Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 489/21.4T8TVD.L1-2 Relator: CARLOS CASTELO BRANCO Descritores: DIREITO DE REGRESSO SEGURADORA PRESCRIÇÃO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 07/06/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I) A prova tem por função a demonstração da realidade dos factos (cfr. artigo 341.º do Código Civil), e para esse efeito, o que releva e é exigível, no âmbito da prova sujeita à livre apreciação do julgador, é que o juiz forme a sua convicção assente na certeza relativa do facto, devendo existir um alto grau de probabilidade da sua verificação. II) A prova não visa obter a certeza absoluta de um facto histórico, mas sim, um grau de convicção que se reconduz à certeza relativa do facto, que se baste para ocorrer às necessidades da vida em sociedade. III) A prova do pagamento de uma transferência bancária não tem, imperiosamente, que ser efetuada pela junção do comprovativo bancário da mesma, podendo a convicção advir ao Tribunal em face de outros meios de prova – documentais ou pessoais - que gerem um elevado patamar de convencimento no julgador, no sentido de que tal transferência teve efetivamente lugar. IV) No exercício do direito de regresso da seguradora contra os corresponsáveis em relação à indemnização paga por aquela aos lesados, em conformidade com o previsto no artigo 27.º do D.L. n.º 291/2007, de 21 de agosto, cabe-lhe demonstrar os factos que, segundo a norma substantiva aplicável servem de pressuposto ao efeito jurídico pretendido, competindo ao demandado demonstrar, para eximir-se de tal obrigação, que a autora pagou mais do que o devido, ou, o que não era devido. V) Considerando a data do último pagamento efetuado à lesada – 11-01-2018 – na data de interposição em juízo da presente ação – 18-03-2021 – não se encontrava decorrido o prazo prescricional de 3 anos (sendo que, entre 12-01-2018 – cfr. artigo 279.º, al.

1. b)do CC – e 12-01-2020, decorreram 2 anos; entre esta data e 09-03-2020 decorreram 26 dias; e entre 02-06-2020 e 21-01-2021 decorreram mais 232 dias), atento que, por força do disposto nos artigos 7.º, n.ºs. 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, na Lei n.º 16/2020, de 29 de maio e no artigo 6.º-B, n.ºs. 3 e 4, aditados à Lei n.º 1-A/2020, pela Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, entre o período de 09-03-2020 e 02-06-2020 e desde 22-01-2021 – situação que se mantinha na data de instauração da ação - o prazo prescricional ficou suspenso, com o correspondente alargamento no prazo prescricional a considerar, do tempo de suspensão. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. Relatório: * 1. FIDELIDADE – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., identificada nos autos, instaurou a ação declarativa, com processo comum, contra AF, também com os sinais dos autos, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 18.910,52, acrescida de juros vincendos desde a citação até integral pagamento. Alegou, em síntese, que: - No exercício da sua atividade, e por força do contrato de seguro celebrado com o réu, titulado pela apólice n.º …, aceitou a transferência da responsabilidade civil por danos decorrentes da circulação do veículo quadriciclo de marca Ligier, modelo XT00 Max com a matrícula …-…-…, contrato de seguro que se encontrava em vigor à data do acidente em que o referido veículo esteve envolvido, em 09-07-2017, e que, não obstante das Condições Gerais da apólice não resultar excluída a responsabilidade civil da seguradora no caso de o veículo ser conduzido por pessoa sob influência de álcool, a ocorrência de tal situação confere à seguradora, o direito de regresso contra o condutor pelas importâncias despendidas em consequência do acidente; - No dia 09-07-2017, pelas 20h30m, na Rua …, Campelos, Torres Vedras, Lisboa ocorreu um acidente de viação, tendo sido intervenientes o veículo seguro pela autora, e conduzido pelo réu, com a matrícula …-…-…, e o ciclomotor de matrícula …-…-…, propriedade de JO e por este conduzido, e que o réu circulava na rua em direção à rotunda de Casais do Rijo, e quando se aproximou da referida rotunda, não imobilizou a viatura que conduzia, avançou e invadiu faixa de rodagem da rotunda onde já se encontrava o veículo de matrícula …-…-…, que já tinha passado a primeira saída (com a Rua …), e que pretendia seguir em direção a Cabeça Gorda, dando-se a colisão entre os dois veículos, embate que se verificou entre a traseira do veículo …-…-…, com a parte frontal esquerda do veículo de matrícula …-…-…; - Em consequência do embate, o veículo …-…-… caiu imediatamente na via por onde circulava, assim como o seu condutor, JO e a passageira RR, e nessa ocasião o R. conduzia com uma taxa de álcool no sangue (T.A.S.) de 0,91 g/l.; - Em consequência do embate, o veículo … sofreu danos que se quantificaram em € 154,40, e o condutor e a passageira do veículo sofreram danos corporais tendo sido transportados para o Hospital de Torres Vedras, onde lhes foram prestados os respetivos cuidados e assistência médica, sendo que JO, ficou incapacitado para o exercício da sua profissão por um período de cerca de 90 (noventa) dias, onde teve necessidade de auxílio de terceira pessoa, tendo a A. pago a este a quantia de € 15.787,63 e pela assistência médica e medicamentosa, liquidou a quantia de € 2.860,00; - Relativamente a RR, que também teve necessidade de cuidados médicos, despendeu a quantia de € 108,41. Concluiu, referindo que tem direito ao reembolso por parte do réu do montante de € 18.910,52. * 2. O réu contestou, alegando, em síntese, que a A. não junta qualquer prova de pagamento com a data de 22 de agosto de 2020, pelo que, ocorreu o prazo de prescrição previsto nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2 do artigo 498º do Código Civil, encontrando-se o direito da A. prescrito. Mais refere que o piso não estava em bom estado, e que o valor que a A. refere ter pago não resulta dos documentos juntos, e que após o acidente os sinistrados sempre se movimentaram bem circulando na rua e em espaços públicos pelos próprios pés, e que a causa do acidente não se deveu à condução sob o efeito do álcool, e que o motivo do descontrolo da condução do veículo, além, do mau estado do piso, foi derivado ao sol que bateu diretamente nos olhos do R. e o encandeou, pois o seu sentido de marcha coincidia com o pôr do sol, que conduzia em segurança, não fosse o sol que lhe bateu de repente nos olhos e o encadeou. Conclui pedindo a sua absolvição dos pedidos. * 3. Notificada, a autora veio exercer o direito ao contraditório quanto à exceção invocada, alegando, em síntese, que a ação é tempestiva, atenta a legislação covid que determinou a suspensão dos prazos, e uma vez que os factos em causa configuram a prática de um crime, sendo o prazo de prescrição de cinco anos, e que só com o último pagamento é que a autora soube qual o montante total despendido com a regularização do sinistro, pelo que a exceção deverá ser julgada improcedente. * 4. Foi dispensada audiência prévia e proferido despacho saneador, com identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova. * 5. Procedeu-se a julgamento com produção probatória, após o que, em 14-02-2023 foi proferida sentença condenando o réu no pagamento à autora da quantia de € 18.905,96, acrescida de juros de mora, à taxa legal em vigor, vencidos e vincendos desde a citação – 14-04-2021 – até integral pagamento, absolvendo-o do demais peticionado. * 6. Não se conformando com a referida decisão, dela apela o réu, pugnando pela sua revogação e sua substituição por outra que o absolva do pedido, tendo formulado as seguintes conclusões: “I. O presente recurso é tempestivo e tem por objeto a reapreciação da prova gravada pretendendo o recorrente impugnar a decisão sobre a matéria de facto e sobre a matéria de direito. II. O recorrente não concorda com a sentença proferida que o condenou a pagar à recorrida a quantia total de € 18.905,96 (dezoito mil novecentos e cinco euros e noventa e seis cêntimos), acrescida dos juros de mora, à taxa legal em vigor, vencidos e vincendos desde a data da citação, 14/04/2021, até integral pagamento. III. Entende o recorrente, que tribunal a quo não podia concluir que à data da entrada da petição inicial, em 18/03/2021, ainda não haviam decorrido os 3 anos de prescrição, e que não se verifica a prescrição invocada pelo R.. IV. A prova documental e testemunhal produzida contraria os factos 15, 16 e 17 dados como provados na sentença ora recorrida. V. Nenhum dos documentos juntos na petição inicial com os números 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 produz qualquer prova de pagamento, dos quais não se consegue concluir com toda a certeza, nem as datas, nem os montantes, nem o modo de pagamento efetivo. VI. A recorrida não faz prova do último pagamento efetuado. VII. Resulta da prova testemunhal que a última consulta medicado lesado ocorreu em Dezembro de 2017. VIII. Analisada devidamente toda a prova testemunhal produzida, dúvidas não restam que o início do prazo de prescrição, terá ocorrido em 20-01-2018, portanto, quando a ação deu entrada em 18-03-2021, já havia decorrido o prazo de prescrição. IX. E, a prescrição é uma exceção perentória que importa a absolvição total do pedido formulado pela A. nos termos do disposto no artigo 576º, nº 3 e 579º do CPC, o que se requer a V. Exa. seja declarado. Ainda que assim não se entenda, e por dever de patrocínio, sempre se dirá: X. Entende o ora recorrente que decidiu mal o Tribunal quo pois não podem ser dados como provados os pontos 15, 16 e 17 da sentença, porquanto a recorrida não fez prova cabal das despesas médicas e medicamentosas efetivamente pagas, nem dos valores pagos a título de indemnização. XI. Da prova testemunhal apenas resulta que todas as despesas advenientes do sinistro foram pagas pela seguradora, ora recorrida, mas não se conclui com certeza quanto, como, nem quando foram efetuados os pagamentos das despesas alegadas pela recorrida. XII. Quantos aos danos não patrimoniais, cabia à recorrida alegar e fundamentar como concluiu atribuir ao lesado JO a quantia de 2.500,00€ pela hospitalização, 3.587,20€ pelo dano biológico, 5.799,90€ pelo dano moral e 3.900,53€ pelo período de incapacidade temporária, num total de 15.787,63€, o que não fez. XIII. Não foi junta qualquer prova pela recorrida dos parâmetros necessários para concluir pela justeza do valor a atribuir pela hospitalização, dano biológico, dano moral e incapacidade temporária. XIV. O quantum da indemnização por danos não patrimoniais deve visar propiciar adequada compensação quanto ao dano sofrido, com fixação equilibrada e ponderada, de acordo com critérios de equidade, tendo em conta os padrões jurisprudenciais atualizados. XV. Da prova testemunhal produzida pelas testemunhas JO e RR, atentos os danos sofridos pelo lesado JO, comparando com os usos em casos semelhantes, a indemnização mostra-se completamente injustificada e desproporcional. XVI. Por tudo o supra exposto, deve o recorrente ser absolvido do pedido formulado pela recorrida”. * 7. A recorrida contra-alegou concluindo pela improcedência da apelação. * 8. O recurso foi liminarmente admitido, por despacho proferido em 28-06-2021. * 9. Foram colhidos os vistos legais. * 2. Questões a decidir: O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente (cfr. artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC), não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (cfr. artigo 608.º, n.º 2, in fine, aplicável ex vi do artigo 663.º, n.º 2, in fine, ambos do CPC). Não pode igualmente este Tribunal conhecer de questões novas (que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais (destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação). Em face do exposto, identificam-se as seguintes questões a decidir: I) Impugnação da decisão de facto: A) Se os factos 15), 16) e 17) -dados como provados na sentença recorrida - devem ser dados como não provados? II) Impugnação da decisão de direito: B) Se a exceção de prescrição deveria ter sido julgada procedente? C) Se a decisão recorrida - de condenação do réu no pagamento à autora da quantia de € 18.905,96, acrescida de juros de mora, à taxa legal em vigor, vencidos e vincendos desde a citação – 14-04-2021 – até integral pagamento, absolvendo-o do demais peticionado – deve ser revogada? * 3. Fundamentação de facto: * A DECISÃO RECORRIDA CONSIDEROU COMO PROVADA A SEGUINTE FACTUALIDADE: 1. A A. tem objeto a atividade seguradora. 2. No exercício da sua atividade a A. celebrou com o R. um contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel que tinha como objeto seguro o veículo quadriciclo de marca Ligier, modelo XT00 Max com a matrícula …-…-…, titulado pela apólice n° …, cujas condições se encontram juntas aos autos e cujo teor se dá por reproduzido. 3. No dia 9 de julho de 2017 o contrato referido em 2. encontrava-se em vigor. 4. No dia 09 de julho de 2017, pelas 20h30m, na Rua …, Torres Vedras, Lisboa ocorreu um acidente de viação, onde foram intervenientes o veículo automóvel de matrícula …-…-…, conduzido pelo R., e o veículo ciclomotor de marca Peugeot, modelo Speed Flight, com a matrícula …-…-…, propriedade de JO e por este conduzido. 5. No referido dia e hora, o R. circulava na Rua …, em direção à rotunda de Casais do Rijo, no entanto quando se aproximou da referida rotunda, não imobilizou a viatura que conduzia, tendo avançado com o veículo e invadido a faixa de rodagem da rotunda onde já se encontrava a circular o veículo de matrícula …-…-…, que já tinha passado a primeira saída (com a Rua …), e que pretendia seguir em direção a Cabeça Gorda. 6. Em consequência do referido em 5. o veículo de matrícula …-…-… embateu com a sua parte frontal esquerda na traseira do veículo com a matrícula …-…-…. 7. Em consequência do embate, o veículo de matrícula …-…-… caiu imediatamente na via por onde circulava, assim como o seu condutor, JO e a passageira RR. 8. No dia e hora referidos em 4. era de dia, existia boa luminosidade e estava bom tempo, e o piso era em asfalto betuminoso e estava seco. 9. Os condutores dos veículos, o R. AF e JO submetidos ao teste de pesquisa de álcool no sangue e o R. AF acusou uma taxa de álcool de 0,91g/l. 10. Em consequência do embate o veículo de matrícula …-…-… sofreu vários danos, tendo sido necessário proceder à substituição de várias peças, como amortecedor, rolamentos e óleo da caixa, cuja reparação teve o custo de € 149,92, quantia que foi paga pela A. em 25/10/2017. 11. Em consequência do embate JO e RR sofreram danos corporais, tendo sido assistidos no Hospital de Torres Vedras, para onde forma transportados de ambulância, onde lhes foram prestados os respetivos cuidados e assistência médica. 12. Em consequência do embate JO fraturou os ossos da perna esquerda, tendo sido submetido a intervenção cirúrgica. 13. Em consequência das lesões sofridas JO esteve incapacitado para o exercício da atividade a que se dedicava, agricultura de subsistência, durante cerca de 6 meses, tendo necessitado do auxílio de terceira pessoa para o exercício das atividades da vida diária, como vestir-se e fazer a higiene. 14. Em consequência das lesões sofridas, e no primeiro mês após o acidente, JO necessitou de ajuda permanente de terceira pessoa, que foi prestada por RR, sua companheira, que permaneceu esse mês sem trabalhar, a fim de prestar essa assistência, pois não conseguia deslocar-se sozinho. 15. A A. pagou as seguintes quantias a JO a título de indemnização: pela hospitalização - € 2.500,00, pelo dano biológico - € 3.587,20, pelo dano moral - € 5.799,90 e pelo período de incapacidade temporária - € 3.900,53, no total de € 15.787,63 (quinze mil setecentos e oitenta e sete euros e sessenta e três cêntimos), quantia que foi paga, mediante transferência bancária, no dia 20 de janeiro de 2018. 16. Pela assistência prestada a JO, e ajuda de terceira pessoa pelo período de 30 dias, a A. liquidou a quantia total de € 2.860,00 (dois mil oitocentos e sessenta euros), relativa a despesas médicas e medicamentosas, despesas de transporte, auxílio de terceira pessoa, quantias essas pagas, respetivamente, em: - 25/08/2017 no valor de € 88,15 - a título de despesas hospitalares e médicas; - 30/09/2017 no valor de € 104,72 - a título de despesas de transporte; - 10/10/2017 no valor de € 638,78 - auxílio de terceira pessoa pelo período de 30 dias; - 14/11/2017 no valor de € 154,40 - a título de despesas hospitalares; - 07/12/2017 no valor de € 6,00 - a título de despesas hospitalares; - 06/07/2018 no valor de € 1.809,95 - a título de despesas hospitalares; - 14/08/2018 no valor de € 31,00 - a título de despesas hospitalares; - 22/08/2020 no valor de € 27,00 - a título de despesas hospitalares. 17. Em consequência do embate RR teve necessidade de cuidados médicos, uma vez que sofreu escoriações e teve que ser suturada no cotovelo esquerdo, tendo a A. pago a quantia total de € 108,41 (cento e oito euros e quarenta e um cêntimos), ao Centro Hospitalar Oeste, para pagamento de despesas hospitalares e despesas médicas, em 07/12/2017, o valor de € 100,41, e 11/01/2018, o valor de € 8,00. * A DECISÃO RECORRIDA CONSIDEROU COMO NÃO PROVADA A SEGUINTE FACTUALIDADE: 1. Aquando do acidente o piso encontrava-se em bom estado de conservação. 2. Na aproximação da rotunda existia sinalização vertical B1. 3. A A. enviou ao R. cartas, em 10 de maio de 2018 e 17 de abril de 2020, imputando-lhe a exclusiva responsabilidade da produção do sinistro e interpelando-o para reembolsar as despesas que a A. teve de suportar. 4. O motivo do descontrolo do veículo de matrícula …-…-… deveu-se ao mau estado do piso e ao sol que embateu diretamente nos olhos do R. e o encadeou. * 4. Fundamentação de Direito: * I) Impugnação da decisão de facto: Nas conclusões recursórias (cfr., em particular, pontos I. e IV. a XI.), a apelante conclui que os pontos 15, 16 e 17 da sentença recorrida – dados por provados nesta – não podem ser dados como provados. A recorrente pretende, assim, colocar em crise a matéria de facto selecionada pelo Tribunal recorrido. Prescreve o artigo 640.º do CPC que: “1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
2. a)Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
3. b)Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
4. c)A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 2 - No caso previsto na alínea
5. b)do número anterior, observa-se o seguinte:
6. a)Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;
7. b)Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. 3 - O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º”. No que toca à especificação dos meios probatórios, “quando os meios probatórios invocados tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes” (artigo 640º, nº 2, al.
8. a)do Código de Processo Civil). Quanto ao cumprimento deste ónus impugnatório, o mesmo deve, tendencialmente, fazer-se nos seguintes moldes: “(…) enquanto a especificação dos concretos pontos de facto deve constar das conclusões recursórias, já não se afigura que a especificação dos meios de prova nem, muito menos, a indicação das passagens das gravações devam constar da síntese conclusiva, bastando que figurem no corpo das alegações, posto que estas não têm por função delimitar o objeto do recurso nessa parte, constituindo antes elementos de apoio à argumentação probatória” (assim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19-02-2015, Processo 299/05.6TBMGD.P2.S1, relator TOMÉ GOMES). Assim, aos concretos pontos de facto, concretos meios probatórios e à decisão deve o recorrente aludir na motivação do recurso (de forma mais desenvolvida), sintetizando-os nas conclusões. As exigências legais referidas têm uma dupla função: Delimitar o âmbito do recurso e tornar efetivo o exercício do contraditório pela parte contrária (pois só na medida em que se sabe especificamente o que se impugna, e qual a lógica de raciocínio expendido na valoração/conjugação deste ou daquele meio de prova, é que se habilita a contraparte a poder contrariá-lo). O recorrente deverá apresentar “um discurso argumentativo onde, em primeiro lugar, alinhe as provas, identificando-as, ou seja, localizando-as no processo e tratando-se de depoimentos a respectiva passagem e, em segundo lugar, produza uma análise crítica relativa a essas provas, mostrando minimamente por que razão se “impunha” a formação de uma convicção no sentido pretendido” (assim, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17-03-2014, Pº nº 3785/11.5TBVFR.P1, relator ALBERTO RUÇO). Os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (cfr. o Acórdão do STJ de 28-04-2014, P.º nº 1006/12.2TBPRD.P1.S1, rel. ABRANTES GERALDES). Não cumprindo o recorrente os ónus do artigo 640º, n.º 1 do C.P.C., dever-se-á rejeitar o seu recurso sobre a matéria de facto, uma vez que a lei não admite aqui despacho de aperfeiçoamento, ao contrário do que sucede quanto ao recurso em matéria de direito, face ao disposto no artigo 639.º, n.º 3 do C.P.C. (cfr. Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 19-06-2014, P.º n.º 1458/10.5TBEPS.G1, rel. MANUEL BARGADO). A cominação da rejeição do recurso, prevista para a falta das especificações quanto à matéria das alíneas a), b), e
9. c)do n.º 1, ao contrário do que acontece quanto à matéria do n.º 2 do art. 640.º do CPC (a propósito da «exatidão das passagens da gravação em que se funda o seu recurso»), não funciona automaticamente, devendo o Tribunal, se se patentear a falta de indicação das passagens exatas da gravação, a convidar o recorrente a suprir a falta de especificação daqueles elementos ou a sua deficiente indicação (cfr. Ac. do STJ de 26-05-2015, P.º n.º 1426/08.7CSNT.L1.S1, rel. HÉLDER ROQUE). Dever-se-á usar de maior rigor na apreciação da observância do ónus previsto no n.º 1 do artigo 640.º (de delimitação do objeto do recurso e de fundamentação concludente do mesmo), face ao ónus do n.º 2 (destinado a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado pela Relação aos meios de prova gravados relevantes, que tem oscilado em exigência ao longo do tempo, indo desde a transcrição obrigatória dos depoimentos até uma mera indicação e localização exata das passagens da gravação relevantes) (neste sentido, Ac. do STJ de 29-10-2015, P.º n.º 233/09.4TBVNG.G1.S1, relator LOPES DO REGO). O ónus atinente à indicação exata das passagens relevantes dos depoimentos gravados deve ser interpretado em termos funcionalmente adequados e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, pelo que a falta de indicação, com exatidão, só será idónea a fundamentar a rejeição liminar se dificultar, de forma substancial e relevante, o exercício do contraditório, ou o exame pelo tribunal, sob pena de ser uma solução excessivamente formal, rigorosa e sem justificação razoável (cfr. Acs. do STJ, de 26-05-2015, P.º nº 1426/08.7CSNT.L1.S1, relator HÉLDER ROQUE, de 22-09-2015, P-º nº 29/12.6TBFAF.G1.S1, relator PINTO DE ALMEIDA, de 29-10-2015, P.º n.º 233/09.4TBVNG.G1.S1, relator LOPES DO REGO e de 19-01-2016, P.º nº 3316/10.4TBLRA-C1-S1, relator SEBASTIÃO PÓVOAS). De todo o modo, ao invés, a apresentação de transcrições globais dos depoimentos das testemunhas não satisfaz a exigência determinada pela al.
10. a)do n.º 2 do artigo 640.º do CPC (neste sentido, Ac. do STJ de 19-02-2015, P.º nº 405/09.1TMCBR.C1.S1, relatora MARIA DOS PRAZERES BELEZA), o mesmo sucedendo com o recorrente que procede a uma referência genérica aos depoimentos das testemunhas considerados relevantes pelo tribunal para a prova de quesitos, sem única alusão às passagens dos depoimentos de onde é depreendida a insuficiência dos mesmos para formar a convicção do juiz (cfr. Ac. do STJ de 28-05-2015, P.º n.º 460/11.4TVLSB.L1.S1, relator GRANJA DA FONSECA). Nas conclusões do recurso devem ser identificados com precisão os pontos de facto que são objeto de impugnação, bastando que os demais requisitos constem de forma explícita da motivação (neste sentido, Acs. do STJ de 19-02-2015, P.º nº 299/05.6TBMGD.P2.S1, relator TOMÉ GOMES, de 01-10-2015, P.º nº 824/11.3TTLRS.L1.S1, relatora ANA LUÍSA GERALDES, de 11-02-2016, P.º nº 157/12-8TVGMR.G1.S1, relator MÁRIO BELO MORGADO). Note-se, todavia, que atenta a função do tribunal de recurso, este só deverá alterar a decisão sobre a matéria de facto se concluir que as provas produzidas apontam em sentido diverso ao apurado pelo tribunal recorrido. Ou seja: “I. Mantendo-se em vigor, em sede de Recurso, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados. II: Assim, a alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação, quando este Tribunal, depois de proceder à audição efectiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência final, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direcção diversa, e delimitaram uma conclusão diferente daquela que vingou na primeira Instância” (assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14-06-2017, Processo 6095/15T8BRG.G1, relator PEDRO DAMIÃO E CUNHA). A insuficiência da fundamentação probatória do recorrente não releva como requisito formal do ónus de impugnação, mas, quando muito, como parâmetro da reapreciação da decisão de facto, na valoração das provas, exigindo maior ou menor grau de fundamentação, por parte do tribunal de recurso, consoante a densidade ou consistência daquela fundamentação (neste sentido, Ac. do STJ de 19-02-2015, P.º nº 299/05.6TBMGD.P2.S1, relator TOMÉ GOMES). Contudo, “não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente” (assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15-09-2015, Processo 6871/14.6T8CBR.C1, relator MOREIRA DO CARMO), sob pena de se praticar um ato inútil proibido por lei (cfr. artigo 130.º do CPC). Estas as linhas gerais em que se baliza a reapreciação da matéria de facto na Relação. Ora, no presente caso, consta das alegações do apelante, quer os concretos pontos de facto a que se dirige a sua impugnação, bem como, a decisão que, em concreto, deveria ser proferida, em alternativa à tomada, constando, igualmente, indicados os meios de prova que, em seu entender, justificam uma tal decisão. No caso, sobre os pontos referenciados, o impugnante não deixou de concretizar as respetivas motivações impugnatórias, observando os ónus impugnatórios contidos no artigo 640.º do CPC. Cumpre, pois, apreciar os pontos objeto da impugnação de facto. * A) Se os factos 15), 16) e 17) -dados como provados na sentença recorrida - devem ser dados como não provados? Especificamente sobre a reapreciação probatória, importa referir que “o recorrente que pretenda contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo Tribunal a quo terá de apresentar razões objectivas para contrariar a prevalência dada a um meio de prova sobre outro de sinal oposto, ou o maior crédito dado a um depoimento sobre outro contrário, não sendo suficiente para o efeito a mera transcrição de excertos de alguns dos depoimentos prestados, já antes ouvidos pelo julgador sindicado e ponderados na sua decisão recorrida (art. 640º do C.P.C.)” (assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02-11-2017 (Processo n.º 501/12.8TBCBC.G1, rel. MARIA JOÃO MATOS). O artigo 607.º, n.º 4, do CPC impõe ao julgador que na fundamentação da sentença declare “quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência.” “A exigência de fundamentação da matéria de facto provada e não provada com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentação da convicção do julgador, devem ser feitas com clareza, objectividade e discriminadamente, de modo a que as partes, destinatárias imediatas, saibam o que o Tribunal considerou provado e não provado e a fundamentação dessa decisão reportada à prova fornecida pelas partes e adquirida pelo Tribunal” (assim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26-02-2019, Pº 1316/14.4TBVNG-A.P1.S2, rel. FONSECA RAMOS). Lebre de Freitas (A Acção Declarativa Comum à Luz do Código de Processo Civil, 3.ª ed., p. 315) refere, a este respeito, que: “No novo código, a sentença engloba a decisão de facto, e já não apenas a decisão de direito. Na decisão de facto, o tribunal declara quais os factos, dos alegados pelas partes e dos instrumentais que considere relevantes, que julga provados (total ou parcialmente) e quais os que julga não provados, de acordo com a sua convicção, formada no confronto dos meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador; esta convicção tem de ser fundamentada, procedendo o tribunal à análise crítica das provas e à especificação das razões que o levaram à decisão tomada sobre a verificação de cada facto (art. 607, n.º 4, 1.ª parte, e 5) ”. Conforme se sublinhou no já citado Acórdão do STJ de 26-02-2019, Pº 1316/14.4TBVNG-A.P1.S2, rel. FONSECA RAMOS): “Sendo os temas da prova enunciados de maneira sucinta, ainda que pressuponham ampla matéria de facto, a exigência de fundamentação desta justifica-se, de modo mais acentuado, porquanto não acontece, como no passado, quando a análise da peça processual onde se respondia aos quesitos permitia, em regra, saber de modo discriminado (os quesitos eram enumerados) o que tinha ficado provado e não provado e a fundamentação, que sempre se reputou não ter que ser exaustiva, mas devendo dar a conhecer os meios de prova em que acentuou a convicção quanto à prova submetida a julgamento”. Por seu turno, refere Francisco Manuel Lucas de Ferreira de Almeida (Direito Processual Civil, Vol. II, 2015, pp. 350-351) que: “A estatuição do citado nº4 do art- 607º (1º- segmento) é, contudo, meramente indicadora ou programática, não obrigando o tribunal a descrever de modo exaustivo o iter lógico-racional da apreciação da prova submetida ao respectivo escrutínio; basta que enuncie, de modo claro e inteligível, os meios e elementos de prova de que se socorreu para a análise crítica dos factos e a razão da sua eficácia em termos de resultado probatório. Trata-se de externar, de modo compreensível, o itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pelo tribunal na apreciação da realidade ou irrealidade dos factos submetidos ao seu escrutínio. Deve, assim, o tribunal enunciar os meios probatórios que hajam sido determinantes para a emissão do juízo decisório, bem como pronunciar-se: - relativamente aos factos provados, sobre a relevância deste ou daquele depoimento (de parte ou testemunhal), designadamente quanto ao seu grau de isenção, credibilidade, coerência e objectividade; - quanto aos factos não provados, indicar as razões pelas quais tais meios não permitiram formar uma convicção minimamente segura quanto à sua ocorrência ou convencer quanto a uma diferente perspectiva da sua realidade ou verosimilhança […].Não impõe, contudo, a lei que a fundamentação das conclusões fácticas decisórias seja indicada separadamente por cada um dos factos, isolada e autonomamente considerado (podendo sê-lo por conjuntos ou blocos de factos sobre os quais a testemunha se haja pronunciado)”. Conforme se assinalou no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26-10-2020 (Pº 258/18.9T8PNF-A.P1, rel. EUGÉNIA CUNHA): “Podendo ser objeto de instrução tudo quanto, de algum modo, possa interessar à prova dos factos relevantes para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, vedado está aquilo que se apresenta como irrelevante (impertinente) para a desenhada causa concreta a decidir, devendo, para se aferir daquela relevância, atentar-se no objeto do litígio (pedido e respetiva causa de pedir e matéria de exceção); Havendo enunciação dos temas de prova, o objeto da instrução são os temas da prova formulados, densificados pelos respetivos factos, principais e instrumentais (constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado) –v. arts 410º, do CPC e 341º e seguintes, do Código Civil e, ainda, artigo 5º, daquele diploma legal”. Nesta linha é, pois, crucial que seja feita a indicação e especificação dos factos provados e não provados e a indicação dos fundamentos por que o Tribunal formou a sua convicção acerca de cada facto que estava em apreciação e julgamento, de acordo com os temas da prova fixados. Conforme referem Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora (Manual de Processo Civil, 2.ª Ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1985, p. 436), para que um facto – sujeito a livre apreciação do julgador - se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. A prova “assenta na certeza subjectiva da realidade do facto, ou seja, no (alto) grau de probabilidade de verificação do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida”. Essa certeza subjetiva, com alto grau de probabilidade, há-de resultar da conjugação de todos os meios de prova produzidos sobre um mesmo facto, ponderando-se a coerência que exista num determinado sentido e aferindo-se esse resultado convergente em termos de razoabilidade e lógica. Se pelo contrário, existir insuficiência, contradição ou incoerência entre os meios de prova produzidos, ou mesmo se o sentido da prova produzida se apresentar como irrazoável ou ilógico, então haverá uma dúvida séria e incontornável quanto à probabilidade dos factos em causa serem certos, obstando a que se considere o facto provado. Importa considerar que, em termos substanciais, a impugnação da matéria de facto traduz-se no meio de sindicar a decisão que sobre ela proferiu a primeira instância, procurando-se que a Relação reaprecie e repondere os elementos probatórios produzidos, averiguando se a decisão da primeira instância relativa aos pontos de facto impugnados se mostra conforme às regras e princípios do direito probatório, impondo-se se proceda à apreciação não só da valia intrínseca de cada um dos elementos probatórios, da sua consistência e coerência, à luz das regras da normalidade e da experiência da vida, mas também da sua valia extrínseca, ou seja, da sua consistência e compatibilidade com os demais elementos. Como refere Abrantes Geraldes (Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, pág. 127): “Consistindo o processo jurisdicional num conjunto não arbitrário de actos jurídicos ordenados em função de determinados fins, as partes devem deduzir os meios necessários para fazer valer os seus direitos na altura/fase própria, sob pena de sofrerem as consequências da sua inactividade, numa lógica precisamente assente, em larga medida, na autorresponsabilidade das partes e, conexamente, num sistema de ónus, poderes, faculdades, deveres, cominações e preclusões”. Assim, ressalvadas as modificações que podem ser oficiosamente operadas relativamente a determinados factos cuja decisão esteja eivada de erro de direito, por violação de regras imperativas, à Relação não é exigido que, de motu proprio, se confronte com a generalidade dos meios de prova sujeitos a livre apreciação e valorados pelo tribunal de 1ª instância, para deles extrair, como se se tratasse de um novo julgamento, uma decisão inteiramente nova. Pelo contrário, as modificações a operar devem respeitar, desde logo, o que o recorrente - no exercício do seu direito de impugnação da decisão da matéria de facto - indicou nas respetivas alegações e cujo âmbito tem a função de delimitar o objeto do recurso. De facto, a função da Relação não é a de realizar um novo julgamento de facto: “Quando o Tribunal da Relação é chamado a pronunciar-se sobre a reapreciação da prova, no caso de se mostrarem gravados os depoimentos ou estando em causa a análise de meios prova reduzidos a escrito e constantes do processo, deve o mesmo considerar os meios de prova indicados pela partes e confrontá-los com outros meios de prova que se mostrem acessíveis, a fim de verificar se foi cometido ou não erro de apreciação que deva ser corrigido, seja no sentido de decidir em sentido oposto ou, num plano intermédio, alterar a decisão no sentido restritivo ou explicativo; Importa, porém, não esquecer que se mantêm-se em vigor os princípios de imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados. Assim, em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira instância, em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte” (assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 30-11-2017, Processo 1426/15.0T8BGC-A.G1, relator ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA). Neste sentido, “não estando em causa formalidades especiais de prova legalmente exigidas para a demonstração de quaisquer factos e assentando a decisão da matéria de facto na convicção criada no espírito do juiz e baseada na livre apreciação das provas testemunhal e documental e pericial que lhe foram apresentadas, a sindicância de tal decisão não pode deixar de respeitar a liberdade da 1ª instância na apreciação dessas provas. O erro na apreciação das provas consiste em o tribunal ter dado como provado ou não provado determinado facto quando a conclusão deveria ter sido manifestamente contrária, seja por força de uma incongruência lógica, seja por ofender princípios e leis científicas, nomeadamente, das ciências da natureza e das ciências físicas ou contrariar princípios gerais da experiência comum (sendo em todos os casos o erro mesmo notório e evidente), seja também quando a valoração das provas produzidas apontarem num sentido diverso do acolhido pela decisão judicial mas, note-se, excluindo este. Em caso de dúvida sobre o sentido da decisão, face às provas que lhe são apresentadas, a 2ª instância deve fazer prevalecer a decisão da 1ª instância, em homenagem à livre convicção e liberdade de julgamento. A garantia do duplo grau de jurisdição em caso algum pode subverter o princípio da livre apreciação da prova, de acordo com a prudente convicção do juiz acerca de cada facto e, por isso, o objecto do recurso não pode ser nem a liberdade de apreciação das provas, nem a convicção que presidiu à matéria de facto, mas esta própria decisão” (assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 05-05-2011, Processo 334/07.3TBASL.E1, relatora MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS). É que, na verdade, como escreve Abrantes Geraldes (Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, p. 234): “… existem aspectos comportamentais ou reacções dos depoentes que apenas são percepcionados, apreendidos, interiorizados e valorados por quem os presencia e que jamais podem ficar gravados ou registados para aproveitamento posterior por outro tribunal que vá reapreciar o modo como no primeiro se formou a convicção do julgador. O sistema não garante de forma tão perfeita quanto a que é possível na 1ª instância a percepção do entusiamo, das hesitações, do nervosismo, das reticências, das insinuações, da excessiva segurança ou da aparente imprecisão, em suma, de todos os factores coligidos pela psicologia judiciária e de onde é legítimo ao tribunal retirar argumentos que permitam, com razoável segurança, credibilizar determinada informação ou deixar de lhe atribuir qualquer relevo. Além do mais, todos sabemos que, por muito esforço que possa ser feito na racionalização da motivação da decisão da matéria de facto, sempre existirão factores difíceis ou impossíveis de concretizar ou de verbalizar, mas que são importantes para fixar ou repelir a convicção acerca do grau de isenção que preside a determinados depoimentos”. Em suma: Para se considerarem provados ou não provados determinados factos, não basta que a prova pessoal produzida se pronuncie sobre os factos num determinado sentido, para que o juiz necessariamente aceite esse sentido ou versão. O julgamento dos factos, na sua valoração, mormente quando se reporta a meios de prova produzidos oralmente, não se reconduz a uma operação aritmética de número ou de adição de depoimentos, antes tem de atender a uma multiplicidade de factores, não se bastando com a palavra pronunciada, mas nele confluindo aspetos tão variados como, as garantias de imparcialidade, as razões de ciência, a espontaneidade dos depoimentos, a verosimilhança, a seriedade, o raciocínio, as lacunas, as hesitações, a linguagem, o tom de voz, o comportamento, os tempos de resposta, as coincidências, as contradições, o acessório, as circunstâncias, o tempo decorrido, o contexto sócio-cultural, a linguagem gestual (como por exemplo os olhares) e até interpretar as pausas e os silêncios dos depoentes, para poder perceber quem estará a falar com verdade e até que ponto é que, consciente ou inconscientemente, poderá a verdade estar a ser distorcida. Aplicando estas considerações à impugnação de facto em questão, importa referir que contesta o recorrente o julgamento efetuado pelo Tribunal recorrido acerca dos factos dados como provados nos pontos 15), 16) e 17), matéria que entende deveria transitar para os factos não provados. Nos referidos pontos, o Tribunal recorrido considerou provada a seguinte factualidade referente a pagamentos de valores aos lesados no acidente dos autos: “15. A A. pagou as seguintes quantias a JO a título de indemnização: pela hospitalização - € 2.500,00, pelo dano biológico - € 3.587,20, pelo dano moral - € 5.799,90 e pelo período de incapacidade temporária - € 3.900,53, no total de € 15.787,63 (quinze mil setecentos e oitenta e sete euros e sessenta e três cêntimos), quantia que foi paga, mediante transferência bancária, no dia 20 de janeiro de 2018. 16. Pela assistência prestada a JO, e ajuda de terceira pessoa pelo período de 30 dias, a A. liquidou a quantia total de € 2.860,00 (dois mil oitocentos e sessenta euros), relativa a despesas médicas e medicamentosas, despesas de transporte, auxílio de terceira pessoa, quantias essas pagas, respetivamente, em: - 25/08/2017 no valor de € 88,15 - a título de despesas hospitalares e médicas; - 30/09/2017 no valor de € 104,72 - a título de despesas de transporte; - 10/10/2017 no valor de € 638,78 - auxílio de terceira pessoa pelo período de 30 dias; - 14/11/2017 no valor de € 154,40 - a título de despesas hospitalares; - 07/12/2017 no valor de € 6,00 - a título de despesas hospitalares; - 06/07/2018 no valor de € 1.809,95 - a título de despesas hospitalares; - 14/08/2018 no valor de € 31,00 - a título de despesas hospitalares; - 22/08/2020 no valor de € 27,00 - a título de despesas hospitalares. 17. Em consequência do embate RR teve necessidade de cuidados médicos, uma vez que sofreu escoriações e teve que ser suturada no cotovelo esquerdo, tendo a A. pago a quantia total de € 108,41 (cento e oito euros e quarenta e um cêntimos), ao Centro Hospitalar Oeste, para pagamento de despesas hospitalares e despesas médicas, em 07/12/2017, o valor de € 100,41, e 11/01/2018, o valor de € 8,00.”. Entende a recorrente que tal matéria não resultou demonstrada, convocando, para o efeito e em suma, a seguinte argumentação: - Que “a recorrida não juntou prova de que fez uma transferência para a Hospital CUF em 22/08/2020 como alega no art. 1.° da p. i., nem tal é credível atenta a data do acidente e a data da última consulta do lesado no hospital em Dezembro de 2017” (ponto 8 da alegação); - Que os documentos juntos com a petição inicial (n.ºs. 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13) não provam o pagamento “constituindo estes meras faturas, cartas elaboradas pela autora, prints de computador designados de "modificar liquidação", e dos quais não se consegue concluir com toda a certeza, nem as datas, nem os montantes, nem o modo de pagamento efetivo”, considerando que “os pagamentos em geral quando efetuados por via bancária, provam-se através dos comprovativos de transferência bancária, cheques, comprovativos de depósitos, etc.” e que, no caso, não tendo os pagamentos sido efetuados em numerário, deveria juntar os comprovativos dos pagamentos, o que não fez (cfr. pontos 9 a 11 e 20 a 24 da alegação); - Que o acidente ocorreu a 09-07-2017, o lesado teve a última consulta em Dezembro de 2017 – convocando, nesse sentido, nos termos que extratou, os depoimentos de JO e RR – e que o pagamento foi efetuado em final de Janeiro de 2018 (citando o depoimento de RR) ou 20-01-2018 (citando o depoimento de JLC), não resultando da prova produzida que o último pagamento ocorreu a 22-08-2020 (cfr. pontos 12 a 16 da alegação); - Que cabia à recorrida “alegar e fundamentar como concluiu atribuir ao lesado JO a quantia de 2.500,00€ pela hospitalização, 3.587,20€ pelo dano biológico, 5.799,90€ pelo dano moral e 3.900,53€ pelo período de incapacidade temporária, num total de 15.787,63€, o que não fez” e que a indemnização no valor de 15.799,90€ mostra-se injustificada e desproporcional relativamente aos danos ocorridos no lesado” (cfr. pontos 27 e 31 da alegação). Conforme resulta da motivação expressa na decisão recorrida, o Tribunal de 1.ª instância evidenciou ter formado positiva convicção sobre os aludidos factos provados n.ºs. 15, 16 e 17, nos seguintes termos: “Quanto aos factos vertidos nos pontos (…) 17. (parte), resultaram da conjugação dos depoimentos das testemunhas JO e RR. A testemunha JO foi interveniente no acidente em causa nos autos, era o condutor do ciclomotor EQ, referiu que danos corporais sofreu em consequência do acidente, que foi assistido no Hospital de Torres Vedras, foi submetido a intervenção cirúrgica, e por quanto tempo ficou incapacitado para trabalhar na atividade que praticava, agricultura de subsistência, e teve necessidade do auxílio de terceira pessoa para o exercício de algumas atividades da vida diária, e que no primeiro mês após o acidente a sua companheira ficou em casa para lhe prestar esse auxílio. Mais referiu que a sua companheira, RR, que se deslocava no veículo consigo, também sofreu danos corporais. A testemunha RR, companheira de JO, como já referido, que se fazia transportar no ciclomotor como passageira, referiu que lesões sofreu em consequência do acidente, e que assistência lhe foi prestada, e que lesões sofreu a testemunha JO, condutor do ciclomotor, que foi submetido a intervenção cirúrgica, e que ficou bastante tempo incapacitado. Mais referiu que quando JO foi para casa, após alta, a testemunha ficou um mês em casa (já que trabalhava), para lhe prestar auxílio, e que aquele esteve até dezembro incapacitado para o exercício da atividade que exercia, agricultura de subsistência. Quanto aos factos vertidos nos pontos (…) 15., 16. e 17. (parte), resultaram da conjugação dos depoimentos das testemunhas JO, RR e da testemunha JLC. A testemunha JO referiu que em consequência do acidente o ciclomotor em que seguia sofreu danos, e foi deslocado para a oficina de ÁS, onde foi reparado, referiu que a A. pagou todas as despesas decorrentes do acidente, tendo ainda recebido uma indemnização de valor superior a € 15.000,00, o que também foi afirmado pela testemunha RR, companheira de JO, que referiu que a A. pagou todas as despesas decorrentes do acidente, incluindo a reparação do ciclomotor, e bem ainda uma indemnização ao seu companheiro JO, que terá sido paga em finais de janeiro ou início de fevereiro do ano seguinte ao do acidente, tendo ainda referido que a A. também procedeu ao pagamento das despesas médicas decorrentes das lesões que sofreu (a testemunha Rosália Maria). A testemunha JLC referiu que a A. assumiu a responsabilidade pela reparação dos danos causados pelos sinistro em causa nos autos, por ter aceite que a responsabilidade na produção do acidente era do R., cujo veículo estava seguro na A., e procedeu a vários pagamentos nesse âmbito, referindo que os pagamentos resultam da documentação interna da A.. A testemunha referiu quais os montantes que foram pagos a JO a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais no total de € 15.787,63, tendo especificado cada uma das parcelas que totalizaram aquele montante, bem como referido os valores pagos pela A. a título de despesas diversas, referentes ao acidente em causa nos autos. O tribunal baseou-se ainda na análise da documentação junta aos autos relativa aos pagamentos efetuados, em conjugação com o depoimento da testemunha JLC. (…) As testemunhas AF e RR, depuseram sobre os factos em que tiveram intervenção direta, mereceram a credibilidade do tribunal, os depoimentos ocorreram de forma isenta, sem hesitações, foi demonstrado pelos depoentes a sua razão de ciência, o primeiro conduzia o veículo interveniente no acidente e a segunda também circulava no referido veículo, como passageira, e ambos sofreram danos corporais em consequência do mesmo, os seus depoimentos foram essencialmente coincidentes e ocorreram de forma espontânea. A testemunha NP, militar da GNR, relatou os factos que constatou no exercício das suas funções quando se deslocou ao local do acidente, o tribunal não teve razões para deles duvidar. Quanto à testemunha JLC, também mereceu credibilidade, a testemunha depôs sobre os factos de que teve conhecimento no exercício das suas funções por conta da A., tendo sido coincidente com os elementos documentais que constam dos autos. O tribunal, como já referido, baseou-se também na análise dos documentos juntos aos autos, tudo conjugado com os depoimentos das testemunhas acima referidos.”. Verifica-se, em face desta motivação e da reapreciação da prova produzida, que não merecem qualquer censura as conclusões alcançadas pelo Tribunal recorrido. Efetivamente, tendo este Tribunal de recurso procedido à audição da gravação dos depoimentos testemunhais prestados nas duas sessões da audiência de julgamento realizada e conjugados tais meios de prova com os documentos carreados para os autos, em juízo de reponderação, não se encontra motivo que justifique a alteração factual nos termos pretendidos pela recorrente. De facto, conforme se escreveu no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24-05-2016 (P.º nº 1393/08.7YXLSB.L1-7, relatora MARIA AMÉLIA RIBEIRO): “É ao impugnante que cumpre convencer o Tribunal de recurso que a primeira instância violou as regras de direito probatório aquando da apreciação dos meios de prova. Não basta uma mera contraposição de meios de prova (ainda que não constantes dos indicados na fundamentação do tribunal): é necessário que a parte que recorre proceda, ela própria, a uma análise crítica da apreciação do tribunal a quo, demonstrando em que pontos o Tribunal se afastou do juízo imposto pelas regras legais, dos princípios, das regras da racionalidade e da lógica ou da experiência comum”. “Importará averiguar se o tribunal “a quo” incorreu, de facto, num erro ostensivo na apreciação da prova, numa apreciação totalmente arbitrária das provas produzidas em audiência de julgamento, ignorando ou afrontando directamente as mais elementares regras da experiência, em termos de se poder dizer que existe uma flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do tribunal recorrido sobre matéria de facto” (assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04-02-2014, Processo n.º 982/10.4TVLSB.L1-1, relator RUI VOUGA). Ora, esta demonstração, não a logrou efectuar a ora apelante. Efetivamente, os referidos meios de prova testemunhais arrolados pela autora convergiram no sentido de que, em razão do acidente ocorrido e em que foram intervenientes as mencionadas testemunhas JO e RR, foram gerados na esfera destes os danos que foram por estes referenciados, em razão do que, para satisfação das despesas inerentes com hospitalização e outras despesas médicas e ressarcimento de outras despesas havidas, nos termos que circunstanciaram, a seguradora Fidelidade lhes pagou as quantias que referenciaram. Isso mesmo veio a ser cabalmente corroborado pela testemunha JLC, nos termos que circunstanciou, muito embora, como salientou, não teve as funções de gestor do processo. A ocorrência dos danos e a provocação das despesas decorrentes do acidente para a esfera dos mencionados JO e RR – que também aludiram aos danos tidos no ciclomotor em que se faziam transportar no momento do acidente, bem como, a entidade que os reparou, em total consonância com o que consta dos documentos de fls. 18 a 19vº dos autos – fatura e recibo passados por ÁS – determinou, de acordo com a prova produzida, que a autora tenha satisfeito o valor correspondente, assim como, o da indemnização – a que se referem fls. 20 (documento ilegível que veio a ser junto novamente aos autos em formato legível, com o requerimento de 15-07-2022) que atribuiu. Tudo tem correspondência com a prova documental junta aos autos – quer a participação de acidente de fls. 15 a 17 dos autos (cujo teor foi confirmado pela testemunha Nelson Pereira, que a elaborou), quanto ao evento danoso ocorrido, quer às suas consequências para JO e RR, conforme documentos de fls. 20 a 33. Ora, quando o tribunal recorrido decida que um meio de prova, sujeito à sua livre apreciação – apreciação esta pautada pelos princípios da imediação e da oralidade - merece credibilidade ou não a merece, estando tal opção claramente motivada, o tribunal de recurso apenas poderá modificar tal convicção se ficar demonstrado que essa opção é inadmissível face às regras da experiência comum, ou seja, conforme se salienta no n.º 1 do artigo 662.º do CPC, se as provas produzidas “impuserem decisão diversa” da proferida, não podendo a revogação do assim decidido assentar apenas numa diferente convicção do recorrente sobre a prova produzida. O ordenamento processual probatório português combina o sistema livre apreciação ou do íntimo convencimento com o sistema da prova positiva ou legal, dado que, “a partir da prova pessoal obtida e da análise do teor dos documentos existentes nos autos ou doutra fonte probatória relevante, tomando em consideração a análise da motivação da respectiva decisão, importa aferir se os elementos de convicção probatória foram obtidos em conformidade com o princípio da convicção racional, consagrado pelo artigo 607º, nº 5, do Código de Processo Civil” (assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 06-10-2016, Pº 1306/12.1TBSSB.E1, rel. JOSÉ TOMÉ DE CARVALHO). A valoração da prova, nomeadamente a testemunhal, deve ser efetuada segundo um critério de probabilidade lógica, através da confirmação lógica da factualidade em apreciação, partindo da análise e ponderação da prova disponibilizada (cfr. Antunes Varela, Miguel Varela e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, pp. 435-436). Os meios probatórios têm por função a demonstração da realidade dos factos, sendo que, através da sua produção não se pretende criar no espírito do julgador uma certeza absoluta da realidade dos factos, o que, obviamente implica que a realização da justiça se tenha de bastar com um grau de probabilidade bastante, em face das circunstâncias do caso, das regras da experiência da comum e dos conhecimentos obtidos pela ciência. Ou seja: “A prova não é certeza lógica, mas tão só um alto grau de probabilidade suficiente para as necessidades práticas da vida” (assim, Manuel de Andrade; Noções Elementares do Processo Civil, Coimbra Editora, 1993, pp. 191-192). O Autor cita Rosenberg e Goldschmidt, adiantando que, pode dizer-se que haverá prova acerca dum ponto de facto logo que o material probatório existente nos autos já permita ao Juiz uma opinião (mais do que a ignorância ou a dúvida, e menos do que a certeza, que corresponde à evidência). A prova não visa “(...) a certeza absoluta (a irrefragável exclusão da possibilidade de o facto não ter ocorrido ou ter ocorrido de modo diferente) (...)”, mas tão só, “(...) de acordo com os critérios de razoabilidade essenciais à prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto” (assim, Antunes Varela, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 1984, págs. 419 e 420). Conforme salientava Vaz Serra (“Provas – Direito Probatório Material”, in BMJ n.º 110, pp. 82 e ss.), “as provas não têm forçosamente que criar no espírito do juiz uma absoluta certeza acerca dos factos a provar, certeza essa que seria impossível ou geralmente impossível: o que elas devem é determinar um grau de probabilidade tão elevado que baste para as necessidades da vida.” A apreciação das provas resolve-se, assim, na formulação de juízos, que assentam na elaboração de raciocínios que surgem no espírito do julgador “(...) segundo as aquisições que a experiência tenha acumulado na mentalidade do juiz segundo os processos psicológicos que presidem ao exercício da actividade intelectual, e portanto segundo as máximas de experiência e as regras da lógica (...)” (assim, Alberto dos Reis; Código de Processo Civil Anotado, vol. III, pág. 245). Conforme afirma Lebre de Freitas (Introdução ao Processo Civil – Conceito e Princípios Gerais à Luz do Código Revisto, Coimbra Editora, 1996, pp. 160-161) que “não é exigível que a convicção do julgador sobre a validade dos factos 2 alegados pelas partes equivalha a uma certeza absoluta raramente atingível pelo conhecimento humano. Basta-lhe assentar num juízo de suficiente probabilidade ou verosimilhança”. Nessa atividade de livre apreciação da prova deve o tribunal especificar os fundamentos que foram decisivos para a convicção adquirida (art. 607.º, n.º 4, do CPC), permitindo, dessa forma, que se “possa controlar a razoabilidade da convicção sobre o julgamento do facto como provado ou não provado” (cfr. Teixeira de Sousa; Estudos Sobre o Novo Processo Civil, p. 348) e exercer um controle externo e geral do fundamento de facto da decisão. A “prova testemunhal, tal como acontece com a prova indiciária de qualquer outra natureza, pode e deve ser objecto de formulação de deduções e induções, as quais, partindo da inteligência, hão-de basear-se na correcção de raciocínio, mediante a utilização das regras de experiência [o id quod plerumque accidit] e de conhecimentos científicos. Na transição de um facto conhecido para a aquisição ou para a prova de um facto desconhecido, têm de intervir as presunções naturais, como juízos de avaliação, através de procedimentos lógicos e intelectuais, que permitam, fundadamente, afirmar, segundo as regras da experiência, que determinado facto, não, anteriormente, conhecido, nem, directamente, provado, é a natural consequência ou resulta, com toda a probabilidade próxima da certeza, ou para além de toda a dúvida razoável, de um facto conhecido” (assim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de uniformização de jurisprudência, de 21-06-2016, Pº 2683/12.0TJLSB.L1.S1, rel. HÉLDER ROQUE). Neste enquadramento, a credibilidade firmada em torno de um específico meio de prova tem subjacente a aplicação de máximas da experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se objetiva e se afere em determinado contexto histórico e jurídico, à luz da sua compatibilidade lógica com o sentido comum e com critérios de normalidade social, os quais permitem (ou não) aceitar a certeza subjetiva da sua realidade. Todas estas circunstâncias deverão ser ponderadas na ocasião em que a Relação procede à reapreciação dos meios de prova, evitando a introdução de alterações quando, fazendo atuar o princípio da livre apreciação das provas, não seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro de apreciação relativamente aos concretos pontos de facto impugnados. Importa ainda ter presente que, estando em questão o exercício do direito de regresso da seguradora relativamente ao seu segurado, ao abrigo do disposto no artigo 27.º do D.L. n.º 291/2007, de 21 de agosto, tal direito “constitui um direito ex novo, pelo que vigoram as regras normais de direito probatório material, incumbindo à Seguradora o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invoca, em conformidade com o art.º 342º nº 1 do Código Civil (CC)” (neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19-05-2022, Pº 2791/20.3T8PNF.P1, rel. ISABEL SILVA). No caso, a apelante entende que a autora não fez prova de que fez uma transferência para o Hospital da CUF em 22-08-2020. Ora, como se referiu, para que o Tribunal considere provado um facto, não se visa obter um juízo de certeza absoluta e irrefragável no sentido de que o mesmo ocorreu. Na linha da doutrina, a jurisprudência tem alinhado no sentido de que o juízo probatório a operar, no âmbito da prova sujeita à livre apreciação do julgador (que é aquela que é “apreciada pelo julgador segundo a sua experiência e a sua prudência, sem subordinação a regras ou critérios formais preestabelecidos, isto é, ditados pela lei.” – cfr., o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27-04-2020, Pº 1740/18.3T8VNG.P1, rel. JERÓNIMO FREITAS) não visa obter a certeza absoluta de um facto histórico, mas sim, obter um grau de convicção que se reconduz à certeza relativa do facto, que se baste para ocorrer às necessidades da vida em sociedade. Entre muitas outras decisões, podem citar-se, neste sentido, as seguintes: -Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 16-03-2021 (Pº 231/19.0T8CNF.C1, rel. ANTÓNIO CARVALHO MARTINS): “A prova não visa a certeza absoluta, a irrefragável exclusão da possibilidade de o facto não ter ocorrido ou ter ocorrido de modo diferente, mas tão só, de acordo com os critérios de razoabilidade essenciais à prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto, sendo a certeza a que conduz a prova suficiente, assim, uma certeza jurídica e não uma certeza material, absoluta”; - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09-12-2015 (Pº 676/13.9GAMCN.P1, rel. RENATO BARROSO): “As provas não têm forçosamente que criar no espírito do julgador uma absoluta certeza dos factos a provar – certeza essa que, muitas vezes, seria impossível, ou quase impossível de alcançar. O que é necessário é que as mesmas indiquem um grau de probabilidade tão elevado que se baste como certeza possível para as necessidades da vida, de forma a se poder concluir, sem dúvida razoável, que um indivíduo praticou determinados factos”; - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24-05-2022 (Pº 3023/16.4T8LRA.C2, rel. HELENA MELO): “para que o Tribunal possa dar como provado um determinado facto não tem que se convencer da certeza absoluta da sua verificação, mas tem de convencer-se com alguma segurança, tem que ocorrer pelo menos um alto grau de probabilidade suficiente de que determinados factos ocorreram ou não ocorreram. Se a prova em juízo tivesse que ser absoluta, na maior parte das coisas, porque tal não é conseguido, a atividade jurisdicional saldar-se-ia por uma constante denegação de justiça, o que significa que a justiça apenas exige um grau de probabilidade bastante ou suficiente, face às circunstâncias do caso, às regras da experiência da vida e aos ensinamentos da ciência”. Assim, a prova tem por função a demonstração da realidade dos factos (cfr. artigo 341.º do Código Civil), e para esse efeito, o que releva e é exigível é que o julgador forme a sua convicção assente na certeza relativa do facto, devendo existir um alto grau de probabilidade da sua verificação. Afigura-se-nos líquido que a prova do pagamento de uma transferência bancária não tem, imperiosamente, que ser efetuada pela junção do comprovativo bancário da mesma, podendo a convicção advir ao Tribunal em face de outros meios de prova – documentais ou pessoais - que gerem um elevado patamar de convencimento no julgador, no sentido de que tal transferência teve efetivamente lugar. Ora, ao invés do pugnado pelo recorrente afigura-se-nos que, no que concerne à ocorrência dos pagamentos efetuados a JO e RR, sua razão de ser ou causa, montantes e datas em que ocorreram, os meios de prova produzidos nos autos atingiram o patamar de suficiência necessário para que uma tal realidade pudesse ser dada como provada pelo julgador, como o fez o Tribunal recorrido. Demonstram-no, nos termos já referenciados, os depoimentos convergentes e sintonizados dos mencionados JO e RR, mas também de JLC, sendo de sublinhar que os mesmos decorrem de fontes com interesses divergentes (os primeiros lesados e o último prestador de serviços para a autora) e não interessadas relativamente ao objeto do litígio e ao seu desfecho. Demonstram-no, igualmente e em termos que corroboram as declarações que se extraem dos aludidos testemunhos, os documentos juntos aos autos. A este respeito, o Tribunal recorrido expressou-se nos seguintes termos, que nos merecem inteira adesão: “Da documentação resulta que a A. pagou pela reparação do ciclomotor o montante de € 149,92, documentos de fls. 18 e 19 e 29 verso, e embora a A. tenha pago a ÁS o montante total de € 154,45, em 25/10/2017, estando comprovado nos autos que a reparação teve um custo total de € 149,92, sendo que se desconhece porque razão a A. procedeu ao pagamento de um acréscimo de € 4,53, certamente por outro serviço prestado no mesmo âmbito que, no entanto, não foi invocado pela A., o tribunal apenas pode considerar o montante referente ao custo da reparação no valor de € 149,92, pois o valor de € 4,53 desconhecesse a que título foi pago, porque não invocado pela A., admitindo-se, contudo, que terá sido pago por qualquer serviço referente ao acidente, mas como não foi alegado pela A., não pode o tribunal considerá-lo. Mais resulta da documentação junta, em conjugação com os referidos depoimentos, que a A., em 20/01/2018, pagou a JO o montante de € 15.787,63, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, conforme documento junto aos autos a fls. 20, parcialmente ilegível, e cuja cópia legível foi junta aos autos pela A. em 15/07/2022, e documento de fls. 30, donde resulta qual o montante pago pela A. a JO a esse título (€ 15.787,63), em 20/01/2018. Mais resulta da documentação junta, em conjugação com os referidos depoimentos, que pela assistência médica e medicamentosa prestada a JO, e ajuda de terceira pessoa, a A., despendeu os seguintes valores: € 88,15, em 25/08/2017, conforme documento de fls. 32 verso, € 104,72, em 30/09/2017, conforme documento de fls. 32, € 638,78, em 10/10/2017, conforme documento de fls. 31 verso, € 154,40, em 14/11/2017, conforme documento de fls. 21 e 31, € 6,00, em 07/12/2017, conforme documentos de fls. 22 e 30 verso, € 1.809,95, em 06/07/2018, conforme documentos de fls. 23 e 26, € 31,00, em 14/08/2018, conforme documentos de fls. 24 e 26 verso, e € 27,00, em 22/08/2020, conforme documento de fls. 27. Por fim, resulta ainda da documentação junta, em conjugação com os depoimentos das testemunhas RR e JLC, que a A. pagou o montante total de € 108,41, referente a despesas hospitalares ao Centro Hospitalar do Oeste, pela assistência prestada a RR, conforme documentos de fls. 28, 28 verso, 29 e 33. Dos referidos documentos resultam os valores pagos pela A., as entidades a quem foram pagos esses valores, e em que datas, não tendo o tribunal tido quaisquer dúvidas que a A. despendeu tais montantes, por força do sinistro em causa, tendo procedido aos referidos pagamentos nas datas apostas nos documentos, face ao teor desses documentos em conjugação com os depoimentos referidos.”. A respeito do pagamento de € 27,00, o Tribunal deu como verificada a sua ocorrência por referência à data de 22-08-2020, louvando-se no documento de fls. 27. O mesmo representa, conforme salientou JLC, um registo existente na autora relativamente a tal pagamento, não tendo sido produzida qualquer prova de que assim não suceda. A compatibilidade e coerência dos meios de prova produzidos, permite asseverar, com a necessária e suficiente consistência, que o pagamento do aludido valor – tal como os demais considerados como provados pelo Tribunal recorrido – teve efetivamente lugar, no modo aí descrito e, nessa medida, também, por referência à data que nesse documento é considerada. A circunstância de RR ter referenciado que, segundo julga, a última consulta de seu companheiro teve lugar em Dezembro do ano do acidente