Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 214/24.8YUSTR.L1-PICRS Relator: PAULO REGISTO Descritores: PRESTADOR DE SERVIÇOS POSTAIS PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO TIPO OBJECTIVO NE BIS IN IDEM DIREITO DE AUDIÇÃO E DEFESA REPRESENTANTE Nº do Documento: RL Data do Acordão: 01/24/2025 Votação: MAIORIA COM * VOT VENC Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: I - Conforme decorre do disposto no art. 73.º do DL n.º 433/82, de 27-10, não admitem recurso para o tribunal da relação as decisões judiciais, proferidas em processo de contra-ordenação, que indeferem o pedido de inquirição de testemunhas, em audiência de julgamento, apresentado pela recorrente. II - Incorre na prática da contra-ordenação p. e p. pelos arts. 45.º, n.º 1, e 49.º, n.ºs 1, al. bb), e 3, ambos da Lei n.º 17/2012, de 26-04, o prestador de serviços postais que não dê resposta ao pedido de informação que lhe é dirigido pela “Autoridade Nacional de Comunicações”, que incumpra o prazo fixado, que desrespeite a forma ou que viole o grau de pormenor que lhe foram fixados por esta autoridade. III - A prestação de informações que apresentem discrepâncias face ao verificado a posteriori pelos serviços de fiscalização da autoridade de regulação e de supervisão não encontra previsão neste tipo objectivo, o que obsta à punição do prestador de serviços postais, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da tipicidade, também aplicáveis às contra-ordenações. IV - O princípio ne bis in idem (art. 29.º, n.º 5, da Constituição de República Portuguesa) não impede que o agente possa ser visado em diferentes processos, desde que o objecto processual seja distinto, o que sucede, por exemplo quando o agente é punido pela prática de um determinado crime e, com base nos mesmos factos, é condenado num processo autónomo ao pagamento de uma indemnização cível. V - Não ocorre violação do princípio ne bis in idem quando são distintas as questões jurídicas julgadas nos processos em confronto ou quando o objecto processual não é o mesmo, o que sucede, quando num processo se averigua a prática de ilícitos de mera ordenação social, o que poderá levar à imposição de uma sanção pecuniária prevista pela lei, enquanto que no outro processo se discute o eventual incumprimento de um contrato, que poderá determinar a aplicação de uma multa de natureza contratual. VI - Não ocorre violação dos direitos de audição e de defesa previstos pelo art. 50.º do DL n.º 433/82, de 27-10, quando a decisão condenatória reproduz os episódios (com indicação da data dos factos, dos locais e dos clientes envolvidos) e as situações de incumprimento das obrigações do serviço postal, que, em momento anterior do processo, já tinham sido comunicados à empresa recorrente, o que lhe permitiu ficar a conhecer os aspectos relevantes para a decisão a proferir. VII - Não se exige, sob pena de nulidade, que a decisão condenatória apresente a mesma configuração ou que reproduza textualmente os factos vertidos na notificação produzida ao abrigo do disposto no art. 50.º do DL n.º 433/82, na medida em que os direitos de audição e de defesa ficam salvaguardados com a prévia comunicação dos elementos necessários, nas matérias de facto e de direito, para que o interessado conheça os aspectos relevantes para a decisão a proferir. VIII - A decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, como decorrência da prática de uma contra-ordenação, deve conter os elementos expressamente previstos pelo art. 58.º, n.ºs 1 a 3, do DL n.º 433/82, dos quais não faz parte a matéria de facto alegada pela defesa ao longo da fase administrativa do processo. IX - Deste modo, não padece de qualquer vício a “decisão condenatória” que não descreva os factos alegados pela defesa, como provados ou como não provados, ainda que devam ser ponderados pela autoridade competente no momento do encerramento da fase administrativa do processo contra-ordenacional. X - Resulta do art. 3.º, n.º 2, da Lei n.º 99/2009, de 04-09 (Regime Quadro das Contra-ordenações do Sector das Comunicações) que o legislador adoptou o modelo da responsabilidade autónoma da pessoa colectiva, ou seja, que a empresa do sector das comunicações responde pela prática das contra-ordenações, relativamente a actos praticados pelos colaboradores em seu nome ou por sua conta, independentemente de alguma das pessoas singulares virem a ser individualizadas ou responsabilizadas pelo cometimento da infracção. XI - O conceito de “representante”, vertido do n.º 2 do art. 3.º da Lei n.º 99/2009, abrange os representantes de facto, enquanto pessoas singulares que, funcionalmente, actuam em nome e no interesse da pessoa colectiva, mesmo que estejam juridicamente vinculadas perante uma terceira entidade. XII - Não se mostra excluída a responsabilidade contra-ordenacional da pessoa colectiva quando os actos delituosos foram praticados por uma funcionária de uma junta de freguesia, que executou tarefas em nome e no interesse da empresa prestadora de serviços postais, com a qualquer não tinha qualquer vínculo jurídico. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam os juízes que integram a secção da propriedade intelectual, concorrência, regulação e supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa I - RELATÓRIO: Mediante sentença proferida no dia 30-10-2024, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão – Juiz 1, decidiu:

1. a)absolver a “CTT – Correios de Portugal, SA” da prática de: --6 (seis) contraordenações negligentes graves p. e p. pelos arts. 45.º, n.º 1, e 49.º, n.ºs 1, al. bb), e 3, da Lei n.º 17/2012; --11 (onze) contraordenações dolosas graves p. e p. pelos arts. 12.º, n.º 5, e 49.º, n.ºs 1, al. d), e 3, da Lei n.º 17/2012;
2. b)condenar a “CTT – Correios de Portugal, SA” pela prática de: --1 (uma) contraordenação dolosa muito grave p. e p. pelos arts. 11.º, n.º 1, al. b), e 49.º, n.ºs 1, al.
3. a)e 4, da Lei n.º 17/2012, na coima de € 17 500 (dezassete mil e quinhentos euros); --4 (quatro) contraordenações negligentes graves p. e p. pelos arts. 11.º, n.º 2, e 49.º, n.ºs 1, al.
4. b)e 3, da Lei n.º 17/2012, nas coimas de € 7 500 (sete mil e quinhentos euros), cada uma. --1 (uma) contraordenação dolosa grave p. e p. pelos arts. 12.º, n.º 5, e 49.º, n.ºs 1, al.
5. d)e 3, da Lei n.º 17/2012, na coima de € 20 000 (vinte mil euros); --1 (uma) contraordenação dolosa muito grave p. e p. pelos arts. 7.º, n.º 1, al. d), 37.º, n.º 1, al. a), e 49.º, n.ºs 1, al. o), e 4, da Lei n.º 17/2012, na coima de € 30 000 (trinta mil euros); --1 (uma) contraordenação dolosa grave p. e p. pelos arts. 12.º, n.º 5, e 49.º, n.ºs 1, al.
6. d)e 3, da Lei n.º 17/2012, na coima de € 80 000 (oitenta mil euros); --1 (uma) contraordenação dolosa muito grave p. e p. pelos arts. 7.º, n.º 1, al. d), 37.º, n.º 1, al. a), e 49.º, n.ºs 1, al. o), e 4, da Lei n.º 17/2012, na coima de € 180 000 (cento e oitenta mil euros) --em cúmulo jurídico, na coima única de € 260 000. * Inconformada com a sentença proferida, a “Autoridade Nacional de Comunicações” dela veio a interpor recurso, que terminou com a apresentação das seguintes conclusões: “Da contradição na fundamentação 1.ª De acordo com a alínea
7. b)do n.º 2 do artigo 410.º do CPP, é constitutivo de um vício decisório a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão. 2.ª Por “contradição insanável” entende-se uma desconexão vertida no próprio texto da decisão judicial, concretamente no seio da sua fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, que seja percebida como inultrapassável no contexto da decisão como um todo. 3.ª Consultando, sem necessidade de mais, a Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, aquele Tribunal, considera que constitui fundamento de recurso ao abrigo da alínea
8. b)do n.º 2 do art. 410.º a contradição entre a matéria de facto dada como provada ou como provada e não provada, pois pode existir contradição insanável não só entre os factos dados como provados, mas também entre os dados como provados e os não provados, como entre a fundamentação probatória da matéria de facto. 4.ª O STJ consagrou que, quanto ao vício da al.
9. b)do n.º 2 do art. 410.º do CPP, verifica-se contradição insanável – a que não possa ser ultrapassada ainda que com recurso ao contexto da decisão no seu todo ou às regras da experiência comum – da fundamentação – quando se dá como provado e não provado determinado facto, quando ao mesmo tempo se afirma ou nega a mesma coisa, quando simultaneamente se dão como assentes factos contraditórios, e ainda quando se estabelece confronto insuperável contraditório entre a fundamentação probatória da matéria de facto, ou contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, quando a fundamentação justifica decisão oposta ou não justifica a decisão. 5.ª No caso da decisão judicial em crise, a primeira contradição assenta numa desconformidade entre os factos provados 11 a 24, a respetiva motivação e fundamentação de Direito e a motivação do facto não provado b), com pleno cabimento no vício decisório da alínea
10. b)do n.º 2 do artigo 410.º, do CPP – que se invoca desde já. 6.ª Em concreto, resulta do texto dos factos provados 11 a 24 e da respetiva motivação, que existiram discrepâncias entre a informação enviada pelos CTT trimestralmente à ANACOM e a informação verificada nas ações de fiscalização levadas a cabo pelos Agentes de Fiscalização dessa Autoridade – estando essas discrepâncias elencadas de forma exaustiva naquela factualidade provada. 7.ª O mesmo tendo afirmado, diga-se, na fundamentação de Direito da Decisão Recorrida, quanto ao tipo de ilícito em causa nessa factualidade, onde refere resultou provado que alguma da informação enviada padecia de discrepâncias face ao posteriormente verificado por aquela entidade em inspecções que efectuou. 8.ª Contraditoriamente, o Tribunal a quo deixou escrito na motivação do facto não provado
11. b)que não se tratando de discrepâncias significativas e existindo dúvidas sobre a sua verificação. 9.ª Ora, não pode o Tribunal a quo dar como provado que existiram discrepâncias e, simultaneamente, considerar que, afinal, existem dúvidas sobre a sua verificação ou existência. 10.ª Sendo a coexistência de tais considerações na Decisão Recorrida inexoravelmente inconciliáveis, o que determina, sem mais, a sua nulidade. 11.ª A segunda contradição em que a Sentença Recorrida incorre resulta do facto de o Tribunal a quo ter considerado na motivação dos factos provados 11 a 24 que essas discrepâncias resultaram do confronto das informações enviadas pela recorrente, supra identificadas, com as informações recolhidas no âmbito das acções de fiscalização realizadas. 12.ª E contraditoriamente deixar escrito na motivação do facto não provado
12. b)que: (…) sendo que muitas das informações discrepantes decorrem de dilações de comunicação das alterações de marcos e caixas entretanto efectuadas, margens de erro admissíveis de máquinas de localização ou falta de números de porta, alterações de toponímia e de falhas de comunicação e/ou compreensão do que é questionado, e do que é respondido ou é pretendido responder – colocando até em causa a prova recolhida pela ANACOM que o mesmo Tribunal a quo utilizou para fundamentar os factos provados 11 a 24. 13.ª Vício decisório previsto na alínea
13. b)do n.º 2 do artigo 410.º, do CPP – que se deixa arguido desde já. 14.ª Compulsada a Decisão Recorrida, verifica-se que o Tribunal a quo incorre ainda noutra contradição insanável, relacionada com o teor do mencionado ofício da ANACOM, evidenciando uma desconformidade entre o facto provado 24 e o facto não provado a). 15.ª Em concreto, resulta do facto provado 24 da Decisão Recorrida: 24. A recorrente sabia que estava obrigada a fornecer à ANACOM as informações consideradas necessárias ao acompanhamento das atividades desenvolvidas no âmbito da prestação do serviço postal universal – designadamente, sobre os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços –, e a enviar trimestralmente a esta Autoridade um conjunto de informações sobre os estabelecimentos postais e marcos e caixas do correio em funcionamento no final de cada período de reporte. 16.ª Contraditoriamente, o Tribunal a quo considerou não provado que:
14. a)A recorrente não podia deixar de estar também ciente de que a informação referida em 11. a 23. teria de ser completa, exacta e fidedigna, pois só assim poderia servir o objetivo para que foi solicitada. 17.ª Dos segmentos agora destacados também sobressai uma contradição insanável, subsumível ao vício decisório da alínea
15. b)do n.º 2 do artigo 410.º, do CPP, que se deixa arguido para os devidos efeitos legais. 18.ª Pois que não pode o Tribunal a quo considerar que a ora Recorrida sabia que estava obrigada a enviar à ANACOM as informações necessárias ao acompanhamento das atividades desenvolvidas no âmbito da prestação do serviço postal universal e, simultaneamente, afirmar que não ficou provado que os CTT estivessem cientes de que essa mesma informação teria de ser completa, exacta e fidedigna, pois só assim poderia servir o objetivo para que foi solicitada. 19.ª Isto porque o acompanhamento das atividades desenvolvidas no âmbito da prestação do serviço postal universal, como seja o (in)cumprimento dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços e sobre os estabelecimentos postais, marcos e caixas de correio – para o qual foi solicitada a informação – só pode ser realizado se a ANACOM tiver acesso a informação completa, exata e fidedigna – o que obviamente os CTT bem sabem. Do erro na aplicação do Direito 20.ª A Recorrida foi absolvida da prática de 6 (seis) contraordenações graves, previstas na alínea
16. bb)do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 49.º da Lei n.º 17/2012, por violações do disposto no n.º 1 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, porquanto considerou o Tribunal a quo que esta norma não integra, no seu elemento objectivo, a necessidade de conformidade das informações que os CTT estão obrigados a enviar à ANACOM. 21.ª O Tribunal a quo concluiu, em síntese, que a recorrente cumpriu com o envio [de informação] solicitado dentro do prazo, na forma e com o grau de pormenor exigidos pela ANACOM, informação essa que considerou – de forma completamente incompreensível e em claro erro – não ter de ser verdadeira e credível. 22.ª Ora, resulta da redação do n.º 1 do artigo 45.º da Lei Postal, conjugada com o teor do n.º 5 do mesmo preceito, que aquelas normas preveem várias obrigações relacionadas com o envio daquela informação, sendo que ao contrário do que o Tribunal a quo defende, o envio de informação a esta Autoridade que não seja exata e/ou verdadeira consubstancia, necessariamente, a prática de uma contraordenação. 23.ª Desde logo por uma questão do foro da lógica mais elementar de que está ínsito no conceito de informação previsto naqueles preceitos, a sua exatidão e veracidade. 24.ª Caso contrário cairíamos no absurdo de considerar como cumprida aquela obrigação quando os destinatários das normas enviassem à ANACOM informações dentro do prazo, na forma solicitada, e como detalhe solicitado, mas completamente inventadas e por isso falsas. 25.ª Questiona-se até se o Tribunal a quo consideraria cumprida aquela obrigação caso os destinatários das normas enviassem à ANACOM documentos falsificados, quando solicitada determinada documentação – é que o raciocínio tem de ser exatamente o mesmo – não podendo, evidentemente, ANACOM formular qualquer juízo sobre informação ou documentos que não sejam verdadeiros e fidedignos. 26.ª Aceitar o entendimento do Tribunal a quo – o que o Tribunal ad quem naturalmente não fará – seria aceitar que os CTT poderiam ter enviado informação completamente aleatória e errada, acerca, por exemplo, dos estabelecimentos postais, dos marcos e das caixas de correio, desde que o fizessem dentro do prazo, na forma e detalhadamente, sem que isso consubstanciasse a prática de uma contraordenação – o que não se pode admitir, 27.ª Pois a informação fornecida nesses termos seria completamente inútil para cumprir as finalidades do pedido e da obrigação de envio de informação, além de que criaria uma sensação de impunidade gritante para os destinatários das normas e, em concreto, para os CTT, o que obviamente o legislador não pretendeu, nem redigiu. 28.ª Ademais, sempre se perguntaria como poderia a ANACOM acompanhar e averiguar do (in)cumprimento dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços e sobre os estabelecimentos postais, marcos e caixas de correio se a informação fornecida pelos CTT não tivesse de ser – como defende o Tribunal a quo – verdadeira e fidedigna(!)? Não pode. Nem foi essa a intenção do legislador. 29.ª Este entendimento foi já defendido pelo Tribunal a quo no âmbito do Processo 149/22.9YUSTR, com o qual se concorda inteiramente: Discorda-se da Arguida, pois considera-se que é inerente ao conceito de informação pressuposto pelas normas aplicáveis, estando ínsito no mesmo, a sua veracidade, pois, caso contrário, os elementos enviados seriam totalmente imprestáveis para cumprir as finalidades do pedido de informação e também da própria punição da conduta. Por estas razões e contrariamente àquilo que a Arguida alega, nenhum legislador racional puniria apenas o envio. É aliás o critério de interpretação que obriga o intérprete a presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (cf. art. 9.º, nº 3, do CC) que impõe o entendimento aqui defendido. E por esta via não estamos a atribuir à lei um sentido não consentido pelos significados possíveis das palavras utilizadas ou a preencher uma lacuna, pois do que se trata é da definição do conceito de informação pressuposto pelas normas aplicáveis, conceito esse que pressupõe a sua veracidade. (…) Assim, resulta dos factos expostos nas alíneas jjj) a jjjj) dos factos provados que as informações prestadas pela Arguida em cumprimento do ponto V do anexo à Decisão de 28.08.2014 relativas ao 4.º trimestre de 2014, 2.º trimestre de 2015 e ao 3.º trimestre de 2015 continham informações relativas serviços disponibilizados, horários de funcionamento e localização de marcos ou caixas de correio que não correspondiam à verdade. Daqui resulta que a Arguida violou, por três vezes, a obrigação prevista no art. 45.º, n.º 1, da Lei n.º 17/2012. 30.ª Caindo também por terra o argumento do Tribunal a quo – que não se compreende – quando considera que estamos antes perante um cumprimento defeituoso da obrigação que, eventualmente, poderá ser objecto de apreciação no âmbito do contrato de concessão, onde está prevista a aplicação de multa contratual, mas não no âmbito do normativo legal que agora apreciamos, 31.ª Porquanto este alegado cumprimento defeituoso sempre constituirá o incumprimento de uma obrigação prevista no âmbito do Direito contraordenacional e, em concreto, do normativo legal que agora apreciamos – em respeito pelo princípio da legalidade. 32.ª incorreu em erro o Tribunal a quo, ao considerar que o n.º 1 do art. 45.º da Lei Postal não integra, no seu elemento objectivo, a necessidade de conformidade das informações que os CTT estão obrigados a enviar à ANACOM, 33.ª E, nessa medida, encontrando-se preenchido o elemento objetivo do tipo contraordenacional aqui em causa (conforme resulta da factualidade dada como provada), devem os CTT ser condenados pela prática de seis contraordenações graves, previstas na alínea
17. bb)do n.º 1 e no n.º 3 do art. 49.º da Lei n.º 17/2012, por violações do disposto no n.º 1 do art. 45.º do mesmo diploma legal, nos termos constantes da Decisão Final adotada pela ANACOM, isto é, nomeadamente, através da aplicação de seis coimas parcelares, cada uma delas no valor de 12 500 euros. Erro notório na apreciação da prova 34.ª No que respetiva às mesmas contraordenações graves, previstas na alínea
18. bb)do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 49.º da Lei n.º 17/2012, por violações do disposto no n.º 1 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o Tribunal a quo não considerou provado o elemento subjetivo da conduta típica das infrações. 35.ª O que tem respaldo nos factos não provados a),
19. b)e
20. c)da Sentença Recorrida, conforme já descrito no ponto 9 deste recurso, não tendo o Tribunal a quo considerado demonstrado que os CTT (
21. i)estavam cientes de que a informação referida nos factos provados 11 a 23 teria de ser completa, exata e fidedigna, pois só assim poderia servir o objetivo para que foi solicitada; (
22. ii)tinham todas as condições e meios para cumprir as obrigações a que estavam adstritos, bem sabendo que as condutas por si adotadas constituíam a prática de contraordenações; e que, (iii) não o fazendo, agiram sem o cuidado e a diligência que lhe eram exigidos e de que era capaz. 36.ª Contudo, contrariamente e atento o teor do facto provado 24, dúvidas não restam de que a recorrente sabia que estava obrigada a fornecer à ANACOM as informações consideradas necessárias ao acompanhamento das atividades desenvolvidas no âmbito da prestação do serviço postal universal – designadamente, sobre os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços –, e a enviar trimestralmente a esta Autoridade um conjunto de informações sobre os estabelecimentos postais e marcos e caixas do correio em funcionamento no final de cada período de reporte. 37.ª Como já vimos, resulta dos preceitos aplicáveis que essas informações só permitem alcançar a finalidade a que se destinam, designadamente o acompanhamento das atividades desenvolvidas no âmbito da prestação do serviço postal universal, se forem verdadeiras e fidedignas e que a informação que foi prestada pelos CTT continha as divergências elencadas na matéria de facto provada da Sentença Recorrida. 38.ª Por sua vez, resulta demonstrado dos elementos de prova constantes dos autos que a Recorrida, sabendo que estava obrigada ao envio daquela informação e que esta deveria ser rigorosa (como saberia qualquer homem médio a quem fosse solicitada tal informação), não adotou qualquer medida tendente a acautelar a qualidade e o rigor da informação que estava obrigada a enviar. 39.ª Com efeito, ao contrário do que defende o Tribunal a quo – sem qualquer fundamento –, estando a Recorrida sujeita ao dever de prestar informações corretas, exatas e fidedignas sobre o seu desempenho enquanto concessionária do serviço postal universal, estava naturalmente obrigada a garantir que todo o processo de recolha, inserção e/ou transmissão dessa informação de reporte decorresse sem lapsos e incorreções, de modo a que a informação transmitida correspondesse à situação efetivamente existente. 40.ª Dever esse, que no caso, foi visivelmente violado e conduziu à ocorrência dos factos provados 11 a 23 na Sentença Recorrida, e que os CTT, não se duvida, eram capazes de ter observado. 41.ª Atendendo a que resulta do que antecede – com sustento probatório nos autos – que os CTT são uma empresa dotada de todas as capacidades para estar ciente de que a informação que deveria prestar à ANACOM tinha de ser completa, exata e fidedigna, pois só assim poderia servir o objetivo para que foi solicitada e que essas suas mesmas capacidades lhe permitiam, sob pena da prática de uma contraordenação, observar os deveres de cuidado a que se encontrava obrigada aquando dessa transmissão – o que não fez –, 42.ª É assim evidente que a Recorrida atuou com negligência e que outra conclusão, face à prova produzida e ao que é normal e expectável à luz das regras da experiência comum, não poderia ser adotada, nem resulta da motivação da matéria de facto dada como não provada pelo Tribunal a quo. 43.ª Consistindo o erro notório na apreciação da prova num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum e verificando-se o mesmo quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum; 44.ª Mais, verifica-se erro notório quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, quando se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória, ou quando notoriamente violadora das regras de experiência comum, ou ainda quando determinado facto provado é incompatível ou irremediavelmente contraditório com outro dado de facto (positivo ou negativo) contido no texto da decisão recorrida – o que sucedeu no caso dos autos. 45.ª Considera-se, por isso, que o Tribunal a quo errou notoriamente ao considerar não provado o elemento subjetivo do tipo de ilícito aqui em causa. 46.ª Consequentemente, devem aqueles factos ser considerados provados e os CTT ser condenados pela prática negligente de seis contraordenações graves, previstas na al
23. bb)do n.º 1 e no n.º 3 do art. 49.º da Lei n.º 17/2012, por violações do disposto no n.º 1 do art. 45.º do mesmo diploma legal, nos termos constantes da Decisão Final adotada pela ANACOM. Da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada por omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade 47.ª A Recorrida foi absolvida da prática de 11 (onze) contraordenações graves, previstas na al.
24. d)do n.º 1 e no n.º 3 do art. 49.º da Lei n.º 17/2012, por violação do disposto no n.º 5 do art. 12.º do mesmo diploma legal, porquanto considerou o Tribunal a quo que nada resultou como provado que permitisse imputar aos CTT uma conduta que preencha qualquer dos elementos típicos objectivos das referidas contraordenações. 48.ª Na motivação dos respetivos factos não provados
25. f)a
26. gg)da Decisão Recorrida, refere o Tribunal a quo que no que diz respeito aos factos não provados referidos em
27. f)a gg), os mesmos assim resultaram por ausência de prova que os permitisse confirmar com a certeza necessária, suscitando-se dúvidas ao Tribunal se os mesmos efectivamente ocorreram, e da forma que se encontra descrita na decisão da autoridade administrativa. (sublinhado nosso) 49.ª E que, na presença unicamente da declaração escrita dos reclamantes e das averiguações internas da recorrente, e na ausência, designadamente, de um depoimento oral prestado na fase administrativa, que permitisse quer circunstanciar melhor os factos, quer à recorrente exercer o contraditório, não é possível dar como provados factos fazendo uso unicamente das reclamações, como o fez a entidade administrativa, que, na sua maioria, se encontram num preenchimento de um formulário, que não permite uma concretização pormenorizada dos factos e, muito menos, o exercício do contraditório por parte da recorrente. 50.ª Ora, no processo contraordenacional não vigora a obrigatoriedade do inquérito ou de uma fase de investigação e por isso não se impõe a obrigatoriedade de utilizar todos os meios de prova admissíveis para se comprovar a existência da contraordenação, tal como não se impede que uma autoridade administrativa forme a sua convicção sobre a prova dos factos ilícitos com base em reclamações de clientes prejudicados – apreciadas enquanto prova documental. 51.ª A Autoridade Administrativa – como, de resto, sucede no âmbito judicial – pratica os atos de investigação e as diligências probatórias que entender adequados aos fins do processo contraordenacional e aprecia livremente as provas apresentadas, ainda que resultem de documentos particulares, podendo formar a sua convicção com base nesses documentos e/ou noutros elementos de prova constantes dos autos que, eventualmente, tenha decidido obter ou que lhe tenham sido apresentados pelo arguido ou por terceiros. 52.ª Tendo, a ANACOM no presente processo de contraordenação, apreciado livremente os documentos onde constavam as declarações dos clientes da Recorrida, bem como o resultado das investigações internas dos CTT, concluindo, no final e sem qualquer dúvida, que a prova dos factos descritos por cada reclamante era fiável. 53.ª E, assim, não se afigurou útil – desde logo pela inexistência de quaisquer dúvidas – a realização de diligências de prova testemunhal. 54.ª O Tribunal a quo podia discordar da apreciação da prova efetuada pela ANACOM – como discordou –, podia entendê-la como insuficiente – como entendeu –, mas, assim sendo, deveria ter determinado a produção de prova adicional em sede de audiência de julgamento, nomeadamente a prestação de depoimento pelos reclamantes, enquanto testemunhas – o que não fez. 55.ª O Tribunal a quo não poderia absolver os CTT dos ilícitos imputados sem antes ter diligenciado pelo conhecimento de factos que se revelassem essenciais à descoberta da verdade e à boa decisão da causa, razão pela qual padece a Sentença recorrida de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. 56.ª Decidiu já o Supremo Tribunal de Justiça que o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada resulta da circunstância de o tribunal não ter esgotado os seus poderes de indagação relativamente ao apuramento da matéria de facto essencial, ou seja, quando o tribunal, podendo e devendo investigar certos factos, omite esse seu dever, conduzindo a que, no limite, se não possa formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição. Trata-se, pois, de um vício que resulta do incumprimento por parte do tribunal do dever que sobre si impende de produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa – n.º 1 do artigo 340.º do CPP. 57.ª Se existirem dúvidas sobre a verificação dos factos, ou se se entender ser necessário indagar elementos que considere necessários à formulação de um juízo seguro de condenação ou absolvição, deve o Tribunal proceder à respetiva indagação – o que, no caso concreto, não fez. 58.ª Verifica-se, assim, uma insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de Direito, ou seja, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de Direito adotada, designadamente porque o tribunal, desrespeitando o princípio da investigação ou da descoberta da verdade material, não investigou toda a matéria contida no objeto do processo, relevante para a decisão, e cujo apuramento conduziria à solução legal, dissipando as dúvidas que diz existirem. 59.ª Face ao exposto, e atendendo a que o Tribunal a quo considerou que os elementos de prova constante dos autos eram insuficientes para dar como provados os factos constantes da Decisão impugnada e que no seu entender se reputavam de essenciais à punição dos CTT, é manifestamente evidente que deveria o mesmo Tribunal ter diligenciado pelo apuramento de tais factos, podendo, para tal, obter a prova que reputasse necessária, como seja a invocada inquirição dos reclamantes – o que sempre seria (e será) possível.” * Por seu turno, a “CTT – Correios de Portugal, SA” veio também a interpor recurso da sentença proferida pelo tribunal de primeira instância, no qual apresentou as seguintes conclusões: “INTRODUÇÃO E OBJETO DO RECURSO 1.º O presente recurso vem interposto da Sentença do TCRS que, julgando parcialmente procedente o recuso interposto pelos CTT quanto à Decisão final proferida pela ANACOM neste processo, os condenou numa coima única de € 260.000,00 (duzentos e sessenta mil euros) pela alegada prática de: (
28. i)1 contraordenação muito grave, praticada a título de dolo, por, supostamente, ter incumprido o objetivo de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços fixadas no ponto IV.8
29. b)do Anexo à Deliberação de 28.08.2014, ilícito previsto e punido na al.
30. a)do n.º 1 e do n.º 4 do art. 49.º da Lei Postal, por alegada violação do disposto na al
31. b)do n.º 1 do art 11.º do mesmo diploma, numa coima de € 17 500; (
32. ii)4 contraordenações graves, praticadas a título negligente, por, supostamente, não ter publicitado informação sobre os IQS realizados em 2015 num estabelecimento postal e sobre os preços praticados em 2016 em três estabelecimentos postais, ilícito previsto na al.
33. b)do n.º 1 e no n.º 3 do art 49.º da Lei Postal, por violação do no n.º 2 do art. 11.º do mesma Lei, numa coima de € 7 500 cada; (iii) 1 contraordenação grave, praticada a título doloso, por, supostamente, ter procedido à entrega da correspondência a terceiro não autorizado (ao porteiro do prédio sito na Avenida …, n.º … em Lisboa), não efetuando, desse modo, a distribuição dos envios postais no domicílio dos seus destinatários, ilícito previsto na al
34. d)do n.º 1 e no n.º 3 do art 49.º da Lei Postal, por violação do no n.º 5 do art 12.º, numa coima de € 20 000; (
35. iv)1 contraordenação muito grave, praticada a título doloso, por, supostamente, por ter procedido à entrega da correspondência a terceiro não autorizado (porteiro do prédio sito na Avenida …, n.º … em Lisboa), permitindo que, desse modo, tivessem sido revelados a terceiros, a identidade, as relações entre remetentes e destinatários e os endereços de ambos, ilícito previsto na al.
36. o)do n.º 1 e no n.º 4 do art. 49.º da Lei Postal, por violação do disposto na al.
37. a)do n.º 1 do art. 37.º, conjugado com a al.
38. d)do n.º 1 do art. 7.º do mesmo diploma, numa coima de € 30 000; (
39. v)1 contraordenação grave, praticada a título doloso, por, supostamente, ter abandonado a correspondência na via pública, não efetuando a distribuição dos envios postais no domicílio dos destinatários, ilícito previsto na al.
40. d)do n.º 1 e no n.º 3 do art. 49.º da Lei Postal, por violação do disposto no n.º 5 do art. 12.º do mesmo diploma legal, numa coima de € 80 000; (
41. vi)1 contraordenação muito grave, praticada a título doloso, por, supostamente, ter abandonado a correspondência na via pública, permitindo que, desse modo, tivessem sido revelados a terceiros, a identidade, as relações entre remetentes e destinatários e os endereços de ambos, ilícito previsto na al.
42. o)do n.º 1 e no n.º 4 do art. 49.º da Lei Postal, por violação do disposto na al.
43. a)do n.º 1 do artigo 37.º, conjugado com a al
44. d)do n.º 1 do art. 7.º do mesmo diploma, numa coima de € 180 000. 2.º A Sentença Recorrida sofre de diversos vícios, que afetam a validade do processo, da Acusação, da Decisão Administrativa, do julgamento e da própria Sentença, sendo questão central a da responsabilidade contraordenacional dos entes coletivos, por não poder a Arguida ser contraordenacionalmente responsável por (
45. i)factos praticados por indivíduos com quem não tinha qualquer relação contratual, (
46. ii)praticados sem o conhecimento de qualquer trabalhador da Arguida, (iii) e praticados contra a sua vontade, devida e oportunamente expressa. 3.º A Arguida mantém interesse e pretende que subam ao Tribunal da Relação de Lisboa, juntamente com o presente recurso da Sentença, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 407.º n.º 3 do CPP, ex vi art. 41.º n.º 1 do RGCO, o recurso interposto em 25.07.2024, quanto ao despacho de 09.07.2024 e ao despacho de 17.07.2024; e o recurso interposto em 15.10.2024, quanto ao despacho de 25.09.2024 e ao despacho de 03.10.2024, que contendem com a limitação do direito da Arguida à produção de prova, em fase de julgamento. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM 4.º No presente processo os CTT vêm condenados pelo TCRS numa coima no valor de € 260 000, pelos exatos mesmos factos pelos quais os CTT foram objeto de uma sanção contratual aplicada pelo Estado Português no âmbito do processo n.º … 16, aplicada por Despacho do Secretário de Estado das Infraestruturas, de 04.08.2022, no qual foi foram aplicadas 11 multas contratuais propostas pela ANACOM, no montante total de € 753.000. 5.º Estas multas contratuais foram impugnadas em 04.11.2022 em ação arbitral, tendo a 01.07.2024 os CTT sido notificados do Acórdão Arbitral em que foi decidida a redução da multa contratual, decisão que se mantém em recurso. 6.º Estão em causa em ambos os processos os seguintes comportamentos imputados aos CTT: (
47. i)incumprimento (no 3.º trimestre de 2017) do objetivo de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviço decorrente das disposições conjugadas da alínea
48. b)do n.º 1 da cláusula 9.ª e da cláusula 15.ª, ambas do Contrato de Concessão, e do ponto IV.8.b). do Anexo à Deliberação Densidade, por referência ao concelho de Freixo de Espada à Cinta, no qual o PC de Poiares tinha um horário de abertura ao público inferior a 15 horas semanais; (
49. ii)incumprimento da obrigação de envio de informação trimestral à ANACOM (no 2.º, 3.º e 4.º trimestres de 2016 e no 1.º, 2.º e 3.º trimestres de 2017), decorrente das disposições conjugadas da alínea
50. g)do n.º 1 da cláusula 8.ª do Contrato de Concessão, e do ponto V. do Anexo à Deliberação Densidade, porquanto foram identificadas discrepâncias na informação enviada pelos CTT relativamente aos referidos trimestres em ações de fiscalização a estabelecimento postais e a marcos e caixas do correio realizadas pela ANACOM nos períodos em análise; (iii) incumprimento (verificado no 3.º trimestre de 2016) das obrigações de publicitação de IQS e de preços decorrentes das disposições conjugadas das als.
51. f)e
52. i)do n.º 1 da cláusula 8.ª do Contrato de Concessão e, no caso dos Indicadores de Qualidade de Serviço (doravante “IQS”), da al.
53. a)do n.º 2 do art. 6.º do Anexo à decisão do Conselho de Administração da ANACOM de 30.12.2014 (doravante “Deliberação Qualidade”) e, no caso dos preços, dos n.ºs 1 e 3 do artigo 4.º do Anexo à decisão do Conselho de Administração da ANACOM de 21.11.2014, porquanto, em ações de fiscalização a estabelecimentos postais pela ANACOM no no 3.º trimestre de 2016, se apurou a falta de publicitação da informação sobre os preços e sobre os IQS, em concreto, no que respeita ao 3.º trimestre de 2016 sobre: