Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 20950/22.2T8LSB.L1-2 Relator: ARLINDO CRUA Descritores: CONTRATO MISTO UNIÃO DE CONTRATOS COLIGAÇÃO DE CONTRATOS LIBERDADE CONTRATUAL COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 05/07/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: Sumário (elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil): I – Na destrinça entre contratos mistos e união e coligação de contratos, aqueles definem-se como agregando elementos de dois ou mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei, enquanto que estes configuram-se como dois ou mais contratos que, sem perderem a sua individualidade, encontram-se, entre si, segundo a intenção dos contraentes, ligados por certo nexo funcional; II - Este nexo configura-se como um vínculo substancial, susceptível de poder alterar o regime de um dos contratos ou de todos, por efeito da relação de interdependência que se crie entre eles; III – A união ou coligação de contratos é normalmente agrupada, em termos doutrinários, em três diferenciadas categorias fundamentais: • União extrínseca; • União alternativa; • União com dependência ou união interna; IV – Na união com dependência existe entre os contratos um vínculo ou ligação traduzido no facto da validade e vigência de um deles depender da validade e vigência de outro; V – Ou seja, nesta categoria de união ou coligação de contratos existe uma inseparável relação de sujeição e de existência jurídica entre dois vínculos contratuais, em que o contrato dependente, dominado ou contrato-efeito só se desencadeia e emerge em virtude da existência de um contrato principal, dominante ou contrato-causa, propiciador e determinante da vigência daquele; VI – No exercício da sua liberdade contratual, podem os contratantes do denominado contrato dependente ou dominado condicionar a integralidade daquela dependência ou conexão interna entre ambos os contratos; VII – Ou seja, podem as partes contratantes convencionarem clausulado que contorne, condicione, e inclusive afaste, a união com dependência, nomeadamente no que concerne aos efeitos a produzir na alegada caducidade do contrato dependente, dominado ou contrato-efeito; VIII – O contrato denominado empresarialmente como finder’s fee, também denominado como comissão de intermediação ou comissão por apresentação de negócio, configura-se como um acordo em que uma parte – o denominado intermediário ou finder – aufere um ganho ou recompensa por identificar ou apresentar uma oportunidade de negócio a outrem, da qual venha a resultar uma operação transacional concluída, sendo o pagamento daquele ganho ou recompensa efectivado ou através de um valor fixo, ou mediante uma determinada percentagem sobre o negócio concretizado; IX – Nesta tipologia contratual são normalmente definidas as partes intervenientes (quem paga e quem recebe), a forma e valor do pagamento, o momento em que este é devido, qual a validade ou balizamento temporal do acordo e quais as cláusulas definidoras da responsabilidade dos contratantes, bem como do dever de confidencialidade que normalmente perdura para além da validade da própria relação contratual. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: ACORDAM os JUÍZES DESEMBARGADORES da 2ª SECÇÃO da RELAÇÃO de LISBOA o seguinte 1: I – RELATÓRIO 1 – MEDIATRUST – COMUNICAÇÃO e MARKETING, LDA., com sede na Rua Marques da Silva, nº. 37-A, Lisboa, intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra DIMENSÃOFOOD, LDA., com sede na Rua da Fonte, nº. 18-C, Loja 5, em Lisboa, peticionando o seguinte: “Nestes termos, e nos de mais direito aplicável, deve a presente acção ser julgada procedente e, em consequência, declarar-se a resolução parcial do contrato, por facto imputável à R., reduzindo-o à obrigação instrumental de envio dos mapas certificados de facturação, e, após ponderação dos dados constantes desses mapas, arbitrar, a favor da A., uma indemnização, correspondente a uma quantia, a apurar mediante aplicação dos critérios fixados nos pontos 3.1 e 3.3 do contrato, aos valores de facturação dos três estabelecimentos da R. e do que se apresta para entrar em operação. Para tanto, Deve ser ordenado, à R., que venha, aos autos, juntar os mapas mensais certificados de facturação, desde Abril de 2020 até Outubro de 2024 (cfr. art.º 26.), dos estabelecimentos, actualmente, explorados pela R., sitos em: • Oeiras Parque, Lojas n.ºs 1069 e 1070, Av. António Bernardo Cabral de Macedo, 2770-219 OEIRAS; • Praça de Londres, 4-B, 1000-191 LISBOA; e • Centro Comercial Colombro, Loja 1001, 1500-392 LISBOA; E do estabelecimento seguinte, no caso de, entretanto, este ter começado a operar: • Strada Outlet, Estrada da Paiã, Casal do Troca, Loja 2056, 2675- 626 ODIVELAS. E, ainda, dos estabelecimentos que, durante a pendência da acção, a R. venha, eventualmente, a explorar, até à data em que o contrato deveria vigorar, ou seja, Outubro de 2024. Deve, ainda, a R. ser condenada a pagar, à A., juros vincendos, após as datas em que, no processo, se tornem certos os valores da remunerações mensais, mediante o recebimento, nos autos, dos mapas certificados de facturação, juros esses a calcular à taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013, de 10 de Maio, taxa essa que, para o 2º semestre de 2022, foi fixada em 8%, através do Aviso n.º 13997/2022, de 14.07”. Para tanto, alegou, em resumo, o seguinte: • celebrou com a Ré um contrato de desenvolvimento de marca para comercialização do produto “croissant” ; • nesse sentido, apresentou o produto à Ré, bem como o fabricante, ficando aquela obrigada ao pagamento de uma percentagem sobre o valor das vendas que realizasse (finder fee) ; • a Ré explora diversas lojas em que comercializa croissants, tendo, porém, deixado de pagar a comissão da Autora ; • assim sendo, deve o contrato ser considerado resolvido, em face do incumprimento definitivo do mesmo pela Ré, sendo esta condenada a indemnizá-la pelo interesse contratual positivo, ou seja, nos termos acordados no contrato celebrado. 2 – Citada a Ré, veio apresentar contestação, por excepção e impugnação, alegando, em súmula, o seguinte: • tendo a Autora apresentado a ideia de negócio, celebrou com a pastelaria Liansini um contrato para comercialização do seu produto Croissant sob a marca Croissant da Vila – Contrato de Desenvolvimento de Marca e Fornecimento ; • bem como celebrou com a Autora um contrato mediante o qual lhe pagaria um valor correspondente a uma percentagem das vendas de croissants fornecidos pela pastelaria Liansini – fee calculado sobre a facturação mensal global ; • todavia, ocorreram diversos problemas com o fornecimento dos croissants por parte da Liansini, que determinaram a revogação do contrato por mútuo acordo, 13 meses sobre o início da sua vigência; • assim, em face de tal revogação, deverá considerar-se que o contrato celebrado com a Autora caducou, uma vez que se encontrava dependente deste ; • actualmente, a Ré explora outra marca através da qual vende croissants, mas com receita diferente e outro fornecedor ; • pelo que entende que nada deve à Autora em relação à facturação desta marca ; • resulta, ainda, manifesto ter a Autora deduzido pretensão que sabe não ser verdadeira, tendo omitido factualidade relevante para uma adequada decisão da causa, pelo que deve ser sancionada como litigante de má-fé, em multa a arbitrar pelo Tribunal e em indemnização, consistente no reembolso das despesas a que foi obrigada, incluindo os honorários dos respectivos mandatários. Conclui, no sentido da total improcedência da acção, com a sua consequente absolvição dos pedidos, bem como na condenação da Autora como litigante de má-fé, em multa e indemnização. 3 – Por despacho de 12/02/2024, foi designada data para a realização de audiência prévia, bem como a determinar que a Autora, no prazo de 10 dias, respondesse “por escrito à excepção deduzida pela ré na contestação (caducidade do contrato em virtude da cessação do contrato celebrado entre a ré e Pastelaria Liansini Lda.), bem como pronunciar-se quanto ao pedido de litigância de má-fé”. 4 – Conforme acta datada de 19/03/2024, realizou-se a audiência prévia, no âmbito da qual: • foi proferido saneador stricto sensu ; • foi fixado o valor da causa ; • foi fixado o objecto do litígio: “A questão que se suscita nos presentes autos, e que cumpre decidir, consiste em aferir se a autora tem direito ao pagamento pela ré da remuneração acordada nos termos do contrato celebrado entre ambas” ; • Foram fixados os temas da prova: “1. Se o contrato celebrado entre a ré e a Pastelaria Liansini cessou por mútuo acordo em 05.06.2020 e o que motivou tal cessação; 2. Se os croissants vendidos pela ré nos estabelecimentos que explora não correspondem a receita da Pastelaria Liansini; 3. Se autora e ré pretenderam com o contrato que celebraram que o mesmo estivesse dependente do contrato celebrado entre a ré e a Pastelaria Liansini (interpretação da vontade/intenção das partes subjacente à cláusula 4ª do contrato); 4. Entre Abril e junho de 2020, os estabelecimentos da ré estiveram encerrados, não tendo qualquer facturação; 5. Os mapas enviados à autora relativos à facturação no período entre Novembro de 2019 a Março de 2020, correspondem à forma acordada entre as partes” ; • Foi concedido prazo para a reformulação dos requerimentos probatórios. 5 – A Autora apresentou 3 (três) articulados supervenientes, alegando abertura de novas lojas sob a nova marca e ampliando o pedido em relação às mesmas, os quais foram admitidos. 6 – Designada data para a realização da audiência de discussão e julgamento, veio a mesma a realizar-se, conforme actas datadas de 27/05/2024 e 24/06/2024, com observância do legal formalismo. 7 – Posteriormente, em 17/09/2024, foi proferida sentença, traduzindo-se a Decisão nos seguintes termos: “III - Decisão Em face do exposto, vistas as já indicadas normas jurídicas e os princípios expostos, o Tribunal julga a acção totalmente improcedente e em consequência absolve a ré Dimensãofood, Lda., do pedido formulado pela autora, Mediatrust – Comunicação e Marketing, Lda.. Custas pela autora (cfr. artigo527º do CPC). Registe e notifique”. 8 - Inconformada com o decidido, a Autora interpôs recurso de apelação, por referência à sentença prolatada. Apresentou, em conformidade, a Recorrente as seguintes CONCLUSÕES (que ora se transcrevem na íntegra, corrigindo-se alguns lapsos de redacção ): “A. Entendeu o tribunal a quo julgar a acção intentada pela ora Recorrente “totalmente improcedente e em consequência absolve[r] a ré Dimensãofood, Lda., do pedido formulado pela autora, Mediatrust - Comunicação e Marketing, Lda.“ B. No entanto e salvo o devido respeito, não pode a ora Recorrente concordar com tal decisão nomeadamente com a interpretação e aplicação de normas jurídicas que constituem fundamento jurídico da decisão - artigos 236.º e 405.º do Código Civil - bem como disposições do contrato celebrado entre autora e ré, no que respeita à apreciação da caducidade deste e, ainda, da decisão proferida sobre a matéria de facto (artº 640º nº 1 CPC) e que, no entender da Recorrente, imporia decisão diversa da que foi proferida. C. Quanto ao Facto 23 dado como provado - “A revogação do contrato com a Liansini teve subjacente a falta de qualidade do produto por esta fornecido” - é um facto conclusivo, uma vez que a “falta de qualidade do produto fornecido pela Pastelaria Liansini” tinha de estar concretizada em factos que, por sua vez, teriam de constar da Matéria de facto provada da sentença ora em crise, para destes resultar uma conclusão de direito, o que não aconteceu. D. Neste sentido, a título de exemplo, serve o Acórdão proferido em 1 de Outubro de 2019 pelo Supremo Tribunal de Justiça, o qual dispõe “I - Apenas os factos concretos podem integrar a selecção da matéria de facto relevante para a decisão, embora lhe sejam equiparáveis os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, desde que não integrem o objecto do processo. E. O mesmo Acórdão dispõe ainda que “Segundo Karl Larenz, a “questão de facto” reporta- se ao que efectivamente aconteceu, enquanto a “questão de direito” se identifica com a qualificação do ocorrido em conformidade com os critérios da ordem jurídica.” F. Pelo exposto, o Facto Provado 23 terá de ser retirado dos Factos Provados do Capítulo A - Matéria de Facto Provada da sentença ora em crise. G. Sem prescindir, ainda quanto ao Facto Provado 23, a convicção do tribunal baseia-se somente no depoimento prestado pela testemunha da ré, AA, a qual era trabalhadora dependente desta, logo tem uma relação próxima com esta que pode influir no seu depoimento. H. Outra questão relevante prende-se com a forma como as perguntas são formuladas pelo mandatário da ré, uma vez que estas contêm os factos que supostamente deveriam ser transmitidos pela testemunha durante o seu depoimento, não respeitando a regra sobre a formulação das perguntas, o que se verificou ao longo de todo o julgamento, tendo sido permitido pelo tribunal a quo. I. A testemunha AA desconhece os motivos que estiveram na base da revogação do contrato celebrado entre a ré e a Liansini, não tendo tido qualquer intervenção na antecedente negociação e não conseguindo situar no espaço temporal tal revogação. J. Nunca poderia o tribunal a quo concluir que do depoimento da testemunha resulta o nexo causal entre os factos por esta afirmados e a celebração de um acordo de revogação entre a ré e a Liansini. K. Decorre ainda da sentença ora em crise que o depoimento da testemunha é corroborado pelas fotografias, cartas e e-mails juntos sob docs. 1 a 7 do requerimento junto pela ré em 06/05/2024, não se retirando das mesmas que o estado dos croissants tenha dependido de qualquer comportamento da Liansini, nem que os defeitos dos croissants, a terem-se efectivamente verificado, tenham ocorrido com uma frequência e gravidade que pudesse fundamentar a resolução do contrato celebrado entre a Liansini e a ré, ora recorrida. L. Nem a testemunha AA, nem qualquer outra testemunha da ré, foram confrontadas com os documentos referidos na sentença e que supostamente corroboram o seu depoimento, pelo que nunca poderia o tribunal a quo concluir que os factos descritos por AA têm qualquer relação com as fotografias e documentos a que alude a explanação da convicção do tribunal a quo quanto ao Facto provado 23 que resulta da sentença ora em crise. M. Acresce que, do documento 1 junto com o requerimento da ré de 06/05/2024, no qual o tribunal de primeira instância alicerça a sua convicção para considerar provado o Facto 23, não resulta qualquer prova de incumprimento por parte da Liansini, que aliás nesse mesmo documento contesta, ponto por ponto, as razões que alegadamente a ré quer invocar para justificar o cumprimento defeituoso desta e no qual também invoca a falta de cumprimento do acordado por parte daquela. N. Ao contrário do que conclui o tribunal a quo, resulta claramente e sem margem para dúvidas do documento em análise - doc. 1 junto com o requerimento da ré de 06/05/2024 – que a ré pretendia fazer cessar o contrato com a Liansini a todo o custo e que foi conseguindo degradar a relação entre ambas com acusações sobre factos que podiam muito bem não ser da responsabilidade da Liansini. O. Assim, a existir alguma razão subjacente à revogação do contrato per si, nunca terá sido a falta de qualidade dos produtos fornecidos pela Liansini, mas antes uma estratégia montada pela ré para prosseguir o negócio sem depender desta, uma vez que já havia conseguido um outro fornecedor de croissants, BB. P. O tribunal de primeira instância desconsidera por completo o depoimento da testemunha da ré, BB, do qual decorre que este, na qualidade de padeiro/pasteleiro, desenvolveu em parceria com os gerentes da ré, uma receita de croissant, a qual ficou concluída em Maio/Junho de 2020 e que, partir de tal data, começou a ser produzida e comercializada nos mesmos estabelecimentos onde antes eram vendidos os croissants fornecidos pela Liansini mas, a partir dessa data, com o nome “M… Croissant”. - cfr. depoimento da testemunha BB, gravado no sistema CITIUS em 24/06/2024, com início às 10h12m e fim às 10h26m, trechos a iniciar no Minuto 9:00 e Minuto 10:29. Q. Mais relevante ainda é o facto de o acordo de revogação celebrado entre a ré e a Liansini não fazer qualquer referência às razões que levaram as partes a acordar a cessação do contrato, pelo que se pode depreender que para as partes não era necessário explicitar as razões que motivaram tal decisão. R. A cessação do contrato concretizou-se por vontade das partes e no uso da sua disponibilidade, ou seja, por facto imputável à ré. S. Pelas razões antes expostas, o Facto provado 23 da sentença ora em crise deve ser retirado do elenco dos Factos provados constante do Capítulo A - Matéria de Facto provada da sentença recorrida. T. Quanto ao Facto 24.º dado como Provado - “A revogação e respectivos termos foram comunicados à autora” - reporta-se à revogação do contrato de desenvolvimento de marca e fornecimento celebrado, em 26 de Abril de 2019, entre a Dimensãofood, Lda., ora recorrida, e a Pastelaria Liansini, Lda. U. Resulta da sentença ora em crise que o tribunal de primeira instância deu como provado este facto por se tratar de facto aceite pelas partes nos respectivos articulados. V. Independentemente da relevância do facto provado 24 para a descoberta da verdade e procedência dos pedidos formulados pela autora, ora recorrente, não pode o mesmo deixar de ser colocado em crise na presente instância, pois dele resulta a falta de rigor com que o tribunal a quo analisou os articulados e a prova produzida pelas partes, extraindo conclusões que nunca poderia ter alcançado. W. Os articulados apresentados pela ora recorrente não fazem qualquer referência à assunção por parte desta do seu conhecimento quanto ao teor da revogação do contrato de desenvolvimento de marca e fornecimento celebrado pela recorrida e a Pastelaria Liansini. X. Mais, não resulta de qualquer articulado junto aos autos, seja pela recorrente, seja pela recorrida, que os termos da revogação tenham sido comunicados àquela. Y. Acresce que do depoimento prestado pela testemunha apresentada pela autora, CC, marido da representante legal da Mediatrust, ora recorrente, resulta que os termos da revogação nunca lhes foram comunicados, conforme excerto do depoimento da referida testemunha, gravado no sistema CITIUS, no dia 27/05/2024, com início às 10h53 e fim às 11h19, Minuto 14:31. Z. Não há prova documental nos autos da qual decorra que os termos do acordo de revogação foram transmitidos pela ora recorrida à ora recorrente, não tendo sido produzida qualquer prova sobre a comunicação à autora dos termos da revogação do contrato celebrado entre a Dimensãofood e a Liansini, pelo que não se alcança como pode o tribunal de primeira instância ter dado como provado o Facto 24 da Matéria de Facto Provada, pelo que deve ser retirado da Matéria de facto provada, para, consequentemente, ser inserido nos Factos não provados. AA. Relativamente ao Facto 26.º dado como Provado - “A receita dos croissants comercializados pela ré sobre a marca M… Croissant não é idêntica à da pastelaria Liansini” – mais uma vez, trata-se de um facto conclusivo pelo que nunca poderia ter sido incluído na Matéria de Facto Provada, uma vez que a similitude de receitas dos dois croissants em questão tinha de ter por base factos dos quais pudesse resultar tal conclusão, não encerrando em si um facto concreto. BB. O conceito “idêntico” é, aliás, um conceito jurídico cuja definição resulta, para outros fins, do artigo 176.º do Código de Propriedade Industrial. CC. Mantendo-se inalterada a matéria de facto neste ponto, manter-se-ia um facto que em si encerra um entendimento jurídico que é susceptível de conter a decisão de direito do caso sub judice. DD. Com efeito, pelos fundamentos formais antes expostos, deve o Facto Provado 26 ser retirado do elenco dos factos provados e, sucessivamente, aditados factos concretos dos quais se possa extrair conclusões sobre a questão de direito inerente. EE. Sem prescindir, padece a análise do tribunal de falta de rigor, resultando da sentença recorrida que Facto 26 foi considerado provado com base no documento 6 junto com a Contestação, o qual corresponde a um Relatório de ensaios que contém uma análise dos componentes do Croissant da Vila e do M… Croissant, e o qual considera a recorrente que, antes pelo contrário, prova a similitude dos dois croissants objecto da análise laboratorial, designadamente: o grau de humidade, as calorias, de onde se pode extrair a semelhança das receitas dos croissants. FF. Analisando os restantes componentes que constam do relatório laboratorial - Doc. 6 da Contestação - considerando uma amostra de 100 gr de cada um dos exemplares em análise, segundo os dados que resultam das análises realizadas, teríamos as seguintes diferenças de quantidades de nutrientes entre os dois exemplares dos croissants em análise: • A diferença de açúcares seria de apenas 4,6 gr açúcar, enquanto numa análise comparativa resulta que a percentagem de açúcares dos dois croissants entre si diverge em 61%, conforme resulta do Parecer Técnico junto sob doc. 7 com a contestação • A diferença de lípidos saturados seria de apenas 2,4 gr de lípidos saturados, enquanto numa análise comparativa resulta que a percentagem de lípidos saturados dos dois croissants entre si diverge em 24% - doc. 7 com a contestação, • A diferença de lípidos insaturados seria de apenas a 2,8gr, enquanto o resultado da análise comparativa, a percentagem de lípidos insaturados dos dois croissants entre si diverge em 25,7% - doc. 7 com a contestação, • A diferença de hidratos de carbono seria de 6,4 gr, enquanto no resultado da análise comparativa, a percentagem de hidratos de carbono dos dois croissants entre si diverge em 14,6% - doc. 7 com a contestação, GG. Importa referir que a mesma receita, mesmo que confeccionada numa dimensão industrial, tem sempre uma margem de erro admissível, a qual não foi considerada no relatório laboratorial junto sob doc. 6 com a Contestação. HH. Com efeito, se fosse realizada uma análise comparativa a dois croissants da mesma marca, também essa análise poderia indicar pequenas variações entre exemplares analisados, que nunca poderiam relevar para aferir da similitude ou dissemelhança da receita. II. Acresce que, no caso sub judice foram utilizadas amostras de cada produto com base apenas num exemplar, logo os resultados obtidos podem distorcer completamente a realidade, dado ser necessário ter uma maior amostragem para que os resultados sejam consistentes e fidedignos. JJ. Com efeito, só poderia relevar uma análise laboratorial que tivesse por objecto um número significativo de exemplares de cada uma das amostras, o que não se verificou. KK. Acresce que, resulta do próprio relatório laboratorial junto sob doc. 6 com a Contestação apresentada pela ré, que todos os ensaios realizados sobre cada um dos nutrientes de ambos os croissants foram realizados foram do âmbito de acreditação do laboratório que realizou as análises, conforme notas de rodapé constantes do referido documento. LL. Quanto ao documento 7 junto com a Contestação, trata-se de um parecer técnico de DD, alguém que trabalha para a recorrida há anos e tendo sido encomendado com fito de provar a diferença entre o M… Croissant e o Croissant da Vila. MM. O referido Parecer utiliza o método de análise comparativa, de forma a distorcer os dados, concluindo por enormes divergências percentuais de cada nutriente entre as duas amostras, para provar a dissemelhança de receitas dos dois produtos analisados, quando na realidade tais diferenças são imperceptíveis ao consumidor médio, pelo que não deve o doc. 7 com a Contestação ser valorado para efeitos de prova da dissemelhança de receitas dos croissants em causa. NN. A identidade entre receitas, designadamente para o fim em causa, decorre da forma como o produto é percepcionado por quem o consome e não de uma diferença da quantidade de nutrientes não expressiva, como a recorrida quer fazer crer e como o tribunal a quo considerou. OO. Os dois croissants em questão têm uma aparência igual, com semelhante peso, volume e sabor, pelo que para qualquer consumidor são, indiscutivelmente, produtos idênticos - cfr. fotografia dos croissants da Croissant da Vila, junta sob doc. 2, página 6 com o requerimento junto ao autos pela ré em 06/05/2024, com a referência CITIUS n.º 39274593 e a fotografia dos croissants da M… Croissant, junta sob doc. 1 junto com o Articulado Superveniente junto aos autos pela autora em 15/03/2024 com a referência CITIUS n.º 38806487. PP. A semelhança de produtos decorre do facto de ambos os croissants serem croissants não folhados, com interior fofo, ligeiramente doces com uma capa polvilhada com açúcar ligeiramente crocante, o vulgarmente conhecido “Croissant Português”. QQ. Tratando o conceito de receita, ambos os croissants têm um sabor idêntico, apresentando uma superfície de açúcar ligeiramente estaladiça, pelo que a experiência de quem come um ou outro croissant é idêntica. RR. BB, padeiro e pasteleiro que trabalha para a recorrida, na qualidade de testemunha da ré descreveu ter estado meses a trabalhar com os gerentes da Dimensãofood para alcançar a receita dos actuais croissants da marca M… Croissant, conforme resulta do depoimento prestado, gravado no sistema Citius, em 24/06/2024, com início às 10h12m e fim às 10h26m, Minuto 6:25 e Minuto 13:07. SS. O depoimento da testemunha BB padece de gritante incongruência, uma vez que admite ter provado o croissant da marca Croissant da Vila, um ou dois meses depois de encetar contacto com os gerentes da ré, afirmando durante o resto do depoimento que nunca o provou, não sendo minimamente credível e idóneo. TT. Andou mal o tribunal a quo quando não valorou o facto da testemunha ter confessado que esteve 3 ou 4 meses a tentar alcançar a receita do croissant para atingir o pretendido pelos gerentes da ré e, ainda, o facto, de ter reconhecido que havia provado a meio desse processo o croissant da marca Croissant da Vila, UU. Atente-se no facto desta testemunha, padeiro/pasteleiro de profissão - comparar o croissant por si produzido com o croissant da marca Croissant da Vila, mencionando apenas o facto de aquele que é por si produzido ser melhor que o croissant da marca Croissant da Vila, podendo retirar-se do seu discurso que o mesmo, não só conhece os dois croissants, como considera as receitas idênticas, tentando convencer o tribunal, de forma “brincalhona”, que a sua receita é melhor. VV. A testemunha BB confirmou ter começado a trabalhar na criação da receita do croissant conjuntamente com os gerentes da ré, em Março de 2020, tendo conseguido alcançar a receita definitiva em Junho de 2020, o que coincide com a data de cessação do contrato que a ré havia celebrado com a Liansini. WW. Atento o croissant actualmente comercializado pela recorrida nas suas lojas M… Croissant e o croissant da marca Croissant da Vila, é óbvio que tal trabalho de meses para alcançar a receita visava tão só, obter uma receita o mais parecida possível com a receita do Croissant da Vila. XX. A receita dos croissants confeccionados pela Liansini nunca foi revelada por EE, seu gerente, à ora recorrida ou a outrem, razão pela qual foi necessário este trabalho de pesquisa e experimentação até alcançar produto idêntico ao produzido pela Liansini. YY. Uma receita não passa apenas pelos ingredientes utilizados, sendo sempre essencial as técnicas culinárias utilizadas na preparação e confecção do produto, para conseguir obter resultado pretendido, know-how que foi transmitido pelo gerente da Liansini à ora recorrida, o que permitiu a continuidade do mesmo modelo de negócio - cfr. docs 1 a 6 juntos com o requerimento junto aos autos em 06/05/2024 pela ré, ora recorrida - e o depoimento da testemunha da ré, AA, gerente da loja do Oeirasparque. ZZ. Em face do exposto, requer-se que seja retirado o Facto provado 26 da Matéria de facto provada, AAA. E requer-se que sejam aditados os seguintes Factos à Matéria de Facto Provada:  O grau de humidade dos croissants analisados apresenta uma diferença de apenas 0,2%, pois o Croissant da Vila apresenta 25,2% de humidade e o M… Croissant apresentada 25,4% de humidade;  A diferença de calorias (Kcal/100gr) verificada entre o Croissant da Vila e o M… Croissant dista apenas vinte calorias, sendo que o primeiro apresenta 370 calorias/100gr e o M… Croissant apresenta 390 calorias/100gr;  Considerada uma amostra de 100 gr de cada um dos exemplares em análise, a diferença de açucares entre ambos é de 4,6 gr, uma vez que o Croissant da Vila apresenta 12,1 gr e o M… Croissant apresenta 7,5 gr de açucares totais;  Considerada uma amostra de 100 gr de cada um dos exemplares em análise, a diferença de lípidos saturados entre ambos é de 2,4 gr, uma vez que o Croissant da Vila apresenta 7,6 gr e o M… Croissant apresenta 10 gr de lípidos saturados;  Considerada uma amostra de 100 gr de cada um dos exemplares em análise, a diferença de lípidos insaturados entre ambos é de 2,8 gr, uma vez que o Croissant da Vila apresenta 8,1 gr e o M… Croissant apresenta 10,9 gr de lípidos insaturados;  Considerada uma amostra de 100 gr de cada um dos exemplares em análise, a diferença de hidratos de carbono entre ambos é de 6,4 gr, uma vez que o Croissant da Vila apresenta 50,3 gr e o M… Croissant apresenta 43,9 gr de hidratos de carbono;  o croissant antes comercializado pela ré - Croissant da Vila - e o croissant agora comercializado pela ré – M… Croissant - têm uma aparência igual e apresentam peso e volume semelhantes,  o croissant antes comercializado pela ré - Croissant da Vila - e o croissant agora comercializado pela ré – M… Croissant - têm sabor idêntico,  BB, padeiro/pasteleiro, trabalhou conjuntamente com o gerente da ré, FF, para alcançar a receita actualmente utilizada nos estabelecimentos comerciais “M… Croissant”;  BB e os representantes legais da ré trabalharam durante 3, 4 meses para obter um novo produto croissant de receita idêntica àquela que anteriormente a ré comercializava. CCC. Caso considere o tribunal ad quem que a prova produzida é insuficiente para dela se poder extrair conclusões de direito e que sirvam a interpretação do Ponto 4.6 da cláusula quarta do Contrato celebrado entre a recorrente e a recorrida, requer-se que seja, nos termos do disposto no artigo 662.º n.º 2, alínea

1. b)do Código de Processo Civil, ordenada a produção de novos meios de prova que considere adequados aos fins antes mencionados, propondo-se, desde já, a realização de uma prova pericial para aferir da semelhança da receita dos produtos croissant das marcas Croissant da Vila e M… Croissant, do ponto de vista do consumidor. CCCI. Ao contrário do que resulta da sentença em crise, outros factos que não constam do rol da Matéria de Facto Provada, foram provados nos presentes autos e relevam para a boa decisão causa, não sendo conclusivos, nem matéria de direito. CCCII. Neste sentido, a ré alega no artigo 19.º da Contestação que “Neste contexto, na sequência de contactos preliminares com a Autora nesse sentido, a Ré, por via do seu gerente FF, remeteu à gerente única da Autora, GG, por e-mail datado de2dejulhode2020, uma proposta de novo acordo de parceria entre as Partes (cf.documento que ora se junta sob o n.º 3 e que inclui os respetivos anexos, nos quais se inclui também uma cópia do Acordo de Revogação assinado a 5 de junho de 2020). (negrito nosso). CCCIII. Pelo que deveria o tribunal ter considerado provado o facto de a ré ter apresentado nova proposta de acordo à autora, bem como, as condições dessa proposta, uma vez que não foram impugnados pela autora, tratando-se de factos concretos e relevantes para a boa decisão da causa e não controvertidos. CCCIV. Com efeito, requer-se que sejam aditados os seguintes Factos à Matéria de Facto Provada:  A ré, por e-mail datado de 2 de julho de 2020, apresentou à autora uma proposta de novo acordo de parceria entre as Partes.  A proposta de novo acordo de parceria apresentada pela autora à ré através do e-mail de 2 de Julho de 2020, previa as seguintes condições: “2. Objeto Pelo presente Contrato, as Partes estabelecem a forma de remuneração da Segunda Contraente, devida pela Primeira Contraente, pela apresentação da oportunidade que, a final, determinou a criação independente do Produto pela Primeira Contraente. 3. Remuneração 3.1. As Partes acordam que a Primeira Contraente pagará à Segunda Contraente um fee calculado sobre a faturação global mensal, sem IVA, dos Estabelecimentos (no seu conjunto), nos seguintes termos: a. Se o volume de faturação global for até €250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros): 1,40% (um vírgula quarenta por cento); b. Se a faturação global for igual ou superior a €250.001,00 (duzentos e cinquenta mil e um euros) e inferior a €500.001,00 (quinhentos mil e um euros): 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento); c. Se a faturação global for igual ou superior a €500.001,00 (quinhentos mil e um euros) e inferior a €750.001,00 (setecentos e cinquenta mil e um euros): 1% (um por cento); d. Se a faturação global for igual ou superior a €750.001,00 (setecentos e cinquenta mil e um euros) e inferior a € 1.000.001,00 (um milhão e um euros): 0,80% (zero vírgula oitenta por cento); e. Se a faturação global for igual ou superior a 1.000.001 ,00€: 0,70% (zero vírgula setenta por cento). 3.2. Os valores devidos a título de fee serão faturados pela Segunda Contraente com IVA à taxa legal em vigor. 3.3. O valor da remuneração devida a título de fee será calculado mediante a aplicação de um fee único em função do volume de faturação mensal absoluto atingido, de acordo com os intervalos de valor acima definidos, segundo o critério de que a percentagem do fee reduzirá à medida que o volume de faturação aumente. A título exemplificativo se a faturação mensal global atingir os €400.000,00 (quatrocentos mil euros), o fee será de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) sobre o valor total e não de 1,40% (um vírgula quarenta por cento) sobre o valor de faturação até €250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros) mais 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) sobre o valor de faturação entre €250.001,00 (duzentos e cinquenta mil e um euros) e €400.000,00 (quatrocentos mil euros). 3.4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as Partes acordam e estabelecem que, entre os meses de junho de 2020 e dezembro de 2020, inclusive, aos valores apurados nos termos indicados em 3.1. será aplicada uma redução de 15% (quinze por cento). 3.5. Para os devidos efeitos, as Partes esclarecem que o pagamento da remuneração indicada constitui a única forma de participação da Segunda Contraente na operação da Primeira Contraente, sem prejuízo de quanto seja expressamente previsto no presente Contrato. O mesmo é dizer que a Segunda Contraente não realizará qualquer investimento, não participará por qualquer forma em decisões de gestão e desenvolvimento da operação, planos de negócio, aberturas de Estabelecimentos, etc. As Partes são, para todos os efeitos totalmente independentes entre si, tendo a Primeira Contraente total e completa discricionariedade na gestão da operação de desenvolvimento do Produto a qual, para efeitos do presente Contrato, se considera apenas aquela concretizada em estabelecimentos direta e exclusivamente detidos e explorados pela Primeira Contraente. 3.6. Para efeitos de acompanhamento da faturação dos Estabelecimentos, a Primeira Contraente procederá mensalmente ao envio à Segunda Contraente de mapas de faturação dos Estabelecimentos, devidamente certificados. 3.7. As Partes acordam e estabelecem que não existe qualquer valor mínimo de remuneração devida pela Primeira Contraente, na medida em que a remuneração estará sempre e em qualquer caso direta e unicamente ligada à faturação dos Estabelecimentos. 3.8. A remuneração devida nos termos do presente Contrato será objeto de fatura a emitir mensalmente pela Segunda Contraente, e paga pela Primeira Contraente no prazo de 30 (trinta) dias a contar da respetiva emissão. 4. Duração O presente Contrato tem o seu início na presente data e vigorará até 4 de novembro de 2024.” II - DO DIREITO BBB. A questão primordial a decidir na presente acção resume-se a saber se o contrato celebrado entre a autora e a ré caducou ou não, na sequência da revogação do contrato celebrado entre a ré e a Pastelaria Liansini. CCC. Não andou bem o tribunal de primeira instância quando considerou que o caso sub judice se traduz numa situação de união de contratos, dependendo o contrato celebrado entre autora e ré da vigência do contrato de desenvolvimento de marca e fornecimento celebrado em 26 de Abril de 2019 entre a ré e a Pastelaria Liansini. DDD. A união de contratos com dependência pressupõe que entre contratos existe um vínculo traduzido no facto de a validade e vigência de um contrato depender da validade e vigência de outro. EEE. No caso em apreço, o contrato celebrado entre autora e ré tem por pressuposto a celebração do contrato celebrado entre a ré e a Pastelaria Liansini mas resultam da letra do contrato celebrado entre autora e ré duas excepções à dependência deste em relação à vigência do contrato celebrado entre a ré e a Liansini, nas quais a validade e continuidade daquele contrato não é prejudicada pela cessação deste. FFF. Não andou bem o tribunal de primeira instância, quando afirma que a dependência de contratos é interna e inextricável, desconsiderando, o facto de autora e ré, na disponibilidade das partes, terem acordado duas situações nas quais o contrato entre si celebrado persistiria para lá da cessação do contrato celebrado entre a ré a Pastelaria Liansini, as quais estão previstas no Ponto 4.4 e no Ponto 4.6 da cláusula quarta do contrato em apreço - conferir Facto Provado 9 – tendo assim violado o disposto no artigo 405.º do Código Civil. GGG. Não assiste razão ao tribunal de primeira instância quando sustenta a sua posição a partir do conceito de declaratário normal, enfatizando a importância de conhecer o teor das negociações que antecederam o contrato celebrado entre autora e ré, afirmando que não foi produzida prova sobre tais negociações, uma vez que do clausulado do contrato celebrado entre autora e ré é explícita a vontade das partes e as situações que quiseram acautelar, pelo que não é necessário conhecer das antecedentes negociações para uma interpretação correcta deste contrato. HHH. O tribunal a quo concluiu pela necessidade de uma interpretação normativa da declaração negocial que consta do clausulado acordado entre autora e ré, nos termos do artigo 236.º do Código Civil, pecando por fazer uma interpretação errada da redacção do contrato celebrado entre autora e ré, concluindo assim que as partes só pretenderam estabelecer uma conexão entre contratos, com o único fito da comercialização do produto croissant fornecido pela Liansini, violando desta forma o disposto no artigo 236.º do Código Civil. III. O entendimento do tribunal padece de erro grosseiro na interpretação do contrato em causa, uma vez que faz total tábua rasa das duas excepções que as partes quiseram de forma explícita acordar, de forma a afastar aquela dependência de contratos, violando de forma clara o disposto nos artigos 236.º do Código Civil e ainda 405.º do Código Civil, tendo consequentemente feito uma interpretação errada do contrato celebrado entre autora e ré, mais especificamente, o teor dos Pontos 4.4 e 4.6 da cláusula quarta do contrato em questão. JJJ. Ora, no caso em apreço, a interpretação do contrato celebrado entre autora e ré pelo “declaratário normal” seria sempre no sentido de existir uma ligação entre este contrato e o contrato celebrado entre a ré e a Liansini mas prevendo o mesmo duas excepções a esta ligação, tendo sido, sem margem para dúvidas, esta a vontade real das partes. KKK. No contrato celebrado entre autora e ré, as partes estipularam no Ponto 4.4 da cláusula Quarta do contrato que “no caso de cessação do mesmo por motivos não imputáveis às Primeira e Segunda contraentes, cessam as obrigações de pagamento da remuneração devida ao abrigo do presente Contrato (...) por parte da Primeira Contraente à Segunda Contraente, configurando-se tal facto como o risco do negócio, que as partes conhecem e aceitam, sem prejuízo do disposto em 4.6 infra.” (negrito nosso). LLL. Sucede que, o tribunal de primeira instância concluiu que o contrato celebrado entre autora e ré não subsistia após a revogação do contrato celebrado entre a ré e a Pastelaria Liansini, por considerar existir uma razão subjacente ao acordo revogatório deste contrato que se traduzia no incumprimento contratual da Pastelaria Liansini, conforme Facto Provado 23, o qual foi objecto da Impugnação da matéria de facto no presente recurso, para onde se remete. MMM. Ainda assim, se se tivesse verificado incumprimento contratual por parte da Liansini, a ora ré teria fundamento para fazer operar a resolução do contrato com esta celebrado, o que optou por não formalizar. NNN. Mais, a ré optou por celebrar um acordo de revogação com a Pastelaria Liansini para por termo ao vínculo contratual existente entre as duas, no qual se obrigou a pagar a esta todos os valores que se encontravam por regularizar respeitantes aos fornecimentos anteriores e royalties - cfr. Ponto 9 do Acordo de revogação junto sob doc. 2 com a Contestação. OOO. Ora, se, de facto, se tivesse verificado o cumprimento defeituoso ou um incumprimento definitivo do contrato por parte da Pastelaria Liansini, nunca a ré faria por liquidar todos os valores em dívida, fazendo antes por acordar, no mínimo, uma redução de preço. PPP. Acresce que no acordo de revogação celebrado entre a ré e a Pastelaria Liansini não existe qualquer menção ao incumprimento do contrato por parte desta, antes pelo contrário, resultando do Considerando C) daquele acordo que a parceria não resultou, dando a entender que se tratou de um desgaste da relação contratual sentido por ambas as partes. QQQ. Mais, a ré tinha perfeita consciência que o contrato por si celebrado com a autora manter-se-ia em vigor no caso de o contrato com a Liansini cessar por facto que lhe fosse imputável, caso existisse efectivamente fundamento para resolver o contrato celebrado com a Liansini, nunca a ré teria corrido o risco de celebrar um acordo de revogação para por termo a este contrato. RRR. Assim, só podia o tribunal a quo fazer apreciação diversa da prova produzida, desconsiderando, por totalmente inverosímil, a razão subjacente que a ré queria que fosse valorada. SSS. Acresce que, mesmo que tal razão existisse, o que apenas se concebe como mera hipótese de raciocínio, no rigor, a relação contratual entre a ré e a Pastelaria Liansini cessou por vontade e no âmbito da disponibilidade das partes, ou seja, por facto imputável à ré - cfr Acordo de revogação junto sob doc. 2 com a Contestação. TTT. O acordo de revogação depende sempre da vontade das partes, pelo que a celebração de tal acordo pela ré terá sempre de prevalecer sobre qualquer razão subjacente que possa existir, até porque não há qualquer menção no acordo que permita valorar outros factos para além do acordo per si. UUU. Ora, no que toca à interpretação do Ponto 4.4 da cláusula quarta do contrato celebrado entre autora e ré, nos termos do artigo 236.º do Código Civil, só podemos concluir que as partes pretendiam que esta relação contratual se mantivesse, mesmo cessando a relação entre a ré e a Pastelaria Liansini, bastando para tal que a ré tivesse contribuído para tal cessação do contrato. VVV. O que as partes pretendiam com o referido Ponto 4.4 era garantir que a ré não ficasse com total poder de decisão sobre a vigência deste contrato, o que ocorreria se este contrato cessasse automaticamente e na sequência da cessação do contrato celebrado entre a ré e a Liansini. WWW. Se assim não fosse, a ré podia, a todo o tempo, revogar o contrato com a Liansini e, consequentemente, fazer cessar o contrato celebrado com a autora, deixando de estar vinculado às obrigações perante esta. Ora, esta situação podia facilitar inclusive esquemas de conluio entre a ré e a Pastelaria Liansini, que, a existir, permitiriam à ré fazer cessar o contrato celebrado com autora e, sucessivamente celebrar novo contrato com a Liansini, o que as partes quiseram evitar. XXX. Claramente que a intenção das partes ao incluir a previsão inserida no Ponto 4.4 era precisamente afastar e impedir a dependência interna e inextricável entre contratos que tão bem explana o tribunal de primeira instância, tendo depois concluído de forma errada e distorcida. YYY. Logo em face do teor do Ponto 4.4 da cláusula quarta do contrato celebrado entre autora e ré, podemos concluir que o contrato celebrado entre a ré e a Liansini cessou por facto imputável à ré, pelo que, consequentemente, o contrato celebrado entre autora e ré se mantém em vigor. ZZZ. Assim, as obrigações da ré perante a autora mantém-se em vigor, incluindo a obrigação de pagamento da remuneração devidas ao abrigo daquele contrato, pelo que devem ser alterada a decisão proferida pela Primeira instância, de forma a julgar procedente o pedido de condenação da ré no pagamento de uma indemnização à autora das quantias a apurar mediante a aplicação dos critérios fixados contrato celebrado entre ambos. AAAA. Caso se entenda que a cláusula 4.4 não tem aplicação, o que apenas se admite por mero dever de patrocínio, a Cláusula 4.6 do Contrato celebrado entre autora e ré - cfr. Facto Provado 9 - prevê que, no caso de cessar o contrato de Desenvolvimento de Marca e Fornecimento de produto, por facto não imputável à ré, subsiste o contrato em vigor até ao final do período inicial e, consequentemente, a obrigação da ré proceder ao pagamento à autora conforme acordado na cláusula terceira do mesmo contrato, caso se verifiquem os seguintes pressupostos:  O contrato estar no período de vigência inicial, isto é, a decorrer o período inicial de cinco anos a contar da data de abertura do primeiro estabelecimento; e  A ré prosseguir com o desenvolvimento de um novo produto de pastelaria apelidado de croissant, com base em receita idêntica aquela que determina a abertura de estabelecimentos na data da outorga do contrato em questão. BBBB. Na análise do Ponto 4.6 do contrato, o tribunal a quo dá como facto provado que, após a cessação do contrato celebrado com a Liansini, a ré “desenvolveu e começou a comercializar, ainda que, sob diferente marca, o produto de pastelaria croissant.” CCCC. Porém, conclui o tribunal a quo que as características e composição dos dois produtos croissant são substancialmente divergentes e que, de tais diferenças não pode resultar que o produto actualmente comercializado pela ré – M… Croissant - tem receita idêntica ao croissant fornecido anteriormente pela Liansini. DDDD. O entendimento perfilhado na sentença ora em crise padece de erro, uma vez que ignora por completo o facto de as partes terem previsto no Ponto 4.6 que a excepção nele prevista se aplicaria no caso de a ré prosseguir com o desenvolvimento e comercialização de um novo produto croissant com receita idêntica. EEEE. Na sentença ora em crise, o tribunal nunca se debruça sobre o facto de ser pressuposto um novo croissant, como resulta da letra da cláusula 4.6 - Facto provado 9. FFFF. Mais, tal cláusula não exige, como o tribunal a quo afirma, a mesma receita mas antes, uma receita idêntica. GGGG. Acontece que o tribunal de primeira instância chega a afirmar que “E é também nesse pressuposto que autora e ré fixam uma condição de manutenção do contrato, o prosseguimento pela ré da comercialização de croissant com a mesma receita.”, para concluir que “(...)não tendo a ré prosseguido a venda de Croissants com a mesma receita, condição que justificaria a manutenção do contrato, há que concluir pela sua caducidade” (sublinhado nosso). HHHH. Ora, tal entendimento do tribunal de primeira instância consiste numa interpretação notoriamente errada do Ponto 4.6, uma vez que o contrato em causa nunca refere “a mesma receita”, mas antes “um novo (...) croissant, com base em receita idêntica”. IIII. Socorrendo-nos de um raciocínio lógico, nunca as partes poderiam ter acordado sobre a manutenção do contrato no caso de a ré comercializar a mesma receita dos Croissants fornecidos pela Liansini, uma vez que todos sabiam que a receita destes croissants nunca havia sido por esta transmitida à ré e como, aliás, resulta do Acordo de Revogação celebrado entre a ré e a Liansini em 5 de Junho de 2020 – cfr. Doc. 2 junto com a contestação. JJJJ. É precisamente por saberem que a receita do croissant da Liansini não era conhecida da ré, que a cláusula prevê a manutenção do contrato celebrado entre autora e ré no caso de esta comercializar um novo croissant de receita idêntica. KKKK. Acresce que, “idêntico” não é “igual”, pois como resulta do dicionário Priberam, “idêntico” significa “aparentemente igual a outro”, “muito parecido”, “análogo”, “semelhante” (https://dicionario.priberam.org/id%C3%AAntico). LLLL. Neste ponto, importa que, não obstante o Código de Propriedade Industrial (doravante CPI) servir outros propósitos e fins que não se aplicam ao caso em apreço, resulta da norma prevista no artigo 238.º do CPI que o legislador considera existir “semelhança” entre produtos, quando o consumidor médio não consegue distinguir os produtos senão através de um exame atento ou confronto dos mesmos. o que se verifica no caso em análise. MMMM. Acresce que, decorre do artigo 176.º do CPI, no capítulo que se reporta a desenhos e modelos, que estes se consideram idênticos quando as suas características específicas apenas difiram em pormenores sem importância, o que s verifica o caso em apreço, uma vez que os pormenores em que diferem não são perceptíveis ao consumidor médio e mesmo através de um exame laboratorial não se verificam pormenores que sejam relevantes para concluir pela distinção dos produtos e, obviamente, das respectivas receitas. NNNN. Não andou bem o tribunal de primeira instância, ao concluir pela caducidade do contrato com base no facto de a receita produzida pela ré não ser igual à receita dos croissants produzidos pela Liansini, pois tal entendimento, viola o artigo 236.º do Código Civil, incorrendo numa interpretação errada do Ponto 4.6 da cláusula quarta do contrato celebrado entre autora e ré, concluindo em sentido contrário à vontade das partes contraentes. OOOO. Ora, verificando-se que no caso em apreço tem aplicação a excepção à caducidade do contrato prevista no Ponto 4.6 do contrato celebrado entre autora e ré, mantém-se em vigor as obrigações acordadas entre as partes, pelo que a ré teria sempre de ser condenada no pagamento da indemnização peticionada nos presentes autos. PPPP. Na sequência da revogação do contrato celebrado entre a ré e a Liansini, não obstante afirmar a ré que tinha prosseguido a actividade com novo produto de pastelaria apelidado de croissant com base em receita diferente, a mesma propôs à autora a celebração de um novo contrato, pelo qual continuava a vincular-se ao pagamento de fees nas mesma condições e pelo mesmo período que antes havia acordado, conforme minuta de contrato anexo ao e-mail de 2 de Julho de 2020 junto sob doc. 3 com a contestação. QQQQ. Caso se tratasse de receita não idêntica, a ré nada teria a recear, não se alcançando porque poderia querer continuar vinculada a pagar fees à autora. RRRR. A ré é uma sociedade comercial que visa o lucro, não existindo qualquer razão verosímil para propor manter o vínculo contratual com a autora, que a obrigaria a entregar parte do lucro obtido a esta durante um largo período de tempo, se não tivesse certa que permanecia vinculada a tais obrigações. SSSS. Neste ponto, importa acrescentar que a representante legal da autora não aceitou celebrar novo contrato, apesar de resultar de tal proposta a manutenção das mesmas obrigações da ré perante a autora, pelo facto de, naquela data - Julho de 2020 - já não conseguir confiar nesta e ter interpretado tal proposta como um possível “mecanismo” para se proteger de eventual reacção por parte da Pastelaria Liansini - cfr. e-mail da autora de 2 de Agosto de 2020 junto sob Doc. 4 com a Contestação. TTTT. Da resposta da autora à proposta de novo contrato, resulta de forma clara e evidente que esta agia de boa-fé e que apenas considerou desnecessário celebrar um novo contrato que, no fundo, se regeria pelos mesmos termos e condições do contrato que se mantinha em vigor. UUUU. A autora sempre agiu imbuída de boa-fé e com o maior respeito por todos os intervenientes no negócio em causa, tendo feito sempre por comunicar com todos de forma transparente leal, e acautelando que não prejudicava nem a ré, nem a Liansini - cfr. e-mail de 7 de Outubro de 2020 junto sob doc. 4 com a Contestação. VVVV. O facto de a ré ter proposto à autora a celebração deste novo contrato não é despiciendo, não se alcançando como é que o tribunal a quo faz total tábua rasa destas circunstâncias cabalmente provadas e reveladoras da total contradição entre o comportamento assumido pela ré perante a autora na sequência da revogação do contrato com a Liansini (ano 2020) e o comportamento que a mesma assume na presente acção. WWWW. O trabalho desenvolvido pela autora foi fulcral e a ré tinha e tem perfeita consciência disso, tanto que tal valoração sobre o trabalho desenvolvido pela representante legal da autora resulta das declarações de parte prestadas pelo representante legal da ré, FF. XXXX. Pelas razões expostas, a proposta de um novo contrato só pode ser interpretada pelo tribunal como uma assunção por parte da ré, inequívoca, sobre a manutenção das suas obrigações contratuais perante a autora, retirando-se de tal proposta o reconhecimento pela ré do direito que assiste à autora de receber os fees inicialmente acordados. YYYY. Assim, mesmo que se considerasse que no caso em apreço estavam reunidas as condições para operar a caducidade do contrato celebrado entre autora e ré -ou seja, afastando-se a aplicação das excepções previstas nos Pontos 4.4 e 4.6 deste contrato - o que apenas se concebe como mera hipótese de raciocínio, o comportamento da ré antes analisado consubstancia uma causa impeditiva de tal caducidade, nos termos previstos no artigo 331.º, n.º 2 do Código Civil. ZZZZ. Mais mas não menos importante, a contradição que se verifica entre o comportamento processual da ré e o comportamento da mesma em Julho de 2020, quando apresenta à autora proposta de novo contrato nos mesmos termos e condições do primeiro contrato, traduz-se numa situação de claro abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, pelo que o comportamento processual da ré consubstancia abuso de direito, nos termos previstos no artigo 334.º do Código Civil. AAAAA. A ré tenta convencer nos presentes autos que o contrato celebrado com a autora caducou sustentando a sua posição na dependência de contratos e, ainda, no facto de estar a comercializar receita diferente da receita da Liansini mas, no fundo, essa discussão acaba por não ter relevância, quando a mesma, desde logo, se propôs cumprir as obrigações que havia acordado naquele contrato nos exactos termos e condições. BBBBB. Se no plano puramente formal, a ré tenta convencer o tribunal que propôs um novo contrato à autora e que esta não o aceitou, no plano prático trata-se tão só de manter as obrigações contratuais com base nos mesmos fundamentos, ou seja, o mesmo vínculo contratual. CCCCC. Tal comportamento da ré excede, de forma notória, os limites impostos, quer pelos bons costumes, quer pelo fim social económico do direito, DDDDD. Pelas razões antes expostas, forçoso será concluir que o comportamento da ré consubstancia uma causa impeditiva da caducidade do contrato celebrado com a autora, pelo que este contrato continuou a vigorar mesmo após a produção de efeitos da revogação do contrato celebrado entre a ré e a Liansini. EEEEE. Concomitantemente, sempre se dirá que do confronto do comportamento processual da ré com o comportamento por si assumido em Julho de 2020, resulta que aquele é imbuído de má-fé, consubstanciando uma clara situação de abuso de direito, a qual deve ser apreciada pelo douto tribunal, tratando-se de questão de conhecimento oficioso”. Conclui, no sentido da procedência do recurso, devendo revogar-se a sentença recorrida “devendo a mesma ser substituída por outra que julgue a presente acção totalmente procedente por provada e, consequentemente, condene a ré nos termos peticionados pela autora, ora recorrente, ou seja, no pagamento das quantias a apurar mediante aplicação dos critérios fixados nos Pontos 3.1 e 3.3 do contrato celebrado entre autora e ré, relativamente à facturação de todos os estabelecimentos explorados pela ré até ao dia 31 de Outubro de 2024, bem como, os respectivos juros de mora, calculados nos termos peticionados (…)”. 9 – A Apelada/Recorrida apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes CONCLUSÕES (que ora se transcrevem na íntegra, corrigindo-se alguns lapsos de redacção): “3.1. Quanto ao facto dado como provado sob o n.º 23 – “A revogação do Contrato com a Liansini teve subjacente a falta de qualidade do produto por esta fornecido” – é manifesto que a Ré alegou no artigo 17.º da respetiva Contestação os factos que permitiam ao Tribunal recorrido concluir pela existência tal razão subjacente à revogação do contrato celebrado entre a Ré e a Pastelaria Liansini. 3.2. A matéria de facto em questão foi enunciada nos temas de prova (tema de prova n.º 1) – cf. ata da audiência prévia de 19.03.2024 – e, para prova dos motivos da cessação do referido Contrato de Desenvolvimento de Marca e Fornecimento, a Ré juntou aos autos em 06.05.2024 (
2. i)cópia da correspondência trocada entre a Ré e a Pastelaria Liansini, Lda. entre 16.12.2019 e 31.03.2020 (docs. 1 a 6 do juntos ao requerimento da Ré de 06.05.2024) e (
3. ii)cópia de fotografias que atestam a falta de qualidade do produto fornecido pela Pastelaria Liansini, Lda. ao abrigo do Contrato de Desenvolvimento de Marca e Fornecimento celebrado com a Ré (doc. 7 junto ao mesmo requerimento). 3.3. Ora, a convicção do Tribunal recorrido quanto à prova do referido Facto n.º 23 alicerçou-se na análise crítica e conjugada do depoimento da testemunha AA e das fotografias, cartas e e-mails juntos ao requerimento da Ré de 06.05.2024 como documentos n.ºs 1 a 7, como, de resto, consta da página 11 da sentença recorrida. 3.4. A testemunha AA, gerente da loja do Oeiras Parque onde eram comercializados os produtos sob a marca Croissant da Vila, cingiu o seu depoimento, em função das questões que lhe foram sendo formuladas, ao relato dos problemas ocorridos com o fornecimento dos croissants por parte da Liansini, quer em termos de qualidade, quer de transporte e entrega (cf. o respetivo depoimento extratado em 2.2. da Motivação supra; loc.cit.). 3.5. A razão pela qual a cessação do contrato se fez através do acordo de revogação referido em 5 dos Factos Provados e não através de resolução unilateral operada pela Ré foi apenas a de que, conforme relatou o gerente da Ré FF, os gerentes das partes contratantes desavindas entenderam que seria a melhor solução para ambas as sociedades, por forma a evitar um prolongamento do litígio comercial com o inerente prejuízo para ambas as empresas. 3.6. Destarte, da análise crítica conjugada do depoimento da testemunha AA com os documentos n.ºs 1 a 7 do requerimento da Ré de 06.05.2024 resulta evidente que a cessação do Contrato de Desenvolvimento de Marca e Fornecimento celebrado entre a Ré a Liansini referido em 10 a 13 dos Factos Provados teve subjacente a falta de qualidade do produto fornecido por esta última, pelo que nenhuma censura merece a decisão recorrida a respeito do ponto 23 dos factos provados. 3.7. Quanto ao facto provado n.º 24 – “A revogação e os respetivos termos foram comunicados à Autora” – invoca a Autora, ora Recorrente, que não resulta de qualquer articulado dos autos que os termos da revogação do contrato celebrado com a Liansini lhe tenham sido comunicados. 3.8. Ora, e em primeiro lugar, conforme atesta o depoimento da única testemunha arrolada pela Autora, CC, marido da sua gerente única, extratado na motivação do recurso sob resposta, a Autora teve conhecimento da revogação, que apodou de “cessação”. 3.9. Por outro lado, os autos instroem que a Autora tomou conhecimento dos termos dessa revogação por mútuo acordo do Contrato de Desenvolvimento de Marca e Fornecimento, das circunstâncias conducentes à extinção desse mesmo contrato e, bem assim, da decisão da Ré de passar a explorar o estabelecimento por si locado – e dos estabelecimentos que, entretanto, viesse a explorar – através de uma marca própria, iniciativa para a qual a própria Ré foi convidada a participar nos termos descritos nos documentos n.ºs 3 e 4 juntos à presente Contestação. 3.10. Tal conhecimento é, desde logo, atestado pelo documento junto à Contestação sob o n.º 3 – e-mail do gerente da Ré à gerente da Autora de 02.07.2020 – ao qual é justamente anexado o texto final desse mesmo acordo de revogação. 3.11. Documento esse, aliás, de que a Autora, ora Recorrente, se pretende prevalecer para requerer um aditamento aos factos provados (cf. conclusões CCCII a CCIV) e para escorar a invocação de uma inepta causa impeditiva da caducidade e de um despropositado abuso de direito (cf. conclusões RRRR a ZZZZ), mas que treslê, fragmenta e atomiza à medida das suas conveniências. 3.12. Como tal, deve manter-se o facto n.º 24 no elenco dos factos provados, não merecendo qualquer censura a decisão recorrida quanto ao respetivo teor. 3.13. Também não merece qualquer censura a matéria de facto fixada no facto n.º 26 da factualidade dada como provada - “A receita dos croissants comercializados pela Ré sob a marca M… Croissant não é idêntica à da Pastelaria Liansini”. 3.14. A fundamentação da convicção do Tribunal recorrido quanto à prova de tal facto (cf. pp. 11 in fine e 12 da decisão recorrida) é clara e precisa e a sua fidedignidade é atestada pelo confronto e análise dos meios de prova constantes dos autos a respeito da dissemelhança das receitas. 3.15. A tal fundamentação poderá eventualmente acrescentar-se o facto de no acordo de revogação celebrado entre a Ré a Liansini – documento cujas assinaturas se encontram reconhecidas, fazer prova plena das declarações atribuídas aos seus autores por força dos artigos 375.º/1 e 376º.º/1 do Código Civil, como sublinha a decisão recorrida – esta reconhecer que a primeira nunca teve, na vigência do contrato revogado, acesso à receita do produto da sua exclusiva propriedade (Ponto 7; cf. Facto provado n.º 22, iv.), o que serve a reforçar a ideia de que a Ré nunca conseguiria replicar através do produto que então passou a comercializar sob a marca M… Croissant, de acordo com receita própria (facto provado n.º 25), a receita da Liansini do produto antes comercializado sob a marca Croissant da Vila. 3.16. Quanto às considerações espúrias sobre a pretensa identidade entre receitas constante das conclusões EE. a QQ. do recurso sob resposta, dir-se-á apenas que a Ré, ora Recorrida, não reconhece à Recorrente, atendendo, designadamente, ao seu objeto social, conhecimentos especiais de natureza técnica ou científica que a habilitem a formular tais conclusões, sendo que, caso quisesse ter contestado as conclusões constantes dos relatórios de análise laboratorial e parecer técnico que constituem os documentos n.ºs 6 e 7 juntos à Contestação, cabia-lhe ter requerido a produção da competente prova pericial, o que não fez. 3.17. Como assinala a decisão recorrida, o depoimento da testemunha DD, engenheiro agroalimentar, baseia-se no seu conhecimento direito dos factos e nos seus conhecimentos técnicos subjacentes à sua formação profissional e académica, sendo ademais coerente com a documentação junta aos autos pela Ré. 3.18. A referida testemunha, de resto, infirmou no seu depoimento tudo quanto a Autora verte nas conclusões AA a QQ nas respostas que deu a questões formuladas pelo ilustre mandatário da Autora e pelo próprio Tribunal (cf. o extrato do seu depoimento constante de 2.9. da Motivação supra; loc. cit.) 3.19. Não há qualquer incongruência no depoimento da testemunha BB, designadamente a apontada nas conclusões SS. a VV. do recurso sob resposta, posto que esta afirmou precisamente o contrário do que aí se indica (cf. extrato do depoimento da testemunha em causa constante de 2.10. da Motivação supra; loc.cit.). 3.20. Não se justifica o aditamento à matéria de facto provada de quanto vertido na conclusão CCCIV do respetivo recurso por estar em causa um facto irrelevante para a boa decisão do litígio de acordo com as várias soluções plausíveis da questão de direito, facto esse, aliás, que é complementar ou concretizador da exceção perentória invocada pela Ré na Contestação de extinção automática, por caducidade, do contrato celebrado entre as Partes a 05.06.2020, data em que foi revogado por mútuo acordo o Contrato de Desenvolvimento de Marca e Fornecimento celebrado entre a Ré a Pastelaria Liansini. 3.21. De qualquer modo, se o Tribunal ad quem entender que tais factos se revelam instrumentais e, como tal, poderão servir para indiretamente demonstrar os factos essenciais ou principais dos autos, o que por mera cautela de patrocínio se pondera, então deverá igualmente ser dado como provado que a proposta em causa: a. Foi apresentada não porque a Ré a isso estivesse obrigada, dado que o contrato celebrado entre as partes (Autora e Ré) havia caducado por força da revogação do contrato celebrado entre a Ré a Liansini, mas por forma a honrar uma relação comercial com a Autora que remontava já a 2008, isto é, a Ré pretendia continuar a remunerar a Autora através de um fee calculado sobre a faturação global mensal respeitante à venda dos produtos criados e comercializados sob receita e marca próprias (da Ré) “pela apresentação da oportunidade [por parte da Autora] que, a final, determinou a criação independente do Produto pela Primeira Contraente” [cf. a cláusula 2ª do anexo “Contrato” ao e-mail de 02.07.2020 que constitui o doc. 3 junto à Contestação e os Considerandos A. a G. do Contrato junto à PI como doc. 1]; b. Foi rejeitada pela Autora, ora Recorrente, como resulta claro da leitura dos e-mails trocados entre as Partes entre 02.07.2020 e 17.11.2020 que constituem o doc. n.º 4 junto à Contestação. 3.22. A factualidade dada como provada convoca a sua subsunção jurídica no instituto da união ou coligação de contratos sem qualquer assomo de dúvida ou hesitação, designadamente na denominada união com dependência na qual há entre os contratos um vínculo traduzido no facto de a validade e vigência de um contrato depender da validade e vigência do outro. 3.23. No caso vertente, traduzindo-se a remuneração da Autora, de harmonia com a Cláusula 3 do Contrato celebrado entre as Partes a 21.05.2019 (cf. ponto 8 da matéria de facto provada), numa percentagem sobre a faturação obtida pela Ré com a venda nos estabelecimentos por si explorados do produto por si adquirido à Pastelaria Liansini nos termos e condições previstos no Contrato de Desenvolvimento de Marca e Fornecimento de 26 de abril de 2019 (cf. pontos 10 a 12 da matéria de facto provada), caso este último viesse a cessar a sua vigência, com a consequente e subsequente descontinuação do fornecimento do produto, deixaria de existir qualquer faturação associada à venda deste que pudesse servir de base e de fundamento para o pagamento à Autora daquela remuneração. 3.24. Daí Autora e Ré terem acordado, com total e recíproca boa fé e com inteira correspondência das respetivas declarações negociais ao sentido pelas mesmas efetivamente pretendido (cf. Cláusula 10.1 do Contrato junto à PI como doc. 1), que o contrato entre elas celebrado vigoraria pelo período de vigência do Contrato de Desenvolvimento de Marca e Fornecimento (Cláusula 4.1.) e que a cessação deste último por motivos não imputáveis às (aqui) Partes determinaria a cessação das obrigações de pagamento da remuneração à Autora por parte da Ré, facto tido como risco negocial reciprocamente aceite (Cláusula 4.4.). 3.25. Ou seja, ambos os contratos tinham uma estreita ligação, aliás reconhecida e afirmada pelas partes na citada Cláusula 4.4., pelo que cessando a vigência do Contrato de Desenvolvimento de Marca e Fornecimento - o que efetivamente ocorreu, nos termos adquiridos nos autos, a 5 de junho de 2020 - cessariam automaticamente, por caducidade, todas as obrigações emergentes para as Partes do contrato celebrado entre as Partes a 21 de maio de 2019, com exceção da obrigação de confidencialidade (cf. Cláusula 5.4.). 3.26. Assim, a revogação, por mútuo acordo, em 5 de junho de 2020, do Contrato de Desenvolvimento de Marca e Fornecimento nos termos constantes dos autos, constitui o facto jurídico, convencionalmente previsto (cf. citadas cláusulas 4.1. e 4.4. do Contrato junto à PI como doc. 1), que constitui fundamento da caducidade do contrato celebrado entre as Partes a 21 de maio de 2019. 3.27. E, sendo a caducidade de verificação automática, ela resulta imediatamente do facto jurídico stricto sensu que a desencadeia, não carecendo a Ré, por conseguinte, de ter produzido qualquer declaração receptícia dirigida à Autora para que a caducidade do Contrato celebrado entre ambas operasse automaticamente (cf. apesar disso, o ponto 24 da matéria de facto provada). 3.28. Tal caducidade só não teria ocorrido caso se tivesse verificado a previsão ínsita na Cláusula 4.6. do referido Contrato - (
4. i)cessação do Contrato de Desenvolvimento de Marca e Fornecimento de Produto por facto não imputável às Partes e (
5. ii)prossecução por parte da Ré do desenvolvimento de um novo produto (croissant) com base em receita idêntica à da Pastelaria Liansini – o que não sucedeu no caso vertente, como resulta dos pontos 24 e 26 da matéria de facto provada. 3.29. Invoca a Recorrente (conclusões VVVV. a YYYY do recurso) que a proposta de um novo contrato vertida no documento n.º 3 junto à Contestação representaria a assunção pela Ré um reconhecimento de um direito que assistia à Autora de receber os fees inicialmente acordados, pelo que tal conduta consubstanciaria uma causa impeditiva da caducidade do contrato celebrado entre as Partes em 21.05.2019 nos termos do artigo 331.º/2 do Código Civil. 3.30. Ora, como já se referiu, a proposta de contrato em questão - que tinha como razão de ser a intenção da Ré celebrar um novo contrato após a extinção, por caducidade, do primitivo contrato pelo facto da Autora ter apresentado à Ré uma oportunidade negocial que veio, a final, a determinar a criação independente de um produto (croissant) próprio - (cf. cláusula 2 da minuta de contrato constante do doc. 3 junto à Contestação) e não, como alega a Autora, um reconhecimento de direitos emergentes de um contrato já extinto por caducidade – foi liminarmente rejeitada pela Autora por razões que, até hoje, a Ré não conseguiu apreender (cf. documentos n.ºs 3 e 4 juntos à Contestação). 3.31. Acresce que, como se disse, a caducidade do contrato celebrado entre as Partes ocorreu pelo facto ocorreu porque a cessação do mesmo emergiu de um facto jurídico não dependente de uma declaração de vontade (cláusulas 4.4. e 4.6. do referido contrato; ponto 9 da matéria de facto provada), operando, portanto, ipso facto. 3.32. Ora, estando as Partes no domínio da autonomia privada – cf. artigos 405.º e 330.º/1 do Código Civil – e não tendo sido por elas fixado qualquer prazo de caducidade convencional ou legal, o invocado n.º 2 do artigo 331.º do Código Civil não pode manifestamente ser aplicado ao caso vertente. 3.33. E o mesmo se diga da invocação de abuso de direito na vertente de venire contra factum proprium (conclusões ZZZZ a CCCCC do recurso): em função da sobredita razão de ser da proposta de contrato remetida à Autora e atento o facto desta última a ter rejeitado, é manifesta a inexistência de qualquer contradição com o comportamento assumido anteriormente pela Ré ou de um qualquer investimento de confiança da Autora traduzido no desenvolvimento duma atividade baseada no factum proprium, o qual sempre pressuporia a aceitação pela Autora da proposta contratual que lhe foi remetida”. Conclui, no sentido da improcedência do recurso, com consequente confirmação da sentença prolatada. 10 – O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo. 11 – Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar, valorar, ajuizar e decidir. ** II – ÂMBITO DO RECURSO DE APELAÇÃO Prescrevem os nºs. 1 e 2, do artº. 639º do Cód. de Processo Civil, estatuindo acerca do ónus de alegar e formular conclusões, que: “1 – o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. 2 – Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar:
6. a)As normas jurídicas violadas ;
7. b)O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas ;
8. c)Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada”. Por sua vez, na esteira do prescrito no nº. 4 do artº. 635º do mesmo diploma, o qual dispõe que “nas conclusões da alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso”, é pelas conclusões da alegação da recorrente Apelante que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso. Pelo que, no sopesar das conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede determina o conhecimento das seguintes questões: I. DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DA EVENTUAL PERTINÊNCIA DA MODIFICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO, nos quadros do artº. 662º, do Cód. de Processo Civil, o que implica a REAPRECIAÇÃO DA PROVA, inclusive da GRAVADA: 1. Do facto provado 23: a. Da pretensão da sua retirada, em virtude de se tratar de facto conclusivo ; b. Da pretensão da sua retirada da elencagem provada - Conclusões C. a S. e conclusões contra-alegacionais 3.1 a 3.6 ; 2. Do facto provado 24: a. Da pretensão que passe a figurar como não provado - Conclusões T. a Z. e conclusões contra-alegacionais 3.7 a 3.12 ; 3. Do facto provado 26 e do aditamento de novos factos: a. Da pretensão da sua retirada, em virtude de se tratar de facto conclusivo - Conclusões AA. a DD.; b. Da pretensão da sua retirada da elencagem provada - Conclusões EE. a AAA. ; c. Do requerido aditamento de 10 (dez) novos factos ; d. Caso o Tribunal considere insuficiente a prova produzida, que seja ordenada a produção de novos meios de prova considerados adequados, propondo-se a realização de “prova pericial para aferir da semelhança da receita dos produtos croissant das marcas Croissant da Vila e M… Croissant, do ponto de vista do consumidor” – o artº. 662º, nº. 2, alín. b), do Cód. de Processo Civil - Conclusão CCC. e Conclusões contra-alegacionais 3.13 a 3.19 ; 4. Do aditamento de outros novos factos