Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 16067/20.2T8LSB.L1-2 Relator: ARLINDO CRUA Descritores: ABANDONO DO LOCAL DIREITO DE REGRESSO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 03/10/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: Sumário I– O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Uniformizador de Jurisprudência, nº. 11/2015, de 02/07/2015, teve por base ou fundamento a problemática, que então dividia a jurisprudência, concernente ao âmbito do direito de regresso da seguradora enunciado na alínea c), do artº. 19º, do DL nº. 522/85, de 31/12, tendo por fundamento o abandono do sinistrado por parte do condutor, nomeadamente o de determinar se abarca as próprias indemnizações pagas por danos que se consumaram irremediavelmente no momento do acidente, em relação aos quais não podia o facto posterior de abandono da vítima ter a menor influência causal ou determinante na respectiva verificação e extensão ; II– ou se, ao invés, apenas tem por abrangência os danos especificamente causados ou agravados pelo acto de abandono de sinistrado ; III– tendo prevalecido (ainda que por reduzida maioria) entendimento no sentido de “o direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado, previsto na parte final da alínea

1. c)do art. 19º do DL 522/85, de 31/12, não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente” ; IV– tal entendimento, sufragado à luz do então previsto na alínea c), do artº. 19º, do DL nº. 522/85, de 31/12 (ainda que ponderando, na sua interpretação, o teor do já então vigente artº. 27º, nº. 1, alín. d), do DL nº. 291/2007, de 21/08), mantém toda a sua validade no vigente regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, previsto naquele mesmo artº. 27º ; V– Estando-se perante a aplicabilidade de uma evidente e clara sanção de natureza e conteúdo patrimonial ao condutor do veículo segurado, ainda que restritiva ao campo civil, a sua aplicabilidade não deverá funcionar em termos puramente objectivos e automáticos, apenas dependente da mera verificação do descritivo objectivo típico da norma previsional ; VI– antes se exigindo, para o seu preenchimento ou verificação: a)- Que o condutor vinculado à obrigação de regresso tenha dado causa ao acidente, ou seja, que se encontrem preenchidos os pressupostos conducentes á existência de obrigação a onerar a seguradora na satisfação de uma indemnização ao lesado ou lesados ; b)- Que o condutor tenha actuado censuravelmente na prática da falta de assistência, tradutora do abandono, nomeadamente em termos de reconhecer-se dolo, em qualquer uma das suas modalidades, na sua conduta ; c)- Que não ocorra qualquer falta de adequação e proporcionalidade entre as consequências do exercício do direito de regresso, por parte da seguradora, e a gravidade da infracção presente na conduta do condutor abandonante. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: ACORDAM os JUÍZES DESEMBARGADORES da 2ª SECÇÃO da RELAÇÃO de LISBOA o seguinte [1]: I–RELATÓRIO 1–L…..- COMPANHIA de SEGUROS, S.A., com sede na Rua S... ..... ....., nº..., em L____, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra: – JOSÉ ....., residente na … em Lisboa, deduzindo petitório no sentido do Réu ser condenado a pagar-lhe a quantia de € 15.562,96 (quinze mil quinhentos e sessenta e dois euros e noventa e seis cêntimos), acrescida dos juros moratórios vencidos, à taxa legal de 4% ao ano, contabilizados desde as datas dos pagamentos até 29/07/2020, no montante de 1.504,40 €, num total de 17.067,36 € (dezassete mil e sessenta e sete euros e trinta e seis cêntimos), bem como nos vincendos, até integral e efectivo pagamento. Para tanto, alegou, em resumo, o seguinte: – no dia 11 de Dezembro de 2017, na Avª. ..... ..... ....., em Lisboa, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o veículo de matrícula PC, conduzido pelo Réu e seguro na Autora, e o veículo de matrícula RG, conduzido por Paulo ..... ; –o veículo PC (conduzido pelo Réu) circulava na Avª. ..... ..... ..... no sentido Aeroporto/Praça ..... ... ..... -Lisboa ; – enquanto o RG (conduzido por Paulo .....) circulava na mesma via e sentido à frente do PC ; – o condutor Paulo ..... parou o RG no semáforo existente no local, que apresentava a cor vermelha ; – o condutor do PC não imobilizou a viatura e foi colidir com a frente deste na traseira do RG ; – após o embate, o condutor do PC (Réu) ausentou-se, de imediato, do local, abandonou o condutor do veículo RG e o veículo PC e apenas compareceu nas instalações da PSP no dia seguinte ; – tendo sido, deste modo, o Réu o único culpado pela verificação do acidente ; – decorrente do acidente, o condutor do RG ficou ferido e foi transportado ao hospital ; – tendo ficado incapacitado para o trabalho, e necessitado de acompanhamento clínico e de tratamentos ; – enquanto o veículo RG sofreu estragos que necessitaram de ser reparados ; – em virtude de terem sido reclamados pelos lesados, a Autora indemnizou os danos sofridos por Paulo ..... e os danos sofridos pela proprietária do RG nos termos descriminados na acção ; – tendo, ainda, suportado despesas médicas e hospitalares com o tratamento do condutor do RG e despesas com a averiguação do sinistro e com o apuramento dos danos do RG ; – assistindo-lhe, relativamente às quantias despendidas, o direito de regresso nos termos do artigo 27º, n.º 1, alínea
2. d)do DL n.º 291/2007, de 21.08 ; – sendo que o Réu, apesar de devidamente interpelado, não procedeu ao pagamento das quantias reclamadas. 2–Devidamente citado, veio o Réu apresentar contestação, alegando, em súmula, o seguinte: – à data dos factos chovia, tendo ocorrido, inclusive, temporal ; – encontrando-se o pavimento com diversos detritos, pelo que crê que terá apanhado óleo, ou qualquer outra substância derrapante, que o fez perder o controlo e direcção do veículo que conduzia e embater no veículo que se encontrava à sua frente ; – assumindo, porém, responsabilidade na ocorrência do sinistro ; – na decorrência do embate, ficou deveras combalido e ao sair do veículo estava com dores, tonto, a cambalear, maldisposto, e acabou por vomitar e defecar e ficar sujo ; – tendo então surgido no local um colega que lhe sugeriu que fosse para casa, trocar de roupa, prontificando-se a tomar conta da situação ; – pelo que não abandonou o sinistrado e não abandonou o local de imediato ; – pois tinha motivo relevante para se ausentar do local após o acidente e aí ficou o seu colega a assegurar a situação ; – não se integrando. Assim, a sua conduta na esfera de previsão do artigo 27º, n.º 1, alínea
3. d)do DL n.º 291/2007, de 21.08. Conclui, requerendo que a acção seja julgada improcedente, por não provada, com a sua consequente absolvição do pedido. 3–Conforme despachos de fls. 85 a 87: – dispensou-se a realização de audiência prévia ; – fixou-se o valor da causa ; – proferiu-se saneador stricto sensu ; – identificou-se o objecto do litígio e os temas da prova ; – conheceu-se acerca dos requerimentos probatórios ; – designou-se data para a realização da audiência final. 4–Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento, conforma acta de fls. 93 e 94, com observância do formalismo legal. 5–Posteriormente, em 30/06/2021, foi proferida sentença – cf., fls. 95 a 110 -, traduzindo-se o Dispositivo nos seguintes termos: “VII – DECISÃO Pelo exposto, atentas as considerações expendidas e as normas legais citadas, decide-se: a)- Condenar o Réu José ..... a pagar à Autora L.....– Companhia de Seguros, SA. a quantia de € 15.277,56 (quinze mil duzentos e setenta e sete euros e cinquenta e seis euros), acrescida de juros de mora vencidos, desde 11.02.2020, e vincendos, até integral e efectivo pagamento. b)- Absolver o Réu do pagamento do remanescente das quantias reclamadas pela Autora. * Custas a cargo do Réu e da Autora, na proporção dos respectivos decaimentos (cfr. 527º do Código de Processo Civil). * Registe e notifique”. 6–Inconformado com o decidido, o Réu interpôs recurso de apelação, em 30/09/2021, por referência à sentença prolatada – cf., fls. 115 a 332. Apresentou, em conformidade, o Recorrente as seguintes CONCLUSÕES (que ora se transcrevem integralmente): a)-“Decidindo como decidiu, a douta sentença recorrida peca, não só pela apreciação da matéria de facto, como também, na apreciação, e classificação, dos factos, ao dar como provada a matéria do ponto "14" da douta decisão; b)-Acresce que, a douta sentença recorrida não pode manter-se na ordem jurídica, dada a flagrante injustiça que evidencia, ao entender que o R. abandonou o sinistrado, quando ficou provado — ponto "18" dos "Factos provados" — que o R. permaneceu no local, pelo menos, 20 minutos após o acidente. c)-Por outro lado, ainda que se entendesse que ocorreu abandono de sinistrado — que não foi o caso — ainda assim, jamais a ação poderia proceder totalmente, conforme se verifica, segundo o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Acidente de viação / Direito de regresso / abandono do sinistrado "De acordo com o disposto no art. 19°, al.
4. c)do DL 522/85, de 31.12, uma qualquer seguradora apenas tem direito de regresso em relação ao seu segurado, no caso de este ter causado um acidente e ter abandonado a vítima, quanto ao montante pago em consequência do abandono e já não em relação às demais despesas determinadas pelo mesmo acidente ..." (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 31.01.2007, Coletânea de Jurisprudência, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, 2007, Tomo I, Pág. 52). A– MATÉRIA DE FACTO IMPUGNADA / Art.° 640° do CPC: Art.° 640°, n.° 1, alíneas
5. a)e
6. b)do CPC — Partes incorretamente julgadas: "Factos Provados" d)-O ponto de "facto" que se considera incorretamente julgado é o ponto "14" dos "Factos provados"; e)-Assim, em virtude da contradição da matéria dos factos provados, entre os pontos "14" e "18", verificamos que o ponto "14" dos "Factos provados", encontra-se indevidamente julgado, uma vez que, o R. não abandonou, ou fugiu do local; f)-O R. permaneceu durante aqueles 20 minutos apesar das condições impróprias em que se encontrava, juntamente com o seu colega João ..... até chegar o dono do táxi; g)-Ora, ao não haver abandono do sinistrado e/ou fuga do local tem de cair, necessariamente, a pretensão da A., em prever fazer valer o Direito de Regresso, pelo que o R. deveria ter sido absolvido; "Matéria Não Provada" h)-Também aqui na "Matéria não provada", as alíneas "A)", "B)", "C)", "D), "E)", "H)", e "I)", não foram devidamente ajuizadas mediante a prova produzida pois, por força da prova produzida deveria ser considerada matéria provada B– MATÉRIA DE DIREITO / Art.° 639° do Código Processo Civil ("CPC"): Art.° 291/07, de 21 de Agosto, art.° 27°, n.° 1, alínea d): i)-A douta sentença recorrida ao considerar que houve abandono de sinistrado, ou fuga do local após o acidente, apesar do R. ali ter permanecido durante 20 minutos, interpretou erradamente, o espírito do n.° 1 da alínea
7. d)do art.° 27 do D-L 291/07, 21 de Agosto; j)-A douta sentença jamais poderia ter considerado abandono de sinistrado; k)-Ainda que houvesse abandono de sinistrado, que não houve, o Direito de Regresso, invocado pela A., deve limitar-se aos danos derivados, ou agravados, em consequência, pelo alegado abandono do sinistrado, e decorrentes, de tal abandono e, nunca, à totalidade dos danos originados, e que não decorrem do alegado abandono; l)-Conforme nos ensina a prudente jurisprudência, deverá existir um nexo de causalidade entre os danos, ou agravamento dos danos, consequência do alegado abandono; m)-Sucede que, a A. não produziu qualquer prova, nem sequer alegou, que qualquer valor pago tenha sido por causa do alegado abandono do sinistrado; n)-No caso concreto, a A. nunca invocou um qualquer nexo causal dos danos ocorridos, ou seu agravamento, por força, ou consequência, do alegado "abandono do sinistrado"; o)-Atento tudo o exposto, ainda que venha a entender-se, por mera hipótese de raciocínio, que houve "abandono de sinistrado" — que não houve — o Direito de Regresso reclamado pela A. tem de improceder, uma vez que, não invocou que os danos verificados, e que terão originado as despesas que reclama, tenham sido consequência do alegado "abandono de sinistrado". C– NULIDADE DA SENTENÇA/Art.°615°,n.°1,alínea
8. c)do CPC: p)-Conforme atrás referido, e sempre com o máximo respeito, o A. entende que existem várias causas de nulidade da sentença objeto do presente recurso; q)-Salvo sempre o devido respeito, os fundamentos da douta sentença encontram-se em manifesta oposição com a decisão, e existe uma tremenda ambiguidade entre os "Factos provados" e a decisão proferida”. Conclui, no sentido da procedência do recurso, devendo a decisão recorrida ser alterada em conformidade. 7–A Apelada/Recorrida apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes CONCLUSÕES: A)-“A Autora é urna sociedade que se dedica à actividade seguradora, sendo que no exercício da sua actividade celebrou com Táxis ....., Lda. contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela Apólice n.° 20.........01, nos termos do qual a primeira assumiu a cobertura da responsabilidade civil emergente da circulação do veículo (táxi) ligeiro de passageiros, de marca Citroen, de matrícula PC (artigos 1°. e 2°. dos Factos Provados); B)-No dia 11 de Dezembro de 2017, cerca das 06:00 horas, na Avª. ..... ... ....., junto ao n.° ..., em Lisboa, ocorreu um acidente de viação no qual foram intervenientes o veículo de matrícula PC, pertencente a Táxis ....., Lda., conduzido por José ....., e o veículo de matrícula RG, conduzido por Paulo ..... (artigo 3°. dos Factos Provados); C)-A Avª. ..... ..... ....., em Lisboa, sentido Aeroporto/Praça ..... ... ....., é uma via com separador central e três meias faixas de rodagem, com uma largura total de 10,00 metros, configurando urna recta com boa visibilidade, sendo que existe sinalização semafórica no local (artigos 4°. e 5°. dos Factos Provados); D)-Era noite, existia iluminação pública, e chovia, sendo que o pavimento no local era betuminoso e encontrava-se em bom estado de conservação, sendo certo que naquele local o limite de velocidade é de 50 km/hora. (artigos 6°., 7°. e 8°., todos dos Factos Provados); E)-O veículo PC, conduzido pelo Réu, circulava Avª. ..... ..... ....., em Lisboa, no sentido Aeroporto/Praça ..... ... ..... e o veículo RG, conduzido por Paulo ....., circulava na mesma via e sentido de marcha, mas a 20/30 metros à frente do PC (artigo 9°. dos Factos Assentes); F)-Ao chegar ao local que se situa junto ao n.° ... daquela Avenida, o condutor do RG, porque o semáforo aí colocado apresentava cor vermelha, imobilizou o veículo. (artigo 10°. dos Factos Assentes); G)-O condutor do PC, cujo veículo circulava atrás do RG, ao aproximar-se deste não imobilizou o veículo, sendo que, por alegadamente ter derrapado, o veículo PC foi colidir com a sua frente na traseira do veículo RG. (artigos 11°. e 12°. dos Factos Assentes); H)-O condutor do PC (Réu) confessou, em depoimento escrito, à PSP o circunstancialismo em que se produziu o evento dos autos e a colisão no RG quando este se encontrava completamente imobilizado junto ao semáforo existente na via, que apresentava a cor vermelha, em frente às Bombas de Gasolina da "BP", situadas no lado contrário da via em que transitava (artigo 13°. dos Factos Assentes); I)-Mas não o fez no local do evento por se ter ausentado abandonando o condutor do veículo RG, sem qualquer preocupação pelo seu estado de saúde, e a própria viatura PC (artigo 14°. dos Factos Provados); J)-O agente da PSP que se deslocou ao local para tomar conta da ocorrência não encontrou o Réu, sendo que apenas encontrou o condutor do RG, a quem foi prestada assistência no local, e que foi conduzido ao Hospital de S. José (artigos 15°. e 16°. dos Factos Assentes); K)-No local estava sem ninguém e abandonado o veículo PC, o que obrigou a contacto e assistência em via para o retirar dali (artigo 17°. dos Factos Assentes); L)-O condutor do PC cerca de 15/20 minutos após a colisão ausentou-se do local e apenas compareceu nas instalações da PSP no dia seguinte — 12/12/2017 — para prestar declarações escritas (artigo 18°. dos Factos Assentes); M)-À data dos factos o Réu conduzia o veículo PC sob as ordens e direcção da sua proprietária Táxis ....., Lda. (artigo 19°. dos Factos Provados); N)-A Autora recebeu participação de sinistro enviada pela proprietária do veículo RO, C..... & R....., Lda. tendo, nessa sequência, solicitado à sociedade T..... & B....., Lda. a realização da averiguação ao acidente dos autos e consequências a título de danos patrimoniais e não patrimoniais para os intervenientes (artigos 10°. e 21°. dos Factos Provados); O)-Como consequência do acidente dos autos o condutor do veículo RO, Paulo ....., sofreu lesões físicas (traumatismo do ombro esquerdo e da coluna vertebral lombar) que o impediram de sair da viatura (pelos seus próprios meios) até chegar a ambulância dos Bombeiros do Beato que lhe prestaram assistência no local e, de seguida, o transportaram ao Hospital de S. José, em Lisboa (artigo 22°. dos Factos Provados); P)-Como consequência do acidente Paulo ..... sofreu de incapacidade, inclusive para o trabalho, até à data da alta, que ocorreu em 09.01.2018, sofreu quantum doloris 3/7, e teve necessidade de acompanhamento clínico e tratamentos (artigo 23°. dos Factos Provados); Q)-O que motivou a reclamação de indemnizações pelo lesado Paulo ....., tendo a Autora pago àquele Paulo ..... dos seguintes montantes: € 10,00, a título de danos materiais, em 05.03.2018; € 105,00, por despesas em consequência de danos corporais, em 05.03.2018; € 900,00, pela perda de salários durante o período em que esteve impossibilitado de prestar a sua actividade (11.12.2017 a 09.01.2018) - (artigos 24°. e 25°. dos Factos Provados); R)-A proprietária do RG, sociedade C..... & R....., Lda., reclamou junto da Autora a reparação dos danos sofridos naquele veículo por força do sinistro dos autos, tendo sido realizada a avaliação dos danos do veículo RG em oficina — V....., SA. (escolhida pela sua proprietária), e sido fixado o montante de € 11.995,88 como necessário para a sua reparação (artigos 26°. e 27°. dos Factos Provados); S)-Em 27.02.2018 a Autora procedeu ao pagamento do valor da reparação efectuada ao RG, pela V....., SA., no montante de € 11.995,88 (artigo 28°. dos Factos Assentes); T)-Em 15.01.2018 a Autora pagou à T..... & B....., Lda. o valor total de C 232,40 (C 221,40 + € 11,00), pela averiguação ao acidente dos autos, elaboração de relatório e obtenção do auto de ocorrência (artigo 29°. dos Factos Assentes); U)- Em 15.01.2018 a Autora pagou a UON C....., SA. o valor de € 52,50 pelos serviços de avaliação de danos sofridos no veículo RG (artigo 30°. dos Factos Assentes); V)-A proprietária do veículo RG, sociedade C..... & R......, Lda., reclamou à Autora o montante de € 2.008,83, a título de paralisação do veículo, com fundamento no aluguer de viatura de substituição, que não foi aceite na totalidade, sendo que após negociação, em 15.03.2018 a Autora procedeu ao pagamento a C..... & R....., Lda. da quantia de € 1.750,00, a título de paralisação da viatura (artigos 31°. e 32°., dos Factos Provados); W)-Em 19.03.2020 a Autora pagou a quantia de € 299,76 pelos serviços prestados no Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central EPE ao lesado Paulo ..... no dia (11.12.2017) do acidente (artigo 33°. dos Factos Assentes); X)-Em 09.06.2020 a Autora pagou ao British Hospital (Hospital da Luz) a quantia de € 216,92 por serviços (consultas e exames radiológicos) prestados ao lesado Paulo ..... (artigo 34°. dos Factos Provados); Y)-Durante o dia 10 e o dia 11 de Dezembro de 2017 ocorreu a passagem da tempestade ANA a norte da Península Ibérica (artigo 37°. dos Factos Provados); Z)-Ao sair do veículo por si conduzido o Réu estava a cambalear (artigo 38°. dos Factos Provados); AA)-Com o embate o Réu ficou deveras combalido (alínea A) dos Factos Não Provados); BB)-Ao sair do veículo o Réu estava com dores, tonto, maldisposto, vomitou e defecou no local, e ficou sujo (alínea B) dos Factos Não Provados); CC)-Nesse momento surgiu um seu colega que se encontrava perto do local, na área de serviço da BP, de nome João ....., que logo acudiu (alínea C) dos Factos Não Provados); DD)-João ..... ao ver o estado de José ..... perguntou-lhe se queria ir ao hospital mas, como mora a poucos metros do local, sugeriu ao Réu para ir a casa pois havia necessidade de trocar de roupa em consequência do que sucedeu com o acidente (alínea D) dos Factos Não Provados); EE)-Aquele colega prontificou-se a tomar conta da situação (alínea E) dos Factos Não Provados); FF)-À data do acidente o pavimento encontrava-se sujo com diversos detritos, entre outros, folhas, vidros, madeiras, e óleo (alínea F) dos Factos Não Provados); GG)-No momento em que ocorreu a colisão acima mencionada a chuva registada era forte (alínea G) dos Factos Não Provados); HH)-O Réu só deixou o local após o seu colega que ali acudiu se prontificar e assegurar a situação (alínea H) dos Factos Não Provados); II)-Havia necessidade do Réu fazer a sua higiene e mudar de roupa (alínea I) dos Factos Não Provados); JJ)-Relativamente à matéria de facto, considera o Réu/Apelante que deve ser considerado Não Provado o facto identificado no artigo 14°., devendo ser considerado como Provados os Factos constantes das alíneas A) a I) dos Factos Não Provados, no entanto, não assiste qualquer razão ao Réu/Apelante, devendo manter-se inalterada a matéria dada como Provada e Não Provada; KK)-Questiona o Réu/Apelante a convicção do Tribunal a quo que, no imediatismo da prova e de forma sustentada, entendeu concluir, entre os factos alegados pelas partes, quais os que considerou provados e não provados, sendo que, para suportar a impugnação da decisão proferida pelo Tribunal o quo, relativamente aos factos dados como provados e não provados, vem o Réu/Apelante suportar o seu entendimento no depoimento prestado pela testemunha João ....., no entanto, nenhuma razão assiste ao Réu/Apelante; LL)-Decorre da douta Sentença que "Apenas a testemunha João....., ex-motorista de táxi, veio tentar trazer (em parte) a tese apresentada pelo Réu ao referir que à data dos factos se encontrava na área de serviço da BP e que logo se deslocou ao local, que ao ver o seu amigo José ..... lhe perguntou se queria ir ao hospital, que este recusou e respondeu que queria ir para casa trocar de roupa (por se encontrar vomitado e urinado), e que lhe disse que fosse que ele se prontificava a tomar conta da ocorrência. A sobredita testemunha logo se apressou a adiantar que se dirigiu junto do condutor do RO e que lhe perguntou se estava bem, mas que não sabe o que este lhe respondeu pois (antecipou-se a defender) "já foi há tanto tempo". E ao mesmo passo afirmou que esteve no local 20/30 minutos (e que o condutor do RG nunca saiu do interior do veículo), mas que não foi quem accionou os meios de socorro, nem quem chamou a PSP, e declarou ainda que nem seria necessário que as autoridades policiais se deslocassem ao local pois "ele é que bateu" (referindo-se ao Réu), "está lógico de ser culpado" e que seria preenchida a DAAA. João ..... veio ainda afirmar que o "patrão" do Réu se deslocou ao local do acidente e que nessa altura se ausentou do local aí tendo permanecido aquele. Porém, do conjunto da prova produzida o que resultou como verdadeiro é que nenhum dos dois foi visto no local. O seu depoimento evidenciou-se titubeante e eivado de incoerências, mostrando-se inverosímil que tivesse tranquilizado o Réu que poderia abandonar o local que ele próprio se encarregaria de "tomar conta da ocorrência", que tivesse permanecido no local cerca de 20/30 minutos sem que tivesse chamado (pelo menos) o INEM, que tivesse falado com o Réu (Mie se encontrava dentro do veículo, mas que não sabe por que razão não saiu do seu interior, revelando desconhecer o seu estado de saúde e as suas queixas), que não se recorde do que este lhe respondeu, que não lhe tenha prestado qualquer auxilio, e que absolutamente nada tivesse feito. E, de resto, mostrou-se contrariado pelo que resultou dos depoimentos das testemunhas Paulo ..... e José ..... Razões pelas quais o depoimento de João ..... não mereceu qualquer credibilidade e foi desvalorizado pelo tribunal. A versão apresentada por Paulo ..... e José ....., designadamente quanto ao abandono do sinistrado, foi a única que se adequou aos acontecimentos em apreciação e que revelou espontaneidade, coerência, solidez e credibilidade."; MM)-Analisado o depoimento prestado pela testemunha João ....., em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, nenhuma razão assiste ao Réu/Apelante, senão vejamos: Testemunha João ..... Reprodução (24.06.2021): (ao minuto 10:02) Advogada: E o senhor não reconheceu logo a viatura do seu colega? Testemunha: Não, não reconheci porque há muitos iguais, e pretos... Pretos daqueles há muitos, e uma pessoa daquele lado, ver um carro de lado não consegue ver de quem é o carro. Só me apercebi quanto cheguei ao pé. Advogada: O senhor aproximou-se. Quando o senhor chegou, o seu amigo, o senhor Ferro, ainda estava dentro do veículo? Já estava fora? Testemunha: Já estava fora do carro.. Eu chego ao pé dele, ele saí do carro, quando ele saiu do carro já... já estava cá fora, ao pé da porta. Advogada: E o que é que o senhor Ferro fez? Testemunha: Não fez nada... Advogada: Não fez nada? Testemunha: Saiu do carro todo enervado, pronto, da maneira como estava.... "O que é que se passou?", "O que é que se passou contigo, o que é que foi isso, o que é que não foi...". Já sabe, a gente pergunta sempre..., colegas..., como é que foi, como é que não foi, e ele mal custava a falar, estava nervoso, excitado. E eu até disse "Tens de ir para o Hospital..." "Não, não quero ir para o Hospital, eu moro aqui perto... Eu vou para casa mudar de roupa, depois venho cá ter mais tarde..." E eu até.. "Podes ir embora mudar de roupa que eu fico aqui e tomo conta da ocorrência" até vir o patrão, que é o senhor Vítor, que vem sempre àquela hora, que chega mais ou menos também... (. • .) Advogada: Olhe, e o que é que aconteceu depois? Disse ao senhor Ferro se queria ir ao Hospital, ele respondeu que não, que queria era ir mudar de roupa... Testemunha: Mudar de roupa, arranjar-se, que ele estava... pronto, da maneira como ele estava, tudo sujo, todo porco... e "Vais porque moras aqui perto", porque mora a 100 metros (...) "Vais para casa que eu tomo conta da ocorrência, e depois vens cá ter". E assim foi. Nunca mais o vi... Advogada: Nunca mais o viu? Testemunha: Eu nunca mais o vi... naquele dia, claro... Advogada: O senhor Ferro, não foi dar a volta ao carro? Não foi ver como é que o carro estava? Testemunha: Não, não, porque a gente... a gente, por exemplo, tem um acidente, se for o culpado... Testemunha: Não pegou em nada, não foi dar volta nenhuma ao carro... Foi... Dirigiu-se para casa... Advogada: Dirigiu-se para casa. E dirigiu-se para casa, qual era a direcção que tomou?? Testemunha: Ora, norte... sul.... este... Para a direita. A gente está a subir a Avª. ..... ....., ele foi para a direita, que é onde é a casa dele. Para a esquerda é a bomba. Advogada: É a bomba da BP... Testemunha: Ele foi para a direita, que é uma rua a descer... Advogada: E foi sozinho? Testemunha: Foi sozinho Advogada: Depois o senhor só lá esteve 20 a 30 minutos? Testemunha: Mais ou menos, mais ou menos isso. Depois apareceu o dono do carro, que é o patrão dele e tomou conta da ocorrência.. Ficou lá, e eu vim-me embora, segui a minha vida.. Peguei no meu carro e vim-me embora. Advogada: Quando o senhor foi embora, a PSP ou os bombeiros, já tinham chegado? Testemunha: Não vi polícia nenhuma... Enquanto eu lá estive não apareceu polícia nenhuma, que a gente não chamámos a polícia que não era preciso... Advogada: Não era preciso a polícia? Testemunha: Pois, no acidente.. aquilo fazia-se a participação amigável e ficava tudo resolvido, por que o... Advogada: Como, não percebi?? Testemunha: Ao fazer-se a participação amigável, ficava resolvido... Advogada: Então, mas fizeram participação amigável? Testemunha: Não, não deu tempo, não eu tempo... Eu não fiz, não deu tempo... Advogada: Ó senhor João ....., vamos lá ver se eu entendo aquilo que o senhor me está a dizer: O senhor diz que não chamou a polícia porque fazia a participação amigável, que ali não havia situação a discutir porque a responsabilidade era do seu amigo... Testemunha: Exacto, bateu... Advogada: ... pronto... Testemunha: Uma pessoa que bate, alguém há-de ser culpado, naquele momento, está lógico de ver, qualquer pessoa via... Advogada: Pronto, o senhor já transmitiu à pouco que deslocou-se ao veículo que foi embatido, e que o condutor não lhe disse nada, não fez nada... E o senhor ficou ali no local, não chamou a autoridade, não chamou a... Testemunha: Não, não chamei, não... Advogada: ...a ambulância.... Não fez nada! Testemunha: Não chamei nada. Havia lá mais gente que já tinha chamado. Havia lá muita gente, várias pessoas, lá... começou-se a juntar muita gente... Devem ter chamado. Se não me engano, quem chamou... Advogada: Mas já deviam ter chamado ou já tinham chamado? Testemunha: Não faço ideia.. Ei não chamei, eu não chamei... Advogada: O senhor não chamou... O senhor foi a pessoa que foi ter com o seu amigo, que era o condutor de um dos veículos e que lhe disse "Então vai para casa, se estás sujo, vai para casa descansado que eu tomo conta da situação... Testemunha: Da ocorrência, exacto... Advogada: O senhor não chama a polícia, o senhor tentou falar com o outro condutor e o outro condutor não lhe respondeu, e o senhor não fez... Meritíssima Juiz: Não sabe o que lhe respondeu, diz que não sabe, já não se lembra... Testemunha: Já não sei... Advogada: O senhor não preenche declaração amigável, não chama a autoridade, não chama qualquer serviço para prestar cuidados de saúde.. O senhor ficou a tomar conta da ocorrência.. O que é tomar conta da ocorrência??? Testemunha: Naquele instante, que estamos ali às voltas do carro, aparece o patrão... Advogada: Logo? Testemunha: Apareceu logo, a bem dizer... Advogada: O senhor diz que esteve lá 20 a 30 minutos à espera que o patrão chegasse. Nestes 20 a 30 minutos o senhor não fez nada, sendo que disse ao seu amigo "vai para casa descansar porque eu tomo conta da ocorrência"! Testemunha: Pois disse, ao meu amigo, para ir para casa que eu tomava conta da ocorrência! (• • .) Advogada: E o senhor não fez nada! Testemunha: Não fiz nada. Depois dirigi-me a bomba e fui-me embora. Advogada: O senhor tinha chapéu de chuva? Estava a apanhar chuva? Chovia na altura? Recorda-se? Testemunha:Não me recordo, não me recordo... Advogada: Não se recorda.... Testemunha: Mas na altura parece-me eu não chovia. Não me recordo.. Mas na altura, se não me engano, não chovia. sei que foi numa altura de uma tempestade, mas não me apercebi de chuva. Meritíssima Juiz: Saiu a pé. Olhe, já referiu que ele estava todo sujo... . Testemunha: Estava todo sujo, pronto, sujo, nojento, sujo, pronto... Meritíssima Juíz: Sujo, nojento, porquê? Testemunha: Estava impróprio, tinha-se vomitado todo. Borrou-se todo com a aflição. Penso, não sei, não sou médico, não faço ideia... Meritíssima Juíz: Então vamos lá ver. É preciso ser médico para ver se urna pessoa se vomitou ou se fez alguma coisa mais? É preciso ter algum curso de medicina para verificar isso?? Afinal de contas, ele estava sujo em consequência de quê? Testemunha: Do nervoso que estava, do acidente. Meritíssima Juiz: Mas porquê? Porque vomitou? Testemunha: Do acidente que teve, ficou nervoso... Meritíssima Juiz: E vomitou? Testemunha: Estava vomitado.. Meritíssima Juiz: Foi o que disse à pouco.. Testemunha: Foi sim senhora... Meritíssima Juiz: Eu ouvi. À pouco disse que vomitou, porque vomitou, e não disse mais nada. Agora parece que acrescentou mais alguma coisa. Então o que aconteceu? Testemunha: Vomitou, estava todo sujo. Meritíssima Juíz: De vomitado? Testemunha: Sim, de vomitado, de urinar, não faço ideia o que era. Mas ele estava... estava nojento. Meritíssima Juíz: De urinar? Testemunha: Pois, ele estava todo nojento, todo porco. Meritíssima Juiz: Sim, mas olhe, espere.. Estava sujo de quê? Testemunha: Não faço ideia.. Meritíssima Juiz: Então não disse? Não faz ideia? Então não disse já vomitado? Testemunha: Não faço ideia do que é que ele estava sujo, qual era a porcaria que ele tinha em cima dele, não faço ideia. Era sujo! Meritíssima Juiz: Eu pergunto sujo porque à bocadinho já disse... Testemunha: É vomitado. Se estava sujo é porque é vomitado, não vejo outra maneira. Meritíssima Juiz: Não vê outra maneira? Ou vomitou, ou não vomitou, Ou estava sujo, ou não estava Testemunha: Vomitou. Para estar sujo só pode ser vomitado! Meritíssima Juíz: Só? Então? Pode não ter vomitado. Podia estar sujo de outra coisa, ou não? O que é que viu? O que é que o senhor viu? O que é que lhe aconteceu a ele? Ao Réu? Testemunha: Simplesmente isso. Que ele saiu do carro todo vomitado, sujo, todo vomitado! Meritíssima Juiz: E mais alguma coisa, pergunto? Testemunha: Não, não tem mais nada, senhora doutora.. Meritíssima Juíz: Não estava sujo de outra coisa, era vomitado? Testemunha: Era de vomitado! (• • .) Meritíssima Juíz: Porque é que depois aditou "urinar". Já falou, já deixou de falar.. E parece-me que já falou de mais outra coisa.. Afinal de contas, daquilo que pode dizer, daquilo que diz que viu, que ele eslava sujo, era de vomitado ou era de mais alguma coisa? Pergunta final. Testemunha: Tudo me leva a crer que era de vomitado e urinado, pronto! Ou vomitado ou urinado, era... (...); NN)-Resulta do depoimento prestado por esta testemunha, João ....., que não existe fundamento para considerar de forma diversa dos factos dados como provados e não provados, apreciados pela Meritíssima Juiz do Tribunal a alto,o qual se revelou completamente incoerente e repleto de contradições entre si; OO)-Em caso de dúvida, relativamente à apreciação dos depoimentos prestados em Audiência de Discussão e Julgamento, sempre deverá ser mantida a decisão proferida pelo Tribunal de primeira instância, "(...) em obediência dos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova", conforme resulta de Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Lebre de Freitas, Vol I Coimbra, 2013, pág. 609 e 610; PP)-Pelo que bem andou o Tribunal o quo, devendo a sua decisão manter-se inalterada, quanto à apreciação da prova produzida; QQ)-Por outro lado, e no que à aplicação do Direito diz respeito, vem a Autora invocar que, nos termos do disposto na alínea d), do n°. I, do artigo 27°, do Decreto-Lei 291/2007, bem como do disposto na alínea c), do artigo 25°, das Condições Gerais da Apólice do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, que lhe assiste o direito de regresso sobre o Réu, enquanto condutor do veículo seguro, porquanto aquele deu causa ao acidente e abandonou o sinistrado (condutor do veículo RG); RR)-Resulta da factualidade dada como provada, e aceite pelo Réu, que a Autora, no exercício da sua actividade, celebrou com Táxis ....., Lda. contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela Apólice n.° 20.........01, nos termos do qual a primeira assumiu a cobertura da responsabilidade civil emergente da circulação do veículo (táxi) ligeiro de passageiros, de marca Citroen, de matrícula PC; SS)-No dia 11 de Dezembro de 2017, pelas 06:00 horas, na Avª. ..... ..... ....., junto ao n.° ..., em Lisboa, ocorreu um acidente de viação no qual foram intervenientes o veículo de matrícula PC, pertencente a Táxis ....., Lda., conduzido por José ....., e o veículo de matrícula RG, conduzido por Paulo ....., sendo que aquela Avª. ..... ..... ....., no sentido Aeroporto/Praça ..... ... ....., é uma via com separador central e três meias faixas de rodagem, com uma largura total de 10 metros, configurando uma recta com boa visibilidade, existindo sinalização semafórica; TT)-Era noite, existia iluminação pública, e chovia, sendo que o pavimento no local era betuminoso e encontrava-se em bom estado de conservação; UU)-Nas referidas circunstâncias, de tempo e lugar, o veículo PC, conduzido pelo Réu, circulava Avª. ..... ..... ....., em Lisboa, no sentido Aeroporto/Praça ..... ... ..... e o veículo RG, conduzido por Paulo ....., circulava na mesma via e sentido de marcha, mas a 20/30 metros à frente do PC e, ao chegar ao local que se situa junto ao n.° ... daquela Avenida, o condutor do RG, porque o semáforo aí colocado apresentava cor vermelha, imobilizou o veículo, sendo que o condutor do PC, ao aproximar-se deste, não imobilizou o veículo, indo colidir com a parte da frente na parte traseira do veículo RG; VV)-Resultou dos autos que, na sequência do sinistro em referência, a Autora veio a assumir a responsabilidade do condutor do veículo PC pela produção do evento, tendo procedido ao pagamento de indemnização ao condutor do veículo RG, Paulo ....., em face da incapacidade e outras despesas que este sofreu, acompanhamento clínico prestado àquele Paulo ....., para além de ter ainda procedido ao pagamento de despesas com a reparação e privação de uso da viatura RG, entre outras; WW)-Quanto ao direito de regresso que a autora alega existir sobre o Réu, dispõe o artigo 27°, n.° I, alínea d), do Decreto-Lei 291/2007, satisfeita a indemnização, a empresa de seguros apenas tem direito de regresso contra o condutor, se não estiver legalmente habilitado, ou quando haja abandonado o sinistrado; XX)-Dispõe o artigo 25°, alínea c), das Condições Gerais da Apólice do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel que, satisfeita a indemnização a Seguradora apenas tem direito de regresso contra o condutor, se não estiver legalmente habilitado, ou quando haja abandonado o sinistrado; YY)-Este direito de regresso opera, portanto, na circunstância do condutor do veículo seguro ter abandonado o sinistrado, sendo que da prova produzida nos presentes autos resulta assente que o condutor do PC, o Réu/Apelante, confessou, em depoimento escrito prestado à PSP o circunstancialismo em que se produziu o evento dos autos e a colisão no RG quando este se encontrava completamente imobilizado junto ao semáforo existente na via, que apresentava a cor vermelha, em frente à Estação de Serviço/Bombas da BP, situadas no lado contrário da via em que transitava; ZZ)-Resulta ainda assente que o Réu/Apelante se ausentou do local onde ocorreu o evento dos autos, abandonando o condutor do veículo RG, será qualquer preocupação pelo estado de saúde daquele, e sem qualquer preocupação pela viatura por si conduzida, o PC; AAA)-O agente da PSP que se deslocou ao local para tomar conta da ocorrência, apenas encontrou o condutor do RG, a quem foi prestada assistência no local, e que foi conduzido ao Hospital de S. José, sendo que não se encontrava ninguém junto ao veículo PC, não sendo identificado o seu condutor, nem prestada qualquer informação quanto a este, razão pela qual foi solicitada a assistência a fim de retirar aquela viatura da via; BBB)-Resulta evidente que o condutor do veículo seguro na Autora, o Reu/Apelante, abandonou o sinistrado, Paulo ....., condutor do veículo RG, sem que o tenha feio por qualquer razão atendível; CCC)-Da prova produzida em Audiência de Discussão e Julgamento, não logrou o Réu/Apelante demonstrar que, a ter-se ausentado do local, não havia abandonado dolosamente o sinistrado; DDD)-Resulta evidente que o reembolso dos montantes dispendidos com a regularização do sinistro dos presentes autos invocado pela Autora se encontra preenchido, assistindo-lhe o direito de regresso sobre o Réu/Apelante; EEE)-Vem o Réu/Apelante que o direito de regresso apenas abrange os danos derivados do abandono da vítima ou o agravamento dos danos causados pelo acidente decorrentes desse abandono e não a totalidade dos danos originados e que a seguradora indemnizou, todavia, não lhe assiste qualquer razão; FFF)-Resulta do douto Acórdão proferido no âmbito do processo 46/13.9TBGEG, pelo Tribunal da Relação de Évora, em 16.06.2016, em que é relatora a Exma. Sra. Desembargadora Albertina Pedroso (disponível em www.dêsi.ót): «I- A questão de saber se a Companhia de Seguros tem direito a ser ressarcida da totalidade dos montantes por si pagos ao lesado em virtude de acidente de viação seguido de abandono do sinistrado, pelo qual o condutor do veículo segurado foi o único responsável, ou se apenas tem esse direito quando do abandono resultem danos específicos ou o agravamento dos danos decorrentes do acidente, tem sido objecto de diferentes entendimentos na doutrina e jurisprudência. II- Porém, o Supremo Tribunal de Justiça, pelo Acórdão n.° 11/2015, uniformizou jurisprudência, nos seguintes termos: "O direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado, previsto na parte final da alínea
9. c)do artigo 19. ° do DL n° 522/85, de 31/12, não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente". III- Tendo presentes os valores de segurança e certeza do direito e o princípio da igualdade que os Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência visam potenciar, e apesar de no caso dos autos o acidente ter acontecido já após a vigência da alteração introduzida ao regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel pelo DL n° 291/2007, de 21 de Agosto, consideramos que o seu sentido uniformizador deverá aplicar-se nos mesmos termos ao artigo 27.°, n.° 1, alínea
10. d)deste diploma, que tem a mesma exacta redacção daquele indicado normativo. IV- Porém, tratando-se da aplicação de uma clara sanção de natureza patrimonial ao condutor do veículo segurado, mesmo que situada no estrito domínio das relações civis, nunca poderá funcionar em termos puramente objectivos e automáticos pela mera verificação da factualidade objectiva resultante do referido artigo 27.° V- É, portanto, indispensável que o condutor que se encontra vinculado à obrigação de regresso tenha dado causa ao acidente - em qualquer uma das modalidades de responsabilidade civil: por factos ilícitos ou objectiva -, ou seja, que se verifiquem os pressupostos para que exista obrigação por parte da seguradora de satisfazer uma indemnização ao lesado; e que o condutor tenha actuado censuravelmente na prática do acto em que a seguradora alicerça directamente o respectivo direito; finalmente, importa ainda apreciar da adequação e proporcionalidade das consequências do exercício do direito de regresso por parte da seguradora, à gravidade da infracção praticada pelo condutor. (...)". Efectivamente, o direito de regresso por banda da seguradora contra o condutor que abandonou o sinistrado, foi definido pelo legislador no artigo 27. ° do DL 71.° 291/07, nos precisos termos em que já constava do texto do citado artigo 19. ° do DL n° 522/85, diferentemente do que ocorreu com o preceituado no tocante à condução sob efeito do álcool. De facto, como se aduziu no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, "[s]aliente-se que esta previsão normativa, constando do texto dó citado art. 19°, foi integralmente mantida no art. 27° do DL 291/07 (apesar de o legislado]; ao editar este diploma, não desconhecer seguramente as dúvidas e controvérsias que a interpretação da referida norma já então suscitava na jurisprudência). Na verdade, dificilmente haveria forma mais inadequada de o legislador se exprimir; se pretendesse restringir o direito de regresso aos danos causados ou agravados especificamente em consequência do abandono doloso do sinistrado: efectivamente, o preceito, no seu sentido literal e imediato, parece pretender ligar o surgimento do direito de regresso ao simples facto do abandono da vítima, sem aludir minimamente à exigência de um qualquer nexo causal entre tal Acto do abandono e os danos cujo ressarcimento fundaria a acção de regresso da seguradora". Reconhecendo - como afirmado na declaração de voto do Exm. ° Conselheiro Paulo Sá -, que o argumento da manutenção pelo legislador do mesmo texto pode ser reversível, o certo é que no caso em apreço não deixa de impressionar porquanto, sendo já longas e conhecidas as divergências jurisprudenciais existentes sobre a interpretação da alínea
11. c)do artigo 19.°, fácil teria sido ao legislador proceder à alteração desta alínea, como fez no caso da condução sob o efeito do álcool, clarando a sua intenção. (...) Deste modo, ponderando que o elemento literal em nada favorece a interpretação restritiva ou correctiva do âmbito da norma, tanto mais que o legislador não viu necessidade de esclarecer a respectiva intenção na alteração efectuada ao regime do seguro obrigatório automóvel; que pode considerar-se que, de um ponto de vista funcional, à acção de regresso deva atribuir-se a natureza de sanção civil, "levando as finalidades de prevenção geral e de reforçada censura ético-jurídica de determinadas condutas estradais à personalização da responsabilidade clo seu auto]; apagando ou precludindo, no plano das relações internas entre seguradora e tomador/beneficiário do seguro, a garantia de cobertura dos riscos de circulação que normalmente decorreria da vigência do contrato"; concluímos nos termos já referidos pela aplicação do sentido em que a jurisprudência foi uniformizada relativamente à alínea
12. c)do artigo 19. ° do DL a° 522/95, de 31-12 à norma hoje contida no artigo 27,' alínea d), do DL n.° 291/2007, considerando que o direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado, não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, mas abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente. Porém, como novamente no Acórdão Uniformizar se recorda, a aplicação, como acontece neste tipo de situação -, de uma clara sanção de natureza patrimonial ao condutor do veículo segurado, mesmo que situada no estrito domínio das relações civis, nunca poderá funcionar em termos puramente objectivos e automáticos pela mera verificação da factualidade objectiva resultante, no caso, do artigo 27.°, sendo indispensável que se efectue quanto à própria factualidade constitutiva do direito de regresso, um juízo de censura incidente sobre a conduta do agente e contemplando, por exemplo, a possível ocorrência de causas de exclusão da culpa. No caso dos autos é, portanto, indispensável que o condutor que se encontra vinculado à obrigação de regresso tenha dado causa ao acidente - em qualquer uma das modalidades de responsabilidade civil: por factos ilícitos ou objectiva -, ou seja, que se verifiquem os pressupostos para que exista obrigação por parte da seguradora de satisfazer uma indemnização ao lesado; e ainda que o condutor tenha actuado censuravelmente na prática do acto em que a seguradora alicerça directamente o respectivo direito»; GGG)-Havia já sido decidido no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, proferido no processo n°. 620/12.0T2AND.C1.S1, do Supremo Tribunal de Justiça, em 02.07.2015, que "O direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado, previsto na parte final da alínea
13. c)do art. 19° do DL 522/85, de 31/12, não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente."; O Acórdão proferido em 29.04.1999, pelo Supremo Tribunal de justiça já havia considerado que: "I.- O direito de regresso da seguradora contra o condutor contemplado na aI
14. c)do art. 19 do DL 522/85 de 31/12, quando haja abandonado o sinistrado, tem uma finalidade preventiva, não se encontrando pois limitado aos danos que o abandono tenha provocado ou agravado. II)- Se o legislador pretendesse limitar o direito de regresso pelo abandono às situações de agravamento das circunstâncias produzidas pelo acidente, tê-lo-ia dito expressamente como o fez por ex. em relação ao sinistro ocorrido com veículo que não foi submetido à inspecção periódica (al ..1) do citado preceito)."; III)-Bem andou a douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo, que condenou o Réu/Apelante no pagamento à Autora, do montante de Euros 15.277,56, assim satisfeito o direito de regresso da seguradora, o que se requer; JJJ)-Daí que a douta sentença recorrida não mereça qualquer censura, devendo manter-se na integra”. Conclui, no sentido de ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença apelada. 8–O recurso foi admitido por despacho datado de 12/01/2022 – cf., fls. 356 -, como apelação, a subir de imediato, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Conheceu-se, ainda, no mesmo despacho, acerca das suscitadas nulidades, no sentido da sua não verificação. 9–Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar, valorar, ajuizar e decidir. *** II–ÂMBITO DO RECURSO DE APELAÇÃO Prescrevem os nºs. 1 e 2, do artº. 639º do Cód. de Processo Civil, estatuindo acerca do ónus de alegar e formular conclusões, que: “1– o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. 2– Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar: a)- As normas jurídicas violadas ; b)- O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas ; c)- Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada”. Por sua vez, na esteira do prescrito no nº. 4 do artº. 635º do mesmo diploma, o qual dispõe que “nas conclusões da alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso”, é pelas conclusões da alegação do recorrente Apelante que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso. Pelo que, no sopesar das conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede determina o conhecimento das seguintes questões: 1.–Da invocada NULIDADE da SENTENÇA, nos quadros da alínea c), do nº. 1, do artº. 615º, do Cód. de Processo Civil – os fundamentos encontram-se em manifesta oposição com a decisão, existindo ainda ambiguidade entre os factos provados e a decisão proferida – Conclusões
15. p)e
16. q); 2.–DA EVENTUAL PERTINÊNCIA DA MODIFICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO, nos quadros do artº. 662º, do Cód. de Processo Civil, o que implica a REAPRECIAÇÃO DA PROVA, inclusive a GRAVADA - o facto provado 14 =» a aparente pretensão que passe a figurar como NÃO PROVADO ; - os factos não provados A) a E), H) e I) =» a pretensão que passem a figurar como PROVADOS – Conclusões a), b), d),
17. e)e
18. h); 3.–Seguidamente, aferir acerca da SUBSUNÇÃO JURÍDICA EXPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA, TENDO EM CONSIDERAÇÃO OS EVENTUAIS NOVOS FACTOS APURADOS, o que implica apreciação do ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CAUSA. Na apreciação deste último item recursório, conhecer-se-á, fundamentalmente, acerca: Da circunstância da factualidade provada (fruto das reivindicadas alterações) não traduzir o conceito de abandono do local - Conclusões f), g), i), e
19. j); Da necessária limitação do direito de regresso aos danos derivados, ou agravados, em consequência do abandono do sinistrado, e não à totalidade dos danos decorrentes do acidente, bem como da não alegação da existência de qualquer nexo causal entre os danos ocorridos, ou o seu agravamento, por força ou decorrência da abandono de sinistrado - Conclusões
20. c)e
21. k)a o). *** III–FUNDAMENTAÇÃO A– FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Na sentença recorrida/apelada, foi considerado como PROVADO o seguinte: (procede-se à correcção dos lapsos de redacção ; assinala-se com * o facto objecto de impugnação ; a factualidade alterada encontra-se a negrito, figurando em rodapé a versão factual originária): 1.–A Autora é uma sociedade que se dedica à actividade seguradora. 2.–No exercício da sua actividade a Autora celebrou com Táxis ....., Lda. contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela Apólice n.º 20.........01, nos termos do qual a primeira assumiu a cobertura da responsabilidade civil emergente da circulação do veículo (táxi) ligeiro de passageiros, de marca Citroen, de matrícula PC.. 3.–No dia 11 de Dezembro de 2017, cerca das 06:00 horas, na Avª. ..... ..... ....., junto ao n.º ..., em Lisboa, ocorreu um acidente de viação no qual foram intervenientes o veículo de matrícula PC, pertencente a Táxis ....., Lda., conduzido por José ....., e o veículo de matrícula RG, conduzido por Paulo ..... . 4.–A Avª. ..... ..... ....., em Lisboa, sentido Aeroporto/Praça ..... ... ....., é uma via com separador central e três meias faixas de rodagem, com uma largura total de 10,00 metros, configurando uma recta com boa visibilidade. 5.–Existe na via sinalização semafórica. 6.–Era noite, existia iluminação pública, e chovia. 7.–O pavimento no local era betuminoso e encontrava-se em bom estado de conservação. 8.–O limite de velocidade no local é de 50 km/hora. 9.–Nas referidas circunstâncias (de tempo e lugar) o veículo PC, conduzido pelo Réu, circulava Avª. ..... ..... ....., em Lisboa, no sentido Aeroporto/Praça ..... ... ..... e o veículo RG, conduzido por Paulo ....., circulava na mesma via e sentido de marcha, mas a 20/30 metros à frente do PC. 10.–Ao chegar ao local que se situa junto ao n.º ... daquela Avenida, o condutor do RG, porque o semáforo aí colocado apresentava cor vermelha, imobilizou o veículo. 11.–O condutor do PC, cujo veículo circulava atrás do RG, ao aproximar-se deste não imobilizou o veículo. 12.–Alegadamente por ter derrapado, o veículo PC foi colidir com a sua frente na traseira do veículo RG. 13.–O condutor do PC (Réu) confessou, em depoimento escrito, à PSP o circunstancialismo em que se produziu o evento dos autos e a colisão no RG quando este se encontrava completamente imobilizado junto ao semáforo existente na via, que apresentava a cor vermelha, em frente às Bombas de Gasolina da “BP”, situadas no lado contrário da via em que transitava. 14.–Mas não o fez no local do evento por se ter ausentado, ali deixando o condutor do veículo RG, sem qualquer preocupação pelo seu estado de saúde, e a própria viatura PC. [2] * 15.–O agente da PSP que se deslocou ao local para tomar conta da ocorrência não encontrou o Réu. 16.–O agente participante ao chegar ao local (dos condutores envolvidos) apenas encontrou o condutor do RG, a quem foi prestada assistência no local, e que foi conduzido ao Hospital de S. José. 17.–No local estava sem ninguém e abandonado o veículo PC, o que obrigou a contacto e assistência em via para o retirar dali. 18.–O condutor do PC cerca de 15/20 minutos após a colisão ausentou-se do local e apenas compareceu nas instalações da PSP no dia seguinte – 12/12/2017 – para prestar declarações escritas. 19.–À data dos factos o Réu conduzia o veículo PC sob as ordens e direcção da sua proprietária Táxis ....., Lda. 20.–A Autora recebeu participação de sinistro enviada pela proprietária do veículo RG, C..... & R....., Lda. 21.–A Autora solicitou à sociedade T..... & B....., Lda. a realização da averiguação ao acidente dos autos e consequências a título de danos patrimoniais e não patrimoniais para os intervenientes. 22.–Como consequência do acidente dos autos o condutor do veículo RG, Paulo ....., sofreu lesões físicas (traumatismo do ombro esquerdo e da coluna vertebral lombar) que o impediram de sair da viatura (pelos seus próprios meios) até chegar a ambulância dos Bombeiros do Beato que lhe prestaram assistência no local e, de seguida, o transportaram ao Hospital de S. José, em Lisboa. 23.–Como consequência do acidente Paulo ..... sofreu de incapacidade, inclusive para o trabalho, até à data da alta, que ocorreu em 09.01.2018, sofreu quantum doloris 3/7, e teve necessidade de acompanhamento clínico e tratamentos. 24.–O que motivou a reclamação de indemnizações pelo lesado Paulo ..... . 25.–A Autora procedeu ao pagamento a Paulo ..... dos seguintes montantes: – € 10,00, a título de danos materiais, em 05.03.2018; – € 105,00, por despesas em consequência de danos corporais, em 05.03.2018, – € 900,00, pela perda de salários durante o período em que esteve impossibilitado de prestar a sua actividade (11.12.2017 a 09.01.2018). 26.–A proprietária do RG, sociedade C..... & R....., Lda., reclamou junto da Autora a reparação dos danos sofridos naquele veículo por força do sinistro dos autos. 27.–Foi realizada a avaliação dos danos do veículo RG em oficina – V....., SA. (escolhida pela sua proprietária), tendo sido fixado o montante de € 11.995,88 como necessário para a sua reparação. 28.–Em 27.02.2018 a Autora procedeu ao pagamento do valor da reparação efectuada ao RG, pela V....., SA., no montante de € 11.995,88. 29.–Em 15.01.2018 a Autora pagou à T..... & B....., Lda. o valor total de € 232,40 (€ 221,40 + € 11,00), pela averiguação ao acidente dos autos, elaboração de relatório e obtenção do auto de ocorrência. 30.–Em 15.01.2018 a Autora pagou a UON C....., SA. o valor de € 52,50 pelos serviços de avaliação de danos sofridos no veículo RG. 31.–A proprietária do veículo RG, sociedade C..... & R....., Lda., reclamou à Autora o montante de € 2.008,83, a título de paralisação do veículo, com fundamento no aluguer de viatura de substituição, que não foi aceite na totalidade. 32.–Após negociação, em 15.03.2018 a Autora procedeu ao pagamento a C..... & R....., Lda. da quantia de € 1.750,00, a título de paralisação da viatura. 33.–Em 19.03.2020 a Autora pagou a quantia de € 299,76 pelos serviços prestados no Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central EPE ao lesado Paulo ..... no dia (11.12.2017) do acidente. 34.–Em 09.06.2020 a Autora pagou ao British Hospital (Hospital da Luz) a quantia de € 216,92 por serviços (consultas e exames radiológicos) prestados ao lesado Paulo ..... . 35.– Por carta datada de 10 de Fevereiro de 2020 a Autora interpelou o Réu para proceder ao pagamento das quantias que despendeu com a regularização do sinistro. 36.–O Réu não procedeu ao pagamento das quantias reclamadas. 37.–Durante o dia 10 e o dia 11 de Dezembro de 2017 ocorreu a passagem da tempestade ANA a norte da Península Ibérica. 38.–Ao sair do veículo por si conduzido o Réu estava a cambalear. ++++ Na mesma sentença, foi CONSIDERADA NÃO PROVADA, a seguinte factualidade (procede-se à correcção dos lapsos de redacção ; assinalam-se com * os factos impugnados): A)-Com o embate o Réu ficou deveras combalido. * B)-Ao sair do veículo o Réu estava com dores, tonto, maldisposto, vomitou e defecou no local, e ficou sujo. * C)-Nesse momento surgiu um seu colega que se encontrava perto do local, na área de serviço da BP, de nome João ....., que logo acudiu. * D)-João ..... ao ver o estado de José ..... perguntou-lhe se queria ir ao hospital mas, como mora a poucos metros do local, sugeriu ao Réu para ir a casa pois havia necessidade de trocar de roupa em consequência do que sucedeu com o acidente. * E)-Aquele colega prontificou-se a tomar conta da situação. * F)-À data do acidente o pavimento encontrava-se sujo com diversos detritos, entre outros, folhas, vidros, madeiras e óleo. G)-No momento em que ocorreu a colisão acima mencionada a chuva registada era forte. H)-O Réu só deixou o local após o seu colega que ali acudiu se prontificar e assegurar a situação. * I)-Havia necessidade do Réu fazer a sua higiene e mudar de roupa. * *** B–FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO I)–Da NULIDADE da SENTENÇA, nos quadros da alínea c), do nº. 1, do artº. 615º, do Cód. de Processo Civil Invoca o Apelante encontrar-se a sentença inquinada com a mácula da nulidade, em virtude dos seus fundamentos se encontrarem em manifestação oposição com a decisão, existindo, ainda, uma “tremenda ambiguidade entre os «factos provados» e a decisão proferida”. Apreciando: Prescreve a alínea c), do nº. 1, do artº. 615º, do Cód. de Processo Civil, ser “nula a sentença quando: c)- os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível”. No regime jurídico das nulidades dos actos decisórios releva “a divergência entre o que é objectivamente praticado ou declarado pelo juiz, e o que a lei determina ou o que resultou demonstrado da produção de prova”. Estamos no campo do error in procedendo, que se traduz “na violação de uma disposição reguladora da forma (em sentido amplo) do ato processual: o ato executado é formalmente diferente do legalmente previsto. Aqui não se discute se a questão foi bem julgada, refletindo a decisão este julgamento acertado – por exemplo, é irrelevante que a sentença (à qual falte a fundamentação) reconheça a cada parte o que lhe pertence (suum cuique tribuere)” [3] [4]. Assim, nas situações ou manifestações mais graves, o error in procedendo fere o acto de nulidade, estando-se perante vícios do acto processual formais, pois os “vícios substanciais, como por ex., os cometidos na apreciação da matéria de fundo, ou na tramitação do processo, são objecto de recurso, não se inserindo na previsão normativa das nulidades” [5]. A diferenciação ocorre, assim, por referência ao error in judicando, que “é um vício de julgamento do thema decidendum (seja este de direito, processual ou material ou de facto). O juiz falha na escolha da norma pertinente ou na sua interpretação, não aplicando apropriadamente o direito – dito de outro modo, não subsume correctamente os factos fundamento da decisão à realidade normativa vigente (questão de direito) -; ou falha na afirmação ou na negação dos factos ocorridos (positivos ou negativos), tal como a realidade histórica resultou demonstrada da prova produzida, havendo uma divergência entre esta demonstração e o conteúdo da decisão de facto (questão de facto). Não está aqui em causa a regularidade formal do ato decisório, isto é, se este satisfaz ou não as disposições da lei processual que regulam a forma dos atos. A questão não foi bem julgada, embora a decisão – isto é, o ato processual decisório – possa ter sido formalmente bem elaborada. A decisão (ato decisório) que exteriorize um error in judicando não é, com este fundamento, inválida. O meio adequado à sua impugnação é o recurso, sendo o objecto deste o julgamento em que assenta a pronúncia. Confirmando-se o julgamento, a decisão é mantida; no caso oposto, é, por consequência, cassada, ou revogada e substituída – dependendo do sistema de recursos vigente” [6]. As nulidades de sentença – cf., artigos 615º e 666º -, integrando, juntamente com as nulidades de processo – artigos 186º a 202º -, “o género das nulidades judiciais ou adjectivas”, distinguem-se, entre si, “porquanto, às primeiras, subjazem desvios ao formalismo processual prescrito na lei, quer por se praticar um ato proibido, quer por se omitir uma ato prescrito na lei, quer por se realizar um acto imposto ou permitido por lei mas sem o formalismo requerido, enquanto que as segundas se traduzem na violação da lei processual por parte do juiz (ou do tribunal) prolator de alguma decisão”. Relativamente à causa de nulidade em equação – equacionada na transcrita alínea c)-, referencia Ferreira de Almeida [7] tratar-se na mesma de “uma «construção viciosa», ou seja, de um vício lógico da sentença: o juiz elegeu deliberadamente determinada fundamentação e seguiu um determinado raciocínio para extrair uma dada conclusão ; só que esses fundamentos conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a um resultado oposto a esse, isto é, existe contradição entre os fundamentos e a decisão (por ex., toda a lógica fundamentadora da sentença apontaria para a condenação do réu no pagamento da dívida reclamada pelo autor, mas o juiz, na sentença, decreta, de modo contraditório, a absolvição do réu do pedido). Não se trata de um qualquer simples erro material (em que o juiz escreveu coisa diversa da pretendida – contradição ou oposição aparente) mas de um erro lógico-discursivo em termos da obtenção de um determinado resultado – contradição ou oposição real. O que não se confunde, também, com o chamado erro de julgamento, isto é, com a errada subsunção da hipótese concreta na correspondente fattispecie ou previsão normativa abstracta, vício este só sindicável em sede de recurso jurisdicional”. Por outro lado, acrescenta, a sentença padece de ambiguidade “quando alguma das suas passagens se presta a diferentes interpretações ou pode comportar mais do que um sentido, quer na fundamentação, quer na decisão”, sendo que este fundamento de nulidade da 2ª parte da alínea
22. c)apenas ocorre “se tais vícios tornarem a «decisão ininteligível» ou incompreensível”. Na presente causa de nulidade da sentença não está em equação “um problema de viciação da pronúncia de facto”, mas antes “uma contradição entre o segmento decisório final e a fundamentação – podendo esta ser, incluindo a decisão de facto, intrinsecamente coerente. A fonte do vício (obscuridade ou ambiguidade) situa-se na fundamentação, na sua ambiguidade ou na sua obscuridade, vindo depois a contaminar a decisão, tornando-a ininteligível. A fundamentação assume aqui o papel de elemento de interpretação extrínseco (hoc sensu), auxiliando o destinatário na interpretação da decisão, dela se extraindo que não é seguro que a decisão tenha o sentido unívoco que aparentava ter, sendo, sim, ininteligível”. Pelo que “o elemento viciador em causa tanto pode situar-se nos fundamentos, como no segmento decisório da sentença”, sendo que o “vício oriundo da fundamentação só é relevante quando comprometa inquestionavelmente a decisão: a ambiguidade ou obscuridade pontual da fundamentação são irrelevantes, neste contexto, quando não provoquem a ininteligibilidade da decisão” [8]. Ora, analisada a decisão apelada, e de forma liminar, não se constata, minimamente, que a mesma seja contraditória entre os fundamentos e a decisão, ou seja, que exista uma construção viciosa ou um vício lógico de raciocínio, capaz de a inquinar. Efectivamente, ponderada a fundamentação apresentada, não é legítimo concluir que a mesma contradiga ou esteja em distonia com a decisão proferida, isto é, que da mera e imediata análise da fundamentação aduzida fosse expectável ou legítimo concluir por diferenciada decisão. Inexiste, efectivamente, qualquer erro lógico-discursivo, no sentido de que a decisão proferida não encontre qualquer lastro ou conforto no juízo seguido na fundamentação exarada, ou seja, que a decisão, no iter de interpretação da fundamentação exarada, e mediante uma análise de lógica dedução, tivesse surgido de forma surpreendente ou inesperada. Por outro lado, também não se pode afirmar que a decisão recorrida seja ambígua, de forma a torná-la ininteligível ou incompreensível. Efectivamente, não é possível afirmar, de forma pertinente, que da fundamentação da mesma resulte, ainda que parcialmente, diferenciadas interpretações, com multiplicidade de sentidos, susceptível de a inquinar nos termos descritos. Ou seja, que da interpretação feita constar seja possível extrair uma multiplicidade de sentidos, afastando-a de um sentido unívoco, susceptível de afectar a decisão ao ponto de a inquinar de ininteligibilidade ou incompreensibilidade. Evidente é a consideração de que o nosso alvo de apreciação não pode deixar de reportar-se ao teor da decisão em sindicância, isto é, a decisão que conheceu acerca do reivindicado direito de regresso da Autora seguradora, no sentido da sua parcial procedência, onerando a posição substantiva do demandado Réu. E esta, independentemente do seu acerto, de que ora não se cuida neste segmento recursório, é de uma total sintonia e escopo argumentativos, sem qualquer equivocidade ou ambiguidade, capaz de lhe transmitir sequer indícios de ininteligibilidade. Inexiste, com efeito, de forma evidente e clara, réstia de qualquer contradição/oposição entre os fundamentos e a decisão, donde, sem ulteriores delongas, não se reconhece o vício em equação. II)–Da REAPRECIAÇÃO da PROVA GRAVADA decorrente da impugnação da matéria de facto Prevendo acerca da modificabilidade da decisão de facto, consagra o artigo 662º do Cód. de Processo Civil os poderes vinculados da Relação, estatuindo que: “1- A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- A Relação deve ainda, mesmo oficiosamente: a)-Ordenar a renovação da produção da prova quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento; b)-Ordenar em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada, a produção de novos meios de prova; c)-Anular a decisão proferida na 1.ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta; d)-Determinar que, não estando devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, o tribunal de 1.ª instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados”. Para que tal conhecimento se consuma, deve previamente o recorrente/apelante, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, cumprir o ónus a seu cargo, plasmado no artigo 640º do mesmo diploma, o qual dispõe que: “1-Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a)-Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b)-Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c)-A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 2.-No caso previsto na alínea
23. b)do número anterior, observa-se o seguinte: a)- Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; b)-Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. 3- O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º”. No caso sub judice, a prova produzida em audiência foi gravada, tendo o Recorrente/Apelante/Réu dado cumprimento ao preceituado no supra referido artigo 640º do Cód. de Processo Civil, nomeadamente através da indicação das passagens da gravação e transcrição dos enxertos dos depoimentos identificados (juntando aos autos, inclusive, a transcrição da audiência de julgamento), pelo que o presente Tribunal pode proceder à sua reapreciação, uma vez que dispõe dos elementos de prova que serviram de base à decisão sobre o(
24. s)facto(
25. s)em causa. Não se desconhece que “para negar a admissibilidade da modificação da decisão da matéria de facto, designadamente quando esta seja sustentada em meios de prova gravados, não pode servir de justificação o mero facto de existirem elementos não verbalizados (gestos, hesitações, posturas no depoimento, etc.) insusceptíveis de serem recolhidos pela gravação áudio ou vídeo. Também não encontra justificação a invocação, como factor impeditivo da reapreciação da prova oralmente produzida e da eventual modificação da decisão da matéria de facto, da necessidade de respeitar o princípio da livre apreciação pelo qual o tribunal de 1ª instância se guiou ou sequer as dificuldades de reapreciação de provas gravadas em face da falta de imediação”. Pelo que, poderá e deverá a Relação “modificar a decisão da matéria de facto se e quando puder extrair dos meios de prova, com ponderação de todas as circunstâncias e sem ocultar também a livre apreciação da prova, um resultado diferente que seja racionalmente sustentado” [9]. Reconhece-se que o registo dos depoimentos, seja áudio ou vídeo, “nem sempre consegue traduzir tudo quanto pôde ser observado no tribunal a quo. Como a experiência o demonstra frequentemente, tanto ou mais importante que o conteúdo das declarações é o modo como são prestadas, as hesitações que as acompanham, as reacções perante as objecções postas, a excessiva firmeza ou o compreensível enfraquecimento da memória, sendo que a mera gravação dos depoimentos não permite o mesmo grau de percepção das referidas reacções que porventura influenciaram o juiz da 1ª instância. Na verdade, existem aspectos comportamentais ou reacções dos depoentes que apenas são percepcionados, apreendidos, interiorizados e valorados por quem os presencia e que jamais podem ficar gravados ou registados para aproveitamento posterior por outro tribunal que vá reapreciar o modo como no primeiro se formou a convicção do julgador”. Efectivamente, e esta é uma fragilidade que urge assumir e reconhecer, “o sistema não garante de forma tão perfeita quanto a que é possível na 1ª instância a percepção do entusiasmo, das hesitações, do nervosismo, das reticências, das insinuações, da excessiva segurança ou da aparente imprecisão, em suma, de todos os factores coligidos pela psicologia judiciária e de onde é legítimo aos tribunais retirar argumentos que permitam, com razoável segurança, credibilizar determinada informação ou deixar de lhe atribuir qualquer relevo”. Todavia, tais dificuldades não devem justificar, por si só, a recusa da actividade judicativa conducente à reapreciação dos meios de prova, ainda que tais circunstâncias ou fragilidades devam ser necessariamente “ponderadas na ocasião em que a Relação procede à reapreciação dos meios de prova, evitando a introdução de alterações quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação das provas, não seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro de apreciação relativamente aos concretos pontos de facto impugnados” [10] (sublinhado nosso). Impõe-se, deste modo, aferir acerca do (des)acerto das alegações do Recorrente/Apelante, efectuando-se juízo ponderativo a propósito da invocadas ausência de razoabilidade ou justificação na decisão proferida a propósito da matéria factual, de forma a concluir-se pela sua necessária modificabilidade. Nessa tarefa, procedeu-se à audição do suporte áudio (com correspondência, no essencial, na transcrição da audiência de julgamento junta aos autos), por referência aos identificados depoimentos, em concatenação com a convicção obtida pela Sra. Juíza a quo, sendo certo que esta, nos termos supra sufragados, beneficia do primordial princípio da imediação da prova, o que lhe possibilita uma melhor percepção da realidade, da certeza, do rigor e da lucidez da informação transmitida, e da qualidade dos depoimentos prestados, levando-a ao convencimento quanto à (in)veracidade ou (não) probabilidade dos factos sobre que recaíram as provas. Nas palavras do aresto desta Relação e Secção de 05/07/2018 [11], “no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual, o tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a Lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial”. Assim, “de harmonia com este princípio, que se contrapõe ao princípio da prova legal, as provas são valoradas livremente, sem qualquer grau de hierarquização, apenas cedendo este princípio perante situações de prova legal, nomeadamente nos casos de prova por confissão, por documentos autênticos, documentos particulares e por presunções legais”. Donde decorre que “nos termos do disposto, especificamente, no artigo 396.º do C.C. e do princípio geral enunciado no artigo 607º, nº 5 do CPC, o depoimento testemunhal é um meio de prova sujeito à livre apreciação do julgador, o qual deverá avaliá-lo em conformidade com as impressões recolhidas da sua audição ou leitura e com a convicção que delas resultou no seu espírito, de acordo com as regras de experiência – v. sobre o conteúdo e limites deste princípio, MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, A livre apreciação da prova em processo Civil, Scientia Iuridica, tomo XXXIII