocência e in dubio pro reo. iv)Da medida da pena aplicada.
16. v)Da (
17. in)verificação dos pressupostos da responsabilidade civil no que respeita ao pedido cível em especial quanto ao dano e ao valor do montante fixado a título de indemnização. III -FUNDAMENTAÇÃO Factos relevantes para apreciação das questões objecto do recurso: III.1. O Tribunal recorrido deu como provados e não provados, na sentença condenatória, os seguintes factos de acordo com a seguinte Motivação de facto: FUNDAMENTAÇÃO II.1FACTOS PROVADOS II.1.1 Da Acusação 1. A assistente casou com CC a ........1998. 2. Desse casamento nasceram 3 filhos, um dos quais ainda menor, o DD. 3. Este casamento foi dissolvido por divórcio, a ........2018. 4. A arguida casou com CC a ........2022. 5. A assistente e CC trocaram alguns emails, em ..., a propósito da escolha da escola do filho em comum, EE, entre os quais os seguintes:
18. a)No dia ........2023, pelas 19:27 a assistente enviou a CC email com o seguinte teor: Boa tarde, Realmente ou não me fiz entender, ou não entendeu o que na realidade se passa. Vamos por partes. O FF AINDA NÃO ESTÁ SEQUER COLOCADO EM NENHUMA ESCOLA, encontra-se em lista de espera para uma escola na rede do concelho. A vontade da criança é continuar com os seus colegas e num ambiente q para ele lhe é familiar. O FF já era e ficou ainda mais introvertido, como se lembra teve de ser seguido por uma psicóloga. Assim sendo, acho que a opinião dele é muito importante para a sua estabilidade, obviamente pensando no seu futuro. Para mim, obviamente que a continuação do FF num privado é um encargo que para mim também não era a melhor opção. Além de que, não nos podemos esquecer que devido ao calendário das escolas públicas (de férias fecha a ... e regressam a ..., mais dia menos dia, natal e Páscoa) também teremos de o colocar num ATL (q tem custos), além das imensas interrupções q fazem devido a greves. A estabilidade do meu filho é o mais importante e visto estar numa fase de entrada na pré-adolescência será importante pensarmos no que será o melhor para ele neste momento. Por ele e só por ele agradeço que haja SENSIBILIDADE sobre este assunto.
19. b)O email descrito em
20. a)foi respondido a ........2023, pelas 21:18, da seguinte forma: Boa tarde Este é um assunto encerrado para mim. (…) Levas a vida a fazer 4 coisas. Pedir-me dinheiro. Pôr-me processos. Acusar-me de mau pai. Tentar denegrir-me através das pés-descalças das tuas amigas, até na ..., uma vergonha para os nossos filhos ver o nome do pai arrastado pela lama pela própria mãe que nunca teve onde cair morta. (estou aliás ansioso que cometas outra dessas imprudências, para ser eu a sacar-te dinheiro, para variar) Pois bem. Dei-te milhões, merecias zero, a sarjeta. (…).
21. c)No dia ........2023, pelas 14:29, a assistente responde da seguinte forma: Boa tarde! Este e-mail irá ser respondido pelo meu advogado. Passaste dos limites. Sinto me altamente ofendida! No entanto , relembro, que a sarjeta é a mesma com quem tu vinhas te deitar nos hotéis em Lisboa depois do canal 11 já estando a viver com a tua atual mulher. 6. Na sequência deste último e-mail, perto das 16H00, a arguida enviou à assistente, através do número de telemóvel ..., as seguintes mensagens: "Estimada BB, Mesmo sabendo de todas as suas limitações intelectuais, de saber que é uma mulher de proveniência de baixa renda, de aparência duvidosa, feia, oportunista e sem qualquer atributo, espero que não seja burra suficiente para fazer acusações sem provas ao meu marido. Porque nesse caso, que terá de lhe colocar um, ou vários processos e a obrigar a deslocar-se a território hostil serei eu. (…). Caso contrário vá chatear a grande puta que a pariu e vá trabalhar a servir bifes ou limpar latrinas que não lhe vejo outra serventia. Espero que ele a tenha fodido bem fodida, porque vc a não ser puta realmente…Não sei para que mais dá. Sou uma pessoa liberal. Esta dou-lhe de graça. Se ele a fodeu, só espero que lhe tenha rebentado bem esse cu. E tenho pena que as suas filhas não tenhas estado lá num trio, e eu a ver. Gosto dessas coisas. E de outras mais. Pare é de mandar emails e vá dormir com o seu filho agarrado a esse par de mamas para continuar a ser o anormal que é OK? Burra do caralho Pobretanas Pé descalça Nem escrever sabe (…) Mãe de merda Cona esgaçada. Estávamos mesmo à espera q escorregasses no anzol puta do caralho. E tu és tão burra que foste logo laçaca Vaca Chula Bebeda Vai mas é educar os teus filhos Que tens uma ladra em casa E um bando de anormais à volt (…) Sua puta do caralho Merdosa Tem vergonha na puta da cara E vai ser mãe Em vez de andares a foder a cabeça dos outros Putefia Nunca saíste do caralho do bairro onde nasceste puta Agora vais ao juiz provar o que dizes. É lá que vou ter o desprazer De olhar para essa cara de vaca De puta barata De pobre De burra Ordinária E chula E agora vou beber um champagne Para comemorar” 7. O número de telemóvel ... é da arguida. 8. Com o seu comportamento, a arguida ofendeu a assistente, dirigindo-lhe palavras que atentam contra a sua honra e consideração. 9. A arguida agiu livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei, tendo agido com intenção de ofender a assistente na sua honra e consideração. * II.1.2 Do Pedido de Indemnização Civil 10. Por causa dos factos descritos em 6. a assistente sentiu-se profundamente ofendida, angustiada, triste, vexada e ferida na sua dignidade. 11. Nos dias seguintes, ficou debilitada psicologicamente, sem condições de trabalhar, faltando ao trabalho, deixou de praticar desporto, de conviver com família e amigos. 12. Por causa dos factos descritos em 6. a assistente recorreu aos serviços de psicologia da Dr.ª GG, no intuito de voltar à sua rotina habitual, tendo ido a uma consulta a ........2023, que teve um custo de € 60,00. 13. No dia ........2024, a assistente foi a uma consulta de psicologia com a Dr.ª GG, a qual teve um custo de € 50,00. * II.1.3 Das condições pessoais e de vida da assistente 14. A assistente tem registo na segurança social como trabalhadora da ..., com uma remuneração mensal de € 1052,34. 15. Mora sozinha com os 3 filhos, sendo 2 ainda dependentes, em casa arrendada pela qual paga € 350,00 mensais de renda. 16. Aos filhos mais novos da assistente é paga uma pensão de alimentos de € 500,00 a cada um, pelo respectivo progenitor. * II.1.4 Das condições pessoais e de vida da arguida 17. A arguida tem registo na segurança social como trabalhadora da ... ..., com uma remuneração mensal de € 2783,00. 18. Não tem registos criminais averbados. *** II.2FACTOS NÃO PROVADOS II.2.1 da Acusação Particular Inexistem. * II.2.2 Do Pedido de Indemnização Civil A. Por causa dos factos descritos em 6. a assistente ficou com medo de sair à rua por temer a sua própria segurança e integridade. B. Nos dias seguintes a assistente só saia de casa para ir levar e buscar o filho ao colégio. C. Por causa dos factos descritos em 6. a assistente foi à consulta descrita em 13.. *** II.3 CONVICÇÃO DO TRIBUNAL Para formar a nossa convicção sobre a matéria de facto provada e não provada baseámo-nos na análise ponderada e crítica do conjunto da prova produzida, em ordem à reconstituição da dinâmica do acontecido. Mais nos baseámos no princípio da livre apreciação da prova ínsito no art. 127.º do Código Processo Penal, o qual preceitua “salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”. Como é sabido, a livre apreciação da prova de modo algum se confunde com a apreciação arbitrária ou com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos vários meios de prova. “A prova livre tem como pressupostos valorativos a obediência a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica. Dentro destes pressupostos se deve portanto colocar o julgador ao apreciar livremente a prova”. Vejam-se, nesta orientação Alberto dos Reis, Código Processo Civil Anotado e Comentado, III, 246; Cavaleiro Ferreira, Curso de Processo Penal, II, 288; entre outros. Vejamos. Factos Provados Os factos descritos em 1. e 3. decorrem da análise do assento de nascimento da assistente, junto a fls. 100, que de tais factos faz prova plena. Para prova dos factos descritos em 2., atendeu-se ao depoimento da assistente, que os confirmou, em conjugação com a análise do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais dos filhos da assistente e de CC, anexo à acta da conferência do divórcio, de ........2018, junto da Conservatória do Registo Civil de … (cfr. fls. 48 e ss.). Os factos descritos em 4. decorrem da análise do assento de nascimento da arguida, junto a fls. 96, que de tais factos faz prova plena. Da análise crítica e ponderada da informação junta aos autos pela ... a fls. 62 (onde se informa que o n.º ... é da arguida), em conjugação com a análise do convite de casamento junto aos autos a fls. 154 (onde vem identificado o número da arguida), se concluiu como em 7. dos factos provados. A prova dos factos descritos em 5. e 6., decorre, em primeiro lugar, da análise crítica e ponderada dos documentos juntos autos, quer dos emails trocados e juntos a fls. 117 a 123, quer das mensagens recebidas e juntas a fls. 124 a 133, cujo teor se transcreveu. Relativamente aos emails trocados, quer pela análise dos endereços de email, quer pela análise do seu conteúdo (onde se fala essencialmente da escola que o menor EE irá frequentar), o Tribunal não teve dúvidas que os mesmos foram trocados entre a assistente e o seu ex-marido CC. No que diz respeito às mensagens recebidas no telemóvel da assistente, o Tribunal também não teve dúvidas de que as mesmas foram enviadas pela aqui arguida e na sequência do email referido em 5., alínea
22. c)dos factos provados, não obstante a arguida ter feito uso do seu direito ao silêncio e a amiga da arguida, HH, ter referido que CC lhe disse que as mensagens tinham sido por si enviadas e não pela arguida. Esta testemunha referiu que foi chamada a casa do casal para ajudar num conflito. Aí foi-lhe transmitido que na sequência de um email enviado pela aqui assistente a CC, este terá pegado no telefone da arguida e terá enviado à assistente as mensagens objecto dos presentes. Não demos credibilidade à versão dos factos apresentada por esta testemunha, por se encontrar em contradição com a demais prova produzida e com o normal acontecer. Primeiro, as mensagens foram envidas do telemóvel da arguida (cfr. factos descritos em 7.), que é um objecto pessoal. Depois, da análise do conteúdo das mensagens se percebe que as mesmas foram enviadas à assistente com o intuito que a mesma soubesse quem era o seu remetente (a aqui arguida), aí se utilizando expressões como “ao meu marido”. Da leitura das mensagens se conclui que foram enviadas pela mulher de CC, aqui arguida. As mesmas foram enviadas na sequência do email enviado pela assistente ao seu ex-marido, onde refere que os mesmos dormiram juntos mesmo depois de este se encontrar a morar com a arguida. Em resposta a esse email a arguida escreve “Se ele a fodeu, só espero que lhe tenha rebentado bem esse cu. E tenho pena que as suas filhas não tenhas estado lé num trio e eu a ver.” Por muito mau que seja o relacionamento entre a assistente e o seu exmarido, e até mesmo entre CC e as suas filhas, não equacionamos que um pai se refira às filhas desta maneira, ainda que fazendo-se passar pela arguida, como a testemunha HH insinuou ter ocorrido. Donde concluímos que as mensagens foram enviadas pela arguida e não pelo seu marido fazendo-se passar por si. Acresce ainda o facto de a assistente ter esclarecido que a comunicação que tem com o seu ex-marido faz-se sempre por email, pelo que não se via por que motivo, apenas desta vez, CC tivesse optado por enviar mensagens através do telemóvel, do telemóvel da arguida e, mais, fazendo-se passar por ela. E não infirma esta conclusão o facto de algumas expressões utilizadas pela arguida nas mensagens enviadas serem também expressões que o próprio CC utiliza nos seus emails, como, por exemplo, “pés descalços”, uma que é até natural que, sendo a arguida e CC um casal, tenham adoptado formas semelhantes de se referirem a determinadas realidades. Atendendo ao teor das mensagens, também não restam dúvidas que a intenção da arguida foi a de achincalhar a assistente, atingindo-a na sua honra e dignidade pessoal, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, o que não poderia ignorar, atendendo até à sua escolaridade e ao contexto social e profissional onde se insere, o que motivou que se dessem como provados os factos descritos em 8. e 9.. No que às consequências para a assistente (factos descritos de 10. a 13. dos factos provados) da conduta da arguida diz respeito, o Tribunal considerou o depoimento da assistente, que se mostrou atingida relativamente ao teor das mensagens enviadas pela arguida, esclarecendo como se sentiu em consequência das mesmas e do impacto que isso teve na sua vida. O depoimento da assistente foi ainda corroborado pelo depoimento do seu namorado, II, que é também seu empregador, o qual depôs com conhecimento directo dos factos por que depôs, uma vez que está todos os dias com a assistente, que mais não seja no seu local de trabalho e pela sua amiga JJ, que acompanhou a assistente ao longo deste processo todo, desde o momento em que a assistente recebeu as mensagens no seu telemóvel, encaminhando as para o seu telemóvel de seguida. A prova dos factos descritos em 12. e 13. advém, ainda, da análise crítica e ponderada dos recibos juntos a fls. 155 e 156 e da declaração de acompanhamento psicológico junto a fls. 157. Da análise do recibo junto a fls. 155 e da declaração médica de fls. 157 foi possível concluir que os factos objecto destes autos tiveram impacto na saúde mental da assistente, levando-a a procurar ajuda, dias depois, junto de um psicólogo. Quanto às condições socioeconómicas da assistente (factos descritos em 14. A 16.), o Tribunal também teve em consideração o teor do depoimento da assistente, inexistindo nos presentes autos qualquer indício de que não corresponda à verdade, em conjugação com a análise do resultado da pesquisa realizada à base de dados da Segurança Social e junta aos autos a ........2025. Relativamente às condições socioeconómicas da arguida (factos descritos em 17.), o Tribunal valorou o resultado da pesquisa realizada à base de dados da Segurança Social e junta aos autos a ........2025. Relativamente à ausência de registos criminais averbados (facto descrito em 18.), o Tribunal teve em consideração o teor do certificado do registo criminal junto aos autos a fl. 176, e cujo teor atesta esse mesmo facto. * Factos Não Provados Relativamente aos factos não provados, os mesmos decorrem da ausência de produção de prova concludente da sua verificação. Não se fez prova que os factos descritos em A. e B. tivessem ocorrido, até porque, tendo os factos ocorrido no mês de ..., dificilmente o filho da assistente frequentaria o colégio naquela altura. Relativamente aos factos descritos em C., os mesmos deram-se como não provados porque a consulta de psicologia teve lugar mais de um ano depois dos factos terem ocorrido e, por outro lado, porque no relatório elaborado pela Sr.ª Psicóloga que acompanhou a assistente, se faz referência a vários conflitos entre o ex-casal e entre a arguida e assistente, que não apenas o que é objeto dos presentes autos. III.2- O Tribunal recorrido fundamentou de direito a responsabilidade criminal da seguinte forma: II.4 DA APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FACTOS II.4.1 Do Crime A primeira tarefa que se impõe passa por determinar se a conduta descrita e imputada à arguida, e agora dada como provada, coincide com a descrição jurídico-penal legalmente prevista, de modo a que a arguida possa ser responsabilizada pela sua infracção. Para tanto, dever-se-ão ter em conta os respectivos normativos, aos quais está subjacente a tutela de um determinado bem jurídico. Como afirma MUÑOZ CONDE, in Teoria General del Delito”