Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 2638/21.3T8OER.L1-7 Relator: DIOGO RAVARA Descritores: CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO PRESUNÇÃO DE BOM ESTADO AVARIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO INDEMNIZAÇÃO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 06/17/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: Sumário: [1]-[2]-[3]-[4] I. O não exercício pelo Tribunal a quo, do poder-dever de levar a cabo diligências oficiosas de prova (art. 411º do CPC), não configura nulidade processual (art. 195º, nº 1 do CPC); embora possa motivar a anulação do julgamento pelo Tribunal da Relação com fundamento na insuficiência da decisão probatória (art. 662º, nº 2, al. c), e nº 3, al.
(2020), a viatura foi levada para a oficina em Maio, como resultava também do Doc. 17 junto com a PI, e não em Março como dá a entender o Tribunal, dizendo que o diagnóstico tardou atendendo ao confinamento obrigatório. 99. Verdadeiramente a referida testemunha diz que demorou 2 meses para o diagnóstico, mas dois meses contados desde que enviou o orçamento à 1.ª Ré após a recepção da viatura, em Maio, não se referindo ao confinamento ou ao intervalo de meses entre Março e Maio (!), aqui nos minutos 00:03:33 e 00:03:59 e 00:04:49 e 00:05:40 das declarações acima identificadas. 100. Em Novembro os AA. recebem um e-mail provindo desse senhor, solicitando o levantamento da viatura, conforme Doc. 13 junto com a PI. 101. Mas honestamente, mesmo que a viatura estivesse imobilizada desde Março, - e talvez até pior para a Ré nesse caso - apenas seria imputável à Ré não garantir assistência à mesma, ou não solicitar aos AA. que o fizessem, deixando-a a deteriorar-se com um problema desconhecido até 19 de Maio de 2020 (reboque) conforme facto provado, dando apenas conta aos AA. dos problemas da viatura em Junho de 2020 (facto provado 10). 102. Ademais, o Tribunal recorrido escreveu mesmo que “Aliás, nem resulta dos autos que tenham procedido a quaisquer diligencias no sentido de salvaguardar o uso e gozo quer deste veículo quer de outro à Ré. Limitaram-se a peticionar – conforme cartas remetidas – o incumprimento imputado contratualmente à Ré, olvidando o seu.” 103. Primeiro, resulta do facto provado 6 que a viatura cedida encontra-se coberta pelo seguro n.º … 57, no qual a 1.ª Ré foi inscrita como condutora habitual, dando o Tribunal nesse facto o Doc. 3 junto com a PI integralmente reproduzido. Ou seja, a viatura estava segurada com garantia de veículo de substituição, sendo que a Ré nunca procurou accionar o seguro, estando mais preocupada em descartar-se da viatura antes de permitir que se apurasse o que realmente aconteceu e quais os custos associados, tentando desvincular-se do contrato antes de dar oportunidade aos AA. de solucionarem o problema que se viesse a apurar. 104. Pois que, já para evitar este tipo de situações, constava do contrato outorgado entre a 1.ª Autora e a 1.ª Ré que
- b)Todas as revisões e/ou manutenções de acordo com o programa da marca num concessionário Jaguar;, conforme facto provado 4. 105. Ademais, ignora-se olimpicamente o 1.º e-mail remetido pela Ré que anuncia a sua intenção, ao escrever, a 4 de Junho, conforme facto provado 12, que atravessa dificuldades económicas. 106. Mas perguntamos a esse Alto Tribunal: de que forma poderiam os AA. aceitar a rescisão de um contrato que tem por objecto um Jaguar que se diz estar imobilizado, não anda, com um problema que se desconhece, desconhecendo-se igualmente a responsabilidade da última pessoa que com ele circulou relativamente a essa avaria, com a singela informação que o orçamento recebido de uma oficina que não se conhece é “no valor de 2.546,006 sendo que foi o turbo que se estragou, foi-me dito que teria também de ser visto se há danos provocados no motor”? 107. Salvo melhor opinião, isto ultrapassa todos os limiares mínimos da razoabilidade contratual! 108. Primeiro, no dia 4 de Junho a Ré testa os AA. para resolver o contrato por o carro estar com problemas, sem cuidar de querer apurar o problema efectivo ou permitir a continuidade desse contrato; após, logo a 12 de Junho, uma semana depois, faz retroagir os efeitos da rescisão a Março de 2020 (!). 109. Isto quando está em mora com duas prestações, como decorre do facto provado 7, pontos d. e e.. Mas sobre isto passa o Tribunal a quo dizendo que pese embora, não cumprindo pontualmente as datas de pagamento das prestações mensais, as mesmas foram pagas até 05/2020, quando em bom rigor o foram fora de prazo e após a tentativa de rescisão contratual! 110. O Tribunal recorrido escreve que: “O facto de o veículo se encontrar imobilizado é, claramente, revelador que o mesmo deixou de cumprir cabalmente o fim a que se destinava.”. 111. O Tribunal vai inclusivamente mais longe ao escrever na página 14 que os Autores faltaram culposamente ao cumprimento do contrato quando: a Ré incumpriu os pagamentos do contrato desde o início (factos provados 24, 8 e 9); a Ré apenas avisou os AA que a viatura estava avariada em Junho de 2020, em semanas sequenciais, logo com intenção de rescindir (factos provados 10 e 12); a Ré, aquando da avaria, não endereçou a viatura à Jaguar (factos provados 4
- b)e 15) ; 112. A viatura: não tinha bateria (facto provado 18), não tinha óleo (facto provado 19), o turbo estava partido (facto provado 20), após retirar o turbo da viatura e carregada a bateria, o motor fazia um grande barulho (facto provado 21). 113. Não se percebe, sequer, o que quer o Tribunal dizer com a incapacidade dos Autores em solucionar eventuais problemas com a viatura, sem que se encontre uma única vez na decisão qualquer tentativa, sequer, de reconstrução do nexo com o responsável pela reparação da viatura – durante a qual sempre beneficiaria a Ré de viatura de substituição. 114. Ademais, e como vimos, os AA. ficaram “com o menino nos braços”, a partir do momento em que na leitura do Tribunal recorrido, a resolução da 1.ª Ré foi válida e os AA. ficaram com um carro com um arranjo de € 14.000 que, já agora, não pagaram – como se diz na sentença – por não ter esse capital disponível. Mas diga-se mais, à data em que se apura o valor do arranjo, e de acordo com o Tribunal, já não havia a possibilidade de os AA. o fazerem de forma a assegurar o uso da coisa pela 1.ª Ré porque ao que parece o contrato estava resolvido. 115. Pelos vistos andou bem a Ré em “largar” a viatura numa oficina que os AA. desconhecem, nem cumprindo a básica entrega da “coisa” – artigo 1038.º alínea
- i)do CC. 116. Mais longe ainda vai o Tribunal num ataque aos AA. que se confessa não compreender, escrevendo “Repare-se que, incumbia à Autora demonstrar que o veículo se encontrava em condições aquando da sua entrega à Ré. Não o fez. Aliás, duvidas serias surgiram quanto à integridade do veículo, conforme supra explanado.” 117. A A. juntou aos autos documento comprovativo da revisão da viatura e a testemunha G …, assessor da Carclasse que explicou a revisão efectuada. O que o tribunal não pode, e mesmo na hipótese de dar o facto 31 como não provado, é dar o seu contrário como provado para efeitos de raciocínio – isto é, que a viatura não foi entregue à Ré em condições. Pois que se não fosse, também sempre se deveria o Tribunal questionar como circulou a viatura de 11/2019 até 05/2020 ou, mesmo no convencimento do Tribunal recorrido de que a viatura ficou imobilizada em 03/2020, durante 4 meses sem óleo? 118. O Tribunal recorrido de forma tão imotivada decidiu contra os AA. que nem sequer o pedido de condenação no pagamento da prestação dos seguros teve procedência, ainda que se tenha dado como provado que os RR não pagaram nenhum, com excepção da 1.ª prestação – factos provados 8 e 24. 119. Ademais, na sentença recorrida veio o Tribunal recorrido considerar que o contrato celebrado entre as partes se caracteriza como contrato de locação, estando assim sujeito às normas dos artigos 1022.º e seguintes do Código Civil. 120. Logo se dirá que quanto à alegação de que incumbia à Autora demonstrar que o veículo se encontrava em condições aquando da sua entrega à 1.ª Ré, embora já se tenha introduzido a questão na impugnação de facto supra exposta, não é demais referir que existe presunção legal que funciona a favor do locador, neste caso da Autora plasmada no artigo 1043 do CC e, conforme se retira da leitura do contrato, as partes não descreveram o estado do veículo aquando da entrega, nem existe documento avulso sobre esta questão, o que faz operar a favor dos Autores a presunção do n.º2. C.C. 121. O artigo 1044.º do CC, na sequência da presunção do artigo anterior, refere que “O locatário responde pela perda ou deteriorações da coisa, não excetuadas no artigo anterior, salvo se resultarem de causa que lhe não seja imputável nem a terceiro a quem tenha permitido a utilização dela.”, ensinando a doutrina a este respeito que o locatário é responsável pela perda ou pelas deteriorações, e, portanto, para que o não seja necessita de provar que as causas lhe não são imputáveis, nem a terceiro a quem tenha permitido a utilização da coisa, “o que se traduz numa espécie de responsabilidade objectiva, que tem alguma justificação, quer por ser o locatário quem utiliza a coisa no seu próprio interesse, quer como estímulo legal a uma utilização prudente da coisa que lhe não pertence.”. 122. A lei indica no sentido de que em casos como o autos, o ónus da prova recai sobre o locatário (Ré) e não sobre o locador (A) pelo que a sentença recorrida é contra legem. 123. Ademais, o Tribunal a quo caracteriza a Ré como “contraente não faltoso” ignorando, de forma óbvia, toda a factualidade dos autos, numa tentativa de justificar a “resolução” do contrato por parte da Ré. 124. Ora resulta do art. 805.º/2 do CC que o devedor fica constituído em mora, independentemente de interpelação, se a obrigação tiver prazo certo, como é o caso. E ainda que se equacionasse ser de aplicar ao caso o prazo de tolerância legal de 8 dias contados da data do vencimento, para que o locatário deixasse de estar em mora, ainda assim a Ré sempre estaria em mora no momento em que declara que pretende resolver o contrato. 125. Na sentença recorrida vem também o Tribunal a quo sustentar a validade da resolução da Ré por considerar que não se verifica nos autos qualquer dos casos de irresponsabilidade do locador, previstos no artigo 1033.º do CC, indo contra a prova produzida e os factos. 126. E aqui é fácil compreender: ainda que não seja dado como provado o facto actualmente não provado 31 inexiste, seguramente, qualquer facto provado em sentido contrário ou prova que suporte a extracção pelo Tribunal a quo do facto inverso. 127. O artigo 1032.º do CC, atribui responsabilidade ao locador, considerando que o mesmo não cumpriu o contrato de locação, quando a coisa apresentar vício que lhe não permita realizar cabalmente o fim a que é destinada. Todavia, o artigo 1033.º vem eximir o locador da responsabilidade pelos vícios da coisa quando o defeito for da responsabilidade do locatário ou quando o locatário não tenha avisado o locador do defeito, como lhe cumpria. 128. Ora, parece-nos claro pelo supra exposto que as avarias causadas ao veículo – defeito do mesmo – ao que tudo indicia são da responsabilidade da Ré, pelo que não existiria qualquer direito a resolução por parte da mesma. Todavia, ainda que assim não se entendesse, sempre se aplicaria ao caso a alínea
- d)do 1033.º, que afasta a responsabilidade da Autora pelos defeitos, dado que a Ré não comunicou estes defeitos – na verdade avaria causada pela Ré - aquando da sua ocorrência. 129. A doutrina entende que o aviso do defeito ao locador deve ser imediato, não lhe sendo aplicável o prazo fixado no artigo 916.º/2 do C.C, e que este é obrigação do locatário conforme alínea
- h)do artigo 1038.º do CC - a que se somam outras que a Ré incumpriu, como as alíneas
- a)ou d), pelo menos. Assim, para ser imputável aos Autores a responsabilidade pela avaria do veículo – o que se concebe por mera cautela de patrocínio – a Ré teria de ter comunicado esta avaria no momento que esta aconteceu o que, na óptica do Tribunal foi em Março. 130. Ora, não foi isso que sucedeu nos autos, muito pelo contrário, conforme factos provados 10 e 12, a Ré apenas entrou em contacto com os Autores no mês de Junho de 2020, reportando uma alegada avaria desde Março de 2020. Deste modo, para se poder afirmar que recaia sobre os Autores a responsabilidade da avaria, a mesma teria de ter sido comunicada na data da sua ocorrência, o que não sucedeu. É até venire contra factum proprium deixar um bem avariado deteriorar-se e, perante essa avaria que não deu conhecimento ao proprietário dando oportunidade de a corrigir, resolver o contrato. 131. A fundamentação do Tribunal a quo revela-se ainda mais confusa quando procura subsumir a resolução perpetrada pela Ré a um preceito legal, dando a entender, em primeiro lugar, que estamos perante resolução contratual ao abrigo do artigo 1050.º - o que é fruto do, perdoe-se a franqueza, “copy paste” efectuado do acórdão deste Venerando Tribunal – e aplicando, em segundo lugar, a retroactividade do artigo 432.º. 132. No que concerne à aplicação do artigo 1050.º, parece-nos cristalino que, embora discutível, apenas estaria em causa a aplicação da alínea a), embora o Tribunal a quo não se importe de distinguir qual a alínea aplicável, mas considera-se que assim seja feita as referências à impossibilidade de uso e gozo do veículo na sentença recorrida. Ora, para que haja direito a resolução à luz deste artigo é necessário que por motivo estranho à pessoa do locatário ou à dos seus familiares, este fique privado do gozo da coisa, ainda que só temporariamente. 133. Prontamente se dirá que, aqui chegados, é obvio que o motivo pelo qual a Ré ficou privada do gozo da coisa se deve à sua conduta, conforme já supra demonstrado, razão suficiente para se afastar o seu direito à resolução. 134. Não obstante, ainda que se considerasse que o motivo não lhe era imputável, a verdade é que a mesma nunca ficou privada do gozo da coisa, ou melhor, ficou privada do gozo da coisa porque assim o quis – privação que os AA. desconheciam. 135. Bem sabendo que o veículo estava coberto por apólice de seguro, conforme já supra referido, apólice essa que dava direito a um veículo de substituição, equacionando-se a hipótese de o veículo se avariar, sempre estaria assegurado o gozo da coisa e, assim, a finalidade do contrato, porque durante o período de arranjo da viatura seria concedido à Ré veículo de substituição, de categoria igual ao superior ao veículo objecto do contrato e coberto pela apólice, razão adicional pela qual se afasta a aplicação do artigo 1050.º CC – já que não foi dada oportunidade aos AA. de serem eles a suprir essa falta de gozo do bem. 136. Surgem exemplos na jurisprudência, referidos no corpo do recurso, no qual a situação dos autos equipara-se à deste: o facto de a Ré ter direito a um carro de substituição, implica que a mesma não fique privada, de modo total, nem sequer temporário, do gozo da coisa. 137. Ademais, nunca poderia operar a retroatividade do artigo 432.º do CC nos presentes autos, porque a Ré, como bem sabia, estava em mora no momento em que manifestou a vontade de resolver o contrato. 138. Deste modo, a parte que se encontra a incumprir o contrato, como era o caso da Ré que se encontrava em mora desde o dia 20 de abril de 2020, não pode pretender fazer retroagir os efeitos da resolução, porque assim estaria a eximir-se ao pagamento de valores que bem sabe serem devidos. Na verdade, estão em crer os Autores que a alegação da avaria como sendo anterior à sua comunicação pode precisamente pretender acomodar uma tentativa de retroactividade da resolução à data do incumprimento dos pagamentos… precisamente o que a proibição da retroactividade naqueles termos visa acautelar! 139. A toda a linha de argumentação supra exposta acresce o seguinte facto: no dia 15 de Junho de 2022, após tentativa de resolução do contrato por parte da Ré, os AA. interpelaram a mesma para pagamento, sob pena de resolução do contrato – conforme Documento 10 da PI. 140. Sucede que, no dia 17/06/2022, após a declaração de resolução e após a interpelação para pagamento, vêm a ser liquidadas as prestações correspondentes aos meses abril e maio de 2020, bem como o reforço vencido no dia 01/06/2020 - conforme Documento 8 da PI. 141. Tais pagamentos e ausência de contactos criaram a convicção de que o contrato se mantém e que a Ré ficou ciente de que a resolução não operara. 142. Qual não é a surpresa dos AA. quando recebem em Novembro um e-mail da “Fórmula F” dando conta de um valor absurdamente elevado de parque Doc. 13 da PI. 143. Os AA. sofreram elevadíssimos prejuízos e requerem, a V. Exas. a sindicância e correcção da sentença ora recorrida, que padece de erros grosseiros ao nível factual, da apreciação da prova, e de aplicação do Direito. Remataram as suas conclusões da seguinte forma: “Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência:
- a)Ser alterada a matéria de facto incorrectamente julgada nos termos acima expostos;
- b)Declarando-se a nulidade por violação do princípio do inquisitório nos termos dos artºs 186º e segs. do CPC., sendo em qualquer caso
- c)alterada a decisão de direito nos termos supra requeridos, Sempre com as demais consequências legais que se impõem, sendo a final procedente o pedido de condenação formulado pelos AA.” O réu apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso. Admitido o recurso e remetidos os autos a este Tribunal, foi proferido acórdão determinando “(…) que o Tribunal a quo proceda à ampliação da motivação da decisão sobre matéria de facto, a fim de motivar adequadamente a sua convicção no tocante a cada um dos pontos de facto não provados, nos exatos termos expostos na fundamentação do presente aresto. Voltando os autos ao Tribunal a quo, e proferido despacho complementando a motivação da decisão sobre matéria de facto, e remetidos aqueles, de novo, a este Tribunal, o relator proferiu despacho convidando as partes a pronunciar-se sobre um facto superveniente apurado em audiência e suscetível de relevar na apreciação do mérito da causa e do recurso, a saber, a venda do veículo dos autos na pendência da causa. Exercido o contraditório, foram colhidos os vistos. 2. Objeto do recurso Conforme resulta das disposições conjugadas dos arts. 635º, n.º 4 e 639º, n.º 1 do CPC, é pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso, seja quanto à pretensão dos recorrentes, seja quanto às questões de facto e de Direito que colocam[6]. Esta limitação dos poderes de cognição do Tribunal da Relação não se verifica em sede de qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cfr. art. 5º n.º 3 do CPC). Não obstante, excetuadas as questões de conhecimento oficioso, não pode este Tribunal conhecer de questões que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas[7]. Assim, as questões a apreciar e decidir são as seguintes: a. A nulidade decorrente da violação do princípio inquisitório – Conclusões 62 a 71; b. A impugnação da decisão sobre matéria de facto – Conclusões 10 a 5 a 61, e 72 a 82; c. A resolução do contrato por iniciativa da ré e a sua invocada ineficácia - Conclusões 83 a 143; d. A contra-exceção de abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium – Conclusão 130; e. O invocado incumprimento do contrato pela ré, e o consequente o mérito da resolução judicial do mesmo, e das pretensões indemnizatórias deduzidas pelos autores- Conclusões 83 a 143. 3. Fundamentação 3.1. Os factos 3.1.1. Factos provados O Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos:[8] 1- A 1.ª Autora é proprietária de uma viatura de marca Jaguar, Modelo XE Pure, com a matrícula …-XB-…. 2- A 1.ª Ré, advogada de profissão, precisava de um carro para se deslocar e, não pretendendo adquirir um, chegou a um consenso com a 1.ª A. em como essa lhe cedia a referida viatura, mediante contrato escrito, que as partes denominaram de “contrato de cedência de veículo entre particulares”, datado de 18 de Novembro de 2019. 3- Nos termos do acordo identificado em 2- a 1.ª Ré obrigou-se a pagar uma prestação mensal de 600 € (seiscentos euros), com reforços de 2.000,00 € (dois mil euros) no primeiro dia dos meses de fevereiro, junho e novembro de 2020, bem como no primeiro dia dos meses de fevereiro e junho de 2021. 4- A 1.ª Ré assumiu, ainda, a responsabilidade de liquidar:
- a)Todos os impostos, taxas, multas e coimas relacionadas com a utilização, ou detenção do veículo;
- b)Todas as revisões e/ou manutenções de acordo com o programa da marca num concessionário Jaguar;
- c)Seguro contra todos os riscos com franquia zero. 5- Ademais, durante o período em que perdurasse a cedência da viatura, não podia a 1.ª Ré exceder o limite de 20.000km de circulação por cada 12 meses, sendo, ademais, responsável pela substituição dos quatro pneus aquando da entrega da mesma à 1.ª Autora. 6- A viatura encontra-se coberta pela apólice de seguro n.º … 57 da Ocidental Seguros, com data de início de 25-11-2019, constando a 1.ª Ré como condutora habitual da referida viatura. 7- Os Réus liquidaram os seguintes valores:
- a)30.11.2019 - € 835,27 (oitocentos e trinta e cinco euros e vinte e sete cêntimos) – prestação correspondente ao mês de novembro de 2019;
- b)03.02.2020 - € 3.200,00 (três mil e duzentos euros) – prestação correspondente aos meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020 e reforço correspondente ao mês de fevereiro de 2020;
- c)05.03.2020 - € 600,00 (seiscentos euros) – prestação correspondente ao mês de fevereiro de 2020;
- d)27.04.2020 - € 600,00 (seiscentos euros) prestação correspondente ao mês de março de 2020;
- e)17.06.2020 - € 1.200,00 (mil e duzentos euros) prestação correspondente aos meses de abril de 2020 e de maio de 2020 . 8- A primeira prestação paga (30.11.2019) contempla o valor devido pelo seguro automóvel correspondente à apólice supramencionada, e foi a única prestação liquidada pela 1.ª Ré. 9- Todas as demais foram liquidadas pelo 2.º Réu, o fiador da 1.ª R. 10- No dia 12 de Junho de 2020, a 1.ª Ré remeteu um e-mail ao 2.º A. onde consta: “Após a n/a conversa de há minutos atrás, e na impossibilidade de chegar a acordo com relação à cedência do veículo acima identificado, venho por este meio e uma vez que não obtive resposta aos emails enviados no que se refere à imobilização do Jaguar XE por avaria, rescindir o contrato celebrado em 18 de Novembro de 2019 por inutilidade superveniente uma vez que o bem objecto do contrato de cedência se encontra avariado desde 28 de Março de 2020 data em que vigorava o EdE, tendo sido transportado para a oficina e recebido orçamento em 27/05/2020, estando a aqui locatária impedida do gozo do veículo. A resolução aqui comunicada tem efeitos à data de recepção do orçamento de reparação do veículo em que se confirma a avaria não ser imputável a mau uso ou a accão ou omissão da Segunda Contraente (27/05/2020) e não antes em virtude do EdE decretado. Sendo o veículo propriedade da Sra. A … e com a rescisão aqui comunicada (embora conhecimento da proprietária) o veículo encontra-se à V/ disposição na oficina Fórmula F, Quinta … …, Rua …- Lote …, 2685-870 Sacavém para recolha, conforme cópia do orçamento remetido em 04/06”. 11- Em virtude de nessa altura haver pagamentos incumpridos, a Autora remeteu, por intermédio de mandatário, uma missiva datada de 15 de Junho de 2020, advertindo a 1.ª Ré e o fiador do incumprimento dos valores devidos pelas prestações vencidas referentes aos meses de Abril e Maio, bem como quanto ao reforço vencido no dia 1 de Junho de 2020, num total de € 3.200 (três mil e duzentos euros) . 12- A 1.ª R. enviou ao 2º Autor, a 04.06.2020 um email com o seguinte conteúdo: “Olá F …, Como sabes o carro está imobilizado desde 28 de Março, nessa data estava em vigor o estado de emergência e não havia oficinas nem meios para se fazer diagnóstico. No dia 19/05 foi transportado de reboque para oficina, foi feito diagnóstico que me chegou por email no dia 27/05 e no valor de 2.546,006 sendo que foi o turbo que se estragou, foi-me dito que teria também de ser visto se há danos provocados no motor, segundo o mecânico pode acontecer. É certo que as prestações acordadas pela utilização do carro não foram pagas pontualmente, mas estão liquidadas / até fim de Março. Neste momento e por causa da situação actual que veio agravar as dificuldades que tinha desde meados de Janeiro é-me impossível manter o contrato, o estado de emergência e a situação actual tomaram impossível suportar este encargo. Queria saber se estás disponível para rescindir o contrato com a recolha imediata do carro e se atendendo à actual conjuntura concedes uma moratória de 3 meses para liquidação das prestações de Abril e Maio? (à semelhança do que fazem os concessionários, stands, financeiras etc). Não te consigo ligar hoje estou a acabar um projecto que tem de ir para o ar amanhã. Ligo-te amanhã logo de manhã. Envio em anexo o orçamento como combinado. Obrigada” 13- As prestações trimestrais relativas aos meses de Fevereiro e Março de 2020 do seguro automóvel, no montante individual de 235,52€ não foram pagas. 14- A 4 de novembro de 2020, a Autora recebeu um e-mail da oficina “Fórmula F”, sita em Sacavém, assinada pelo Sr. F …, informando que aí se encontrava parqueada a viatura …-XB-…, somando-se já o valor do parque em € 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta euros) acrescido de IVA. 15- A Ré entregou-lhe a viatura, tendo a oficina “Formula F”, elaborado dois orçamentos em nome daquela, datados de 20.05.2020: um descritivo dos trabalhos a realizar na viatura e outro concernente ao valor do parque. 16- A Autora procedeu ao levantamento da viatura através de reboque no dia 5 de janeiro de 2021, tendo liquidado a quantia de 1.845,00 a título de parqueamento. 17- A viatura, no dia de 5 de janeiro levada por reboque para a oficina Auto DCS. 18- Na Oficina verificaram que a viatura não tinha bateria. 19- Não tinha óleo. 20- O turbo estava partido. 21- Verificaram ainda que após retirar o turbo da viatura e carregada a bateria, o motor fazia um grande barulho. 22- Os AA. ainda não procederam ao arranjo do veículo. 23- A Ré não procedeu ao pagamento das prestações relativas aos meses de junho de 2020 a dezembro de 2020 e, bem assim, aos reforços de junho e novembro de 2020, cifram-se em € 8.200 (oito mil e duzentos euros). 24- A 1.ª A. procedeu ao pagamento dos montantes, a título de seguro automóvel, no valor total de € 957.98 (novecentos e cinquenta e sete euros e noventa e oito cêntimos) devidos pelas seguintes prestações (Prestação de 28-02-2020 a 29-05-2020: 242.19€; Prestação de 29-052020 a 29-08-2020: 236.80€; Prestação de 29-08-2020 a 29-11-2020: 236.80€; Prestação de 2911-2020 a 28-02-2021: 242.19€). 25- A viatura tinha registado 84.765 km quando retornou à posse dos Autores. 3.1.2. Factos não provados O Tribunal a quo considerou não provados os seguintes factos[9]: 26- Para resolução das sobreditas avarias, previa-se que o valor desta intervenção ascendesse a €12.000,25 (doze mil euros e vinte e cinco cêntimos). 27- Por se revelar insuficiente uma intervenção apenas a nível do turbocompressor, os AA. lograram obter um orçamento para reparação da viatura na oficina Land Rover - Auto Sueco, sita em Barcarena, a 11/02/2021. 28- Estimando-se que as reparações irão ascender a € 14.657,28 (catorze mil, seiscentos e cinquenta e sete euros e vinte e oito cêntimos) – conforme orçamento que se junta como Doc.20. 29- Em momento anterior à entrega da viatura à 1.ª R., mais concretamente, a 19/08/2019, a viatura em causa tinha ido à revisão automóvel na marca, Carclasse Lisboa, sita na Avenida Marechal Gomes da Costa. 30- Nessa data, foi feito um check-up geral à viatura, substituíram-se peças e procedeu-se às reparações que se demonstravam necessárias – todas estas discriminadas na fatura já junta como Doc.21 –, tendo-se ainda procedido à substituição do óleo e respetivo filtro. 31- A viatura encontrava-se em bom estado quando foi entregue pelos Autores à Ré no início do contrato. 3.2. Os factos e o direito 3.2.1. Da nulidade processual Sustentaram os apelantes que a circunstância de o Tribunal a quo não ter determinado oficiosamente a realização de uma perícia ao automóvel dos autos configura uma nulidade processual, prevista no art. 195º do CPC, na medida em que tal omissão conduziu à não demonstração dos factos vertidos nos pontos 29 e 30 dos factos não provados, o que seria evitado se aquela perícia tivesse sido levada a cabo[10]. Vejamos então. Estabelece o art. 195º, nº 1 do CPC que não se verificando os casos previstos nos números anteriores[11], “a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa”. No caso vertente é manifesto que a lei não prevê especificamente que a omissão da diligência probatória referidas pelos apelantes constitua nulidade processual, pelo que só poderá estar em causa uma nulidade secundária. Assim, serão requisitos da verificação de uma tal nulidade: - a prática de ato que a lei não permita, ou a omissão de ato ou formalidade que a lei imponha; - que tal ato ou omissão influa no exame ou decisão da causa A este propósito haverá que recordar que em regra o meio processual adequado para invocar nulidades processuais não é o recurso para o Tribunal da Relação, mas a arguição de nulidades perante o Tribunal recorrido[12]. Não obstante, caso a nulidade se revele por efeito de uma decisão recorrível, então o meio próprio para a impugnar será o recurso. Com efeito, já em 1945 ensinava ALBERTO DOS REIS[13]: “a arguição de nulidade só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se há um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou omissão do acto ou da formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição ou reclamação por nulidade, é a impugnação do respectivo despacho pela interposição do recurso competente. Eis o que a jurisprudência consagrou nos postulados: dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se. É fácil justificar esta construção. Desde que um despacho tenha mandado praticar determinado acto, por exemplo, se porventura a lei não admite a prática dêsse acto é fora de dúvida que a infracção cometida foi efeito do despacho; por outras palavras, estamos em presença dum despacho ilegal, dum despacho que ofendeu a lei do processo. Portanto a reacção contra a ilegalidade traduz-se num ataque ao despacho que a autorizou ou ordenou; ora o meio idóneo para atacar ou impugnar despachos ilegais é a interposição do respectivo recurso (...)”. Na mesma linha se pronunciou MANUEL DE ANDRADE[14]: “(...) se a nulidade está coberta por uma decisão judicial que ordenou, autorizou ou sancionou, expressa ou implicitamente, a prática de qualquer acto que a lei impõe, o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação, mas o recurso competente a interpor e a tramitar como qualquer outro do mesmo tipo. Trata-se em suma da consagração do brocardo: «dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se»”. Também ANTUNES VARELA[15] dizia: “se entretanto, o acto afectado de nulidade for coberto por qualquer decisão judicial, o meio próprio de o impugnar deixará de ser a reclamação (para o próprio juiz) e passará a ser o recurso da decisão”. Finalmente argumentou ANSELMO DE CASTRO[16]: “Tradicionalmente entende-se que a arguição da nulidade só é admissível quando a infracção processual não está, ainda que indirecta ou implicitamente, coberta por qualquer despacho judicial; se há um despacho que pressuponha o acto viciado, diz-se, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade cometida, não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a impugnação do respectivo despacho pela interposição do competente recurso, conforme a máxima tradicional – das nulidades reclama-se, dos despachos recorre-se. A reacção contra a ilegalidade volver-se-á então contra o próprio despacho do juiz; ora o meio idóneo para atacar impugnar despachos ilegais é a interposição do respectivo recurso (…), por força do princípio legal de que, proferida a decisão, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz (art. 666.º)”. É este também o entendimento pacífico da jurisprudência dos tribunais superiores [neste sentido, cfr., por todos, ac. RL 09-05-2019 (Isoleta Almeida Costa), p. 8764/16.3T8LSB.L1-8]. No caso em apreço, como vimos, os apelantes consideram que a realização de uma perícia, que em seu entender o Tribunal a quo deveria ter determinado oficiosamente constitui um ato que a lei prescreve e que a sua omissão influiu no exame da causa. Poder-se-ia acrescentar que da argumentação dos apelantes decorre que a nulidade invocada se revelou apenas com a prolação da sentença o que, como se depreende do supra exposto, os habilitaria a invocar esta nulidade apenas em sede de recurso, na medida em que a influência da referida omissão na apreciação e decisão da causa só se manifestou com a prolação da sentença e o facto de esta ter julgado a ação improcedente. Sucede, contudo, que do inciso inicial do nº 1 do art. 195º do CPC decorre de forma clara que a figura da nulidade processual secundária é manifestamente subsidiária, o que significa que a mesma só ocorre quando a lei não comine outra consequência para a prática de um ato processual não admitido ou a omissão de ato processual imposto por lei. Ora, no caso vertente, é isso mesmo que se passa. Temos por inequívoco que o art. 411º do CPC consagra a possibilidade de o Tribunal determinar, mesmo oficiosamente, a realização das diligências probatórias ao apuramento dos factos em discussão na causa, numa clara manifestação do princípio do inquisitório na instrução da causa, e admitindo-se que se trata de um poder cujo exercício envolve uma certa margem de discricionariedade, mas ainda assim se deve entender vinculado pela finalidade visada, numa clara manifestação de discricionariedade técnica. Porém, a lei processual prevê um remédio específico para suprir a injustificada omissão do exercício de tal poder: o mecanismo previsto no art. 662º, nº 2, al.
- c)do CPC. Com efeito, estabelece esta disposição legal que a Relação deve, mesmo oficiosamente, anular a decisão probatória proferida na 1ª instância quando, não dispondo de todos os elementos que permitam alterar a decisão sobre matéria de facto, a repute de deficiente, ou quando considere necessário ampliá-la, acrescentando o nº 3, al.
- a)do mesmo preceito que a prolação de nova decisão sobre matéria de facto pelo Tribunal a quo pode ser antecedida de novas diligências de prova. Daqui decorre, com clareza, que as situações como as descritas nos autos não configuram nulidade, nos termos previstos no art. 195º do CPC, embora possam conduzir à anulação da decisão probatória, nos termos previstos no art. 662º, nº 2, al. c), com as consequências previstas na al.
- a)do nº 3 do mesmo preceito. Termos em que se conclui que não se verifica a nulidade invocada pelos apelantes. 3.2.2. Da impugnação da decisão sobre matéria de facto e da falta de motivação desta, no tocante aos factos não provados 3.2.2.1. Dos ónus impugnatórios Dispõe o art. 662º n.º 1 do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente, impuserem decisão diversa. Por seu turno estatui o art. 640º n.º 1 do mesmo código que quando seja impugnada a decisão sobre matéria de facto deve o recorrente especificar, sob pena de rejeição:
- a)os concretos factos que considera incorretamente julgados;
- b)os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; e
- c)a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. O n.º 2 do mesmo preceito concretiza que, sempre que o recorrente se baseie em meios probatórios gravados[17], incumbe-lhe, sob pena de imediata rejeição, indicar com exatidão as passagens da gravação em que funda o recurso. A lei impõe assim ao apelante específicos ónus de impugnação da decisão de facto, sendo o primeiro o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida, o qual implica a análise crítica da valoração da prova feita em primeira instância, tendo como ponto de partida a totalidade da prova produzida. Sumariando todos os ónus impostos pelo citado preceito, ensina ABRANTES GERALDES[18]: “(…) podemos sintetizar da seguinte forma o sistema que agora vigora sempre que o recurso de apelação envolva a impugnação da decisão sobre a matéria de facto:
- a)Em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciação na motivação do recurso, e síntese nas conclusões;
- b)Deve ainda especificar, na motivação, os meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos;
- c)Relativamente aos pontos de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, para além da especificação obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, cumpre-lhe indicar com exatidão, na motivação, as passagens da gravação relevantes e proceder, se assim o entender, à transcrição dos excertos que considere oportunos;
- d)(…)
- e)O recorrente deixará expressa, na motivação, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente;
- f)(…).” Nos termos do disposto no art. 640.º, n.º 2, al.
- b)do CPC, a inobservância deste ónus tem como consequência “a imediata rejeição do recurso na respetiva parte”. Esta respetiva parte será a parte do recurso referente à impugnação da matéria de facto afetada pela inobservância daquele(
- s)ónus. No caso em apreço, afigura-se inequívoco que os apelantes observaram todos os ónus consagrados no art. 640º do CPC, pelo que nada obsta à apreciação do mérito da impugnação da decisão sobre matéria de facto. 3.2.2.2. Apreciação No caso vertente, a impugnação da decisão sobre matéria de facto incide sobre os pontos 26 a 31, que o Tribunal a quo considerou não provados. 3.2.2.2.1. Pontos 26 a 28 Os pontos 26 a 28 da decisão probatória (factos não provados) têm a seguinte redação: 26. Para resolução das sobreditas avarias, previa-se que o valor desta intervenção ascendesse a €12.000,25 (doze mil euros e vinte e cinco cêntimos) 27. Por se revelar insuficiente uma intervenção apenas a nível do turbocompressor, os AA. Lograram obter um orçamento para reparação da viatura na oficina Land Rover – Auto-Sueco, sita em Barcarena, a 11/02/2021. 28. Estimando-se que as reparações irão ascender a € 14.657,28 (catorze mil, seiscentos e cinquenta e sete euros e vinte e oito cêntimos) – conforme orçamento que se junta como Doc.20 e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido. Do trecho da fundamentação da sentença apelada que se reporta à motivação da decisão sobre matéria de facto respeitante aos factos não provados consta o seguinte: “Quanto aos factos 26, 27 e 28 não provados assim o foram considerados atendendo: “A testemunha F … referiu, então que o veículo não tinha óleo nem bateria. Mais referiu que o motor fazia muito barulho e que o turbo estava partido. Não reparando motores, não foi possível reparar o turbo. Ligou de volta ao Autor e disse-lhe para ir buscar o veículo. Tal como a testemunha anterior, o seu depoimento foi credível e não tentou ir além dos seus conhecimentos.” O documento 19 junto com a PI, aliás impugnado, e o depoimento da testemunha E …, colocou desde logo em crise o seu conteúdo tendo em conta o demais verificado por este aquando do diagnóstico do estado da viatura. Consequentemente, o documento 20, também impugnado, não teve sob o mesmo a produção de qualquer prova nem obteve reflexo do documento anterior.” Os apelantes discordam deste entendimento, sustentando que os factos em apreço devem considerar-se provados. Para tanto invocaram os documentos nºs 19 e 20 juntos com a petição inicial e os depoimentos das testemunhas F …. Em abono da tese que propugnam transcreveram os seguintes trechos dos depoimentos invocados:[19] Testemunha E … 00:02:22 – 00:03:04 “Mandatária: Boa tarde Sr. F …, referiu que é patrão na oficina Auto DCS, correto? Testemunha: Sim. Mandatária: E disse também que sabe do que é que estamos aqui a falar. Testemunha: Sim. Mandatária: Pode por favor explicar ao tribunal a sua intervenção? Testemunha: Mandaram-me um carro para a minha oficina de reboque. Mandatária: Que carro? Testemunha: O Jaguar, o E … tinha ligado “Olha vou-te mandar um carro com o turbo todo partido” e eu “Então manda” é a minha área, o carro quando lá chegou, mas quer que eu lhe dê detalhes de outros procedimentos que a gente faz? Mandatária: O máximo que se lembrar por favor. Testemunha: Não fui eu que estava de volta do carro mas os procedimentos funcionam lá pelos empregados é sempre igual. Quando vem um carro do reboque a primeira coisa que a gente vai fazer é sempre ver o nível de óleo do carro, saber o porquê do carro foi para lá e entretanto disseram que o turbo estava partido. Entretanto, fez-se a desmontagem das primeiras partes que é o filtro da ar para chegar ao pé do turbo e ver-se que o tubo tava partido, pronto, tirou-se o turbo fora que é o procedimento normal, vê-se o nível do óleo se está baixo se está alto, se estiver pouco óleo a gente mete um bocado de óleo a nível, estrapa o tubo da lubrificação como vimos se tem bateria se não tem, desligamos as fichas dos injetores, damos à chave, limpar algum gasóleo que tenha para não haver uma, o carro não desalvorar, prontos, quando se fez o trabalho, foi se dar à chave o motor fazia muito barulho, como fazia muito barulho a gente automaticamente parou, informou-se o cliente a dizer “Olhe o carro tem uma batida muito grande no motor não vamos proceder à reparação porque isto tem a ver com o motor primeiro e depois a gente repara o turbo”, não se vai reparar o turbo e pronto o que a gente lá fez. Mandatária: O senhor na sua oficina não repara motores é isso? Testemunha: Não, mas tenho causas porque sei os barulhos dos sintomas dos carros. Mandatária: E foi por isso que não reparou o turbo? Testemunha: Claro, aquilo fazia muito barulho, ao dar à chave apercebe-se que o motor fazia muito barulho, como faz muito barulho e a gente automaticamente não reparamos o turbo, normalmente os carros vão para outras oficinas que reparam motores e nós reparamos depois o turbo a posteriormente.” 00:02:23 – 00:04:51 “Mandatária: Boa tarde Sr. F …, referiu que é patrão na oficina Auto DCS, correto? Testemunha: Sim. Mandatária: E disse também que sabe do que é que estamos aqui a falar. Testemunha: Sim. Mandatária: Pode por favor explicar ao tribunal a sua intervenção? Testemunha: Mandaram-me um carro para a minha oficina de reboque. Mandatária: Que carro? Testemunha: O Jaguar, o E … tinha ligado “Olha vou-te mandar um carro com o turbo todo partido” e eu “Então manda” é a minha área, o carro quando lá chegou, mas quer que eu lhe dê detalhes de outros procedimentos que a gente faz? Mandatária: O máximo que se lembrar por favor. Testemunha: Não fui eu que estava de volta do carro mas os procedimentos funcionam lá pelos empregados é sempre igual. Quando vem um carro do reboque a primeira coisa que a gente vai fazer é sempre ver o nível de óleo do carro, saber o porquê do carro foi para lá e entretanto disseram que o turbo estava partido. Entretanto, fez-se a desmontagem das primeiras partes que é o filtro da ar para chegar ao pé do turbo e ver-se que o tubo tava partido, pronto, tirou-se o turbo fora que é o procedimento normal, vê-se o nível do óleo se está baixo se está alto, se estiver pouco óleo a gente mete um bocado de óleo a nível, estrapa o tubo da lubrificação como vimos se tem bateria se não tem, desligamos as fichas dos injetores, damos à chave, limpar algum gasóleo que tenha para não haver uma, o carro não desalvorar, prontos, quando se fez o trabalho, foi se dar à chave o motor fazia muito barulho, como fazia muito barulho a gente automaticamente parou, informou-se o cliente a dizer “Olhe o carro tem uma batida muito grande no motor não vamos proceder à reparação porque isto tem a ver com o motor primeiro e depois a gente repara o turbo”, não se vai reparar o turbo e pronto o que a gente lá fez. Mandatária: O senhor na sua oficina não repara motores é isso? Testemunha: Não, mas tenho causas porque sei os barulhos dos sintomas dos carros. Mandatária: E foi por isso que não reparou o turbo? Testemunha: Claro, aquilo fazia muito barulho, ao dar à chave apercebe-se que o motor fazia muito barulho, como faz muito barulho e a gente automaticamente não reparamos o turbo, normalmente os carros vão para outras oficinas que reparam motores e nós reparamos depois o turbo a posteriormente.” 00:03:49 e 00:04:48: Testemunha: O carro tinha uma avaria no turbocompressor, mas não se conseguiu averiguar o resto do danos porque não tivemos autorização para fazer a desmontagem do veículo. Juiz: Não tiveram autorização para? Testemunha: Para fazer desmontagem. Juiz: Hm. Mandatária: Por parte de quem? Testemunha: Sempre fui contactado pela, pela D. H …. Mandatária: E após fazer este orçamento do carro e após receber os valores a quem é que remeteu o referido orçamento? Testemunha: À única pessoa que conheci na altura que me foi indicada como responsável, a D. H …. Mandatária: Diga-me uma coisa, ao nível do motor chegaram a avaliar o carro? Testemunha: Não, verificou-se que o turbocompressor tinha danos, mas a nível interno de motor não conseguimos verificar. Mandatária: Pela tal questão de não ter autorização para fazer a desmontagem… Testemunha: Sim, teria que fazer a desmontagem.” Declarações de parte do autor 00:02:20 – 00:02:35 “Juiz: Depois temos a outra questão que é a reparação do veículo, mas entretanto mandou ir buscar o carro aonde ele estava parqueado mandou ir para uma oficina, essa oficina devolveu o carro e depois levou-o para uma outra oficina, correto? Autor: Certo” 00:02:36 – 00:04:06 “Juiz: Pronto, e qual foi o valor que foi pedido pela reparação? Autor: Meritíssima primeiro começou por analisar a viatura também… Um cálculo, achavam que o motor estava a fazer muito barulho, se calhar conseguiam poupar dinheiro, ao fim de 15 dias lá chamaram quer era muitas horas que era muito tudo quanto eu queria pelo carro que o carro o motor não sabiam o que fazer, já não sabia do turbo, puderam algum líquido indevido, tinha ali muitos problemas e depois acabei por dizer 27, 28 como assim ofereceram-me 15000 euros Meritíssima a pagar em prestações como nós não conseguíamos aguentar reparações e tudo nesta altura do campeonato, achamos por bem mesmo sendo em prestações, entregar o carro a pessoas que percebessem da situação, porque Meritíssima no contrato era sempre para a Jaguar sempre Jaguar para defender todas as partes. Juiz: Diga-me só uma coisa mas chegaram a dizer-lhe qual era o valor desse orçamento? Autor: Meritíssima se fosse um motor novo que iria sempre para os 13.000 euros por a volta desse valor, se fosse usado podiam arranjar por volta dos 7000 euros mais o turbo usado mais 2000 iria uns 10, 11.000 euros. Juiz: Ou seja o valor seria sempre entre 11 e 13 é isso? Autor: Sim Meritíssima, sempre, sempre, sempre.” Apreciando, e no que diz respeito ao ponto 26, diremos que do depoimento da testemunha E …, mecânico que examinou o veículo dos autos e ao qual o Tribunal a quo atribuiu credibilidade resultou de forma evidente que o mesmo considerou que o veículo dos autos necessitava de uma reparação no seu turbo, e que para verificar se necessitaria também de reparar o motor, necessitaria de o abrir, coisa que a ré não autorizou. Deste depoimento resulta de forma inequívoca que a mencionada testemunha considerou necessário verificar o estado do motor, sendo certo que o mesmo também afirmou que naquela oficina não reparavam motores. Esta menção à eventual necessidade de reparar o motor do veículo encontra ainda eco no documento nº 19 junto com a petição inicial, emitido pela “Auto DCS” (a empresa da testemunha E …, conforme o mesmo esclareceu), no qual se refere que aquela oficina recebeu o veículo dos autos em 05-01-2019, e, para além de se mencionar que o turbo se encontrava partido, se consigna ainda que “o motor tem uma batida bastante grande”. Aliás, no seu depoimento, a testemunha E … também referiu que o motor “tinha uma batida” . e que informou o autor desse facto (06:00 – 06:08). Mais adiante explicou ainda que essa “batida” pode ter sido causada pela rotura do turbo, e que não decorreu de acidente ou pancada exterior no motor. Por outro lado, no seu depoimento, o autor referiu que noutra oficina lhe apresentaram uma estimativa de custo da reparação do veículo entre € 11.000 e 13.000. Quanto ao documento nº 19, verifica-se ser um orçamento com o timbre da Auto-Sueco com data de 06-01-2021, onde consta o nome da autora, bem como os dizeres ”MOTOR-DESMONTADO” e “TURBOCOMPRESSOR”, e o valor global de € 12.000,25. Este documento parece, pois, referir-se ao custo estimado do fornecimento de um motor e de um turbocompressor. Já o documento nº 20 ostenta o timbre da Auto-Sueco II Automóveis, S.A. e reporta-se a uma “estimativa” do custo da reparação do veículo dos autos (ali consta a matrícula do mesmo), com o valor global de € 14.657,28, que compreende, nomeadamente, a substituição do motor e do turbocompressor. Não obstante ter um valor global superior ao do orçamento que constitui o doc. 19, é possível verificar que a diferença entre ambos se explica pelo fornecimento de outras peças como juntas, parafusos, e um termóstato, bem como óleo, sendo plausível que se tratasse de elementos necessários à concretização da reparação do veículo assente na substituição do motor e do turbocompressor, com vista a repor o mesmo em condições de circular. Da análise conjugada dos apontados meios de prova é possível concluir, com suficiente segurança que a autora obteve um orçamento no valor mencionado no ponto 26, mas que este valor não se reportava propriamente a uma reparação, mas sim ao custo de um turbocompressor e um motor, a incorporar no veículo. Por outro lado, resulta igualmente do mesmo acervo probatório, nomeadamente do doc. 20 junto com a petição inicial que foi elaborado um segundo orçamento, referente com vista à reparação do veículo, que incluía a substituição do motor e do turbocompressor. É certo que quer este foi emitido em nome de uma sociedade comercial, a “A.C. Importação Exportação, Lda”[20]. Porém, os autos indiciam claramente que se tratava de uma empresa dos autores. Com efeito e desde logo, verificamos que no documento nº 21 junto com a petição inicial (outro orçamento emitido em nome da mesma sociedade) consta como endereço… a “moradia Bernardino”. E, por outro lado, aquando da prestação dos respetivos depoimentos, ambos os autores declararam ser empresários, e que a sua empresa se denomina “Afonsinhos do Condado”. Esta afirmação encontra igualmente eco no registo comercial do veículo dos autos (refª … 61, de 19-05-2025), do qual consta que em 22-06-2020 o direito de propriedade relativo ao mesmo veículo foi registado a favor da mencionada empresa, através da apresentação … 77 para, logo de seguida, e na mesma data, o mesmo direito ser registado a favor da autora, mediante a apresentação 06178. A sigla A.C. corresponderá, assim, à “Afonsinhos do Condado”, ou seja, à empresa dos autores. Assim sendo, decide-se: 1- Alterar a redação dos pontos 26 a 28, fundindo os pontos 27 e 28, e transferir tais pontos para o elenco de factos provados, com a seguinte redação - Em 06-01-2021 a Auto Sueco II Automóveis S.A. elaborou orçamento relativo ao fornecimento de um motor e de um turbocompressor para incorporar no veículo identificado em 1-, no valor de 12.000,25. - Em 11-02-2021 a Auto Sueco II Automóveis S.A. estimou o custo da reparação do veículo identificado em 1-, com substituição do motor e do turbocompressor, em € 14.657,28. 3.2.2.2.2. Pontos 29 e 30 Os pontos 29 e 30 têm tem a seguinte redação: 29-Em momento anterior à entrega da viatura à 1.ª R., mais concretamente, a 19/08/2019, a viatura em causa tinha ido à revisão automóvel na marca, Carclasse Lisboa, sita na Avenida Marechal Gomes da Costa 30- 3Nessa data, foi feito um check-up geral à viatura, substituíram-se peças e procedeu-se às reparações que se demonstravam necessárias – todas estas discriminadas na fatura já junta como Doc.21 –, tendo-se ainda procedido à substituição do óleo e respetivo filtro. Do trecho da fundamentação da sentença apelada que se reporta à motivação da decisão sobre matéria de facto respeitante aos factos não provados consta o seguinte: “Quanto aos factos 29, 30 e 31 não provados assim o foram considerados atendendo às seguintes contradições entre os documentos e a ausência de prova (cf. resulta do último paragrafo): “A testemunha G … não demonstrou conhecimento algum dos factos, tendo-se limitado a divagar quanto ao conteúdo da factura da Carclass. Alias, desta factura resultam varias dúvidas: desde logo, até para um leigo, fácil é aferir que algo se passou inicialmente com o veículo, nomeadamente atendendo aos itens constantes na primeira folha e aos dois primeiros da segunda nos quais se verifica que o veículo foi eventualmente interveniente num acidente de viação (não obstante o que foi feito constar na Apólice (doc.3 junto com a PI) onde, consta 0 sinistros, mas onde também a Autora está identificada como “solteira”, pelo que verifica a falta de rigor declaratório. Acresce que, mesmo resultando que o óleo foi mudado, desde logo não se vislumbra como seria possível, em quatro meses, a “ausência” de óleo. Salvo melhor opinião ou efectivamente não foi colocado o óleo ou então, quando foi entregue o veículo não estava em condições. Acresce que, não sabendo quantos quilómetros a Ré percorreu (mas nunca mais de 3.268) um óleo colocado num carro em perfeitas condições (no âmbito de uma revisão) dura, pelo menos, até à revisão seguinte, e não menos de seis meses… Quanto à revisão, a mesma – realizada pelos Autores antes de entregarem à Ré - ocorreu mais de 13.000 km depois do sugerido! O que desde logo sugere falta de cuidado por parte dos Autores na manutenção do veículo. Quanto à questão do turbo: o veículo é de Maio de 2016, tendo alegadamente à data de Agosto de 2019, 81.496 km e na data do retorno à posse dos Autores 84.765. O que desde logo demonstra que o veículo fez em média mensal 2.000 km…. Sendo certo que, entre 22.01.2019 e 19.08.2019 percorreu 63 km (cf. documento junto a 3.03.2022) o que nos leva a questionar “porquê?” - e entre 18 de Novembro e Junho de 2020 (Março de 2020) percorreu 3.269, Existem dúvidas quanto à integridade do veículo (conforme supra se referiu), considerando desde logo os poucos quilómetros que percorreu nas mãos da Ré, ou que a mesma foi, por si, interveniente num acidente. Repare-se que, para partir o turbo, e imputa-lo à falta de óleo, o passo é de gigante, pois inexistem de todo elementos para tal, na certeza que incumbia aos Autores demonstrarem que o veiculo foi entregue em perfeitas condições, o que, como se viu não o lograram. Tendo aliás determinado várias dúvidas. No que se reporta à bateria a mesma parece-nos imputável ao facto de o veículo estar parado, mormente durante o período de Estado de Emergência, o qual, como infelizmente sabemos, determinou o encerramento das oficinas (e a impossibilidade de reboque do veículo). Esta factura, bem como os orçamentos foram impugnados e atentas as dúvidas e a ausência de prova sobre os mesmos, foram considerados os respectivos factos como não provados.” Os apelantes discordam desta decisão, considerando que os factos em apreço devem considerar-se provados. Para tanto invocam o documento nº 21 junto com a petição inicial, bem como o depoimento da testemunha G …, transcrevendo o seguinte trecho deste último: 00:02:14 – 00:03:15 “Mandatária: Olá boa tarde Sr. G … diz que trabalhava para a Carclasse e nos últimos tempos para a Mercedes, trabalhou na parte da Jaguar? Testemunha: Trabalhei na parte da jaguar, durante cerca de quatro anos e tal não consigo precisar. Mandatária: E o quê que fazia em concreto na parte da Jaguar? Testemunha: Assessor de clientes também. Mandatária: Peço desculpa não percebi. Testemunha: Assessor de clientes. Mandatária: Assessor de clientes, e isso consubstancia basicamente o quê? Testemunha: É receber os clientes, acompanhar o processo, dizer por que é que precisa de gastar ou não, se quer ajuda ou não que mas na realidade foi isso que eu fiz durante parte do tempo que cá tive. Mandatária: E isto para todo o nível de intervenções, manutenções, revisões? Testemunha: Sim, sim, na generalidade. Mandatária: Sabe, consegue explicar qual é o procedimento de revisão na marca da Jaguar? Testemunha: É assim o procedimento tem que correr os procedimentos da marca, a marca manda fazer uma revisão x substituições mais isto, tem que se cumprido…” 00:07:31 – 00:08:11 “Testemunha: É assim, a quantidade de óleo não são os rececionistas ou os assessores de clientes, entre aspas, que estão dentro da oficina a controlar. Mandatária: Mas estando essa identificação ali significa que os colaboradores intervencionaram o carro ao nível do óleo? Testemunha: Exactamente, a nível de tudo, a nível de tudo o que tá provisionado, em todas as marcas de concessionários, o que está definido para fazer em determinada revisão é para fazer ponto, não é, por isso é que o cliente vem à marca e não vai fora da marca.” Analisando o doc. nº 21 junto com a petição inicial, verifica-se que o mesmo é uma fatura emitida em 19-08-2019 pela Carclasse, Comércio de automóveis, S.A., que se reporta ao veículo dos autos e refere atividades de manutenção do mesmo, ostentando os dizeres expressos “MANUTENÇÃO 68.000 KM 48 km”, e enumerando diversas reparações e substituição de peças, incluindo ´filtro de óleo, bem como fornecimento de óleo. Acresce que tais informações constam igualmente do doc. nº 2 junto com o requerimento com a refª … 53/… 84, de 03-03-2022 que pela sua aparência se depreende ter sido extraído do sistema informático da assistência técnica da marca Jaguar, do qual consta que 20-08-2019 o veículo dos autos foi[21] objeto de revisão na Carclasse.[22] Como já mencionámos, o facto de a fatura estar emitida em nome de uma sociedade comercial não nos suscita dúvidas de maior, dado que a prova produzida permite concluir que se trata da empresa dos autores. Por outro lado, o facto de os trabalhos terem sido faturados também indicia que foram efetuados, pois a experiência comum demonstra que as oficinas só faturam trabalhos já efetuados. Isso mesmo comprovam os documentos juntos pela própria Carclasse, anexos à mensagem de correio eletrónico com a refª … 32, de 31-03-2022, a saber, a fatura em questão, e o comprovativo bancário que documenta o respetivo pagamento (feito pela sociedade “Os Afonsinhos do condado Imp Exp, Lda”). Tais documentos foram exibidos à testemunha G … que a fatura em questão foi emitida pela Carclasse. Nesta conformidade, não comungamos das dúvidas manifestadas pela Mmª Juíza a quo, antes consideramos que da conjugação destes meios de prova emerge a convicção de que os factos vertidos nos pontos 29 e 30 devem considerar-se provados,. Não obstante, afigura-se ser de depurar referências redundantes e remissões para meios de prova. Assim sendo decide-se eliminar os atuais pontos 29 e 30 e acrescentar ao elenco de factos provados um novo ponto de facto com o seguinte teor: 28 – Em 19-08-2019 a viatura identificada em 1- havia sido objeto de revisão (“manutenção 68.000 km”) na oficina Carclasse em Lisboa, sita na Av. Marechal Gomes da Costa, ocasião em que foi objeto das reparações tidas por adequadas àquele tipo de “manutenção”, incluindo a substituição do óleo do motor e do respetivo filtro. 3.2.2.2.3. Ponto 31 O ponto 31 dos factos provados tem a seguinte redação: 31- A viatura encontrava-se em bom estado quando foi entregue pelos Autores à Ré no início do contrato. A convicção do Tribunal a quo relativamente a este ponto de facto formou-se nos termos descritos em 3.2.2.2.2.. Os apelantes discordam do entendimento manifestado pelo Tribunal a quo, por considerarem que a proposição constante deste ponto 31- se deve considerar provada, invocando para tanto a presunção legal consagrada no art. 1043º do CC e a prova documental junta aos autos. Reportam-se os apelantes ao disposto no art. 1043º, nº 2 do CC que dispõe como segue: “2- Presume-se que a coisa foi entregue ao locatário em bom estado de manutenção quando não exista documento onde as partes tenham descrito o estado dela ao tempo da entrega.” Esta disposição consagra, efetivamente, uma presunção (elidível). Estabelece o art. 349º do CC que “presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido”. Por seu turno, refere o art. 350º do mesmo código, sob a epígrafe “presunções legais”: “1. Quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz. 2. As presunções legais podem, todavia, ser elididas, mediante prova em contrário, exceto nos casos em que a lei o proibir.” Na situação prevista no art. 1043º, nº 2 do CC, o facto conhecido será a inexistência de documento onde as partes tenham descrito o estado da coisa locada ao tempo da sua entrega ao locatário, e a realidade desconhecida será o bom estado da mesma. Interpretando este preceito diz LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA[23]: “O estado de coisas ideal (entrega da coisa (
- a)+ ao locatário (
- b)+ em bom estado de manutenção (
- c)ou se prova diretamente, ou se prova indiretamente demonstrando que as partes não redigiram documento descrevendo o estado do locado ao tempo de entrega (x). É manifesto que nesta segunda hipótese ocorre uma facilitação da prova. A norma de presunção legal permuta ou substitui um dos pressupostos de uma consequência jurídica (no caso a+b+
- c)por outro pressuposto distinto (x), ligado ao primeiro por um certo enlace. Este pressuposto (
- x)deve ser distinto de todos os pressupostos concretos determinantes da consequência jurídica prevista na norma.” Importa contudo considerar duas particularidades da presunção que ora analisamos. Com efeito, e por um lado, embora o facto indiciante aparente ser um facto negativo, na realidade não o é, antes se tem por demonstrado a menos que se apure a concreta existência do documento onde as partes tenham descrito o estado da coisa locada ao tempo da sua entrega ao locatário. Assim, o facto indiciante tem-se por preenchido a menos que se apure a efetiva existência de um documento em que as partes tenham descrito o estado da coisa locada ao tempo da sua entrega ao locatário. Assim sendo, cabe ao locatário alegar e provar a existência de tal documento, no pressuposto que a descrição das caraterísticas da coisa locada constante de tal documento permite concluir que a mesma não se encontrava em bom estado (art. 342º, nº 2 do CC). Por outro lado, a realidade indiciada não é um facto ou um conjunto de factos, mas um conceito indeterminado, Com efeito, como referia Rosenberg[24] por factos jurídicos devem entender-se os acontecimentos (e circunstâncias) concretos, determinados no espaço e no tempo, passados e presentes, do mundo exterior e da vida anímica humana que o direito objetivo converteu em pressuposto de um efeito jurídico. Para Alberto dos Reis, “é questão de facto tudo o que tende a apurar quaisquer ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior” e “é questão de direito tudo o que respeita à interpretação e aplicação da lei”. Ou seja, estaremos no âmbito da matéria de direito “sempre que, para se chegar a uma solução, se torna necessário recorrer a uma disposição legal” ao passo que “há matéria de facto quando o apuramento das realidades se faz todo à margem da aplicação directa da lei, isto é, quando se trata de averiguar factos cuja existência ou não existência não depende da interpretação a dar a nenhuma norma jurídica”. E acrescenta: “Reduzido o problema à sua simplicidade, a fórmula é esta:
- a)é questão de facto determinar o que aconteceu;
- b)é questão de direito determinar o que quer a lei, ou seja a lei substantiva, ou seja a lei de processo”. Assim, o mesmo Mestre conclui que juridicamente relevantes são os factos que constituem «ocorrências da vida real, isto é, os fenómenos da natureza, ou as manifestações concretas dos seres vivos, nomeadamente os actos e factos humanos (…) vistos à luz das normas e critérios do direito»[25]. A expressão bom estado traduz uma apreciação que qualifica o estado da coisa que é objeto de locação. Tal estado será bom quando em função das suas caraterísticas, for possível concluir que se acha mantém as funcionalidades que lhe são próprias e não revela desgaste significativo. Assim, e para os efeitos previstos no art. 1043º nº 2 do CC um automóvel em bom estado será aquele que, para além de circular sem dificuldades, não apresentar marcas ou sinais de uso ou desgaste significativos ou acentuados. O referido bom estado corresponde, assim a um verdadeiro conceito indeterminado. Sobre a figura dos conceitos indeterminados diz PEDRO ROMANO MARTINEZ:[26] “A regra jurídica pode ser formulada por um conceito indeterminado, que recorre a directrizes com alguma imprecisão, a concretizar perante cada caso concreto, carecendo de um preenchimento valorativo. O conceito indeterminado corresponde a um modo de superar o positivismo, porquanto o aplicador do direito não se limita a proceder à exegese das leis; ao aplicar a regra jurídica tem de se atender às especificidades da situação real. O conceito indeterminado - atento o caráter incerto da previsão e a sua extensão aplicativa - permite uma adaptação do comando constante da regra a realidades futuras, que não são idênticas a outras já resolvidas, conferindo ao aplicador da regra a possibilidade de ajustar a solução à imprevisibilidade das novas factualidades. Facilita, deste modo, a necessidade da concretização da regra jurídica a cada nova situação real.” No caso da presunção consagrada no art. 1043º, nº 2 do CC, como a realidade presumida não é um facto, mas um conceito indeterminado, sempre que a invocação da presunção pela parte a que aproveita se fizer por mera referência ao mencionado conceito indeterminado, sem alegação de factos concretos que suportem o preenchimento do mesmo, a não elisão da presunção não pode conduzir à inclusão, no elenco de factos provados, de uma proposição que se traduza na afirmação genérica de que a coisa estava em bom estado quando foi entregue. Nessas circunstâncias, o “bom estado” da coisa locada ao tempo da celebração do contrato deve ser considerado apenas em sede de apreciação jurídica da causa, no contexto da aplicação do disposto no nº 1 do mesmo art. 1043º, conjugado com o art. 1044º do mesmo código. Já se o locador alegar factos concretos que permitam preencher aquele conceito indeterminado, mas soçobrar na sua prova direta, poderá ainda assim beneficiar da demonstração dos mesmos por efeito da referida presunção (arts. 1043º, nº 2 e 350º, nº 2 do CC). A elisão da presunção consiste, neste caso, na demonstração de factos que permitam concluir que ao tempo da sua entrega ao locatário, a coisa locada tinha defeitos ou avarias ou padecia de desgaste acentuado, que prejudicassem o gozo da mesma (art. 342º, nº 2 do CC). No caso dos autos, considerando a factualidade provada, maxime os pontos 2 a 5, e o teor do contrato celebrado entre as partes, que constitui o doc. nº 2 junto com a petição inicial, é manifesto que no contrato de locação firmado ente a autora e os réus, as partes não descreveram o estado da coisa locada ao tempo da sua entrega à ré, nem se apurou ou sequer foi alegado que alguma vez tenham outorgado declaração escrita conjunta com tais caraterísticas. Ora, como já referimos, o citado art. 1043º, nº 2 do CC deve ser interpretado no sentido de que não é necessário provar a inexistência de tal documento, mas antes que a presunção funciona sempre que a parte contrária daquela a quem a presunção aproveita não demonstre que o mesmo existe. Assim, não tendo os réus feito prova da existência de um tal documento, forçoso é concluir que os autores beneficiam da referida presunção legal, ficando os réus com o ónus de a elidir. Tal elisão – reitera-se - far-se-ia mediante a prova de factos que permitissem concluir que, aquando da entrega do veículo locado, o mesmo não se encontrava em bom estado, ou seja, de que se achava afetado por qualquer defeito ou avaria, ou desgaste acentuado, de molde a prejudicar o gozo da coisa locada. Prova essa que os réus não lograram fazer. Nada obsta, por isso ao funcionamento da presunção legal consagrada no art. 1043º, nº 2 do CC. Contudo, não tendo os autores alegado quaisquer factos concretos que permitam preencher o conceito indeterminado do bom estado do veículo dos autos ao tempo da sua entrega à ré, a consequência da presunção não consiste na inclusão da proposição vertida no ponto 31 no elenco de factos provados, embora se imponha que, na análise do mérito da causa, se considere, para todos os efeitos, que aquando da sua entrega à ré, o veículo dos autos se achava em bom estado. Assim sendo, decide-se eliminar o ponto 31. 3.2.2.2.4. Alteração oficiosa por aditamento de facto superveniente Nos termos do disposto no art. 611º, nº 1 do CPC, “Sem prejuízo das restrições estabelecidas noutras disposições legais, nomeadamente quanto às condições em que pode ser alterada a causa de pedir, deve a sentença tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da ação, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão.” Desta disposição legal resulta, de forma clara, que na sentença deve o Tribunal atender a factos supervenientes que se revistam da relevância para a decisão da causa. Assim, sempre que a prova produzida na audiência de julgamento resulte no apuramento de factos dessa natureza, e salvaguardado o exercício do contraditório, deve o Tribunal integrar tais factos na decisão sobre matéria de facto. Porém, quando não o faça, nem por isso fica o Tribunal da Relação impedido de o fazer, nos termos previstos no art. 662º, nº 1 do CPC. Com efeito, dispõe o art. 662.º n.º 1 do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente, impuserem decisão diversa. Em comentário a esta disposição legal ensinam ABRANTES GERALDES, PAULO PIMENTA E LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA[27]: “1. A decisão sobre matéria de facto pode ser impugnada pelo recorrente quando os elementos fornecidos pelo processo possam determinar uma decisão diversa insuscetível de ser destruída por quaisquer outras provas, como sucede quando não tenha sido respeitado documento confissão ou acordo das partes com força probatória plena (…). Outrossim quando tenha sido considerado provado certo facto com base em meio de prova legalmente insuficiente (…), situação em que a modificação da decisão da matéria de facto passa pela aplicação ao caso da regra de direito probatório material (..). 2. Em qualquer destas situações a Relação, no âmbito da reapreciação da decisão recorrida e naturalmente dentro dos limites objetivo e subjetivo do recurso, deve agir oficiosamente, mediante aplicação das regras vinculativas extraídas do direito probatório material, modificando a decisão da matéria de facto advinda da 1ª instância (arts. 607º, º 4, e 663º, nº 2). A oficiosidade desta atuação é decorrência da regra geral sobre a aplicação do direito (in casu, das normas de direito probatório material), na medida em que possam interferir no resultado do recurso que foi interposto e, é claro, respeitando o seu objeto global, que, no essencial, é delimitado pelo recorrente, nos termos do art. 635º, e respeitando também o eventual caso julgado parcelar que porventura se tenha formado sobre alguma questão ou segmento decisório.” Como bem explicam os citados autores, nos casos mencionados a alteração da decisão sobre matéria de facto pode ter lugar por iniciativa do Tribunal da Relação e ainda que nenhuma das partes o requeira, isto é, pode ter lugar oficiosamente. E o uso da forma verbal deve não deixa margem para dúvidas: não se trata de uma mera faculdade, mas de um dever imposto à Relação. Nas palavras de ABRANTES GERALDES[28], “Como a nova redação do art. 662.º pretendeu-se que ficasse claro que, sem embargo da correção mesmo a título oficioso, de determinadas patologias que afetam a decisão da matéria de facto, (v.g. contradição) e também sempre juízo do ónus de impugnação que recai sobre o recorrente e que está concretizado nos termos previstos no art. 640.º, quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, a Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos, depoimentos e relatórios periciais, complementados ou não pelas regras de experiência. (…) Obviamente que a modificação continuará a justificar-se (…) designadamente quando o tribunal recorrido tenha desrespeitado a força plena de certo meio de prova, o que ocorre quando, apesar de ter sido junto ao processo um documento com valor probatório pleno relativamente a determinado facto (arts. 371.º, n.º 1, e 376.º, n,º 1 do CC), o considere não provado, relevando para o efeito prova testemunhal produzida ou presunções judiciais. O mesmo deve acontecer quando tenha sido desatendida determinada declaração confessória constante de documento ou resultante do processo (art. 358.º do CC e arts. 484.º, n.º 1, e 463.º do CPC) ou quando tenha sido desconsiderado algum acordo estabelecido entre as partes nos articulados quanto a determinado facto (art. 574º.º, n.º 2, do CPC) (…), optando por se atribuir prevalência à livre convicção formada a partir de outros elementos probatórios (v.g. testemunhas, documento particular sem valor confessório ou prova pericial). Ou ainda nos casos em que tenha sido considerado provado certo facto com base em meio de prova legalmente insuficiente (v.g. presunção judicial ou depoimento testemunhal, nos termos dos arts 351.º e 393.º do CC), situação em que modificação da decisão da matéria de facto passa pela aplicação ao caso da regra de direito probatório material (art. 364.º, n.º 1, do CC). Em qualquer destes casos a relação limitando-se a aplicar regras vinculativas extraídas do direito probatório material deve integrar na decisão o facto que a 1.ªinstância considerou não provado o retirar dela o facto que ultimamente foi considerado provado sempre juízo neste caso da sua sustentação no torneio de prova alteração que nem sequer Depende da iniciativa da parte. Com efeito nos termos do art. 663.º n.º 2 aplicam-se ao acórdão da Relação as regras prescritas para elaboração da sentença entre as quais se insere o arte 607.º, n.º 4, norma segundo a qual o juiz deve tomar em consideração na fundamentação da sentença (que agora integra também a decisão sobre os “temas da prova”) dos factos admitidos por acordo e plenamente provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito. Por outro lado, continua a ser impedido que se considerem provados os factos relativamente aos quais foram violadas regras prova vinculada, como aquelas que impõem a apresentação de prova documental. Tal como o tribunal de 1.ª instância, também a Relação tem poderes que tanto podem determinar a assunção de factos segundo regras imperativas de direito probatório como a desconsideração de factos cuja prova tem respeitado essas mesmas regras.” À luz destes ensinamentos, e no tocante ao exercício, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de reapreciação da prova, a jurisprudência do STJ tem sublinhado os seguintes princípios norteadores: 1.º Os poderes de averiguação oficiosa da Relação a que se reporta o nº 1 do art. 662º do CPC devem ser exercidos: a. as situações de desrespeito por regras de direito probatório material, e bem assim às situações em que, em virtude da apreciação de impugnação da decisão sobre matéria de facto que julgue procedente, seja necessário alterar pontos de facto não impugnados, a fim de evitar contradições – Cfr. STJ 12-09-2013 (Fonseca Ramos), p. 2154/08.9TBMGR.C1.S1; STJ 07-11-2019 (Rosa Tching), p. 2929/17.8T8ALM.L1.S1, STJ 08-04-2021 (Maria Rosário Morgado), p. 453/14.0TBVRS.L1.S1; e STJ 08-09-2021 (Rosa Tching), p. 1721/17.4T8VIS-A.C1.S1;