Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 945/14.0T2SNT.L1-2 Relator: LAURINDA GEMAS Descritores: CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL EXCLUSIVIDADE INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 01/27/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: NEGAR PROVIMENTO Sumário: I - Provando-se que entre a Autora e a 1.ª Ré vigorou, desde 2000/2001, um “contrato quadro” atípico, nunca reduzido a escrito que consistia num “acordo de distribuição exclusivo”, para o Território Nacional, dos produtos da marca Eastpak, pelo qual a 1.ª Ré (distribuidora exclusiva na Europa) os vendia em Portugal exclusivamente à Autora, sendo esta a responsável pela sua comercialização no nosso país e distribuição pelos retalhistas (revendedores autorizados) que os revenderiam ao consumidor final, estamos perante um contrato de distribuição comercial, que mais se aproxima do contrato de distribuição seletiva do que da concessão comercial (embora combinando elementos de ambos), atenta a obrigação de exclusividade de fornecimento assumida pela referida Ré. II - O facto de, a partir de 2008, os Hipermercados nacionais (que não eram revendedores autorizados) terem começado a comercializar, com “descontos”, os produtos Eastpak, não basta para que se possa considerar ter sido violada pela referida Ré a obrigação de exclusividade (efetuando vendas concretas de produtos Eastpak a empresas nacionais), não podendo a presunção legal de culpa consagrada no art. 799.º do CC operar como uma espécie de presunção de nexo causal, tanto mais que as próprias partes atribuíram tal situação à possível contrafação dos produtos e, sobretudo, ao fenómeno das importações paralelas. III - Não estando sequer provado que a Ré tinha (ou devia ter) de antemão conhecimento do destino dos produtos que vendia aos distribuidores oficiais dos diferentes países da União Europeia, concretamente que alguns desses produtos acabariam por certo nas grandes superfícies nacionais, tão pouco se poderá considerar que incorreu em responsabilidade contratual por violação de deveres acessórios inerentes à sua aludida obrigação de exclusividade, tanto mais que as importações paralelas não constituem um “mercado negro” ilegal que a Ré tivesse de combater a todo o custo, numa visão desligada do Direito da Concorrência (da União Europeia e do nosso País) e dos princípios fundamentais e regras aplicáveis nos países da União Europeia, em que avulta o direito à livre circulação de mercadorias originárias dos Estados-Membros e de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática nos Estados-Membro. IV - Ante a cessação do contrato em apreço, justifica-se aplicar analogicamente o disposto no art. 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03-07 (Regulamenta o contrato de agência ou representação comercial), pelo que poderá ser devida uma indemnização de clientela, desde que não se verifiquem os factos impeditivos aí igualmente contemplados (cf. n.º 3). Naturalmente, se estes últimos, porque de matéria de exceção se trata, ocorrerem, torna-se inútil discutir o mais (isto é, da extensão da analogia às diferentes alíneas do n.º 1 do artigo e da verificação, no caso concreto, ante os factos provados, dos requisitos aí previstos). V - A posição da Autora ao comunicar a “suspensão de todas as relações comerciais” e recusar retomar a execução do contrato, bem como o pagamento de faturas vencidas relativas a anteriores fornecimentos e que se tinha comprometido a pagar, mesmo após a interpelação admonitória feita pela Ré, podendo até ser entendida como uma verdadeira recusa categórica em cumprir a obrigação contratual de pagamento do preço das mercadorias adquiridas e a obrigação de continuar a adquirir mercadorias à Ré para revenda aos distribuidores autorizados no mercado nacional, configura um incumprimento contratual que ditou o fim do contrato, levando a Ré VF a comunicar a sua resolução, não sendo, pois, devida uma indemnização de clientela. VI - Estando provado, que quando a Autora começou a comercializar os produtos da marca Eastpak a mesma era desconhecida no mercado Português, sendo hoje em dia a marca líder em Portugal, não custa admitir que a 2.ª Ré, sociedade comercial norte americana titular dos registos da dita marca, terá beneficiado de um enriquecimento, obtendo uma vantagem de cariz patrimonial, com o aumento das vendas e o acréscimo de notoriedade da sua marca no mercado nacional, mas tal enriquecimento nada tem de “injusto” ou injustificado, tendo como causa o negócio, cuja legalidade não foi questionada, celebrado com a 1.ª Ré, a sua distribuidora para a Europa. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam, na 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, os Juízes Desembargadores abaixo identificados I - RELATÓRIO “A. MORAIS & GONÇALVES, Lda.” interpôs o presente recurso de apelação da sentença que julgou improcedente a ação declarativa que, sob a forma de processo comum, move contra “VF EUROPE B.V.B.A. (Eastpak)” (1.ª Ré) e “JANSPORT APPAREL CORP” (2.ª Ré), e que julgou parcialmente procedente a ação declarativa apensa (intentada pela referida 1.ª Ré e Apelada contra aquela 1.ª Autora e Apelante). Os presentes autos tiveram início em 11-01-2014, com a apresentação de Petição Inicial em que a Autora formulou o seguinte pedido: - que se considere resolvido com justa causa o contrato celebrado entre a Autora e a 1.ª Ré por violação desta última; - que as Rés sejam condenadas, de forma solidária ou individualmente, no pagamento do valor de uma indemnização que computa em 2.583.663,65 € - considerando já compensado o valor em dívida da Autora à 1.ª Ré no valor de 679.227,46 € - ou, se assim não se entender, a título subsidiário, a condenação das Rés, de forma solidária ou individual, no pagamento de um valor justo correspondente ao montante do seu enriquecimento com a clientela angariada e pelo valor da marca Eastpak no mercado nacional, acrescido dos danos emergentes e lucros cessantes que se vierem a apurar em sede de julgamento. Alegou, para tanto e em síntese, que: - No exercício da sua atividade de importação, comercialização e exportação de equipamentos celebrou verbalmente, em meados de 2000/2001, com a Ré VF, um contrato de concessão comercial ou, caso assim não se entenda, de distribuição em regime de exclusividade no âmbito do qual esta, na qualidade de distribuidora exclusiva dos produtos de marca Eastpak para Portugal - desenvolvidos, fabricados e comercializados pela 2.ª Ré - vendia os mesmos à Autora, sendo esta responsável pela sua comercialização e distribuição pelos retalhistas que os revenderiam ao consumidor final; - Tais produtos já eram por si comercializados em Portugal desde 1995, promovendo e divulgando a marca Eastpak, a qual era então totalmente desconhecida do público em geral sendo hoje uma marca de reputação e referência no mercado nacional; - Para o efeito suportou custos de implementação e divulgação, operações de marketing e publicidade, criação de websites, participação em vários sites e outros meios de comunicação social, oferta de produtos a clientes VIP, patrocínio de vários espetáculos e publicidades em eventos, custos esses que perfazem 1.482.681,57 € desde 2001 até 2012, sendo que só a partir de 2008 é que a 1.ª Ré acedeu em conceder descontos de 5% em compras efetuadas pela Autora a título de contribuição por custos e despesas de publicidade, promoção e divulgação, contribuição essa que se cifra, no período em referência, em 168.366,00 €; - Para além dos custos monetários de divulgação e promoção dos produtos, existem custos acrescidos decorrentes da dedicação exclusiva da Autora, em particular do seu representante legal, AF, e ainda os custos inerentes à reparação de todas as mochilas e produtos Eastpak em regime de outsourcing, a saber, entre 2000 a 2011, no valor de 57.111,04 €; - Todos os seus esforços tornaram a marca Eastpak apetecível, o que determinou o surgimento de produtos contrafeitos em Portugal, situação que, acrescida da comercialização de mochilas e artigos Eastpak pelas grandes superfícies, desde 2008, em violação da exclusividade existente e garantida à Autora, determinou que as vendas descessem, pois verificou-se a sua vulgarização e venda a preços inferiores ao preço normal do mercado e com enormes descontos, os quais impediam os clientes da Autora de vender ao consumidor final com os preços recomendados pela 1.ª Ré; assim, a partir de 2008 e face ao mercado paralelo da responsabilidade das Rés, ou pelo menos do qual estas não poderiam ser alheias, as suas vendas decresceram em relação aos anos anteriores tendo, inversamente, aumentado os custos com o pessoal, publicidade e com as reparações gratuitas (inclusive de mochilas vendidas pelas grandes superfícies), conseguindo as Rés o escoamento de outros mercados dos produtos Eastpak, elevando as suas vendas para além do que o mercado local consome, através da venda de grandes quantidades de stocks a empresas de Trading que as destinam às grandes superfícies em Portugal, as quais beneficiavam de condições de comercialização através das quais a 1.ª Ré assumia (a final) todo o risco do crédito e pagamento da encomenda pela Trading; - A distribuição e comercialização em massa nos hipermercados era feita com produtos comercializados diretamente pela 1.ª Ré e pelo Grupo VF, através dos canais das empresas de Trading, comungando a 1.ª Ré no resultado dessas vendas às grandes superfícies nacionais ou, no mínimo, conformando-se com tal realidade, prática que é incompatível com o acordado entre a Autora e a 1.ª Ré, em que a aquisição dos produtos das Rés era feita mediante uma encomenda colocada pela Autora à 1.ª Ré, conforme exigência desta, sob ajustadas regras em matéria de comercialização e preço, estando, por sua vez, a Autora adstrita a idêntica exigência perante a rede por si criada de revendedores autorizados Eastpak, recebendo a diferença entre o preço de compra e o preço de revenda dos produtos, recomendados pela 1.ª Ré, destinando-a a cobrir os seus custos com a comercialização, promoção e publicidade e pugnando para aumentar a sua quota no mercado nacional ao mesmo tempo que prestava, também, assistência técnica pós-venda por imposição da 1.ª Ré, estando inibida, nos termos do acordado, de comercializar em Portugal produtos iguais ou similares aos produzidos pelas Rés, bem como do exercício de atividades concorrentes com referência àqueles produtos; - Nessa conformidade, em 11-10-2013, a Autora dirigiu à 1.ª Ré uma comunicação na qual suspendia as relações comerciais com esta, situação que motivou tal Ré, por intermédio dos seus Advogados, a vir, em momento posterior, invocar a resolução do contrato de distribuição, através de carta, não concretizando qual a violação contratual e apenas se referindo a valores em dívida; - Tem assim a Autora direito a ser indemnizado: (

1. i)uma indemnização de clientela, pelo beneficio considerável obtido com a cessação do contrato que as Rés retiram da atividade desenvolvida pela Autora, assim como às retribuições que a Autora deixa de auferir por contratos negociados ou concluídos com clientes (revendedores autorizados) dos produtos Eastpak no valor de 502.188,77 €; (
2. ii)a que acresce uma indemnização pela ofensa do crédito e do bom nome pois, devido à resolução do contrato o bom nome da Autora ficará gravemente lesado no mercado português sendo conotado como falta de capacidade de trabalho, de dinâmica e profissionalismo no cumprimento das obrigações contratuais da Autora com aqueles clientes, em particular verificando-se a manutenção da venda de produtos em hipermercados, agora, também promovida diretamente pela 1.ª Ré, no valor de 100.000,00 €; e (iii) uma indemnização devida pela diferença entre os investimentos efetuados pela Autora na divulgação da marca Eastpak e a comparticipação da 1.ª Ré no valor de 1.314.315,57 €; bem como (
3. iv)uma indemnização pelos danos emergentes e lucros cessantes derivados da cessação da sua atividade, nomeadamente os decorrentes dos produtos Eastpak em stock inventariado no valor de 996.520,96 € e os decorrentes do leasing incidente sobre um veículo automóvel no valor de 1.083,48 €; a que acresce (
4. v)o valor devido, pelo facto de a Autora se encontrar impedida de exercer a sua atividade de distribuidora exclusiva perante os revendedores autorizados Eastpak dos produtos que tem em stock e com a qual auferiria uma margem de 35% sobre o valor dos mesmos, o que representa o valor de 348.782,33 €; tudo num valor global de 3.262.891,11 €, ao qual devem ser descontados 679.227,46 € relativamente a faturas vencidas e não pagas pela Autora à 1.ª Ré, o que perfaz o valor de 2.583.663,65 €, ou, se assim não se entender, à indemnização correspondente ao montante do enriquecimento das Rés com a clientela angariada pela Autora e pelo valor da marca Eastpak no mercado nacional, acrescido de danos emergentes e lucros cessantes, em valor de igual montante. Tendo sido citadas, as Rés apresentaram, em 01-09-2015, Contestação, na qual se defenderam arguindo exceções, dilatória e perentórias, bem como por impugnação motivada, de facto e de direito, alegando, em suma, que: - Se verifica a exceção dilatória de ilegitimidade passiva da 2.ª Ré uma vez que esta não foi configurada na Petição Inicial como titular da relação material controvertida nunca tendo celebrado, direta ou indiretamente, qualquer contrato ou acordo de qualquer natureza com a Autora; - O contrato de distribuição celebrado entre a Autora e a 1.ª Ré já se encontrava resolvido, por iniciativa desta última, através de carta registada com a/r rececionada por aquela no dia 27-12-2013, o que constitui facto impeditivo do efeito jurídico dos factos articulados pela Autora, quanto ao pedido de resolução e aos demais, que a Autora fez depender da peticionada declaração judicial de resolução do contrato; - Como o referido contrato de distribuição nunca foi reduzido a escrito, resultando de um acordo meramente verbal entre as partes, não se podiam as partes arrogar um direito de exclusividade, nem, consequentemente, a Autora o direito à indemnização de clientela, não havendo lugar à aplicação analógica dos artigos 4.º e 33.º do DL n.º 178/86 de 03-07, razão pela qual se verifica uma exceção perentória quanto a tal pretensão indemnizatória; - Por diversas vezes a 1.ª Ré propôs à Autora a redução a escrito de um acordo de distribuição, o que a Autora nunca aceitou, contrariamente ao que sucedeu com os grandes distribuidores europeus; - O investimento extraordinário exigido pela Autora deveu-se à inexperiência e ineficiência comercial desta, a qual nunca alterou procedimentos comerciais obsoletos, nem expandiu a sua atividade, sempre fechada à empresa familiar que se manteve ao longo de 13 anos, beneficiando de um saldo de conta corrente com fornecimento adiantado num contínuo comportamento relapso no que respeita ao pagamento de faturas devidas à 1.ª Ré; - A 1.ª Ré assumiu, durante a última década, o compromisso com os seus distribuidores de lhes conceder um desconto de 30% no preço de aquisição de cada produto com o dever de estes investirem 10% em marketing, promoção e publicidade, sendo que à Autora foi ainda concedido um desconto adicional de 5% como comparticipação extra na condição de esta demonstrar ter feito aquele investimento, o qual nunca foi justificado perante a 1.ª Ré; - Quando a Autora e a 1.ª Ré iniciaram a relação comercial já a marca Eastpak estava implementada no mercado, sendo aquela livre de vender os produtos da 1.ª Ré pelo preço que bem entendesse, mais tendo enviado à 1.ª Ré todas as faturas relativas às reparações que efetuava e sido sempre reembolsada da quantia acordada de 4,00 € por peça reparada em mochilas vendidas por terceiros e 8,00 € por cada peça por si vendida, tendo a 1.ª Ré fornecido gratuitamente toda a espécie de peças sobressalentes para uso nas reparações, como fechos, cintas, puxadores; - Não obstante a Autora se ter mantido, de facto, como a única representante da marca Eastpak em Portugal, não estava a 1.ª Ré impossibilitada de utilizar outros distribuidores neste território, tal como a Autora não se encontrava impossibilitada de comercializar em Portugal produtos com empresas concorrentes aos da 1.ª Ré, nem nunca o foi proibida de o fazer por parte da 1.ª Ré, sendo que a suspensão das relações comerciais por parte da Autora se deveu à interpelação desta para o pagamento de faturas vencidas no valor de 679.435,91 €, arrogando-se o direito de não as pagar; - Desde 2003 que a Autora se queixa à 1.ª Ré da existência de vendas paralelas, tendo a 1.ª Ré despendido substanciais quantias de dinheiro no combate às importações paralelas nos vários países da Europa, sem que esse problema tenha tido qualquer repercussão no volume de vendas da Autora, pois, apesar de se ter registado uma descida de proveitos e ganhos do exercício de 2007 para 2008, este movimento foi interrompido logo de 2009 para 2010, tendo a partir de 2006 a Autora deixado de investir em publicidade e propaganda, a que acrescem os efeitos da crise financeira mundial registados a partir de 2007; - Quaisquer valores despendidos a este título tê-lo-ão sido também em benefício da própria Autora, sem prejuízo de não terem atingido os valores discriminados nos autos, não havendo assim lugar a qualquer reembolso com os custos que aquela despendeu ao longo dos anos com a divulgação da marca, nem com os produtos em stock, ou indemnização por (alegada) ofensa ao bom nome e ainda pelo valor em dívida decorrente do contrato de locação financeira referente ao veículo Nissan; - A Autora não tinha obrigações de exclusividade, não tendo obrigação de aquisição de quantidades mínimas, sendo flexíveis as diretrizes fixadas pela 1.ª Ré, sobre a promoção e distribuição dos produtos, inexistindo qualquer dependência da Autora face à 1.ª Ré, não se podendo, pois, considerar justificada a analogia entre o contrato de agência e o (suposto) contrato de concessão comercial no que se refere às consequências da cessação do contrato; - O cálculo feito pela Autora no tocante à indemnização pela clientela descura a aplicação das regras da equidade ao caso concreto, sobrevalorizando o teto máximo da indemnização prevista por lei e não distinguindo os valores brutos dos valores líquidos, assim como a dedução das despesas incorridas com o normal exercício da sua atividade; - Quanto ao ressarcimento do stock peticionado pela Autora, apesar de ter comunicado a suspensão das relações comerciais entre esta e a 1.ª Ré, aquela manteve-se no mercado a revender os produtos Eastpak que lhe haviam sido fornecidos e não pagou, a que acresce o facto de a Autora não ter contabilizado o valor da desvalorização dos produtos, sendo que, se os tem em stock, tal apenas se deve à sua ineficácia comercial, o mesmo se dizendo, no que ao suposto nexo causal concerne, do veículo Nissan; - No que respeita à ofensa do crédito e do bom nome, a Autora não deixou de distribuir os produtos Eastpack sendo certo que a sua intenção, depois de revender essas mercadorias seria a de encerrar a atividade, não os pagando à 1.ª Ré, o que, desde há muito vinha premeditando com o despedimento de pessoal e o total desinvestimento na atividade da empresa, tendo arquitetado a falsa violação da (alegada) obrigação de exclusividade para se apropriar do valor da mercadoria e das margens auferidas com essa venda. Após requerimento da Autora, foi proferido despacho em 27-11-2015 que determinou a apensação da ação que corria termos na Secção Central Cível – Juiz 1 com o n.º 11676/14.1T2SNT, passando a ser tramitada como apenso A. Na Petição Inicial dessa ação, intentada, em 09-06-2014, pela VF Europe B.V.B.A. contra a A. Morais & Gonçalves Lda. foi peticionado (
5. a)o reconhecimento da legitimidade da resolução do contrato de distribuição comercial, comunicada no dia 27-12-2013, com base no incumprimento definitivo e culposo da aí Ré, e (
6. b)a condenação da mesma no pagamento dos danos causados à Autora, decorrentes da resolução do contrato, concretamente: (
7. i)o crédito da Autora no montante de 679.435,91 €; (
8. ii)os juros desse crédito contabilizados desde as datas de vencimento das faturas até à data de entrada dessa ação, no montante de 30.293,94 €; e (iii) as despesas previsíveis em que a Autora incorreu na tentativa de salvaguardar a recuperação daquele crédito, no montante de 23.329,27 €, bem como as despesas previsíveis em que venha a incorrer nessa tentativa no montante de 50.000,00 €. Para tanto e em síntese, a aí Autora (VF) alegou que: no decurso do contrato acima descrito forneceu diversas mercadorias à Ré as quais não foram devidamente pagas no valor peticionado, já se tendo vencido juros no valor indicado, e já tendo a aí Autora despendido a quantia referida para tentar recuperar o seu crédito; perante isso e face à imputação por parte da aí Ré de factos difamatórios para justificar a suspensão do contrato, veio a aí Autora comunicar a resolução do contrato de distribuição, considerando que tal se deveu a culpa exclusiva da mesma Ré. Tendo sido citada para contestar, veio a (aí) Ré fazê-lo (cf. articulado junto no processo eletrónico apenso em 16-09-2014), em termos coincidentes, tanto de facto como de Direito, com o alegado na Petição Inicial da presente ação, referindo designadamente já ter invocado, nesta última, um crédito sobre a Autora no valor total de 3.258.321,13 €, bem como a compensação com o crédito ora reclamado de 679.227,46 €. No presente processo, foi proferido despacho, em 18-02-2016, que, com fundamento no dever de gestão processual e na adequação formal, previstos no n.º 1 do art. 6.º e no art. 547.º ambos do CPC, facultou à Autora o exercício do contraditório quanto à matéria das exceções deduzidas pelas Rés, o que aquela fez, mediante articulado de “Resposta”, apresentado em 11-04-2016, alegando, em suma, que: - Improcede a exceção de ilegitimidade processual da 2.ª Ré, considerando ter sido alegado na Petição Inicial que os primeiros contactos foram efetuados com a 2.ª Ré, a fim de dar início à comercialização em exclusivo das mochilas Eastpack, sendo a 2.ª Ré dona da marca e da fábrica, comercializando os produtos Eastpack por si e através de outros a nível mundial, pelo que tanto a 1.ª Ré como a 2.ª Ré irão beneficiar do trabalho da Autora, nomeadamente através da clientela por esta angariada e do mercado criado pela Autora em Portugal; - Ser verdade que a 1.ª Ré lhe remeteu carta a comunicar a resolução do contrato, mas tal resolução não foi aceite por falta de fundamento, sendo manifesto ter sido o incumprimento daquela que deu origem ao pedido de resolução deduzido pela Autora, o qual “pressupõe a falta de fundamentação da tentativa de resolução operada pela 1ª Ré”; mas, para o caso de assim não se entender, requereu o aditamento de um pedido, a ser apreciado, antes dos já deduzidos, na Petição Inicial, nos seguintes termos: “Deve considerar-se sem efeito a resolução pela 1ª Ré à Autora, por falta de fundamento legal, nomeadamente por incumprimento desta última”. - Num contrato de concessão ou de distribuição comercial não existe imperatividade da redução a escrito da cláusula de exclusividade, sendo evidente o reconhecimento da Autora enquanto sua distribuidora exclusiva para Portugal, pelo menos de mochilas e produtos similares, através da existência de um contrato, pelo que não está afastado o direito à indemnização pela clientela. As Rés pronunciaram-se, defendendo a inadmissibilidade legal da ampliação do pedido. Em 04-05-2017, realizou-se audiência prévia, no decurso da qual foi, além do mais, proferido despacho que admitiu a ampliação do pedido requerida pela Autora, bem como proferido despacho saneador, julgando improcedente a exceção de ilegitimidade da 2.ª Ré e relegando o conhecimento das (duas) exceções perentórias invocadas pelas Rés para a prolação da sentença, tendo ainda sido proferido despacho de identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova, nos seguintes termos: “Objecto do Litígio: - Na presente acção, importa determinar da qualificação jurídica do contrato celebrado entre a A. e a 1º Ré e das obrigações contratuais a que se vincularam e bem assim da violação do contrato por parte da Ré e o apuramento da indemnização dos danos provocados, por essa violação, na esfera jurídica da A. e ainda a existência do seu direito à indemnização de clientela. - Importa apurar da Responsabilidade Solidária das RRs perante a A. nomeadamente por indemnização de clientela, danos emergentes e lucros cessantes que se vierem apurar. - Da compensação do crédito da VF Europe BVBA com o crédito da aqui A. Temas da Prova: 1- Da qualificação jurídica do contrato; 2- Da Obrigação de exclusividade da venda dos produtos da R. à A., em Portugal; 3- Da violação dessa Exclusividade por parte da 1º Ré e do conhecimento dessa violação por parte da 2º Ré com o intuito de prejudicar a A.; 4- Os custos que a A. Morais Gonçalves Lda suportou durante a relação comercial estabelecida com a Ré VF Europe BVBA relativos a gastos com pessoal, publicidade, reparações de mochilas e patrocínios; 5- A ofensa do crédito e bom nome da A. Morais e Gonçalves Lda, em virtude da violação da exclusividade de representação da A. e respectivos danos reclamados; 6- A existência de danos emergentes e lucros cessantes decorrentes da paralisação da actividade da A;. 7- Do direito à indemnização por clientela; 8- Da falta de fundamento da resolução do contrato pela 1ª Ré. [que veio a ser considerado prejudicado por despacho de 03-09-2019, em obediência aos acórdãos proferidos pela Relação de Lisboa e pelo STJ adiante referidos] * Processo 945/14.0T2SNT-A: Objecto do litígio:
9. a)Importa aferir do incumprimento contratual por parte da Ré Morais e Gonçalves Lda, pelo não pagamento das facturas emitidas pela A. VF Europe BVBA, no valor de € 679.435,91 e respectivos juros de mora e bem assim das despesas em que a A. VF Europe BVBA incorreu e venha a incorrer para recuperar o pagamento das facturas referidas em b).
10. b)Das causas da resolução do contrato pela A. celebrado com a R. Temas da prova: 1- Da qualificação jurídica do contrato; 2- Importa aferir do incumprimento contratual por parte da Ré Morais e Gonçalves Lda, pelo não pagamento das facturas emitidas pela A. VF Europe BVBA, no valor de € 679.435,91 e respectivos juros de mora e bem assim das despesas em que a VF Europe BVBA incorreu e venha a incorrer para recuperar o pagamento das facturas referidas em b). 3- Das causas invocadas pela R. para a suspensão das relações comerciais. 4- Das causas da resolução do contrato pela A. celebrado com a R. Factos já Assentes: - A Morais e Gonçalves Lda deve à VF EUROPE BVBA a quantia de €679.435,91 relativa às facturas constantes dos documentos n.º 5 a 12 e 13 a 27 juntos à petição inicial 945/14.0T2SNT - Por carta registada com aviso de recepção datada de 23 de Dezembro de 2013, VF Europe resolveu o contrato com a A. Morais e Gonçalves Lda.”. Apreciando o recurso de apelação interposto pelas Rés contra a decisão que admitiu a ampliação do pedido e relegou para a sentença o conhecimento das exceções perentórias, o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu (no apenso G) acórdão em 22-03-2018 cujo segmento decisório tem o seguinte teor: “Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e em consequência:
11. a)Revogam o Despacho de 4 de Maio de 2017 (acta com a refª. Citius 10…3), que admitiu o articulado de ampliação do pedido e a ampliação do pedido, o qual substituem pelo presente acórdão que decide a rejeição do referido articulado, por inadmissibilidade legal da requerida ampliação do pedido e considera prejudicado o ponto 8., dos Temas da Prova;
12. b)Revogam o Despacho de 4 de Maio de 2017 (acta com a refª Citius 10…3), que relegou para a sentença o conhecimento da excepção peremptória inominada invocada pelas Rés/Recorrentes, impeditiva do efeito jurídico pretendido pela Autora, o qual substituem pelo presente acórdão que decide julgar procedente a invocada excepção peremptória e, em consequência: (
13. i)absolvem as Rés do pedido de resolução, "com justa causa, do contrato celebrado entre a Autora e a 1ª Ré, por violação desta última"; (
14. ii)consideram prejudicado o conhecimento dos restantes pedidos formulados pela Autora contra as Rés. (…)” Esta decisão de absolvição das Rés do pedido de resolução do contrato foi fundamentada designadamente nos seguintes termos: “Na verdade, se o contrato celebrado entre a Autora e a 1ª Ré, a que respeitam os autos, já estava resolvido em data anterior (Dez. 2013) à propositura da presente acção (10/01/2014). Tratando-se de um facto já adquirido no processo, estava naturalmente vedado ao Tribunal a quo, por impossibilidade legal, conhecer e decidir o pedido principal da Autora, de resolução desse mesmo contrato e, para o que aqui releva, estava o Tribunal a quo habilitado com todos os elementos para conhecer da excepção peremptória impeditiva do efeito jurídico pretendido pela Autora. (…) Com efeito, uma vez comunicada a resolução do contrato e assente essa comunicação e consequente cessação do vínculo, o contrato resolvido não pode voltar a subsistir contra a vontade da parte que o resolveu, no caso a 1ª Ré, sob pena de violação, além do mais, dos princípios da consensualidade e autonomia privada. A declaração de resolução por parte da 1ª Ré operou a extinção do contrato. No sistema jurídico português, a resolução pode fazer-se mediante declaração unilateral e não carece de recurso judicial (art.º 436º, n.º 1, do CC), embora, por via de regra, ela seja decretada judicialmente. A resolução dos contratos, nos termos gerais dos artigos 432º e segs., do CC, segue o regime da liberdade de forma, bastando a mera declaração de uma das partes à outra para produzir os seus efeitos. Trata-se de uma declaração informal, mas receptícia, pois só se torna eficaz quando chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida (artigo 224º do CC). A partir do momento em que é recebida pela contraparte, a declaração de resolução é irrevogável (art.º 230º, n.º 1, do CC). Pode acontecer - e acontece amiúde - que a declaração tenha sido invocada por uma das partes sem que se preencham os respectivos pressupostos legais. Nesse caso, estar-se-á perante uma resolução ilícita. No entanto, a declaração de resolução, ainda que fora dos pressupostos em que é admitida, não é inválida, pelo [sic], mesmo injustificada, produz efeitos: (
15. i)determina a cessação do vínculo contratual; e (
16. ii)representa o incumprimento do contrato pela parte que, injustificadamente, pelo autor da declaração. Resolvido o contrato, resta à Autora a via indemnizatória para reparar os danos eventualmente decorrentes da falta de fundamento da resolução, caso a resolução se mostre infundada. (…) Não se pode resolver o que já esta resolvido!” Deste acórdão da Relação foi interposto recurso de revista, vindo o STJ a decidir, no acórdão de 06-06-2019, julgar a revista parcialmente procedente e, consequentemente, revogar o acórdão recorrido na parte em que julgou prejudicado o conhecimento “dos restantes pedidos formulados pela Autora contra as Rés”, confirmando o mesmo quanto ao mais, e determinando ainda que, no prosseguimento dos autos em 1.ª instância, se julgassem os pedidos formulados pela Autora, com exceção do definitivamente julgado como improcedente nesse mesmo acórdão do STJ, isto é, a declaração de resolução do contrato, por violação contratual da 1.ª Ré. Considerou o STJ que merecia acolhimento, por acertada, a argumentação e decisão quanto à improcedência do pedido resolutivo, acrescentando que (sublinhado nosso): “Embora aceitando que a declaração resolutória de um dos contraentes dirigida ao outro, desde que recebida pelo destinatário, opera seus efeitos, pondo termo, sem mais, ao negócio, insiste a recorrente na ideia de que, ainda assim, sempre haverá que aferir a licitude dessa resolução, o que passa por saber se a mesma preencheu os pressupostos legais. E, nesta senda, prossegue afirmando que os factos alegados na petição inicial e na contestação alicerçam a falta de fundamento desse ato resolutório. Salvo o devido respeito, é tese que não tem fundamento. Se, como aceita, o contrato se extinguiu mercê da declaração de resolução que a ré lhe dirigiu em Dezembro de 2013 e se, como bem sabe, a matéria atinente à falta de fundamento dessa resolução não integra a causa de pedir nem o pedido formulado na petição inicial, só mais tarde tendo a autora pedido, em requerimento de ampliação, definitivamente rejeitado pelo Tribunal da Relação, que se considerasse sem efeito, por falta de fundamento, essa mesma resolução, não tem o menor fundamento pretender que, no âmbito da causa de pedir e pedido subsistentes, se aprecie e julgue a questão, que lhes é absolutamente estranha, de saber se é ilícita, por falta de verificação dos pressupostos legais, aquela resolução. Uma vez que o contrato já se mostra extinto por resolução declarada pela ré à autora, não pode proceder a aqui pretendida resolução do contrato por invocado incumprimento da 1ª ré, não merecendo censura o acórdão recorrido que, com esse fundamento, absolveu as rés do pedido.” Já quanto ao conhecimento dos demais pedidos formulados pela Autora, considerou o STJ “não ser correta a afirmação feita no acórdão recorrido, segundo a qual os demais pedidos formulados pela autora estariam dependentes da prévia declaração judicial de resolução do contrato por violação contratual cometida pela 1ª ré, no seguimento do que se julgou prejudicado o respetivo conhecimento. Desde logo, a indemnização de clientela, se for devida por verificação dos respetivos pressupostos, terá a sua génese, não na pretendida e já negada declaração de resolução do contrato por violação contratual perpetrada pela 1ª ré, mas na cessação daquele por qualquer causa. É o que resulta do disposto no nº 1 do art. 33º do Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de julho, apenas não sendo devida se a cessação do contrato tiver ocorrido por razões imputáveis ao agente ou se este, por acordo com a outra parte, houver cedido a terceiro a sua posição contratual – nº 3 do mesmo preceito. Também a indemnização aludida em
17. h)e i), nada tem a ver com a dita resolução, antes provindo, se for devida, do investimento na angariação de clientela da qual apenas beneficiarão, após a cessação do contrato, as rés. No tocante à pedida indemnização pelos danos causados ao bom nome da autora, esta tanto reconduz a sua proveniência à resolução do contrato –
18. f)-, como ao comportamento da 1ª ré violador das obrigações contratuais –
19. g)-, pelo que, ao menos nesta última perspetiva, se tem de afirmar a sua absoluta autonomia em relação à negada declaração de resolução contratual pedida pela autora, sendo tal pretensão de apreciar nos termos gerais, enquanto invocado dano pelo não cumprimento, pela 1ª ré, das obrigações que sobre ela impenderiam. Diga-se, ainda, que mesmo no caso, não verificado, de os demais pedidos estarem dependentes da declaração de resolução do contrato por violação contratual da 1ª ré, a improcedência desta pretensão, podendo levar a que os primeiros tivessem igual sorte, não prejudicaria o seu conhecimento. Sobre eles sempre haveria que emitir julgamento.” Realizou-se a audiência de julgamento, em várias sessões (a primeira em 18-11-2019 e a última em 27-11-2020) no decurso das quais foram ouvidos os legais representantes das partes e as testemunhas que arrolaram. Em 16-04-2021 foi proferida a sentença recorrida, cujo segmento decisório tem o seguinte teor: “Com fundamento em todo o exposto, o Tribunal decide: - Absolver as Rés VF Europe BVBA e Jansport Apparel Corp. de todos os pedidos contra estas formulados pela Autora A. Morais & Gonçalves, Lda. - Condenar a Ré A. Morais & Gonçalves, Lda. ao pagamento dos danos causados à Autora VF Europe BVBA, decorrentes da resolução do contrato, concretamente o crédito no montante de €679.435,91 e das despesas em que a Autora VF Europe BVBA incorreu na tentativa de salvaguardar a recuperação daquele crédito, no montante de €23.329,27 acrescidos de juros vencidos e vincendos contabilizados das datas de vencimento das faturas até ao seu integral pagamento. - Absolver a Ré A. Morais & Gonçalves, Lda. do pedido de pagamento das despesas previsíveis em que virá ainda a incorrer na tentativa de salvaguardar a recuperação do crédito no montante de €50.000,00. Custas pela VF Europe BVBA e A. Morais & Gonçalves, Lda. na proporção do respectivo decaimento (cfr. art. 527.º n.º 2 do Código de Processo Civil). Registe e notifique.” Inconformada com esta decisão veio a Autora interpor o presente recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões (sublinhado nosso):