Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão
Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 1734/13.5TBTVD.L1-7 Relator: CARLOS OLIVEIRA Descritores: ADVOGADO
ENÇA SÚBITA JUSTO IMPEDIMENTO Nº
cumento: RL Data
Acordão: 12/06/2017 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: 1.–O advogado que pretenda adiar o julgamento por motivo de
ença súbita e inesperada que não lhe permita estar presente em audiência final deverá, antes
início dessa diligência, requerer o seu adiamento justificando aí logo a verificação duma situação de justo impedimento (Art. 603º n.º 1 e Art. 140º n.º 1
C.P.C.). 2.–A prova dessa situação é feita, por regra, pela apresentação de atestado médico, que deve ser junto com o requerimento de invocação de justo impedimento, atento ao disposto no Art. 140º n.º 2, 1.ª parte,
C.P.C.. Mas se não for logo possível fazê-lo, poderá juntá-lo logo que consiga, justificando então o motivo da sua apresentação posterior. 3.–O juiz deve adiar a audiência final se reconhecer que os factos alegados no requerimento correspondem a um caso de justo impedimento, só assim não fazendo se tiver indícios sérios de que se trata de expediente dilatório para provocar um adiamento injustificado
julgamento. 4.–Se se vier a verificar que afinal não havia justo impedimento, a consequência legal é a condenação da parte como litigante de má-fé ou a responsabilização direta e pessoal
respetivo mandatário (Art. 542.º e 545º
C.P.C.). 5.–Havendo uma procuração conjunta a favor de vários advogados, qualquer
s mandatários assim constituídos pela parte pode intervir no julgamento e o justo impedimento de um deles não determina necessariamente o adiamento
julgamento. No entanto, se se verificar que apenas um
s advogados constituídos interveio no processo, subscrevendo todas as peças processuais a título pessoal, sendo apenas ele quem participou em todas as diligências até aí realizadas, o justo impedimento deste será de atender como causa de adiamento
julgamento se no requerimento logo justificar o motivo pelo qual os restantes advogados não podem assegurar o cumprimento
mandato, seja porque têm outras diligências marcadas à mesma hora, seja porque não estarem a par
litígio e as especificidades
processo não lhes permita, sem aviso prévio e com tempo, exercerem o patrocínio devido à parte em condições de razoabilidade. (Sumário (art.º 663º nº 7
CPC) – Da responsabilidade exclusiva
relator) Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes na 7ª Secção
Tribunal da Relação de Lisboa. I–RELATÓRIO: Fernando José ... ... ... ... veio intentar a presente ação de condenação com processo declarativo comum, sob a forma ordinária, contra ... – Conservação e Refrigeração de Frutos, S.A., pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de €226.640,00, mais IVA e juros de mora sobre esse montante, contados desde 15/05/2011 até integral pagamento. Alegou, em síntese, que no âmbito da sua atividade de produtor de fruta, forneceu à R. um total de 1.356 toneladas de pera rocha, no valor total de €474.600,00,
s quais a R. só pagou €247.960,00. Em conformidade, encontrando-se em dívida o montante de €226.640,00, acrescido de IVA, reclama o pagamento
valor em dívida. A R. contestou, tendo deduzido a exceção perentória da anulabilidade
contrato em razão de erro na declaração, bem como as exceções
pagamento
valor
contrato e a verificação de abuso de direito, defendendo-se também por impugnação. No essencial, sustenta que o A. lhe vendeu uma enorme quantidade de fruta que não estava no devido estado de sanidade ou que estava imprópria para comercialização no mercado de frescos por não possuir calibre de modo a poder ser comercializada ao preço de €0,35/kg. Pelo que, entende nada mais ter a pagar ao A.. A R. deduziu ainda reconvenção a fim de ser ressarcida
s prejuízos alegadamente sofridos em razão
processo de aquisição e comercialização da fruta
A., os quais quantificou no total em €13.108,93. No final, concluiu pela procedência das exceções e pela sua absolvição
pedido, pedindo a condenação
A. como litigante de má-fé, em multa e indemnização à R., devendo esta indemnização consistir no reembolso à R. das despesas a que a má-fé
A. a tenha obrigado, aqui se incluindo os honorários
s mandatários e, em qualquer caso, pela improcedência da ação e pela procedência
pedido reconvencional, sendo o A. condenado a pagar à R.-reconvinte a quantia de €13.108,93, acrescida
s juros de mora calculados à taxa legal, desde a data de notificação
A.. O A. replicou, tendo excecionado a ineptidão da reconvenção e impugnado a matéria de exceção, concluindo pela absolvição da instância
A. reconvindo, ou, caso assim não se entenda, pela improcedência
pedido reconvencional, sendo a R. condenada como litigante de má-fé e no pagamento de indemnização, remetendo no mais para a petição inicial. A R. treplicou, pronunciando-se pela improcedência da exceção de ineptidão da reconvenção. Após designação de diligência destinada à tentativa de conciliação das partes, proferiu-se despacho saneador em que se julgou prejudicada a apreciação da exceção de ineptidão da reconvenção face à correção de um lapso de escrita da R., tendo após sido identificado o objeto
litígio e enunciados os temas da prova, sem reclamações. Realizou-se a audiência final, finda a qual foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e, em consequência, condenou a R. a pagar ao A. a quantia de €226.489,50, acrescida de IVA à taxa legal, bem como de juros de mora, também à taxa legal e sobre aquele capital, vencidos desde a data da citação e até integral pagamento, absolvendo-se a R.
demais peticionado. Mais julgou a reconvenção improcedente e, em consequência, absolveu o A.- reconvindo
respetivo pedido. Não se conformando com a mesma, dela recorreu a R., constando
final das suas alegações de recurso as seguintes conclusões: 1–Quanto ao recurso
despacho proferido em 07/04/2016 que indeferiu o adiamento da audiência: I.–A ora Recorrente vem interpor recurso
despacho proferido no início da audiência final, realizada no dia 07/04/2016, que decidiu julgar improcedente o pedido de adiamento da audiência de discussão e julgamento apresentado pelo mandatário da R., por razões de saúde, na medida em que considera que o tribunal a quo decidiu mal, com fundamento numa errada interpretação
º, n.º 2, e
.º, n.º 1,
Código de Processo Civil. II.–Em consequência, entende que o referido despacho deve ser revogado, o julgamento dado sem efeito, com a consequente anulação da sentença proferida. III.–O A., louvando-se em contrato/acordo de compra e venda de pera rocha, celebrado em 23/05/2011, com a ora Recorrente, intentou a presente ação, na qual alegou, que no seguimento
referido contrato forneceu 1.356 toneladas de pera rocha, o que, na sequência daquele a R. lhe deveria ter pago €474.600,00, mas porque que esta só lhe pagou €247.960, então, encontra-se em dívida o valor remanescente de €226.640,00 acrescido de IVA e juros de mora. IV.–A R. contestou o peticionado pelo A. mediante exceção e impugnação. V.–Acresce que, sempre foi o signatário das alegações de recurso a participar e a intervir nos presentes autos na qualidade de mandatário da R., ora Recorrente, tanto na subscrição
s articulados, como na representação da R. em sede de audiência prévia, a qual se realizou em 20/10/2015, e, na qual apenas se tentou a conciliação das partes, ainda que, sem êxito. VI.–Assim como, foi o signatário das alegações o mandatário da R. notificado
despacho saneador que, entre outras matérias, designou o dia 07/04/2016 para a realização da audiência final. VII.–Sucede que, no dia 06/04/2016, o mandatário da R., e signatário das alegações de recurso, através das suas funcionárias, apresentou um requerimento nos autos, sob a Ref.ª n.º 22304699, de acordo com o disposto no Art. 151º, n.º 5 e Art. 269º, n.º 1, al. b), 2ª parte,
Código de Processo Civil, no qual informou o tribunal que se encontrava
ente e impossibilitado de exercer a sua atividade profissional nos cinco dias subsequentes, incluindo o dia em que apresentou o Requerimento. VIII.–Informou, igualmente, o tribunal que os demais mandatários da R., que constam na procuração conjunta, não só não tinham conhecimento
objeto e âmbito
s autos, porque nunca haviam tido qualquer intervenção direta ou indireta nestes, como também, estavam afetos a outras diligências, às quais teriam de comparecer. IX.–Conclui, a requerer que o tribunal a quo determinasse a desconvocação das partes e das suas testemunhas, de forma a evitar transtornos para a vida pessoal e profissional das mesmas e procedesse à designação de nova data para a realização da audiência final. X.–Todavia, no início da audiência final, foi proferido o despacho de que ora se recorre que, ao abrigo
.º, n.º 1 e
.º, n.º 1, alínea b)
Código de Processo Civil, considerou que não havia fundamento legal, quer para o adiamento, quer para a suspensão da instância, pelo que indeferiu o adiamento e determinou o início imediato da audiência final. XI.–Sendo certo que, no final
próprio dia
julgamento, o mandatário da R., através das suas funcionárias de escritório, juntou aos autos o atestado médico, que apenas foi apresentado naquele momento por o próprio estar impossibilitado de o entregar e não ter, até então, quem o pudesse fazer por si. XII.–O que apenas veio a ocorrer no final
dia da própria audiência, através de um familiar
mandatário da R. XIII.–Ora, o conceito de justo impedimento, corresponde a um evento, não imputável à parte, nem aos seus representantes ou mandatários que obsta à prática atempada
ato que carece de ser concretizado casuisticamente, atendendo aos factos alegados e à respetiva prova apresentada. XIV.–Sendo certo que existem correntes na
utrina e na jurisprudência que sobre este assunto que se têm manifestado na consideração da existência de um justo impedimento sempre que haja um evento que impeça a parte da prática
ato não sendo esse evento imputável à parte ou ao seu mandatário. XV.–Ora, no caso
s autos, o mandatário da R. adoeceu, mas, prontamente deu conhecimento ao tribunal e ao mandatário
A. dessa situação, bem assim como, comunicação que os demais advogados constantes na procuração desconheciam o processo e tinham outras diligências. XVI.–E assim que lhe foi possível enviar um familiar entregar o respetivo comprovativo as funcionárias
mandatário procederam à sua entrega junto
s autos. XVII.–É certo que o Art. 140º, n.º 2,
Código de Processo Civil determina que a parte que invoca o justo impedimento deve oferecer logo a prova, mas para além de não ser norma imperativa, há que atender ao seu elemento teleológico, pois, em caso de impossibilidade absoluta poderá não ser possível o imediatismo da prova. XVIII.–Razão pela qual a própria jurisprudência tem considerado que o justo impedimento deve ser alegado e provado após a cessação
evento que lhe serve de causa. XIX.–Sendo certo que neste caso, o mandatário da R. invocou o justo impedimento na véspera
julgamento, ou seja, no próprio dia em que iniciou o impedimento e juntou o comprovativo no dia seguinte, no final
dia de realização da audiência de julgamento, tendo sido ambos os atos, realizados através das funcionárias
seu escritório. XX.–Pelo que o mandatário da R. agiu com o zelo e a diligência que se impunham. XXI.–Razão pela qual a Recorrente considera que o tribunal a quo errou na interpretação
º
Código de Processo Civil ao considerar que o justo impedimento tinha de ser imediatamente provado pelo mandatário da R.. XXII.–Mas, para além deste erro, o despacho ora recorrido, enferma de um erro nos pressupostos de facto na medida em que a data da audiência final não foi fixada com o acordo das partes, nem na audiência prévia, nem posteriormente. XXIII.–Acresce que, apesar de na procuração outorgada pela R. constarem vários advogados, apenas o dignatário das alegações de recurso elaborou e assinou os articulados e demais peças processuais juntas aos autos, apenas ele compareceu na audiência prévia e apenas ele foi notificado
s trâmites
processo, designadamente, da data da audiência, pelo que apenas o signatário das alegações tinha conhecimento
s autos e apenas ele poderia assegurar o patrocínio da R. de forma útil, e no seu interesse. XXIV.–Em suma, a marcação da audiência final não foi providenciada mediante acordo prévio com os mandatários das partes, pelo que o adiamento da audiência final, com fundamento na ocorrência de justo impedimento, não é compaginável com o Art. 140.º, n.º 2
Código de Processo Civil, pois o justo impedimento só terá de ser alegado e provado, depois de os factos que o geraram terem cessado. XXV.–Pelo que, tribunal “a quo” violou a norma constante
n.º 1,
.º
Código de Processo Civil, por errada interpretação, dado que leu que a tramitação
justo impedimento não impede o início da audiência final, quando, na verdade, a norma constante
n.º 1,
.º
Código de Processo Civil deverá ser interpretada no sentido que impede o início da audiência final, ou a sua continuação. XXVI.–Pois caso assim não seja, estamos perante a violação
direito fundamental de acesso à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no Art. 20.º da Constituição da República. XXVII.–Assim, e em síntese,
nosso ponto de vista, deverão Vs. Exs.ª exercer o poder de censura, que decorre, por um lado,
erro na interpretação da norma constante
n.º 2,
.º Código de Processo Civil, violando a sua previsão, bem assim como
erro na interpretação da norma constante
n.º 1,
.º
Código de Processo Civil, violando a sua previsão e estatuição. XXVIII.–Em consequência, requer-se que seja revogado o despacho recorrido, proferido em 07/04/2016, e, que, sejam anulados todos os atos praticados na audiência final, primitivamente realizada e seja designada nova data para a realização de audiência de julgamento, devido ao justo impedimento
mandatário da R. naquela primeira data. 2–Quanto ao recurso da sentença proferida nos autos: XXIX.–A ora Recorrente, sem prescindir, vem, ainda interpor recurso da
uta sentença proferida no autos que julga a ação parcialmente procedente e condena a R. a pagar ao A. a quantia de €226.489,50, acrescida de IVA à taxa legal, bem como de juros de mora à taxa legal sobre aquele capital, desde a data da citação, até integral pagamento. XXX.–E fá-lo, por impugnação da matéria de facto, com fundamento em erro na apreciação da prova, com recurso ao registo da gravação da prova produzida em audiência de julgamento, bem assim como, por terem sido considerados factos provados e factos não provados com base nos mesmos
cumentos, pois o tribunal não atendeu ao teor e força probatória
s
cumentos; XXXI.–Bem assim como, fá-lo por contradição da fundamentação da sentença e quanto à matéria de direito. XXXII.–A Recorrente considera incorretamente julgada a matéria de facto dada como provada sob os pontos 3, 6, 8, 9 e 10. XXXIII.–A Recorrente considera, também, incorretamente julgada a matéria de facto dada como não provada, designadamente, a constante
s Art.s 64º, 65º, 116º, 155º, 111º, 115º, 127º, 149º, 150º, 158º, 162º, 183º e 185º a 192º da Contestação da R.. XXXIV.–Desde logo, quanto ao depoimento das testemunhas, e, concretamente quanto à primeira testemunha, Nuno José ... ... ..., a Recorrente destaca que aquela não tem conhecimento direto de qualquer facto, apenas referiu conhecer o contrato mas todo o restante depoimento se baseou essencialmente no que o A. lhe contou. XXXV.–Por outro lado, não pode a Recorrente deixar de assinalar a forma sugestiva como foram colocadas algumas questões à testemunha, que, em consequência, não expunha o seu conhecimento, mas apenas confirmou ou negou o que lhe era dito pelo mandatário
A. (Vd. depoimento de Nuno José ... ... em 07/04/2016 – Minutos 02:38 a 03:03). XXXVI.–Acresce que a testemunha muitas vezes se enredava no próprio discurso dizendo que o representante da R. lhe tinha dito e o A. lhe tinha dito, mas sempre relevando o que o A. lhe tinha dito e muitas vezes socorrendo-se de expressões como penso eu, deixando na Recorrente na dúvida se o seu depoimento afinal se baseava no que lhe tinha sido dito pelo A. ou se nas considerações que a própria testemunha fazia sobre o assunto (Vd. depoimento de Nuno José ... ... em 07/04/2016 – Minutos 06:36 a 08:07). XXXVII.–Para além disso, não pode a Recorrente, também, deixar de destacar que embora a testemunha alegasse inúmeras vezes que era amiga de ambas as partes, por um lado, nunca tenha aprofundado o assunto com o representante da R., e por outro, apenas saiba descrever a posição
A., embora, a Recorrente entenda a razão de ser desta situação, na medida em que a própria testemunha afirmou que era um grande amigo de infância
A. e que não queria alterar essa situação, desmontando assim a sua total parcialidade quanto ao diferendo em causa (Vd. depoimento de Nuno José ... ... em 07/04/2016 – Minutos 05:14 a 05:42 e 05:43 a 05:54) XXXVIII.–Por outro lado, a testemunha que afirmou conhecer o contrato, não conseguiu, negar a existência de um possível acordo quanto ao preço da fruta em razão
calibre, alegando que não estava lá e não sabia, sendo certo que sobre toda a demais matéria sabia sempre alguma coisa (Vd. depoimento de Nuno José ... ... em 07/04/2016 – Minutos 08:10 a 08:52). XXXIX.–Quanto à questão
contrato, tendo a testemunha afirmado o seu conhecimento
mesmo, não foi nem por parte
tribunal, nem pelo mandatário
A. confrontado com o
cumento junto pelo A.. XL.–Ou seja, embora o tribunal tenha considerado que a testemunha tinha conhecimento de alguns aspetos
negócio em causa, a verdade é que esse conhecimento era, à exceção
contrato, um conhecimento indireto e sempre explanado de forma parcial. XLI.–Pelo que é fácil concluir que a testemunha não tinha qualquer conhecimento de facto com relevância para os Autos pelo que o seu depoimento deve ser desconsiderado, não se lhe atribuindo qualquer relevância em termos de prova de matéria de facto. XLII.–Quanto à testemunha Nuno Miguel ... ... a Recorrente tem de destacar, desde logo, a forma como as questões colocadas pelo mandatário
A. foram sucessivamente colocadas de forma sugestiva chegando a induzir a testemunha a responder afirmativamente à sugestão errónea de que os factos tinham ocorrido em 2012, quando, na verdade, tanto o contrato, como o fornecimento da fruta e demais factos ocorreram em 2011 (Vd. depoimento de Nuno Miguel ... ... em 07/04/2016 – Minutos 02:00 a 02:12). XLIII.–O mesmo aconteceu quando o mandatário
A. sugeriu à testemunha a forma como o alegado técnico da R. dava as ordens através da afixação
s papéis e, ainda mais flagrante, quando sugere se o desaparecimento de uns
cumentos tinham ocorrido após problemas de recebimento por parte
A., e a testemunha que antes tinha dito que não sabia quando tinha ocorrido, perante aquela sugestão, respondeu logo afirmativamente (Vd. depoimento de Nuno Miguel ... ... em 07/04/2016 – Minutos 06:33 a 06:40 e 07:00 a 07:25). XLIV.–Acresce que, o mandatário
A. sugere ainda a esta testemunha se a falta de pagamento tinha tido alguma implicação, possivelmente atrasos no pagamento a esta, e a testemunha apenas responde exatamente, exatamente (Vd. depoimento de Nuno Miguel ... ... em 07/04/2016 – Minutos 07:30 a 07:46). XLV.–Todavia, a testemunha Carlos Manuel ... ... questionado sobre o mesmo assunto negou a existência de atrasos nos pagamentos (Vd. depoimento de Carlos Manuel ... ... em 07/04/2016 – Minutos 06:05 a 06:20). XLVI.–Mas, para além
já exposto, a testemunha Nuno Miguel ... ... entrou em contradições no seu depoimento, designadamente, quando afirmou que era ele que dava a volta aos pomares, e, mais tarde, afirmou que era o técnico da R. que fazia essa volta e quando afirmou que para além de apanhar a fruta também verificava se todas as pessoas apanhavam a fruta corretamente e se a colocavam devidamente nos palotes, tudo isto numa propriedade com dimensão suficiente para produzir cerca de um milhão e meio de quilos de fruta (Vd. depoimento de Nuno Miguel ... ... em 07/04/2016 – Minutos 02:20 a 02:26, 06:27 a 06:30, 04:24 a 04:48 e 05:22 a 05:30). XLVII.–Acresce ainda, que esta testemunha afirmou que a fruta apanhada não era todo
mesmo tamanho e que cerca de 1/3 da fruta não correspondia ao calibre 60 (Vd. depoimento de Nuno Miguel ... ... em 07/04/2016 – Minutos 05:37 a 06:08). XLVIII.–Mas mesmo depois desta afirmação o tribunal não deu como provado que a fruta entregue pelo A. não tinha todo o mesmo tamanho e, em consequência, não correspondia ao previsto no contrato, nem lhe podia ser atribuído o preço constante naquele
cumento. XLIX.–Assim, a fundamentação
tribunal para considerar o depoimento desta testemunha idónea, para esclarecer que um técnico da ... se deslocava ao pomar e referiu que estava tudo bem e que a fruta tinha um calibre bom, para além de não corresponder à totalidade
depoimento da testemunha, é insuficiente para julgar provada ou não provada a matéria de facto da forma como o fez. L.–Até porque estamos a falar aqui de pera rocha, que é uma fruta extremamente sensível e que de um dia para o outro se estraga. LI.–Razão pela qual a Recorrente considera que o depoimento desta testemunha devia ter sido valorado de forma diversa pelo tribunal a quo, desconsiderando-o para efeitos da matéria de facto assente. LII.–Quanto ao depoimento da testemunha Carlos Manuel ... ... temos, mais uma vez, de destacar a forma sugestiva como as questões lhe foram sendo colocadas, designadamente, levando a testemunha a afirmar que sabia que o técnico que lá ia era da R. porque no carro havia publicidade da mesma, sendo certo que a testemunha nem o nome da R. sabia dizer (Vd. depoimento de Carlos Manuel ... ... em 07/04/2016 – Minutos 02:03 a 02:35, 02:47 a 03:01 e 03:18 a 03:42). LIII.–Por outro lado, quando questionada sobre a qualidade e o acondicionamento da fruta, a testemunha respondeu sempre que achava que era assim ou que não era assim, mas não foi capaz de demonstrar qualquer conhecimento sobre a matéria, apesar de alegadamente percorrer o campo, ter visto a fruta ser apanhada e colocada nos palotes, sem deixar de destacar, também, quando questionada sobre a quantidade de fruta fornecida respondeu que foi cerca de 500 toneladas, o que corresponde a cerca de 1/3 da fruta efetivamente fornecida, o que mais uma vez demonstra o desconhecimento da testemunha sobre a fruta apanhada e a razão pela qual o seu depoimento deveria ter sido desconsiderado para efeitos de prova da matéria de facto (Vd. depoimento de Carlos Manuel ... ... em 07/04/2016 – Minutos 04:18 a 04:49 e 07:23 a 07:48). LIV.–A Recorrente não entende, portanto, face aos depoimentos das testemunhas, como é que o tribunal a quo pode ter, por um lado, considerado estes depoimentos isentos e idóneos e retirar as conclusões explanadas na Sentença, e por outro lado, como é que retirou destes depoimentos que a fruta entregue pela R. se encontrava nos termos
contrato, ou seja, no devido estado de sanidade e com calibre, de modo a poderem ser comercializadas! LV.–Em consequência, com base nestes depoimentos das testemunhas inquiridas, não era possível ao tribunal ter considerado como provado que o valor total da fruta era de €474.449,50 (ponto 8 da matéria de facto dada como provada), pois esse valor resulta da multiplicação da quantidade de fruta apanhada, pelo suposto preço único de €0,35/Kgs, independentemente
calibre, sem atender ao que as testemunhas disseram quanto ao calibre e sem recurso às regras da experiência comum, na medida em que entendeu que nenhuma pera se perdeu. LVI.–Assim, deve ser dado como não provado que o montante a pagar pela R. ao A. corresponde ao valor de €474.449,50 (correspondente ao ponto 8 da matéria de facto provada). LVII.–Acresce que a Recorrente discorda, também, da fundamentação e das conclusões a que o tribunal a quo chegou, desde logo no que respeita a julgar como não provados os Art.s 64º, 65º, 116º e 155º da Contestação quando os
cumentos que os titulam correspondem à conta corrente, a cheques passados ao A., a cópias de movimentos bancários que comprovam o bom pagamento daqueles cheques, e, em momento algum o A. ou as testemunhas referiram a existência de qualquer outro contrato ou negócio entre o A. e a R., que justificasse aqueles pagamentos. LVIII.–Aliás a testemunha Nuno José ... ... ... referiu expressamente que o A. lhe tinha mostrado “o” contrato e que no ano seguinte já não ia entregar a fruta à R., pelo que até deste depoimento se podia concluir que entre A. e R. apenas havia este negócio e aqueles pagamentos respeitavam ao mesmo (Vd. depoimento de Nuno José ... ... em 07/04/2016 – Minutos 03:58 a 05:12 e 06:49 a 07:08). LIX.–Razão pela qual a Recorrente considera que deveria ter sido dado como provado que a R. pagou ao A. o montante de €255.460,00 e não o montante de €247.960,00 que consta no n.º 9 da matéria de facto provada. LX.–Acresce que, o tribunal a quo também não considerou provado o Art.º 111º da Contestação alegando a irrelevância
s
cumentos nºs 2 a 46º juntos pela R. à Contestação, embora os tenha admitido para dar como provado o ponto 10 e considerando-os idóneos a provar que são fichas de controlo, elaboradas pela R., nas quais se identificam as características da fruta, os seus problemas fitossanitários e físicos. LXI.–Sendo certo que, se encadearmos este ponto 10 com o ponto 5 e com o ponto 4 da matéria dada como provada, não podemos deixar de concluir que aquelas fichas de controlo eram preenchidas pela R. no momento da verificação da fruta por esta, após a apanha daquela fruta pelo A. com vista à verificação
cumprimento
s requisitos
contrato: sanidade e calibre. LXII.–Sem olvidar o facto de aqueles
cumentos se reportarem ao período
fornecimento da fruta em causa nos autos, o facto de o A. apesar de ter impugnado os
cumentos não ter posto em causa o seu teor, proveniência ou assinatura e ao facto, de que em momento algum o A. ou as testemunhas ouvidas mencionaram a existência de qualquer outro fornecimento de fruta
A. à R. que pudesse ter originado aqueles
cumentos. LXIII.–Até porque os ditos
cumentos 2 a 46 respeitam ao período em causa (04/08/2011 a 24/08/2011) e em todos eles está identificado o produtor n.º “0214” que surge em outros
cumentos como a conta corrente e as notas de pagamento juntas pela R., e não impugnadas pelo A., em que aquele número surge como identificação
produtor e associado ao nome
A.. LXIV.–Assim, o tribunal a quo ao integrar aqueles
cumentos na matéria de facto dada como provada e porque daqueles constam elementos suficientes, para identificar a fruta e a sua origem e concluir que respeita à fruta em causa nos autos, o tribunal deveria ter considerado provado que a fruta entregue pelo A. tinha as características constantes daqueles
cumentos e, em consequência, deveria ter considerado como provado o Art.º 111.º da Contestação, ou seja, deveria ter considerado provado que parte da fruta fornecida pelo A. apresentava problemas físicos e fitossanitários. LXV.–
mesmo modo, o tribunal “a quo” deveria ter considerado como provado os Art.s 115º, 127º, 149º, 158º e 162º da Contestação na medida em que os
cumentos juntos para prova
s mesmos contêm a identificação expressa
A. como produtor da fruta em causa, para além de tais
cumentos não terem sido impugnados pelo A.. LXVI.–Por outro lado, os
cumentos juntos sob os n.ºs 68º a 74º da Contestação destinavam-se a comprovar as despesas que a A. teve com a fruta que recolheu no armazém, entre as quais estava a fruta
A., e como tal deverão ser suportadas por aquele, em razão
pedido reconvencional, no que respeita à sua quota-parte. LXVII.–Em consequência, o tribunal a quo deveria ter considerado como provados os Art.s 183º e 185º a 192º da Contestação e, consequentemente, deveria o A. ter sido condenado no pagamento peticionado pela R. a título de pedido reconvencional. LXVIII.–Assim, quanto ao ponto 8 da matéria de facto dada como provada a Recorrente entende que o tribunal a quo não poderia ter dado como provado que a fruta a pagar pela R. corresponde ao montante de €474.449,50 uma vez que este valor não corresponde ao valor devido pela R. ao A. face à desconformidade da fruta com acordado entre as partes, quer quanto ao calibre, quer quanto às condições fitossanitárias e físicas; LXIX.–Por outro lado, quanto ao ponto 9 da matéria de facto provada o tribunal a quo deveria ter considerado como provado que a R. pagou ao A. o montante de €255.460,00, bem assim como, deveria ter considerado como provado no ponto que a R. previamente à entrada da fruta
A. no armazém procedeu à sua verificação e pesagem e verificou que aquela tinha diversos calibres, enfermava de vários problemas fitossanitários, bem como, havia fruta podre entre aquela. LXX.–Assim, ainda que a R. não tenha realizado outro tipo de prova para além da
cumental, os
cumentos que juntou, ou porque foram aceites pelo tribunal que os integrou na matéria de facto provada ou porque não foram objeto de impugnação pelo A. constituem prova suficiente e cabal
s factos alegados e por esse motivo deveriam ter sido dados como provados. LXXI.–Em consequência, deveria o tribunal ter absolvido o R.
pedido e considerado procedente, por provado, o pedido reconvencional da R., ora Recorrente. LXXII.–Em matéria de Direito, à Recorrente, impõe-se, desde logo, destacar o Art.º 516.º
Código de Processo Civil, cujo n.º 3, determina que o juiz deve impedir que sejam feitas perguntas sugestivas às testemunhas de forma a evitar que estas não deponham com espontaneidade e verdade ao que lhes é questionado. LXXIII.–Sendo certo que, como explica Francisco Manuel Lucas Ferreira Almeida, são perguntas sugestivas as que são formuladas de tal forma que contêm já em si insinuada a resposta que o inquiridor pretende obter. LXXIV.–Sendo certo que, conforme supra se concluiu, várias foram as perguntas sugestivas colocadas pelo mandatário
A. e ainda assim o tribunal a quo considerou plenamente válidos e credíveis os depoimentos das testemunhas. LXXV.–E, embora, a inquirição sugestiva das testemunhas constitua mera irregularidade, não deixa tal facto de estar englobado na livre apreciação da prova a ser efetuada pelo tribunal, a qual deveria ter sido efetuada com critérios objetivos e geradora de um juízo de probabilidade, extraída de casos similares, o que não sucedeu neste caso porque, caso contrário, o tribunal desde logo teria desvalorizado e descredibilizado os depoimentos das testemunhas e, em consequência, não lhes teria atribuído qualquer relevância para efeitos de prova. LXXVI.–Por outro lado, a Recorrente considera que a
uta sentença, ora recorrida padece
vício de contradição relativamente à matéria de facto julgada provada em confronto com a matéria de facto julgada não provada, pois se por um lado o tribunal a quo considerou os
c.s juntos sob os nºs 2 a 46 com a Contestação para considerar provado o ponto 10 da matéria de facto provada, mas, já não os valorou para provar que a fruta fornecida pelo A. apresentava problemas fitossanitários e que parte da fruta se encontrava podre. LXXVII.–É que se por um lado o tribunal aceita aqueles
cumentos para prova de uns factos, depois rejeita-os para prova de outros, sendo certo que a fundamentação
tribunal para esta diferença de critério não é compreensível, na medida em que o tribunal se limita a referir que os
cumentos 2 a 46 mostraram-se irrelevantes quando desacompanhados de outro tipo de prova, não resultando
s mesmos se têm a ver com o fornecimento em causa nos autos, mas aceita-os como tal para prova daquele facto nº 10. LXXVIII.–Ora, António Santos Abrantes Geraldes afirma que as respostas são contraditórias quando têm um conteúdo logicamente incompatível, o que, salvo o devido respeito, sucedeu no presente caso. LXXIX.–Mas a verdade é que derivado desta contradição o julgamento
s autos reconduziu-se a um mero processo contabilístico em que o tribunal “a quo” considerou que toda a quantidade de fruta fornecida pelo A. cumpria os requisitos de sanidade e calibre, de forma a poder ser comercializada e multiplicou-a pelo valor de €0,35/Kg, (1.355.370 kg x €0,35/kg) e obteve o valor de €474.449,50, a que depois subtraiu o valor que o A. admitiu que a R. tinha pago, de €247.960,00, concluindo que a R. devia ao A. o valor correspondente à diferença entre aqueles
is valores. LXXX.–Tudo isto sem sequer fazer qualquer juízo de probabilidade, com recurso à experiência comum, para questionar se seria razoável considerar que toda a fruta fornecida estava em bom estado fitossanitário e que tinha toda o calibre que a tornava suscetível de ser comercializada. LXXXI.–Razão pela qual a Recorrente entende que a sentença enferma de vícios que deverão determinar a anulação
julgamento e a sua repetição na medida em que o conteúdo da decisão se revela excessivo por envolver a consideração de factos essenciais que constituem a causa de pedir, designadamente por que dá por provado, sem qualquer fundamentação que toda a quantidade de fruta fornecida pelo A. estava em boas condições fitossanitárias e tinha calibre suficiente para permitir a sua comercialização, dando igualmente como provado, sem qualquer prova efetuada, ou considerada para o efeito, que aquela valia o montante de €474.449.50, que constitui o produto da quantidade total da fruta fornecida pelo valor de 0,35€/Kg. Caso não existisse este excesso de pronuncia poderia o tribunal “ad quem” substituir-se ao tribunal “a quo” e corrigir os vícios apontados o que aqui não se nos afigura, atento o acima alegado. LXXXII.–Acresce ainda que a Recorrente considera que a sentença padece, igualmente, de falta de fundamentação, na medida em que o julgador não justificou os motivos que substanciam a sua decisão, designadamente, na credibilização
s depoimentos das testemunhas, nem justifica porque motivo os considerou isentos, quando contraditam factos dados como provados com base em
cumentos particulares, com as características e os efeitos constantes
s Art.s 374.º e 376.º
Código Civil. LXXXIII.–Por outro lado, no que respeita à fundamentação da matéria de facto não provada o tribunal a quo limitou-se a referir que os
cumentos juntos pela R. não foram suficientemente esclarecedores ou que se mostraram inconclusivos sem indicar os fundamentos suficientes para que através das regras da ciência e da lógica se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento
facto provado ou não provado. LXXXIV.–Por último, entende a Recorrente que o tribunal a quo violou os Art.s 374.º e 376.º
Código Civil na medida em que estes referem que a força probatória
s
cumentos particulares equivale a uma declaração
respetivo subscritor e apesar
A. apenas ter impugnado na Réplica os
cumentos nº 2 a 46 e 71 o tribunal ter, por um lado, considerado como verdadeiros os
cumentos impugnados pelo A. e, por outro, não ter respeitado a força probatória
s demais
cumentos enquanto
cumentos particulares não impugnados. LXXXV.–Acresce ainda que, como a R. alegou na sua Contestação, o A. conhecia os termos
contrato e sabia que foi acordado e sabia que que apenas lhe seria pago o valor constante
contrato na fruta que estivesse em bom estado de sanidade e com um calibre de modo a poder ser comercializada, pelo que ao vir peticionar, como o fez nos presentes autos, litigou em abuso de direito nos termos
Art.º 334.º
Código Civil, razão pela qual, o tribunal considerou os
cs. 2 a 46 como meio idóneo de prova da qualidade e característica da fruta entregue pelo A. não pode deixar de considerar procedente, por provada, a exceção de abuso de direito alegada pela R. na sua Contestação, atento o teor
s Art.s 374.º e 376.º todos
Código Civil. Em conformidade, pede que proceda a impugnação da decisão proferida pelo tribunal de 1.ª instância no despacho de 07/04/2016, que indeferiu o pedido de adiamento da audiência por motivo de justo impedimento
mandatário da R. e, em consequência, que seja o mesmo revogado, determinando a anulação de todos os atos praticados na audiência final, ordenando a baixa
processo à 1.ª instância com vista à realização de nova audiência de julgamento. Sem prejuízo, pede também que seja julgada procedente a impugnação da decisão final proferida pelo tribunal de 1.ª instância e, em consequência, que a sentença seja revogada, porque esta se revela excessiva, por envolver a consideração de factos essenciais, não provados, que constituem a causa de pedir, o que não permite a sua correção e, em consequência, deverão os autos baixar à 1.ª instância com vista à repetição
julgamento. O A. apresentou contra-alegações, de onde sobrelevam as seguintes conclusões: I.–A
uta sentença recorrida não merece censura ou qualquer reparo, tendo aplicado tanto os factos, como o direito, não só de forma exemplar, mas fundamentalmente, justa e atenta à situação concreta
s autos. II.–Quanto ao recurso na parte
indeferimento pelo tribunal recorrido ao adiamento da audiência, a verdade é que a jurisprudência tem defendido que só o evento que impeça em absoluto a prática atempada
ato pode ser considerado “justo impedimento”, excluindo-se a simples dificuldade da realização daquele. III.–O atestado médico que declara a impossibilidade de exercício da profissão por parte
ilustre mandatário, sem esclarecer a gravidade da
ença ou desacompanhado de outros meios de prova que demonstrem essa gravidade, não é suficiente para estabelecer o justo impedimento. IV.–Não há motivos, pois, para a revogação
despacho recorrido de 07.04.2016, que não violou qualquer disposição legal, para além de que há já muito que se tornou definitivo e insuscetível de recurso. V.–No que ao recurso da
uta sentença propriamente dita respeita e no que em concreto se refere à matéria impugnada por erro na apreciação da prova - testemunhal - produzida em audiência, cumpre apenas salientar que a recorrente que impugne a decisão da matéria de facto deve procurar demonstrar o erro de julgamento dessa matéria, demonstração que implica a produção de razões ou fundamentos que, no seu ponto de vista, tornam patente um tal erro. VI.–No caso em apreço, o apelante parece pretender impugnar a matéria de facto, mas a verdade é que não elucida de forma precisa, clara e determinada, quais os concretos pontos de facto em que discorda da apreciação
tribunal de 1ª instância, não resultando das conclusões da alegação
recorrente o cumprimento
ónus que aqui lhe incumbe, se sequer se colhendo
corpo alegatório
recorrente a especificação, de forma precisa, clara e determinada, qual a factualidade que deveria ter sido dada como provada ou não provada. VII.–O recorrente limita-se a transcrever breves e casuísticas passagens
s depoimentos das testemunhas, pondo em causa a isenção das mesmas, a autenticidade
seu testemunho e a espontaneidade das suas palavras, apenas porque sim e não porque isso resulte
s testemunhos concretos que prestaram – ou sequer
s reduzidos excertos transcritos - os quais, muito pelo contrário, foram considerados de isentos pelo
uto tribunal “a quo”. VIII.–A decisão recorrida é pragmática ao referir quanto à matéria de facto provada, que foram relevantes o
cumento 1 junto à petição, os
cumentos 2 a 46 juntos à contestação, mas também a admissão por acordo das partes relativamente ao fornecimento de fruta pelo A. à recorrente na quantidade de 1.355,570 kg (também referida no
cumento 62.º junto à contestação) e ao pagamento pela R. ao A.
montante de €247.960,00, bem como os depoimentos que se revelaram isentos das testemunhas Nuno ... Marques (empresário agrícola amigo
A. e conhecido
R. que revelou alguns conhecimentos
negócio em causa), Nuno Miguel L... L... e Carlos Manuel ... ..., agricultores e empregados
A. que esclareceram que um técnico da R., engenheiro, acompanhou a produção da fruta no pomar
A., ali se deslocando mais
que uma vez por semana e dando indicações sobre a poda, floração e tratamento das árvores tendo esse técnico afirmado que estava tudo a correr bem e que a fruta tinha calibre bom (superior a 60) não tendo comentado a existência de
ença alguma no pomar. IX.–Não existe a menor contradição entre a matéria de facto provada e a não provada, como inexiste qualquer falta de fundamentação assacável à sentença recorrida. X.–Na verdade, o dever de fundamentar as decisões tem consagração expressa no artigo 154º
Código de Processo Civil e impõe-se por razões de ordem substancial, cumprindo ao juiz demonstrar que da norma geral e abstrata soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto, e de ordem prática, posto que as partes precisam de conhecer os motivos da decisão, em particular a parte vencida, a fim de, sendo admissível o recurso, poder impugnar o respetivo fundamento ou fundamentos (cfr. Acórdão STJ, de 9.12.1987, in BMJ 372/369). XI.–In casu, a
uta decisão recorrida mostra-se devidamente fundamentada, apresentando, no que agora releva, a descrição fáctica considerada pertinente e a correspondente subsunção jurídica. Nele foram discriminados e analisados criticamente os factos considerados provados no âmbito
julgamento da impugnação da decisão sobre a matéria de facto e proficientemente integrados juridicamente, dando-se rigoroso e integral cumprimento ao comando legal inserto nos artigos 662º, 607º nº 5 e 608º nº 2
Código de Processo Civil. XII.–Não ocorre, por conseguinte, a invocada causa de nulidade prevista na al. b)
nº 1
citado artigo 615º
CPC. XIII. Como não ocorre, a exceção de abuso de direito invocada pelo recorrente. XIV.–Como melhor refere a decisão
uto tribunal “a quo”em parte alguma
contrato celebrado entre as partes se estabelece o preço de 35 cêntimos para a fruta de calibre inferior a 60, tendo até ficado explícito como objeto
mesmo contrato os frutos “que se encontrem no devido estado de sanidade e calibre de modo a poderem ser comercializados”. XV.–Deste modo, só a conclusão vertida na sentença impugnada se impunha, isto é, que o que está em causa é simplesmente o exercício de um direito de crédito pelo A., sendo que o alegado pela R. equivale no fundo a excecionar a venda de coisa defeituosa, cujo regime se encontra previsto nos Art.s 913º e segs.
Cód. Civil, sucedendo, porém, que não foi feita prova pela R. da respetiva factualidade. XVI.–É manifesto que à luz da prova produzida, que a propositura da ação não configura de forma alguma qualquer conduta abusiva e ilegítima por parte
A., que exceda os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico
direito exercido pelo A., também aqui não assistindo qualquer razão à ré recorrente. Em face dessas conclusões, pede que seja negado provimento ao recurso da R. e assim seja mantida a sentença recorrida. II–QUESTÕES A DECIDIR. Nos termos
s Art.s 635º, n.º 4 e 639º, n.º 1
C.P.C., as conclusões delimitam a esfera de atuação
tribunal ad quem, exercendo uma função semelhante à
pedido na petição inicial (vide: Abrantes Geraldes in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, Almedina, 2017, pág. 105 a 106). Esta limitação objetiva da atuação
Tribunal da Relação não ocorre em sede da qualificação jurídica
s factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cfr. Art. 5º n.º 3
Código de Processo Civil). Também não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas (Vide: Abrantes Geraldes, Ob. Loc. Cit., pág. 107). Assim, em termos sucintos, por ordem de precedência e sendo evidente que existe uma relação de prejudicialidade entre elas, as questões essenciais a decidir serão as seguintes: a)-O justo impedimento; b)-A impugnação da matéria de facto; c)-As consequências da impugnação da matéria de facto na manutenção da sentença e condenação da R.; e d)-O abuso de direito. Corridos que se mostram os vistos, cumpre decidir. III–FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. A sentença sob recurso considerou como provada a seguinte factualidade: 1.–O A. é agricultor e produtor de fruta, nomeadamente pera rocha. 2.–A R. dedica-se entre outras atividades à compra de fruta para revenda. 3.–No âmbito da sua atividade o A. contratou com a R. a venda a esta da totalidade
s frutos pendentes das árvores que compõem os pomares da Quinta
B... S..., explorada por aquele. 4.–Ficou estabelecido por escrito entre A. e R. que apenas eram vendidos pelo A. os frutos que se encontrassem “no devido estado de sanidade e calibre de modo a poderem ser comercializados” (
c. 1 junto com a petição inicial). 5.–Sendo o A. que procedia à apanha da fruta, que posteriormente era verificada pela R. 6.–Ficou ainda acordado que o preço mínimo de compra da fruta seria de €0,35/kg, a que acresceria IVA (
c. 1 junto com a petição inicial). 7.–Tendo o A. fornecido à R. uma quantidade total de 1.355.570 kg (
c. nº 62 junto com a contestação). 8.–O que se traduz num valor de €474.449,50. 9.–A quantia de €247.960,00 foi paga pela R. ao A.. 10.–Na receção/entrada da fruta são elaboradas fichas de controlo da qualidade, nas quais se identificam as características da fruta, os seus problemas fitossanitários e os seus problemas físicos (
cs. nºs 2 a 46 juntos com a contestação). * Mais se decidiu que ficou não provada a matéria de facto alegada nos artigos. 19º a 21º, 23º a 25º, 29º, 30º, 32º a 35º, 40º, 41º, 50º a 53º, 55º, 64º e 65º, 74º a 77º, 101º, 102º, 104º a 116º, 127º, 130º a 133º, 144º a 146º, 149º a 153º, 155º,158º,162º,173º,174º,176º,177º,179º,180º,181º e 183º a 194º da contestação. Tudo visto, cumpre apreciar. IV–FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. 1.–
justo impedimento. A primeira questão prévia suscitada nas alegações de recurso relaciona-se com o mérito
despacho proferido em audiência final no dia 7 de abril de 2016 que indeferiu um pedido de adiamento da audiência final por motivo de justo impedimento
mandatário da R., entendendo a Recorrente que o mesmo deve ser revogado, reconhecendo-se que se verificou uma situação de justo impedimento e, em consequência, deveria ser anulado todo o julgamento. Para esse efeito relevou a Recorrente que apenas o mandatário subscritor das alegações de recurso interveio em nome e no interesse da R., tendo subscrito todos os articulados apresentados nos autos e participado em todas as diligências, designadamente na audiência prévia de 20/10/2015, onde não foi acordada a data para a realização da audiência final. Por outro lado, apesar de reconhecer que foi notificado
despacho que designou julgamento para o dia 7/4/2016, às 09h45, com a menção de que “considerando-se assentes estes dias e hora, se nada for dito em 5 dias pelos Exmos Advogados.”, entende que a audiência final não foi designada com o acordo
s mandatários. Sustenta igualmente que justificou a situação de justo impedimento pessoal e que logo esclareceu que os demais advogados
seu escritório, que não estavam a par
processo, tinham outras diligências e não poderiam comparecer, tendo sido diligente na apresentação
atestado médico, já que estava fisicamente impossibilitado de o fazer antes. Em suma, defende a Recorrente que a invocação de justo impedimento impede a realização da audiência de julgamento, sendo que não estava obrigado a apresentar prova imediata
s factos que previamente invocou logo no primeiro requerimento, porque não estava então ainda em condições de o fazer. Pelo que, o tribunal a quo fez, segundo a Recorrente, uma errada interpretação
s Art.s 140º e 603º n.º 1
C.P.C.. O Recorrido sustenta posição diametralmente oposta, defendendo que o Art. 603.º n.º 1
C.P.C. estabelece que a audiência deve realizar-se, salvo se houver impedimento
tribunal, faltar algum
s advogados sem que o juiz tenha providenciado pela marcação mediante acordo prévio ou ocorrer motivo que constitua justo impedimento. Sendo que o n.º 3
mesmo preceito obriga à justificação da falta na própria audiência ou nos cinco dias imediatos. Por seu turno o Art. 140.º n.º 2
C.P.C. onera a parte que invoca justo impedimento com o oferecimento imediato de respetiva prova, devendo o juiz, ouvida a parte contrária, admitir o requerente a praticar o ato fora
prazo, se julgar verificado esse impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou, sendo que a jurisprudência tem defendido que só o evento que impeça em absoluto a prática atempada
ato pode ser considerado “justo impedimento”, excluindo-se a simples dificuldade da realização daquele. No caso, segundo o Recorrido, o atestado médico junto, que declara a impossibilidade de exercício da profissão por parte
ilustre mandatário, não esclarece a gravidade da
ença e não é suficiente para estabelecer o justo impedimento, sendo que o ato poderia ser praticado por outro advogado, não estando o mandatário da Recorrente impedido de substabelecer noutro colega. Pelo que, considera não haver motivos para a revogar o despacho recorrido de 7 de abril de 2016, que não violou qualquer disposição legal, para além de entender que há já muito que se tornou definitivo e insuscetível de recurso. Contrapostas as posições, temos ainda de considerar a factualidade pertinente à apreciação da questão assim suscitada. Em primeiro lugar, verifica-se que em 6/4/2016 (cfr. fls 413 a 415), deu entrada em juízo, via “Citius”, um requerimento com o seguinte teor: «JORGE S..., Mandatário nos Autos à margem identificados, vem nos termos
n.º 5
art.º 151º e
art.º 269.º, n.º 1 – al. b) – 2.ª parte, ambos
C.P.C., comunicar a V. Ex.ª que se encontra impedido de comparecer à audiência de julgamento, por razões de
ença, que o colocam incapaz para exercer a sua actividade nos próximos cinco
mais, já estão adstritos à realização de outras diligências, às quais terão, naturalmente, que comparecer. «Em consequência, requer-se a V. Exa que sejam desconvocados o Autor e as suas testemunhas, de forma a evitar transtornos para a vida pessoal e profissional das mesmas, assumindo o Signatário o compromisso de informar a Ré e as suas testemunhas. «Mais requer ainda a V. Ex.ª, que seja designada nova data para realização da audiência de julgamento. «E. D. «O Advogado» No dia seguinte, verificando-se a falta
mandatário da R., Dr. Jorge S..., consta da ata de audiência final, datada de 7 de abril de 2016 (cfr. fls 416 a 417), que o Mm.º Juiz deu a palavra ao mandatário
A. que disse: «O autor tendo neste momento tomado conhecimento
requerimento junto aos autos no final
dia de ontem pelo mandatário da ré, em que este requer a suspensão da instância ao abrigo
artº 269 nº 1 al. b)
C.P.C. vem opor-se à suspensão por não constar no requerimento qualquer
cumento comprovativo seja de
ença, que se presume súbita,
mandatário, seja da impossibilidade de os outros ilustres mandatários da ré. É que, salvo erro, a procuração da ré não constitui um mandatário pessoa individual mas sim uma sociedade de advogados e os seus vários advogados que fazem parte desta, motivo pelo que me parece não estarem presentes as causas que se referem mencionadas no artº 269.» Nessa sequência o Mm.º Juiz profere o seguinte despacho: «Pretende o Exmo. mandatário da ré que seja adiada a presente audiência final por razões de
ença que alegadamente o colocam incapaz para exercer a sua actividade nos próximos 5 (cinco) dias. «À luz
disposto no artº 603 nº 1
C.P.C., a falta de algum
s advogados apenas poderá determinar o adiamento da audiência se o juiz não tiver providenciado pela marcação mediante acordo prévio, situação que não ocorre no caso concreto. Assim sendo, o adiamento da presente audiência poderia eventualmente ter lugar ao abrigo da citada disposição legal no caso de ocorrer motivo que constituísse justo impedimento, sendo que nesta situação competiria ao Exmo. mandatário faltoso comprovar o impedimento invocado, em conjugação com o disposto artº 140
C.P.C., o que também não fez. «Acresce que a procuração junta aos autos pela ré se encontra passada a diversos mandatários, também não se encontrando demonstrado que nenhum deles estivesse impossibilitado de comparecer em julgamento. «Por último, também não se afigura que exista fundamento para a suspensão da instância ao abrigo
artº 269 nº 1 al. b)
C.P.C, porquanto a situação de
ença invocada pelo Exmo. mandatário para além de não se encontrar comprovada, apenas configuraria uma impossibilidade temporária, sendo que a segunda parte da referida al. b) citada pelo Exmo. mandatário da ré não tem aplicação no caso em apreço, visto que se refere aos processos em que não é obrigatória a constituição de advogado, não sendo este o caso. «Nestes termos, por não haver fundamento legal quer para o adiamento, quer para a suspensão da instância pelo período de 5 dias, indefere-se o requerido adiamento, determinando-se que se dê início de imediato à audiência final.» Em conformidade com essa decisão, o Mm.º Juiz deu início à audiência final, na qual foram inquiridas apenas 3 testemunhas arroladas pelo A., por serem as únicas que se encontravam presentes (cfr. fls 416 a 422). A sessão de julgamento terminou de manhã às 11h05m, mas continuou à tarde, às 14h30m, em conformidade com o previamente agendado, fundamentalmente para se constatar que não estavam presentes as pessoas convocadas, nomeadamente as testemunhas da R. e o seu mandatário, tendo então sido produzidas as alegações (cfr. fls 420 a 422). Sucede que, ainda nesse mesmo dia, mas já às 18h34m22s, deu entrada um novo requerimento
mandatário da R., pelo qual o mesmo requer a junção aos autos de atestado médico passado pelo Hospital da CUF de Torres Vedras, esclarecendo que o mesmo não havia sido apresentado com o requerimento anterior «por impossibilidade física
signatário de proceder à entrega
mesmo às funcionárias
seu escritório» e que «só hoje foi possível a entrega
mesmo por um familiar» (cfr. fls 423 a 426). O
cumento assim junto constitui um “atestado de
ença”, datado de 6 de abril de 2016, no qual, o médico aí identificado atesta por sua honra que o mandatário
R. «se encontra
ente, pelo que não pode cumprir com as suas obrigações profissionais por um período previsível de 5 dias» (sic) (cfr.
c. de fls 425). Cumpre ainda verificar que o julgamento foi designado no final
despacho saneador, proferido com data de 16 de novembro de 2015, que assim marcou então a audiência final para o dia 7 de abril de 2016 (cfr. fls 371 a 375). Sendo que, os mandatários foram especificamente notificados nos termos e para os efeitos específicos
º
C.P.C. (cfr. fls 377 e 378). Sendo estes os factos, vejamos
direito aplicável. Em primeiro lugar, temos desde já de excluir a aplicabilidade ao caso
b)
C.P.C., que se refere a situações de falecimento ou impossibilidade absoluta
advogado para exercer o mandato, como causa de suspensão da instância. O mandatário da R. invocou esse preceito no seu primeiro requerimento, mas é evidente que o mesmo não se aplica a impedimentos meramente temporários, como sejam situações de
ença súbita com duração estimada de 5 dias. Assim, o que está em causa é unicamente uma alegada pretensão de adiamento da audiência final com fundamento na falta
mandatário. O que é regulado especificamente pelo Art. 603º n.º 1
C.P.C.. O Art. 603.º, n.º 1
C.P.C. prescreve o seguinte: “1–Verificada a presença das pessoas que tenham sido convocadas, realiza-se a audiência, salvo se houver impedimento
tribunal, faltar algum
s advogados sem que o juiz tenha providenciado pela marcação mediante acordo prévio ou ocorrer motivo que constitua justo impedimento.” É sabido que este preceito introduz uma alteração substancial ao regime anterior
Código de Processo Civil, sendo evidente a preocupação
legislador de 2013 de reduzir os casos de adiamento da audiência final. Até a própria alteração da epígrafe
preceito traduz esse mesmo espírito, já que o correspondente Art. 651º
C.P.C., na sua versão pretérita à entrada em vigor da Lei n.º 41/2013 de 26/6, era epigrafado de “Causas de adiamento da audiência”, quando o Art. 603º
C.P.C. atualmente vigente substituiu essa epígrafe por “Realização da audiência”. No código de 1961 a prática tinha consagrado a regra de poder haver um adiamento, sendo muito aberto o leque de situações que permitia essa possibilidade, nomeadamente a falta de mandatário, mesmo que sem qualquer justificação. Com as alterações introduzidas pelo Dec.Lei n.º 183/2000 de 10/8, já não bastava a falta
mandatário, passando a exigir-se que pelo menos o mesmo comunicasse a impossibilidade de comparência (Art. 651º n.º 1 al. d)
C.P.C. pretérito), sendo certo que também não se exigia a apresentação de justificação para essa falta. A reforma de 2013 restringiu as causas de adiamento da audiência final em caso de falta
advogado, apenas admitindo essa possibilidade no caso de a audiência não ter sido marcada com o acordo prévio
s mandatários ou em situações de justo impedimento. Por outro lado, também eliminou os casos de suspensão da instância por acordo que implicassem, por essa via, o adiamento da audiência final (Art. 272º n.º 4
C.P.C.). Sendo assim evidente que o legislador se preocupou com a celeridade
julgamento da causa, pretendendo evitar ocorrências anómalas e dilatórias que justificassem sucessivos atrasos na ação da justiça. Tendo em atenção as duas únicas situações previstas no Art. 603º n.º 1
C.P.C. como fundamentos
adiamento da audiência final por falta
advogado, diremos que a primeira encontra-se evidentemente afastada, porque o julgamento foi marcado com o acordo
s mandatários, já que os mesmos foram notificados nos termos
º
C.P.C., com expressa advertência para no prazo de 5 dias invocarem impedimentos pessoais e proporem datas alternativas de comum acordo (cfr. fls 377 e 378). Portanto, tendo sido dado cumprimento ao Art. 151º n.º 1 e n.º 2
C.P.C., na falta de invocação oportuna de impedimento pessoal, a marcação
julgamento tem-se por acordada com os mandatários e a falta
advogado, só por si, não constitui justificação legal bastante para o adiamento da audiência final. Por outro lado temos de realçar que a previsão
n.º 3
º não se aplica à falta
s mandatários com o propósito de adiar o julgamento. Esse preceito está especialmente pensado para a falta das partes ou de quaisquer outros intervenientes acidentais (vide, a propósito: Lebre de Freitas in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. 2, 3.ª Ed., pág. 688) e tem por finalidade única permitir às pessoas em causa que vejam as suas respetivas faltas oportunamente justificadas, estabelecendo-se para o efeito um prazo máximo de 5 dias. A falta
advogado, como fundamento
adiamento da audiência, estava assim, no caso, restrita à situação de haver “justo impedimento” (Art. 603º n.º 1 “in fine”
C.P.C.). A matéria
“justo impedimento” vem regulada no Art. 140.º
C.P.C., onde se estabelece que: «1– Considera-se “justo impedimento” o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada
ato. «2– A parte que alegar o justo impedimento oferece logo a respetiva prova; o juiz, ouvida a parte contrária, admite o Requerente a praticar o ato fora
prazo se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou. «3– É
conhecimento oficioso a verificação
impedimento quando o evento a que se refere o n.º 1 constitua facto notório, nos termos
n.º1
artigo 412º, e seja previsível a impossibilidade da prática
ato dentro
prazo.» A este respeito, escreve também Lebre de Freitas (in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. 1.º, 3.ª Ed., pág. 275-276) que constitui justo impedimento «as situações de
ença súbita (…) quando configurem um obstáculo razoável e objetivo à prática
ato, tidas em conta as condições mínimas de garantia
exercício
direito em causa (…). Hoje, constituem justo impedimento não só a impossibilidade total e absoluta, mas também o obstáculo à plena realização
ato, tal como a parte ou o mandatário a prefiguraram; mas continuará a não haver justo impedimento se o ato a praticar pelo mandatário impedido constituía facto perfeitamente fungível.» Neste contexto, é muito discutido, quer
utrinalmente, quer na jurisprudência, os casos em que existam vários advogados constituídos, mas em que um único tem intervenção no processo, não tendo conseguido precaver os restantes para a verificação inesperada
motivo de justo impedimento. Mas, tendencialmente tem-se vindo a admitir que nessas situações pode julgar-se verificado o justo impedimento (neste sentido: Ac. STJ de 21/1/2001 – Relator Simões Redinha – Proc. n.º 00S3847; Ac. R.E. de 20/12/2012 – Relator: Eduardo Tenazinha – Proc. n.º 78/08.9TBMCQ.E1; Ac. R.L. de 10/2/2010 – Relatora: Isabel Tapadinhas – Proc. n.º 4311/07.6TTLSB.L1-4 – todos disponíveis em www.dgsi.pt –; e Ac. R.L de 30/6/2015 – in C.J.-III, pág.s 112 e ss). Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro (in “Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil”, Vol. I, 2.ª Ed. - 2014, pág. 571) sustentam que nos casos de procuração conjunta, o impedimento de um
s mandatários não é suficiente para provocar o adiamento da audiência, porque a outorga da procuração nessas condições terá precisamente por finalidade fazer face a situações de impedimento de um
s mandatários. Pelo que, entendem estes Autores, e a nosso ver bem, que nestes casos se exige que a parte justifique a razão pela qual os restantes patronos não podem, ou não puderam, assegurar o patrocínio. Em resultado
exposto, concluísse que a questão deve ser apreciada em função de cada caso concreto. Diremos assim que, tendencialmente, verificando-se uma situação de
ença súbita e inesperada e estando em causa uma fase tão decisiva como é a da audiência final, não fará muito sentido que se exija a outros mandatários, que apenas constam formalmente duma procuração, mas que nunca viram o processo, desconhecem o seu objeto e não foram posto a par
s meandros
litígio, terem de ser forçados a intervir no julgamento, sem qualquer aviso ou preparação prévia, em condições que não lhes permitem assegurar de forma razoável o patrocínio da parte. Nessa situação, mesmo que esses mandatários não tenham impedimento pessoal para deixarem de estar presentes na audiência final, não estarão em condições para exercer o patrocínio da parte e assegurar a colaboração devida à realização da justiça. Julgamos que o caso concreto
s autos, porque o mandatário impedido assim logo o justificou, cai claramente neste tipo de situações. Para mais quando está em causa um litígio que, em abono da verdade, não é uma simples ação de dívida como poderia à primeira visa aparentar, porquanto envolve alguma complexidade técnica e um particular estudo das suas especificidades, como resulta
s articulados e da prova
cumental junta. Verificamos que o mandatário da R., que interveio em todo o processo, foi sempre um único e o mesmo, apesar da procuração junta aos autos (cfr. fls 117) ter sido a favor de 10 advogados, todos sócios ou colaboradores da mesma sociedade. Portanto, julgamos que se verifica uma situação de justo impedimento, porque emergente de facto inesperado, não imputável à parte ou ao seu mandatário, relativo ao seu estado de saúde, encontrando-se provado por atestado médico que objetivamente estava impedido para o exercício da profissão (cfr.
c. de fls 425). A nosso ver a circunstância de o atestado médico certificar que o mandatário da R. está
ente e que «não pode cumprir com as suas obrigações profissionais por um período previsível de 5 dias» é suficiente para provar o justo impedimento. O atestado não tem de indicar a
ença concreta da pessoa em menção, até porque se o fizesse sem autorização expressa
ente, o médico estaria a violar deveres deontológicos de reserva e sigilo profissional que se lhe impõem. Basta assim que o médico especifique de forma suficiente as limitações à capacidade de trabalho. Sendo que, salvo se for invocada a falsidade
atestado ou das declarações dele constantes, se um médico atesta por sua honra que determinada pessoa está
ente e não pode por isso cumprir com as suas obrigações profissionais, é porque por razões de saúde ela não o pode efetivamente fazer. Um atestado médico tem a força probatória própria que a lei atribui a um juízo pericial sobre os factos que atesta (Art. 388º
C.C.) e, mesmo sendo certo que esse juízo está sujeito à livre apreciação
tribunal (Art. 389º
C.C.), só se o juiz tiver especiais conhecimentos técnicos sobre a matéria e se encontrar devidamente habilitado a julgar
utro modo é que poderá afastar as conclusões duma prova assim produzida. No caso estava em causa uma deslocação ao tribunal e o acompanhamento da produção de prova em julgamento. Estas são obrigações profissionais
mandatário da R., enquanto advogado, que o atestado médico certifica, ainda que em termos genéricos, que não podiam ser cumpridas por motivo de
ença. Logo, não há como concluir o inverso: Verificava-se efetivamente uma situação de justo impedimento, tal como ela é prevista no Art. 140.º n.º 1
C.P.C.. O problema é que este
cumento (o atestado médico) não foi logo apresentado com o requerimento nos termos
qual o mandatário da R. pediu o adiamento da audiência de julgamento com fundamento em justo impedimento, sendo que o Art. 140º n.º 2
C.P.C. parece onerar a parte com a junção imediata
s meios de prova desse facto justificativo. A estes respeito há que realçar que o Art. 140º n.º 2
C.P.C. tem duas previsões distintas. Num primeiro momento esta norma exige que a parte que alega o justo impedimento ofereça logo a respetiva prova. Numa segunda parte, impõe que a decisão
juiz seja produzida após contraditório, apreciando a verificação
impedimento e reconhecendo que a parte se apresentou a requerer logo que o mesmo cessou. Esta segunda parte
preceito não se adequa, na sua literalidade, à situação
adiamento duma audiência final, nomeadamente naqueles casos em que o requerente, em face das razões que justificam o próprio impedimento inesperado, não consegue logo reunir a prova necessária à sua demonstração. Quanto à questão concreta da necessidade de prova imediata
justo impedimento, não poderemos deixar de reproduzir um trecho
Acórdão
Tribunal da Relação de Évora de 5/5/2016 (Relatora: Elisabete Valente – Proc. n.º 1117/12.4TBVNO.E1) que reza o seguinte: «Apesar
art.º 140.º, n.º 2
CPC impor que a parte que alegar o justo impedimento oferece logo a respetiva prova, deve entender-se que, sendo necessário que a comunicação seja logo efetuada, até à abertura da audiência, não é exigível que prontamente seja exibido atestado médico, pois, se o advogado comunicar prontamente ao tribunal as circunstâncias impeditivas
seu comparecimento e não estiver ainda munido de
cumento comprovativo
impedimento legítimo, deve convencer o juiz da seriedade
motivo invocado, sem prejuízo de, posteriormente e no mais curto prazo, remeter o
cumento justificativo da sua ausência (note-se que, não sendo tal
cumento enviado, o mesmo não evidencie uma causa de
ença que impeça o advogado de comparecer ou o juiz duvide da genuinidade
cumento, terá o mandatário de suportar as custas devidas pelo desenvolvimento processual anómalo a que deu causa).» Paulo Ramos Faria e Ana Luísa Loureiro (in Ob. Loc. Cit., pág. 571 a 572) fazem a este propósito uma distinção importante entre o impedimento de comparência na audiência (Art. 603º n.º 1
C.P.C.), o impedimento da mera comunicação das circunstâncias impeditivas (Art. 151º n.º 5
C.P.C.) e o impedimento de oferecimento da sua prova (Art. 140º n.º 2
C.P.C.). Assim, para estes Autores se a parte não está impedida de comunicar o impedimento de comparência, deve fazê-lo imediatamente (Art.s 7.º e 151 n.º 5), pois só assim obtém o adiamento da audiência. Para o efeito deve logo oferecer a respetiva prova, salvo se justificadamente estiver impossibilitada de o fazer. O juiz, ouvida a parte contrária, quando seja possível em tempo útil, deve deferir o adiamento se o evento invocado constituir justo impedimento e, no caso de ter sido oferecida prova, o julgar verificado (ou ser provável a sua verificação). Se o adiamento for deferido sem que tenha sido oferecida prova, esta deve ser apreciada logo que possível, já não para instrução
incidente – findo com a decisão de deferimento
adiamento –, mas para que a conduta da parte seja eventualmente apreciada nos quadros da má-fé processual (Art. 542º). Ora, no caso, o advogado, na véspera da audiência, invocou em requerimento estar impedido de comparecer em audiência por motivo de
ença que o colocava em situação de incapacidade para exercer a sua atividade nos próximos 5 dias, devido ao seu caráter infecioso (cfr.
c. a fls 414). Perante esta alegação, o juiz deveria ponderar se tinha razões sérias para duvidar desses factos. Sendo que, como já vimos, não relevava para o caso a situação de existirem outros mandatários formalmente identificados na procuração junta aos autos, porque o requerente teve o cuidado de logo justificar o motivo pelo qual aqueles não estariam em condições de exercer o mandato (cfr. cit. fls.). A única dúvida séria que poderia assim existir era a de haver algum indício de que o adiamento requerido mais não era que um expediente dilatório destinado exclusivamente a atrasar o andamento da causa. Mas isso não parece que se tenha verificado no caso concreto
s autos. Muito, pelo contrário, em face da prova por atestado médico que veio depois a ser apresentada, constata-se que o impedimento por motivo de
ença era real. Acresce que é da experiência comum que alguém que seja acometido de
ença súbita não tem logo ali à mão um médico que lhe passe um atestado, sendo que essa é a forma normal e mais adequada de fazer prova de incapacidade para o exercício duma atividade profissional por motivo de
ença. Por isso, deveria o adiamento da audiência de julgamento ser deferido, por ausência de razões sérias para julgar
utro modo. Isto assim deve ser, porque o risco para a realização da justiça num caso concreto é muito menos gravoso na hipótese de haver um adiamento infundado
que no caso de se realizar um julgamento sem assegurar o contraditório pleno, como se veio a verificar. A realização
adiamento fundado na falsa alegação de justo impedimento tem como consequência a litigância de má-fé da parte que lhe deu causa ou a responsabilidade direta
mandatário pelo adiamento a que a sua falta injustificada deu lugar (Art.s 542º e 545º
C.P.C.). A ação da justiça é retardada, mas não é coartado o exercício pleno
s direitos pelas partes. Já a realização de um julgamento, em primeira marcação e sem intervenção de advogado, que teve o cuidado de invocar uma situação objetiva de justo impedimento antes da realização dessa diligência, dá azo a situações de desequilíbrio entre as partes litigantes, a limitações formais e injustificadas no exercício de direitos e promove mais facilmente a possibilidade de se chegar a soluções injustas. O que certamente não é desejado pelo sistema, nem estava na mente
legislador ao estabelecer as soluções que consagrou nos Art.s 603º n.º 1 e 140º n.º 1 e n.º 2
C.P.C.. No caso não havia razões para se entender que o requerimento de adiamento com fundamento em justo impedimento
mandatário da R. fosse um expediente dilatório, sendo que qualquer eventual dúvida sobre a seriedade da justificação apresentada foi desfeita com a junção
atestado médico, por requerimento entrado em juízo no final
dia em que ocorreu a audiência final (cfr. fls 423 a 426). A tal acresce que, logo aí se invocou que esse
cumento não foi junto com o requerimento anterior «por impossibilidade física
signatário de proceder atempadamente à entrega
mesmo às funcionárias
seu escritório» e que «só hoje foi possível a entrega
mesmo por um familiar» (cfr. fls 424). Trata-se de justificação perfeitamente plausível, que o A., aqui recorrido, não pôs em causa quando foi notificado desse segundo requerimento e
atestado com ele junto. Diremos em suma que é para nós claro que houve erro de julgamento na interpretação
140º n.º 2
C.P.C., por se impor no caso o deferimento
requerimento de adiamento da audiência de julgamento, por se verificar justo impedimento e se reconhecer que o atestado médico foi apresentado logo que foi possível ao requerente. Nestes termos, procedem nesta parte as conclusões das alegações de recurso
Recorrente que estão em conformidade com o exposto e improcedem as conclusões das contra-alegações
recorrido que propunham solução oposta. O despacho recorrido deve assim ser revogado e substituído por outro que reconheça a verificação
justo impedimento. Ainda assim há que reconhecer que a circunstância de haver justo impedimento pode não ter por consequência necessária a anulação de todo o julgamento. No entanto, no caso concreto, essa anulação é inevitável, porquanto o despacho recorrido determinou que houvesse uma produção de prova em condições de flagrante desequilíbrio entre as partes, sem cumprimento pleno
contraditório (Art.s 3.º n.º 3 e 415º n.º 1
C.P.C.). Veja-se que a Recorrente pôs em causa a credibilidade
s depoimentos prestados precisamente com esse fundamento, realçando que as testemunhas inquiridas responderam a perguntas que sugeriam as respostas; que houve contradições nos depoimentos que não puderam ser objeto de esclarecimento; e não houve confrontação com prova
cumental que dava um retrato
s factos alegadamente diverso
relatado pelas testemunhas. A tudo acresce que também não foi possível ouvir a prova arrolada pela R., já que o seu mandatário tomou a iniciativa de desconvocar a sua prova, para evitar deslocações inúteis (cfr. fls 414). Todas essas situações são consequência da decisão de não adiamento da audiência final e põem em causa o julgamento da matéria de facto e, consequentemente, da sentença recorrida. Pelo que, mesmo não tendo sido invocada a nulidade
despacho recorrido, o reconhecimento
erro de julgamento que assim se verificou, acaba por ter o mesmo efeito jurídico. Na prática não são aproveitáveis os atos de prova assim produzidos, devendo ordenar-se a renovação integral da produção de prova, permitindo que a R. possa contraditar de forma plena os depoimentos prestados e produzir a sua prova em condições de igualdade como o A., quanto mais não fosse também por mera decorrência
disposto no Art. 662º n.º 2 al.s a) (por haver dúvidas sérias sobre a credibilidade
s depoimentos que foram prestados nas condições já mencionadas),
C.P.C.. 2.–Das demais questões suscitadas. A recorrente suscitou ainda as questões da impugnação da matéria de facto, das suas consequências na manutenção da sentença condenatória e o alegado abuso de direito. No entanto, a apreciação de todas elas fica inevitavelmente prejudicada, porque a necessidade de repetição da audiência final e da produção de prova com a amplitude que foi definida, altera inevitavelmente os pressupostos da apreciação
s demais fundamentos
recurso. V–DECISÃO. Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação procedente por provada, nos seguintes termos: a)–Revogamos o despacho de 7/4/2016 que indeferiu o pedido de adiamento da audiência final por motivo de justo impedimento
mandatário da R., substituindo-o por outro que reconhece a verificação de justo impedimento; b)–Em consequência, anulamos o julgamento da matéria de facto decorrente da produção de prova realizada sem contraditório pleno e que não permitiu a produção de prova pela R.; c)–Anulamos igualmente a sentença produzida com base nessa prova; d)–Ordenamos a baixa
processo à 1.ª instância para renovar integralmente a produção de prova e ampliar a mesma, por forma a que seja garantido o contraditório pleno e que a R. possa produzir a prova que indicou em condições de igualdade com o A.. e)–Julgamos prejudicada a apreciação
s demais fundamentos de recurso. – Custas pelo apelado (Art. 527º n.º 1
C.P.C.). * Lisboa, 6 de dezembro de 2017 (Carlos Oliveira) (Maria Amélia Ribeiro) (Dina Monteiro
Explicação por IA a partir do texto oficial da lei. Orientativa, não substitui aconselhamento jurídico.