Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 362/22.9YHLSB-A.L1-PICRS Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO Descritores: CERTIFICADO COMPLEMENTAR DE PROTEÇÃO PROVIDÊNCIA CAUTELAR PATENTE SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 04/09/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: Sumário (elaborado pelo Relator): I. O que a lei impõe, sob pena de nulidade, é que o juiz conheça as questões essenciais e não os argumentos invocados pelas partes. II. Atenta a natureza provisória das providências que vierem a ser decretadas no âmbito dos procedimentos cautelares, o legislador basta-se com a verificação da probabilidade séria da existência do direito. E assim é que apenas se exige que o requerente apresente prova sumária (art. 365.º, n. 1, do Código de Processo Civil) e, no caso, concreto, exigindo-se ainda, no art. 345.º, n. 2, do Código da Propriedade Intelectual, que o requerente forneça os elementos de prova para demonstrar que é titular do direito de propriedade industrial ou do segredo comercial, ou que está autorizado a utilizá-lo, e que se verifica ou está iminente uma violação. III. Para que a prova fosse renovada, neste tribunal ad quem, tornava-se necessário que existissem dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento, e que tais dúvidas tivessem sido suscitadas em 1ª instância. IV. Embora não exista, por regra, impedimento à realização de perícias no âmbito dos procedimentos cautelares, impõem as características próprias deste tipo de procedimentos que a mesma seja utilizada com a maior parcimónia e em situações em que a prova, ainda que sumária ou indiciária, não possa ser alcançada através de outro meio probatório. V. Atendendo às especificidades da matéria em causa que apelam ao “perito na técnica”, a prova testemunhal (testemunha-perito) produzida aproxima-se mais da prova pericial, ou de parecer técnico prestado oralmente, que da tradicional prova testemunhal. VI. A impugnação da matéria de facto não permite que se aditem factos essenciais não alegados e que não devam ser conhecidos oficiosamente. VII. Da concessão de uma patente resulta uma presunção jurídica dos requisitos da respetiva concessão, entre os quais a novidade e a atividade inventiva (artigos 50.º e 54.º do Código da Propriedade Intelectual). O mesmo sucede com o certificado complementar de proteção, por decorrência da patente de base. VIII. A invocação da nulidade da patente, a título de exceção, apenas se verificará, em sede cautelar, em situações em que é flagrantemente óbvio que a patente é nula. IX. A patente apenas será considerada nula no âmbito do procedimento cautelar por falta de atividade inventiva caso se demonstrem factos que infirmem a presunção derivada da patente, sendo insuficiente a demonstração de dúvidas ou opiniões diferentes. X. Um documento posterior não assume relevo para aferir da novidade da patente. XI. Cabe a quem invoca a nulidade da patente por insuficiência descritiva a prova, pela positiva, da referida insuficiência descritiva. XII. Um produto é protegido por uma patente de base em vigor, na aceção do artigo 3.º, alínea a), do Regulamento n.º 469/2009, desde que, mesmo que não esteja expressamente mencionado nas reivindicações da patente de base, esse produto seja necessária e especificamente visado por uma das reivindicações dessa patente. XIII. O artigo 87.º, n. 1, da CPE, estabelece o direito à prioridade quer ao apresentante do pedido, num dos Estados referidos ou membro da OMC, quer ao seu sucessor. A requerente BRISTOL-MYERS SQUIBB HOLDINGS IRELAND UNLIMITED COMPANY goza da prioridade da patente desde 21 de setembro de 2001. XIV. A sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 345.º n. 4, do Código da Propriedade Intelectual, não tem aplicação apenas no caso das obrigações de facto infungível, positivo ou negativo e o montante da sanção pecuniária compulsória destina-se, em partes iguais, ao credor e ao Estado. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO: 1.Teva Pharma – Produtos Farmacêuticos Lda. recorre da sentença que decidiu deferir o presente procedimento cautelar e que decretou as seguintes providências: I. abster-se no território português, ou com vista a comercializar nesse território, por si própria ou através de terceiros, de explorar a invenção protegida pelo CCP 456, nomeadamente, através do fabrico, oferta, armazenamento, colocação no mercado, comercialização, venda, e/ou importação ou posse para qualquer um dos fins acima mencionados, os medicamentos genéricos Apixabano Teva objeto das AIMs referênciadas nos autos. II. retirar do mercado português, a suas expensas, quaisquer os medicamentos genéricos Apixabano Teva que ainda se encontrem à venda. III. A pagar à Requerente uma sanção pecuniária compulsória diária no valor de € 30 000 (trinta mil euros) em caso de incumprimento do ora ordenado. IV. Absolve-se a Requerida do demais peticionado. Antecedentes, tal como descritos na decisão em recurso: 2. BRISTOL-MYERS SQUIBB HOLDINGS IRELAND UNLIMITED COMPANY, com sede em Hinterbergstrasse 16, 6312 Steinhausen, Suíça (adiante designada por “BMSHI”), SWORDS LABORATORIES, com sede em Route de Perreux 1, 2017 Boudry, Suíça (adiante designada por “Swords”), e BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA PORTUGUESA, S.A., com sede na Rua Cláudio Galeno, Edifício Alloga, Cabra Figa, 2635-154 Rio de Mouro, Sintra, Portugal, vieram intentar providencia cautelar não especificada, nos termos do artigo 345.º do Código da Propriedade Industrial (“CPI”), contra a TEVA PHARMA – PRODUTOS FARMACÊUTICOS, LDA., com sede em Lagoas Park, Edifício 5-A, Piso 2, 2740-245 Porto Salvo, Oeiras, Portugal, com número de identificação fiscal 507 045 491 (adiante designada por “Teva” providência cautelar não especificada, requerendo que a Requerida fosse condenada a abster-se, no território português ou com vista à comercialização nesse território, de explorar (por si própria e/ou permitindo que terceiros o façam ao abrigo das AIMs que lhe foram concedidas), nomeadamente, de importar, fabricar, armazenar, utilizar, colocar no mercado, vender e/ou oferecer, os Genéricos Apixabano ou quaisquer medicamentos compreendendo apixabano como substância ativa, enquanto a EP ‘415 e o CCP 456 estiverem em vigor e ainda na sua condenação numa sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a €133.000 (cento e trinta e três mil euros) por cada dia de incumprimento . Fundamentam os seus pedidos no facto da BMSHI, a Swords e a BMSPT fazerem parte do grupo Bristol-Myers Squibb (“Grupo BMS”), e da BMSHI ser titular da Patente Europeia n.º 1 427 415 (doravante EP ‘415) que é a patente que serve de base ao Certificado Complementar de Proteção português n.º 456 (doravante CCP 456) que está em vigor até 20 de maio de 2026 e estende a proteção da EP ‘415 relativamente à substância ativa apixabano, e no facto da Requerida estar a violar a proteção que é conferida pelo referido CCP ao pretender comercializar em Portugal Genéricos que têm apixabano como substância ativa, tendo como referência o medicamento ELIQUIS® da Requerente. Regularmente citada, a Requerida veio impugnar os factos, excecionar a falta de interesse por não ocorrer ainda qualquer violação, requerer a suspensão da instância até que fosse proferida decisão de mérito no processo pendente sob n.º 209/22.6YHLSB, requerer a intervenção do Ministério Público e deduzir pedido reconvencional requerendo a nulidade e subsequente revogação da EP’415 e do CCP 456. A Autora exerceu ainda o direito de resposta à exceção arguida. 3. Afirmada a validade da instância, o Tribunal da Propriedade Intelectual, proferiu a seguinte sentença: “Por todo o exposto, julga-se parcialmente procedente o presente procedimento cautelar e em consequência condena-se a Requerida a: I. abster-se no território português, ou com vista a comercializar nesse território, por si própria ou através de terceiros, de explorar a invenção protegida pelo CCP 456, nomeadamente, através do fabrico, oferta, armazenamento, colocação no mercado, comercialização, venda, e/ou importação ou posse para qualquer um dos fins acima mencionados, os medicamentos genéricos Apixabano Teva objeto das AIMs referênciadas nos autos. II. retirar do mercado português, a suas expensas, quaisquer os medicamentos genéricos Apixabano Teva que ainda se encontrem à venda. III. A pagar à Requerente uma sanção pecuniária compulsória diária no valor de € 30 000 (trinta mil euros) em caso de incumprimento do ora ordenado. IV. Absolve-se a Requerida do demais peticionado. *** Custas por ambas as partes, na proporção dos respetivos decaimentos, fixando-se a responsabilidade da Requerida em 70% . *** Quanto à publicação da decisão dado ser uma decisão ainda provisória, não se defere por ora o requerido. *** Valor: o indicado no requerimento inicial – 30.000,01 Euros (artigo 303.º, n.º 1 do CPC). *** Registe e notifique.” Alegações da recorrente 4. Da sentença referida no parágrafo anterior veio a requerida interpor recurso. Termina pedindo que “Nestes termos, e nos demais de direito, cujo douto suprimento de Vossas Excelências expressamente requer, deve o presente recurso ser julgado integralmente procedente e, em consequência: (

1. i)Deverá ser atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso de apelação ao abrigo do artigo 647º, n.º 4 do CPC; e (
2. ii)Deverá ser declarada a nulidade da sentença recorrida e ordenada a remessa dos autos para o Tribunal de Propriedade Intelectual para que seja sanada a nulidade e proferida nova decisão de mérito; ou (iii) Deverá ser ordenada a renovação da prova testemunhal produzida e, sendo necessária, seja a ordenada a elaboração de relatório pericial por entidade terceira sobre as questões de facto colocadas à apreciação do Douto Tribunal; (
3. iv)Deverá ser revogada a sentença judicial proferida pelo Tribunal a quo e substituída por decisão que indefira a providência cautelar e absolva a Recorrente dos pedidos deduzidos pelas Recorridas.” Apresentou as seguintes conclusões expurgadas das notas de rodapé e figuras: “1. A sentença proferida padece de nulidades e incorre em surpreendente e manifestamente errada interpretação do direito e errada apreciação da matéria de facto. 2. Caso a Recorrente permaneça dois anos sem comercializar o medicamento genérico apixabano, os prejuízos serão muito avultados, isto considerando a própria afirmação das Recorridas quanto ao mercado do medicamento apixabano em Portugal. 3. A sentença recorrida assegurou o monopólio do mercado às Recorridas, não sendo expectável que seja proferida sentença na ação principal intentada para declaração de nulidade da EP’415 e CCP456 nos próximos meses, na medida em que já foram agendadas datas adicionais de julgamento para fevereiro de 2025 e é expectável o agendamento de outras datas para a inquirição das testemunhas das Recorridas. 4. A execução da sentença irá causar prejuízo substancial não só à Recorrente como irá gerar riscos para a saúde pública. 5. A Recorrente recebeu uma comunicação do Infarmed, I.P. na qual este esclareceu que “esta cessação de comercialização tem um impacto médio/elevado”. E o referido risco médio/elevado foi indicado para todas as dosagens do medicamento genérico apixabano. 6. Nos termos do regime regulamentar em vigor, nomeadamente decorrente da Circular Informativa n.º 072/CD/2019 poderá ser necessária a apresentação de um Plano de Contingência no qual se apresentem, entre outras, medidas para mitigar o impacto da cessação da comercialização. 7. Uma vez que a cessação da comercialização e o impacto médio a elevado para saúde pública não foi causado por rutura de fornecimento da Recorrente, mas sim por decisão que deliberadamente a impede de comercializar o medicamento genérico, não poderá caber à Recorrente o dever de mitigar o impacto da cessação da comercialização. 8. O prejuízo causado pela execução da sentença será substancial não só face à redução das vendas do medicamento da Recorrente, mas também face ao impacto em sede regulamentar que poderá resultar para a Recorrente. 9. Os riscos para a saúde pública decorrentes da rutura de fornecimento de um medicamento compreendendo apixabano são igualmente relevantes já que nas palavras da sentença recorrida tem indicações terapêuticas relevantes. 10. De acordo com a prova produzida pelas próprias Recorridas, a Recorrente estava responsável pelo fornecimento de uma percentagem substancial do mercado nacional de apixabano. 11. Resulta demonstrado os prejuízos substanciais decorrentes da execução da sentença, afigurando-se justificada decisão que fixe ao presente recurso o efeito suspensivo. 12. A Recorrente vem requerer seja atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso de apelação ao abrigo do artigo 647º, n.º 4 do CPC. 13. A Recorrente oferece-se para prestar caução nos termos do disposto no artigo 647º, n.º 4 do CPC, depois de devidamente notificada para o efeito. 14. As Recorridas fixaram o valor do incidente em “€30.000,01”, pelo que o valor da caução a prestar deverá ser fixado em função do valor do incidente nos termos definidos pelas Recorridas. Assim, a Recorrente vem pelo presente dispor-se espontaneamente a prestar caução pelo valor da ação fixado pelas Recorridas, isto, é € 30.000,01, ao qual poderão eventualmente acrescer as custas do processo. 15. A Recorrente manifesta a sua disponibilidade para prestar caução em valor que este Tribunal julgue mais consentâneo com o efeito suspensivo da apelação. 16. A Recorrente dispõe-se ainda a prestar a caução mediante garantia bancária, nos termos do disposto no artigo 913º do Código de Processo Civil, visto que a mesma afigura-se adequada para a caução a prestar pela Recorrente nos presentes autos. 17. Na fundamentação da sentença objeto do presente recurso, o Tribunal a quo referiu matéria totalmente desconhecida dos autos, porquanto:
4. i)Não foi invocada nem pelas Recorridas, nem pela Recorrente;
5. ii)Não foi referida por nenhuma das testemunhas 18. A Recorrente concluiu que o Tribunal a quo utilizou a fundamentação contida noutra sentença estrangeira que, pese embora junta aos autos, transcende, pelo menos nesta parte, a matéria discutida nos autos. 19. Nenhuma das testemunhas referiu, nem fez qualquer ligação entre os compostos DX-9065ª, RPR-120844, ZK-807834, DPC-423. E, nenhuma testemuna referiu qual conformação em L dos compostos. 20. A Recorrente verificou descobriu que parte da fundamentação da sentença recorrida consta da sentença norueguesa junta aos autos pelas Recorridas em 14 de junho de 2024 (ref. 49204697). 21. O Tribunal a quo não pode dar como assente na fundamentação matéria de facto que não resulte de factos notórios e, escusado será dizer, que o conhecimentos de compostos inibidores do factor Xa específicos e identificados pelo seu código não constitui facto notório do Tribunal. 22. A sentença recorrida está fundada em matéria que não invocada nos presentes autos, nem objeto de produção de prova. 23. Caso o Tribunal a quo considerasse aquela matéria de facto relevante deveria ter conferido às partes tenham a possibilidade de sobre elas se pronunciarem e permitido às mesmas a produção de prova sobre a mesma matéria. 24. A sentença deverá ser declarada nula atento o disposto no artigo 615º, n.º 1 al.
6. d)e ainda 195º, n.º 1 e n.º 2, ambos do CPC. Consequentemente, a sentença deverá ser julgada nula e revogada em conformidade. 25. Em sede de Oposição a Recorrente invocou os seguintes argumentos de invalidade da EP’415 e CCP456:
7. i)Falta de atividade inventiva devido à falta de efeito técnico e de contribuição para o estado da técnica;
8. ii)Falta de atividade inventiva devido ao carácter óbvio face a Du Pont; iii) Falta de novidade face ao documento WO’681;
9. iv)Nulidade do CCP456 devido à inobservância do artigo 3(
10. a)do Regulamento CCP. 26. O Tribunal a quo recusou apreciar dois dos argumentos de invalidade invocados pela Recorrente, a título de defesa, na sua Oposição e que são os seguintes: iii) Falta de novidade face ao documento WO’681;
11. iv)Nulidade do CCP456 devido à inobservância do artigo 3(
12. a)do Regulamento CCP. 27. Na página 26 da sentença o Tribunal a quo assume que terá de se debruçar sobre a matéria de invalidade invocada quanto à EP’415 e CCP456 “já que os direitos de propriedade industrial invocados pelas Requerentes dependem dessa validade, sendo este, pois, um pressuposto do seu decretamento (neste sentido, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 26-10-2022 - proc. 291/21.3YHLSB e de 26-01-2012 -proc.3021/11.4T2SNT.L1-46)”. 28. Foi com manifesta surpresa que a Recorrente se viu confrontada, por um lado, com a recusa do Tribunal a quo sobre a matéria do direito à prioridade e falta de novidade da EP’415 e CCP456. 29. Tal recusa é ainda mais surpreendente se verificarmos que o Tribunal a quo teve o cuidado de apreciar a matéria de facto associada a tal invalidade nos pontos 85 a 98 da matéria de facto dada como provada. 30. Os factos referidos nos pontos 87 a 98 da matéria de facto dada como provada estão exclusivamente associados ao argumento de nulidade com base na falta do direito à prioridade e falta de novidade face à WO’681. 31. É incompreensível que o Tribunal a quo tenha apreciado a matéria de facto associada à nulidade da EP’415 e CCP456 com base na falta do direito à prioridade e falta de novidade face à WO’681, mas, depois, acabasse por se recusar a apreciar do mérito dessa nulidade. 32. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre, não uma, mas, pelo menos, duas matérias sobre a qual se deveria ter pronunciado, o que constitui uma violação do disposto no artigo 615, n.º 1 al.
13. d)do C.P.C. 33. Não poderemos olvidar que os presentes autos foram intentados para apreciação de um Tribunal mais especializado. Ao longo dos anos, os tribunais civis têm analisado, em sede de processos cautelares, questões envolvendo patentes muito mais complexas do que aquela que o Tribunal agora se escusou a apreciar. 34. Ao recusar apreciar o argumento de nulidade da EP’415 e CCP456, a sentença recorrida violou não só o artigo 615.º, n.º 1 al.
14. d)CPC como também violou o artigo 202º da CRP, na medida em que o tribunal violou o seu dever de julgar a causa quando se recusou a analisar a questão jurídica fundamental na defesa apresentada pela Recorrente (e consequentemente violou ainda o princípio constitucional estatuído no artigo 20º da CRP). 35. A sentença deverá ser declarada nula atento o disposto no artigo 615º, n.º 1 al.
15. d)do CPC e revogada em conformidade. 36. A apreciação do Douto Tribunal a quo em sede de fundamentação, reside numa análise retrospetiva não baseada na informação disponível ao perito na especialidade na data da prioridade do pedido de patente WO’652. 37. O Tribunal a quo fundamentou a sua decisão substancialmente no depoimento da testemunha Professor (...) que assumiu de forma espontânea que fez uma análise retrospetiva quando afirmou que: [00:54:45:] (...) : “Primeiro factor e a recristalização também. É um composto 3gramas e tal, a recristalização, formar cristais, também pronto foi um dado que só no fim é que consegui perceber o porquê” [depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 1 de fevereiro de 2024, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 14:36 horas e duração de 02 hr 29 min 12 seg]. 38. Se a análise fosse realizada tendo em conta o conhecimento do perito à data da prioridade, a conclusão seria de que o composto descrito no exemplo 18 não estaria evidenciado por qualquer forma. 39. Bastaria a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo para se concluir que o composto do exemplo 18 do WO’652 não seria considerado pelo perito como sendo um inibidor do factor Xa eficaz. 40. Para alcançar a sua conclusão de que a patente EP’415 não padece de falta de atividade inventiva – com base na ausência de contribuição técnica – o Tribunal a quo teve de recorrer às conclusões de facto que constam da fundamentação da decisão, porquanto a matéria de facto dada como provada dirige a conclusão em sentido contrário. 41. Sobre os ensinamentos proporcionados pelo pedido de patente WO’652; 71. O pedido WO ‘652 não divulga qualquer relação entre a estrutura química e a alegada atividade biológica dos compostos.; 72. A patente não indica um composto preferido.; 73. O pedido WO ‘652 divulga a e reivindica vários compostos.; 74. O apixabano é mencionado na lista da reivindicação inicial 8 e é objeto do exemplo 18 sendo apresentados 140 “formas de realização exemplificativas”.; 75. Consta da patente que “verificou-se que uma série de compostos da presente invenção exibiam um Ki de ≤ 10 μM, confirmando assim a utilidade dos compostos da presente invenção como inibidores Xa eficazes”.; 76. O pedido WO '652 não esclarece quais dos compostos teria excedido o “limiar” de Ki de ≤ 10 μM.; 77. O pedido WO ‘652 refere ainda que “O efeito antitrombótico dos compostos da presente invenção pode ser demonstrado num modelo de trombose de shunt arterio-venoso (AV) de coelho”. O pedido WO ‘652 não contém informação sobre as “propriedades farmacológicas nem dados in vitro ou in vivo sobre a eficácia terapêutica de qualquer; 78. A W0 ´652 refere também como possíveis inibidores de outras proteases séricas e enumera a trombina humana, fator VIla, fator IXa, fator Xla, uroquinase, calicreína plasmática, e plasmina. 42. Mesmo que não se desse como provados outros factos, a matéria constante dos pontos acima descritos permitiriam concluir pela falta de contribuição técnica do pedido WO’652. 43. Deverá ser dado como provado que à data da prioridade o perito na técnica consideraria que um inibidor do factor Xa teria de revelar uma gama de inibição na ordem dos nanomolares (isto é 10 mil vezes mais potente que a gama de inibição referida em termos gerais na WO’652), com base nos documentos 16 (Leadley) e 17 (Fevig & Wexler) juntos com a oposição, e documento 10 (P 2000) junto com a resposta à oposição. 44. Toda a documentação apresentada por ambas as Partes é clara no sentido de que a avaliação de um composto como sendo promissor na inibição do factor Xa está associada a uma inibição na ordem de nanomolar ou preferencialmente sub-nanomolar. 45. Deverá ser dado como provado que à data da prioridade o perito na técnica consideraria que um inibidor do factor Xa teria de revelar uma gama de inibição na ordem dos nanomolares (isto é 10 mil vezes mais potente que a gama de inibição referida em termos gerais na WO’652), com base na prova testemunhal, nomeadamente no depoimento da testemunha (...) – arrolada pelas Recorridas em conta aquilo que se sabia, em 2001, seriam considerados como bons inibidores [depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 1 de fevereiro de 2024, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 14:36 horas e duração de 02 hr 29 min 12 seg], (...) [depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 16 de fevereiro de 2024, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 14:19 horas e duração total de 2 hr, 36 min, 31 seg.] e (...) [depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 4 de março de 2024, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 15:12 horas e duração de 1 hr, 48 min, 02 seg. 46. Não existe um único meio de prova (documental e testemunhal) do qual resulte que o perito na técnica não consideraria que seria necessária uma inibição na ordem dos nanomolares para que um composto fosse considerado como potencialmente útil na inibição do factor Xa; bem pelo contrário. 47. A afirmação do Tribunal a quo de que não foi dado como provado tal facto apenas poderá resultar de desatenção e/ ou de juízo não fundado em prova. 48. Deverá ser dado como provado que o perito na técnica não iria considerar o processo de cristalização constante do exemplo 18 como sendo preferencial em relação aos restantes compostos descritos na WO’652, tendo em consideração o documento 2 junto com a oposição, isto é o próprio pedido de patente WO’652, juntamente com o artigo P 2000 (documento 10 da resposta da oposição) cujo autor é precisamente um dos inventores do pedido WO’652. Se um dos próprios inventores da WO’652 não salienta a cristalização como meio preferencial de purificação, não se compreende como é que oTribunal considerou tal afirmação como credível. 49. Deverá ser dado como provado que o perito na técnica não iria considerar o processo de cristalização constante do exemplo 18 como sendo preferencial em relação aos restantes compostos descritos na WO’652, com base na prova testemunhal do Professor (...) , testemunha das Recorridas [depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 1 de fevereiro de 2024, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 14:36 horas e duração de 02 hr 29 min 12 seg], Professor (...) , testemunha da Recorrente [depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 16 de fevereiro de 2024, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 14:19 horas e duração total de 2 hr, 36 min, 31 seg.], Professor (...) [depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 2 de abril de 2024, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 15:33 horas e duração de 1 hr, 35 min, 30 seg.], Dr. (...) [depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 4 de março de 2024, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 15:12 horas e duração de 1 hr, 48 min, 02 seg] 50. Da prova produzida nos autos, não resulta qualquer evidência de que a cristalização seria um passo relevante para a identificação do exemplo 18 como sendo preferencial, isto porquanto dezenas de outros compostos foram igualmente purificados, não sendo este o único a ser purificado. 51. Da prova produzida resulta que o passo de purificação contido no exemplo 18 não o distingue dos restantes compostos descritos nos exemplos. Mais, resulta ainda da prova produzida que o composto resultante do processo de síntese indicia que o mesmo poderia não ser utilizado para testes in vivo, mas sim para ser utilizado como intermediário de outros compostos. 52. Aliás, cumpre questionar o que é que justificaria 440 páginas de um pedido de patente em que apenas um parágrafo numa página identifica o composto eficaz na inibição seletiva do factor Xa. Qual seria, então, a intenção do requerente do referido pedido? A restante informação teria como intuito gerar confusão ou dirigir o perito numa direção errada? Nesse caso também se deveria concluir que o pedido de patente WO’652 não contém uma contribuição técnica no sentido de permitir ao perito identificar o composto do exemplo 18 como sendo o composto eficaz na inibição do factor Xa. 53. Deverá ser dado como provado que os compostos descritos nos exemplos do WO’652 não seriam facilmente executados pelo perito, tendo em consideração a prova testemunhal do Professor (...) [depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 2 de abril de 2024, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 15:33 horas e duração de 1 hr, 35 min, 30 seg.] e Dr. (...) [depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 4 de março de 2024, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 10:30 horas e duração total de 01 hr, 55 min] 54. Mais grave ainda é a falta de consideração pela prova trazida aos autos pelas próprias Recorridas. 55. As Recorridas apresentaram nos presentes autos uma declaração de um dos inventores da WO’652 na qual este inventor descreveu o processo de desenvolvimento do fármaco apixabano – veja-se o Documento 17 junto com a resposta à oposição. 56. E analisadas as páginas 125 e seguintes daquele documento resulta que o processo de síntese de um único composto foi altamente complexa, assim, muito mais complexo seria sintetizar 140 compostos! 57. A afirmação do Tribunal de que os compostos seriam facilmente executados pelo perito apenas poderá resultar de especulação do Tribunal a quo e não de qualquer prova produzida nos autos. 58. Deverá ser dado como provado que o pedido WO '652 não contivesse qualquer explicação que permitisse ao perito na técnica compreender ou inferir a escolha do apixabano, com base na prova documental resultante do Documento 2 (WO’652) junto com a oposição, juntamente com os documentos 14 (Bayer), 16 (Leadley) e 17 (Fevig &Wexler) e 24 (WO’681) juntos com a oposição, documentos 8 (Rai), 9 (Quan), 10 (P 2000), e 17 (P 2012) juntos com a resposta às exceções. 59. Deverá ser dado como provado que o pedido WO '652 não contivesse qualquer explicação que permitisse ao perito na técnica compreender ou inferir a escolha do apixabano, com base na prova testemunhal decorrente dos depoimentos das testemunhas (...) [depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 6 de fevereiro de 2024, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 10:22 horas e duração de 02 hr, 11 min, 18 seg], Professor (...) [depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 16 de fevereiro de 2024, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 14:19 horas e duração total de 2 hr, 36 min, 31 seg.], Dr. (...) [depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 4 de março de 2024, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 10:30 horas e duração total de 01 hr, 55 min], Dr. (...) [depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 4 de março de 2024, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 15:12 horas e duração de 1 hr, 48 min, 02 seg], Professor … o [depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 2 de abril de 2024, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 15:33 horas e duração de 1 hr, 35 min, 30 seg.] 60. Da prova produzida resulta manifestamente evidente que um perito, imparcial e com acesso à informação do conhecimento geral comum disponível na data da prioridade, não teria meios para identificar e/ ou selecionar um composto de entre todos aqueles que são divulgados na WO’652 como sendo o inibidor do factor Xa eficaz. 61. Deverá ser dado como provado que o documento intitulado Du Pont descreve o mesmo grupo de compostos descritos na EP’415, que incluía o apixabano, tendo por base a prova documental resultante do próprio Documento 8 (WO’131) da oposição juntamente com a prova testemunhal decorrente do depoimento da testemunha (...) [depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 4 de março de 2024, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 15:12 horas e duração de 1 hr, 48 min, 02 seg] 62. Deverá ser dado como provado que o composto 62 da WO’681 é o apixabano, com base na prova documental resultante do próprio Document 24 (WO’681) junto com aoposição, juntamente com o documento 17 junto com a resposta à oposição que é uma declaração de um dos inventores da WO’652. 63. O Tribunal a quo apresentou a estrutura do apixabano nos seguintes termos: (figura) 64. Da página 109 da WO’681 (Documento 24 junto aos autos com a Oposição) consta, precisamente a estrutura do composto 62 que é a estrutura do apixabano, como se poderá verificar: (figura) 65. O documento junto pelas Recorridas sob Doc. 17 da resposta à Oposição é uma declaração assinada por um dos próprios inventores da WO’652 – P..., na qual este apresentou a estrutura do apixabano nos seguintes termos: (figura) 66. Comparando a estrutura apresentada por um dos inventores da WO’652 como sendo do apixabano e a estrutura do composto 62 da WO’681, resulta que estamos perante exatamente a mesma estrutura! (figura) 67. Deverá ser dado como provado que o apixabano foi divulgado no WO'681 como um inibidor do fator Xa, com base no próprio documento 24 (WO’681) junto com a oposição. 68. Deverá ser dado como provado que o WO'681 descreve compostos para utilização em composições farmacêuticas, com base no próprio documento 24 (WO’681) junto com a oposição. 69. Deverá ser dado como provado que o WO’681 prevê a utilização do composto em questão como inibidor do fator Xa implica que este seja utilizado para aplicações terapêuticas, com base no próprio documento 24 (WO’681) junto com a oposição. 70. Em conclusão, face ao acima exposto e tendo em consideração a prova documental e testemunhal produzida nos presentes autos, deverão ser dados como provados os seguintes factos: 102. Para que um inibidor do fator Xa fosse considerado por um perito na técnica como potencialmente útil no tratamento de doenças tromboembólicas, fosse necessário um valor Ki/IC50 na gama nanomolar (ou seja, materialmente inferior a 10 μM que certos compostos afirmam ter sem quaisquer dados de apoio); 103. Deverá ser dado como provado que o perito na técnica não iria considerar o processo de cristalização constante do exemplo 18 como sendo preferencial em relação aos restantes compostos descritos na WO’652; 104. Os compostos descritos nos exemplos do WO’652 não seriam facilmente executados pelo perito; 105. Deverá ser dado como provado que o pedido WO '652 não contém qualquer explicação que permitisse ao perito na técnica compreender ou inferir a escolha do apixabano; 106. O documento intitulado Du Pont descreva o mesmo grupo de compostos descritos na EP '415, que incluía o apixabano; 107. O composto 62 da WO’681 é o apixabano; 108. O apixabano foi divulgado no WO'681 como um inibidor do fator Xa; 109. O WO '681 descreve compostos para utilização em composições farmacêuticas; 110. O WO’681 prevê autilização do composto em questão como inibidor do fator Xa implica que este seja utilizado para aplicações terapêuticas. 71. Verifica-se necessária a reapreciação em detalhe da prova produzida por este Douto Tribunal, podendo não se afigurar suficiente a mera audiência das gravações da audiência de julgamento, pelo que se requer ao abrigo do disposto no artigo 662.º, n.º 2 al.
16. a)e
17. b)do CPC seja
18. i)ordenada a renovação da prova testemunhal produzida pelas Partes, em particular das testemunhas cujo depoimento em sentido contraditório foi referido ao logo da sentença (Prof. (...) , Dr. (...) , Prof. (...), Prof. (...), Dr. (...) e Dr. (...) ); e/ou
19. ii)ordene a realização de perícia para ultrapassar as dúvidas subjacentes à matéria de facto face às incorreções imputadas à sentença recorrida. 72. A Recorrente vem apresentar a sua proposta para os quesitos a responder pelo perito a nomear pelo Douto Tribunal:
20. i)Na data da prioridade da WO’652, um perito na especialidade consideraria que um composto inibidor do factor Xa teria de revelar uma potência de inibição na ordem dos nanomolares?;
21. ii)O documento WO’652 contém alguma informação da qual resulte que os compostos ali descritos são eficazes na inibição do factor Xa?; iii) O documento WO’652 contém alguma informação da qual resulta uma preferência por algum(
22. s)composto(s)? E, em caso afirmativo, qual(
23. is)composto(s)? 73. Da leitura da sentença parece decorrer que o Tribunal a quo aplicou conjuntamente os requisitos da suficiência descritiva com o argumento de falta de atividade inventiva com base na falta de contribuição técnica. 74. O sistema dos direitos de propriedade industrial está concebido para estimular a inovação, recompensando os inventores pela sua contribuição técnica para o estado da técnica na data da apresentação do pedido de patente. 75. O direito exclusivo resultante (da concessão) de um direito de propriedade industrial é um desvio às regras da concorrência, com o desígnio e/ ou a justificação (únicos) de incentivar a inovação, de acordo com o interesse público. 76. A concessão de um monopólio até a um perito de 25 anos no caso de patentes com base nas quais foi concedido um CCP, depende de uma compensação por parte do titular da patente - a divulgação completa da invenção na data em que o pedido de patente foi apresentado. 77. A divulgação completa da invenção permitirá que o público aprenda e trabalhe a referida invenção a partir da data da publicação do pedido de patente e continue com a investigação e pesquisa adicionais com base na referida invenção. 78. O princípio da contrapartida é precisamente: o titular da patente é recompensado por uma contribuição técnica (o ensinamento técnico), sujeito a que seja demonstrado a invenção, em oposição a uma mera especulação. 79. O sistema exige que a patente divulgue o ensinamento técnico que é objeto da invenção na data do pedido da patente. 80. O conceito de contributo técnico como sendo requisito de concessão de patente, enquanto requisito da atividade inventiva foi abordado na decisão proferida no processo T0488/16 (dasatinib) que envolve uma patente das aqui Recorridas em tudo idêntica à WO’652 (e correspondente EP’415) ao reivindicar um número substancial de compostos com vários usos terapêuticos. Aquela patente foi requerida por uma das Recorridas nos presentes autos: a Bristol-Myers Squibb Holdings Ireland e a data da prioridade daquela patente é 15.04.1999, ou seja, estamos no perante uma patente requerida no mesmo período temporal da WO’652 (e subsequentemente da EP’415). 81. As duas patentes padecem das mesmas deficiências e, perante as mesmas deficiências imputadas à WO’652, a Câmara de Recurso do IEP concluiu que a patente EP’038 que alegadamente protegia o dasatinib deveria ser revogada e revogou-a em conformidade. Nem a WO’652 apresenta quaisquer dados sobre a atividade inibitória dos compostos em termos gerais ou específicos, muito menos sobre a sua seletividade relativamente a uma série de outras protéases tal como a tripsina. 82. Ao aplicar a interpretação da matéria de direito contida nesta aos presentes autos, e verificando que a WO’652 padece das mesmas deficiências, isto é, omissão de quaisquer dados sobre a atividade inibitória dos compostos em termos gerais ou específicos, muito menos sobre a sua seletividade relativamente sobre uma série de outras protéases tal como a tripsina, caberia ao Tribunal a quo concluir que a EP’415 é nula por falta de atividade inventiva. 83. A interpretação sobre os requisitos da atividade inventiva foi objeto de decisão da Câmara Alargada do IEP – Decisão G2/21. Nesta decisão, a Câmara Alargada veio desenvolver os conceitos referidos na decisão T0488/16. 84. A Câmara Alargada afirmou expressamente que ao aplicar o teste na Decisão G2/21, não alteraria o resultado da decisão n.º T0488/16 (Dasatinib), no sentido de que umapatente nas condições da patente da BMS para o dasatinib, sem quaisquer dados sobre o composto, terá necessariamente de ser revogada. 85. Uma interpretação correta da convenção da patente europeia, de acordo a jurisprudência comunitária, impunha concluir que as deficiências do pedido WO’652 impõe a conclusão de que a EP’415 é nula por falta de atividade inventiva. 86. O Tribunal a quo, interpretou incorretamente o regime da convenção da patente europeia (CPE), em particular o disposto no artigo 56 da CPE. 87. Atenta a jurisprudência acima referenciada, o critério para a atividade inventiva decorrente do artigo 56 do CPE é aferir se o perito na técnica, tendo em conta o conhecimento geral comum, teria compreendido, à data da apresentação do pedido, os ensinamentos técnicos da alegada invenção. 88. O Tribunal a quo concluiu que o perito teria identificado um dos compostos de entre os milhares de compostos descritos na WO’652, e de entre os 140 exemplos, com base no processo de síntese (sem identificar que processo teria a relevância necessária para o perito), por outro lado, afirma também que bastaria que as afirmações contidas no pedido não fossem implausíveis para o perito. 89. Considerando a matéria dada como provada na sentença recorrida, apenas restaria concluir que a EP’415 padece de falta de atividade inventiva porquanto o perito não conseguiria identificar, à data da apresentação do pedido WO’652, que o composto do exemplo 18 (hoje em dia conhecido por apixabano) é um composto eficaz na inibição do factor Xa. 90. O Tribunal a quo deu como provado que: 71. O pedido WO ‘652 não divulga qualquer relação entre a estrutura química e a alegada atividade biológica dos compostos.; 72. A patente não indica um composto preferido.; 73. O pedido WO ‘652 divulga a e reivindica vários compostos.; 74. O apixabano é mencionado na lista da reivindicação inicial 8 e é objeto do exemplo 18 sendo apresentados 140 “formas de realização exemplificativas”.; 75. Consta da patente que “verificou-se que uma série de compostos da presente invenção exibiam um Ki de ≤ 10 μM, confirmando assim a utilidade dos compostos da presente invenção como inibidores Xa eficazes”. ; 76. O pedido WO '652 não esclarece quais dos compostos teria excedido o “limiar” de Ki de ≤ 10 μM.; 77. O pedido WO ‘652 refere ainda que “O efeito antitrombótico dos compostos da presente invenção pode ser demonstrado num modelo de trombose de shunt arterio-venoso (AV) de coelho”. O pedido WO ‘652 não contém informação sobre as “propriedades farmacológicas nemdados in vitro ou in vivo sobre a eficácia terapêutica de qualquer”; 78. A W0 ´652 refere também como possíveis inibidores de outras proteases séricas e enumera a trombina humana, fator VIla, fator IXa, fator Xla, uroquinase, calicreína plasmática, e plasmina. 91. Face à matéria de facto dada como provada, apenas restaria concluir que o perito não conseguiria identificar um único composto como sendo eficaz na inibição do factor Xa. 92. Tendo em conta a matéria de facto que deverá ser reapreciada, tal conclusão ainda seria mais evidente, na medida em que deverão ser dados como provados os seguintes factos: a. À data da prioridade o perito na técnica consideraria que um inibidor do factor Xa teria de revelar uma gama de inibição na ordem dos nanomolares (isto é 10 mil vezes mais potente que a gama de inibição referida em termos gerais na WO’652).; b. O perito na técnica não iria considerar o processo de cristalização constante do exemplo 18 como sendo preferencial em relação aos restantes compostos descritos na WO’652.; c. Os compostos constantes dos exemplos não seriam facilmente executados pelo perito na técnica; d. O pedido WO '652 não contém qualquer explicação que permitisse ao perito na técnica compreender ou inferir a escolha do apixabano.; e. O documento intitulado Du Pont descreve o mesmo grupo de compostos descritos na EP '415, que incluía o apixabano. 93. O pedido WO’652 não contém qualquer explicação que permita ao perito na técnica compreender ou inferir como e porquê escolher apenas o exemplo 18 de entre as centenas de milhões de substâncias químicas propostas como inibidor do fator Xa (ou igualmente possível, um inibidor da trombina), em vez de um composto inativo ou um com atividade contra as proteases séricas acima elencadas. 94. Com base no conteúdo do pedido WO’652 como um todo, bem como no conhecimento geral comum, não era sequer credível para o perito na técnica que os compostos descritos no pedido WO’652 (e EP '415), incluindo o exemplo 18, fossem inibidores eficazes do fator Xa adequados para o efeito reivindicado como fármacos para o tratamento ou prevenção de desordens tromboembólicas. 95. A WO’652 não resolve qualquer problema técnico e não contribui para o estado da técnica, o que resulta numa notória falta de atividade inventiva e/ou, como se verá, numa descrição insuficiente (e/ou falta de aplicação industrial). 96. O objeto da patente EP’415 não preenche os requisitos de patenteabilidade da CPE, ou seja, não envolve atividade inventiva (tal como previsto nos artigos 52, n.º 1 e 56.º da CPE). 97. O Tribunal a quo apreciou o requisito da falta de atividade inventiva clássico, não analisando em detalhe a invalidade por falta de atividade invocada pela Recorrente. 98. O Tribunal a quo quando se refere ao argumento de invalidade invocado pela Recorrente parece estar a referir-se à insuficiência de descrição, e não à atividade inventiva. 99. Em sede de fundamentação, o Tribunal a quo teceu considerações que dizem respeito a um processo que correu termos na Noruega, e não aos presentes autos. 100. Considerando os ensinamentos da decisão G2/21 temos de nos perguntar se um perito na técnica (tendo em conta o conhecimento geral comum e com base no pedido tal como foi inicialmente apresentado) consideraria que o efeito técnico reivindicado pela BMS [considerar o apixabano como um novo inibidor do fator Xa com propriedades farmacológicas melhoradas] está abrangido pelos ensinamentos técnicos e incorporado na própria invenção, tal como foi inicialmente divulgada. E dos factos dados como provados não resulta um único facto do qual se possa concluir que o composto do exemplo 18 tivesse propriedades farmacológicas melhoradas, ou sequer que os compostos do documento WO’652 tinham propriedades farmacológicas melhoradas face aos inibidores do factor Xa conhecidos. 101. Na página 35 da sentença, o Tribunal a quo refere que o perito na matéria estaria, afinal, mais interessado nas estruturas dos compostos – mesmo sem saber a sua atividade – do que nas suas propriedades. Mas à luz da Decisão G 2/21, não se pode exigir a um perito que efetue ele próprio ensaios, na falta de dados experimentais específicos, cujos resultados apenas podem confirmar a eficácia ou não de um determinado produto de síntese. Ainda mais se o pedido (tal como foi apresentado) descrever um grande número de compostos potencialmente adequados, mesmo que nos concentremos apenas nos 140 compostos descritos nos exemplos da patente EP '415 não seria possível ao perito identificar o composto do exemplo 18 como sendo o composto da invenção. 102. A proceder o argumento de que o perito escolheria o composto preferido com base numa característica da estrutura, isso significaria que todos os restantes exemplos descritos no pedido WO’652 não tinham qualquer utilidade e teriam sido incluídos apenas para induzir o perito em erro. 103. De acordo a jurisprudência do IEP, não afastada pela decisão G2/21, uma patente de seleção tem de demonstrar que os compostos selecionados são melhorados face aos compostos anteriormente descritos, e como decorre da matéria de facto dada comoprovada, o documento WO’652 não contém qualquer indicação de que os compostos ali descritos – todos eles e não apenas o composto do exemplo 18 – são melhores face aos compostos anteriormente conhecidos do estado da técnica. 104. Ainda de acordo com os ensinamentos contidos na decisão G2/21, do pedido de patente, tal como originalmente apresentado, terá de constar informação que permitiria ao perito identificar o efeito técnico para a atividade inventiva. Lendo a sentença conclui-se que para alcançar o efeito técnico para a atividade inventiva o perito teria de recorrer a informação que não consta do pedido WO’652, tal como informação sobre ensaios e testes que não foram divulgados naquele documento. 105. Considerando apenas a matéria alegada e objeto de prova produzida nos presentes autos apenas restaria concluir que o perito na matéria não iria identificar o composto do exemplo 18 como sendo um inibidor do factor Xa eficaz. 106. O que resultou da prova produzida é precisamente que o apixabano resultou de desenvolvimento e investigação realizada anos depois da apresentação do pedido WO’652, ou seja, esse desenvolvimento não foi divulgado na WO’652. 107. O Tribunal a quo incorreu numa interpretação incorreta dos artigos 52.º, n.º 1 e 56.º ambos da CPE, sendo que uma interpretação correta daquelas normas impunha concluir que o documento WO’652 padece de atividade inventiva, devendo a sentença ser revogada em conformidade. 108. Nos termos do Artigo 83.º da CPE, a patente europeia deve ser concedida, desde que a invenção seja descrita no pedido de patente europeia de forma suficientemente clara e completa para que um perito na técnica o possa executar. Além disso, o Artigo 138.º n.º 1
24. b)da CPE estabelece que a Patente europeia só pode ser declarada nula num Estado Contratante, se a patente europeia não descrever a invenção de forma suficientemente clara e completa para que um perito na matéria a possa executar. 109. Foram dados como provados os seguintes factos: 75. Consta da patente que “verificou-se que uma série de compostos da presente invenção exibiam um Ki de ≤ 10 μM, confirmando assim a utilidade dos compostos da presente invenção como inibidores Xa eficazes”.; 76. O pedido WO '652 não esclarece quais dos compostos teria excedido o “limiar” de Ki de ≤ 10 μM. ; 77. O pedido WO ‘652 refere ainda que “O efeito antitrombótico dos compostos da presente invenção pode ser demonstrado num modelo de trombose de shunt arterio-venoso (AV) de coelho”. O pedido WO ‘652 nãocontém informação sobre as “propriedades farmacológicas nem dados in vitro ou in vivo sobre a eficácia terapêutica de qualquer. 110. O pedido WO’652 não contém dados reais sobre a alegada utilidade médica dos compostos, e muito menos do apixabano, e o perito na técnica não encontraria qualquer informação, por exemplo, sob a forma de testes experimentais, mostrando que o apixabano tem um efeito direto sobre um mecanismo especificamente envolvido nas doenças alegadas, quanto mais dados sobre estudos clínicos ou modelos animais. 111. O Tribunal a quo incorreu numa incorreta interpretação do artigo 83.º do CPE, porquanto a interpretação correta desta norma impunha concluir que a EP’415 (que tem por base o pedido WO’652) padece de nulidade por falta de suficiência descritiva, devendo a sentença ser revogada neste segmento em conformidade. 112. O Tribunal a quo escusou-se a apreciar a nulidade do CCP456 com base na falta de preenchimento do artigo 3.º, al.
25. a)do Regulamento CCP. 113. Os CCPs devem, neste sentido, ser considerados um privilégio e o legislador criou um equilíbrio tendo em conta os interesses das diversas partes interessadas, incluindo o titular do CCP e o público. 114. Os CCP só devem concedidos relativamente a produtos que estejam efetivamente abrangidos pela patente de base. 115. O Regulamento CCP exige mais do que um mero teste de violação das reivindicações. 116. Se o produto resultar de investigação posterior à patente, o titular não poderá obter um monopólio do mercado que não está baseado na investigação que deu origem à patente base do certificado. 117. Da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão Royalty Pharma (acórdão C650/17), resulta que o produto objeto do CCP456 não tem suporte na patente base, porque foi desenvolvido posteriormente à EP’415. 118. Não tendo sido uma invenção desenvolvida e divulgada na EP’415, as Recorridas não poderão beneficiar do monopólio que seria garantido pelo CCP456. 119. Do Acórdão Teva vs. Gilead resulta de forma cristalina que, para determinar se o produto se enquadra no âmbito da “invenção protegida pela patente”, deverão ser levadas em conta as seguintes considerações de ordem política, as quais são inteiramente aplicáveis ao presente caso:
26. i)A descrição e os desenhos da patente de base devem ser tidos em conta.;
27. ii)O objetivo do CCP não é estender a proteção conferida pela patente de base além da invenção protegida pela patente.; iii) O objetoda proteção conferida por um CCP deve ser restringido às especificações técnicas da invenção abrangida pela patente de base, i.e., a especificações necessárias à solução do problema técnico.;
28. iv)O objetivo do CCP é estender a proteção àquilo que o titular da patente efetivamente inventou e não àquilo que o titular da patente não inventou.;
29. v)Todos os interesses em causa devem ser levados em conta, incluindo os interesses de saúde pública.;
30. vi)Deve considerar-se exclusivamente o estado da técnica na data do depósito ou na data de prioridade dessa patente. A avaliação não pode ser feita tendo em consideração os resultados de pesquisas realizadas após a data do depósito ou a data de prioridade da patente de base. 120. Ao usar o termo "invenção", o TJUE não se refere ao objeto das reivindicações da patente, mas sim aos ensinamentos técnicos factuais documentados pela patente. 121. O parágrafo [48] do Acórdão Teva vs. Gilead diz claramente que o produto deve ser aquele que o perito na técnica entenderia, com base na descrição e desenhos e conhecimentos gerais, como constituindo a contribuição técnica feita pela patente. 122. O Acórdão Royalty Pharma confirma que o objeto de proteção do CCP tem que ficar limitado às características técnicas necessárias para a solução do problema técnico da patente base, tal como referido nos parágrafos [46] e [48] do Acórdão Teva v. Gilead. 123. Como resulta da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, a EP '415 e o pedido WO’652 não contêm quaisquer dados verificáveis sobre a alegada atividade inibidora do fator Xa por qualquer dos compostos descritos, incluindo o apixabano, pelo que é imediatamente evidente que a EP'415 não contribuiu para o estado da técnica. 124. O produto objeto do CCP456, ou seja, o apixabano, não foi desenvolvido na data de prioridade, mas sim muitos anos após a data de prioridade. BMS limitou o âmbito das reivindicações do pedido de patente apenas ao apixabano em 2008. 125. O apixabano objeto do CCP456 não está protegido pela patente de base EP'415 na aceção da alínea
31. a)do artigo 3.º do Regulamento CCP. 126. A sentença proferida pelo Tribunal a quo deverá ser revogada e substituída por outra que indefira a providência cautelar e absolva a Recorrente em conformidade, porquanto existem indícios suficientes de que o CCP456 deverá ser declarado inoponível quanto à Recorrente, atenta a sua nulidade, por violação do requisito constante do artigo 3.º, al.
32. a)do Regulamento CCP. 127. Nos artigos 201.º a 237.º da Oposição, a Recorrente invocou a matéria de facto de suporte à alegada falta de novidade da EP’415 face à WO’681 e nos artigos 251.º e seguintes da Oposição, a Recorrente invocou a matéria de direito de suporte à alegada falta de novidade. O Tribunal a quo apreciou a matéria de facto alegada, mas escusou-se a apreciar a matéria de direito e o mérito da invocada falta de novidade. 128. Segundo o Tribunal a quo, aos tribunais portugueses não cabe interpretar a lei estrangeira. 129. O Tribunal a quo incorreu numa interpretação incorreta da lei, em primeiro lugar do disposto no artigo 348.º do Código Civil. 130. A apreciação do direito estrangeiro é de conhecimento oficioso, não sendo sequer obrigatória a sua invocação nos autos pelas Partes. 131. A Recorrente foi muito além do dever de colaboração, tendo invocado a lei estrangeira a aplicar, e tendo junto aos autos pareceres jurídicos quanto à interpretação dessa mesma lei. 132. A Recorrente juntou ainda aos autos o único parecer jurídico independente requerido por um Tribunal nesta matéria a um Professor de Direito Norte-Americano, isto é o parecer jurídico emitido no âmbito do processo que teve lugar perante os tribunais suíços. 133. O Tribunal a quo, sem mais, não poderia negar-se a apreciar a aplicação do direito estrangeiro aos presentes autos quanto aos fundamentos invocados para a ausência do direito à prioridade invocada para a EP’415. 134. O Tribunal a quo incorreu num erro na interpretação do direito quanto ao artigo 348.º do CC, devendo tal norma ser interpretada no sentido de que aos Tribunais portugueses cumpre apreciar a legislação estrangeira, nomeadamente quanto à sua aplicação ao litígio em apreço. 135. O Tribunal a quo interpretou ainda incorretamente o disposto nos artigos 4.º, 5.º e 7.º do CPI. Isto porquanto, no que concerne à alegada ausência do direito à prioridade de uma patente europeia não é aplicável o disposto nos artigos 4.º, 5.º e 7.º do CPI, mas sim os artigos 87.º e seguintes da Convenção da Patente Europeia. 136. A aplicação do direito estrangeiro foi invocada pela Recorrente quanto à alegada transmissão do direito da prioridade. Considerando que a cessão de direitos entre as empresas do grupo Bristol-Myers ocorreu nos Estados Unidos da América, é ao abrigo daquele regime legal que se deverá apreciar se a Bristol-Myers Squibb Company poderia arrogar o direito à prioridade. 137. Tal como oportunamente alegado em sede de oposição, a EP’415 reivindica a prioridade da patente US 324165P de 21 de setembro de 2001 (“US ‘165”). No entanto, a US'165 foi apresentada pelos inventores, P… e M… enquanto o pedido WO’652 foi apresentado pela Bristol-Myers Squibb Company. 138. Nos termos do Artigo 87.º n.º 1 da CPE “Aquele que depositou regularmente..., um pedido de patente..., ou o seu sucessor, goza, para efetuar o depósito de um pedido de patente europeia para a mesma invenção, do direito de prioridade durante o prazo de 12 meses após o depósito do primeiro pedido”. 139. Ao Tribunal a quo impunha verificar se, ao abrigo regime jurídico norte-americano aplicável aos autos, o direito à prioridade reivindicada com base na US‘165 foi por parte da Bristol-Myers Squibb Company é legítimo ou não. 140. Considerando que no que concerne à ausência do direito à prioridade não é aplicável o disposto nos artigos 4.º, 5.º e 7.º do CPI, mas sim os artigos 87.º e seguintes da Convenção da Patente Europeia, também aqui a sentença recorrida incorreu num erro de interpretação do direito. 141. Na sentença recorrida os seguintes factos foram dados como provados: 56. A EP’415 reivindica a prioridade do pedido de patente n.º 324165PT de 21.09.2001.; 85. A BMS Ireland é proprietária da Patente Europeia EP '415, intitulada “Compostos Contendo Lactama e seus Derivados Como Inibidores do Factor Xa”, apresentada em 17 de setembro de 2002, e concedida em 12 de agosto de 2009, reivindicando a prioridade da patente US 324165P de 21 de setembro de 2001 (“US ‘165”).; 86. 202. E a EP'415 foi apresentada como uma fase regional do pedido internacional WO2003/026652 (“Pedido WO ‘652”).; 87. A US'165 foi apresentada pelos inventores, P… e … .; 88. A 1 de outubro de 2001, foi registada uma mudança de nome de Dupont Pharmaceuticals Company para Bristol-Myers Squibb Pharma Company.; 89. Esta mudança coincidiu com a aquisição da Dupont Pharmaceuticals Company pela E.R. Squibb & Sons, LLC e Bristol-Myers Squibb Pharma Holding Company, LLC, que teve lugar a 2 de outubro de 2001.; 90. A US '165 é expressamente referida na Lista B do escrito que regista a alteração do nome no USPTO e em Newcastle, Delaware.; 91. A 3 de novembro de 2002 os dois inventores cedem direitos à Meyers Squibb Pharma.; 92. A 23 de abril de 2007, a Bristol-Myers Squibb Pharma Company cede os direitos à Bristol- Myers Squibb Company.; 93. A 13 de dezembro de 2016, houve outra cessão da Bristol-Myers Squibb Pharma Company cedendo os direitos à Bristol-Myers Squibb Company.; 94. 219. O contrato de 2016 refere-se a uma cessão anterior de direitos de patente relacionados com compostos contendo lactama e os seus derivados como inibidores do fator Xa.; 95. Este contrato refere-se especificamente à patente US'165 e declara expressamente que é atribuído o direito de reivindicar prioridade ao abrigo da Convenção de Paris. 142. Atento o disposto no artigo 87.º da CPE e da matéria de facto dada como provada, resta concluir que a Bristol-Myers Squibb Company não foi “Aquele que depositou regularmente” o pedido de prioridade, como se exige no artigo 87.º da CPE. 143. Da matéria de facto dada como provada resulta até que Bristol-Myers Squibb Company nem sequer é “o seu sucessor”, expressão que implica que o direito à prioridade pode ser transferido pelo titular original a um terceiro. 144. Nos presentes autos, foi dado como provado que antes da data da apresentação do pedido europeu posterior não houve qualquer transferência. 145. Caberia ao Tribunal a quo apreciar se as Recorridas podem reclamar, ou não, o direito à prioridade relativamente à US’165 ou, se, ao invés, a data da prioridade da EP’415 deverá corresponder à data do depósito do pedido de patente – 17 de setembro de 2002. 146. Como oportunamente se demonstrou através da junção do Parecer Jurídico emitido por perito em direito norte-americano nomeado pelo Tribunal Suíço, as Recorridas não detém o direito à prioridade relativamente à US’165. 147. E, mesmo aplicando as leis do Estado do Delaware chegar-se-ia à mesma conclusão. Isto porquanto, aquela legislação prevê expressamente a separação jurídica entre as empresas-mãe e suas filiais. Como referiu o perito nomeado pelo Tribunal Suíço “Permitir que a Bristol-Myers Squibb Company se identifique como "beneficiário efetivo" ou detentor de um "título ou participação equitativa", ao mesmo tempo que é considerada uma entidade jurídica distinta, contraria a finalidade do direito das sociedades de Delaware.”. 148. E mesmo que fosse aplicável a legislação nacional que, como vimos não é aplicável, chegaríamos à mesma conclusão. 149. Com efeito a entidade que apresentou o pedido US’165 (Bristol-Myers Squibb Pharma Company) é, mesmo perante o regime jurídico português uma entidade jurídica independente da sociedade Bristol-Myers Squibb Company que apresentou o pedido de patente WO’652 (que deu origem à EP’415). 150. Parafraseando o Tribunal a quo “Nos termos do disposto no art. 30º, n.º, do CPI, “a transmissão por ato inter vivos deve ser provada por documento escrito, mas se o averbamento da transmissão for requerido pelo cedente, o cessionário deve, também, assinar o documento que a comprova ou fazer declaração de que aceita a transmissão.”, dispondo no mesmo sentido o art. 72º do CPE para as patentes europeias. Do teor do art. 30º, resulta que a prova da transmissão é feita por documentos (…)”. 151. Mesmo aplicando-se o CPI – que como acima se viu não é aplicável aos presentes autos em matéria de apreciação do direito à prioridade – sempre se teria de concluir que nunca houve um documento escrito que demonstre que na data em que foi apresentado o pedido WO’652, a Bristol-Myers Squibb Company era a proprietária da US’165. 152. Da matéria de facto dada como provada pelo próprio Tribunal a quo resulta que a transmissão dos direitos decorre de documento emitido 14 anos após a apresentação do pedido da WO’652 (“contrato de 2016” – factos dados como provados nos pontos 94 e 95). 153. À data da apresentação do pedido WO’652 (ou seja, 17 de setembro de 2002), a Bristol-Myers Squibb Company não era proprietária da US'165 ou do direito de reivindicar a sua prioridade, pois era propriedade da Bristol Myers Squibb Pharma Company (anteriormente conhecida como Dupont Pharmaceuticals Company). 154. A Recorrente invocou a ausência do direito à prioridade para estabelecer a data da prioridade da patente EP’415 em 17 de setembro de 2002 e, desta forma, demonstrar a falta de novidade da mesma com base na WO’681. 155. Em momento algum a Recorrente invocou a nulidade da patente com base na ausência do direito à prioridade, mas apenas a retificação da data da prioridade da EP’415 para efeitos de apreciação da falta de novidade. 156. A sentença recorrida interpretou incorretamente as normas aplicáveis, sendo que a interpretação correta do artigo 87.º da CPE impunha concluir que a Bristol-Myers Squibb Company não podia reivindicar validamente a prioridade da US'165 para o pedido WO’652 e, portanto, para a EP'415. 157. A data relevante para a apreciação do estado da técnica é a data de apresentação da EP'415, i.e., 17 de setembro de 2002. 158. Foi dado como provado na sentença recorrida que: 96. O documento WO 03/049681A1 (“WO‘681”) foi apresentado em 3 de dezembro de 2002, designando a prioridade dopedido americano US 60/339,085 de 10 de dezembro de 2001.; 97. Consta da WO'681 que: “A presente invenção refere-se de um modo geral a processos para a preparação de 4,5-dihidro-pirazolo (3,4-c)pirido-2-onas e intermediários para a síntese dos mesmos, sendo essas pirazóis-piridinonas úteis como inibidoras do fator Xa”.; 98. O perito na técnica saberia que o composto 62 do exemplo 53 do WO'681, que é precisamente uma pirazolo-piridinona é, portanto, um inibidor do fator Xa. 159. Por sua vez, decorre do acima exposto que deverá ainda ser dado como provado que: 107. O composto 62 da W’681 é o apixabano.; 108. O apixabano foi divulgado no WO'681 como um inibidor do fator Xa.; 109. O WO '681 descreve compostos para utilização em composições farmacêuticas.; 110. O WO’681 prevê a utilização do composto em questão como inibidor do fator Xa implica que este seja utilizado para aplicações terapêuticas. 160. Dos factos dados como provados nos pontos 57 a 61 da sentença recorrida, resulta que as reivindicações 1 a 22 da EP’415 respeitam ao composto apixabano (reivindicação 1) e uso do apixabano ou composição farmacêutica como agente terapêutico, no tratamento de desordens tromboembólicas (reivindicações 5 a 22). 161. Ficou demonstrado que a WO’681 antecipa o objeto das reivindicações da EP’415, pelo que a EP’415 não poderá ser considerada nova. 162. O Tribunal a quo não aplicou corretamente o direito aos factos, em particular o artigo 54.º, n.º 1) da CPE, devendo a sentença ser revogada em conformidade e substituída por outra que conclua pela falta de novidade da EP’415 face à WO’681 e revogue a EP’415 e CCP456 em conformidade. 163. A decisão do Tribunal a quo relativamente à sanção pecuniária compulsória deverá ser revogada, isto porquanto:
33. i)Não só o Tribunal não poderia ter condenado a Recorrente a pagar às Recorridas a sanção pecuniária compulsória, porquanto esta não tem natureza indemnizatória, como, também;
34. ii)Não existe fundamento para o valor diário que foi fixado pelo Tribunal a quo face à matéria de facto dada como provada. 164. Os factos dados como provados relativamente às vendas do medicamento genérico e medicamento de referência foram os seguintes: 99. Antes do lançamento do medicamento genérico, os preços dos medicamentos de apixabano das Requerentes eram de € 72,10 e € 71,19, respetivamente, em que a comparticipação do SNS era de € 49,75 e € 49,12, respetivamente, pagando o doente o montante remanescente no valor de € 22,35 e € 22,07.; 100. O preço dos medicamentos genéricos da Teva é de € 36,05 ea comparticipação do SNS em cada embalagem de medicamentos da Teva é de €24,87, pagando o doente paga o valor remanescente de € 11,18. 165. A sanção pecuniária compulsória não tem natureza indemnizatória, pelo que a Recorrente não poderia ser condenada a pagar exclusivamente às Recorrentes o montante fixado para a sanção pecuniária compulsória. 166. Não existe fundamento para a condenação da Recorrente no pagamento de uma quantia diária às Recorrentes como se de uma compensação por danos se tratasse. 167. O Tribunal a quo incorreu num erro de interpretação do artigo 829.º-A, n.º 1 e n.º 3 do CC, devendo o mesmo ser interpretado no sentido de que a sanção pecuniária compulsória não deverá representar uma indemnização pelo que a Recorrente não pode ser condenada a pagar às Recorrentes uma quantia diária no valor de € 30.000,00. 168. Em segundo lugar, os presentes autos referem-se à venda de medicamentos, genéricos e de referência. Assim, a condenação numa sanção pecuniária compulsória diária não ser afigura proporcional ou adequada. 169. O Tribunal a quo não deu como provado quaisquer valores diários de vendas – ou qualquer outro facto – do qual se possa concluir como proporcional uma sanção pecuniária compulsória de € 30.000,00. 170. A sanção pecuniária compulsória poderia ser alvitrada em função dos medicamentos que fossem comercializados pela Recorrente em violação da decisão judicial. 171. A condenação em um valor diário poderá dar origem a condutas abusivas. Com efeito, num cenário em que apenas se verifique a venda de uma caixa de medicamentos – sem que se demonstre sequer que foi a Recorrente que procedeu a tal venda – as Recorridas poderiam vir peticionar €30.000,00 por uma caixa de medicamentos…. 172. O princípio da adequabilidade e proporcionalidade imporia a que a sanção pecuniária compulsória fosse fixada em função da conduta efetiva da Recorrente relativamente a cada embalagem de medicamentos genéricos. 173. Dos factos dados como provados não resulta qualquer valor de venda diário de medicamentos. 174. A decisão de mérito quanto à sanção pecuniária compulsória não tem reflexo na matéria de facto dada como provada. 175. O Tribunal a quo interpretou incorretamente o artigo 829.º-A, n.º 1 do CC, sendo que nos presentes autos a interpretação correta daquela norma impunha que a sanção pecuniária compulsória – caso fosse fixada o que se considera apenas para efeitos hipotéticos – deveria ser aplicada por cada infração e não por dia de infração. 5. por sua vez, BRISTOL-MYERS SQUIBB HOLDINGS IRELAND UNLIMITED COMPANY, SWORDS LABORATORIES e BRISTOLMYERS SQUIBB FARMACÊUTICA PORTUGUESA, S.A., apresentaram as seguintes conclusões (também expurgadas das notas de rodapé e figuras): “A. ENQUADRAMENTO: A Teva iniciou, ilegalmente, a comercialização dos seus medicamentos genéricos apixabano na pendência de uma ação principal, que conseguiu suspender. Fê-lo um mês depois de obter essa suspensão. B. A Teva diz-se surpreendida com o resultado destes autos cautelares, mas a Sentença Recorrida é claríssima e apreciou, crítica e logicamente, toda a prova que foi produzida e em tudo equivalente à da ação principal: foi excecionada a nulidade da EP ‘415 nos mesmíssimos termos em que foi essa nulidade reconvinda na ação principal, foi junta muita prova documental técnica, o julgamento contou com 7 (sete) sessões. C. Acresce que a conclusão pela validade da EP ‘415, nos termos em que o foi, não tem nada de surpreendente: a igual conclusão chegaram já perto de 10 outros tribunais europeus, em processos em que a Teva participou, quando se pronunciaram sobre os equivalentes nacionais da EP ‘415. D. EFEITO DO RECURSO: o prejuízo que a Teva alega advirem-lhe da execução da sentença, para tentar justificar o seu pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, não é considerável porque: (
35. i)o caráter supostamente avultado dos prejuízos decorrentes da não comercialização do seu medicamento genérico não consubstancia um prejuízo “considerável” de acordo com a lei e com a jurisprudência, que requer uma análise casuística; a própria Teva, que se diz um dos 10 maiores grupos farmacêuticos do mundo e o maior grupo de fabricantes de medicamentos genéricos da Europa, já veio declarar a sua solvência acaso tivesse de indemnizar a BMS pela sua conduta lesiva (um valor que seria expectavelmente superior aos seus lucros cessantes); (
36. ii)não foi alegado nem provado qualquer impacto regulamentar resultante da cessação dessa comercialização (iii) sendo discutível que seria de apreciar nesta sede atento o disposto no artigo 647.º, n.º 4 do CPC (que refere os prejuízos causados ao recorrente) inexiste qualquer risco para a saúde pública uma vez que a BMS consegue perfeitamente garantir o fornecimento integral do mercado, como fez até ao lançamento dos medicamentos da Teva. E. A Teva não deduziu incidente autónomo de prestação de caução, como lhe cabia (e o valor proposto, baseado no valor da ação, é irrisório). F. Ao recurso deve, portanto, ser atribuído efeito meramente devolutivo. G. NULIDADES DA SENTENÇA – EXCESSO DE PRONÚNCIA: a Teva procura enquadrar referências a matérias supostamente desconhecidas dos autos nesta cominação (de excesso de pronúncia), mas a Sentença Recorrida não conheceu de nenhuma “questão” que não devesse. H. Com efeito, o que a Teva alega é que a Sentença refere expressões que as testemunhas não usaram, mas não só isso não é verdade, como isso não geraria qualquer nulidade, devendo esta arguição ser totalmente rejeitada. I. A Teva procura sustentar uma “colagem” da Sentença Recorrida a uma decisão estrangeira porque o Tribunal a quo referiu os compostos DX-9065a, RPR-120844, ZK-807834 e DPC-423 quando, segundo a Teva, nenhuma testemunha os referiu – acontece que não só alguns até foram referidos pelas testemunhas (e por duas da Teva – cf. testemunha (...) e (...) ), como em qualquer caso todos esses compostos surgem em inúmeras publicações juntas aos autos. J. O mesmo se diga da sua pretensão fundada na referência à importância da “forma em L” do composto – mas a testemunha (...) foi claríssima na sua referência ([00:32:39]-[00:33:07]137), o que também vem corroborado por documentos juntos aos autos. K. Ainda na mesma linha, mas com um distanciamento ainda maior da realidade jurídica, a Teva pretende que nenhuma testemunha teria usado a expressão “sítio ativo”, quando essa referência aparece, no mínimo, 70 vezes na documentação que foi junta e foi referida por duas testemunhas no julgamento. L. NULIDADES DA SENTENÇA – OMISSÃO DE PRONÚNCIA: neste capítulo, a Teva vem procurar defender que o Tribunal a quo se teria furtado ao conhecimento da (
37. i)falta de novidade da EP ‘415 face ao WO 681; (
38. ii)nulidade do CCP 456 por violação do artigo 3.º, alínea
39. a)do Regulamento CCP. Também aqui, sem qualquer razão. M. A falta de novidade da EP ‘415 ficou resolvida à cabeça, por via de um facto que a Teva não impugnou – facto 56, que fixa a data de prioridade da EP ‘415 como sendo 21.09.2001; o WO 681 datando de 10.12.2001, não poderia nunca afetar a novidade da EP ‘415. N. A Teva vem então pretender que o Tribunal Recorrido teria omitido pronunciar-se sobre a validade da prioridade reivindicada de setembro de 2001, como a Teva alegou; mas não é verdade. O. O Tribunal aplicou a jurisprudência aplicável relevante (o Acórdão de cariz uniformizador G1/22 e G2/22 do Instituto Europeu de Patentes) que determina que o direito a reivindicar a prioridade é exclusivamente regido pela Convenção sobre a Patente Europeia e que impõe uma presunção forte de que o requerente de uma determinada prioridade tem direito a reivindicá-la, concluindo que “Acresce que tal questão nunca foi colocada nas diversas vezes em que foi feito o pedido de registo, tendo sido verificados os requisitos formais de procedimento de exame e relatório de pesquisa com base na data de prioridade invocada, a qual foi aceite pelo que será esta também a considerar para efeitos do que se discute nos autos” (páginas 40 e 41). P. O mesmo se diga da nulidade do CCP 456, que é em tudo ancorada nos fundamentos de invalidade da EP ‘415 (cf. artigos 287 e seguintes da Oposição) e que foi amplamente debatida na Sentença Recorrida, que assim concluiu: “Face ao exposto, tudo indicia que a patente EP ‘415 obedece aos requisitos da novidade, atividade inventiva, sendo o seu objeto identificável e clara suficientemente descrito de forma a permitir a sua execução pelo perito na especialidade, improcedendo a alegada nulidade da patente e, consequentemente, improcedendo a invocada nulidade do CCP 456”, pelo que também esta nulidade tem de improceder. Q. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO – ENQUADRAMENTO: a Teva define o tom do seu recurso ao eleger um excerto descontextualizado da testemunha (...) como grande cavalo de batalha. Provavelmente por entender que essa testemunha seria a mais credível das que foram apresentadas e consciente de que incumpriu com o ónus que sobre si recaía de demonstrar a invalidade da EP ‘4145. R. Com efeito, a testemunha (...) (e a testemunha (...) ) foram as únicas que leram a patente como ela deve ser lida – com uma “mente disposta a entender”, seguindo toda a informação que a patente divulga e enquadrando-a com base no conhecimento geral comum do perito na matéria à data de prioridade. S. Certo é também que a Teva não pede a revogação do facto não provado 1, que lapidarmente estabelece que “Não foi provado que o pedido WO ‘652 não contivesse qualquer explicação que permitisse ao perito na técnica compreender ou inferir a escolha do apixabano” – que era o que cabia à Teva demonstrar. T. FACTOS REFERENTES AO WO 652 – Proposta de inclusão de novo facto 102: a página 170 WO 652 não deixa margem para quaisquer dúvidas e deixa pelo contrário bem contrário que os compostos mais preferidos terão uma potência na gama pelo menos dos nanomolares: “Os compostos testados no ensaio acima são considerados ativos se apresentarem um Ki ≤ 10 μM. Os compostos preferidos da presente invenção têm Ki de ≤ 1 μM. Os compostos mais preferidos da presente invenção têm Ki de ≤ 0,1 μM. Os compostos ainda mais preferidos da presente invenção têm Ki de ≤ 0,01 μM. Os compostos da presente invenção ainda mais preferidos do que estes últimos têm Ki de ≤ 0,001 μM”. U. Portanto a BMS só aceita a inclusão do novo facto 102 se lhe forem introduzidas as seguintes alterações: Para que, à data de prioridade, um inibidor do factor Xa fosse considerado por um perito na técnica como muito potente, potencialmente útil no tratamento de doenças tromboembólicas, seria necessário preferido um valor de Ki/IC50 na gama nanomolar, (ou seja, materialmente inferior a 10 μM que certos compostos afirmam ter sem quaisquer dados de apoio)., gama essa que é expressamente referida no WO 652 como sendo a mais preferida. V. Proposta de inclusão de novo facto 103, referente ao processo de cristalização do exemplo 18: Lendo o relatório da Sentença, percebe-se que o processo de cristalização não teve particular relevância para a conclusão a que o Tribunal chegou. W. Em qualquer caso, da prova testemunhal resulta claramente que o processo de cristalização do exemplo merece destaque (cf. depoimentos transcritos no ponto 35 das Contra-alegações (página 35 em diante). X. Portanto a BMS só aceita a inclusão do novo facto 103 se lhe forem introduzidas as seguintes alterações: O perito na técnica não iria considerar, tendo em conta o conhecimento geral comum e todos os elementos da WO 652, que o processo de cristalização constante do exemplo 18 como sendo preferencial destacao em relação aos restantes compostos descritos na WO’652. Y. Proposta de inclusão de novo facto 104: o novo facto que a Teva procura aditar não é corroborado por nenhum documento nem foi alegado por nenhuma testemunha, porque na verdade a Teva confunde a morosidade com a dificuldade (cf. depoimentos transcritos nos pontos 37 e 38 das Contra-alegações, página 39 em diante). Z. Portanto a BMS só aceita a inclusão do novo facto 103 se lhe forem introduzidas as seguintes alterações: “Os compostos descritos nos exemplos do WO ‘652 não seriam facilmente executados pelo perito”. AA. Proposta de inclusão de novo facto 105: é aqui que se encontra o cerne do litígio. A Teva procura incluir o facto “Deverá ser dado como provado que o pedido WO ‘652 não contivesse qualquer explicação que permitisse ao perito na técnica compreender ou inferir a escolha do apixabano”, mas fá-lo sem pedir a eliminação do facto dado como não provado 1, como vimos. BB. O que a Teva pretende é que seja declarada a nulidade da EP ‘415 com base na falta de “plausibilidade” (a que por vezes chama de “requisito do efeito técnico e contribuição para o estado da técnica”) – mas a que a lei não atribui qualquer valor para esse efeito – cf. artigo 138.º CPE. CC. A considerar-se algum critério aproximado desse, ele sempre terá de se basear na decisão uniformizadora da Grande Câmara de Recurso do IEP, G2/21 e na decisão da Câmara Técnica de Recurso do IEP T116/18 que aplicou essa jurisprudência ao caso concreto que tinha em mãos e que havia justificado o reenvio. DD. O que daí resulta é que: • O efeito técnico tem de estar “abrangido pelo ensinamento técnico”, o que significa que o alegado efeito técnico, juntamente com o objeto reivindicado, só precisa de ser concetualmente abrangido pelo ensinamento técnico mais amplo do pedido tal como foi apresentado, NÃO tendo de ser literalmente revelado no pedido através de uma declaração verbal (veja-se ponto 11.102, T116/18). • O efeito técnico tem também de ser “consubstanciado pela mesma invenção tal como originalmente divulgada”, o que significa responder à pergunta de saber se o perito na matéria, tendo em consideração o conhecimento geral comum à data da apresentação, e com base no pedido tal como foi apresentado, teria razões legítimas para duvidar de que o ensinamento técnico em questão, ou seja, o alegado efeito técnico juntamente com o objeto reivindicado, é uma forma de realização (embodiment) da invenção originalmente divulgada, ou seja, o ensinamento técnico mais amplo do pedido tal como foi apresentado?” (tradução livre da referida decisão T 116/18). EE. Portanto o que importa determinar nestes autos é se a eficácia do apixabano, o composto protegido pela EP ‘415, enquanto inibidor potente e útil do fator Xa (Ki ≤ 0,08 μM), como efeito técnico da invenção, “está abrangida pelo conhecimento técnico e está consubstanciada na invenção reivindicada”. FF. O foco da WO ‘652 é o Fator Xa: isto decorre do título, do campo/domínio da invenção, dos antecedentes da invenção, do sumário da invenção – enfim, é indiscutível da leitura do documento, como confirmaram as testemunhas. GG. Portanto a interpretação que dele se faça tem de ser levada a cabo com base no conhecimento geral comum do perito à data de prioridade sobre essa matéria: a área dos inibidores do fator Xa era altamente competitiva na data de prioridade, já se conhecia o mecanismo de ação do fator Xa e quais as características que uma estrutura inibitória desta Fator deveria apresentar (para encaixar na estrutura de base S1-S4 com um scaffold de configuração específica), já se sabia que a estrutura deveria ser rígida e já se sabia que o peso molecular, a lipofilicidade e a natureza do composto eram importantes. HH. Como resultou claro dos depoimentos das testemunhas químicas, aquilo para que indiscutivelmente olham é para as estruturas – daí que se tenham, todos (e bem), detido bastante tempo nas formas de realização preferidas (Descrição Detalhada das Formas de Realização Preferidas, na página 8 do WO ‘652) e, em particular, nas formas de realização 8 e 15, que referem compostos específicos pelo seu nome IUPAC. II. Porém, e convenientemente, duas das testemunhas da Teva não analisaram as estruturas divulgadas, tendo-se limitado a observar, acriticamente, que as formas de realização 8 e 15 referiam compostos específicos. Mas não as analisaram (cf. depoimentos (...) e (...) referidos no ponto 51 das Contra-alegações, página 60). JJ. Porque aquilo que uma análise desses compostos e das suas estruturas revela é o seguinte – cf. excertos transcritos no ponto 52 das Contra-alegações, página 61 em diante: ⎯ estas duas listas de compostos que estão nas formas de realização preferidas são repetidas nas reivindicações n.os 8 e 15 pela mesma ordem (portanto o apixabano já estava expressamente reivindicado na reivindicação 8) ⎯ a forma de realização preferida n.º 8 divulga 74 compostos e a forma de realização preferida n.º 15 divulga 115 compostos o Forma de realização preferida n.º 8: ▪ todos os 74 compostos têm o mesmíssimo esqueleto/scaffold ▪ todos os 74 compostos estão listados nos Exemplos da patente ▪ desses 74 compostos que partilham o mesmíssimo esqueleto/scaffold, 21 compostos138 diferem apenas num grupo substituinte/numa parte da molécula - o R1a (a que acima nos referimos como o jockey do cavalo) ▪ as estruturas são rígidas o Forma de realização preferida n.º 15: ▪ Os compostos não apresentam um esqueleto/scaffold comum, existindo cerca de 13 scaffolds diferentes ▪ Existe uma miríade de grupos substituintes diferentes em inúmeras posições dos esqueletos/scaffolds ▪ Apenas 30 compostos da forma de realização n.º 15 estão descritos nos Exemplos da patente ▪ As estruturas são flexíveis KK. A única testemunha da Recorrente que analisou efetivamente as estruturas divulgadas no WO 652, o Professor (...) , confirmou os resultados a que chegou o Professor (...) , de que haveriam cerca de vinte compostos na forma de realização n.º 8 que eram em tudo iguais, à exceção de um dos grupos substituintes (cf. minutos [01:09:40]-[01:12:33] da gravação), onde se inclui o exemplo 18 apixabano, o que lhe indicia haver interesse nessas estruturas (cf. [00:13:31]-[00:14:17] e [01:02:09]-[01:02:35]139). LL. Ora, como referiu a testemunha da Teva, o químico medicinal (...) , ainda que a semelhança das estruturas não permita prever com total certeza a inibição concreta das mesmas (claro), o certo é que tais estruturas seriam aquelas a que um químico medicinal daria preferência, assumindo que essas seriam as melhores porque já seriam o resultado de uma otimização estrutural ([01:17:15]-[01:19:27]140). MM. Todas as testemunhas concordaram que a WO ‘652 descreve, no capítulo da Utilidade (páginas 168 e seguintes), que foram feitos testes in vitro de Ki, que terão sido testados os 112 compostos sintetizados de acordo com os exemplos (( (...), [00:39:14] – [00:40:01]141 e (...) [01:08:03] – [01:08:13]142) e que seriam precisos poucos miligramas para fazer estes testes de Ki (Professores (...), [01:36:22]-[01:36:26]143 e (...) [01:02:50]-[01:03:36]144), que eram fáceis e rápidos de realizar (Professores (...), [00:58:02]-[00:58:34]145, (...) [00:14:51]-[00:15:04]146 e (...) [00:37:43]-[00:37:47]147). NN. O perito na matéria compreenderia da página 170 do WO ‘652 que os inventores tinham estabelecido uma ordem de preferência dos compostos da invenção: começando com aqueles que apresentam um Ki igual ou inferior a 10 micromoles, os inventores especificaram expressamente que os compostos considerados como os mais preferidos de todos (numa escala de 4 categorias) são os que apresentam um Ki igual ou inferior a 0.001 μM (ou seja, um 1 nanomolar). OO. O perito na matéria chega à secção dos Exemplos com a informação que viemos de descrever, revelada pelo WO ‘652, e enquadrada pelo seu conhecimento geral comum. E aqui chegados, apercebem-se de uma informação clamorosa: as quantidades em que cada composto foi produzido. PP. O exemplo 18 (que é o composto a que hoje se chama apixabano) foi produzido em 3,07 gr, uma escala 7 vezes superior a qualquer outro dos 112 compostos: (figura) QQ. Esta quantidade é tanto mais impressionante quanto o rendimento do composto é baixo, o que significa que os inventores tiveram muito trabalho para produzir esta quantidade (que é tão superior às demais). RR. E porquê? Porque como as testemunhas da Teva acabam por reconhecer, se o composto é importante, produz-se em mais quantidade, mesmo que isso seja difícil ( (...) [01:40:47]-[01:41:25]148). SS. A confirmação final da importância deste composto é-nos dada pelo processo de síntese do exemplo 18, que é sujeito a duas recristalizações. TT. Nas absolutamente elucidativas palavras da testemunha da Teva, (...) : [01:22:01 - 01:23:33]149 (...) : Quando o composto é MUITO IMPORTANTE, quando tem ENORME IMPORTÂNCIA, quando custa muito obter, vai-se tentar obter daí mais composto. FAZ-SE UMA SEGUNDA CRISTALIZAÇÃO. E consegue-se OBTER MAIS COMPOSTO. UU. Em suma, não se pode aceitar, de forma alguma, a proposta da Teva de inclusão de um novo facto provado 105 porque o apixabano seria considerado um dos compostos mais promissores do WO 652, na medida em que: ✓ faz parte do pequeno grupo de estruturas privilegiadas