Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 3158/07.4TVLSB.L1-2 Relator: EZAGÜY MARTINS Descritores: SONEGAÇÃO DE BENS HERANÇA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 11/12/2009 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I – A sonegação de bens tanto pode provir do cabeça-de-casal, como de qualquer herdeiro que não exerça semelhante função. II – Tratando-se de uma actuação – ainda que por omissão – dolosa, ela só se verifica quando fica evidenciado o desígnio fraudulento de apropriação dos bens, de “os fazer exclusivamente seus”. (Sumário do Relator) Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na 2ª Secção (cível) deste Tribunal da Relação I – B... intentou acção declarativa, com processo comum sob a forma ordinária, contra C... e D..., pedindo seja declarado que:

1. a)da herança aberta por óbito de E... faziam e fazem parte os bens constantes das verbas 3 a 11 da Relação de Bens entregue no processo de inventário respectivo.
2. b)os RR. dolosamente fizeram desaparecer, vendendo ou ocultando, todos aqueles bens, devendo ser declarada perdida a favor do A. e da outra herdeira mulher deste, a importância de € 33.130,00 correspondente ao valor dos bens subtraídos. Alegando, para tanto, que A. e RR. são herdeiros testamentários da referida falecida, e que a mulher do A. é igualmente herdeira daquela, sendo legatária F.... Tendo o A., face a atitudes dos RR. de requerer inventário, no qual foi nomeado cabeça de casal. E apresentada relação de bens, contra ela reclamaram os RR., pedindo a exclusão de bens móveis que constituíam o recheio da casa da inventariada, alegando aqueles que os das verbas n.ºs 4 a 11 ou não existem ou nem nunca existiram ou foram levados pelo cabeça de casal da casa da falecida. Quando bem sabiam os mesmos que assim não era, designadamente por isso que após a morte de E... nunca mais o A. voltara à casa daquela. Produzidas provas foi proferido despacho sobre o incidente, decidindo no sentido da existência na herança de todos os bens cuja exclusão fora requerida pelos RR. Sendo quanto aos bens móveis, integrantes do recheio da casa da inventariada à data da morte da mesma, e cuja exclusão fora requerida pelos ora RR., que embora concluindo pela sua existência, não deu tal despacho como provado que os mesmos se encontravam na posse daqueles, não tendo consequentemente dado como provado que estes se recusassem a entregá-los ao A., não lhes aplicando a sanção civil correspondente à sonegação. Posto o que tendo o ora A. interposto recurso, em sede de reparação de agravo decidiu-se dar razão ao agravante, remetendo porém os interessados, quanto à questão da sonegação, para os meios comuns. Ora os RR. agiram concertadamente no sentido de subtraírem à partilha com o A. e com a sua mulher, também herdeira, os bens em causa, que compunham o recheio da casa. Contestaram os RR., impugnando o valor atribuído à causa pelo A.; arguindo a excepção de caso julgado formado em processo-crime instaurado a participação do aqui A., relativa à prática de crime de abuso de confiança, consubstanciado em sonegação de bens da inventariada E..., e mandado arquivar por decisão transitada em julgado. Impugnando ainda a ocorrência de qualquer sonegação de bens, por sua parte. Rematam com a sua absolvição da instância ou, caso assim se não entenda, com a sua absolvição do pedido. Houve réplica do A., propugnando a manutenção do valor atribuído à causa, sustentando a improcedência da arguida “excepção peremptória de caso julgado” (sic), e concluindo como na p.i. Treplicaram os RR., sendo, por despacho de folhas 425 e 426, ordenado o desentranhamento desse articulado. Por despacho de folhas 668-670 foi decidido o incidente de verificação do valor da causa, com fixação daquele em € 33.130,00. O processo seguiu seus termos, dispensando-se a audiência preliminar, com saneamento – julgando-se improcedente a arguida excepção dilatória de caso julgado – e condensação. Vindo, realizada que foi a audiência final, a ser proferida sentença declarando: “A) (…) que os bens relacionados nas verbas n.ºs 3, 4, 6, 7, 8 e 10 do processo de Inventário, por óbito de E..., que, com o n.º ..., corre termos na 2ª Secção do 7º Juízo Cível de Lisboa e, bem assim, um frigorífico, uma máquina de lavar roupa e um fogão mencionados na verba n.º 9 da relação de bens apresentada no referido Inventário, fazem parte da herança da falecida, devendo ali ser relacionados, ou, então, o seu valor correspondente, não inferior a 33.130,00 (trinta e três mil, cento e trinta euros); e B) (…) que os réus, que sonegaram os referidos bens, os quais fizeram desaparecer, não podem receber tais bens, ou o seu valor correspondente, na referida partilha.”. Inconformados, recorreram os RR., formulando, nas suas alegações, as seguintes conclusões: “1º Os ora Recorrentes são em conjunto com outros, herdeiros testamentários de E..., na proporção de 1/3 dos bens, para cada um, conforme consta do testamento da falecida. 2º Quanto aos OBJECTOS DE OURO, PEDRAS PRECIOSAS E SEMELHANTES (JÓIAS) relacionadas sob a verba N.º 3, os Recorrentes apenas têm conhecimento da existência de um anel de brazão da família em ouro e o relógio de ouro, marca Ómega, do interessado D..., ora Recorrente, e ainda de uns brincos de brilhantes que estão na posse da também interessada, cunhada da falecida, G..., mulher do cabeça-de-casal. 3º Desconhecendo a existência de outros OBJECTOS DE OURO, PEDRAS PRECIOSAS E SEMELHANTES (JÓIAS), a não ser aqueles que a inventariada afirmou por forma escrita que vendeu para fazer face às dívidas que possuía. 4º Quanto aos bens MÓVEIS e quanto as VERBAS N.º 4 - CASA DE JANTAR; N.º 5 Quarto (CASAL); N.º 6 - QUARTO DE TOILETFE, N.º 7 – SALA DE VISITAS; N.º 8 - CORREDPR E HALL DE ENTRADA; N.º 9 – ELECTRODOMÉSTICOS; N.º 10 – CASACOS DE VALOR, CONJUNTOS DE CAMA E ATOALHADOS; e VERBA N.º 11 – COBERTORES, COLCHAS, CONJUNTOS DE LENÇÓIS e ATOALHADOS, alguns foram armazenados na firma N..., Limitada, com sede na ...S. João das Lampas (telefone ...,... - fax N.º ...) o que foi comunicado ao cabeça-de-casal, aqui Recorrido, pela carta de 08-09-2002, registada com aviso de recepção, e à legatária D. F... por carta registada com aviso de recepção da mesma data. 5° Foi ainda informada uma funcionária da empresa N..., LDA, que o Cabeça-de-Casal e a D. F... poderiam levantar os bens do armazém quando quisessem, sendo que se assim não o quis o Cabeça-de-Casal, o que apenas se pode admitir pelo seu total desinteresse. 6º De forma diligente e sem que para tal fossem obrigados, dado não serem Cabeças-de-Casal, os Recorrentes administraram e asseguraram a manutenção dos bens da falecida E..., tendo os restantes móveis permanecido na casa onde a falecida residia e sob administração do Cabeça-de-Casal. 7° Os restantes bens existentes da casa da inventariada ficaram, assim, ao cuidado do cabeça de casal, sendo que se não existiam mais bens que aqueles que o Recorrido sempre referiu nas primeiras relações de bens não pode agora fazer uso de processos judiciais para vir apresentar mais, sendo que as testemunhas apresentadas, em que os depoimentos são contrários e disformes nalgumas partes é a mulher do cabeça de casal e a madrasta dos Recorrentes que está de relações cortadas com estes, 8° Sendo que ambas têm interesse sucessório no presente pleito, o que não se pode deixar de alegar para os devidos efeitos legais 9° Aliás uma outra testemunha que desfilou nestes Autos, era a empregada da inventariada, sendo que o contrato de trabalho que tinha foi declarado caduco pelo ora Recorrentes pelo que atesta a sua posição para com estes. Acresce, ainda referir que esta testemunha. H... de seu nome, empregada da inventariada, nem sequer sabia da existência de determinados bens pois no seu depoimento até refere que dentro dos armários não sabia o que estava lá dentro. 10° Estranho é que outras pessoas, como a esposa do Cabeça de Casal e a madrasta dos Recorrentes soubessem o que a empregada não sabia sendo que eram visitas esporádicas da inventariada. 11º De toda a demais prova testemunhal, mais ninguém, com rigor que importava ter, pode precisar clara, inequívoca, e objectivamente se os bens terão sido sonegados por qualquer dos Recorrentes, sendo que o Recorrente C... nem sequer habitava, à data dos factos, na casa da inventariada. 12° Por tudo isto, e não se encontrando comprovada a actuação dolosa dos Recorrentes no intuito de enganar os outros herdeiros não se encontra manifestamente comprovada a sonegação de bens, pelo que a douta sentença Recorrida viola, de entre outros o disposto nos Artigos 2096° e 253° ambos do CC, e o n° 1 do 1343° do CPC. 13° Pelo que apreciando e decidindo nos termos acima expostos deve a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que absolva os Recorrentes, assim se fazendo a acostumada Justiça!”. Não houve contra-alegações. II- Corridos os vistos legais, cumpre decidir. Preliminarmente, porém, importará assinalar que quando tenham os Recorrentes pretendido impugnar a decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto – o que apenas se concede, no confronto do teor das suas conclusões –sempre será caso de rejeição do recurso, nessa parte. Com efeito: Como é sabido, impugnando o recorrente a decisão sobre a matéria de facto, encontra-se sujeito a alguns ónus que deve satisfazer, sob pena de (imediata) rejeição do recurso, de harmonia com o disposto no art.º 690º-A, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, na, aqui imperante, redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. Devendo assim:
3. a)Especificar os concretos pontos de facto que considere incorrectamente julgados;
4. b)Especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão diversa da recorrida sobre os pontos impugnados da matéria de facto;
5. c)Indicar os depoimentos em que se baseia, por referência ao assinalado na acta, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados. Sendo, pelo que ao 1º dos assinalados ónus respeita, que aquele, como se considerou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08-03-2006,[1] actua-se concretizando "um a um quais os pontos de factos que considera mal julgados, seja por terem sido dados como provados, seja por não terem sido considerados como tal.". Ou, como também refere Lopes do Rego,[2] II- O ónus imposto ao recorrente que impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto traduz-se, deste modo:
6. a)na necessidade de circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente qual a parcela ou segmento – o "ponto" ou "pontos" da matéria de facto – da decisão proferida que considera viciada por erro de julgamento;". Pois como se consignou no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 39/95, de 15/2, "A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência - visando apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erro de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso.". Considerando-se, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05-02-2004,[3] que “o exercício desta faculdade fiscalizadora sobre pontos concretos da decisão da matéria de facto só é possível, não com o arrazoado da alegação, mas sim com a rigorosa delimitação desses pontos nas conclusões do recurso. Bem como dos meios de prova que lhes respeitam.”. Na verdade, sendo o objecto do recurso delimitado pelas respectivas conclusões e sendo o erro de julgamento da matéria de facto um dos fundamentos invocados no recurso de apelação, compreende-se que os concretos pontos de facto sobre que recaiu o alegado erro de julgamento tenham de ser devidamente especificados nas conclusões do recurso. E como se retira da fundamentação do Acórdão da Relação de Coimbra, de 24/09/2003,[4] deve o recorrente que pretende a alteração da matéria de facto indicar o sentido da orientação das respostas a consagrar, relativamente aos concretos pontos da base instrutória que tiver por mal julgados. Não bastando pois fazer menção aos depoimentos desta ou daquela testemunha ou a um ou outro documento, empreendendo-se uma espécie de impugnação por temas e esperando-se que o tribunal reaprecie globalmente a prova e proceda a uma nova decisão sobre a matéria de facto. Ora fora destes quadros se colocaram os Recorrentes. Os quais, e apenas nas conclusões das alegações – não operando assim aquelas uma efectiva síntese destas, antes as “acrescentando” – referem, e tão-só, no que a meios probatórios respeita: - “que as testemunhas apresentadas (pelo Recorrido?) em que os depoimentos são contrários e disformes nalgumas partes é a mulher do cabeça de casal e a madrasta dos Recorrentes que está de relações cortadas com estes.” (sic). - “Sendo que ambas têm interesse sucessório no presente pleito (…)”. - “Aliás uma outra testemunha que desfilou nestes Autos, era a empregada da inventariada, sendo que o contrato de trabalho que tinha foi declarado caduco pelo ora Recorrentes pelo que atesta a sua posição para com estes. Acresce, ainda referir que esta testemunha, H... de seu nome, empregada da inventariada, nem sequer sabia da existência de determinados bens pois no seu depoimento até refere que dentro dos armários não sabia o que estava lá dentro.”. - “Estranho é que outras pessoas, como a esposa do Cabeça de Casal e a madrasta dos Recorrentes soubessem o que a empregada não sabia sendo que eram visitas esporádicas da inventariada.”. - “De toda a demais prova testemunhal, mais ninguém, com rigor que importava ter, pode precisar clara, inequívoca, e objectivamente se os bens terão sido sonegados por qualquer dos Recorrentes, sendo que o Recorrente C... nem sequer habitava, à data dos factos, na casa da inventariada.”. Globalizando a impugnação da decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto – porventura abrangendo a totalidade daquela – sem quaisquer especificações, designadamente em sede de fundamentos da impugnação, reportadas à Base Instrutória, ou ao elenco dos factos julgados provados e não provados na sentença recorrida. E omitindo a cabal identificação das testemunhas aludidas, cujo nome não é referido, também não sendo indicada a sessão da audiência final em que depuseram, nem o suporte da gravação dos depoimentos respectivos. Sendo que no corpo das alegações, para além de apresentarem a sua versão dos factos, basicamente renovando o alegado na contestação, nunca os Recorrentes reportam o que seria o “diverso sentido” dos meios de prova que eventualmente hajam tido em vista – mas a que aí nem aludiram – a quaisquer artigos da Base Instrutória. Sequer se referindo ao depoimento de qualquer testemunha. Não sendo equacionada – nem se vislumbrando – a força de prova plena – insusceptível de ser destruída por qualquer outro meios de prova – de outros elementos de prova – para além dos depoimentos de testemunhas – no que à matéria de facto objecto de julgamento respeita, cfr. art.º 712º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil. E não se operando, também nas conclusões das alegações, qualquer reporte à base instrutória, ou ao elenco dos factos julgados provados e não provados, na decisão recorrida, não cabe ao tribunal ad quem “pesquisar” adentro tal elenco, em ordem ao estabelecimento das correspondências possíveis entre aquele e os factos que a Recorrente, ali, de alguma forma, considerará (???) deverem ser dados como provados ou não provados. Assim – certo não ter oportunidade, neste particular, despacho prévio de aperfeiçoamento das apresentadas alegações[5] – sendo pois de rejeitar o recurso na parte em que teve por objecto a impugnação da decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto, julga-se findo aquele, nesse segmento, pelo não conhecimento de um tal objecto. * Isto posto: Face às conclusões de recurso, que como é sabido, e no seu reporte à fundamentação da decisão recorrida, definem o objecto daquele – vd. art.ºs 684º, n.º 3, 690º, n.º 3, 660º, n.º 2 e 713º, n.º 2, do Cód. Proc. Civil – é questão proposta à resolução deste Tribunal, a de saber se face à factualidade apurada é ou não de concluir pela ocorrência de sonegação de bens à herança, por parte dos Recorrentes. * Considerou-se assente, na 1ª instância: 1) E... faleceu no dia 13 de Abril de 2002, na freguesia da Lapa, concelho de Lisboa, com a última residência habitual na Rua ..., em Lisboa, no estado de viúva e sem descendentes nem ascendentes - teor da escritura de habilitação de herdeiros certificada a fls. 486-489 (cfr. al. A) da matéria de facto assente); 2) O Autor, B..., e os Réus, C... e D..., são herdeiros testamentários da falecida E..., sendo que o primeiro era o único irmão sobrevivo da falecida e os Réus sobrinhos desta, filhos de um irmão pré-falecido da autora da herança - teor da referida escritura de habilitação de herdeiros e do testamento cuja cópia certificada consta a fls. 490-492 (cfr. al. B) matéria de facto assente); 3) Para além do Autor e dos Réus é igualmente herdeira a mulher do Autor, G...., e legatárias F..., sendo que através do referido testamento, E..., dispôs os seus bens do seguinte modo: «A F..., residente na Rua ..., em Lisboa, lega uma mesa - bar e duas peanhas de parede com motivos de pássaros, existentes na sua casa de morada. Institui herdeiros do remanescente de seus bens: - o irmão, B.... - a cunhada, G.... - o sobrinho, C...; e, - o sobrinho, D..., respectivamente, nas proporções de um sexto, um sexto, um terço e um terço (…)» (cfr. al. C) da matéria de facto assente); 4) O Autor é o cabeça-de-casal da referida herança (cfr. al. D) da matéria de facto assente); 5) À data do óbito, coabitava com a falecida, na casa desta, sita na Rua ..., em Lisboa, o Réu D... (cfr. al. E) da matéria de facto assente); 6) O Autor, através do requerimento certificado a fls. 437 e 438, requereu em 29.03.2003 que se procedesse a inventário judicial por óbito de E... (cfr. al. F) da matéria facto assente); 7) Em consequência do referido em 5), corre termos na 2ª Secção do 7º Juízo Cível de Lisboa o inventário com o n.º ...., no qual o Autor desempenha funções de cabeça-de-casal e intervêm como Interessados os ora Réus - teor da certidão de fls. 436 e segs. (cfr. al. G) da matéria de facto assente); 8) Nesse inventário, o Autor apresentou em 07.05.2003 a relação bens certificada a fls. 497 a 505 dos autos, cujo teor se dá aqui por reproduzido (cfr. al. H) da matéria de facto assente); 9) Por requerimento 09.10.2003, certificado a fls. 518-527, os ora Réus apresentaram reclamação contra a aludida relação de bens (cfr. al.
7. l)da matéria de facto assente); 10) Por despacho proferido, com data de 15.07.2005, no aludido inventário e que se mostra documentado a fls. 439-442, foi decidido: «1 - Devem ser mantidas as verbas n.ºs 1 e 2 da relação de bens, sendo a primeira considerada litigiosa, desde já se ordenando a citação do devedor identificado na verba n.º 2 do C.P.C., para os termos do presente inventário como devedor da herança. 2 - Devem ser aditadas as verbas n.ºs 3 a 11, os bens móveis constantes da relação de fls. 513 a 548, com as necessárias adaptações, evitando repetições de bens, dando-se integral cumprimento ao disposto nos artigos 1345º e 1346º do C.P.C. 3 - Deve ser aditado como passivo da herança a favor dos interessados reclamantes o montante de 935,79 €» (cfr. al. J) da matéria de facto assente); 11) Nesse inventário, o Autor apresentou, em 31.10.2005, a relação de bens que se mostra documentada a fls. 446-464 (cfr. al. K da matéria de facto assente); 12) Os ora Réus apresentara reclamação contra essa nova relação de bens (cfr. al L) da matéria de facto assente); 13) Por despacho proferido em 18.09.2006, documentado a fls. 470-474, foi determinado que se procedesse «à correcção da verba n.º 9 da relação de bens de fls. 649 e segs., substituindo "máquina de lavar a louça", por "máquina de lavar a roupa"», e ordenada a notificação do «cabeça-de-casal para, no prazo de 15 dias, indicar nos autos o valor individualizado dos bens que integram as verbas n.ºs 3 e 10 da última relação de bens apresentadas (fls. 649 e segs.)» (cfr. al. M) da matéria de facto assente); 14) Na sequência do dito despacho, em 27 de Outubro 2006, o Autor apresentou o requerimento documentado a fls. 68/69, acompanhado do intitulado “anexo" junto a estes autos a fls. 70 (cfr. al. N) da matéria de facto assente); 15) Por despacho proferido com data de 20.0 .2006, documentado a fls. 57-61, conclui-se nos seguintes termos: «Face ao que se deixa referido e à extensão dos bens relacionados nas verbas n.ºs 3 a 11 da relação de bens de fls. 18 e segs. e não constantes da listagem dos bens armazenados de fls. 513 e segs., entende-se que a complexidade da matéria de facto subjacente à decisão da questão da sonegação de bens não se compadece com uma decisão incidental, por constituir diminuição das garantias das partes, atentos, ainda, os termos em que decorreu a inquirição de testemunhas, dirigidos essencialmente ao apuramento dos bens que integravam o acervo hereditário. Deverão, assim, as partes ser remetidas para os meios comuns, nos termos do art.º 1336° n.º 2 do Código de Processo Civil ex vi do art.º 1349º, n.º 4 do mesmo Código. Pelo exposto, e reparando o agravo feito ao cabeça-de-casal, remeto os interessados para os meios comuns quanto à questão sonegação de bens (...).» (cfr. al. O) da matéria de facto assente); 16) Sob a verba n.º 3, intitulada de "Objectos de ouro, pedras preciosas e semelhantes (jóias)", da dita última relação de bens, complementada pelo "anexo" já referido, o Autor relacionou os seguintes bens: «- Aliança de ouro 150,00 - Cordão de ouro com medalhão 1.000,00 - Broche de brilhantes com uma pérola 750,00 - Alfinete de ouro 300,00 - Pedantife de pedras brancas 150,00 - Colar de pérolas com fecho em ouro 400,00 - Pulseira em ouro 500,00 - Par de brincos com safiras brancas 300,00 - Relógio de ouro de pendurar em fio 300,00 - Cruz de pedras brancas 400,00 - Anel em ouro com pérola grande 600,00 - Par de brincos em ouro (Imitação do antigo) 300,00 - Pulseira com inscrição “Roma” 250,00 - Relógio de Ouro “Ómega” 300,00 - Par de brincos de brilhantes 300,00 - Aliança de brilhantes debruada 500, 00 - Espada de Oficial da Marinha 500, 00 As jóias indicadas têm o valor global de 7.600,00» (cfr. al. P) da matéria de facto assente); 17) A verba n.º 4 da relação de bens referida em 11), sob a epígrafe "Móveis", tem o seguinte teor: «Casa de Jantar: - Armário grande com alçada de portas em vidrinhos (estilo inglês) 500,00 - Mesa redonda com 2 tábuas 400,00 - 12 cadeiras com tampo estofado 500,00 - 2 cantoneiras sobre alçado com gavetas, com embutidos 200,00 - Candeeiro de tecto antigo 200,00 - Toalhas grandes