Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 644/19.7JGLSB-A.L1-3 Relator: FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA Descritores: PORNOGRAFIA DE MENORES DARKWEB Nº do Documento: RL Data do Acordão: 03/17/2021 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário: I. A u-Torrent, que é uma aplicação (e não um mero programa) pode ser definida como: “uma extensão de ficheiros compatíveis com o protocolo de partilha bittorrent cujo funcionamento cria uma rede peer to peer[1](P2P) entre todos os utilizadores do protocolo com a finalidade de distribuir ficheiros entre todos os utilizadores da rede”.[2] II. Ou seja, quem utiliza a u-Torrent sabe, à partida, que se trata de uma aplicação cuja finalidade ou razão de ser é precisamente permitir a partilha entre todos os respectivos utilizadores. III. O facto da u-Torrent, uma vez instalada no computador, actuar automaticamente não retira ao facto do arguido, primeiro, conhecer essa característica, e, segundo, até a abraçar pois que lhe poupa imenso trabalho na partilha de ficheiros. IV. Quem instala um programa ou aplicação informática no seu computador sabendo que o mesmo tem por finalidade efectuar a partilha de ficheiros, e até de o efectuar de forma automática, aceita e quer essa função. V. No que tange ao crime de pornografia de menores, a polémica que se suscita é a de saber se o bem tutelado, ou pelo menos um desses bens, se considerarmos que o crime em apreço confere tutela jurídica a um complexo ou universo de bens, é de natureza iminentemente pessoal ou não, e consoante essa determinação, saber se estamos perante a prática de um crime continuado ou perante um concurso real de crimes por cada ficheiro encontrado e partilhado. VI. De uma simples análise da letra do preceito legal se retira que todas as quatro alíneas do nº 1 do artº 176º do CPP têm a mesma moldura penal (prisão de um a cinco anos), sendo que o legislador não as distinguiu na sua essência, agrupando-as num mesmo número, pelo que considera, por exemplo, que utilizar um menor em fotografia (al.

1. b)é censurável na mesma forma que divulgar essa fotografia (al. c). VII. Ou seja, é a própria lei que equipara e agrupa numa mesma unidade punitiva a utilização de menor (als.
2. a)e
3. b)do nº 1 do artº 176º) com a produção, aquisição, distribuição etc. do material proveniente da actuação prevista nas primeiras duas alíneas (als.
4. c)e
5. d)do nº 1 do artº 176º). É tão grave quem utiliza o menor na produção pornográfica como aquele que adquire esse material. VIII. O artº 176º encontra-se inserido na secção II do Código Penal dedicado aos crimes contra a autodeterminação sexual, o que significa que o bem jurídico a tutelar em todos os crimes que integram essa secção são a autodeterminação sexual, que é um bem jurídico iminentemente pessoal. IX. Quem produz, divulga, importa ou exporta pornografia infantil contribui para a proliferação de material cuja génese é a violação de um dos direitos mais fundamentais das crianças. X. Na realidade a pornografia infantil não implica somente a coacção sobre um menor, limitando a sua liberdade e autodeterminação sexual através da imposição de práticas de actos sexuais (muitas vezes de toda a espécie e aberração) para as quais o mesmo não esteja preparado e que para as quais não tenha sequer o discernimento e consciência de compreender, ela implica, na esmagadora maioria dos casos, especialmente quando está em causa a pornografia industrial que prolifera na darkweb, o tráfico de crianças, o seu mau-trato físico para além de psicológico, a sua violação repetida, muitas vezes filmada como objecto do próprio espectáculo pornográfico, o seu desenraizamento familiar, a sua venda e escravização. XI. Por isso é que o legislador português, seguindo directrizes internacionais no campo de defesa dos menores, classificou e agrupou vários actos como integrando o conceito de pornografia de menores e previu a mesma moldura penal. XII. A pornografia infantil é uma indústria suja que se alimenta da vida de milhares de crianças, muitas delas de países sub-desenvolvidos em que são “lançadas aos lobos” para as suas famílias, altamente empobrecidas, ganhar uns tostões com a venda dos seus corpos a fim de poderem ter comida no final do dia. XIII. Crianças que não tiveram o direito de brincar livremente, de ir à escola e aprender para crescerem bem e singrarem na vida. Crianças que são tornadas em objectos sexuais para satisfazer todo o tipo de tara e disfunção de adultos que as violam, humilham e lhes tiram toda a dignidade humana, reduzindo-as as escravas do prazer. XIV. É isto que a pornografia infantil promove e propaga e portanto, qualquer pessoa que alimenta essa indústria contribui para a sua perpetuação e para que mais e mais crianças sejam levadas para um mundo infernal, sem esperança, sem alegria, sem qualquer tipo de dignidade humana. XV. Não há, assim, a menor dúvida que o bem jurídico tutelado em todas as alíneas do nº 1 do artº 176º do Código Penal é um bem jurídico iminentemente pessoal, sendo a tutela directa a liberdade e autodeterminação sexual do menor, recaindo a tutela indirecta sobre os restantes bens jurídicos, também eles pessoais, como o direito à integridade física e moral da criança, e que também é violado quando a mesma é utilizada em filmes pornográficos, pelo que, perante uma multiplicidade de ficheiros encontrados no computador do arguido, não se pode considerar a existência de um único crime de pornografia de menor, na forma continuada, mas, antes, a prática pelo arguido, em concurso real e efectivo, do número de crimes correspondente ao número de ficheiros e partilhas encontrados, pelo que, tendo o arguido um total de 75 179 ficheiros no seu computador cometeu o mesmo 75 179 crimes de pornografia de menores. (Sumário elaborado pela relatora ) [1] Literalmente “de par para par”. [2] Technoblog.net/285777/o-que-é-torrent/ Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 3ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I. No âmbito de Inquérito (Actos Jurisdicionais) que corre termos pelo Juiz 4 do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, sob o nº 644/19.7JGLSB, no âmbito do primeiro interrogatório judicial, foi proferido despacho em 20-11-2020, com a refª 400753988, cuja cópia faz fls. 32 e ss da certidão que instrui o presente recurso, relativamente ao arguido LM__ , através do qual ao mesmo foi aplicada a medida de coacção de prisão preventiva com vista a acautelar os perigos de continuação da actividade criminosa e perturbação do decurso do inquérito. II. Inconformado com o despacho que lhe aplicou a medida de coacção de prisão preventiva veio o arguido interpor recurso em 21-12-2020, com a refª 28033427, junto a fls. 37 e ss da certidão que instrui os presentes autos, através do qual oferece as seguintes conclusões: “I. O direito à liberdade, é um direito constitucionalmente consagrado, estabelecido no artigo 27° da Constituição da República Portuguesa (CRP). II. Trata-se, portanto, de um direito fundamental do ser humano, reconhecido na nossa Constituição e moldado pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, devendo, por isso, de acordo com o n.° 2 do artigo 16° da CRP, ser interpretado em conformidade com aquela. III. O arguido foi alvo de uma busca na sua residência, em 19 de Novembro de 2020, na qual lhe foram apreendidos todos os equipamentos informáticos. IV. Do material apreendido e da pesquisa preliminar realizada aos conteúdos do computador e discos externos, conclui-se que o arguido detinha um total de 75 179 (setenta e cinco mil cento e setenta e nove) ficheiros, contendo imagens e vídeos com vários conteúdos de abuso sexual de crianças, sendo que 20 354 desses ficheiros se encontravam a ser partilhados através do programa u Torrent aquando da busca domiciliária. V. Pelo que foi o arguido indiciado pela prática de 75 179 (setenta e cinco mil cento e setenta e nove) crimes de pornografia de menores agravados, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 176°, n.° 1, alíneas
6. c)e
7. d)e ainda n.° 5 do Código Penal (doravante CP) por referência ao artigo 177°, n.° 7 do CP. VI. Em sede de Primeiro Interrogatório, foi ao arguido aplicada prisão preventiva, encontrando-se o mesmo, desde então, no estabelecimento prisional do Linhó. VII. No despacho que fundamenta a aplicação da medida de coação de prisão preventiva, e do qual ora se recorre, pode ler-se, de forma sintética, o que se transcreve: VIII. "TIPOS DE CRIME: setenta e cinco mil cento e setenta e nove crimes de pornografia de menores agravados, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 176°, n° 1, alíneas
8. c)e
9. d)do C. Penal por referência ao artigo 177°, n° 7 do mesmo diploma. PERIGOS: - Perigo de continuação de actidade criminosa; - Perigo de perturbação do decurso do inquérito; MEDIDA DE COACÇÃO: -Termo de identidade e residência que já prestou; - Prisão preventiva cfr art°s 191° a 194°, 196°, 202°, n° 1, al
10. a)e 204° al.s
11. b)e c), todos do Código de Processo Penal." IX. Nas palavras de Germano Marques da Silva, as medidas de coação consistem em “meios processuais de limitação da Uberdade pessoal ou patrimonial dos arguidos e outros responsáveis por prestações patrimoniais, que têm por fim acautelar a eficácia do procedimento, quer quanto ao seu desenvolvimento, quer quanto à execução das decisões condenatórias”. X. Quanto às condições gerais para aplicação de medidas de coação estas encontram-se previstas no Código de Processo Penal (doravante CPP), no seu artigo 192°, conjugado com o artigo 204° do referido Diploma legal. XI. Para além das condições anteriormente referidas, para que haja lugar à aplicação de uma qualquer medida de coação terão de verificar-se determinados pressupostos, que se passam a enunciar. XII. O primeiro corresponde à verificação de indícios da prática de um crime, isto é, através da verificação de determinados sinais, factos, é possível atribuir à pessoa a alegada prática de um crime. XIII. O segundo, que só não se aplica ao termo de identidade e residência previsto no artigo 196° do CPP, se se encontrar preenchido um ou mais dos requisitos previstos no artigo 204° do mesmo Diploma, a saber: "
12. a)fuga ou perigo de fuga;
13. b)perigo de perturbação do inquérito ou da instrução do processo; ou
14. c)perigo de continuação da atividade criminosa ou de perturbação da ordem e tranquilidade públicas. " XIV. Sobre a fuga, refere Germano Marques da Silva que "A ocorrência de fuga do arguido será por si só motivo para aplicação ao arguido de uma medida de coação". XV. Já no que respeita ao dito perigo de fuga, esse perigo terá de se fundamentar sobre elementos de facto que indiciem concretamente aquele perigo, nomeadamente porque revelam a preparação para a fuga. XVI. Prosseguindo, quanto ao segundo requisito, também aqui se exige que se concretize num perigo concreto, ou seja, que no momento da aplicação de uma medida de coação se verifique, através de determinadas circunstâncias, que aquele perigo existe efetivamente. XVII. Por fim, o último requisito previsto na lei consiste no "perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a atividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e tranquilidade públicas" XVIII. A este propósito, veja-se que a fundamentação de aplicação de uma medida de coação com base neste requisito não pode ter em vista prevenir que o arguido pratique algum crime, mas sim que este não continue a atividade criminosa ou perturbe a ordem e tranquilidade pública. XIX. A aplicação do instituto da prisão preventiva consiste, como o próprio nome indica, na restrição do direito à liberdade de uma pessoa, em nome daquilo que se crê serem os interesses da comunidade. XX. A lei admite que se aplique ao arguido a medida cautelar de prisão preventiva ponderando-se, contudo, a necessidade, adequação e proporcionalidade da sua aplicação (cfr. artigo 193° CPP). XXI. Não esquecendo a necessidade, em concreto, para acautelar os fins que importa prosseguir, de harmonia com o artigo 204° do CPP. XXII. Afinal, não basta que a prisão preventiva se mostre admissível em abstrato, importa essencialmente, que se mostre necessária no caso concreto (objetiva e subjetivamente). XXIII. Olhando para o processo penal como via de proteção da comunidade, não poderá jamais este ser usado para sacrificar direitos que a lei a todos reconhece. XXIV. O equilíbrio que se espera, entre as exigências do processo e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos indivíduos obtém-se condicionando, precisamente, a aplicação das medidas cautelares e, sobretudo, da prisão preventiva, a rigorosos princípios orientadores. XXV. Saliente-se, desde logo, o princípio da necessidade, refletido nos n.° s 1 e 2 do artigo 193° do CPP. XXVI. Este princípio procura condicionar a aplicação da prisão preventiva à indispensabilidade da sua realização para satisfação de exigências processuais de natureza cautelar. XXVII. Segundo este princípio, quer as medidas de coação em geral, quer a prisão preventiva em particular, apenas devem ser utilizadas quando absolutamente necessário, e sempre no quadro do legalmente estabelecido como prioridade para medidas menos gravosas que a prisão preventiva. XXVIII. Exige-se, aqui, um juízo prévio, no sentido de equacionar se, no caso concreto, a prisão preventiva é absolutamente necessária ou, optando por outra medida menos gravosa, pensar se a medida satisfaz e responde às exigências cautelares do processo. XXIX. Outro princípio a considerar é o da adequação, na medida em que visa fornecer o critério de seleção da medida a aplicar ao arguido que melhor se ajusta às exigências processuais do caso concreto, conforme preceituam os artigos a 191 ° e 193° do CPP. XXX. Aqui deve procurar-se aplicar a medida de coação que melhor se ajusta à situação em análise, tendo presente que a escolha de uma medida desajustada, acabará por não servir os objetivos cautelares que as medidas criadas pressupõem. XXXI. Ou seja, recorremos à prisão preventiva quando se concluir que as restantes medidas se revelam inadequadas ou insuficientes. Sempre subjacente uma ideia de subsidiariedade. XXXII. No contexto supra, importa ainda salientar o princípio da proporcionalidade, o qual traduz a ideia de que a medida a aplicar deve jogar com a gravidade do crime que se persegue e atender às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas ao arguido. XXXIII. Nas palavras de Germano Marques da Silva "não pode ser aplicada uma medida que, ainda que justificada pelas exigências cautelares do caso concreto, não seja proporcional à gravidade do crime e à sanção que previsivelmente será aplicada na sentença condenatória." XXXIV. Discorridos os princípios basilares subjacentes à aplicação de medidas de coação, em particular da prisão preventiva, por ser a mais gravosa, passemos à aplicação propriamente dita desta figura. XXXV. Constituem condições de aplicação da prisão preventiva dois tipos de pressupostos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. XXXVI. Estas duas ordens de pressupostos exigem a verificação de indícios do cometimento de crime, a sua imputação a um determinado indivíduo (probabilidade de alguém ter cometido o crime) e que a sua liberdade possa oferecer perigo. XXXVII. No caso da prisão preventiva, a lei exige a verificação de "fortes indícios" (cfr. artigo 202° do CPP), o que significa que a exigência é naturalmente maior. XXXVIII. Porém, para que se recorra à aplicação desta medida de coação, não basta apenas que se verifiquem os ditos "fortes indícios" da prática de crime, é ainda necessário que se verifiquem os pericula libertatis, conforme apresentados nas várias alíneas do artigo 204° XXXIX. Ou seja, é absolutamente essencial que se verifique o preenchimento de uma das alíneas do artigo 204° do CPP para que se torne admissível a aplicação de uma medida de coação. XL. Em bom rigor, a aplicabilidade da prisão preventiva restringe-se aos casos em que, verificados quaisquer dos requisitos gerais do artigo 204° do CPP e algum dos requisitos especiais do artigo 202° do CPP, as restantes medidas de coação se mostram inadequadas ou insuficientes. XLI. No caso concreto, e com base na promoção do MP a qual, por sua vez, fez fé na perícia formulada pela PJ aos equipamentos eletrónicos na posse do arguido, o Tribunal Instrução Criminal considerou que a prisão preventiva era a medida de coação adequada, o que fundamentou nos artigos 191° a 194°, 196°, 202°, n° 1, alínea
15. a)e 204° alíneas
16. b)e c), todos do CPP. XLII. Para o que nos move, estão em causa, designadamente, os fundamentos de aplicação da medida de coação de prisão preventiva que decorrem da alínea
17. a)do n° 1 do artigo 202° e alíneas
18. b)e
19. c)do artigo 204°, ambos do CPP. XLIII. De acordo com a alínea
20. a)do n° 1 do artigo 202° do CPP. XLIV. "1 - Se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando: XLV. Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos". XLVI. Determinando, por sua vez, as alíneas
21. b)e
22. c)do artigo 204° do CPP que nenhuma medida de coação, à exceção da prevista no artigo 196°, pode ser aplicada se em concreto se não verificar, no momento da aplicação da medida: XLVII. "
23. b)Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou XLVIII.
24. c)Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a atividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas." XLIX. O arguido, conforme resulta já acima transcrito está indiciado pela prática de 75 179 (setenta e cinco mil cento e setenta e nove) crimes de pornografia de menores agravados, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 176°, n° 1, alíneas
25. c)e
26. d)e ainda n° 5 do CP por referência ao artigo 177° n° 7 do CP. L. Os mesmos, isto é, os 75 159 (setenta e cinco mil cento e cinquenta e nove) crimes de cuja prática se encontra indiciado o arguido, terão sido, alegadamente, praticados entre o dia 1 de outubro de 2019 a 19 de novembro de 2020, datas que enquadram o início da investigação e a busca domiciliária, com apreensão dos equipamentos eletrónicos que foram, oportunamente, objeto de um exame informático forense, que constitui o apenso C dos autos principais. LI. Da análise ao exame forense, cumpre realçar e transcrever, o seguinte, que na modesta opinião do arguido é importante para o propósito que versa este recurso. LII. Fls 6|33 do exame informático forense, relativamente ao equipamento computador ASUS, modelo UX430U, com o SN H6N0WU05403225F, pode ler-se o seguinte, com relevância para a inconsistência dos indícios verificados: "Ao iniciar o equipamento, verificou-se que o mesmo apresentava inconsistência no grupo data/hora, o que indicia uma deficiência na pilha do CMOS: Tal deficiência impede que, quando o computador é desligado da corrente, possa manter actualizada a data/hora do equipamento. (..:). Para efeitos da recolha de elementos efectuada, os dados temporais dos relatórios poderão encontrar-se enviesados por esta situação, no entanto, os registos do sistema operativo e de criação, modificação, acesso dos ficheiros pressupõem-se estarem correctos uma vez que que são registados pelo sistema operativo e nesse momento o equipamento encontra-se alimentado e se ligado presumivelmente com a data/hora actualizada. " LIII. Desta pequena transcrição, decorre de imediato, que a PJ, no seu exame forense não assegura o momento exato em que os ficheiros, que posteriormente são descritos e que fundamentam os indícios apontados pelo MP, para a alegada prática de alguns dos 75 159 (setenta e cinco mil cento e cinquenta e nove) crimes pelo arguido, foram importados. LIV. Prosseguindo, da página 10|33 do relatório que vem sendo analisado, transcreve-se ainda o seguinte: LV. "PROGRAMAS QUE INICIAM AUTOMATICAMENTE COM O SISTEMA OPERATIVO Apenas a informação relevante (a totalidade pode ser consultada em relatório anexo: RegistryReport(Users - Borges02).txt) AUTORUN Starded on the local Computer as application: (Last modified: 11/11/2020 00:00:28 UTC) Description: u turrent Command:"C:\Users\Borges02\AppData\Roaming|u Turrent\uturrent.exe"/MINIMIZED. LVI. Do que anteriormente fica descrito, há a realçar o seguinte: LVII. "Para a informática, minimizar (MINIMIZED) é uma das opções que oferecem os programas informáticos (software) que apresentam janelas no seu ambiente gráfico, como o sistema operativo Windows. Minimizar é fazer com que a janela se reduza até desaparecer da vista do utilizador, ficando reduzida a um botão na barra de tarefas. O contrário consiste em maximizar (ampliar) a janela para ocupar mais espaço no ecrã. (https://conceito.de/minimizar)". LVIII. Ao encontrar-se minimizado, o programa arranca por defeito (default, na linguagem informática), isto é, sempre que o sistema operativo (WINDOWS 10 HOME, identificado na página 8|33 do relatório que vem sendo verificado) arranca, o que ocorre sempre que se liga o computador, o programa u Torrent, embora minimizado, arranca automaticamente, sem intervenção humana. LIX. Por outras palavras, desde o dia em que o arguido terá descarregado o programa u Torrent para o seu computador, que o mesmo é iniciado por defeito, e a par do arranque do sistema operativo instalado no computador, ou seja, em simultâneo com este. LX. Aqui chegados, importa agora descrever, em traços gerais, o funcionamento do programa u Torrent, uma vez que é partir do referido programa informático que terão sido, alegadamente, praticados pelo arguido 75 159 (setenta e cinco mil cento e cinquenta e nove) crimes. LXI. O uTorrent é um programa de acesso gratuito e lícito. LXII. Por sua vez, o sistema de acesso aos ficheiros não se faz através de um servidor geral que os armazena, mas antes mediante cada um dos computadores individuais que fazem download e simultânea e automaticamente permitem que outros, que se encontrem em qualquer parte do mundo, acedam ao seu computador individual e façam através deste um download para os seus computadores. LXIII. Sempre que uma determinada pessoa faz download de um ficheiro está, automática e instantaneamente, a partilhar ou melhor, a semear (fazer upload) esse mesmo ficheiro, permitindo que várias pessoas desconhecidas que se encontram dispersas pelo mundo fora tenham acesso ao dito ficheiro. LXIV. Saliente-se, para os devidos efeitos, que este upload, a que o MP chama de partilha de ficheiros, é, na verdade, um ato involuntário, uma vez que a dita partilha não corresponde a uma expressa e consciente vontade de partilhar com terceiros, o ficheiro que se importou. LXV. Ao invés, a partilha acontece de forma automática, ou seja, a partir do momento que se inicia a importação de um ficheiro, à medida que progride o download do mesmo, este vai ficando disponível para terceiros interessados em fazerem upload do mesmo. LXVI. Dúvidas houvesse quanto à forma automática de partilha subjacente ao programa u Torrent, saliente-se que a possibilidade de upload por parte de terceiros dá-se a partir do momento em que um utilizador importa um ficheiro (inicia o download) para o seu computador, não sendo, sequer, necessário que essa importação esteja concluída para que terceiros possam proceder ao upload de tais conteúdos. LXVII. Este sistema de partilha é designado de P2P ou Peerto Peer, o qual consiste na ligação em rede de computadores que, para o efeito, têm de ter instalado um sistema/programa - uTorrent ou outro programa de características similares -, através do qual compartilham arquivos pela internet (em torrent, portanto). LXVIII. Este sistema é muitas vezes utilizado para partilha de ficheiros, de forma ilícita, ou seja, de ficheiros pirateados. LXIX. O que, por si, explica o facto de alguns dos ficheiros disponíveis para download estarem incorretamente identificados, nomeadamente com títulos que não correspondem ao seu conteúdo, tudo com vista, claro está, à disseminação da ilicitude da partilha desses ficheiros. LXX. Face ao exposto, resulta evidente que nem sempre os ficheiros importados por um utilizador correspondem ao conteúdo que esse mesmo utilizador tinha intenções de obter. LXXI. Esclarecido que fica o funcionamento do programa utilizado pelo arguido, importa retomar a análise do relatório forense efetuado pela PJ, que constitui o apenso C, dos autos e dos autos principais. LXXII. Conforme resulta de fls. 84 e 84 verso dos autos, nas imagens fotográficas captadas no momento da busca à residência do arguido, mormente as imagens com os números 14, 15, 16 e 17, que identificam o equipamento informático utilizado pelo visado (imagem 16), o ecrã do computador encontra-se desligado ou em hibernação (imagem negra do ecrã do computador). LXXIII. Nas imagens 18 e 19, constante de fls 84 verso e 85 frente, porém, o ecrã do computador já se encontra ligado. LXXIV. Sendo que, com base nas fotografias melhor supra identificadas, concluiu a PJ no mandado de condução à cadeia que o arguido foi detido em flagrante delito. LXXV. Ora, do que vem sendo dito e do registo fotográfico que a própria PJ elaborou, resulta falso o alegado flagrante delito, e isto porquanto: LXXVI. Se é visível que o ecrã do computador não estava ligado, no momento em que são efectuadas as primeiras fotografias pela PJ; se o programa u Torrent inicia a sua execução por defeito, isto é, sempre que o motor de arranque WINDOWS se inicia, aquele outro programa também se inicia; se é verdade que o u Torrent semeia (partilha) os ficheiros automaticamente, no já descrito sistema de partilha em rede pear to pear ou ponto por ponto, certo é que poderemos concluir, que no momento da busca, quando o Inspetor da PJ, ou outrem a quem este terá ordenado, premiu o botão "iniciar" do computador, foi despoletado, ao mesmo tempo, o arranque do programa u Torrent. LXXVII. Donde, concluir-se, com firme segurança, que a partilha dos ficheiros ( upload) se inicia com a ação do Inspetor da PJ e não por qualquer ato imputável ao arguido o qual, relembre-se, naquele momento, encontrava-se a trabalhar, frente a outro computador e em outra assoalhada da casa buscada. LXXVIII. Ora, resulta do artigo 256° do CPP, designadamente no seu n° 1,que o flagrante delito se caracteriza como sendo "todo o crime que se está cometendo ou se acabou de cometer", sendo que nos termos do artigo 255° do CPP, é a verificação do flagrante delito que legitima a detenção de uma pessoa. LXXIX. Relembre-se, que para além das situações que configuram um flagrante delito, uma determinada pessoa só pode ser detida, quando verificadas as circunstâncias definidas no artigo 257° do CPP, e desde que estas sejam expressamente invocadas no mandado de detenção do arguido. LXXX. No caso agora objeto de análise, o mandado de detenção diz o seguinte: "Pedro Vicente, Coordenador de Investigação Criminal, da UNC3T, da Polícia Judiciária, manda que seja conduzido à zona Prisional anexa a esta polícia o arguido abaixo identificado, por ter sido detido, em flagrante delito, nos termos do art° 255° e 256° do CPP; hoje, dia 19/11/2020, às 10.00, pela prática do(
27. s)crime(
28. s)de Pornografia de menores, p.p. pelos art°s 14°, n° 1, 26°, 30°, 176°, n°s 1, al.
29. c)e
30. d)e n° 5, agravados os previstos no n° 1 pelo art° 177°, n° 6 e 7, todos do CP." LXXXI. Como será bom de ver, não há, no caso em apreço, o mínimo respeito pelo princípio vertido no artigo 191° do CPP, pelo que sempre se deverá considerar NULO o mandado de detenção, bem como nulos todos os atos praticados depois desta data, designadamente o despacho que determinou a prisão preventiva do arguido. LXXXII. De facto, e sem prejuízo de tal nulidade não constar especificamente do CPP, resulta da aplicação do artigo 21°, n° 3, alínea
31. a)e 18°, n° 1, ambos da Constituição da República Portuguesa, que a detenção de uma pessoa fora do flagrante delito é inconstitucional, inconstitucionalidade que se argui e cujo efeito jurídico, não poderá deixar de ser a nulidade. LXXXIII. Acresce que, o arguido encontra-se indiciado pela prática de 75 159 crimes (setenta e cinco mil cento e cinquenta e novel previstos e punidos ao abrigo do artigo 176°, n° 1, alíneas
32. c)e
33. d)do CP, por referência ao artigo 111°, n° 7 do mesmo Diploma. LXXXIV. Decorre das alíneas
34. c)e
35. d)do n° 1, do artigo 176° do CP, sob a epígrafe Pornografia de Menores que é punido com pena até 5 (cinco) anos, o agente que preencher um dos comportamentos aí tipificados. LXXXV. Por sua vez, prevê o artigo 177°, n° 7, do CP que "As penas previstas nos artigos 163.° a i65.°, 168° e 175° e no n.° 1 do artigo 176.° são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 14 anos". LXXXVI. Ora aquilo que o Digníssimo Procurador do MP (doravante MP) fez e o Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal (doravante JIC) aceitou, sem mais, foi o de dar como demonstrados os indícios de que o arguido terá praticado, alegadamente, 75 159 (setenta e cinco mil cento e cinquenta e nove) crimes de pornografia infantil. LXXXVII. Isto é, com base no número de ficheiros que o arguido, alegadamente, detinha nos seus equipamentos eletrónicos, bem como os ficheiros que o mesmo, alegadamente, semearia (partilharia), o MP e o JIC individualizaram cada um dos ficheiros transferidos e semeados, fazendo corresponder a cada um desses ficheiros a prática de um crime de pornografia de menores. LXXXVIII. É comummente aceite na Jurisprudência, e aliás, todas as condenações em Portugal são disso demonstração, que o arguido, a final, a ser condenado, sê-lo-á pela prática de um crime de pornografia de menores, ao abrigo do disposto no artigo 30° do Código Penal. LXXXIX. O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra no âmbito do processo 28/16.9PAACB.C1 resulta que "O bem jurídico protegido pelo tipo de crime do artigo 176. ° do CP é a Uberdade, ao nível da sexualidade, de pessoas que, situadas abaixo de determinado patamar etário, ainda não são suficientemente maduras para se autodeterminarem ao referido nível, ou, por outras palavras, procura aquela norma acautelar a autodeterminação sexual, face a condutas de natureza sexual que, em consideração da pouca idade da vítima, podem, mesmo sem coacção, prejudicar gravemente o livre desenvolvimento da sua personalidade." XC. Neste sentido, transcreva-se ainda a seguinte passagem integrada no Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, relativamente a um artigo escrito por: XCI. Ana Paula Rodrigues, in Revista do CEJ, 1.° Semestre 2011, Número 15, Pornografia de menores: novos desafios na investigação e recolha de prova digital, considera: No que respeita à problemática do concurso de crimes, cumpre ainda referir que não se partilha o entendimento de que haverá tantos crimes como o número de vítimas. Este tipo legal de crime visa tutelar bens jurídicos traduzidos no interesse da comunidade em proibir a circulação, venda, comercialização, a simples transmissão de registos audiovisuais de carácter pornográfico envolvendo crianças com idade inferior a 18 anos. O legislador, através deste preceito visou, também, resolver o problema da criminalização do tráfico de fotografias, filmes e gravações pornográficas com crianças, baseado num bem jurídico supra individual diverso do da Uberdade e autodeterminação sexual de uma criança. Assim, não se aceita que a norma proteja interesses exclusivamente pessoais, com a consequente multiplicação de ilícitos, nos termos do art. 30.°do Código Penal. Pelo exposto e em nosso entender, não obstante as imagens, na generalidade, conterem várias vítimas, comete um único crime quem as detém, exibe ou cede.» XCII. Atento o exposto, dúvidas não restam de que aquilo que se pretende criminalizar através da alínea
36. c)do n.° 1 do artigo 176° do CP é toda e qualquer transmissão de material pornográfico através de todos os meios de comunicação disponíveis. XCIII. Todavia, importa salientar que estas condutas não violam diretamente nenhum bem jurídico do menor, razão pela qual a única justificação para esta incriminação parece ser, com efeito, o controlo do problema do tráfico, exploração e comércio dos fluxos de conteúdos pornográficos envolvendo crianças, assim se evitando que continuem a ser levadas a cabo condutas verdadeiramente violadoras da liberdade de autodeterminação sexual das crianças. XCIV. Face ao exposto, ao contrário daquilo que o MP quis demonstrar, e que, de certo modo justificaria o número absurdo de crimes de que o arguido vem indiciado, partilhamos do entendimento de que, atento o bem jurídico que efetivamente quis o legislador salvaguardar com o artigo 176° do CP, não é possível, in casu, afirmar que o número de vítimas seja a medida para o número de crimes imputados ao agente, conforme já aqui referido. XCV. Tudo visto, parece resultar inelutável, para os Tribunais e para o arguido também, que o mesmo só poderá vir a ser condenado, a final, pela prática de um crime de pornografia de menores, tudo, sempre, com o enquadramento da alínea
37. c)do n° 3, do artigo 176° do CP e tudo porquanto, para preenchimento da alínea d), do n° 3, do artigo 176° do CP seria necessário demonstrar que o arguido importaria ficheiros com intenção - dolo - de partilhar os mesmos. XCVI. O que, desde já se esclareça, não ocorre, atento os argumentos já invocados da disseminação em rede - pear to pear - dos ficheiros importados por determinada pessoa. XCVII. Relembre-se que esta utilização do programa através da opção - pear to pear- é automática, isto é. sempre que uma determinada pessoa instala no seu computador o uTorrenta regra subjacente à utilização do referido programa é. precisamente, a da partilha de ficheiros em rede, no sistema pear to pear ou ponto para ponto. XCVIII. Sendo certo que, para que a partilha em rede não ocorra é necessário que tal opção seja desativada o que, por sua vez, implica que o utilizar conheça e domine o programa em si. XCIX. Acresce ao exposto que o facto de o arguido ser consultor informático não permite, de todo, concluir que o mesmo conhece todas as características do programa e que aceitou utilizar as mesmas, com as inerentes consequências. C. De facto, e num exemplo mais percetível, dizer que um consultor informático sabe e conhece todos os programas informáticos equivale a dizer que um qualquer Juiz sabe e conhece toda a legislação aplicável em território nacional, o que não é de todo verdade, como se sabe. CI. Mais, este arguido em concreto, esteve durante mais de dez anos praticamente cego, por sofrer de uma doença nas córneas, que obrigaram ao seu transplante. - documento n° 1. CII. Assim, a sua experiência informática é residual e, aliás, especificamente aplicada a uma área da actividade bancária, pelo que nada se pode concluir do facto do mesmo ser identificado profissionalmente como Consultor Informático, senão que o mesmo, na exígua experiência que tem, é competente na área que aprendeu a fazer. CIII. Deste modo, e tratando-se o crime em causa - artigo 176° do CP- um crime passível de ser cometido apenas por dolo, nunca poderá subsumir-se o indiciado comportamento do arguido à previsão contida na alínea d), do n° 1, do artigo 176° do CP. CIV. Aqui chegados, conclui o arguido o seguinte: CV. A existir indícios da prática de crimes, tais indícios subsumem-se à prática continuada de um único crime de pornografia de menores, p.p. no artigo 176° do CP; CVI. Os indícios demonstrados pelo MP assentam num relatório forense elaborado pela PJ que é, segundo esta Polícia confessa, enviesado. CVII. Mais, ficou explicitamente demonstrado, que a partilha em rede pear to pear, se executa automaticamente, desde que o motor de arranque do computador se inicia, o que aliás permitiu à PJ "colocar o arguido em flagrante delito" através de uma atuação imputável à própria PJ, o que estes conhecem, sabem e não podem desconhecer, uma vez que se dedicam à investigação de crimes informáticos ou cometidos por meios informáticos. CVIII. Todavia, e sem prejuízo de tudo o que aqui foi escrito, entende o arguido que a medida de coação aplicável, ainda que objetivamente possível, não deveria tê-lo sido no caso concreto, tanto mais que assentou em pressupostos incorrectos, designadamente, na alegada prática pelo Arguido de cerca de 75 179 (setenta e cinco mil cento e cinquenta e nove) crimes. CIX. Ora, vejamos, CX. Não podemos ignorar a evidente dificuldade em encontrar um nexo causal justo entre a posse de materiais pedo pornográficos e a concreta prática de crimes contra menores. CXI. Afinal, aceitar que é o perigo que a detenção representa, que legitima a incriminação, é admitir a criminalização com base num nexo que é, no máximo eventual. Pune-se o possuidor por eventuais condutas lesivas de terceiros (produtores). CXII. Parece haver uma lógica, no nosso entender errada, de responsabilização mediata do detentor pelos abusos cometidos pelos produtores de pornografia. CXIII. A confirmar o entendimento supra, nomeadamente a dificuldade inerente à criminalização da mera detenção de pedo pornografia, relembremos o que vem estabelecido no artigo 9o da Convenção do Cibercrime em Budapeste. CXIV. O legislador internacional quis deixar na disponibilidade de cada Estado a possibilidade de não aplicarem as disposições que criminalizam as condutas de obtenção e mera posse de pornografia infantil. CXV. Vislumbramos que a própria Convenção foi sensível a algumas dificuldades que, tal como já referido, estas criminalizações levantam, configurando a suscetibilidade de aplicação das disposições conferida pelo legislador internacional a falta de um entendimento comum quanto à subsunção moral/ética daqueles comportamentos. CXVI. Importa ainda trazer à "discussão" o Framework Decision 2004/68/JHA sobre o combate à exploração infantil e à pornografia infantil, apresentado a 22 de dezembro de 2003 pelo Conselho Europeu. CXVII. Resulta do supra referido Framework a proposta de equiparação da legislação dos Estados Membros, designadamente pela adoção das medidas necessárias para assegurar que são punidas as seguintes condutas, tenham ou não sido cometidas através do uso de um sistema de computador, sem direito para tal: produção de pornografia infantil; distribuição, disseminação ou transmissão de pornografia infantil; fornecimento ou disponibilização de pornografia infantil; aquisição ou posse de pornografia infantil. CXVIII. Ainda segundo o mesmo Framework, relativamente a penas e a circunstâncias agravantes, os Estados Membros deverão tomar as medidas necessárias para assegurar que as ofensas referidas anteriormente sejam puníveis com pena de prisão de, pelo menos, 1 (
38. um)a 3 (três) anos. CXIX. O que se invoca serve, acima de tudo, para demonstrar que a fronteira, nos casos espedficadamente mencionados, entre a ética e o crime é ténue. CXX. Aliás, se analisarmos os autos principais, designadamente a fls. 72, bem compreendemos que neste processo também se confundem os conceitos de pornografia de menores, com um qualquer outro conceito, apenas assim compreendido, pelos condicionalismos e preconceitos morais e éticos de cada um. CXXI. Com efeito, a fotografia aí registada, apresenta um corpo feminino, de idade incerta. CXXII. Voltando agora à Convenção do Cibercrime de Budapeste, designadamente ao artigo 9o, n° 2, bem compreendemos que tal fotografia não pode ser identificada como pornografia infantil, o que permite compreender como tão facilmente se confundem conceitos e deturpam indícios neste processo de inquérito. CXXIII. Todavia, temos ainda de ponderar, no caso em apreço o seguinte: CXXIV. O artigo 2° da CRP define o Estado Português como um Estado de Direito Democrático. CXXV. No âmbito do direito penal e. designadamente, no âmbito do direito penal português vigora, quanto ao fim a que a acção punitiva do Estado se destina, a teoria da prevenção geral positiva ou da integração, plasmada, entre outros, nos artigos 44°, n° 1, 58°, n° 1, 50°, n° 1, artigo 74°, n° 1, c), todos do CP. CXXVI. No caso concreto, a demonstrar-se e considerar-se provado, em sede de Audiência de Discussão Julgamento, a prática pelo arguido do crime de que vem indiciado, facilmente se conclui que a visualização de filmes de cariz pornográfico, em que os seus intervenientes são menores de idade, configura um desequilíbrio do foro psiquiátrico. CXXVII. Estamos claramente perante uma forma de parafilia que, por sua vez, é considerada um transtorno que merece ser entendido como tal e, em particular, tratado como tal. CXXVIII. Como documento n° 2, junta-se a este recurso, um parecer elaborado pelo Professor Doutor Ricardo Gusmão, Médico Psiquiatra, através do qual procuramos estabelecer o enquadramento médico da pedofilia e demonstrar a justeza do que adiante será dito e pedido, para cujo teor integral se remete, por economia processual. CXXIX. Face à teoria da prevenção geral positiva ou da integração e do que fica dito em termos médicos psiquiátricos, parece-nos, salvo melhor entendimento, que a aplicação da medida de prisão preventiva não traz qualquer benefício ao Estado onde o indivíduo que é indiciado pela prática de um crime de pornografia infantil, se integra e insere. CXXX. De facto, o Estado tem interesse, na verdade, em obter e garantir a eliminação da prática destes crimes, só possível, se houver intervenção médica junto de pessoas que sofrem deste tipo de transtorno psiquiátrico e que alimentam a produção e difusão destes registos de pornografia infantil, pois que são os seus consumidores finais. CXXXI. A verdade, é que colocar em prisão preventiva uma pessoa que sofre deste tipo de distúrbio, em nada muda os seus desejos ou fantasias, assim como em nada contribui para o bem-estar físico e emocional do arguido, impedindo que o mesmo seja reintegrado na sociedade. CXXXII. Denote-se que o nosso CPP, aliás, promove essa possibilidade, isto é, admite como medida de coação aplicada isolada ou conjuntamente com outra, o tratamento de uma dependência que tenha contribuído para a alegada prática de um crime. conforme alínea f), do n° 1, do artigo 200° do CPP. CXXXIII. Neste contexto, saliente-se que o arguido aceita, desde já, submeter-se a um exame psiquiátrico e. sendo caso disso, ao tratamento do desvio de personalidade verificado. CXXXIV. Conjuntamente com a aplicação desta medida de coação, a qual obrigará o arguido a deslocações a consultas médicas, será necessária e suficiente a aplicação de uma medida de coação de apresentação periódica, se não apenas à já determinada de termo de identidade e residência, e isto porquanto, além do que já ficou dito, se entende que face a tudo quanto já ficou escrito, se devem considerar totalmente esvaziados os pressupostos de que partiu o TIC para a aplicação da medida de coação de prisão preventiva, designadamente, as alíneas
39. b)e c), do artigo 204° do CPP, e isto, porquanto: CXXXV. A alínea b), do n° 1, do artigo 204° do CPP, determina que a aplicação da prisão preventiva verificar-se-á se houver "Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova/'. CXXXVI. Conforme decorre do apenso C a estes autos, a PJ apreendeu, na busca efetuada, todo o equipamento informático na posse do arguido e que se encontrava na sua residência. CXXXVII. Pelo que não se compreende, pois, quer à data da prolação do despacho que determinou a sua condução a Estabelecimento Prisional, para aplicação da medida de coação de prisão preventiva, quer actualmente, em que medida pode o arguido perturbar o decurso do inquérito, a sua instrução ou fazer perigar a conservação da prova. CXXXVIII. Aliás, o despacho que determinou a prisão preventiva, também não expõe, ou sequer fundamenta, em que medida tal verificação é possível. CXXXIX. Apelamos, aqui, ao bom senso de V.Exas., Venerandos Desembargadores, para concluírem, de acordo com a experiência e o saber, da impossibilidade de uma pessoa intervir, alterar, modificar ou fazer perigar a prova, quando a mesma é de raiz informática e todos os equipamentos informáticos se encontram apreendidos pela PJ, o arguido não tem acesso às instalações da PJ e, consequentemente não tem como, através de um qualquer seu comportamento preencher a previsão contida na alínea
40. b)do n° 1, do artigo 204° do CPP. CXL. Relativamente ao preenchimento da alínea c), do n° 1, do artigo 204°, o qual prevê a aplicação da medida de coação de prisão preventiva, quando haja "perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a atividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.", dir-se-á o seguinte: CXLI. No caso concreto, estaríamos, quando muito, perante a suscetibilidade do arguido prosseguir a atividade criminosa. CXLII. Mas esta é, no entendimento do aqui arguido, uma falsa questão. CXLIII. Se se demonstrar que a visualização de filmes pornográficos de menores tem origem num desvio de personalidade, conforme é, pelo menos, o entendimento do Professor Dr. Ricardo Gusmão, não é, conforme já referido, a aplicação de uma prisão preventiva que pode obstar à prática desse crime. CXLIV. Pode, na verdade, evitar que durante um determinado período, uma pessoa não visione ficheiros com essa natureza; mas só um tratamento o libertará do desejo sexual que o assombra. CXLV. Todavia, e paralelamente, o Estado Português sabe, ou tem obrigação de saber, que as pessoas indiciadas pela prática de crimes sexuais contra menores, detidos em prisão preventiva, são abusados sexualmente e de forma violenta, por outros cidadãos detidos, atentos os códigos de conduta implícitos entre a população prisional. CXLVI. Já não basta o horror de conhecer-se esta prática reiterada e nada se fazer, como, tendo consciência da mesma, enviar uma pessoa, que nunca abusou sexualmente de uma criança, para o meio de outros, que desconhecendo a diferença entre os indícios da verificação de um crime de abuso sexual de menor e da verificação de um crime de pornografia de menores, abusarão do arguido impiedosamente. CXLVII. Mas se este argumento, por si só, não é válido para desconstruir a aplicabilidade da alínea c), do n° 1, do artigo 204° do CPP ao caso concreto, dir-se-á que, sempre que há uma perturbação de cariz psiquiátrico ou psicológico que determina a prática de um crime por um determinado agente, a intervenção do Estado não pode reconduzir-se à privação da liberdade, toutcourt. CXLVIII. Argumento este que encontra correspondência no nosso CP, designadamente na figura da inimputabilidade por anomalia psíquica. CXLIX. Com efeito, nestas situações particulares, sabe-se que a eventual condenação e cumprimento da pena por parte de um agente, evitará apenas que nesse ínterim o agente não pratique crimes; daí a necessidade de, ao invés da aplicação de medidas privativas da liberdade, seja aconselhável, prudente e mais ajustada a obrigação de sujeição do agente a tratamento, que elimine a tendência daquele para a prática do crime. FACE AO EXPOSTO, Tudo com o mui douto suprimento de V.exas. , requer-se a prolação de acórdão que declare: 1) Ilícito, por violação dos artigos 27°, n° 3, alínea
41. a)e 18°, n° 1, ambos da Constituição da República Portuguesa o alegado flagrante delito; 2) A substituição da medida de coação aplicada - prisão preventiva - pela medida de coação de obrigação de tratamento de dependência que tenha contribuído para a alegada prática de um crime, conforme alínea f), do n° 1, do artigo 200° do CPP, a qual, independentemente da já aplicada medida de coação de termo de identidade e residência, poderá ser aplicada isoladamente, ou conjuntamente com outra. Assim decidindo, contribuirão V.Exas. para a justa aplicação do Direito, designadamente para o cumprimento do princípio de prevenção positiva e reintegração do indivíduo.” III. O recurso foi admitido por despacho de 31-12-2020 com a refª 401674108, constante de fls. 84 da certidão que instrui o presente recurso, tendo sido fixado efeito devolutivo. IV. Respondeu o MºPº através das contra-alegações juntas em 02-02-2021, com a refª 28394288, juntas a fls. 87 e ss da certidão que instrui os presentes autos, através das quais pugna pela improcedência do recurso e confirmação da prisão preventiva decretada, tendo oferecido as seguintes conclusões: “I. O arguido ora recorrente vem alegar que o relatório forense elaborado pelos peritos da Polícia Judiciária se mostra enviesado e que a perícia efectuada ao computador ASUS, modelo UX430U, apreendido ao arguido apenas evidenciou a partilha de ficheiros de abusos sexuais de crianças por uma acção do Inspector da Polícia Judiciária e não por qualquer acto imputável ao arguido. II. O arguido coloca em causa a actuação da Polícia judiciária aquando da realização das buscas domiciliárias à sua residência, lançando um manto de suspeição no que respeita aos procedimentos deste órgão de polícia criminal na perícia efectuada a tal computador, com um intuito de colocar o arguido, deliberadamente, numa situação de flagrante delito. III. Contudo, o relatório pericial ao computador de marca ASUS é lapidar no que concerne à evidente prova de que o arguido se encontrava a efectuar o upload e a partilhar ficheiros de pornografia de menores enquanto trabalhava num outro computador. IV. Com efeito, conforme se afere do auto de busca e apreensão, o computador de marca ASUS encontrava-se numa secretária no quarto do arguido, com o ecrã desligado. V. Todavia, a acção do inspector da Polícia judiciária limitou-se no mero deslizar o dedo pelo touchpad (dispositivo sensível ao toque e movimento semelhante ao de um rato convencional de um computador) a fim de verificar se esse computador se encontrava ligado, o que fez com que o ecrã se iluminasse apresentando logo o ambiente de trabalho no programa uTorrent, não sendo necessária a introdução de qualquer palavra passe associada ao utilizador. VI. Assim, o Inspector da Polícia Judiciária limitou-se a verificar se tal computador se encontrava ligado, o que constatou, sendo que não foi por tal gesto (toque no touchpad) que ligou o computador. VII. Deste modo, em nenhum momento, os inspectores da Polícia judiciária premiram o botão “iniciar” do computador e despoletaram o arranque do programa uTorrent, como, erroneamente alega o arguido/recorrente no ponto 101 do referido recurso. VIII. É notório que o programa uTorrent encontrava-se a funcionar e o arguido disso tinha conhecimento, apesar do ecrã se encontrar escuro, ou seja, em modo de poupança de energia. IX. Saliente-se que a perícia permitiu apurar que o sistema operativo se encontrava em funcionamento ininterrupto pelo menos desde as OOhOO do dia 19 de Novembro de 2020. X. Acresce que, com a activação do ecrã, surgiu de imediato uma imagem do programa uTorrent que não se encontrava em modo minimizado, mas sim maximizado no ecrã principal, como se afere das capturas de ecrã juntas no apenso C e que os inspectores da Polícia Judiciária, desde logo, cristalizaram juntando aos autos as capturas de ecrã nas quais é visível o programa uTorrent a funcionar, sendo igualmente visível a velocidade de recepção e a velocidade de envio de ficheiros e pastas que estavam a ser descarregadas e partilhadas, sendo as denominações compatíveis com ficheiros com conteúdos de abusos sexuais de crianças, (vide fls. 17 a 19 do Apenso C). XI. Do mesmo modo, outras capturas de ecrã sinalizam de forma evidente as estatísticas de partilhas e descargas referentes aos últimos 31 dias- estatística realizada pelo próprio programa uTorrent- verificando-se que o arguido, nesse período de tempo recebeu 63.4GB e partilhou 1.1 TB de informação. XII. Ora, é patente que atenta a elevadíssima quantidade de informação partilhada indicia-se fortemente que o arguido utilizava, exclusivamente, o computador ASUS, ao qual tinha ligado um disco externo de Marca Toshiba no interior do qual foram encontrados 4.284 ficheiros de abusos sexuais de crianças, para receber e partilhar ficheiros desta natureza. XIII. Mais se refira que o arguido detinha noutros suportes de armazenamento, pastas e subpastas organizadas com designações compatíveis com pornografia de menores (ex. preteen nude; Home Lolita Set 05 Tasi”) -( vide fls. 91 verso, 93 verso , 94, 95 e 96). XIV. Dúvidas não restam que, no momento da busca domiciliária, o arguido se encontrava a descarregar e partilhar ficheiros de abusos sexuais de crianças, o que determinou, e bem, a respectiva emissão dos mandados em flagrante delito, nos termos do disposto no artigo 254.°, 255.°e 256.° do Código de Processo Penal. XV. Aliás, perante uma situação dara de flagrante delito, como é a dos autos impunha-se o dever funcional do órgão de polícia criminal determinar, por iniciativa própria, e de acordo com as atribuições da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, a detenção do arguido para submissão a interrogatório judicial e aplicação da respectiva medida de coacção. XVI. A decisão que determinou a detenção em flagrante delito do arguido obedeceu aos princípios da necessidade, da adequação e proporcionalidade, não se vislumbrando qualquer ilegalidade. XVII. Mais se refira que contra a detenção ilegal, tal como o arguido ora recorrente alega ter sido vítima, seria possível reagir por meio de habeas corpus, dirigido ao juiz de Instrução criminal, nos termos do artigo 220.° e 221.° do C.P.P., o que não fez. XVIII. Destarte, entendemos que a detenção foi legal, não existindo pois, qualquer violação do artigo 27.°, n.° 3, alíneas
42. a)
43. b)
44. f)e
45. g)da Constituição da República Portuguesa. XIX. A prisão preventiva constitui no nosso sistema a ultima ratío apenas devendo ser aplicada quando as demais medidas de coacção não se mostrarem suficientes, adequadas e suficientes, no entanto, há casos em que a mesma pode ser aplicada, por se verificarem os seus legais requisitos. XX. Na verdade, o direito à liberdade é um direito fundamental e tem assento constitucional, maxime no art.° 27.° n.° 1 da Constituição da República Portuguesa. XXI. Todavia, uma das excepções a este princípio, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, foi estabelecida pela Constituição: a prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos - cfr. art.° 27.° n 0 3 alínea
46. b)da Constituição. XXII. Esta restrição tem por fim acautelar o normal desenvolvimento do procedimento penal e uma boa administração da justiça, interesse potencialmente conflituante com o direito à liberdade. XXIII. Pese embora a prisão preventiva tenha natureza excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei - cfr. art. 28.° n.° 2 da Constituição, importa não confundir o conceito de excepcionalidade com o de inaplicabilidade. XXIV. O arguido coloca em causa a existência dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 204.° do Código de Processo Penal e que determinaram a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva designadamente o perigo de em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continua a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade pública. XXV. Ora, da audição atenta da decisão da Mm.° Juíza de Instrução Criminal, verifica-se que a mesma fundamenta, de forma cabal, os perigos enunciados no artigo 204.°, n.° 1 do Código de Processo Penal, com base nos fortes indícios recolhidos em sede de inquérito, relativamente às circunstâncias como ocorreram os factos e ao número de ficheiros encontrados à data na posse do arguido e que este se encontrava a partilhar. XXVI. No que respeita ao perigo de continuação da actividade criminosa também a Mm.a Juiz de Instrução criminal o sustentou e fundamentou de forma coerente e consistente como se afere do seu douto despacho para fundamentar a aplicação da medida de coacção mais gravosa. XXVII. Com efeito, é inegável que o Arguido se encontrava munido de um vasto arsenal de imagens e filmes com conteúdos de abuso sexual de crianças menores de idade, muitas de tenra idade e que foram partilhadas através de programas especificos para o efeito. XXVIII. Também é indiscutível que os factos pelos quais o Arguido se mostra fortemente indiciado são objectivamente muito graves e causadores de instabilidade social considerando que este tipo de ilícito é praticado através da internet, meio amplamente difusor por uma multiplicidade de cibernautas de imagens e vídeos, que assim se propagam e se tornam difícil de retirar da internet, tanto mais que ao serem partilhadas por programas P2P, ficam residentes e disponíveis, por cada um dos utilizadores, em centenas ou milhares de computadores. XXIX. É clara e manifesta a propensão, o gosto e a predilecção do arguido para a detenção e partilha de conteúdos relacionados com abusos sexuais de crianças, o que acentua ainda mais o perigo de continuação da actividade criminosa, pois mesmo sem o computador o arguido através dos dispositivos móveis poderia continuar a aceder e partilhar estes conteúdos. XXX. Destarte, a manutenção do arguido em liberdade ou a aplicação da medida de coacção de permanência na habitação, mesmo que com a utilização de controlo electrónico, não tem qualquer virtualidade de, eficazmente a evitar de forma significativa o perigo de continuação da actividade criminosa. XXXI. O arguido pugna pela aplicação a medida de coacção de obrigação de tratamento de dependência que tenha contribuído para a alegada prática de um crime. XXXII. Ora, in casu, em sede interrogatório judicial, o arguido, no uso do direito legal e constitucionalmente consagrado remeteu-se ao silêncio, sendo que em nenhum momento referiu ser adicto de conteúdos de abusos sexuais de crianças, pelo que não se compreende a alegação de que padecerá de um desequilíbrio do foro psiquiátrico, ou parafilia como vem agora alegar que contribuiu para a prática do crime. XXXIII. Tal alegação apenas se compreenderá pelo facto de ser inegável e dificilmente rebatível que o arguido tinha na sua posse inúmeros ficheiros com conteúdos de abuso sexuais de menores e que detinha um f computador na sua posse exclusivamente a partilha de tais conteúdos. XXXIV. Todavia, o que está em causa não é a mera posse de conteúdos/ficheiros de abusos sexuais de crianças, mas a partilha destes ficheiros. XXXV. Foi a partilha (e não posse) destes ficheiros- que o arguido evidentemente colecionava) que se logrou indiciar fortemente, através do exame pericial ao computador que o arguido mantinha ligado -e a partilhar ficheiros de abuso sexual de crianças- que determinou a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva. XXXVI. Em Portugal apesar do crime de pornografia de menores ter sido introduzido com a reforma de 2007, só muito recentemente foi concretizado o conceito de “material pornográfico” para efeitos do artigo 176° do Código Penal, de certo modo, seguindo de perto a definição dos instrumentos internacionais e, procurando esclarecer dúvidas que, por vezes, surgem afloradas na jurisprudência e na doutrina portuguesas quanto ao mencionado conceito. XXXVII. Nessa senda com a Lei n.° 40/2020, de 18.8, foi introduzido um n.° 8 ao artigo 176° do CP, com a seguinte redacção: «Paro efeitos do presente artigo, considera-se pornográfico todo o material que, com fins sexuais, represente menores envolvidos em comportamentos sexualmente explícitos, reais ou simulados, ou contenha qualquer representação dos seus órgãos sexuais ou de outra parte do seu corpo.» XXXVIII. Pode ler-se na Exposição de Motivos do Projecto de Lei n.° 187/XIV/1a, que esteve na origem da citada Lei n.° 40/2020: “A exploração sexual de crianças, nomeadamente para finalidades ligadas à pornografia e outras formas de abuso sexual, incluindo os actos praticados através de sistema informático ou cometidos de forma dispersa por diferentes jurisdições, colocam gravemente em perigo a saúde e o desenvolvimento psicossocial dos menores abusados, comprometendo a sua vida futura. Trata-se de violações de direitos particularmente graves e que abalam valores fundamentais inerentes à protecção do ser humano e da própria sociedade, nomeadamente a confiança no Estado e nas instituições públicas, sobre os quais recai um dever geral de protecção.” XXXIX. Como decidiu o STJ, no acórdão de 22-2-2018, proc. n.° 351/16.2JAPRT.S1, in www.dgsi.pt : “A pornografia supõe uma representação grosseira da sexualidade, que faz das pessoas mero objecto despersonalizado para fins predominantemente sexuais, ou um desempenho de actividades sexuais explícitas, reais e simuladas, ou ainda a representação dos órgãos sexuais para fins predominantemente sexuais. ” XL. Assim, a pornografia infantil é uma actividade criminosa que visa a produção, comercialização, consumo e permuta de materiais (fotografias e/ou filme, imagens digitais, em CD, ficheiros de imagem que circulam em rede) nos quais a criança aparece como objecto de prazer sexual, exposta ou sendo vítima de relações sexuais, efectivas ou simuladas, com a participação de adultos ou não. XLI. É consabido que o material pornográfico infantil é para o agente do crime de pornografia de menores um acervo de grande valor, sendo que a tendência é a de ir adquirindo cada vez mais, por compra ou troca, aumentando um acervo secreto. XLII. Quem consome, produz ou partilha material de pornografia infantil tende a ser um colecionador, visando aumentar tal colecção de imagens/vídeos de ano para ano, pois a vontade é acumular imagens novas para a sua satisfação sexual. Por outro lado, verifica-se uma tendência em organizar detalhadamente a sua colecção em ficheiros ordenados por temas específicos, trabalho que os computadores facilitam, pela possibilidade que proporcionam para o armazenamento e arquivamento de documentos. XLIII. No caso concreto foi encontrado na posse do arguido um extenso número de ficheiros com conteúdo pornográfico envolvendo menores de idade, ficheiros que se encontravam em pastas e subpastas organizadas por temas e cujas nomenclaturas são alusivas a abusos sexuais de crianças - o seu acervo secreto!. XLIV. In casu, mais não está em causa a mera visualização ou posse de pornografia infantil à qual se refere, o arguido no douto recurso. XLV. O que está em causa e é susceptível de aplicação da medida de coacção de prisão preventiva é a partilha destes ficheiros e não a mera visualização ou posse, pois neste último caso, a moldura penal abstracta não o admite. XLVI. Independentemente da sujeição do arguido a perícia de personalidade a fim de aferir a existência de qualquer parafília, a mesma não poderá ser considerada como uma “dependência” que contribuiu para a prática do crime de pornografia de menores. A existir tal parafília, a mesma só poderá agravar as exigências cautelares que ao caso se impõe. XLVII. A medida coacção prevista no artigo 200.° n.° 1, alínea
47. f)do C.P.P. aplica-se a dependências químicas, mormente à dependência do álcool ou de produtos estupefacientes e não a características de personalidade. XLVIII. A considerar que tal medida de coacção se aplicaria a parafilias desta natureza, significaria que se encontraria justificada a prática de qualquer crime contra a auto-determinação sexual de crianças, máxime, o abuso sexual de crianças. XLIX. Na verdade, as parafilias não são ipso facto doenças psiquiátricas, isto é, a parafília, por si só, não justifica um diagnóstico nem uma intervenção terapêutica, pelo que se impõe entender o que deve ser deixado no âmbito do crime e não ser desculpabilizado nem beneficiar com os efeitos dos ganhos secundários do estatuto de doença e as situações patológicas que beneficiam de uma intervenção terapêutica adequada. L. Assim, no nosso entendimento subsiste, no caso concreto, um intenso perigo de continuação da actividade criminosa ao que acresce a confessada perturbação de personalidade ou parafilia por parte do arguido, o que revela que apenas uma medida de coacção limitativa da liberdade é adequada e suficiente a satisfazer as necessidades cautelares que se impõem. LI. No douto recurso, o arguido ora recorrente insurge-se contra o facto de o Ministério Público ter indiciado o arguido da prática de 75.159 crimes de pornografia de menores, apenas com base no número de ficheiros que o arguido detinha no seu computador e demais equipamentos informáticos, alegando que a Jurisprudência apenas condena os arguidos pela prática de um só crime de pornografia de menores, referindo que “ a existir indícios da prática de crimes, tais indícios subsumem-se à prática continuada de um único crime de pornografia de menores p.p. no artigo 176.° do C.P. ” ( vide ponto 137 e CV das conclusões) LII. Ora, não podemos deixar de discordar com a posição defendida pelo arguido, ora recorrente de que os factos indiciados são subsumiveis à prática continuada de um crime de pornografia de menores, aplicando-se o vertido no artigo 30.° do C.P.P., sedimentando essa posição no Acórdão do STJ de 17/05/2017 LIII. Na verdade, quando está em causa a contagem do número de crimes que são praticados durante um longo período de tempo, a prática jurisprudenciat maioritária tem aplicado não o crime continuado, mas a figura do trato sucessivo, que não se encontra legalmente previsto e é uma mera criação jurisprudencial LIV. O crime de pornografia de menores visa defender a autodeterminação sexual de crianças e jovens ou o seu livre desenvolvimento, ou seja, bens jurídicos de carácter eminentemente pessoal. LV. O chamado crime de trato sucessivo mais não é do que uma tentativa de ampliar a construção jurídica do crime continuado, despojando-o da marca essencial que assume no nosso ordenamento jurídico-penal, que é a realização plúrima da acção típica no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente (art.° 30.°, n.° 2 do Código Penal). LVI. A ideia de que o elemento diferenciador entre crime continuado e crime de trato sucessivo é de que, ao contrário do que sucede no crime continuado (em que existe uma diminuição da culpa pela repetição de condutas, afastando-se os casos em que estão em causa bens jurídicos eminentemente pessoais) nos crimes de trato sucessivo não há uma diminuição considerável da culpa, mas, sim, um seu agravamento crescente à medida que a conduta se vai repetindo”. No crime de trato sucessivo há um só crime - que se desdobra em várias condutas que, se isoladas, constituiriam um crime- que é tanto mais grave na sua moldura penal quantas vezes seja mais repetido. Nos crimes de trato sucessivo a acção criminosa envolve a pratica de vários actos homogéneos. Veja-se neste sentido o recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20/02/2019, disponível em www.dgsi.pt LVII. Ora, in casu, estamos meramente numa fase meramente indiciária, cumprindo ainda proceder aos demais exames periciais que permitirão aferir, mais concretamente as resoluções criminosas que estão em causa e a conexão temporal (individualizando cada um dos downloads e cada uma das partilhas) para a subsequente imputação no libelo acusatório. LVIII. O que é certo é que não é defensável a aplicação da figura do crime continuado nos presentes autos, considerando o bem jurídico que o legislador quis salvaguardar por um lado - liberdade e autodeterminação sexual de crianças - e o facto de não se vislumbrar uma qualquer diminuição da culpa apta a preencher a previsão do disposto no artigo 30°, n.° 2 do Código Penal. LIX. Pelo contrário, analisadas as imagens e vídeos constantes nestes autos, chocantes para qualquer comum homem médio, apenas será defensável que por cada visualização o arguido fosse compelido a cessar a prática criminosa, e não o contrário. Verifica-se, sim, um aumento do grau de culpa e não uma diminuição, como pretende o recorrente. LX. Nesta decorrência, entendemos que as exigências cautelares que ao caso se impõem se mantêm e apenas serão erradicadas com a aplicação da prisão preventiva, não constituindo as razões aduzidas pelo arguido, ora recorrente, motivo suficiente forte para determinar a alteração da medida de coacção em vigor, mormente para a medida de coacção de obrigação de tratamento de dependência que tenha contribuído para a alegada prática de um crime. LXI. Considera o Ministério Público que não assiste qualquer razão ao recorrente, porquanto o Mm.° Juiz de Instrução Criminal interpretou e aplicou adequadamente o preceituado nos arts. 141.°, 191.° a 196.°, 202.°, 204.° do C.P.P. e os artigos 27.° e 18.°, n.° 1 da Constituição da República Portuguesa, não merecendo qualquer reparo o despacho recorrido, que deverá ser mantido na íntegra, e, em consequência, ser declarado improcedente o recurso interposto. V. °s. Ex. ° s. faraó a costumada JUSTIÇA” V. Foi aberta vista nos termos do disposto no artº 416º nº 1 do CPP, tendo a Exmº Sr. Procurador-Geral Adjunto proferido douto parecer em 10-02-2021 (refª 16604140), no qual pugna pela improcedência do recurso e a confirmação da decisão recorrida, acompanhando a resposta do MºPº da 1ª instância. VI. Foram colhidos os vistos e realizada a conferência. VII: Analisando e decidindo. O objecto do recurso, e portanto da nossa análise, está delimitado pelas conclusões do recurso, atento o disposto nos artºs 402º, 403º e 412º todos do CPP devendo, contudo, o Tribunal ainda conhecer oficiosamente dos vícios elencados no artº 410º do CPP que possam obstar ao conhecimento do mérito do recurso.[1] Das disposições conjugadas dos artºs 368º e 369º, por remissão do artº 424º nº 2, todos do Código de Processo Penal, o Tribunal da Relação deve conhecer das questões que constituem objecto do recurso, pela seguinte ordem: 1º: das questões que obstem ao conhecimento do mérito da decisão; 2º: das questões referentes ao mérito da decisão, desde logo, as que se referem à matéria de facto, começando pela impugnação alargada, se deduzida, nos termos do artº 412º do CPP, a que se seguem os vícios enumerados no artº 410º nº 2 do mesmo diploma; 3º: as questões relativas à matéria de Direito. O Arguido/Recorrente entende que: - a sua detenção não foi efectuada em flagrante delito, pelo que se deve considerar nulo o mandado de detenção, bem como nulos todos os actos praticados depois desta data, designadamente o despacho que determinou a prisão preventiva, pois, apesar de tal nulidade não constar especificamente do CPP, resulta da aplicação do artº 27º nº 3 al.
48. a)e 18º nº 1 ambos da CRP; - não foram cometidos 75159 crimes, mas apenas um crime na forma continuada punível apenas pelo artº 176º nº 3 al.
49. c)do CP e não pela al.
50. d)do mesmo preceito legal uma vez que o arguido não partilhou os ficheiros com esse dolo uma vez que a partilha é automática; - não existe o perigo de perturbação do inquérito e a prisão preventiva não se mostra proporcional nem adequada à patologia do arguido; Está, assim, em causa saber:
51. a)se o arguido foi detido em flagrante delito e se existe alguma nulidade processual fruto dessa detenção;
52. b)se está em causa a prática de apenas um crime de pornografia de menores na forma continuada ou se existem tantos crimes como o número de ficheiros encontrados e se o crime se enquadra apenas na al.
53. c)e não na al.
54. d)do nº 3 do artº 176º do Código Penal;
55. c)Se existem os pressupostos legais para aplicação da medida de prisão preventiva, desdobrada nas vertentes de:
56. di)(in)existência dos perigos anunciados no artº 204º do CPP); dii) respeito pelos princípios de necessidade, adequação e proporcionalidade (artºs 191º e 193º do CPP). Vejamos qual a solução imposta pelo quadro legal, doutrinal e jurisprudencial, olhando primeiro os factos indiciados que o arguido/recorrente pretende sindicar, com transcrição dos mesmos. Assim: Na sequência do 1º interrogatório judicial realizado em 20-11-2020, foram considerados fortemente indicados os seguintes factos: “Na sequência da investigação realizada no âmbito do presente inquérito e compulsados todos os elementos probatórios recolhidos até ao momento resultam FORTEMENTE INDICIADOS os seguintes factos: 1. No dia 01 de Outubro de 2019, às 12:40:38 UTC, no interior da sua residência sita na Rua … Lisboa, o arguido, através do IP ..., com o Porto: 49570 descarregou e partilhou o ficheiro com a denominação (Pthc) 4yo Susan.mpg. 2. Tal ficheiro retratava o abuso sexual de uma menor do sexo feminino com cerca de 4 anos de idade, em que um adulto do sexo masculino, manipula a vagina da menor com os dedos, introduzindo-os no ânus e vagina da criança. 3. A Polícia Judiciária, através de uma monitorização na internet das redes de partilha P2P (Peer-to-Peer), visando a descarga de ficheiros já conhecidos internacionalmente como sendo classificados como contendo abusos sexuais de crianças detectou a partilha de tal ficheiro pelo arguido. 4. No dia 19 de Novembro de 2020, pelas 10h00, procedeu-se à realização dos mandados de busca domiciliária ordenados pela autoridade judiciária competente à residência do arguido acima indicada. 5. Nessas circunstância de tempo e lugar, o arguido detinha na sua posse os seguintes equipamentos electrónicos, que foram apreendidos[2]: --Uma torre de computador da marca Magma by Tsunami com o número de série 4031810003000001; --Uma torre de computador da marca HP, modelo M9000, com o número de série CZX8427WD4; --Um disco externo da marca Western Digital com o número de série WCAL94648202; --Um disco externo da marca Seagate com o número de série NA4L7C5K; --Um disco externo da marca Iomega com o número de série 97AW25042F; --Um disco externo da marca Toshiba com o número de série 709ET0R7TRNG; --Um disco externo da marca Toshiba com o número 59P7T0JQTG2E; --Um computador portátil da marca ASUS modelo N550J, com o número de série D7N0CY71556430A; --Um computador portátil da “marcao” se encontrava em mau estado de conservação. 6. Foi ainda apreendido ao arguido um extracto bancário, referente a uma conta bancária por si titulada do Banco Santander, com o NIB …, no qual se constata que no dia 22/11, o arguido efectuou o pagamento de uma subscrição de um site de pornografia de 1 Auto de apreensão de fls. 77. menores, cuja identificação ainda não foi apurada, no montante de €47,91, com o descritivo Compra Estrang*1907[3]. 7. No interior da sua residência, o arguido detinha o computador portátil da marca ASUS modelo UX430V, com o número de série H6N0WU05403225F, encontrando-se registado com o user: Borges02 e instalado desde 26/08/2019, 18:24:22 UTC, um sistema operativo da empresa Microsoft, versão Windows 10 Home, bem como instalado o programa uTorrent que se encontrava configurado para iniciar automaticamente. 8. No momento em que foi realizada a busca domiciliária, o arguido tinha tal computador de marca ASUS ligado e o programa uTorrent aberto e a funcionar na pasta C:\Users\Borges02\AppData\Roaming\uTorrent\, encontrando-se, nesse preciso momento, a serem partilhadas pelo arguido 7 pastas, contendo 122 ficheiros e um ficheiro compactado, denominado “Ukrainian_lovely_nymphets.rar” contendo no seu interior 20 232 ficheiros retratando abusos sexuais de menores, num total global de 20 354 (vinte mil trezentos e cinquenta e quatro) ficheiros. 9. Estes ficheiros estavam ainda a ser guardados na pasta OS(C:)\Users\Borges02\Downloads, que possibilitava a partilha com os outros utilizadores da aplicação uTorrent. 10. Assim, o arguido no momento da realização das buscas domiciliárias encontrava-se a partilhar 20354 (vinte mil trezentos e cinquenta e quatro) ficheiros, indicando-se a título exemplificativo, 322 (trezentos e vinte e dois) ficheiros que retratam conteúdos de pornografia de menores, com as seguintes denominações:[4]  Кадр-fullmv_5yo_ZX2-115.mp4-4.png  Кадр-fullmv_5yo_ZX2-115.mp4-2.png  Серия-кадров-fullmv_5yo_ZX2-115.mp4-1.jpg  !!!!! video fuck dad fucks dau jenny.mpg  Jenny 9yo - Back Fucked 05.asf  Valya - 7E 7yo in ass fucked-MAP-NEW!! PTHC - Kids sex -- ptsc pthckingpass hussyfan babyj jenny babyshivid vicky r@ygold 13yo 12yo 11yo 10yo 9yo 8yo 7yo 6yo 5yo 4yo 3yo 2yo.mpg  PTHC - jenny_compl_ preteens actually fucking.mpg  PTHC - beauty-cumshot 3yo THIS ROCKS pedo child toddler incest 2yo 4yo 5yo 6yo 7yo 8yo babyj vicky laura jenny sofie fdsa hussyfan russian korea.mpg  LL-C1 Threesome - Jenny - Ped 9Yo Girl Suck 14Yo & 15YoBoys++.mpg  (Asian Lolita) 0608 - Cambodian - 12yo fuk (Pthc).avi  fullmv_5yo_ZX2-115.mp4  (Asian Lolita) Kids Box - Nancy (13yo) 03 - complete (07-04,Pthc).avi  (pthc) Early Teen 15 Yrs High School Virgin Girl Fucked By Friends Hidden Cam Turk Turkish Liseli Bakire Buse 01.avi  (ロリ動画) (洋炉)I07-St Petersburg 13Yo Show Her Body Then Suck And Handjob Oops Cum.mpg  13 Years old Thai Preteen gets fucked and inside Cum.avi  (pthc) 13yo Prostitute Chiharu [BJ+Fuck+Cumshot] ~ 10yo 11yo 12yo 14yo japan kids preteen asian opva 2014 lolita.avi  (3 Japaneese school girl 14, 15 & 16yo fuck suck man one at a time in hotel room) [PTHC] [K93N][[by Bancho] NO.18-698.avi  2016-02 - 12yo - First Hair Pussy Fuck.mp4  13-14Yo 2 Girls Fisting Anal Suck Fuck.avi  16Yo Asian Girl Masturbating.avi  Pedo - 13Yo Ann Sucks Dick.avi  Pedo Pthc - 12Yo Thai 1 Penetration (320x240 Divx).avi  Illegal Preteen - Kylie Freeman Vicky Full Sdpa - Vicky Compilacion -Cogida - Mamada - Bondage Bambina Collection - Pedofilia 13 Anos Try Teens - Tryteens.mpg  Falko_[pthc] Falkovideo - Part 3 [22m14s - HD] ••• 2014 opva preteen loli 10yo 8yo 9yo 11yo 12yo kids pedo mom family.mp4  Pthc - Pedo 14Yr Illegal Suck Cum Inside Mouth Swallow.mpg  Preteen Compilation Kimmy (12Yo-13Yo), Vicky (9Yo-10Yo) Etc{Preeteen Tween}. [ロリ] (Pthc) Mix Hot Lolitas.avi  pthc - Lolita - Hardcore russian preteen anal.rm  pthc 2013 cambodian 13yr fuck creampie.mpg  [pthc] 12y Evelyn Blowjob - Video #07 (Cum In Mouth) ~~ 2015 OPVA preteen brazil novinha 11y 13y 14y lolita puta cumshot caiu na net latina.avi  Yogirl-Man-Gracel-12Yo-Girl-Asian-Lolita-Part03-69-With-White-Fat-Man-While-16Yo-Boy-Anal-Fucking-Her-Real-Sound-05m49S.mpg  -Pthc Pedo Penetration Ass 12Yo