Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 1932/19.8T8PDL-E.L1-1 Relator: ISABEL MARIA BRÁS FONSECA Descritores: AUTORIDADE DO CASO JULGADO EFICÁCIA REFLEXA DO CASO JULGADO PARA TERCEIRO EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE Nº do Documento: RL Data do Acordão: 07/10/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: Sumário [Da responsabilidade do relator (art. 663.º, n.º 7 do CPC)] 1. Os efeitos do caso julgado material podem ser vistos numa dupla perspetiva, tratando-se de realidades distintas: a exceção de caso julgado, exceção dilatória a que alude o art. 577.º, alínea

1. i)do CPC, aferindo-se pela identidade dos sujeitos, pedido e causa de pedir (art. 581.º do CPC), pressupondo a repetição de uma causa; trata-se de exceção de conhecimento oficioso e dá origem à absolvição da instância (arts. 578.º e 576.º, n.º 2 do CPC); e a autoridade do caso julgado, que importa a aceitação de decisão proferida anteriormente, noutro processo, cujo conteúdo importa ao presente e que se lhe impõe, assim obstando que uma determinada situação jurídica ou relação seja novamente apreciada, considerando parte da jurisprudência e doutrina que, nesta aceção, não se exige a tríplice identidade, mas exige-se sempre coincidência de identidade entre os sujeitos processuais 2. Do ponto de vista subjetivo, o caso julgado (na sua aceção ampla) tem eficácia restrita àqueles que tiveram intervenção no respetivo processo, exatamente em face da oportunidade que aí tiveram de influenciar o resultado da ação (dimensão substancial do princípio do contraditório); essa regra, no entanto, pode ceder, aceitando-se que, em determinadas situações, a eficácia do caso julgado se possa projetar na esfera jurídica de terceiros (eficácia reflexa ou extensão do caso julgado), desde que o terceiro manifeste a sua concordância. 3. A eficácia do caso julgado material incide sobre a parte dispositiva da sentença, podendo ainda estender-se à decisão das questões prévias suscitadas no processo. Ainda que se reconheça que a eficácia do caso julgado não incide concreta e individualmente sobre cada um dos fundamentos de facto enunciados na decisão (factos provados), ponderando o raciocínio silogístico com base no qual se deve elaborar a decisão e que constitui o antecedente lógico da respetiva parte dispositiva, tem de se reconhecer igualmente que os termos em que a solução jurídica do pleito foi construída, na sua parte factual e jurídica, não são irrelevantes para a conformação da nova decisão; outra interpretação, mais restritiva, é suscetível de contender com a ratio que preside ao instituo do caso julgado material. 4. Deve concluir-se pela procedência da ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente feita pelo administrador da insolvência, relativamente a um contrato promessa de compra e venda de um imóvel (com eficácia real, tendo ocorrido tradição da coisa), ação (de impugnação) apresentada pelo promitente comprador, quando a massa insolvente não logrou demostrar que o negócio em causa foi prejudicial à massa, para efeitos de qualificação do ato nos termos do art. 120.º, n.º 2 do CIRE, como lhe competia (art. 342.º, n.º 1 do Cód. Civil) e também não logrou demonstrar os factos base da presunção para efeitos de qualificação do ato nos termos do número 3 do art. 120.º e 121.º, n.º 1, alínea
2. h)do CIRE, como também lhe competia porquanto, distinguindo-se entre o facto base da presunção e o facto presumido, o legislador dispensa quem beneficia da presunção da prova do facto presumido (artº 350.º, n.º 1 do Cód. Civil), mas não o dispensa da prova do facto que serve de base à presunção. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam as Juízas da 1.ª secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa I. RELATÓRIO (
3. i)O MUNICÍPIO DE PONTA DELGADA, apelado intentou ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente, contra a MASSA INSOLVENTE DA AZORES PARQUE – SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PARQUES EMPRESARIAIS, EM, S.A., apelante, peticionando que seja declarada inválida a declaração de resolução efetuada pelo Administrador da Insolvência (AI) a 15/05/2020 e que tem por objeto o contrato-promessa de compra venda com eficácia real celebrado entre o Município de Ponta Delgada e a empresa insolvente, relativo ao prédio rústico, localizado em Valagão, inscrito na matriz da freguesia da Fajã de Baixo sob o artigo 133, Secção 001 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 191. (
4. ii)Para tanto alega, em síntese, que inexiste fundamento para a resolução, pois o preço acordado encontra-se ajustado ao valor de mercado, inexistindo qualquer má-fé da sua parte ou conluio com a Alixir Capital (Lisbon), Lda., com o objetivo de frustrarem os direitos de crédito dos credores da empresa local; assim, e uma vez que o Administrador da Insolvência não pode recusar o cumprimento de contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, como aquele que está em causa nos presentes autos, tendo havido tradição da coisa, deve a presente ação ser julgada procedente. (iii) A massa insolvente contestou, alegando, em síntese, que o contrato promessa de compra e venda foi celebrado em condições manifestamente desproporcionais, foi contratualizado de má-fé e em evidente prejuízo da massa insolvente da Azores Parque e de todos os seus credores. O carácter prejudicial resulta das seguintes cinco circunstâncias: é atribuído ao terreno prometido um valor manifestamente baixo, quando comparado com o valor de arrendamento do terreno onde se encontra atualmente instalado o parque de máquinas; a promessa de compra e venda permite ao Município de Ponta Delgada deslocalizar o parque de máquinas para o terreno prometido e, por isso, à data em que foi celebrado representou uma perda de valor potencial para a massa insolvente de 1.905.326 €; a promessa de compra e venda antecipa a perda de interesse do Município de Ponta Delgada em adquirir o terreno onde atualmente se encontra instalado o parque de máquinas, o que, de acordo com informação veiculada pela própria Azores Parque, implica uma perda potencial na ordem dos 5.000.000 €; a promessa de compra e venda torna possível, em abstrato, a conversão do património imobiliário da Azores Parque em saldos bancários, cuja dissipação e ocultação dos credores é, em tese, mais fácil de executar; e a promessa de compra e venda tornou efetivamente possível a dissipação do património da Azores Parque. Os fundamentos para a resolução foram indicados na carta de 13-05-20202, subscrita pelo AI, carta em que este concluiu como segue: “Assim, pela presente comunicação, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 120.º, 123.º e 126.º do CIRE, declara-se a resolução em benefício da massa insolvente do contrato promessa de compra e venda celebrado entre as partes em 25-07-2019. O negócio foi celebrado nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência (artigo 120.º, n.º 1, do CIRE), é prejudicial à massa insolvente (artigo 120.º, n.º 2, do CIRE), e presume-se a má fé do Município de Ponta Delgada (artigo 120.º, n.º 4, do CIRE). Em todo o caso, ainda que não fosse presumível, sempre se verificaria a má fé do Município de Ponta Delgada, em virtude do conhecimento efetivo da situação de insolvência da Azores Parque à data do ato (artigo 120.º, n.º 5, alínea a), do CIRE)”. (
5. iv)Por despacho de 26-10-2021, que não foi objeto de impugnação, procedeu-se à “identificação do objeto do litígio e da enunciação os temas da prova”, nos seguintes termos: “
6. a)Do objeto do litígio // Cumpre apreciar se se deve manter a resolução do contrato-promessa celebrado em 25.07.2019 entre a insolvente e o Município de Ponta Delgada.
7. c)Temas de prova // Mostram-se controvertidos (e constituem temas de prova carecidos de instrução nos termos do disposto no artigo 410.º do Código de Processo Civil) os seguintes factos: // 1. A utilização do terreno prometido comprar é complementar à utilização do Parque de Máquinas? // 2.A aquisição referida em M) o visava apenas ampliar o Parque de Máquinas municipal? // 3. Após a tomada de posse do imóvel referido em M), o Município de Ponta Delgada continuou a pagar pontualmente as rendas, no valor mensal de 33.835,99€? // 4. O preço prometido pagar corresponde ao valor de mercado do terreno? // 5. O Município de Ponta Delgada em momento algum negociou com a Azores Parque a aquisição do imóvel arrendado (parque de máquinas)? // 6. Na data referida em M) a Azores Parque não estava insolvente?”. Em M) o tribunal tinha considerado como assente a matéria alusiva à outorga do contrato promessa de compra e venda aqui em causa, nos termos vertidos no número 13 dos factos dados por provados na sentença recorrida [ [1] ]. (
8. v)Foi agendada a audiência final para o dia 17-05-2021, tendo a requerida/apelante peticionado como segue: “Tendo sido proferida decisão no apenso B, onde foi apreciada matéria que diretamente contende com o julgamento dos factos dos presentes autos, designadamente no que toca ao prejuízo causado pelo negócio aqui em discussão e a fim de evitar a prática de atos inúteis, com a possível anulação dos presentes autos em caso de contradição, requer a V.ª Ex.ª o seguinte: //
9. a)a suspensão dos presentes autos até o trânsito em julgado do apenso B; //
10. b)que após trânsito o apenso B seja junto por linha aos presentes autos e que aqui permaneça até ao trânsito destes; //
11. c)que a prova produzida no apenso B, designadamente documental e testemunhal (gravada), seja sujeita ao contraditório neste apenso E, por forma a que seja apreciada pelo Tribunal nos termos do disposto no artigo 451.º do Código de Processo Civil; //
12. d)que os presentes autos sejam julgados tendo em consideração o acabado de expor, no que diz respeito ao valor extraprocessual e à força de caso julgado. // A Massa Insolvente declara ainda que daqui não advém prejuízo de maior no que diz respeito à liquidação” [ [2] ]. O requerente/apelado pronunciou-se indicando: “Independentemente da interpretação jurídica que possamos fazer quanto à natureza do caso julgado, a Câmara Municipal de Ponta Delgada não se opõe à suspensão dos presentes autos até ao trânsito em julgado do apenso B. // Por outro lado, a prova produzida no apenso B apenas deve ser carreada para os presentes autos na estrita medida em que se contenha nos temas de prova. // Assim sendo, a Requerente opõe-se à parte restante do requerimento formulado que pede que toda a prova produzida no apenso B seja trazida para os presentes autos e sujeita a contraditório”. Após o que foi proferido despacho, que não foi objeto de impugnação, com o seguinte teor: “Os factos atinentes ao presente apenso foram considerados na decisão proferida no apenso B (os factos AW) e facto AX) e a respetiva motivação). // Acresce que o Tribunal pronunciou-se especificamente quanto à questão sub judice no presente processo, consignando o seguinte na sentença proferida no apenso B: “Relativamente ao contrato promessa de compra e venda, celebrado com o Município de Ponta Delgada, através do qual a Azores Parque prometeu vender e o Município de Ponta Delgada prometeu comprar, pelo valor de 169.000 € (cento e sessenta e nove mil euros): este contrato em nada gera ou agrava a situação de insolvência: nenhum prejuízo decorre para a insolvente (note-se que o cumprimento do contrato foi devidamente ressalvado – cfr. facto K), alínea
13. b)-, mantendo-se o contrato de arrendamento do Parque de Máquinas em vigor nos exatos termos contratados, ou seja até outubro de 2023 - independentemente de se realizar ou não o contrato definitivo).” // O prazo de recurso desta decisão termina no dia de hoje, ao qual acrescem os três dias úteis. A decisão a proferir no presente processo poderá entrar em contradição com aquela decisão do apenso B. // É ainda adiantado que não existe prejuízo para a Massa Insolvente. // Assim, a fim de evitar contradição de julgados, nos termos do disposto no artigo 272.º, n.º 1 do Código Processo Civil, determina-se a suspensão do presente apenso até ao trânsito em julgado daquela decisão quanto a esta concreta questão. * Relativamente ao valor extraprocessual da prova: o mesmo está previsto no artigo 421.º do Código Processo Civil; o qual dispõe no seu n.º 1 “Os depoimentos e perícias produzidos num processo com audiência contraditória da parte podem ser invocados noutro processo contra a mesma parte.” // No presente processo, temos como partes o Município de Ponta Delgada enquanto Requerente e como Requerido a Massa Insolvente da Azores Parque, S.A. Já no apenso B, as partes não são as mesmas: a Massa Insolvente da Azores Parque, S.A. é parte; no entanto, não é parte o Município de Ponta Delgada. // Assim, a aplicação direta do valor extraprocessual da prova previsto no artigo 421.º, afigura-se-nos que não poderá ser feita. // Pelo exposto, defere-se parcialmente o requerido”. Em 31-03-2022 foi proferido despacho, que não foi objeto de impugnação, com o seguinte teor: “DA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA: // Conforme se decidiu no despacho proferido em 17.05.2021, a fim de evitar contradição de julgados, nos termos do disposto no artigo 272.º, n.º 1 do Código Processo Civil, determinou-se a suspensão do presente apenso até ao trânsito em julgado da decisão a proferir no Apenso B – Apenso e Qualificação de Insolvência. // Foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa no Apenso B que determinou o seguinte: // “1. Julgar procedente o recurso tramitado nos autos em apenso L, com consequente revogação do despacho dele objeto, que se substitui por outro a determinar a citação de RC para os termos do incidente de qualificação da insolvência em apenso B nos termos e para os efeitos dos arts. 188º, nº 6 e 7, e 133º do CIRE (acompanhado das alegações e do requerimento de 27.02.2020 do credor Banco Santander, dos pareceres do Administrador da Insolvência e do MP, das oposições apresentadas nos autos e do requerimento de 20.01.2021 do recorrente CS). // 2. Julgar procedente a nulidade da sentença arguida pelo recorrente CS e, consequentemente: //
14. i)anular a sentença proferida nestes autos para permitir a citação de RC para os termos do incidente e,
15. ii)determinar a renovação da produção de prova para instrução dos factos que por ele venham a ser impugnados na oposição que vier a deduzir ao incidente, sem prejuízo do aproveitamento dos que não resultem por ela prejudicados, e sem prejuízo da compatibilização que se mostre necessária para evitar contradições no julgamento e resultado do conjunto dos factos. // 3. Consequentemente, e com exceção da questão da nulidade da sentença invocada pelo recorrente CS, declarar prejudicado o conhecimento dos recursos que da sentença e que posteriormente à sua prolação foram apresentados nos autos (em apenso B).” // Ora, não obstante ter sido proferida decisão pelo Tribunal Superior, o certo é que o mesmo declarou a nulidade parcial da sentença proferida e ordenou a renovação da produção de prova para instrução dos factos que venham a ser impugnados na sequência da determinação da citação de RC para os termos do incidente de qualificação de insolvência. // Assim, entendemos que as razões que determinaram a suspensão da instância se mantêm e que só ficaram sanadas com o trânsito em julgado da decisão final que vier a ser proferida na sequência do agora ordenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa no apenso B. // Em face do exposto, a fim de evitar contradição de julgados, e na sequência do despacho proferido em 17.05.2021, nos termos do disposto no artigo 272.º, n.º 1 do Código Processo Civil, determino a suspensão do presente apenso até ao trânsito em julgado da decisão final a proferir no Apenso B, na sequência do ordenado no douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 08.02.2022. // Notifique”. Foi proferida no apenso B, em 19-04-2021 sentença, que foi anulada por acórdão proferido pelo TRL em 08-02-2022 [ [3] ]; prosseguindo os autos na 1.ª instância, nomeadamente para continuação da audiência de julgamento, foi então proferida nova sentença, em 14-05-2023 [ [4] ]; interposto recurso por vários intervenientes processuais, entre os quais a ora apelante, foi proferido acórdão, em 28-01-2025, transitado em julgado, com o seguinte segmento dispositivo: “VII - Decisão Por todo o exposto, acordam as juízas que integram a 1ª Secção do Tribunal de Relação de Lisboa em julgar a apelação parcialmente procedente através da revogação, nos segmentos recorridos (a negrito), dos pontos 4.2. e 5. do dispositivo, que se substituem por outros com o seguinte teor: 4.2. determino a sua inibição para o exercício do comércio e para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa, por um período de quatro anos; 5. Condeno CS, KS e RC a indemnizar os credores da Azores Parque – Sociedade de Desenvolvimento e Gestão de Parques Empresariais, S.A. no montante dos créditos não satisfeitos, até ao montante de €626.400,00 (seiscentos e vinte e seis mil, e quatrocentos euros), acrescido do valor do produto da venda dos imóveis objeto da venda aludida na al. S) da decisão de facto, até ao limite máximo global de €3.675.089,78 (sem prejuízo de ser desconsiderado o valor referente a negócio que tenha sido resolvido e que tal resolução não conste da factualidade provada), sendo tal responsabilidade solidária entre todos os afetados (artigo 189.º, nº 2, alínea e), do CIRE). Mantendo-se no demais a sentença recorrida. Nos termos do art. 527º, nº 1 e 2 do CPC: Custas da apelação da massa insolvente integralmente a seu cargo. Custas da apelação de RC a seu cargo e da massa insolvente, na proporção de 5/6 para o primeiro, e 1/6 para a segunda. Custas da apelação de KS a seu cargo e da massa insolvente, na proporção de 5/6 para o primeiro, e 1/6 para a segunda. Custas do incidente de litigância de má fé a cargo dos recorridos JB, LV, HM e MD, com 1 UC de taxa de justiça a cargo de cada um deles”. Após trânsito desse aresto e respetiva baixa do apenso B ao tribunal de 1.ª instância, ocorrida em 05-03-2025, foi proferida sentença nos presentes autos (sentença recorrida), em 24-05-2025, consignando como segue: “Assim, e transitada que se mostra tal decisão, foi determinada a notificação das partes para, querendo, se pronunciarem sobre o prosseguimento do presente apenso. // A massa insolvente respondeu que tem interesse no prosseguimento dos presentes autos. Já o Município de Ponta Delgada respondeu que os factos invocados pelo Administrador da Insolvência na comunicação de resolução não podem voltar a ser apreciados, atenta a autoridade de caso julgado, pelo que os presentes autos devem prosseguir com vista a ser proferida uma decisão. // Assim, e considerando que os autos já se mostravam munidos de todos os elementos factos e documentais para uma decisão de mérito, foram as partes notificadas para alegarem, o que fizeram”. Sentença com o seguinte segmento dispositivo: “Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo a presente ação procedente e, em consequência, declaro nula a resolução do contrato-promessa de compra e venda com eficácia real celebrado entre o requerente e a insolvente. * Nos termos do disposto no artigo 303º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a atividade processual relativa a qualquer incidente cujas custas hajam de ficar a cargo da massa, não é objeto de tributação autónoma. Assim, e porque no caso concreto as custas são a cargo da massa insolvente, não há lugar a custas. * Registe e notifique”. (
16. vi)Não se conformando, a requerida apelou, formulando as seguintes conclusões: “1. O presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância que julgou a ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente procedente e declarou nula a resolução do contrato promessa de compra e venda com eficácia real celebrado entre o Município de Ponta Delgada (Recorrido) e a insolvente, ora Recorrente; 2. O Tribunal de 1.ª Instância considerou que não se encontram preenchidos os pressupostos nomeadamente, quanto à prejudicialidade e a má-fé; 3. O tribunal de 1.ª instância julgou a matéria de facto através dos factos assentes no despacho saneador proferido (relativamente aos factos dados como provados 1 a 18) e da sentença proferida no apenso (B) do incidente de qualificação de insolvência já transitada em julgado (relativamente aos factos dados como provados 19 a 22); 4. A Recorrente impugna a matéria de facto dada como provada relativamente aos factos 21 e 22 por ter sido aplicada a autoridade do caso julgado perante a decisão proferida no apenso B através da eficácia reflexa da sentença; 5. A Recorrente discorda porque não há que confundir o valor extraprocessual das provas produzidas num processo, com os factos que, nesse processo, foram tidos como assentes; 6. Os fundamentos de facto não adquirem, em princípio, quando autonomizados da respetiva decisão, o valor de res judicata; 7. A ordem jurídica processual portuguesa não aceita, pois, que o caso julgado incida sobre factos: pode compreender-se que o caso julgado abranja os fundamentos diretos da decisão, mas isso é completamente diferente de concluir que o caso julgado abrange todo e qualquer facto que tenha sido adquirido na ação [Neste sentido, Ac. do STJ 29.10.2024 (Proc. 2985/20.1T8FNC.L1.S1); Antunes Varela/J. Miguel Bezerra/Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª edição, 1985, Coimbra Editora, pág. 716; e Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, cit. págs. 577 e 579; Maria José Capelo, A Sentença entre a Autoridade e a Prova, págs. 114 e ss., Antunes Varela, J. Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 1984, pág. 697; Ac. do STJ 03.03.2021 (Proc. 11661/18.4T8PRT.P1-A. S1); Ac. do STJ 29.10.2024 (Proc. 2985/20.1T8FNC.L1.S1)]; 8. A decisão proferida no apenso B é referente ao incidente de qualificação de insolvência como culposa; já nos presentes autos discute-se a validade da resolução de um contrato promessa de compra e venda; ou seja, o objeto de ambas as ações são bem diferentes; 9. Sem prejuízo, mesmo que se considere a decisão proferida e já transitada em julgado no apenso B: o facto dado como provado 21 permite também concluir que, efetivamente, na data da celebração do contrato promessa, objeto dos presentes autos, a insolvente encontrava-se a vender ao desbarato os seus imóveis, numa atuação conjunta entre os seus administradores de facto e de direito (conforme o sentido da decisão do incidente de qualificação de insolvência); 10. Relativamente ao facto dado como provado 22, cumpre referir que, mesmo que as partes nem sejam as mesmas, dizer que não tiveram qualquer atuação dolosa nem provocaram danos à insolvente – enquanto administradores camarários - não é o mesmo que dizer que com o contrato promessa objeto dos presentes autos não prejudicaram a insolvente – enquanto Município de Ponta Delgada, como promitente comprador, após a cessação do exercício das suas funções da administração camarária; 11. A decisão proferida transitada em julgado apenas caberá no conceito da qualificação de insolvência como culposa e enquanto administradores camarários da insolvente reportando-se à data do exercício das suas funções enquanto administradores camarários; 12. A sentença proferida no apenso B, transitada em julgado, não pode ser considerada isoladamente coberta pela eficácia do caso julgado, para o efeito de se extrair dela outras consequências, que excedam ou ultrapassem as contidas na própria decisão; 13. É de sublinhar que o tema dos presentes autos não esteve nunca em discussão no apenso B do incidente de qualificação de insolvência, nem sequer foi incluído nos temas de prova fixados pelo Tribunal de 1.ª Instância para o referido apenso (ao contrário do que aconteceu com todos os outros negócios prejudiciais celebrados pela Azores Parque); 14. Entende a Recorrente que os factos 21 e 22 dados como provados foram incorretamente julgados pelo Tribunal de 1.ª instância e, em consequência, devem os mesmos ser eliminados da matéria de facto porque os mesmos violam o valor extraprocessual da prova e a autoridade de caso julgado; 15. Do contrato promessa resulta que a Azores Parque prometeu vender o imóvel – o prédio rústico, localizado em Valagão, inscrito na matriz da freguesia da Fajã de Baixo sob o artigo 113, secção 001, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o número 191 – ao Município de Ponta Delgada, pelo valor de 169.000,00 € (cento e sessenta e nove mil euros) (cfr. documento n.º 1 e 2 anexo à Carta de Resolução em benefício da massa insolvente enviada à Requerente); 16. A escritura do contrato promessa de compra e venda menciona a necessidade manifestada pelo Município de Ponta Delgada de expandir o seu parque de máquinas (no terreno arrendado pela insolvente) (cfr. Doc. 1 anexo à carta do Administrador de insolvência junta aos autos a fls..); 17. O prédio prometido vender pela Azores Parque é confinante com o terreno no qual se encontra atualmente instalado o parque de máquinas – (cfr. Docs. 3 e 4 anexo à Carta de Resolução em benefício da massa insolvente enviada à Requerente junta aos autos a fls..); 18. Ou seja, a expansão do parque de máquinas exigiria uma área superior à do terreno arrendado e, além disso, previa a construção de uma ETAR, cuja instalação no terreno arrendado era impossível; 19. O valor da promessa de compra e venda (169.000,00€) atribui ao terreno prometido um valor manifestamente baixo, quando comparado com o valor de arrendamento do terreno onde se encontra atualmente instalado o parque de máquinas (cerca de 34.000€); 20. Enquanto o terreno arrendado pela Azores Parque tem de área 14.250 metros quadrados, o terreno prometido é significativamente maior e tem de área 21.040 metros quadrados (conforme resulta do Doc. 1 junto aos autos a fls...); 21. Daqui resulta que o Município de Ponta Delgada obrigou-se a comprar o terreno prometido pelo valor de 169.000,00€, valor correspondente a apenas 5 meses de renda do terreno arrendado para o Parque de Máquinas; 22. Ou seja: à data em que foi celebrado o negócio representou uma perda de valor potencial para a massa insolvente de 1.905.326 €; 23. É entendimento da Recorrente que os factos dados como não provados
17. a)e
18. b)foram incorretamente julgados pelo Tribunal de 1.ª instância e, em consequência, deviam ter sido considerados provados conforme resulta da documentação junta aos autos e não impugnada pelo Recorrido; 24. A data da celebração do contrato promessa dos presentes autos corresponde ao momento em que a administração (qualificada como culposa pela insolvência) vendia ao desbarato os imóveis da insolvente; 25. O valor da compra e venda é manifestamente baixo porque decorre da circunstância de a renda mensal devida pelo Município de Ponta Delgada pelo terreno arrendado ser, à data da promessa de compra e venda, de cerca de 34.000 €; 26. O que significa que o valor de 169.000 € acordado para a venda de um terreno que tem mais 33% de área útil, que permite a instalação e expansão desse mesmo parque de máquinas, e que permite até a construção de uma ETAR, corresponde na realidade ao valor aproximado de apenas 5 rendas mensais do terreno arrendado; 27. A venda do terreno prometido nestes termos é prejudicial para a massa insolvente; 28. A tudo isto acresce que este negócio – à semelhança de tantos outros celebrados pela administração da Azores Parque nas vésperas do processo de insolvência – resultou na conversão de património imobiliário da Azores Parque em meros saldos bancários, que por definição são de mais fácil dissipação e ocultação, em prejuízo dos credores (conforme decisão de qualificação de insolvência como culposa proferida no apenso B); 29. O montante de 90.000,00€ pagos pelo Município de Ponta Delgada, a título de sinal em 25-07-2019 (com entrada a 26-07-2019 na conta bancária da insolvente) foram prontamente dissipados entre (
19. i)um levantamento em numerário, no valor de 10.000,00€, no próprio dia 26-07-2019; (
20. ii)uma transferência bancária, no valor de 60.000,00€, a favor da Alixir Capital, no dia 30-07-2019 e (iii) vários pagamentos a terceiros, com valores entre os 1.200,00€ e os 7.700,00€ (conforme Doc. 14 junto aos autos com a Contestação, a fls..). 30. A promessa de compra e venda não teve em vista, por qualquer modo, beneficiar a Azores Parque, nem lhe trouxe qualquer benefício, efetivo ou potencial (muito pelo contrário); 31. A sua celebração não foi norteada por qualquer critério económico ou empresarial e, menos ainda, pela prossecução do interesse da Azores Parque; 32. Além do caráter prejudicial, acresce o facto de o Município de Ponta Delgada ter sido pessoa especialmente relacionada com a insolvente (conforme factos dados como provados 1 a 12 da sentença proferida); 33. Ainda que a relação especial não existisse à data da celebração do negócio, o Município de Ponta Delgada conhecia, em absoluto, a situação financeira da insolvente; 34. Até março de 2019, a administração da Azores Parque era nomeada pelo Município de Ponta Delgada e era integrada por membros do executivo camarário que, por inerência de funções, tinham conhecimento das contas apresentadas pela empresa (conforme Doc. 15 junto com a Contestação a fls..); 35. As últimas contas apresentadas pela Azores Parque enquanto administrada pelo Município de Ponta Delgada apresentavam o quarto ano consecutivo de resultados líquidos negativos, que atingiam o montante acumulado de - 1.358.360,17 € e, bem assim, capitais próprios negativos (Docs. 7 a 9 juntos com a Contestação a fls..); 36. A situação de insolvência (pelo menos iminente) da Azores Parque era frequentemente abordada nas reuniões dos órgãos camarários e, em particular, foi confirmada também na reunião da Assembleia Municipal de Ponta Delgada de 29-11-2018 (8 meses antes da outorga da escritura de promessa de compra e venda) – (conforme Doc. 10 junto com a Contestação a fls..); 37. Através da identificação da prova documental junta aos autos (e não impugnada), deveriam ter sido dados como provados os seguintes factos: - A data da celebração do contrato promessa dos presentes autos corresponde ao momento em que a administração vendia ao desbarato os imóveis da insolvente (conforme decorre da sentença de qualificação de insolvência já transitada em julgado e no qual julga a qualificação de insolvência como culposa); - O terreno prometido vender, pelo preço de 169.000,00€, tem mais 33% de área útil, permitindo a instalação e expansão do terreno arrendado e a construção de uma ETAR, corresponde ao valor aproximado de apenas 5 rendas mensais desse mesmo terreno arrendado ao Município de Ponta Delgada, melhor identificado nos factos dados como provados 19 e 20; - O montante de 90.000,00€ pagos pelo Município de Ponta Delgada, a título de sinal em 25-07-2019 (com entrada a 26-07-2019 na conta bancária da insolvente) foram dissipados entre (
21. i)um levantamento em numerário, no valor de 10.000,00€, no próprio dia 26-07-2019; (
22. ii)uma transferência bancária, no valor de 60.000,00€, a favor da Alixir Capital, no dia 30-07-2019 e (iii) vários pagamentos a terceiros, com valores entre os 1.200,00€ e os 7.700,00€; - As contas apresentadas pela Azores Parque antes da aquisição pela Alixir Capital, apresentavam o quarto ano consecutivo de resultados líquidos negativos, que atingiam o montante acumulado de - 1.358.360,17 € e, bem assim, capitais próprios negativos; - O Município de Ponta Delgada foi pessoa especialmente relacionada com a insolvente; 38. Foi com base nos factos elencados e documentação junta aos autos que o Administrador de insolvência decidiu – e bem – resolver o negócio; 39. O negócio, além de desproporcional nos termos e para os efeitos do artigo 121.º, n.º 1, alínea h), do CIRE, é também manifestamente prejudicial, nos termos e para os efeitos do artigo 121.º, n.º 2, do CIRE e, como tal, impunha-se a sua resolução; 40. Tal como refere a doutrina podem ser resolvidos os atos que ameaçam a satisfação dos credores da insolvência, reduzindo-a, dificultando-a ou adiando-a. Decisiva aqui, segundo a doutrina germânica, é a perspetiva económica. A mesma doutrina distingue o prejuízo direto ou imediato do prejuízo indireto ou mediato, sustentando que qualquer um deles pode justificar a impugnação (entre nós, resolução) de uma conduta”; 41. Da carta do Administrador de insolvência a resolver o negócio resulta demonstrado e devidamente fundamentado que: (
23. i)o contrato promessa de compra e venda atribui ao terreno valor manifestamente baixo; (
24. ii)permite deslocalizar o parque de máquinas, causando perda potencial de 1.905.326 €; (iii) antecipa a perda de interesse na compra do terreno arrendado por 5.000.000 €; (
25. iv)Possibilita a conversão do património em saldos bancários; (
26. v)causou a dissipação do património; 42. A lei estabelece uma presunção “iuris et de iure” de prejudicialidade em relação aos atos taxativamente elencados no artigo 121.º do CIRE, entre os quais os realizados pelo insolvente a título oneroso dentro do ano anterior à data do início do processo de insolvência em que as obrigações por ele assumidas excedam manifestamente as da contraparte (alínea h); 43. Provada a prática de ato desta natureza dentro do período temporal previsto na norma, funciona a presunção inilidível de prejudicialidade à massa, tornando o ato resolúvel sem necessidade de verificação de qualquer requisito adicional, designadamente da má-fé dos contraentes; 44. Em todo o caso, e sem prejuízo, verifica-se o caráter prejudicial da promessa de compra e venda e a má fé do Município de Ponta Delgada, nos termos do número 1 do artigo 120.º do CIRE que podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência; 45. Considerando-se prejudiciais à massa os atos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência (número 2 do artigo 120.º do CIRE); 46. A resolução pressupõe a má fé do terceiro, a qual se presume quanto a atos cuja prática ou omissão tenha ocorrido dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência e em que tenha participado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a relação especial não existisse a essa data (número 4 do artigo 120.º do CIRE); 47. Considerando a alteração da matéria de facto supra elencada e o aditamento de 6 factos dados como provados impunha uma decisão diversa da recorrida; 48. A existência de um vínculo entre a insolvente e o Recorrido, ainda que em data anterior à da celebração do negócio, releva para efeitos do disposto no artigo 120.º, n.º 4 e 5, do CIRE e faz presumir a má fé do Município de Ponta Delgada (Recorrido); 49. Mostram-se preenchidos os pressupostos da resolução em benefício da massa insolvente: o negócio foi celebrado nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência (artigo 120.º, n.º 1, do CIRE), é prejudicial à massa insolvente (artigo 120.º, n.º 2, do CIRE), e presume-se a má fé do Município de Ponta Delgada (artigo 120.º, n.º 4, do CIRE). 50. Os factos dados como provados 21 e 22 e os factos dados como não provados
27. a)e
28. b)foram incorretamente julgados pelo Tribunal de 1.ª instância, bem como, sempre deveriam ter sido dados como provados os demais factos supra descritos resultante da prova documental junta aos autos, o que impunha decisão diversa da recorrida; 51. Foram violadas as normas do artigo 5.º, n.º 2 do Código Processo Civil, do artigo 120.º, n.ºs 1; 2; 4 e artigo 121.º, n.º 1 al.
29. h)e n.º 2 do CIRE; 52. Pelo que, em consequência, deve a sentença proferida e sob escrutínio ser revogada, eliminando-se os factos 21 de 22 dados como provados e julgar como provados os factos não provados
30. a)e b), aditar seis factos dados como provados e, consequentemente, ser julgada a ação improcedente e declarar válida a resolução em benefício da massa insolvente operada pelo Administrador de insolvência. O autor apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões: “A. Vem a Recorrente insurgir-se contra a douta sentença que declarou nula a resolução do contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, celebrado entre o Recorrido e a insolvente. B. Em súmula, a Recorrente vem sustentar, entre outros fundamentos, que quanto aos pontos 21 e 22 dos Factos Provados na douta sentença, foi incorretamente aplicada a autoridade de caso julgado perante a decisão proferida no apenso B, relativo ao incidente de qualificação de insolvência como culposa. C. Entende, ainda, relativamente ao princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no artigo 421.º do CPC, a prova produzida num primeiro processo só pode ser utilizada contra a mesma pessoa num outro processo, o que não sucede no caso, pois no apenso B, o ora Recorrido não é parte. D. Sustenta ainda a Recorrente que se encontram verificados os pressupostos da prejudicialidade e da má fé, pelo que o douto tribunal a quo ao ter decidido em sentido oposto violou o artigo 120.º, n.ºs 1; 2; 4 e artigo 121.º, n.º 1 al.
31. h)e n.º 2 do CIRE. E. Ora, no que diz respeito à impugnação do facto n.º 21 dado como assente, afigura-se que o recurso é intempestivo, pelo que não pode ser apreciado, sob pena de ofender o caso julgado. F. Com efeito, como melhor decorre da acta datada de 17 de Maio de 2021, no início da audiência de julgamento, a Recorrente requereu o seguinte: “Tendo sido proferida decisão no apenso B, onde foi apreciada matéria que diretamente contende com o julgamento dos factos dos presentes autos, designadamente no que toca ao prejuízo causado pelo negócio aqui em discussão e a fim de evitar a prática de atos inúteis, com a possível anulação dos presentes autos em caso de contradição, requer a V.ª Ex.ª o seguinte:
32. a)a suspensão dos presentes autos até o trânsito em julgado do apenso B;
33. b)que após trânsito o apenso B seja junto por linha aos presentes autos e que aqui permaneça até ao trânsito destes;
34. c)que a prova produzida no apenso B, designadamente documental e testemunhal (gravada), seja sujeita ao contraditório neste apenso E, por forma a que seja apreciada pelo Tribunal nos termos do disposto no artigo 451.º do Código de Processo Civil;
35. d)que os presentes autos sejam julgados tendo em consideração o acabado de expor, no que diz respeito ao valor extraprocessual e à força de caso julgado.” G. Na sequência, como também melhor decorre da referida acta, foi proferido o seguinte despacho “Os factos atinentes ao presente apenso foram considerados na decisão proferida no apenso B (os factos AW) e facto AX) e a respetiva motivação). Acresce que o Tribunal pronunciou-se especificamente quanto à questão sub judice no presente processo, consignando o seguinte na sentença proferida no apenso B: “Relativamente ao contrato promessa de compra e venda, celebrado com o Município de Ponta Delgada, através do qual a Azores Parque prometeu vender e o Município de Ponta Delgada prometeu comprar, pelo valor de 169.000 € (cento e sessenta e nove mil euros): este contrato em nada gera ou agrava a situação de insolvência: nenhum prejuízo decorre para a insolvente (note-se que o cumprimento do contrato foi devidamente ressalvado – cfr. facto K), alínea
36. b)-, mantendo-se o contrato de arrendamento do Parque de Máquinas em vigor nos exatos termos contratados, ou seja até outubro de 2023 - independentemente de se realizar ou não o contrato definitivo).” O prazo de recurso desta decisão termina no dia de hoje, ao qual acrescem os três dias úteis. A decisão a proferir no presente processo poderá entrar em contradição com aquela decisão do apenso B. Assim, a fim de evitar contradição de julgados, nos termos do disposto no artigo 272.º, n.º 1 do Código Processo Civil, determina-se a suspensão do presente apenso até ao trânsito em julgado daquela decisão quanto a esta concreta questão.” H. Ora, a Recorrente se conformou com a referida decisão, nomeadamente, quanto ao facto 21 ser levado para a matéria assente, caso a decisão do apenso B transitasse em julgado. I. Note-se que o despacho foi proferido em 17 de Maio de 2021, pelo que, já transitou em julgado, nos termos do art. 628, do CPC. Sem conceder; J. No que diz respeito à autoridade do caso julgado, de acordo com o art.º 619, n.º1, do CPC, o mesmo visa impor os efeitos de uma primeira decisão, já transitada, fazendo valer a sua força e autoridade sob uma segunda acção. K. A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, com objecto parcialmente coincidente ou prejudicial face ao da acção posterior, visando, assim, evitar que a relação ou situação jurídica material definida pela sentença anterior seja definida de modo diverso por outra sentença. L. Conforme decorre da douta sentença do incidente de qualificação de insolvência, datada de douta sentença 14 de Maio de 2023, já transitada em julgado, um dos fundamentos invocados pela Recorrente, que também era parte nesse processo, foi que HM e MD, enquanto agentes do Recorrido e funcionários deste, deveriam ser afectados pela qualificação de insolvência dolosa, por terem celebrado o contrato promessa de compra e venda, em causa nestes autos, em benefício do Município de Ponta Delgada, o que agravou a situação de insolvência da Azores Parque. M. Resulta, assim, evidente que a presente acção tem por pressuposto uma causa de pedir idêntica à acção que anteriormente foi decidida, sendo prejudicial à presente acção, pelo que, dúvidas não subsistem que se impõe a autoridade do caso julgado. N. No que diz respeito à suposta violação do valor extraprocessual da prova, só por lapso se entenderá tal invocação, pela Recorrente. O. A Recorrente foi parte no incidente de qualificação da insolvência, que corresponde ao apenso B, pelo que, quanto à mesma se encontram verificados os pressupostos exigidos pelo artigo 421º, n.º 1, do CPC. P. Decorre, assim, que a prova produzida no apenso B, pode fundamentar os factos dados como provados contra a Recorrente, porquanto esta foi confrontada com os meio de prova que contraditou, seja quanto à sua admissibilidade, seja quanto à sua produção e respectivos termos. Q. Referente ao aditamento de seis novos quesitos, à matéria dada como provada, afigura-se que a Recorrente não cumpre o estatuído no artigo 640.º do C.P.C., dado que não indica os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham uma decisão diversa. R. A Recorrente apenas se limita a invocar factos que apenas estão assentes em convicções e em documentos, que como sabe, não foram juntos aos autos. S. Não se mostrando cumprido o ónus exigido pelo artigo 640.º n.º 1, al. b), do C.P.C, impõe-se a rejeição da impugnação da matéria de facto, quanto a este segmento. Sem prescindir, T. Para que se possa aplicar o artigo 121.º, n.º 1, al. h), do CIRE, é necessário que cumulativamente: o ato seja oneroso; tenha sido praticado no ano anterior ao início do processo de insolvência; as obrigações do insolvente excedam manifestamente as da contraparte U. No caso em apreço, tal como decorre da douta sentença do incidente de qualificação de insolvência, datada de 15.05.2023, a fls. 107, confirmada pelo douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, resultou que “Relativamente ao contrato promessa de compra e venda, celebrado com o Município de Ponta Delgada, através do qual a Azores Parque prometeu vender e o Município de Ponta Delgada prometeu comprar, pelo valor de 169.000 € (cento e sessenta e nove mil euros): este em nada gera ou agrava a situação de insolvência: nenhum prejuízo decorre para a insolvente (note-se que o cumprimento do foi devidamente ressalvado – cfr. facto K), alínea
37. b)-, mantendo-se o de arrendamento do Parque de Máquinas em vigor nos exatos termos contratados, ou seja até outubro de 2023 - independentemente de se realizar ou não o definitivo).” V. No que tange a estarem verificados os pressupostos da má-fé do Recorrido, nos termos do artigo 120, n.º 5 do CIRE, decorre igualmente da douta sentença do incidente de qualificação de insolvência, que a insolvência da Azores Parque se verificou após a sua alienação e que tal se deveu exclusivamente à conduta dolosa dos seus administradores/gerentes de facto à data, ou seja, à atuação conjunta de CS, KS e RC, que provocaram danos à insolvente e seus credores. W. Por outro, importa salientar que nos presentes autos a Recorrente não logrou fazer prova de que o preço de aquisição do prédio rústico era, e é, inferior ao preço de mercado. X. Igualmente, não resultou provado que o contrato promessa de compra e venda em apreço tenha sido outorgado em exclusivo benefício do Recorrido. Y. Assim, não tendo resultado provado que (
38. i)o contrato de promessa de compra e venda atribui ao terreno valor manifestamente baixo; (
39. ii)permite deslocalizar o parque de máquinas, causando perda potencial de €1.905.326; (iii) antecipa a perda de interesse na compra do terreno arrendado por €5.000.000; (
40. iv)possibilita a conversão do património em saldos bancários; (
41. v)causou a dissipação do património, Z. Não logrou, nos termos do artigo 343.º do CC, fazer prova dos factos constitutivos em que se funda resolução, como lhe competia, não se mostrando verificados os pressupostos da resolução em benefício da massa insolvente. AA. Em face de tudo quanto supra se deixou exposto, deverá manter-se integralmente o decidido pelo Tribunal de primeira instância. Nestes termos, e nos mais de direito, sempre com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, Venerandos Juízes Desembargadores, deve o recurso apresentado ser considerado improcedente mantendo-se a decisão recorrida, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA”. Cumpre apreciar II. FUNDAMENTOS DE FACTO O tribunal de 1ª instância deu por provada a seguinte factualidade: 1. Em 07.05.2004, foi constituída a Azores Parque – Sociedade de Desenvolvimento e Gestão de Parques Empresariais, S.A., (daqui em diante designada por Azores Parque), com um capital social de 1.000.000,00 €, detido inicialmente pelo Município de Ponta Delgada (51%), pelo Coliseu Micaelense – Sociedade de Investimentos Imobiliários, S.A. (31,5%), pela Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada (7,5%), pela Rego, Costa & Tavares, Limitada (5%), pela Universidade dos Açores (2,5%), e pela Taguspark – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Área de Lisboa, S.A. (2,5%). 2. A Azores Parque foi detida (maioritária e até mesmo integralmente) pelo Município de Ponta Delgada e, como tal, era uma entidade empresarial local de promoção do desenvolvimento local e regional (Lei nº 50/2012, de 31 de agosto/RJAEL). 3. A Azores Parque esteve integrada no SEL do Município de Ponta Delgada até ao dia 11 de março de 2019, data em que o Município vendeu a sua participação social de 51% no capital social desta empresa à Alixir capital. 4. A Azores Parque é uma sociedade que se dedica à promoção, manutenção e conservação de infraestruturas urbanísticas e gestão urbana e à renovação e reabilitação urbanas e gestão do património edificado e, em particular, é responsável pela construção e exploração do parque industrial de Ponta Delgada, nos Açores. 5. O conselho de administração da Azores Parque teve a seguinte composição: JB, presidente do conselho de administração da Azores Parque entre 28-07-2016 e 04-12-2017 (e presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada entre 2012 e março de 2020); HM, presidente do conselho de administração da Azores Parque entre 05-02-2018 e 0803-2019 (vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada entre 2017 e 2020 e Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada desde março de 2020 até junho de 2020); MD, vogal do conselho de administração da Azores Parque entre 05-02-2018 e 08-03-2019 (deputada da Assembleia Municipal de Ponta Delgada entre 2009 e 2017, vogal da Câmara Municipal de Ponta Delgada desde 2017 e Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada desde junho de 2020); LM, vogal do conselho de administração da Azores Parque entre 28-07-2016 e 04-12-2017 (e vereadora da Câmara Municipal de Ponta Delgada entre 2013 e 2017); CS, presidente do conselho de administração da Azores Parque desde 12-04-2019 até ao presente; e KS, vogal do conselho de administração da Azores Parque desde 12-04-2019 até ao presente. 6. A Assembleia Municipal de Ponta de Ponta Delgada, na sua reunião ordinária de 29 de novembro de 2018 deliberou, por unanimidade, no ponto 3 da ordem de trabalhos (pp. 29 a 43) a “alienação dos 51% do capital social da empresa Azores Parque, EM SA, em procedimento de hasta pública, e ainda o respetivo programa, condições gerais e constituição do júri. 7. A Câmara Municipal de Ponta Delgada, na sua reunião ordinária de 16 de novembro de 2018, deliberou, por unanimidade, (assunto 377/18), abrir “procedimento de hasta pública para alienação de 51% do capital social da empresa Azores parque, EM, SA, detido pelo Município de Ponta Delgada”, tendo aprovado as peças concursais – programa e condições gerais – e nomeado um júri independente, composto pelo Doutor GC, como Presidente, e pelos Eng.º AV e pelo Dr. PG, como Vogais. Mais deliberou, obter autorização da Assembleia Municipal para proceder à alienação, nos termos legais. 8. O procedimento de hasta pública foi publicitado através de anúncio publicado no Diário da República, II Série, de 8 de fevereiro de 2019, edital e a cópia do programa da hasta pública. 9. No dia 13 de fevereiro de 2019, pelas 10.00 horas, realizou-se o ato público da praça referente à hasta pública. 10. Decorre da ata do procedimento de hasta pública que houve apenas um concorrente – a Alixir Capital (Lisbon), Lda., que apresentou uma proposta (acompanhada de plano de negócios) de preço de 500,00€, tendo-lhe sido adjudicada, provisoriamente, a venda. No ato de hasta pública, o concorrente procedeu ao pagamento do montante de 450,00€, tendo pago posteriormente, nos termos previsto no procedimento, os restantes 50,00€. 11. A Câmara Municipal de Ponta Delgada, na sua reunião ordinária de 6 de março de 2019, deliberou, por unanimidade, o seguinte: “
42. a)A adjudicação definitiva, pelo valor de 500,00€ (quinhentos euros), à Alixir Capital (Lisbon), Lda. de 102.000 ações, com o valor nominal de 5,00€ cada uma, num total de 510.000,00€ (quinhentos e dez mil euros), correspondentes a 51% (cinquenta e um por cento) do capital social AZORES PARQUE – Sociedade de Desenvolvimento e gestão de Parques Empresariais, EM, SA;
43. b)Deliberou que adjudicação efetuada não vincula juridicamente a Câmara Municipal aos pressupostos que o adjudicatário expressa naquele plano, com exceção dos que decorram de obrigações legais e do contrato de arrendamento celebrado e em vigor quanto ao arrendamento do parque de máquinas, até outubro de 2023”. 12. Em 11-03-2019 o capital social da AZORES PARQUE foi vendido pelo Município de Ponta Delgada à empresa Alixir Capital (Lisbon), Lda. (ALIXIR CAPITAL), da qual são administradores CS, (presidente do conselho de administração da AZORES PARQUE desde 12-04-2019) e KS (vogal do conselho de administração da AZORES PARQUE desde 12-04-2019). 13. Em 25.07.2019, por escritura pública denominada contrato – promessa de compra e venda com eficácia real, a insolvente Azores Parque, representada por CS, celebrou com o Município de Ponta Delgada, representado por JB, presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, um contrato promessa de compra e venda, do qual consta:(…) Por ambos foi declarado:
44. a)considerando que o Município de Ponta Delgada tomou de arrendamento, mediante contrato de arrendamento em vigor, terreno para a instalação de máquinas,
45. b)Considerando que se tornou urgente a expansão daquele parque de máquinas, numa área superior à do terreno arrendado,
46. c)Considerando que na intenção de expansão do parque de máquinas está contemplada a construção de ETAR, para cumprimento de exigências legais, sendo impossível a sua construção no terreno arrendado,
47. d)considerando que o terreno objeto do presente contrato promessa confina com o terreno já arrendado e tem área adequada para a futura expansão do parque de máquinas,
48. e)considerando que o Município de Ponta Delgada tem intenção de iniciar conversações com o primeiro outorgante para aquisição do terreno arrendado, no qual está instalado o referido parque de máquinas;
49. f)considerando que o primeiro outorgante pretende vender e o segundo outorgante pretende comprar, é celebrado e reciprocamente aceite, o presente contrato promessa com eficácia real, o qual se rege pelas cláusulas seguintes e, no que for omisso, pela legislação aplicável: Cláusula primeira (…) O primeiro outorgante é dono (…) do prédio rústico (…) com a área de 21.040m2, inscrito na matriz sob o artigo 113 (…), com o valor patrimonial para efeitos de IMT de 3.770,00€, descrito na Conservatória de Registo Predial sob o nº 191, da freguesia de Fajã de Baixo (…) Cláusula segunda Que por esta escritura e pelo preço de 169.000,00€ (…) promete vender o identificado prédio livre de ónus e encargos ao Município (…) e este promete comprar. Cláusula terceira A título de sinal e princípio de pagamento o segundo outorgante paga (…) ao primeiro outorgante, através do cheque número 6100001010, emitido na presente data, sacado ao Banco Santander Totta, autorizado pelo compromisso 3881/2019 de que a representada dá quitação por mero efeito deste contrato. O remanescente do preço, no valor de 69.000,00€ é pago pelo representado do segundo outorgante no ato de outorga da escritura pública (…) a celebrar no mês de maio de 2020. Cláusula quarta. Que lhe é atribuída eficácia real, nos termos do disposto no artigo 413.º do Código Civil. Cláusula quinta. Com a celebração do presente contrato, (…) confere a posse do imóvel ao segundo outorgante, autorizando expressamente o Município de Ponta Delgada a ceder a respetiva posse a terceiros ou a permitir a sua utilização, nos termos e condições que achar convenientes. (…) 14. O contrato referido em 13) foi registado na conservatória de registo predial, pela AP. 3356, de 07.08.2019. 15. Em 09.08.2019, foi apresentada a petição inicial do presente processo de insolvência. 16. Em 28 de novembro de 2019, a Azores Parque foi declarada insolvente. 17. Em 13.05.2020, o senhor administrador da insolvência, por carta registada com aviso de receção, declarou a resolução em benefício da massa insolvente do contrato promessa de compra e venda celebrado entre a Azores Parque e o Município de Ponta Delgada em 25-07-2019, referido em M), constando da carta de resolução: “A manifesta desproporção entre as obrigações da Azores Parque e as obrigações do Município de Ponta Delgada (…) Sucede que as obrigações que decorrem da promessa de compra e venda para a Azores Parque não se limitam à correspetiva venda do imóvel pelo valor de 169.000 € e, na verdade, afiguram-se manifestamente excessivas quando comparadas com a obrigação assumida pelo Município de Ponta Delgada. Desde logo, a obrigação da Azores Parque de vender o terreno prometido pelo valor de 169.000 € excede manifestamente, em termos materiais, a obrigação de compra do Município de Ponta Delgada, pelo mesmo valor, porque o valor de venda que foi acordado assenta numa clara subavaliação do imóvel em causa. (…) O desajustamento entre o valor material de uma e outra prestação é notório e inegável. A Azores Parque estaria a vender um terreno semelhante ao terreno arrendado, porém maior e mais apto para o fim a que se destina, por um valor equivalente a apenas 5 rendas do terreno arrendado. A obrigação que a promessa de compra e venda cria para a Azores Parque é, só por isto, significativamente mais onerosa que a obrigação que é criada para o Município de Ponta Delgada. Ainda assim, a isto acresce que a celebração do contrato promessa de compra e venda permite também que o Município de Ponta Delgada, querendo, deslocalize o parque de máquinas que atualmente se encontra instalado no terreno arrendado para o terreno prometido (ao invés de meramente expandi-lo). O terreno prometido tem uma área consideravelmente superior ao terreno arrendado e é confinante ao mesmo, o que significa que, na verdade, a deslocalização do parque de máquinas não só se afigura possível, como resulta particularmente fácil para o Município de Ponta Delgada. (…) Portanto, por um lado, a promessa de compra e venda outorgada por V. Exas. permite que o Município de Ponta Delgada amortize o investimento da compra do terreno prometido em apenas 5 meses (tendo em conta o valor de renda que pagava pelo terreno onde se encontra instalado o parque de máquinas à data da escritura). E, por outro lado, para a Azores Parque representa, além do mais, uma perda potencial (
50. i)das rendas vincendas que seriam devidas pelo terreno arrendado e (
51. ii)da possibilidade de vir a vender esse terreno ao Município de Ponta Delgada. Ao passo que o Município de Ponta Delgada entregaria apenas a quantia de 169.000 € para a aquisição do terreno prometido, a Azores Parque arriscar-se-ia a perder o contrato de arrendamento e um potencial comprador para o terreno arrendado. Quanto a rendas futuras e vincendas (desde a data da celebração do contrato promessa), a perda potencial decorrente da cessação antecipada do contrato de arrendamento ascende ao valor de 1.905.326 €. Ou seja, o negócio celebrado entre o Município de Ponta Delgada e a Azores Parque representa, só por esta via, uma perda potencial de quase 2 milhões de euros para a massa insolvente. E quanto à perda de um potencial comprador para o terreno arrendado, foi a própria Azores Parque que, dois meses antes da celebração do negócio aqui em apreço, transmitiu ao seu maior credor que as partes encontravam-se em negociações para a venda do terreno arrendado por um valor não inferior a 5.000.000 € (cinco milhões de euros). Ora, se dois meses antes da celebração da promessa de compra e venda, a Azores Parque e V. Exas. se encontravam em negociações para vender o terreno confiante ao terreno prometido, com uma área consideravelmente menor à do terreno prometido e onde já se encontra atualmente instalado o parque de máquinas, por um valor não inferior a 5.000.000 €, então não se pode deixar de concluir que a celebração da promessa de compra e venda (e do respetivo contrato prometido, pelo valor de 169.000 €) levaria a uma perda de interesse do Município de Ponta Delgada de vir a adquirir o terreno prometido naqueles termos. E, de resto, tanto quanto é do conhecimento do Administrador de Insolvência signatário, as negociações que efetivamente se encontravam em curso entre a Azores Parque e V. Exas. para a venda do terreno arrendado cessaram a partir do momento em que foi celebrada a escritura de promessa de compra e venda. A tudo isto acresce que estas perdas potenciais não são, de todo, hipóteses meramente teóricas ou de efetivação improvável. O que se acaba de referir ao nível das perdas potenciais que este negócio implica para a Azores Parque encontra-se perfeitamente condicente com aquela que é a realidade do mercado e com os juízos de experiência comum. Com efeito, não é crível que o Município de Ponta Delgada, tornando-se proprietário do terreno prometido, opte por manter vigente o contrato de arrendamento celebrado com a Azores Parque (que respeita a um terreno confinante ao terreno prometido e cujo parque de máquinas que aí se encontra instalado pode bem ser instalado no terreno prometido). Da mesma forma, não é crível que o Município de Ponta Delgada, tornando-se proprietário do terreno prometido, continue interessado em adquirir um terreno como o terreno arrendado e, de resto, que o faça por um valor quase 30 vezes superior ao valor de venda do terreno prometido. Assim, é inevitável concluir que, para a Azores Parque, o negócio celebrado representa uma perda potencial (e muito provável) de quase 7 milhões de euros, acrescida da própria perda associada à entrega do imóvel prometido, tudo a troco do valor correspondente a 5 meses de renda do terreno arrendado. Por outro lado, para o Município de Ponta Delgada, o negócio permite a aquisição, a titulo definitivo, de um terreno maior e mais apto do que o terreno onde se encontra atualmente instalado o parque de máquinas e permite a sua amortização total em apenas 5 meses. É evidente que a promessa de compra e venda celebrada entre V. Exas. e a Azores Parque coloca a Azores Parque numa situação manifestamente desproporcional à situação em que é colocado o Município de Ponta Delgada – o que, de resto, era do conhecimento de V. Exas., que bem conheciam os terrenos em causa e o teor do contrato de arrendamento. O negócio celebrado entre as partes acarreta perdas para a Azores Parque que são incomensuravelmente maiores e excedem manifestamente os 169.000 € despendidos por V. Exas. Nesse sentido, pela presente comunicação, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 121.º, n.º 1, alínea h), 123.º e 126.º do CIRE, declara-se a resolução incondicional em benefício da massa insolvente do contrato promessa de compra e venda celebrado entre a Azores Parque e o Município de Ponta Delgada em 25-07-2019. Em todo o caso, o caráter prejudicial da promessa de compra e venda e a má fé do Município de Ponta Delgada. Sem prejuízo do que se referiu, a promessa de compra e venda configura um negócio de caráter prejudicial para os credores da insolvente, que foi celebrado com má fé de V. Exas. e que, como tal, sempre deveria ser resolvido em benefício da massa insolvente. O caráter prejudicial da promessa de compra e venda celebrada entre V. Exas. e a Azores Parque resulta das seguintes cinco circunstâncias:
52. a)A promessa de compra e venda atribui ao terreno prometido um valor manifestamente baixo, quando comparado com o valor de arrendamento do terreno onde se encontra atualmente instalado o parque de máquinas;
53. b)A promessa de compra e venda permite ao Município de Ponta Delgada deslocalizar o parque de máquinas para o terreno prometido e, por isso, à data em que foi celebrado representou uma perda de valor potencial para a massa insolvente de 1.905.326 €;
54. c)A promessa de compra e venda antecipa a perda de interesse do Município de Ponta Delgada em adquirir o terreno onde atualmente se encontra instalado o parque de máquinas, o que, de acordo com informação veiculada pela própria Azores Parque, implica uma perda potencial na ordem dos 5.000.000 €;
55. d)A promessa de compra e venda torna possível, em abstrato, a conversão do património imobiliário da Azores Parque em saldos bancários, cuja dissipação e ocultação dos credores é, em tese, mais fácil de executar; e
56. e)A promessa de compra e venda tornou efetivamente possível a dissipação do património da Azores Parque. A tudo isto acresce que cada uma destas circunstâncias era do conhecimento de V. Exas. no momento da celebração do negócio e que, por isso, além de conhecer o seu caráter prejudicial, o Município de Ponta Delgada contribuiu ativamente para a prejudicialidade do negócio e para frustrar a satisfação dos credores da insolvência. (…) V. Exas. conhecem bem os terrenos em causa e os termos do contrato de arrendamento atualmente em vigor (na medida em que são parte do mesmo). E, portanto, era necessariamente do conhecimento de V. Exas., à data da celebração da promessa de compra e venda, que o negócio era altamente prejudicial para a Azores Parque e para os seus credores, não só pelo valor de venda individualmente considerado, como também pela perda potencial que implicava para a Azores Parque. (…) Era, portanto, evidente, que a Azores Parque estava em situação de insolvência à data em que foi adquirida pela Alixir Capital. Isso mesmo foi confirmado pela Assembleia Municipal do Município de Ponta Delgada de 29-11-2019, na qual V. Exas. aprovaram a venda do capital social da Azores Parque. E, bem assim, foi confirmado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, quando, logo em 2015, afirmou numa entrevista à RTP Açores que a situação financeira da Açores Parque o preocupava (já naquela data) e que reconhecia que a empresa não tinha condições para ser uma empresa saudável, admitindo a possibilidade de a mesma vir a ser internalizada