Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 6809/2008-1 Relator: JOÃO AVEIRO PEREIRA Descritores: ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES INCUMPRIMENTO DEVEDOR FUNDO DE GARANTIA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 11/04/2008 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO Sumário: I – A finalidade assistencial da intervenção supletiva do Estado é a de assegurar ao menor carenciado de alimentos que não fica privado deles, enquanto não for possível cobrá-los de familiar que tem realmente a obrigação de os prestar e que deixou de o fazer. II – O Estado não se substitui aqui completamente ao devedor relapso, no pagamento de toda a dívida atrasada, pois apenas proporciona alimentos, no presente e no futuro, para prover à subsistência, à educação e ao desenvolvimento harmonioso do menor. III – Por isso é que tem de haver um novo pedido contra outra entidade, seguido de nova avaliação da situação de facto e, consequentemente, a fixação de novo montante com o limite de 4 UC. IV – Embora o pagamento só comece a efectuar-se a partir do mês seguinte ao da notificação da decisão, que fixou as prestações a satisfazer pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, nessas prestações incluem-se as que se vencerem a partir daí e as que até aí se venceram, a contar da data da formulação do pedido de condenação do Fundo. V – Se os alimentos a cargo deste só fossem devidos a partir do mês seguinte à notificação da sentença, quando devem começar a ser pagos, penalizar-se-iam os menores com as delongas do processo. VI – Esta é uma matéria cuja decisão equilibrada não dispensa a ponderação das regras da experiência comum da vida, sendo insuficiente e até desadequado, o apego a um positivismo jurídico puro e duro, tantas vezes social e axiologicamente indiferente. JAP Decisão Texto Integral: Acordam os juízes na 1.ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa I - Relatório Nos autos de incumprimento do poder paternal que, em 8 de Novembro de 2007, S, deduziu, contra H, por este ter deixado de pagar a prestação de alimentos, no valor de € 100.00 mensais, devida a seus filhos menores de ambos: L e O, foi pedido o pagamento de prestações alimentares pelo FUNDO DE GARANTIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES do INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL. Na sequência, foi proferida decisão a determinar que o Fundo de Garantia pague mensalmente aos referidos menores, a título de alimentos, a quantia que lhes é devida desde 1 de Julho de 2005, data da propositura da acção executiva. O Fundo recorreu (fls. 57) e o recurso foi recebido como agravo, de subida imediata e efeito apenas devolutivo (fls. 62). O Recorrente alegou e concluiu assim: 1° A douta sentença recorrida interpretou e aplicou de forma errónea, ao caso sub judice, o art.º 1° da Lei 75/98 de 19/11 e o art.º 4° n°s 4 e 5 do Dec-Lei n° 164/99 de 13 de Maio; 2° Com efeito, o entendimento do douto Tribunal a quo, de que no montante a suportar pelo FGADM devem ser abrangidas as prestações já vencidas e não pagas pelos progenitores (judicialmente obrigados a prestar alimentos) não tem, salvo o devido respeito, suporte legal; 3° O Dec-Lei n° 164/99 de 13 de Maio é taxativo quanto ao início da responsabilidade do Fundo pelo pagamento das prestações; 4° No n° 5 do art.º 4 do citado diploma, é explicitamente estipulado que "o centro regional de segurança social inicia o pagamento das prestações, por conta do Fundo, no mês seguinte ao da notificação da decisão do Tribunal, nada sendo dito quanto às prestações em dívida pelo obrigado a prestar alimentos; 5° Existe uma delimitação temporal expressa que estabelece o momento a partir do qual o Fundo deve prestar alimentos ao menor necessitado; 6° Não foi intenção do legislador dos supramencionados diplomais legais, impor ao Estado, o pagamento do débito acumulado pelo obrigado a prestar alimentos; 7° Tendo presente o preceituado no art.º 9° do Código Civil, ressalta ter sido intenção do legislador, expressamente consagrada, ficar a cargo do Estado, apenas o pagamento de uma nova prestação de alimentos a fixar pelo Tribunal dentro de determinados parâmetros — art.º 3° n°3 e art.º 4° n° 1 do Dec-Lei 164/99 de 13/5 e art.º 2° da Lei 75/98 de 19/11; 8° A prestação que recai sobre o Estado é, pois, uma prestação autónoma, que não visa substituir definitivamente a obrigação de alimentos do devedor, mas, antes, proporcionar aos menores a satisfação de uma necessidade actual de alimentos, que pode ser diversa da que determinou a primitiva prestação; 9° O FGADM não garante o pagamento da prestação de alimentos não satisfeita pela pessoa judicialmente obrigada a prestá-los, antes assegurando, face à verificação cumulativa de vários requisitos, o pagamento de uma prestação "a forfait" de um montante por regra equivalente - ou menor - ao que fora judicialmente fixado. 10° Só ao devedor originário é possível exigir o pagamento das prestações já fixadas, como decorre do disposto no art.º 2006 do CC, constatação que é reforçada pelo disposto no art.º 7° do Dec-Lei 164/99 ao estabelecer que a obrigação principal se mantém, mesmo que reembolso haja a favor do Fundo. 11 ° Não há qualquer semelhança entre a razão de ser da prestação de alimentos fixada ao abrigo das disposições do Código Civil e a fixada no âmbito do Fundo. A primeira consubstancia a forma de concretização de um dos deveres em que se desdobra o exercício do poder paternal; a última visa assegurar, no desenvolvimento da política social do Estado, a protecção do menor, proporcionando-lhe as necessárias condições de subsistência; 12° Enquanto o art.º 2006° do Código Civil está intimamente ligado ao vínculo familiar - art.º 2009° do CC — e daí que quando a acção é proposta, já os alimentos seriam devidos, por um princípio de Direito Natural, o Dec-lei 164/99 "cria" uma obrigação nova, imposta a uma entidade que antes da sentença, não tinha qualquer obrigação de os prestar. 13° A obrigação de prestação de alimentos pelo FGADM (autónoma da prestação alimentícia decorrente do poder paternal) não decorre automaticamente da Lei, sendo necessária uma decisão judicial que a imponha, ou seja, até essa decisão não existe qualquer obrigação. 14° Se é diferente a natureza das duas prestações, diferente é também o momento a partir do qual se começam a vencer: 15° a prestação de alimentos, visto haver norma substantiva que o prevê, começa a vencer-se a partir da propositura da acção que fixou o quantitativo a satisfazer pelos progenitores do menor, 16° já a prestação a satisfazer pelo FGADM, tendo em conta o regime geral aplicável à generalidade das acções, começa a vencer-se após o trânsito em julgado da decisão judicial que fixa o seu montante. 17° Muito bem decidiu o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra – agravo n° 1386/01 de 26-06-01 – no sentido de o Estado não responder pelo débito acumulado do obrigado a alimentos, tratando-se de prestações de diversa natureza. No mesmo sentido, entre outros, os Acórdãos citados no ponto 53 das presentes alegações. 18° Não colhe o argumento de que o menor não pode ficar à mercê das contingências do processo e seu arrastamento pelos Tribunais, porquanto, como é do conhecimento geral, no entretanto, e enquanto o processo se encontra pendente do Tribunal, a verdade é que alguém tem de alimentar o menor, sob pena de este não sobreviver. 19° O pagamento das prestações relativas ao período anterior não visaria propriamente satisfazer as necessidades presentes de alimentos a menor, constituindo, antes, um crédito de quem, na ausência do requerido, custeou unilateralmente (ao longo do anos) a satisfação dessas necessidades. 20° O Estado substituiu-se ao devedor, não para pagar as prestações em dívida por este, mas para assegurar os alimentos de que o menor necessita; para que este não volte a ter frio, não volte a ter fome (e não, para evitar que ele tivesse frio ou fome, pois tal é impossível. Já passou. E tarde de mais). 21° Daí a necessidade de produção de prova sobre os elementos constantes da lei n° 75/98 de 19 de Novembro e do Dec-Lei n° 164/99 de 13 de Maio, que o Tribunal deve considerar na fixação da prestação a efectuar pelo estado, prestação essa que não é necessariamente equivalente à que estava em dívida pelo progenitor. 22° Há ainda que salientar, que as atribuições de cariz social do Estado não se esgotam no FGADM, o qual constitui uma ínfima parte das mesmas, sendo certo que a todas o Estado tem de dar satisfação. 23° Não pode proceder-se à aplicação analógica do regime do art.º 2006°, dada a diversa natureza das prestações alimentares. 24° O FGADM somente deverá ser responsabilizado pelo pagamento das prestações fixadas e devidas a partir da prolação da sentença judicial, e não pelo pagamento do débito acumulado dos obrigados. 25° O que se entende facilmente se atentarmos na finalidade da criação do regime instituído pelos supra citados diplomas legais, que é o de assegurar (garantir) os alimentos devidos a menores e não o de substituir a obrigação alimentícia que recai sobre o obrigado a alimentos. Termos em que deve ser considerado procedente o presente recurso de agravo e, consequentemente, revogada a douta sentença recorrida, devendo ser substituída por outra decisão, na qual o FGADM do IGFSS seja obrigado a efectuar o pagamento das prestações apenas a partir do mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, pois só assim se fará INTEIRA JUSTIÇA!** O Ministério Público também alegou, concluindo pela alteração da sentença no sentido de os pagamentos serem devidos desde o mês seguinte à notificação da sentença que os fixou. ** • A M.ma Juíza sustentou tabelarmente a sua decisão (fls. 113).** Colhidos os vistos, cumpre decidir. Do enunciado conclusivo das alegações do Recorrente resulta apenas a questão de saber quais as prestações que o FGADM do IGFSS está obrigado a satisfazer perante o incumprimento do devedor, mais concretamente a partir de que momento deve ser o Fundo a suportá-las. *** II – FUNDAMENTAÇÃO A – Factos provados:
Explicação por IA a partir do texto oficial da lei. Orientativa, não substitui aconselhamento jurídico.