Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 31298/20.7YIPRT.L1-2 Relator: CARLOS CASTELO BRANCO Descritores: CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS TRANSPORTE RODOVIÁRIO RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR Nº do Documento: RL Data do Acordão: 04/07/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: I) A admissão por acordo, decorrente da não impugnação do réu, a que se reporta o n.º 2 do artigo 574.º do CPC, reporta-se a factos, não podendo, por isso, ser admitida por acordo, matéria conclusiva ou de direito, ainda que, sobre ela, o réu não se tenha pronunciado. II) O contrato de transporte rodoviário de mercadorias pode ter feição nacional ou internacional, consoante, respetivamente, o ponto de partida e o lugar de entrega de mercadoria previstos se situem, no mesmo país, em ou países diferentes. III) O regime jurídico do contrato de transporte rodoviário de mercadorias nacional é disciplinado pelo D.L. nº. 239/2003, de 4 de outubro (que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias e das operações de carga e descarga de mercadorias realizadas em território nacional, incluindo dos tempos de espera, sejam elas relacionadas com transportes nacionais ou internacionais), enquanto que, o contrato de transporte rodoviário de mercadorias internacional está sujeito à disciplina da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, assinada em Genebra, de 19/05/1956, aprovada para adesão por Portugal pelo D.L. nº 46235, de 18 de Março de 1965, (vulgarmente conhecida por Convenção CMR). IV) Do artigo 17.º do D.L. n.º 239/2003, de 4 de outubro deriva para o transportador uma presunção de responsabilidade, segundo a qual, provado o dano – decorrente da perda, avaria ou demora da entrega das mercadorias objeto de transporte, ocorrido entre o momento do carregamento e o da entrega – o incumprimento (total ou parcial) do contrato de transporte deve ser imputado ao transportador. V) A responsabilidade do transportador só será afastada se o mesmo lograr demonstrar que o dano ocorreu exclusivamente pela natureza ou vício próprio da mercadoria, a culpa do expedidor ou do destinatário, a caso fortuito ou de força maior ou decorreu dos riscos inerentes a qualquer dos seguintes factos:

1. a)Falta ou defeito da embalagem relativamente às mercadorias que, pela sua natureza, estão sujeitas a perdas ou avarias quando não estão devidamente embaladas;
2. b)Manutenção, carga, arrumação ou descarga da mercadoria pelo expedidor ou pelo destinatário ou por pessoas que actuem por conta destes;
3. c)Insuficiência ou imperfeição das marcas ou dos símbolos dos volumes. VI) Porque cabe ao transportador demonstrar que a responsabilidade não lhe pode ser assacada, é dele a responsabilidade por danos derivados de causas desconhecidas. VII) Não provando o transportador a ocorrência de qualquer das causas de exclusão de responsabilidade previstas na lei, cabe-lhe responder pelo sinistro ocorrido, em conformidade com o disposto no artigo 17.º, n.º 1, do D.L. n.º 239/2003, de 4 de outubro. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. Relatório: 1. Em 24-04-2020, GEFCO (PORTUGAL), TRANSITÁRIOS, LDA. apresentou requerimento de injunção, pedindo a notificação da requerida TRANSANTONINO, LDA. a pagar-lhe € 6.349,72, sendo € 5.821,50 de capital, € 426,22 de juros de mora e € 102,00 de taxa de justiça paga, em razão de contrato de “Fornecimento de bens e serviços”, correspondente a obrigação emergente de transação comercial, tendo alegado os seguintes factos: “(…) 1. A Requerente é uma sociedade comercial que se dedica à prestação de serviços a terceiros no âmbito da planificação, controle, coordenação e direcção das operações necessárias à execução das formalidades e trâmites exigidos na expedição, recepção e circulação de bens ou mercadorias, bem como a armazenagem e manuseamento de carga e descarga de mercadorias e serviços de contabilidade, auditoria e consultadoria fiscal. 2. No passado dia 28 de Novembro de 2018, a Requerente, a pedido da sociedade COMECA - Importação e Exportação, S.A. (em diante, “COMECA”), efectuou a recolha de duas calandras com o peso total de 930 kg (465kg cada unidade). 3. Por sua vez, a Requerente contratou a Requerida para efectuar o transporte e entrega ao destino final das duas calandras, i.e. na “Multinfor – Equipamento e Manutenção Hospitalar Lda”, no Montijo. 4. Sucede que, na tentativa de entrega, a mercadoria foi recusada pelo destinatário final e devolvida à agência da COMECA, tendo-se, então, constatado que a mesma se encontrava tombada no camião. 5. Não obstante, a COMECA procedeu ao pagamento do montante de € 5.719,50. 6. Na sequência do acidente ocorrido no âmbito do transporte efectuado pela Requerida e da reclamação apresentada pela COMECA, a Requerente assumiu o pagamento, até à limitação leal da sua responsabilidade, da quantia de € 4.650 junto da COMECA. 7. Posteriormente, no passado dia 29.06.2019, a Requerente liquidou junto da Requerida a quantia de € 5.719,50. 8. Sucede que, tal montante não lhe é devido, encontrando-se, assim, por liquidar a factura n.º 2019.321/1594, emitida em 08.03.2019 e com data de vencimento a 20.05.2019, no montante de € 5.719,50 (cinco mil setecentos e dezanove euros e cinquenta cêntimos). 9. Assim, ao capital em dívida, no valor de € 5.719,50 (sete mil setecentos e cinquenta e seis euros e dois cêntimos), são ainda devidos juros de mora calculados, à taxa legal, desde a data de vencimento da factura acima identificada até à presente data que ascende a € 426,22 (quatrocentos e vinte e seis euros e vinte e dois cêntimos). 10. Pelo exposto, a Requerida deve à Requerente a quantia total de € 6.349,72 (seis mil trezentos e quarenta e nove euros e setenta e dois cêntimos), respeitante ao capital em dívida, no valor de € 5.719,50 (cinco mil setecentos e dezanove euros e cinquenta cêntimos), aos juros de mora vencidos até à presente data, no valor de € 426,22 (quatrocentos e vinte e seis euros e vinte e dois cêntimos) e, à taxa de justiça paga pela apresentação da injunção, no valor de € 102 (cento e dois euros), montante ao qual acrescem ainda os juros de mora vincendos até integral e efectivo pagamento”. * 2. A requerida deduziu oposição, por exceção – invocando a falta de interesse em agir da requerente – e defendeu-se por impugnação, dizendo, em suma, que desconhece os termos da contratação ocorrida entre a requerente e a COMECA, S.A., mas que efetuou um transporte de mercadorias em 29-11-2018, cujo expedidor foi a requerente, mas foi carregada pela requerente, tendo sido esta a interferir no processo de carregamento e acondicionamento, pelo que, os danos sofridos na mercadoria não podem ser imputados à requerida, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do D.L. n.º 239/2003, de 4 de outubro, impendendo sobre o expedidor a responsabilidade dos danos decorrentes do carregamento ou mau acondicionamento da mercadoria por si efetuados, por aplicação das cláusulas 17.º, nº 4, al.
4. c)e 18.º da Convenção CMR, pelo que entende não ser devedora da quantia peticionada, nem de qualquer quantia a título de juros e/ou de taxa de justiça. * 3. Prosseguindo os autos em conformidade com o disposto no artigo 17.º do regime anexo ao D.L. n.º 269/98, de 1 de setembro, em 02-09-2020 foi proferido despacho do seguinte teor: “Na oposição deduzida veio a R. invocar exceção dilatória de falta de interesse em agir. Ainda que a presente forma processual preveja que o contraditório seja exercido no início da audiência de julgamento, apoiados em critérios de gestão processual, entendemos que a apresentação de resposta em momento prévio ao da audiência de julgamento permite imprimir uma maior celeridade aos atos de produção de prova. Pelo exposto, determino a notificação da A. para, em 15 dias, se pronunciar sobre a exceção invocada pelo R.(…)”. * 4. Na sequência, por requerimento de 22-09-2020, a autora pronunciou-se pela improcedência da exceção dilatória invocada e pelo prosseguimento dos autos com conhecimento do mérito. * 5. Em 11-11-2021 foi realizada audiência de discussão e julgamento, no âmbito da qual a autora juntou aos autos 5 documentos, que foram admitidos nos autos, sem a produção de outra prova. * 6. Em 02-12-2021 foi proferida sentença, julgando a ação improcedente, por não provada, com absolvição da ré do pedido, decisão que é do seguinte teor: “SENTENÇA I - RELATÓRIO A) Identificação ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato n.º 31298/20.7YIPRT (superior = alçada de 1.ª instância). Obrigação emergente de transação comercial Autora: “GEFCO - (PORTUGAL) - TRANSITÁRIOS LDA”, com domicílio na Rua …, Algés. Ré: “TRANSANTONINO, LDA”, com domicílio na Rua …, Loures. (…) A A., através de requerimento de injunção, pede o pagamento, pela R., da quantia global de € 6 349,72 (seis mil, trezentos e quarenta e nove euros e setenta e dois cêntimos), conforme discriminação e pela causa a seguir indicada: • Capital: € 5 821,50. • Juros de mora vencidos: € 426,22. • Taxa de Justiça paga: € 102,00. (…) Contrato de: fornecimento de bens ou serviços. Data do contrato: 28.11.2018. Período a que se refere: 28.11.2018 a 20.05.2019. (…) Exposição dos factos que fundamentam a pretensão: (…) Alega a A. para o efeito e, em síntese, que é uma sociedade comercial que se dedica à prestação de serviços a terceiros no âmbito da planificação, controle, coordenação e direção das operações necessárias à execução das formalidades e trâmites exigidos na expedição, receção e circulação de bens ou mercadorias, bem como a armazenagem e manuseamento de carga e descarga de mercadorias e serviços de contabilidade, auditoria e consultadoria fiscal. No passado dia 28.11.2018, a A., a pedido da sociedade “COMECA - Importação e Exportação, S.A.” (em diante, “COMECA”), efetuou a recolha de duas calandras com o peso total de 930 kg (465kg cada unidade). Por sua vez, a A. contratou a R. para efetuar o transporte e entrega ao destino final das duas calandras, i.e. na “Multinfor – Equipamento e Manutenção Hospitalar Lda”, no Montijo. Sucede que, na tentativa de entrega, a mercadoria foi recusada pelo destinatário final e devolvida à agência da “COMECA”, tendo-se, então, constatado que a mesma se encontrava tombada no camião. Não obstante, a “COMECA” procedeu ao pagamento do montante de € 5 719,50. Na sequência do acidente ocorrido no âmbito do transporte efetuado pela R. e da reclamação apresentada pela “COMECA”, a A. assumiu o pagamento, até à limitação legal da sua responsabilidade, da quantia de € 4.650,00 junto da “COMECA”. Posteriormente, no passado dia 29.06.2019, a A. liquidou junto da R. a quantia de € 5 719,50. Sucede, porém, que, tal montante não lhe é devido, encontrando-se, assim, por liquidar a fatura n.º 2019.321/1594, emitida em 08.03.2019 e com data de vencimento a 20.05.2019, no montante de € 5 719,50 (cinco mil setecentos e dezanove euros e cinquenta cêntimos). Assim, ao capital em dívida, no valor de € 5 719,50 (sete mil setecentos e cinquenta e seis euros e dois cêntimos), são ainda devidos juros de mora calculados, à taxa legal, desde a data de vencimento da fatura acima identificada até à presente data que ascende a € 426,22 (quatrocentos e vinte e seis euros e vinte e dois cêntimos). Pelo exposto, conclui a A. que a R. deve à A. a quantia total de € 6.349,72 (seis mil trezentos e quarenta e nove euros e setenta e dois cêntimos), respeitante ao capital em dívida, no valor de € 5.719,50 (cinco mil setecentos e dezanove euros e cinquenta cêntimos), aos juros de mora vencidos até à presente data, no valor de € 426,22 (quatrocentos e vinte e seis euros e vinte e dois cêntimos) e, à taxa de justiça paga pela apresentação da injunção, no valor de € 102,00 (cento e dois euros), montante ao qual acrescem ainda os juros de mora vincendos até integral e efetivo pagamento. (…) A R. notificada pessoalmente, veio deduzir oposição. I – POR EXCEÇÃO Da falta de interesse em agir. II – POR IMPUGNAÇÃO Para além do mais, mas no que releva alega que não deve à A. o montante peticionado, assim como declara desconhecer a data e os termos da contratação ocorrida entre a A. e a “COMECA SA”. A R. aceita, no entanto, o vertido no ponto 3 do requerimento de injunção apresentado, pois que, a R. efetuou um transporte de mercadorias no passado dia 29.11.2018, cujo expedidor foi a A., tendo a mercadoria sido carregada em Alverca, pelas 13h00. Pese embora o transporte tenha sido efetivamente realizado pela R., a mercadoria transportada, onde se incluía a mercadoria tombada referida nos presentes autos, foi carregada por um colaborador da A., tendo sido este o único a interferir no respetivo processo de carregamento e acondicionamento. Por força do acima exposto, jamais poderão os danos sofridos na mercadoria ser imputados à R., conforme pretende a A., por se encontrar excluída a sua responsabilidade nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 18.º do DL 239/2003, de 4 de outubro, pois tendo sido o carregamento da mercadoria efetuado pela A., apenas à mesma podem ser imputadas quaisquer responsabilidades por eventuais danos da mercadoria sofridos, por aplicação das cláusulas n.º 17.º, n.º 4, al.
5. c)e 18.º da Convenção CMR – o que, in casu, se verifica, entendimento foi por diversas vezes manifestado pela R. junto da A. Também a fatura emitida pela A. e por esta referida em 8 do requerimento de injunção foi devolvida pela R., com essa mesma indicação. Conclui, assim, que a R. não é, assim, devedora da quantia peticionada, assim como não é devedora de qualquer quantia a título de juros e/ou de taxa de justiça. Termos em que requer nos seguintes termos: - deve ser julgada procedente a exceção invocada e, em consequência, ser a Requerida absolvida da instância; - caso assim não se entenda, deve a presente oposição ser julgada procedente, por provada, absolvendo-se a R. do pedido formulado. (…) Decorrente da dedução de oposição, foi o procedimento de injunção distribuído como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato (superior =alçada de 1.ª instância). (…) Procedeu-se à realização da audiência de julgamento, com observância do formalismo legal, conforme resulta da respetiva ata. (…) Nos termos do disposto nos artigos 297.º n.º 1 e 306.º do CPC, fixo à ação o valor de € 6 247,72 (seis mil duzentos e quarenta e sete euros e setenta e dois cêntimos). (…) II - DESPACHO SANEADOR O Tribunal é o competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia. O processo é o próprio e encontra-se isento de nulidades que total ou parcialmente o invalidem. As partes, dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas. EXCEÇÃO DILATÓRIA DE FALTA DE INTERESSE EM AGIR (…) Fundamentos O interesse processual ou interesse em agir consiste no “o direito do demandante estar carecido de tutela judicial, representando o interesse em utilizar a ação judicial e em recorrer ao processo respetivo, para se ver satisfeito o interesse substancial lesado pelo comportamento da parte contrária. Consiste -- como se diz no Acórdão deste Supremo, de 6/2/86, in BMJ nº354, págs.447 -- em o direito do demandante estar carecido de tutela judicial, na real precisão de utilizar a arma judicial, sem o que a atividade jurisdicional seria exercitada em vão, constituindo um pressuposto processual. E, tendo em conta o carácter processual, o interesse em agir -- interesse processual -- traduz-se na necessidade de o A. utilizar o processo por a sua situação de carência necessitar da intervenção dos tribunais (Cfr. A. Varela, em Manual de Processo Civil, 2ª ed.,págs.179). Mas, aquela necessidade de se socorrer das vias judiciais não deve ser considerada como a única ou a última via aberta para a realização da pretensão formulada. Mas, também não bastará uma necessidade de satisfação de um mero capricho ou de um puro interesse subjetivo de obter uma decisão judicial. O que se exige é que, por força dele, exista uma necessidade justificada, razoável fundada de lançar mão do processo (ob. e Autor citados, págs.183).” (cfr. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 12-01-1999, disponível em www.dgsi.pt). Conforme tentaremos demonstrar, vem a A. instaurar a presente injunção com fundamento no pagamento que fez à empresa “COMECA, SA” de uma fatura decorrente de determinado transporte de mercadoria efetuado pela R. Sem que, no entanto, justifique devidamente o motivo de tal imputação à R. Porquanto, conforme abaixo se indicará, tal imputação não pode ocorrer. Razão pela qual não tem a A. qualquer interesse processual ou interesse em agir para a propositura da presente ação, com os fundamentos que apresenta. O que consubstancia uma exceção dilatória de falta de interesse processual que obsta a que o Tribunal conheça do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, nos termos do artigo 278º, al.
6. e)e 576º, n.º 2, ambos do CPC, o que se requer. (…) A A. veio responder à exceção. Alega, para o efeito, que veio a R., em sede de oposição, invocar a exceção dilatória de falta de interesse processual porquanto, a Autora não justificou devidamente o panorama factual que permite imputar à Ré a sua posição de devedora. Com efeito, entende a R. que a A. não apresenta qualquer necessidade justificada, razoável e fundada para exercer o respetivo direito que lhe é, diga-se, constitucionalmente consagrado pelo princípio da tutela jurisdicional – vide artigo 20.º, n.º1 da Constituição da República Portuguesa. Se atentarmos para o contributo jurisprudencial existente sobre esta temática, importa esclarecer que apenas existe falta de interesse em agir “(…) quando, entre o objeto da ação e o pedido formulado, não existe uma situação de conflitualidade (…) sobre o direito de que o autor se arroga” – in Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo n.º 924/08-3, de 26 de Junho de 2008. Por outro lado, importa esclarecer o seguinte: Conforme referido no requerimento inicial, a pedido da sociedade COMECA, a Autora efetuou a recolha de duas calandras, tendo, para o respectivo transporte e entrega no destino final (i.e. sede da sociedade “Multinfor – Equipamento e Manutenção Hospitalar, Lda.”), contratado os serviços da R. Sucede que, aquando da referida entrega, a mercadoria foi recusada pelo destinatário final ao se constatar que esta se encontrava tombada no veículo de transporte. Ora, contrariamente ao que a R. alega a título de impugnação na presente oposição, a danificação da mercadoria tombada durante o respetivo transporte e, por esta razão, recusada e devolvida, em momento algum pode ser imputada à A., configurando-se, nesta medida, a situação de conflitualidade entre as partes que legitima a intervenção judicial e a necessidade dos presentes autos. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, “o transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega, assim como pela demora da entrega”. Para afastar a responsabilidade que se lhe imputa, a Ré vem invocar o contexto de isenção presente no n.º 2 do artigo 1.º do mesmo Diploma, ao alegar que a arrumação da mercadoria foi concretizada pela Autora, enquanto expedidora. Importa, desde já, referir que tal cenário não se coaduna na íntegra com a realidade. A Autora de facto procedeu ao carregamento da maquinaria no veículo transportador, no entanto, importa esclarecer que tal ato foi supervisionado por um colaborador da Ré que, tacitamente dando o seu aval técnico à respetiva arrumação, não registou qualquer alegado dano que o processo de acondicionamento no veículo transportador pudesse ter causado e, pese embora tenha pretendido manifestar uma reserva na CMR relativa ao transporte, a A. introduziu na mesma uma contrareserva, já que o colaborador, efetivamente, assistiu integralmente ao carregamento. Tanto mais que, em troca de correspondência entre a A. e a R., é esta última quem reconhece expressamente isso mesmo. Desta forma, a partir do momento em que o processo de carregamento e acondicionamento teve a interferência e a aprovação de ambas as partes, não se pode esperar que a A. venha a aceitar que lhe sejam imputadas as responsabilidades de danos causados durante um transporte por si não testemunhado/realizado. Acresce ainda o facto de, ainda que a mercadoria tenha sido recusada pelo destinatário final, não só a COMECA procedeu ao pagamento do serviço prestado pela Autora, como esta liquidou junto da R. o respetivo transporte que contratou, no montante de € 5 719,50. Considerando que a A., na sequência do acidente ocorrido, reembolsou a COMECA ao efetuar o pagamento por esta exigido, cumpre agora à R. assumir as suas responsabilidades perante a A. em liquidar a fatura peticionada, uma vez que este montante deixou de lhe ser devido a partir do momento em que não cumpriu com o serviço de transporte que se comprometeu prestar. Conclui pela improcedência da exceção dilatória invocada pela R ser por não provada, e, em consequência, deverão os autos prosseguir em prol do conhecimento do mérito da presente causa. CUMPRE DECIDIR Conforme Ac. do TRL de 12.12.2014 (processo n.º 233/14.2TTCSC.L1-4, Relator JERONIMO FREITAS, in www.dgsi.
7. pt), que ainda que reporte a factualidade da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, tem aqui plena aplicação, quer o segmento do acórdão citado, quer a respetiva fundamentação que reproduzimos com referência expressa ao redator do citado acórdão). E de acordo com o sumário do acórdão citado (segmento) “(…) III. A desnecessidade no prosseguimento da acção, caso exista desde momento anterior à propositura da acção, reconduz-se à falta de um pressuposto processual, que é a falta de interesse em agir, o qual constitui uma excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso (artigos 577.º e 578.º do NCPC), conducente à absolvição da instância. IV. Por força do interesse processual exige-se “uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a acção(..)”. “a desnecessidade no prosseguimento da ação, caso exista desde momento anterior à propositura da acção, reconduz-se à falta de um pressuposto processual, que é a falta de interesse em agir, o qual constitui uma excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso (artigos 577.º e 578.º do NCPC), conducente à absolvição da instância.” IV. Por força do interesse processual exige-se “uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a acção(..)”. Na fundamentação do acórdão em referência escreve se Como elucida o citado aresto do STJ 15-03-2012, «O interesse processual tem duas facetas: o interesse em demandar e o interesse em contradizer. Aquele é aferido pelas vantagens na obtenção de tutela judicial para o impetrante, sendo que o de contradizer é a não concessão daquela tutela o que é avaliado pelas desvantagens impostas ao réu quando o interesse da contraparte é defendido. E tal como acima se acenou – e é defendido pelo Prof. Miguel Teixeira de Sousa, in “O Interesse Processual na Acção Declarativa”, 1989, p. 6 – “a vantagem do autor e a desvantagem do réu são necessariamente apreciadas em relação à situação das partes no momento da propositura da acção; só conhecendo esta situação se pode saber se o autor vai obter algum beneficio com a atribuição da tutela requerida ou se o réu vai sofrer algum prejuízo com a concessão dessa tutela. O interesse processual não pode ser afirmado ou negado em abstracto: apenas comparando a situação em que a parte (activa ou passiva) se encontra antes da propositura da acção com aquela que existirá se a tutela for concedida, se pode saber se isso representa um benefício para o autor e uma desvantagem para o réu. Se a situação relativa entre as partes não se alterar com a concessão dessa tutela judiciária, então falta o interesse processual.” Em suma, o interesse processual determina-se perante a necessidade de tutela judicial através do meio pelo qual o autor, unilateralmente, optou». Sobre o interesse em agir, Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora - na obra conjunta Manual de Processo Civil – observam o seguinte: -«Entre os pressupostos processuais referentes às partes, deve ainda incluir-se o interesse processual, embora a lei lhe não faça referência expressa. O interesse processual consiste na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção. (..) Relativamente ao autor, tem-se entendido que a necessidade de recorrer às vias judiciais, como substractum do interesse processual, não tem de ser una necessidade absoluta, a única ou a última via aberta para a realização da pretensão formulada. Mas também não bastará para o efeito a necessidade de satisfazer um mero capricho (..) ou o putativo interesse subjectivo (moral, científico ou académico) de obter um pronunciamento judicial. O interesse processual constitui um requisito a meio termo entre os dois tipos de situações. Exige-se, por força dele, uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a acção – mas não mais do que isso».[2.º Edição, Revista e Actualizada, Coimbra Editora, 1985, p. 179 e segts] Das considerações expostas e que integram a fundamentação vertida no douto acórdão citado, desde logo resulta evidenciado que, no caso, a A. tem interesse direto em agir “(…)na necessidade de usar do processo, de instaurar(…) a acção.”, porquanto a demanda da R. assenta, na análise dos autos, na necessidade de vir a ser reconhecido do respetivo direito de crédito mercê de cumprimento defeituoso do contrato que imputa à R, pelo que lhe assiste o direito à propositura da presente ação. Improcede, pelo exposto, a exceção dilatória de falta de interesse em agir invocada pela R. Inexistem quaisquer outras exceções, tendo sido objeto de conhecimento, ou questões prévias de que cumpra conhecer e que obstem ao conhecimento de mérito da causa. (…) III - FUNDAMENTAÇÃO A) De Facto Da audiência de julgamento e com relevância para a decisão da causa resultaram provados os seguintes factos: A A. é uma sociedade comercial que se dedica à prestação de serviços a terceiros no âmbito da planificação, controle, coordenação e direção das operações necessárias à execução das formalidades e trâmites exigidos na expedição, receção e circulação de bens ou mercadorias, bem como a armazenagem e manuseamento de carga e descarga de mercadorias e serviços de contabilidade, auditoria e consultadoria fiscal. [do art.º 1.º do requerimento de injunção] Por sua vez, a A contratou a R. para efetuar o transporte e entrega ao destino final das duas calandras, i.e. na “Multinfor – Equipamento e Manutenção Hospitalar Lda”, no Montijo. [do art.º 3.º do requerimento de injunção] Posteriormente, no passado dia 29.06.2019, a A. liquidou junto da R. a quantia de € 5 719,50. [do art.º 7.º do requerimento de injunção] (…) MOTIVAÇÃO Considerando que não constitui objeto do litígio a apuramento do objeto social da A. com a exatidão decorrente dos respetivos estatutos e, assim vertidos na respetiva matricula, entendemos que dos documentos juntos aos autos pela A, designadamente da troca de emails entre as partes e à aceitação pela R. da matéria alegada pela A. no artigo 3.º do requerimento de injunção, que se admita a prova da factualidade alegada no artigo 1.º do requerimento de injunção, não obstante impugnada pela R. por desconhecimento, a qual, face ao exposto, não poderia deixado de ter conhecimento. A matéria do artigo 3.º do requerimento de injunção mostra-se expressamente aceite pela R. nos artigos 12.º, 13.º e 14.º, 1.ª parte da oposição. A matéria do artigo 7.º do requerimento de injunção surge aceite pela R. na globalidade da respetiva oposição, na recusa de pagamento à A. do montante aí assinalado por entender que o transporte foi efetivado em conformidade cm as normas legais aplicáveis ao caso, não havendo da sua parte qualquer responsabilidade na avaria da carga, que, em todo do caso admite ter ocorrido na troca de emails, mas cuja responsabilidade imputa aos colaboradores da A. pelos fundamentos constantes da oposição deduzida. (…) FACTOS NÃO PROVADOS (…) 2. No passado dia 28 de Novembro de 2018, a Requerente, a pedido da sociedade COMECA - Importação e Exportação, S.A. (em diante, “COMECA”), efectuou a recolha de duas calandras com o peso total de 930 kg (465kg cada unidade). Na tentativa de entrega, a mercadoria foi recusada pelo destinatário final e devolvida à agência da “COMECA”, tendo-se, então, constatado que a mesma se encontrava tombada no camião. [do art.º 4.º do requerimento de injunção] A “COMECA” procedeu ao pagamento do montante de € 5 719,50. [do art.º 5.º do requerimento de injunção] Na sequência do acidente ocorrido no âmbito do transporte efetuado pela R. e da reclamação apresentada pela “COMECA”, a A. assumiu o pagamento, da quantia de € 4 650,00 junto da “COMECA”. [do art.º 6.º do requerimento de injunção] A mercadoria transportada, onde se incluía a mercadoria tombada referida nos presentes autos, foi carregada por um colaborador da A., tendo sido este o único a interferir no respetivo processo de carregamento e acondicionamento. [do art.º 14.º da oposição] (…) A prova apresentada apenas pela A., traduz-se na troca de emails entre A. e “COMECA, S.A.” de acordo com a qual a A. aceitou a reclamação por esta apresentada e aceita a emissão de fatura pelo valor de € 4 650,00 acrescida de iva (ver email 10.01.2019, 16:21m, onde se reporta a guia n.º 32062002) e ainda na guia de transporte n.º 10120, que, na parte legível se consegue visualizar “guia de transporte n.º 10120 e numeração 298254”, bem com a data de “28.11.18” correspondente á data , assinatura do destinatário assinado por “Mendes”, documento de muito difícil leitura, mas seguido de um documento no qual vem aposta a informação “carga sem presença”, “motorista assistiu carga” . A fotografia junta pela A. a acompanhar o documento .n.º e não permite saber , na falta de legenda ou descrição por qualquer testemunha envolvida no processo de carga e acondicionamento nenhum “apport” nos revela quanto aos termos em que a mercadoria foi carregada e acondicionada, pelo que , na falta de outros meios de prova resulta não provada qualquer das posições defendidas por A. e R, quanto aos termos do carga e acondicionamento. Por sua vez, cimo parte integrante do documento n.º 3 somos confrontados com uma fatura a fatura n.º 2019A1/153, de 14.01.2019 emitida pea “COMECA, S.A.” e dirigida à A. pelo valor de € 5715,90. Com a ref.ª SAV:321AV201800348 – Guia 32062002, guia que não logramos localizar, sendo que, porém, a fatura descreve “calandra cilíndrica elétrica IC4 3320”. O documento n.º 4 espelha a troca de emails entre A. e R., mas sem que dos mesmos se logre obter qualquer informação válida acerca dos termos da carga e acondicionamento da mesma, correspondendo, na globalidade, as posições vertidas pelas partes nos respetivos articulados. E ainda que, por email contido no documento n.º 5 de 08.03.2019, 10:49 dirigido à R., a A. declare ter emitido a fatura FI2019.321/1594, não vem, contudo, acompanhado da fatura em apreço, sendo que, em todo o caso a R. aceita ao recebimento desse documento, declarando tê-lo devolvida, consignando a inexigibilidade desse pedido de pagamento. Do exposto resulta a ausência e meios probatórios bastantes, , designadamente qualquer aceitação pela R. documentada, dada qual decorra a assunção da responsabilidade pela carga , decorrendo a, pelo contrário a justificação da ausência de qualquer atuação conducente à avaria da carga, cujo resultado imputa, porém, aos colaboradores da A. (…) Os artigos 1.º a 6.º da oposição reportam à matéria da exceção dilatória de falta de interesse em agir a qual foi já conhecida e julgada improcedente. (…) No mais, a matéria dos artigos da matéria dos artigos 8.º, 9.º, 10.º do requerimento de injunção e artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º,12.º,13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º da oposição mostra-se conclusiva, argumentativa, reporta a impugnação ou aceitação dos factos alegados no requerimento de injunção. (…) B) O DIREITO 1 –DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATO A presente ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias é emergente de transação comercial, tal como assinalado pela A. no requerimento de injunção. Não obstante a entrada em vigor do Dec.-Lei n.º 62/2013, de 10.05, ao caso aplica-se o Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17.02, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2005, de 01.07 e pela Lei n.º 3/2010, de 27.04, mantendo-se em vigor no que respeita aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do presente diploma, o que é o caso dos autos. Por força do disposto no artigo 14.º do Dec.-Lei n.º 62/2013, de 10.05, o diploma em causa é aplicável apenas aos contratos celebrados a partir da data de entrada em vigor do mesmo, salvo as situações previstas nas alíneas
8. a)e b), não aplicáveis aos autos. O artigo 3., alínea
9. a)do Dec.Lei n.º 32/2003, de 17.02, define «Transação comercial» como “qualquer transação entre empresas ou entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respetiva natureza, forma ou designação, que dê origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços contra uma remuneração”. Ainda que de transação comercial se trate, a matéria dada como provada permite concluir pela celebração entre as partes de um contrato de transporte de mercadorias. “Segundo o art 17º/1 da CMR «o transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega, assim como pela demora da entrega». Segundo o nº 2 desta norma, «o transportador fica desobrigado desta responsabilidade se a perda, avaria ou demora teve por causa uma falta do interessado, uma ordem deste que não resulte de falta do transportador, um vício próprio da mercadoria, ou circunstâncias que o transportador não podia evitar e a cujas consequências não podia obviar». “E decorre do nº 1 do art 18º que compete ao transportador fazer a prova de que a perda, avaria ou demora teve por causa um dos factos previstos n(esse) artigo 17, parágrafo 2. Conforme Ac. TRC de 12.07.2020,(processo n.º 4237/18.8T8PBL.C!, Relator MARIA TERESA ALBUQUERQUE, in www.dgsi.
10. pt)que temos vindo a seguir de perto É evidente que o conceito de «avaria», utilizado nestas normas da CMR, corresponde a “deterioração”. Assim, e como o evidencia o mencionado Ac STJ 14/6/2011, considerando que se está na presença de uma prestação de resultado final, em que o transportador se encontra obrigado a alcançar o efeito útil, contratualmente previsto, «basta ao credor demonstrar a não verificação desse resultado, ou seja, a não entrega da mercadoria pelo transportador, no local e tempo acordados, para estabelecer o incumprimento do devedor, sendo, então, que este apenas se desonera da responsabilidade, através da impossibilidade objectiva e não culposa da prestação, provando que a inexecução é devida a causa que lhe não é imputável, como, por exemplo, a existência de factores externos que a excluam, de circunstâncias exoneratórias da sua responsabilidade, previstas pelas disposições conjugadas dos artigos 17º, nº 2 e 18º, da Convenção CMR.». O transportador exonerar-se-á da culpa que o não alcance do resultado lhe implica em função das causas liberatórias a que aludem os arts 17º e 18º da Convenção, das quais resulta, em termos gerais, a existência de circunstâncias, especiais ou excepcionais, que eliminem a censurabilidade da sua conduta. Dispõe o nº 2 do art 18º que «quando o transportador provar que a perda ou avaria, tendo em conta as circunstâncias de facto, resultou de um ou mais dos riscos particulares previstos no artigo 17, parágrafo 4, haverá presunção de que aquela resultou destes». É desta presunção que a aqui R., transportadora, se pretenderia fazer valer na sua defesa, ao alegar que foram os funcionários da expedidora quem procedeu ao carregamento e acondicionamento da mercadoria em causa, pois que resulta do nº 4 do art 17º que «o transportador fica isento da sua responsabilidade quando a perda ou avaria resultar dos riscos particulares inerentes, entre o mais, ao facto referido na sua al c)»: o da «manutenção, carga, arrumação ou descarga da mercadoria ter sido (feita) pelo expedidor ou pelo destinatário ou por pessoas que actuem por conta do expedidor ou do destinatário». [9] Sucede que a R. não logrou provar a matéria em causa. (…) Ora, quando na al.
11. c)do nº 4 do art. 17º da CMR se erige o facto da «manutenção, carga, arrumação ou descarga da mercadoria ter sido (feita) pelo expedidor ou pelo destinatário ou por pessoas que actuem por conta do expedidor ou do destinatário» como causa (presumida) da exclusão da culpa da transportador, está-se necessariamente a pressupor a total responsabilidade do expedidor ou do destinatário pela manutenção, carga, arrumação ou descarga da mercadoria, e não apenas o facto da execução material daqueles atos ter sido feita por funcionários daqueles, mas em função de ordens do funcionário da transportadora. Provado que a R. efetuou o transporte da mercadoria não se mostra demonstrados, porém, os termos em que se processou o acondicionamento da mercadoria transportada pela R., mostrando-se divergente a posição das partes a este respeito. Deve, por conseguinte, improceder a ação. IV – DECISÃO Nestes termos e com tais fundamentos julgo a presente ação improcedente por não provada e, em consequência, absolvo a R. “TRANSANTONINO, LDA” do pedido. (…) As custas a cargo da A. (art. 527.º e 607.º n.º 6 do CPC) (…)”. * 7. Não se conformando com a referida decisão, dela apela a autora, pugnando que seja “revertida a decisão sobre matéria de facto, passando a matéria constante dos artigos 4.º e 8.º do requerimento de injunção a ser considerada provada” e pela correção do “erro de julgamento em matéria de Direito, sendo revogada a Sentença recorrida e substituída por uma decisão de condenação da Recorrida nos termos peticionados pela Recorrente”, tendo formulado as seguintes conclusões: “A. A matéria alegada pela Recorrente no artigo 4.º do requerimento de injunção, desde logo, não foi expressamente impugnada pela Recorrida na Oposição; B. Nem poderia ter sido, pois a defesa da Recorrida nunca foi no sentido de negar, nem o transporte, nem os danos na mercadoria que levaram à recusa pelo destinatário final, mas sim, e apenas, no sentido de recusar, com uma argumentação estritamente jurídica, que a responsabilidade por tais danos fosse sua; C. Como flui com clareza do artigo 14.º da Oposição, a Recorrida refere que “embora o transporte tenha sido efetivamente realizado pela Requerida, a mercadoria transportada, onde se incluía a mercadoria tombada referida nos presentes autos, foi carregada por um colaborador da Requerente”. D. Esse reconhecimento pela Recorrida de que o transporte foi por si efectuado e de que a mercadoria chegou ao destinatário final danificada resulta também da carta remetida à Recorrente que consta do Documento n.º 5, junto por esta última aos autos. E. Assim, quer por falta de impugnação, quer por resultar aceite na Oposição apresentada pela Recorrida, quer por resultar confirmado pela prova documental constante dos autos, o Tribunal a quo incorreu em erro na decisão sobre a matéria de facto ao dar como não provada a matéria constante do artigo 4.º do requerimento de injunção, que deverá ser dada como provada por V. Exas. F. O mesmo se diga no que toca à matéria constante do artigo 8.º do requerimento de injunção, que se refere à falta de pagamento, pela Recorrida, da factura que a Recorrente emitiu perante si, correspondente ao prejuízo decorrente da danificação da mercadoria e de, ainda assim, ter pago à Recorrida o serviço de transporte que esta prestou, apesar de ser esta a responsável pelos danos causados à mercadoria. G. A matéria constante do artigo 8.º do requerimento de injunção, que se refere à falta de pagamento, pela Recorrida, da factura que a Recorrente emitiu perante si, correspondente ao prejuízo decorrente da danificação da mercadoria e de, ainda assim, ter pago à Recorrida o serviço de transporte que esta prestou, apesar de ser esta a responsável pelos danos causados à mercadoria, não se encontra expressamente impugnada pela Recorrida na Oposição, pois aí, designadamente no artigo 20.º, a Recorrida, ao recusar ser devido o valor constante da factura em causa, reconhece simultaneamente que não pagou o valor da factura à Recorrente. H. A falta de pagamento da factura e a sua recusa pela Recorrida também resultam claras da carta que consta do Documento n.º 5, junto pela Recorrente aos autos. I. Assim, requer-se a V. Exas. que revertam o erro em que o Tribunal a quo incorreu na apreciação da matéria de facto quanto à factualidade alegada no artigo 8.º do requerimento de injunção, dando-a como provada, pelo menos no que toca ao não pagamento, pela Recorrida, da factura que a Recorrente emitiu perante si como forma de ser ressarcida do prejuízo decorrente da danificação da mercadoria que a Recorrida transportou. J. Da CMR decorre que as únicas formas de o transportador não ser responsabilizado pela deterioração da mercadoria por si transportada – responsabilidade prevista no artigo 17.º, n.º 1 –, são as circunstâncias previstas no n.º 2 ou numa das alíneas do n.º 4 do mesmo artigo 17.º. K. A CMR é também clara quando, nos termos do artigo 18.º, n.os 1 e 2 (ainda que, no caso deste último, a exclusão da responsabilidade do transportador seja meramente presumida e susceptível de prova em contrário), estabelece que é ao transportador que incumbe fazer prova – não limitar-se a alegá-las – de tais circunstâncias. L. A Recorrida não produziu qualquer prova, nem documental, nem testemunhal, nos autos, pelo que nunca poderia ter satisfeito o ónus probatório que sobre si impendia, de onde não se verifica qualquer exclusão da sua responsabilidade. M. Não havendo causa para exclusão da responsabilidade da Recorrida nos termos da CMR, essa responsabilidade tinha forçosamente que ter operado e a Recorrida devia ter sido condenada nos termos peticionados pela Recorrente. N. Ao retirar da ausência de prova pela Recorrida uma inexplicável situação de “impasse probatório”, o Tribunal a quo desrespeitou os comandos legais a que estava vinculado, O. E, o que é pior, inverteu o ónus da prova legalmente definido, exigindo implicitamente da Recorrente a prova de circunstâncias – como os extractos termos em que o carregamento da mercadoria teve lugar – que esta não estava de forma alguma vinculada a provar. P. Nos termos da CMR, provando-se, como se provou nos autos, que (
12. i)entre duas entidades foi celebrado um contrato de transporte de mercadorias, e que (
13. ii)a mercadoria, recolhida pelo transportador, chegou danificada ao destino final, sem que o transportador faça qualquer prova de qualquer das circunstâncias previstas no artigo 17.º, n.os 2 e 4, como impõe o artigo 18.º, n.os 1 e 2, ambos da CMR, a responsabilidade pela danificação da mercadoria é inequivocamente do transportador. Q. O erro de julgamento do Tribunal a quo deve ser corrigido por V. Exas., revogando-se a decisão de primeira instância e condenando-se a Recorrida a pagar à Recorrente a factura por esta emitida, cujo pagamento a Recorrida sempre recusou, o que expressamente se requer. (…)”. * 8. A recorrida não contra-alegou. * 9. Por despacho de 23-02-2022 foi admitido o requerimento recursório. * 10. Foram colhidos os vistos legais. * 2. Questões a decidir: Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635º, nº 4, e 639º, nº 1, do CPC - sem prejuízo das questões de que o tribunal deva conhecer oficiosamente e apenas estando adstrito a conhecer das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso - , as questões a decidir são: I. Impugnação da matéria de facto: A) Se a matéria constante do artigo 4.º do requerimento de injunção deverá ser considerada provada? B) Se a matéria constante do artigo 8.º do requerimento de injunção deverá ser considerada provada? II. Mérito do recurso: C) Se ocorreu erro de julgamento na decisão recorrida, por se dever concluir que não existe causa de exclusão da responsabilidade da ré nos termos da CMR e que essa responsabilidade se deve operar? * 3. Fundamentação de facto: São elementos processuais relevantes para a apreciação do recurso os elencados no relatório. * 4. Fundamentação de Direito: Vejamos o recurso apresentado, apreciando as questões supra enunciadas. * I. Impugnação da matéria de facto: Visa a recorrente que a matéria que alegou nos artigos 4.º e 8.º do requerimento de injunção seja considerada provada, ao invés do que foi consignado na decisão recorrida. Com a alegação produzida, a recorrente/apelante pretende colocar em crise a factualidade apurada pelo Tribunal a quo. Dispõe o artigo 640.º do CPC que: “1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
14. a)Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
15. b)Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
16. c)A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 2 - No caso previsto na alínea
17. b)do número anterior, observa-se o seguinte:
18. a)Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;
19. b)Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. 3 - O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º”. Aos concretos pontos de facto, concretos meios probatórios e à decisão deve o recorrente aludir na motivação do recurso (de forma mais desenvolvida), sintetizando-os nas conclusões. As exigências legais referidas têm uma dupla função: Delimitar o âmbito do recurso e tornar efectivo o exercício do contraditório pela parte contrária (pois só na medida em que se sabe especificamente o que se impugna, e qual a lógica de raciocínio expendido na valoração/conjugação deste ou daquele meio de prova, é que se habilita a contraparte a poder contrariá-lo). O recorrente deverá apresentar “um discurso argumentativo onde, em primeiro lugar, alinhe as provas, identificando-as, ou seja, localizando-as no processo e tratando-se de depoimentos a respectiva passagem e, em segundo lugar, produza uma análise crítica relativa a essas provas, mostrando minimamente por que razão se “impunha” a formação de uma convicção no sentido pretendido” (assim, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17-03-2014, Processo nº 3785/11.5TBVFR.P1, relator ALBERTO RUÇO). Os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (cfr. o Acórdão do STJ de 28-04-2014, P.º nº 1006/12.2TBPRD.P1.S1, relator ABRANTES GERALDES). Não cumprindo o recorrente os ónus do artigo 640º, n.º 1 do C.P.C., dever-se-á rejeitar o seu recurso sobre a matéria de facto, uma vez que a lei não admite aqui despacho de aperfeiçoamento, ao contrário do que sucede quanto ao recurso em matéria de direito, face ao disposto no art. 639º, nº 3 do C.P.C. (cfr. Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 19-06-2014, P.º n.º 1458/10.5TBEPS.G1, relator MANUEL BARGADO). Dever-se-á usar de maior rigor na apreciação da observância do ónus previsto no n.º 1 do art. 640.º (de delimitação do objecto do recurso e de fundamentação concludente do mesmo), face ao ónus do n.º 2 (destinado a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado pela Relação aos meios de prova gravados relevantes, que tem oscilado em exigência ao longo do tempo, indo desde a transcrição obrigatória dos depoimentos até uma mera indicação e localização exacta das passagens da gravação relevantes) (neste sentido, Ac. do STJ de 29-10-2015, P.º n.º 233/09.4TBVNG.G1.S1, relator LOPES DO REGO). O ónus atinente à indicação exacta das passagens relevantes dos depoimentos gravados deve ser interpretado em termos funcionalmente adequados e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, pelo que a falta de indicação, com exactidão, só será idónea a fundamentar a rejeição liminar se dificultar, de forma substancial e relevante, o exercício do contraditório, ou o exame pelo tribunal, sob pena de ser uma solução excessivamente formal, rigorosa e sem justificação razoável (cfr. Acs. do STJ, de 26-05-2015, P.º nº 1426/08.7CSNT.L1.S1, relator HÉLDER ROQUE, de 22-09-2015, P-º nº 29/12.6TBFAF.G1.S1, relator PINTO DE ALMEIDA, de 29-10-2015, P.º n.º 233/09.4TBVNG.G1.S1, relator LOPES DO REGO e de 19-01-2016, P.º nº 3316/10.4TBLRA-C1-S1, relator SEBASTIÃO PÓVOAS). Nas conclusões do recurso devem ser identificados com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação, bastando que os demais requisitos constem de forma explícita da motivação (neste sentido, Acs. do STJ de 19-02-2015, P.º nº 299/05.6TBMGD.P2.S1, relator TOMÉ GOMES, de 01-10-2015, P.º nº 824/11.3TTLRS.L1.S1, relatora ANA LUÍSA GERALDES, de 11-02-2016, P.º nº 157/12-8TVGMR.G1.S1, relator MÁRIO BELO MORGADO). A insuficiência da fundamentação probatória do recorrente não releva como requisito formal do ónus de impugnação, mas, quando muito, como parâmetro da reapreciação da decisão de facto, na valoração das provas, exigindo maior ou menor grau de fundamentação, por parte do tribunal de recurso, consoante a densidade ou consistência daquela fundamentação (neste sentido, Ac. do STJ de 19-02-2015, P.º nº 299/05.6TBMGD.P2.S1, relator TOMÉ GOMES). Contudo, “não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente” (assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15-09-2015, Processo 6871/14.6T8CBR.C1, relator MOREIRA DO CARMO), sob pena de se praticar um acto inútil proibido por lei (cfr. artigo 130.º do CPC). Estas as linhas gerais em que se baliza a reapreciação da matéria de facto na Relação. Para além disso, e especificamente sobre a reapreciação probatória, importa referir que, como se referiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02-11-2017 (Processo n.º 501/12.8TBCBC.G1, relatora MARIA JOÃO MATOS): “O recorrente que pretenda contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo Tribunal a quo terá de apresentar razões objectivas para contrariar a prevalência dada a um meio de prova sobre outro de sinal oposto, ou o maior crédito dado a um depoimento sobre outro contrário, não sendo suficiente para o efeito a mera transcrição de excertos de alguns dos depoimentos prestados, já antes ouvidos pelo julgador sindicado e ponderados na sua decisão recorrida (art. 640º do C.P.C.)”. Em feliz síntese, expressou-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 30-11-2017 (Pº 1426/15.0T8BGC-A.G1, rel. ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA): “I- Quando o Tribunal da Relação é chamado a pronunciar-se sobre a reapreciação da prova, no caso de se mostrarem gravados os depoimentos ou estando em causa a análise de meios prova reduzidos a escrito e constantes do processo, deve o mesmo considerar os meios de prova indicados pela partes e confrontá-los com outros meios de prova que se mostrem acessíveis, a fim de verificar se foi cometido ou não erro de apreciação que deva ser corrigido, seja no sentido de decidir em sentido oposto ou, num plano intermédio, alterar a decisão no sentido restritivo ou explicativo; II- Importa, porém, não esquecer que se mantêm-se em vigor os princípios de imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados. III- Assim, em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira instância, em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte”. No caso, como se disse, foi apenas produzida prova documental, não tendo as partes aportado para os autos qualquer prova de produção pessoal. Nada obsta, em face da alegação da recorrente e ao acima referenciado, à apreciação da impugnação da matéria de facto em questão, mostrando-se observados os ónus de impugnação que resultavam a cargo da recorrente. * A) Se a matéria constante do artigo 4.º do requerimento de injunção deverá ser considerada provada? Tendo em conta a decisão precedente, cumpre apreciar cada uma das questões de facto suscitadas e que não foram objeto de rejeição liminar, o que se passa a conhecer nos termos seguintes: Conclui a recorrente – conclusões A a E que, no seu entender, o Tribunal recorrido errou em considerar não provada a matéria alegada no artigo 4.º do requerimento de injunção que entende dever transitar para os factos provados. Alega a recorrente, para tanto, que a recorrida não impugnou tal matéria, que a aceitou e que a mesma resulta confirmada pela prova documental – doc. 5 junto pela recorrente - junta aos autos. Vejamos: O artigo 4.º do requerimento de injunção tem a seguinte redação: “4. Sucede que, na tentativa de entrega, a mercadoria foi recusada pelo destinatário final e devolvida à agência da COMECA, tendo-se, então, constatado que a mesma se encontrava tombada no camião”. Na oposição deduzida pela recorrida, a mesma não impugnou expressamente o aludido artigo 4.º, embora tenha admitido, nomeadamente, que “pese embora o transporte tenha sido efetivamente realizado pela Requerida” (cfr. artigo 14.º da oposição). Ora, atento o disposto no artigo 574.º, n.º 2, do CPC, perante a ausência de impugnação da ré sobre tal alegação da autora e não se mostrando a correspondente alegação conclusiva ou contendo matéria de direito, deveria ser considerada como incluída no rol dos factos provados, por acordo. A inclusão de tal matéria no rol dos factos provados determina a sua eliminação e retirada do rol dos factos não provados. Em conformidade, procede, neste segmento, a impugnação da matéria de facto deduzida, devendo incluir-se no rol dos factos provados, imediatamente antes do último parágrafo que consta de tal rol, o seguinte: “Sucede que, na tentativa de entrega, a mercadoria foi recusada pelo destinatário final e devolvida à agência da COMECA, tendo-se, então, constatado que a mesma se encontrava tombada no camião [do art.º 4.º do requerimento de injunção]”, determinando-se, em conformidade, a retirada desta matéria do rol dos factos não provados. * B) Se a matéria constante do artigo 8.º do requerimento de injunção deverá ser considerada provada? No recurso apresentado, a recorrente concluiu ainda que o alegado no artigo 8.º do requerimento de injunção deverá ser incluído nos factos provados, formulando as seguintes conclusões sobre este ponto: “F. O mesmo se diga no que toca à matéria constante do artigo 8.º do requerimento de injunção, que se refere à falta de pagamento, pela Recorrida, da factura que a Recorrente emitiu perante si, correspondente ao prejuízo decorrente da danificação da mercadoria e de, ainda assim, ter pago à Recorrida o serviço de transporte que esta prestou, apesar de ser esta a responsável pelos danos causados à mercadoria. G. A matéria constante do artigo 8.º do requerimento de injunção, que se refere à falta de pagamento, pela Recorrida, da factura que a Recorrente emitiu perante si, correspondente ao prejuízo decorrente da danificação da mercadoria e de, ainda assim, ter pago à Recorrida o serviço de transporte que esta prestou, apesar de ser esta a responsável pelos danos causados à mercadoria, não se encontra expressamente impugnada pela Recorrida na Oposição, pois aí, designadamente no artigo 20.º, a Recorrida, ao recusar ser devido o valor constante da factura em causa, reconhece simultaneamente que não pagou o valor da factura à Recorrente. H. A falta de pagamento da factura e a sua recusa pela Recorrida também resultam claras da carta que consta do Documento n.º 5, junto pela Recorrente aos autos. I. Assim, requer-se a V. Exas. que revertam o erro em que o Tribunal a quo incorreu na apreciação da matéria de facto quanto à factualidade alegada no artigo 8.º do requerimento de injunção, dando-a como provada, pelo menos no que toca ao não pagamento, pela Recorrida, da factura que a Recorrente emitiu perante si como forma de ser ressarcida do prejuízo decorrente da danificação da mercadoria que a Recorrida transportou. O artigo 8.º do requerimento de injunção é do seguinte teor: “8. Sucede que, tal montante não lhe é devido, encontrando-se, assim, por liquidar a factura n.º 2019.321/1594, emitida em 08.03.2019 e com data de vencimento a 20.05.2019, no montante de € 5.719,50 (cinco mil setecentos e dezanove euros e cinquenta cêntimos).”. O Tribunal recorrido considerou que esta matéria –entre outra que identificou –constante do artigo 8.º do requerimento de injunção se mostra “conclusiva, argumentativa” – cfr. página 13 da decisão recorrida (sendo que as demais menções que expressou não se podem reportar a matéria alegada no requerimento injuntivo). Vejamos: De acordo com o que constava dos artigos 508.º-A, n.º 1, al.
20. e)e 511.º do CPC de 1961, na redação ultimamente vigente, a base instrutória deveria conter a matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias situações plausíveis da questão de direito e sobre a qual incidiriam as diligências instrutórias de prova e de julgamento. Estas normas harmonizavam-se com a disposição contida no artigo 513.º do mesmo Código (com a epígrafe “Objecto da prova”), no qual se consagrava que a instrução tinha por objecto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devessem considerar-se controvertidos ou necessitados de prova. No novo e vigente Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na enunciação dos temas da prova, não está em causa a quesitação de cada um dos enunciados de facto controvertidos, mas apenas a enunciação das questões essenciais de facto, em que assenta a controvérsia entre as partes, deixando-se para a decisão sobre a matéria de facto - a ter lugar, em regra, no momento de prolação da sentença - a descrição dos factos que, relativamente a cada tema da prova, tenham sido provados ou não provados. Conforme esclarecem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa (Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Almedina, 2018, p. 699), “[r]elativamente aos temas da prova a enunciar, não se trata mais da quesitação atomística e sincopada de pontos de facto que caracterizou o nosso processo civil durante muitas décadas. Numa clara mudança de paradigma, procura-se agora que a instrução, dentro dos limites definidos pela causa de pedir e pelas exceções deduzidas, decorra sem barreiras artificiai e sem quaisquer constrangimentos, assegurando a livre investigação e consideração de toda a matéria com atinência para a decisão da causa. Quando, mais adiante, o juiz vier a decidir a vertente fáctica da lide, importará que tal decisão expresse o mais fielmente possível a realidade histórica tal como esta, pela prova produzida, se revelou nos autos, em termos de assegurar a adequação da sentença à realidade extraprocessual”. Ora, conforme se evidencia no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23-04-2015 (Pº 185/14.9TBRGR.L1-2, rel. ONDINA CARMO ALVES): “Será, pois, admissível que a enunciação dos temas da prova, actualmente prevista no n.º 1 do artigo 596.º do nCPC, assuma um carácter genérico e até, por vezes, aparentemente conclusivo, apenas devendo ser balizada pelos limites que decorrem da causa de pedir e das excepções invocadas, nos exactos termos que a lide justifique. Todavia, no que concerne à decisão da matéria de facto, a mesma já não deverá conter formulações genéricas, de direito ou conclusivas, ali se exigindo que o juiz se pronuncie sobre os factos essenciais e ainda os instrumentais que assumam pertinência para a questão a decidir. Não obstante a redacção dada ao artigo 410º do nCPC, nos termos do qual a instrução tem por objecto os temas da prova enunciados ou, quando não tenha havido lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova, é sobre os factos constante dos articulados apresentados pelas partes que a produção de prova e respectivos meios incidirão, como se infere dos artigos 452.º, n.ºs 1 e 2, 454.º, 460.º, 466.º, n.º 1, 475.º, 490.º ou 495.º, n.º 1, do nCPC, e não sobre os respectivos temas de prova enunciados. São de igual modo os enunciados de factos, e não os temas de prova, que o artigo 607.º do nCPC impõe que sejam discriminados e declarados provados e/ou não provados pelo julgador, na sentença. Acresce que decorre do artigo 413.º do nCPC, que reproduziu sem alteração o artigo 515.º do aCPC, que o Tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las, mantendo-se, assim, intocável o princípio da aquisição processual. Nos termos do aludido princípio, as provas acumuladas no processo consideram-se adquiridas para o efeito da decisão de mérito, pouco importando saber por via de quem foram trazidas para os autos (…)”. Ou seja: “A enunciação dos temas da prova pode fazer-se em diversos graus de abstração ou concretização, ora mais vaga, ora mais precisa, tudo dependendo daquilo que seja realmente adequado às necessidades de uma instrução apta a propiciar a justa composição do litígio (…). Haverá ações em que os temas da prova surgirão com maior concretização, embora não seja necessário (nem sequer aconselhável, na maior parte dos casos) que cada tema corresponda a um facto puro e simples, e haverá ações em que os temas da prova se apresentarão numa formulação de pendor mais genérico ou até mesmo conclusivo (…)” (assim, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa (Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Almedina, 2018, pp. 699-700). De todo o modo, como sublinham estes mesmos Autores (ob. cit., p. 701), “a maleabilidade ou plasticidade que a enunciação dos temas da prova confere à instrução não dispensa o juiz de, no momento em que proceder ao julgamento da matéria de facto, indicar com precisão os factos provados e não provados”. Assim, não obstante o artigo 646.º, n.º 4, do anterior CPC (onde se dispunha que: “Têm-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.”) não se encontrar no CPC em vigor, certo é que, da fundamentação da sentença devem constar factos, o que, desde logo, deriva da previsão do artigo 607.º, n.º 4, do CPC. De facto, ao invés dos factos essenciais (os que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas) que devem ser alegados pelas partes, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do CPC e, além dos factos que sejam considerados pelo juiz, de harmonia com o previsto no n.º 2 do mesmo artigo, há determinada alegação que comporta a invocação de factos irrelevantes ou conclusivos, ou conter matéria de direito, aspetos que não devem ser transpostos para a seleção factual realizada pelo Tribunal em sede de sentença: “A matéria conclusiva (que não se reconduza a juízos periciais de facto) e/ou de direito é contrária à matéria estritamente factual que, como decorre do art. 607º nº4 do CPC, deve ser seleccionada para a fundamentação de facto da sentença” (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08-02-2021, Pº 701/19.0T8PFR.P1, rel. MENDES COELHO). De tal sorte que, “a selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos. Caso contrário, as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante- artº 607º, nº 4, NPCP” (assim, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23-11-2017 (Pº 3811/13.3TBPRD.P1, rel. MADEIRA PINTO). Contudo, nem sempre, na prática, se torna evidente se estamos perante absoluta matéria conclusiva ou de direito ou ainda em face de matéria de facto. Conforme se escreveu – ainda no âmbito do precedente CPC - no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-01-2003 (Pº 8271/03, rel. MARIA JOSÉ MOURO, CJ, 2003, t. I, pp. 79-87): “A distinção entre aquilo que conforma matéria de facto e aquilo que corresponde a matéria de direito é uma questão deveras complexa e delicada. A linha divisória não tem carácter fixo, dependendo muito dos termos da causa, bem como da estrutura das normas aplicáveis. Alberto dos Reis, no «Código de Processo Civil Anotado», vol. III, pags. 206-207 referia: «
21. a)É questão de facto tudo o que tende a apurar quaisquer ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior.
22. b)É questão de direito tudo o que respeita à interpretação e aplicação da lei.” Mas, como o ilustre professor advertia, se é fácil enunciar critérios gerais de orientação, abundam as dificuldades de ordem prática. Efectivamente, se relativamente a certas expressões podemos concluir seguramente que correspondem a matéria de facto ou a matéria de direito, outras são susceptíveis de integração ambivalente: consoante o contexto, ora se integram no campo dos factos, ora nos aparecem como categorias jurídicas. As dificuldades de delimitação verificam-se, também, no que concerne aos juízos de valor que tanto integram normas jurídicas como se poderão, por vezes, situar no plano dos factos. Antunes Varela (no comentário ao acórdão do STJ de 8-11-84, Rev. Leg. e Jurisp. Ano 122º, pags. 209 e segs.) considera que os factos, no campo do direito processual, abrangem, principalmente embora não exclusivamente, as ocorrências concretas da vida real. Nos juízos de facto (juízos de valor sobre a matéria de facto) haverá que distinguir entre aqueles cuja emissão se há-de apoiar em simples critérios do bom pai de família, do homem comum, e aqueles que na sua formulação apelam essencialmente para a sensibilidade ou intuição do jurista, para a formação especializada do julgador. Enquanto os primeiros estão fundamentalmente ligados à matéria de facto, os segundos estão mais presos ao sentido da norma aplicável ou aos critérios de valorização da lei”. Na mesma linha e também no âmbito do CPC de 1961, decidiu-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02-12-1992 (Pº 003400, rel. DIAS SIMÃO) que: “Nem sempre é fácil a distinção entre a matéria de facto e a matéria de direito, podendo mesmo afirmar-se que a linha divisória entre facto e direito não tem carácter fixo, dependendo em larga medida da estrutura da norma aplicável e dos termos da causa (…). Como critério geral de distinção pode dizer-se que é de facto tudo o que vise apurar ocorrências da vida real, eventos materiais e concretos ou quaisquer mudanças operadas no mundo exterior, se o apuramento dessas realidades se realiza à margem da aplicação directa da lei, ou seja, tratando-se de averiguar factos cuja existência não dependa da interpretação a dar a qualquer norma jurídica. Acontecendo, porém, que o conceito normativo mencionado na lei seja igual ao conceito empiríco, utilizando aquela expressão de uso corrente na linguagem comum, nesse caso, poder-se-à quesitar empregando-se as palavras da lei, na medida em que, tomando-se esse conceito no seu sentido vulgar para este reservado”. Em termos gerais, com referência aquilo que se verteu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07-05-2009 (Pº 08S3441, rel. VASQUES DINIS) pode considerar-se que: “Para efeitos processuais, tudo o que respeita ao apuramento de ocorrências da vida real é questão de facto e é questão de direito tudo o que diz respeito à interpretação e aplicação da lei. No âmbito da matéria de facto, processualmente relevante, inserem-se todos os acontecimentos concretos da vida, reais ou hipotéticos, que sirvam de pressuposto às normas legais aplicáveis: os acontecimentos externos (realidades do mundo exterior) e os acontecimentos internos (realidades psíquicas ou emocionais do indivíduo), sendo indiferente que o respectivo conhecimento se atinja directamente pelos sentidos ou se alcance através das regras da experiência (juízos empíricos). No mesmo âmbito, como realidades susceptíveis de averiguação e demonstração, se incluem os juízos qualificativos de fenómenos naturais ou provocados por pessoas, desde que, envolvendo embora uma apreciação segundo as regras da experiência, não decorram da interpretação e aplicação de regras de direito e não contenham, em si, uma valoração jurídica que, de algum modo, represente o sentido da solução final do litígio”. Assim, como princípio, não devem enunciar-se, em sede de fundamentação da sentença, no segmento dos factos apurados (provados/não provados), matéria conclusiva ou de direito, designadamente, quando esta se reporte ao cerne do objeto da questão a decidir. Contudo, tem-se admitido que a mesma seleção factual possa conter expressões de cariz fático-jurídico com um significado socialmente consensual, se não forem objeto de discussão entre as partes, nem carecerem de interpretação jurídica, devendo ser tomadas na sua aceção corrente ou mesmo jurídica, se for coincidente, ou estiver já consolidada como tal na linguagem comum, caso em que ainda estaremos perante matéria factual. Isso mesmo tem sido assinalado, em diversos arestos, pela jurisprudência, exemplificativamente se citando os seguintes (por ordem cronológica decrescente): - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12-01-2021 (Pº 2999/08.0TBLLE.E2.S1, rel. PEDRO DE LIMA GONÇALVES): “Em sede de fundamentação de facto (traduzida na exposição descritivo-narrativa tanto da factualidade assente, quer por efeito legal da admissão por acordo, quer da eficácia probatória plena de confissão ou de documentos, como dos factos provados durante a instrução), a enunciação da matéria de facto deve ser expurgada de valorações jurídicas, de locuções metafóricas ou de excessos de adjetivação, mas pode conter pode conter referência quer a situações jurídicas consolidadas, desde que não hajam sido postas em causa, quer a termos jurídicos portadores de alcance semântico socialmente consensual (portadores de uma significação na linguagem corrente) desde que não sejam objeto de disputa entre as partes e não requeiram um esforço de interpretação jurídica, devendo ser tomados na sua aceção corrente ou mesmo jurídica, se for coincidente, ou estiver já consolidada como tal na linguagem comum”; - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13-10-2020 (Pº 2124/17.6T8VCT.G1.S1, rel. GRAÇA AMARAL): “Factos conclusivos traduzidos na consequência lógica retirada de outros factos uma vez que, ainda assim, constituem matéria de facto, devem permanecer na factualidade provada quando facilitem a apreensão e compreensão da realidade visando uma melhor adequação e ponderação de todas as circunstâncias na resolução do litígio”; - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09-03-2020 (Pº 3789/15.9T8VFR.P1, rel. JERÓNIMO FREITAS): “As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. Daí que sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado”; - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18-11-2019 (Pº 3875/18.3T8MTS.P1, rel. RITA ROMEIRA): “As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o “thema decidendum”, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objecto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão”; - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01-10-2019 (Pº 109/17.1T8ACB.C1.S1, rel. FERNANDO SAMÕES): “Apenas os factos concretos podem integrar a selecção da matéria de facto relevante para a decisão, embora lhe sejam equiparáveis os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, desde que não integrem o objecto do processo”; - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07-12-2018 (Pº 338/17.8YRPRT, rel. FILIPE CAROÇO): “O desaparecimento da previsão do nº 4 do art.º 646º do antigo Código de Processo Civil não significa que a fundamentação de facto da sentença, tal como delineada na primeira parte do n° 3 e no n° 4 do artigo 607º do atual Código de Processo Civil tenha passado a poder incidir também sobre matéria conclusiva e de direito. Em termos gerais, o facto corresponde a um estado ou acontecimento que se configura como uma realidade passível de constatação e apreensão, seja ele um facto do mundo exterior (facto externo) ou um facto da vida psíquica (facto interno: o dolo, o conhecimento de determinadas circunstâncias, uma determinada intenção)”; - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18-10-2018 (Pº 3499/11.6TJVNF.G1.S2, rel. ROSA TCHING): “No âmbito da matéria de facto, processualmente relevante, inserem-se todos os acontecimentos concretos da vida, reais ou hipotéticos, que sirvam de pressuposto às normas legais aplicáveis, não obstando, por conseguinte, que se considere, como realidades suscetíveis de averiguação e demonstração, as ocorrências virtuais ou factos hipotéticos quando constituem uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis, não decorram da interpretação e aplicação de regras de direito e não contenham, em si, uma valoração jurídica que, de algum modo, represente o sentido da solução final do litígio”; - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23-11-2017 (Pº 3811/13.3TBPRD.P1, rel. MADEIRA PINTO): “Face ao Novo Código de Processo Civil é na sentença que o juiz declara quais os factos que julga provados e os que julga não provados. A selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos. Caso contrário, as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante- artº 607º, nº 4, NPCP (…)”; - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28-09-2017 (Pº 809/10.7TBLMG.C1.S1, rel. FERNANDA ISABEL PEREIRA): “A questão de saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui questão de direito de que cumpre ao STJ conhecer, porquanto a sua apreciação não envolve um juízo sobre a idoneidade da prova produzida para a demonstração ou não desse facto enquanto realidade da vida ou sobre o acerto ou desacerto da decisão que o teve por provado ou não provado. Muito embora o art. 646.º, n.º 4, do anterior CPC tenha deixado de figurar expressamente na lei processual vigente, na medida em que, por imperativo do disposto no art. 607.º, n.º 4, do CPC, devem constar da fundamentação da sentença os factos julgados provados e não provados, deve expurgar-se da matéria de facto a matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, engloba, por analogia, os juízos de valor ou conclusivos”; - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10-09-2015 (Pº 819/11.7TBPRD.P1.S1, rel. JOÃO TRINDADE): “Em face do NCPC