Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 209/22.6YHLSB-A.L1-PICRS Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA Descritores: PROPRIEDADE INDUSTRIAL PATENTE NULIDADE CASO JULGADO FORMAL SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 04/15/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I. A existência de decisões contraditórias no mesmo processo, decorrentes da absolvição da instância quanto ao pedido reconvencional em despacho saneador e do posterior conhecimento do respetivo mérito na sentença, determina, nos termos do artigo 625.º do Código de Processo Civil, a prevalência da decisão que primeiro transitou em julgado. II. Em litígios de nulidade de patente europeia fundados na alegada falta de atividade inventiva, a apreciação deve, em regra, partir da metodologia problema-solução acolhida na prática jurisprudencial do Instituto Europeu de Patentes, onde se procede mediante: (

1. i)a identificação do estado da técnica mais próximo; (
2. ii)a determinação das diferenças técnicas entre esse estado da técnica e o objeto reivindicado; (iii) a determinação do efeito técnico associado a essas diferenças; (
3. iv)a formulação do problema técnico objetivo; e (
4. v)a apreciação da obviedade da solução para o perito na técnica. III. A determinação do efeito técnico relevante para a apreciação da atividade inventiva constitui uma questão de facto, ainda que construída segundo critérios técnico-normativos próprios do direito das patentes, devendo tal efeito ser apreendido a partir do pedido tal como originalmente apresentado, lido à luz do conhecimento geral comum do perito na técnica, sem raciocínio retrospetivo. IV. Enunciados de “facto” que afirmem a obviedade, a não inventividade ou que o perito na técnica teria chegado à solução reivindicada constituem juízos conclusivos ou jurídico-normativos e não matéria de facto, devendo ser excluídos da decisão factual quando antecipem o juízo próprio do artigo 56.º da CPE. V. À luz da decisão G 2/21 da Grande Câmara de Recurso do Instituto Europeu de Patentes, dados posteriores podem ser atendidos como meio de prova do efeito técnico, desde que esse efeito seja derivável pelo perito na técnica do pedido originalmente apresentado, enquanto abrangido pelo ensinamento técnico nele contido e incorporado na mesma invenção originalmente divulgada. VI. A ausência de identificação expressa de um composto como preferido no pedido original não impede, por si só, que o perito na técnica, mediante leitura global do pedido, reconheça elementos de individualização técnica relevantes para a apreciação da atividade inventiva. VII. A aplicação industrial, nos termos do artigo 57.º da CPE, reconduz-se a um critério de possibilidade técnico-funcional de produção ou utilização industrial do objeto reivindicado, não exigindo prova exaustiva do resultado terapêutico. VIII. O requisito da suficiência descritiva previsto no artigo 83.º da CPE incide sobre a possibilidade de execução da invenção por um perito na técnica, com recurso ao conhecimento geral comum e sem ónus indevido, não se confundindo com a demonstração exaustiva da utilidade terapêutica alegada. XIX. Em matéria de prioridade, à luz das decisões G 1/22 e G 2/22, vigora uma presunção forte de legitimidade do requerente para reivindicar a prioridade, só afastável mediante demonstração consistente de inexistência do direito correspondente, não bastando dúvidas especulativas quanto à formalização documental da transmissão. X. Mantendo-se válida a prioridade reivindicada, um documento posterior que apenas seria relevante caso essa prioridade fosse afastada não integra o estado da técnica destrutivo da novidade. XI. Inexistindo razões para declarar a patente EP’415 nula, também não deve ser declarada a nulidade do CCP 456, ao abrigo da alínea
5. c)do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (Regulamento CCP). XII. Acresce que, resultando dos factos provados que a EP ‘415 é a patente de base do CCP 456, sendo certo que a respetiva reivindicação 1 da EP’415 abrange o composto apixabano, inexistem razões para declarar o CCP nulo ao abrigo do disposto no artigo 3.º alínea
6. a)do respetivo Regulamento. XIII. A sanção pecuniária compulsória, prevista no artigo 349.º, n.º 4 do Código da Propriedade Industrial, pressupõe a verificação de uma “atividade ilícita”; não se demonstrando tal pressuposto, carece de fundamento legal a respetiva aplicação, devendo nessa parte ser revogada a sentença recorrida. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Recorrente/Ré: Teva Pharma, Produtos Farmacêuticos, Lda. Recorridas/Autoras: • Bristol-Myers Squibb Holdings Ireland Unlimited Company (ou BMSHI); • SWORDS LABORATORIES • BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA PORTUGUESA, S.A. (conjuntamente, “BMS”) 1. As Autoras intentaram contra a Ré, em 02-04-2024, ação declarativa de condenação ao abrigo do artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, onde formularam os seguintes pedidos: “Nestes termos, a presente ação deverá ser julgada procedente e, consequentemente, a Ré deverá ser condenada a: a. abster-se, no território português ou com vista à comercialização nesse território, de explorar (por si própria e/ou permitindo que terceiros o façam ao abrigo das AIMs identificadas no artigo 74.º) o produto protegido pelo CCP 456 e, nomeadamente, de importar, fabricar, armazenar, utilizar, colocar no mercado, vender e/ou oferecer, os Genéricos Apixabano identificados no artigo 74.º da Petição Inicial, enquanto o CCP 456 estiver em vigor; b. abster-se, no território português ou com vista à comercialização nesse território, de explorar (por si própria e/ou permitindo que terceiros o façam ao abrigo de quaisquer AIMs para quaisquer medicamentos compreendendo apixabano como substância ativa) produto protegido pelo CCP 456 e, nomeadamente, de importar, fabricar, armazenar, utilizar, colocar no mercado, vender e/ou oferecer quaisquer produtos que compreendam apixabano como substância ativa, enquanto o CCP 456 estiver em vigor. Requer-se ainda, nos termos do artigo 829.º-A do Código Civil, que a Ré seja condenada a pagar uma sanção pecuniária compulsória no valor de €1,16 por cada unidade de comprimido de Genérico Apixabano vendido, em incumprimento da decisão de condenação que vier a ser proferida, de acordo com o acima exposto.” 2. Para tanto, as Autoras alegaram, em síntese, o seguinte: • A BMSHI é a titular da designação portuguesa da EP ‘415. • A EP ‘415 divulga os compostos contendo lactama e seus derivados que são inibidores de enzimas serina-proteases do tipo tripsina, especialmente o Fator Xa, composições farmacêuticas que contêm os mesmos e métodos de utilização dos mesmos como agentes anticoagulantes para o tratamento de desordens tromboembólicas. • A proteção conferida pela EP ‘415, relativamente à substância ativa apixabano, foi estendida por via do CCP 456 de que a BMSHI é titular. • O CCP 456 entrou em vigor imediatamente após a caducidade da sua patente de base, a EP ‘415 e tendo sido concedida a prorrogação da validade por um período de 6 (seis) meses, conforme on.º 3 do referido artigo 13.º do Regulamento CCP, o CCP 456 estará em vigor até 20 de Novembro de 2026. • A BMSHI, a Swords e a BMSPT celebraram acordos nos termos dos quais a BMSHI concedeu uma licença à Swords, e esta concedeu uma sublicença à BMSPT para explorar, no mercado português, os direitos conferidos pela EP ‘415 e o CCP 456, conferindo à Swords e à BMSPT direito de vender e/ou usar ou por outra forma dispor dos medicamentos abrangidos por aqueles direitos, bem como de propor ações em juízo com vista à defesa e ao exercício desses mesmos direitos. • No dia 28 de Fevereiro de 2024, o INFARMED publicou na lista “Publicação para efeitos do artigo 15º-A do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto”, disponível na sua página eletrónica oficial, os pedidos de autorização de introdução no mercado (“AIM”) para medicamentos genéricos contendo apixabano como substância ativa, na forma farmacêutica de comprimido revestido por película, apresentados pela Ré, nas dosagens de 2.5 mg e 5 mg, tendo como medicamento de referência o Eliquis. • O titular da AIM é responsável por garantir a obrigação de comercializar o produto objeto da AIM que detém, quer diretamente por si próprio, quer através de terceiros sob a sua responsabilidade, caso assim o decida. • A Ré não solicitou nem obteve, de modo algum, o consentimento da BMS para explorar a invenção protegida pelo CCP 456 (que tem como patente de base a EP ‘415). • Os Genéricos Apixabano invadem o âmbito da proteção do CCP 456 e, desse modo, a exploração industrial e comercial dos Genéricos Apixabano (ou de quaisquer outros genéricos que compreendam apixabano) por parte da Ré, diretamente ou através de terceiros, durante a vigência do CCP 456 representa uma violação do mesmo. • A BMS tem o direito de impedir que a Ré, por si própria ou através de terceiros, explore o produto protegido pelo CCP 456, em particular, que fabrique, ofereça, armazene, coloque no mercado, venda, utilize os Genéricos Apixabano (ou quaisquer outros medicamentos genéricos que contenham apixabano como substância ativa), ou que importe ou tome ou tenha posse dos mesmos para alguma das finalidades acima indicadas, independentemente da forma pela qual qualquer das condutas acima referidas tomar lugar, ou que leve a cabo outras atividades que evidenciem a exploração económica da mesma em território português enquanto o CCP 456 permanecer em vigor. • E tem o direito de o fazer, a título preventivo, com base na simples publicitação dos pedidos de AIM formulados pela Ré, na página oficial do INFARMED, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 3.º, n.º 1, da Lei 62/2011. 3. Regularmente citada a Ré contestou, defendendo-se por exceção e impugnando os factos articulados pelas Autoras e deduziu pedido reconvencional, peticionando, a final, nos seguintes termos: a. Deve a ação ser suspensa até que seja proferida uma decisão final no âmbito do processo nº. 209/22.6YHLSB; b. O pedido formulado na alínea
7. b)da petição inicial é inadmissível e a Ré deve ser absolvida da instância em conformidade; c. Deve a presente ação ser indeferida na sua totalidade e a Ré deve ser absolvida de todos os pedidos; e d. A reconvenção deve ser julgada procedente e, consequentemente, a EP'415 e o CCP456 devem ser totalmente revogados com efeitos em território nacional. 4. A Ré fundamentou, em síntese, o pedido reconvencional (e a exceção perentória), no seguinte: • alegada falta de atividade inventiva da EP’415 (e/ou falta de aplicação industrial), por ausência de efeito técnico plausivelmente revelado e de contribuição técnica para o estado da técnica, aferidas à luz do pedido internacional originário WO’652, e/ou por carácter óbvio face ao estado da técnica constituído pelo documento ..., também identificado como WO’131; • alegada falta de novidade face ao WO’131 e ainda ao WO’681; • alegada insuficiência descritiva; na nulidade por matéria adicionada, por as reivindicações concedidas 1 a 29 não encontrarem base no pedido originário WO’652; e, • nulidade do CCP 456, quer por invalidade da patente base EP’415, quer por alegada violação do disposto no artigo 3.º, alínea a), do Regulamento CCP. 5. As Autoras apresentaram réplica onde, em síntese, alegaram litispendência em relação ao pedido reconvencional, pronunciaram-se sobre o pedido de suspensão da instância deduzido pela R., pedindo a sua improcedência e requerendo, subsidiariamente, a apensação da presente ação à ação de nulidade que corria os seus termos com o n.º 209/22.6YHLSB, e fosse julgada improcedente a exceção de falta de jurisdição do Tribunal para decidir o pedido
8. b)formulado na Petição Inicial. Em sede de pedido reconvencional, alegaram a improcedência dos argumentos da Ré Reconvinte, considerando a presunção de validade que recai sobre os títulos de propriedade industrial e a taxatividade dos fundamentos de revogação de uma patente europeia. 6. Em 04-02-2025 foi proferido despacho saneador que decidiu o seguinte: • julgou procedente a exceção de litispendência relativamente ao pedido reconvencional e absolveu as Autoras da instância relativamente ao mesmo; • julgou procedente a exceção de falta de interesse em agir relativamente ao pedido vertido no ponto
9. b)da petição inicial e, em consequência, absolveu as Autoras da instância quanto àquele pedido; • indeferiu a suspensão da presente instância; • ordenou-se a apensação destes autos ao processo n.º 209/22.6YHLSB, instaurado em primeiro lugar. 7. Após a realização de audiência de julgamento o tribunal a quo, em 08-08-2025, proferiu sentença com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto e com os fundamentos supra referidos: 1. Julgo totalmente procedentes, por provados, os pedidos deduzidos pelas AA. nos presentes autos (als.
10. a)e c)) e, em conformidade: 1.1 Condeno a Ré a abster-se, no território português ou com vista à comercialização neste território, de explorar (por si própria e/ou permitindo que terceiros o façam ao abrigo das AIMs identificadas no artigo 74.º) o produto protegido pelo CCP 456 e, nomeadamente, de importar, fabricar, armazenar, utilizar, colocar no mercado, vender e/ou oferecer, os Genéricos Apixabano identificados no artigo 74.º da Petição Inicial, enquanto o CCP 456 estiver em vigor; 1.2 Condeno a Ré a pagar uma sanção pecuniária compulsória no valor de €1,16 por cada unidade de comprimido de Genérico Apixabano vendido, em incumprimento da decisão de condenação proferida em 1.1. 2. Julgo totalmente improcedente, por não provado, o pedido deduzido pela Ré, em sede reconvencional e, em conformidade: 2.1 Absolvo as AA. dos pedidos de declaração de invalidade da Ep’415 e do CCP 456, que contra si foram formulados.” 8. É sobre tal sentença (a sentença recorrida) que incide o presente recurso de apelação, interposto em 15-10-2025 pela Ré. 9. No respetivo recurso, com um total de 131 páginas, a Recorrente formulou 144 conclusões, que aqui se dão por reproduzidas. Nas conclusões do recurso são suscitadas as questões a seguir descritas. Em sede de alegadas nulidades da sentença recorrida: i. A sentença recorrida padece de nulidade porquanto não apreciou a nulidade do CCP 456 ao abrigo do artigo 3.º, al.
11. a)do Regulamento CCP, apesar de tal questão ter sido suscitada em sede de alegações finais? Em sede de impugnação da matéria de facto: ii. Os factos provados 1.34, 1.36 a 1.40 e 1.42 e 1.43 deverão ser retificados no sentido de incluir antes: “Não era do conhecimento público na data da prioridade do pedido WO’652, apenas tendo sido conhecido vários anos após aquela data da prioridade (…)”. E os pontos 1.42 e 1.43 deverão ser retificados no sentido de incluírem a menção “Vários anos após a data da prioridade do pedido WO’652”? iii. Os factos não provados 2.1., 2.2. e 2.4. deverão ser dados como provados nos seguintes termos: 2.1 O pedido WO’652 não contém qualquer explicação que permitisse ao perito na técnica compreender ou inferir a escolha do apixabano.; 2.2 Não seria sequer plausível para o perito na especialidade que os compostos escritos no pedido WO’652 (e na EP’415), incluindo o apixabano, fossem inibidores eficazes do fator Xa adequados para o efeito reivindicado, isto é, como fármacos para o tratamento ou prevenção de distúrbios tromboembólicos.; 2.4 O perito na especialidade não encontra no pedido WO’652 e/ou na EP’415 absolutamente nada que fundamente a afirmação de que o apixabano será terapeuticamente eficaz no tratamento de distúrbios tromboembólicos? iv. Os factos não provados 2.3., 2.5. a 2.12 devem ser dados como provados nos seguintes termos: 2.3 O apixabano faz parte das concretizações preferidas do pedido WO’131, na medida em que as definições das variáveis Z, G, s, A e B para a fórmula estrutural são apresentadas de forma a incluir o apixabano entre elas, ou seja, que o apixabano já fazia parte do conjunto de compostos divulgados no pedido WO’131.; 2.5 O apixabano não representa qualquer melhoria em relação à atividade inibitória do fator Xa em comparação com a divulgação objeto do pedido WO’131.; 2.6 Todos os compostos referidos no pedido WO’652 – incluindo o apixabano – constituem alternativas óbvias para o perito na especialidade a partir do pedido WO’131.; 2.7 O composto apixabano estabelecido nas reivindicações elencadas na EP’415 sob os números ‘1.’ e ‘2.’ resulta de uma escolha arbitrária e não-inventiva no que diz respeito aos ensinamentos extraídos pelo perito na especialidade a partir do pedido WO’131.; 2.8 O documento WO’131 descreve o mesmo grupo de compostos descritos na EP’415, que incluía o apixabano.; 2.9 Que a reivindicação 1 de WO’131 refere com a mesma estrutura central do apixabano e que a secção intitulada de “Utilidade”2, constante do referido seja praticamente idêntica à da EP’415 e do WO’652.; 2.10 Em comparação com WO’131, o problema técnico objetivo resolvido pelo objeto das reivindicações 1 a 29 da EP'415 deve ser definido como uma seleção dos compostos descritos em WO’131.; 2.11 O apixabano tal como descrito na EP’415 não tem um nível melhorado de atividade inibitória em relação ao fator Xa em comparação com alguns dos compostos revelados em WO’131; O facto não provado 2.12. deverá ser eliminado da decisão sobre a matéria de facto por conter matéria conclusiva e de direito? v. Os factos não provados 2.13 a 2.15 devem ser julgados como provados nos seguintes termos: 2.13 O composto 62 descrito no pedido WO ‘681 é o apixabano.; 2.14. O apixabano fosse divulgado no WO'681 como um inibidor do fator Xa.; 2.15 O WO'681 antecipasse as reivindicações da EP‘415? vi. O facto não provado 2.16. dos deverá ser eliminado da decisão sobre a matéria de facto por conter matéria conclusiva e de direito? vii. O facto não provado 2.17 deverá ser revogado e substituído por outro que julgue a factualidade em apreço como provada nos seguintes termos: 2.17 As reivindicações concedidas 1 a 29 da EP’415 não estavam incluídas no pedido de patente internacional WO’652? viii. O facto provado 1.49 deverá ser retificado no sentido de, situando temporalmente a factualidade em causa, passar a indicar que foi dado como provado que: Em 18 de janeiro de 2008 a BMS apresentou perante o Instituto Europeu de Patentes alguns dados relativos aos valores Ki do apixabano para o fator Xa? ix. O facto provado 1.17 deverá ser alterado nos seguintes termos: “1.17. O exemplo 18 do pedido de patente WO’652 encontra-se descrito nos seguintes termos: (…)”? Em sede de Direito: x. A EP’415 é nula por falta de atividade inventiva e/ou por falta de aplicação industrial? xi. A EP’415 é nula por insuficiência descritiva? xii. A EP’415 é nula por falta de novidade? xiii. O CCP 456 é nulo em consequência da nulidade da patente base EP’415 ou por violação do disposto no artigo 3.º, al. a), do Regulamento (CE) n.º 469/2009? xiv. A sentença recorrida incorreu numa interpretação errónea do artigo 829.º-A do Código Civil, devendo, em consequência, a Recorrente ser absolvida da sanção pecuniária compulsória peticionada e do pagamento de custas processuais? 10. A Recorrente findou as alegações de recurso com o seguinte pedido (transcrição): “Nestes termos, e nos demais de direito, cujo douto suprimento de Vossas Excelências expressamente requer, deve o presente recurso ser julgado integralmente procedente e, em consequência deverá ser revogada a sentença judicial recorrida e substituída por decisão que julgue procedente o pedido reconvencional, declarando a nulidade da EP’415 e CCP456 e ordenando a revogação da parte nacional da EP’415 e, ainda, do CCP456 e que, consequentemente absolva a Recorrente dos pedidos deduzidos pelas Recorridas.” 11. As Recorridas responderam ao recurso, em requerimento com um total de 107 páginas, pugnando, em suma, pela total improcedência do recurso e consequente manutenção do decidido. 12. Tendo em conta que o despacho saneador supra aludido decidiu absolver a instância reconvencional, sendo certo que a sentença final proferida nos mesmos autos decidiu absolver as Autoras do respetivo pedido, o Relator determinou, por despacho de 18-02-2026, a notificação das partes para se pronunciarem. Em tal despacho, o Relator consignou, além do mais, que a solução poderia eventualmente passar por considerar não escrito o decidido em 2 do dispositivo da sentença recorrida, devendo apreciar-se a alegada questão da nulidade da patente (e CCP) aqui em causa, em sede de exceção perentória e não em sede reconvencional. 13. Em resposta ao despacho do Relator de 18-02-2026, a Recorrente declarou que “não se opõe à apreciação da defesa deduzida pela Recorrente nos presentes autos, em sede de exceção perentória, de forma a assegurar o direito constitucional a uma defesa condigna.” 14. Por sua vez, as Recorridas, em resposta ao mesmo despacho do Relator, consignaram, além do mais, o seguinte: “importando salvaguardar o espírito da decisão, o processado nos autos (incluindo o recurso interposto) e a materialidade subjacente, entendem as Recorridas que se poderá proceder à retificação do erro manifesto, nos termos dos artigos 6.º e 614.º do Código de Processo Civil, substituindo as referências à absolvição do pedido reconvencional por referência à improcedência da exceção perentória invocada.” 15. No processo principal – 209/22.6YHLSB –, onde estava em causa, conforme supra exposto, o pedido de nulidade da patente EP’452 e, consequentemente, do CCP 456, foi proferida sentença pelo tribunal a quo, em 08-08-2025, com o seguinte dispositivo: “1. Pelo exposto e com os fundamentos supra referidos, julgo totalmente improcedente, por não provado, os pedidos deduzidos pelas AA. nos presentes autos e, em conformidade: 1.1 Absolvo as RR. dos pedidos de declaração de invalidade da Ep’415 e do CCP 456, que contra si foram formulados.” 16. Em recurso de apelação interposto no processo principal, foi proferido acórdão por este mesmo Tribunal da Relação, em 11-03-2026, com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação e, em consequência, mantém-se o decidido na sentença recorrida.” 17. Em sede do presente recurso de apelação, foi cumprido o disposto nos artigos 657.º, n.º 2 e 659.º, do Código de Processo Civil. * FUNDAMENTAÇÃO Questão prévia – violação da regra de esgotamento do poder jurisdicional (absolvição da instância reconvencional no despacho saneador e absolvição do pedido reconvencional na sentença recorrida) 18. Sob a epígrafe “Extinção do poder jurisdicional e suas limitações”, prevê o artigo 613.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Civil, o seguinte: “1 - Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. .... 3 - O disposto nos números anteriores, bem como nos artigos subsequentes, aplica-se, com as necessárias adaptações aos despachos.” 19. Mais resulta do artigo 625.º, n.º 1 do mesmo Código que em caso de “duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar.” 20. Conforme resulta supra salientado no Relatório (n.º 12), o tribunal a quo proferiu duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão. 21. Efetivamente, as duas decisões do tribunal a quo aqui relevantes são as seguintes: • em 04-02-2025 foi proferido despacho saneador que julgou procedente a exceção de litispendência relativamente ao pedido reconvencional e absolveu as Autoras da instância relativamente ao mesmo; • já na sentença recorrida, datada de 08-08-2025, o mesmo tribunal a quo julgou totalmente improcedente, por não provado, o pedido reconvencional deduzido pela Ré e, em conformidade, absolveu as Autoras dos respetivos pedidos de declaração de invalidade da EP’415 e do CCP 456. 22. Notificadas para se pronunciarem sobre a questão, as partes convergiram, no essencial, no reconhecimento da incongruência gerada entre o despacho saneador e a sentença recorrida. A Recorrente declarou não se opor à apreciação da matéria de invalidade invocada enquanto fundamento de defesa; por sua vez, as Recorridas admitiram a necessidade de conformar o segmento decisório da sentença com o anteriormente decidido quanto ao pedido reconvencional. 23. Tendo o despacho saneador julgado procedente, por decisão transitada em julgado, a exceção de litispendência relativamente ao pedido reconvencional, com absolvição da instância nessa parte, ficou esgotado o poder jurisdicional do tribunal a quo quanto a esse pedido. 24. Assim, o segmento da sentença recorrida que julgou improcedente o pedido reconvencional não pode subsistir, por violação do disposto no artigo 613.º do Código de Processo Civil, sendo aplicável o critério do artigo 625.º, n.º 1 quanto à prevalência da decisão anteriormente transitada. 25. A absolvição da instância reconvencional, fundada em exceção dilatória, apenas impede o conhecimento do pedido reconvencional enquanto pretensão autónoma, não envolvendo qualquer apreciação – nem sequer implícita – do mérito da questão da invalidade, nem precludindo a sua apreciação enquanto fundamento de defesa. Com efeito, da contestação apresentada resulta que a Ré invocou expressamente que a EP’415 e o correspondente CCP 456 seriam “nulos e inoponíveis à Teva” (cf. artigo 33), desenvolvendo, em sede de defesa, os respetivos fundamentos técnicos e jurídicos. 26. Pelo exposto: • o n.º 2 do dispositivo da sentença recorrida fica sem efeito na parte em que conheceu do pedido reconvencional; • prossegue a apreciação da alegada nulidade da patente EP’415 e do CCP 456 apenas enquanto fundamentos da exceção perentória deduzida pela Ré. Considerações preliminares 27. Antes de apreciarmos as demais questões que ao presente tribunal cumpre responder, julgamos conveniente alguns esclarecimentos prévios, com vista a clarificar o âmbito objetivo do presente recurso e a própria ordem das questões a resolver por este tribunal. 28. Conforme resulta supra do Relatório, em sede de contestação foi alegada a nulidade da EP’415 e do CCP 456 com os seguintes fundamentos: • falta de atividade inventiva da EP’415 (e/ou falta de aplicação industrial), por ausência de efeito técnico plausivelmente revelado e de contribuição técnica para o estado da técnica, aferidas à luz do pedido internacional originário WO’652, e/ou por carácter óbvio face ao estado da técnica constituído pelo documento ..., também identificado como WO’131; • falta de novidade face ao WO’131 e ainda face ao WO’681; • insuficiência descritiva; • nulidade por matéria adicionada, por as reivindicações concedidas 1 a 29 não encontrarem base no pedido originário WO’652; • consequente nulidade do CCP 456, quer por invalidade da patente base EP’415, quer por alegada violação do disposto no artigo 3.º, alínea a), do Regulamento CCP. 29. Ou seja, em termos normativos, segundo a contestação (em especial, artigos 240.º e ss.), a EP’415 violava o disposto nos artigos 52.º, n.º 1 (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial), 54.º, n.º 1 e 2 (novidade), 56.º (atividade inventiva) e 83.º (suficiência da descrição), e artigo 123.º, n.º 2 (modificações do pedido), todos da Convenção sobre a Patente Europeia (CPE). 30. Já nas conclusões do recurso interposto, em sede de direito, pugna-se pela nulidade da patente EP’415 e do CCP 456 com os seguintes fundamentos: • falta de atividade inventiva da EP’415 (e/ou falta de aplicação industrial), por ausência de efeito técnico plausivelmente revelado e de contribuição técnica para o estado da técnica, aferidas à luz do pedido internacional originário WO’652, e/ou por carácter óbvio face ao estado da técnica constituído pelo documento ..., também identificado como WO’131 (cf. conclusões 74-95); • falta de novidade face ao WO’681 (conclusões 96-116); • insuficiência descritiva (conclusões 117-120); • nulidade do CCP 456 pela nulidade da patente base EP’415 e/ou por violação do disposto no artigo 3.º, al. a), do respetivo Regulamento CCP (conclusões 121-137). 31. É entendimento pacífico nos tribunais superiores que são as conclusões de recurso que delimitam o respetivo objeto, ou seja, nas palavras do Acórdão do STJ de 19-10-2021, processo n.º 3657/18.2T8LRS.L1.S1: “As conclusões delimitam o objecto do recurso, isolando as questões a que as alegações tenham, antes, dado corpo, de forma a agilizar o exercício do contraditório e a permitir ao tribunal de recurso que identifique, com nitidez, as matérias a tratar.” (realces nossos). 32. Nesta esteira, é de notar que nas 144 conclusões do recurso não surge, relativamente ao documento WO’131, uma questão jurídica autónoma de falta de novidade da EP’415. Efetivamente, quanto a esse documento, a argumentação recursória mostra-se dirigida essencialmente à obviedade, isto é, à alegada falta de atividade inventiva da EP’415. Nessa medida, a eventual falta de novidade face ao WO’131 não se apresenta delimitada e isolada, nas conclusões, como fundamento autónomo de nulidade a apreciar por este Tribunal, sem prejuízo da relevância que tal documento continua a assumir na apreciação da alegada falta de atividade inventiva. 33. É também de notar que, embora a conclusão 72 do recurso (“Resulta do exposto nas conclusões 67 a 70 que a reivindicação independente 1 da EP’415 referente ao apixabano per se, e todas as reivindicações dependentes 2 a 29 de EP’415, não derivam direta e inequivocamente do pedido WO’652”), utilize terminologia próxima do critério europeu de derivação direta e inequívoca, tal referência surge inserida no desenvolvimento argumentativo relativo à plausibilidade técnica e à falta de contribuição técnica, sem surgir autonomizada, nas conclusões, como fundamento jurídico distinto de nulidade por violação do artigo 123.º, n.º 2 da CPE. Nessa medida, embora revele proximidade terminológica com o critério europeu, não se mostra isolada, nas conclusões, como questão autónoma submetida à apreciação deste Tribunal. 34. A autonomização e delimitação das questões nas conclusões assume, aliás, relevo decisivo, por ser nelas que se fixa o objeto do recurso e os limites da cognição deste Tribunal, não bastando referências terminológicas próximas de determinado fundamento de invalidade quando inseridas em desenvolvimento argumentativo orientado para questão juridicamente diversa, sobretudo em matéria de patentes, onde fundamentos juridicamente distintos frequentemente assentam em substrato técnico parcialmente comum. 35. Mais se recorda, segundo orientação metodológica geral amplamente acolhida na doutrina, que a questão de facto e a questão de direito são “correlativas” (cf. Miguel Teixeira de Sousa, Introdução ao Direito, Almedina, 2012, p. 456-457; A. Castanheira Neves, Metodologia Jurídica - Problemas fundamentais, Coimbra Editora, 1993, p. 162–166). Isto não significa que a distinção entre a questão de facto e a questão de direito seja irrelevante; apenas se sublinha que os dois planos são interdependentes. 36. Nesta esteira, quanto à ordem das questões de fundo a resolver por este tribunal, uma vez que nos encontramos em sede de direito das patentes e está em causa a alegada nulidade da EP’415 pelos motivos supra enunciados, a apreciação deverá iniciar-se, em sede de matéria de facto, pela delimitação do estado da técnica relevante, conforme recomenda, como veremos infra, metodologia específica neste domínio. 37. Por seu turno, há que recordar que, segundo jurisprudência constante do STJ: “[s]e o facto que se pretende impugnar for irrelevante para a decisão, segundo as várias soluções plausíveis, não há qualquer utilidade naquela impugnação da matéria de facto, pois o resultado a que se chegar (provado ou não provado) é sempre o mesmo: absolutamente inócuo. O mesmo é dizer que só se justifica que a Relação faça uso dos poderes de controlo da matéria de facto da 1ª instância quando essa actividade da Relação recaia sobre factos que tenham interesse para a decisão da causa, ut artº 130º do CPC. Quando assim não ocorre, a Relação deve abster-se de apreciar tal impugnação.” (Ac. STJ de 14-07-2021, processo n.º 65/18.9T8EPS.G1.S1; no mesmo sentido, Ac. STJ de 03-11-2023, processo n.º 835/15.0T8LRA.C4.S1 e jurisprudência citada). 38. Mais esclarece o aludido Ac. STJ de 03-11-2023: “de acordo com os princípios da utilidade e pertinência a que estão submetidos todos os atos processuais, o exercício dos poderes de controlo sobre a decisão da matéria de facto só é admissível se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte (cfr. arts. 6.º, n.º 1, 30.º, n.º 2, e 130.º, do CPC).” 39. Por fim, não há que olvidar que a patente, após a concessão, goza de uma presunção (ilidível) de validade (artigo 4.º, n.º 2 do Código da Propriedade Industrial, aplicável à patente europeia por força do disposto no artigo 2.º, n.º 2 da Convenção sobre a Patente Europeia). 40. Assim sendo, a quem pretende colocar em causa a validade de tal direito industrial, como é o caso da ora Recorrente, incumbe a alegação e prova dos factos essenciais para tal efeito (artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, do Código Civil, artigo 5.º, n.º 1 do Código de Processo Civil). 41. Feitos estes esclarecimentos, vejamos então as questões que ao presente tribunal cumpre responder. Da alegada nulidade da sentença recorrida A sentença recorrida padece de nulidade porquanto não apreciou a nulidade do CCP 456 ao abrigo do artigo 3.º, al.
12. a)do Regulamento CCP, apesar de tal questão ter sido suscitada em sede de alegações finais? 42. Neste ponto concreto, a Recorrente teceu as seguintes conclusões: “121. Em sede de alegações finais, a Recorrente invocou a nulidade do CCP 456 com base na violação do requisito contido no artigo 3.º, al.
13. a)do Regulamento CCP. A sentença recorrida absteve-se de se pronunciar sobre tal matéria. 122. O Tribunal não está vinculado à alegação de direito das Partes, estando vinculado apenas a matéria de facto invocada. E segundo o disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea
14. d)do C.P.C - aplicável a toda e qualquer decisão - é nula a sentença quando “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.” 123. O tribunal, na sua função jurisdicional, não está naturalmente impedido de interpretar e aplicar a lei, mas também interpretar e apreciar corretamente, sem formalismos exagerados, os factos alegados, sendo livre na sua qualificação jurídica – vide artigo 5.º, n.º 3 do C.P.C. 124. E como tem sido entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, as questões em sentido técnico, ou seja, os assuntos que integram o “thema decidendum”, ou que dele se afastam, constituem verdadeiras «questões» de que o tribunal tem o dever de conhecer para decisão da causa ou o dever de não conhecer. 125. A Recorrente considera que o Tribunal a quo dispunha de todas as condições para apreciar o direito quanto à nulidade do CCP456 face à matéria de facto em apreço nos presentes autos. Assim, a sentença proferida padece de nulidade na medida em que o Tribunal a quo escusou-se a apreciar a nulidade do CCP456 com base na falta de preenchimento do artigo 3.º, al.
15. a)do Regulamento CCP. 126. O Regulamento CCP exige mais do que um mero teste de violação das reivindicações. A questão relevante é saber se o produto a que se referem as reivindicações da patente base é ou não uma especificação necessária para a solução do problema técnico divulgado por essa mesma patente. 127. Se o produto resultar de investigação posterior à patente, o titular não poderá obter um monopólio do mercado que não está baseado na investigação que deu origem à patente base do certificado. É o que nos diz de forma clarividente a mais recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão Royalty Pharma (acórdão C650/17), no qual se afirma categoricamente que o objeto da proteção conferida pela patente base deverá ser determinado à data do depósito ou da prioridade da patente e um produto que tenha sido desenvolvido após a data de depósito ou de prioridade da patente de base, na sequência de uma atividade inventiva autónoma, não pode ser considerado abrangido pelo objeto da proteção conferida por essa patente (parágrafos 45 e 47) 128. Seguindo a jurisprudência do TJUE é indiscutível que o produto objeto do CCP456 não tem suporte na patente base, porque foi desenvolvido posteriormente à EP’415. 129. Do Acórdão Teva vs. Gilead resulta de forma cristalina que, para determinar se o produto se enquadra no âmbito da “invenção protegida pela patente”, deverão ser levadas em conta as seguintes considerações de ordem política, as quais são inteiramente aplicáveis ao presente caso:
16. i)A descrição e os desenhos da patente de base devem ser tidos em conta;
17. ii)O objetivo do CCP não é estender a proteção conferida pela patente de base além da invenção protegida pela patente.; iii) O objeto da proteção conferida por um CCP deve ser restringido às especificações técnicas da invenção abrangida pela patente de base, i.e., a especificações necessárias à solução do problema técnico.;
18. iv)O objetivo do CCP é estender a proteção àquilo que o titular da patente efetivamente inventou e não àquilo que o titular da patente não inventou.;
19. v)Todos os interesses em causa devem ser levados em conta, incluindo os interesses de saúde pública.;
20. vi)Deve considerar-se exclusivamente o estado da técnica na data do depósito ou na data de prioridade dessa patente. A avaliação não pode ser feita tendo em consideração os resultados de pesquisas realizadas após a data do depósito ou a data de prioridade da patente de base. 130. Ao usar o termo "invenção", o TJUE não se refere ao objeto das reivindicações da patente, mas sim aos ensinamentos técnicos factuais documentados pela patente. 131. O primeiro critério do Teva vs Gilead é se o produto do CCP incorpora a contribuição técnica feita pela patente base. 132. O facto de a patente base conter reivindicações nas quais as substâncias activas são referidas não é suficiente para assumir que a combinação de substâncias activas devem ser consideradas como sendo incluídas na invenção da patente base. 133. O Acórdão Royalty Pharma confirma que o objeto de proteção do CCP tem que ficar limitado às características técnicas necessárias para a solução do problema técnico da patente base, tal como referido nos parágrafos [46] e [48] do Acórdão Teva v. Gilead. 134. Da matéria facto em apreço nos presentes autos, resulta demonstrado que o apixabano enquanto inibidor do factor Xa eficaz resultou de investigação posterior à data da prioridade da patente, não sendo credível como tal na data da prioridade da patente. 135. Como resulta da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, a EP’415 e o pedido WO’652 não contêm quaisquer dados verificáveis sobre a alegada atividade inibidora do fator Xa por qualquer dos compostos descritos, incluindo o apixabano, pelo que é imediatamente evidente que a EP'415 não contribuiu para o estado da técnica. 136. Da matéria de facto cuja reapreciação se requer a este Douto Tribunal resulta também que para o perito na técnica, não havia qualquer indicação credível de que os compostos descritos no pedido WO’652 (e EP’415), incluindo o apixabano, fossem inibidores eficazes do fator Xa adequados para o fim reivindicado como medicamentos para o tratamento ou prevenção de doenças tromboembólicas. 137. Em virtude do acórdão do TJUE acima referido (processo -C650/17[1]), não pode ser obtida qualquer proteção adicional para este desenvolvimento posterior. Também por esta razão, o CCP é nulo. Por conseguinte, o apixabano não está protegido pela patente de base EP'415 na aceção da alínea
21. a)do artigo 3.º do Regulamento CCP.” 43. Por seu turno, as Recorridas, na secção D da resposta ao recurso (p. 87 a 90), para além de impugnarem as conclusões 121 a 137, sustentam que “O segundo argumento levantado pela Recorrente, apesar dos seus esforços de o tentar autonomizar, não difere muito do primeiro fundamento, baseando-se a Recorrente no artigo 3.º, al.
22. a)do Regulamento CCP, para alegar que o apixabano não se encontrava protegido pela EP ‘415.” Apreciação da questão por este tribunal 44. Resulta do artigo 615.º, n.º 1 al.
23. d)do Código de Processo Civil, que a sentença é nula “quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. 45. Neste ponto concreto a Recorrente imputa à sentença recorrida o vício de omissão de pronúncia porquanto não se terá pronunciado sobre a alegada nulidade do CCP 456 com base na violação do requisito contido no artigo 3.º, al.
24. a)do Regulamento CCP. 46. Contudo, a Recorrente parece aqui incorrer em equívoco, porventura confundindo a sentença proferida no processo 209/22.6YHLSB com a sentença proferida no apenso 209/22.6YHLSB-A ora em causa. 47. Efetivamente, na sentença aqui objeto de recurso, a p. 75 e ss., o tribunal a quo pronunciou-se expressamente sobre a questão ora suscitada, deixando desde logo consignado: “Resta analisar se ocorre violação do disposto no artigo 3(
25. a)do Regulamento CCP”. 48. Tal pronúncia mostra-se, aliás, coerente com o facto de a ora Recorrente ter invocado esse fundamento já na contestação (cf. artigos 257 e ss.), e não apenas ulteriormente em sede de alegações finais. 49. Assim, a sentença recorrida, após citar o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (Regulamento CCP), e de tecer considerações jurídicas, aliás extensas, sobre a alegada violação da respetiva alínea a), concluiu, a p. 79, o seguinte: “Os factos provados, demonstram a verificação destes requisitos, uma vez que a reivindicação 1 da patente concedida se refere ao composto apixabano, indicado pela sua fórmula estrutural, o que implica que o produto apixabano se encontra protegido pela patente, na acepção do artigo 3.º, alínea a). Como tal, o CCP não foi concedido em violação do disposto no artigo 3.º no que se refere ao apixabano, razão pela qual o pedido de declaração de nulidade da ré não poderá igualmente ser julgado procedente.” 50. É, pois, manifesto que a sentença recorrida não padece do alegado vício de omissão de pronúncia, razão pela qual improcede aqui o recurso. Da impugnação da matéria de facto Os factos provados 1.34, 1.36 a 1.40 e 1.42 e 1.43 deverão ser retificados no sentido de incluir antes: “Não era do conhecimento público na data da prioridade do pedido WO’652, apenas tendo sido conhecido vários anos após aquela data da prioridade (…)”. E os pontos 1.42 e 1.43 deverão ser retificados no sentido de incluírem a menção “Vários anos após a data da prioridade do pedido WO’652”? 51. Os factos provados ora controversos são do seguinte teor: “1.34 Não logrando encontrar melhores fármacos para inibição da trombina (que é um dos principais alvos biológicos da varfarina), os investigadores mudaram então a sua atenção para outros alvos na cascata de coagulação, incluindo uma proteína designada “Fator Xa”. … 1.36 O corpo de investigação responsável pela invenção fez a análise e estudou dezenas de classes de compostos e projetou milhares de moléculas no processo de identificar um inibidor do Factor Xa que fosse potente, seletivo e com biodisponibilidade oral. 1.37 Após anos de trabalho na identificação de compostos, os inventores identificaram uma classe – as dihidropirazolopiridinonas – para continuarem a investigação. 1.38 Dentro desta extensa classe, a equipa avaliou centenas de compostos e descobriu que moléculas com um anel lactama tinham propriedades farmacocinéticas favoráveis que as tornavam candidatas a medicamentos mais promissores. 1.39 Depois de vários anos de investigação, os inventores identificaram um anticoagulante que demonstrava propriedades superiores – o apixabano. 1.40 Os estudos feitos com o apixabano revelaram que este tinha boa biodisponibilidade, baixa depuração, um baixo volume de distribuição em animais e humanos, um potencial baixo de interações fármaco-fármaco, não sendo significativamente afetado pela alimentação do doente. … 1.42 Ensaios clínicos demonstraram a eficácia do apixabano. 1.43 O perfil de segurança do apixabano, a sua maior janela terapêutica, a sua excelente potência e seletividade permitiram que tenha vindo a ser comercializado a nível mundial, sob a marca Eliquis®.” 52. Nesta sede, a Recorrente teceu as seguintes conclusões: “7. Nos pontos 1.34 a 1.40, 1.42 e 1.43 a sentença refere os factos associados à atividade da equipa de investigação que alegadamente desenvolveu o apixabano. Mas da redação dos referidos factos parece resultar que os mesmos refletem matéria de facto disponível para o perito na matéria na data da prioridade. No segmento “Motivação da decisão de facto” a sentença recorrida esclarece que os factos acima referenciados foram dados como provados com base em prova documental produzida quase uma década após a data da prioridade. 8. Segundo a sentença recorrida, os factos constantes dos pontos 1.42 e 1.43 foram dados como provados porquanto “não se mostram impugnados”. Apenas não foi impugnado que aqueles factos contêm informação que apenas foi tornada pública vários anos após a data da prioridade. Da prova produzida nos autos, nomeadamente do Documento n.º 9 junto com o requerimento de 6/11/2024 resulta que todos aqueles factos não eram do conhecimento público na data da prioridade do WO’652, apenas tendo sido conhecidos vários anos depois. 9. A decisão sobre a matéria de facto da sentença recorrida contida nos pontos 1.34, 1.36 a 1.40 e 1.42 e 1.43 deverá ser retificada no sentido de incluir antes dos pontos 1.34, 1.36, 1.37, 1.38, 1.39, 1.40: “Não era do conhecimento público na data da prioridade do pedido WO’652, apenas tendo sido conhecido vários anos após aquela data da prioridade (…)”. E os pontos 1.42 e 1.43 deverão ser retificados no sentido de incluírem a menção “Vários anos após a data da prioridade do pedido WO’652”.” 53. Por sua vez, alegam aqui as Recorridas, em essência, o seguinte: “K. ALEGADO ERRO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO – INFORMAÇÃO SOBRE A ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA DAS RECORRIDAS E INFORMAÇÃO PRESTADA PELA BMS AO IEP 6 ANOS APÓS A DATA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO WO ‘652: a Teva requer a alteração dos factos provados 1.34 a 1.40 e 1.42 e 1.43, porque lhe “parece” resultar dos mesmos que eles refletiriam matéria de facto disponível para o perito na matéria. L. A grande maioria desses factos é inócua para se interpretar a EP ‘415, mas em qualquer caso eles estão perfeitamente balizados pelos documentos que lhes servem de suporte. M. Já o facto 1.35, por seu turno, só pode ser interpretado como reportando-se à data de prioridade, na medida em que foi isso que foi afirmado por todas as testemunhas que sobre ele se pronunciaram (cf. AA, [00:58:54-01:00:31] ou [00:10:57-00:11:23], BB [00:34:56-00:43:59] e [00:44:44-00:45:52] e CC [00:44:44-00:45:52]). Apreciação da questão por este tribunal 54. Nesta sede, concordamos desde logo com as Recorridas no sentido da irrelevância da impugnação de facto ora em causa. 55. Conforme deixamos consignado supra em sede de Considerações Preliminares, o objeto do presente recurso encontra-se delimitado pelas respetivas conclusões de recurso, onde são suscitadas, em sede de Direito, questões relativas à falta de atividade inventiva e/ou aplicação industrial, falta de novidade e insuficiência de descrição. 56. Mais resulta daquelas Considerações que a impugnação da matéria de facto deve ser considerada instrumental à resolução das questões jurídicas que ao tribunal cabe apreciar. 57. No caso concreto, a alegada falta de atividade inventiva (e/ou aplicação industrial), passa, num primeiro plano, por saber se a patente, tal como foi pedida originalmente, continha um efeito técnico, e uma efetiva contribuição técnica face ao estado da técnica. Também a falta de novidade deve ser aferida de acordo com o estado da técnica. Por fim, a insuficiência de descrição, a existir, terá de resultar, como nos parece óbvio, de uma análise e interpretação da própria patente, ou seja, do respetivo texto. 58. Ora, os factos provados ora controversos 1.34 e 1.36 a 1.40, 1.42 e 1.43, limitam-se a descrever, de forma naturalmente sumária, alguns aspetos do desenvolvimento científico-técnico do medicamento hoje conhecido por apixabano e comercializado sobre o nome Eliquis, enunciando, ainda, algumas características farmacológicas deste composto/produto. Tal contextualização ocorre, note-se bem, sem qualquer delimitação temporal concreta e sem qualquer referência à sua acessibilidade ao público, pressupostos estes fundamentais para aferir da respetiva pertença ou não ao “estado da técnica”. Em qualquer caso, a mera descrição do percurso investigativo ou de propriedades farmacológicas do produto final não satisfaz, por si só, os critérios jurídicos de acessibilidade pública e anterioridade exigidos para a integração de um facto no conceito de estado da técnica. 59. Efetivamente, como é sabido, o estado da técnica é “constituído por tudo o que foi tornado acessível ao público, antes da data da apresentação do pedido de patente europeia, por uma descrição escrita ou oral, uma utilização ou qualquer outro meio” (artigo 54.º, n.º 2 da CPE). 60. Da sua própria redação resulta que os factos ora em causa não se subsumem ao aludido conceito jurídico. 61. Aliás, saber se uma determinada “invenção” foi ou não produto de muitas ou poucas experiências e análises laboratoriais é irrelevante em sede de direito das patentes. Este ramo do direito não protege o esforço de investigação em si mesmo considerado (sem prejuízo da sua função de estímulo à inovação), mas apenas a contribuição técnica objetivamente divulgada face ao estado da técnica. Esse tipo de circunstância releva apenas para a história do desenvolvimento científico do produto, mas não para a determinação do conteúdo técnico objetivamente divulgado pelo pedido de patente, elemento juridicamente relevante para a apreciação dos requisitos de patenteabilidade. O que verdadeiramente importa, por isso, é saber se o pedido de patente revela uma solução técnica que satisfaça tais requisitos, designadamente os da atividade inventiva, da novidade, da aplicação industrial e da suficiência da descrição. 62. Por sua vez, em sede de questões relacionadas com a atividade inventiva de uma patente, o Instituto Europeu de Patentes (IEP), com natural influência sobre os tribunais da Europa continental aderentes da Convenção Sobre a Patente Europeia (CPE)1, tem adotado, por regra, a abordagem problema-solução (em inglês, the problem and solution approach). 63. A abordagem problema-solução tem sido acolhida pela presente Secção PICRS do TRL, conforme o revelam o Ac. TRL de 26-11-2025, processo n.º 180/23.7YHLSB-B.L1 (também relativo ao Apixabano) e o Ac. TRL de 04-02-2026, processo n.º 404/24.3YHLSB-A.L1 (relativo a Enzalutamida). 64. Segundo a aludida abordagem, neste âmbito, haverá que proceder da seguinte forma: 1. Identificar o estado da técnica mais próximo; 2. Comparar o objeto da reivindicação em causa com a divulgação do estado da técnica mais próximo e identificar as respetivas diferenças; 3. Determinar o(
26. s)efeito(
27. s)técnico(
28. s)ou o(
29. s)resultado(
30. s)obtido(
31. s)e associado(
32. s)a essas diferenças; 4. Definir o problema técnico a solucionar como o objetivo da invenção para alcançar esse(
33. s)efeito(
34. s)técnico(
35. s)ou resultados; e 5. Examinar se um perito na técnica, tendo em conta o estado da técnica na aceção prevista no artigo 54.º, n.º 2, do CPE, teria ou não sugerido as características técnicas reivindicadas com vista à obtenção dos resultados alcançados pela invenção reivindicada.2 65. A razão de ser da abordagem problema-solução, nomeadamente a determinação do problema técnico apenas após a identificação dos efeitos técnicos eventualmente presentes na patente — e não o inverso — reside na necessidade de evitar raciocínios retrospetivos, isto é, a consideração indevida, na análise do passado, de conhecimentos posteriores, maxime os resultantes da própria patente. 66. Salienta-se, pois, que deverá ser tido em especial conta o efeito técnico da patente, a partir do qual se torna possível reconstruir o respetivo problema técnico objetivo, sempre no contexto do objeto concretamente reivindicado e da sua diferença face ao estado da técnica relevante. 67. Aliás, conduzindo-nos pelas alegações da Recorrente, o efeito técnico, ou mais precisamente, a falta de efeito técnico da EP’415 (aferida, inclusive, de acordo com o pedido original, WO’652), é precisamente o cerne deste caso concreto. De acordo, portanto, com todas as soluções plausíveis de direito, a resolução do caso passará sempre por determinar se o efeito técnico inere ou não à patente aqui em causa. 68. Como é sabido, a determinação do efeito técnico de uma patente é uma questão de facto (cf. Isabel Auría Lansac et al, eds., Case Law of the Board of Appeal of the European Patent Office, Tenth Edition, European Patent Office, 2022, p. 247). 69. Tal efeito técnico, em harmonia com o passo 3 da abordagem problema-solução, deve resultar de uma análise das diferenças (técnicas) eventualmente presentes na patente, em comparação com o estado da técnica. 70. Como vimos, os factos ora em causa, não têm relevo para determinar o estado da técnica. Também não assumem qualquer relevância na determinação do efeito técnico eventualmente presente na patente, porquanto os factos são meramente contextuais e nada referem quanto ao texto da patente aqui efetivamente em causa (quer na versão do pedido originário, quer na versão da patente tal como concedida). 71. Note-se que a sentença recorrida não faz qualquer apelo aos factos ora controversos, em sede de direito (p. 57 e ss.), na análise detalhada que faz dos requisitos de patenteabilidade aqui em causa. Impressivo, neste ponto, é o facto de a sentença recorrida, ao reproduzir uma série de factos provados a p. 69 e 70, omitir por completo os factos ora em causa. 72. Neste contexto, há que concluir pela irrelevância da impugnação da matéria de facto ora em causa, pelo que nos abstemos de conhecer da mesma, em harmonia com a jurisprudência do STJ supracitada em sede de Considerações Preliminares. Os factos não provados 2.1., 2.2. e 2.4. deverão ser dados como provados nos seguintes termos: 2.1 O pedido WO’652 não contém qualquer explicação que permitisse ao perito na técnica compreender ou inferir a escolha do apixabano.; 2.2 Não seria sequer plausível para o perito na especialidade que os compostos escritos no pedido WO’652 (e na EP’415), incluindo o apixabano, fossem inibidores eficazes do fator Xa adequados para o efeito reivindicado, isto é, como fármacos para o tratamento ou prevenção de distúrbios tromboembólicos.; 2.4 O perito na especialidade não encontra no pedido WO’652 e/ou na EP’415 absolutamente nada que fundamente a afirmação de que o apixabano será terapeuticamente eficaz no tratamento de distúrbios tromboembólicos? 73. Os factos não provados ora em causa são do seguinte teor: “2.1 O pedido WO '652 não contivesse qualquer explicação que permitisse ao perito na técnica compreender ou inferir a escolha do apixabano. 2.2 Não seria sequer plausível para o perito na especialidade que os compostos escritos no pedido WO’652 (e na EP’415), incluindo o apixabano, fossem inibidores eficazes do fator Xa adequados para o efeito reivindicado, isto é, como fármacos para o tratamento ou prevenção de distúrbios tromboembólicos. … 2.4 O perito na especialidade não encontra no pedido WO’652 e/ou na EP’415 absolutamente nada que fundamente a afirmação de que o apixabano será terapeuticamente eficaz no tratamento de distúrbios tromboembólicos.” 74. Nesta sede, a Recorrente teceu extensas conclusões do seguinte teor (n.ºs 14 a 50): 14. Ao contrário do disposto na sentença recorrida que deu como não provados os pontos 2.1., 2.2. e 2.4., o pedido WO’652 não contém qualquer indicação no sentido de identificar o composto do exemplo 18 como sendo o objeto da invenção daquele pedido de patente. 15. A sentença recorrida é clara no sentido de concluir, no segmento da matéria de facto dada como provada, que, em momento algum, o pedido de patente WO’652 identifica o composto do exemplo 18 como sendo o composto preferido ou aquele que é o objeto do contributo técnico da invenção invocada. 16. O pedido WO’652 divulga a e reivindica centenas de milhões de compostos sem esclarecer quais são os mais preferidos (na medida em que são os próprios inventores que afirmam que todas as formas de realização são preferidas), de que forma e por que razão. 17. O pedido WO’652 não divulga, pois, qualquer relação entre qualquer uma das estruturas químicas e a alegada atividade biológica daqueles compostos. O exemplo 18, como reivindicado posteriormente na EP’415, não tem posição especial ou preferida no pedido WO’652. 18. O composto atualmente conhecido como apixabano é mencionado apenas na longa lista da forma de realização 8 e é objeto do exemplo 18, que faz parte das 140 “formas de realização exemplificativas”, que são seguidas por tabelas contendo outros 4176 “exemplos representativos”. O pedido WO’652 é omisso quanto ao como e porquê de certos compostos serem “demonstrativos” ou “representativos” ou “preferidos”, e o apixabano não é identificado como especial em comparação com outros compostos. O pedido WO’652 não esclarece que compostos foram efetivamente testados. O perito na técnica não poderia assumir que o exemplo 18 estava incluído na lista de compostos que se encontravam abaixo do “limiar” de Ki de ≤ 10 μM ou sequer se teria uma potência no intervalo considerado na data da prioridade como sendo terapeuticamente útil. 19. O documento 6 da contestação (DD) consubstancia um artigo de revisão sobre patentes e artigos científicos publicados sobre inibidores do factor Xa durante o período entre 2000 e 2005. E este artigo reflete o processo pelo qual um perito na técnica teria analisado estes documentos (patentes) após a sua publicação. O referido documento debruça-se sobre centenas de patentes, muitas delas apresentadas pelas Recorridas nos presentes autos. A conclusão que se extrai do documento é a de que os peritos ao analisarem os compostos promissores na inibição do factor Xa no período entre 2000 e 2005, que reviram de facto as patentes e a literatura, não identificaram o composto do exemplo 18, ou sequer qualquer um dos compostos do WO’652 como sendo promissor. Aqueles autores, peritos na área, na data da prioridade, referem que a ausência de dados de atividade biológica os impede de fazer uma comparação com outros análogos, ou seja, precisamente o argumento trazido aos presentes autos pela Recorrente sem o conhecimento posterior de que o apixabano foi, anos depois, identificado como sendo útil no tratamento de distúrbios tromboembólicos. 20. O documento 7 da contestação (EE et al.) consubstancia um artigo de revisão sobre patentes e artigos científicos publicados sobre inibidores do factor Xa durante o período entre 2006 e 2009. E no referido documento não é indicado que o apixabano foi divulgado no WO’652. Resulta evidente que um perito não conseguiria identificar o composto do exemplo 18 do WO’652 como sendo promissor face à total ausência de informação sobre os compostos ali descritos. 21. O documento 18 do requerimento de 6/11/2024 (Declaração de FF) e documento 17 da réplica (Declarações de FF) consubstanciam declarações emitidas por um dos inventores principais do WO’652, no qual este descreve em detalhe todo o processo de desenvolvimento que levou à identificação e à seleção do composto apixabano. E segundo o próprio inventor identificado no WO’652, este não conseguia explicar os resultados obtidos com os testes aos compostos divulgados no pedido WO’652. Se o próprio inventor não conseguia explicar os resultados, jamais se poderia concluir que o perito na matéria consegui-lo-ia e, menos ainda, que extrapolaria, a partir da pouca informação contida no pedido WO’652, que o composto do exemplo 18 seria o contributo técnico daquele documento. Mas a sentença recorrida concluiu, a contrário das afirmações do próprio inventor, que um perito na matéria, sem capacidade inventiva, conseguiria identificar o composto do exemplo 18 como sendo o contributo técnico do documento WO’652 sem qualquer acesso aos dados. 22. Os documentos 14 e 15 da contestação e documento 9 da réplica (GG, HH e II e JJ) constituem exemplos do conhecimento geral comum, referidos pelas testemunhas nos seus depoimentos. Da documentação do estado da técnica resulta indiscutível que para que um inibidor do fator Xa seja considerado por um perito na técnica como potencialmente útil no tratamento de doenças tromboembólicas, seria necessário apresentar um valor Ki/IC50 na gama nanomolar ou ainda mais baixo. Ora, o WO’652 apenas refere na página 170 que alguns compostos (não se sabendo quais) exibem Ki de ≤10 μM e nas páginas 171 e 172 refere-se que os compostos podem inibir outras enzimas. Considerando que 1 μM corresponde a 1000 nanomolares (nM) verifica-se de forma evidente que estes compostos divulgados pelo WO’652 não seriam considerados promissores enquanto inibidores do factor Xa. 23. Do cruzamento entre o conhecimento proporcionado pelo pedido WO’652 com o conhecimento geral comum resulta que o mesmo não apresenta qualquer explicação que permita ao perito na técnica compreender ou inferir como e porquê escolher apenas o exemplo 18 de entre as centenas de milhões de substâncias químicas propostas como inibidor do fator Xa em vez de um composto inativo ou um com atividade contra as protease serina acima elencadas. 24. As Recorridas vieram alegar que o apixabano é identificável enquanto invenção do WO’652 porquanto ao perito na matéria seria possível identificar o composto do exemplo 18 enquanto composto preferido do WO’652. Nenhum documento do estado da técnica refere que a quantidade da síntese de um composto conduz e/ou permite identificá-lo como sendo o composto mais promissor na inibição do factor Xa. Grande parte dos compostos dos exemplos descritos no documento WO’652 não indica a quantidade sintetizada, pelo que não seria possível compará-los com o composto do exemplo 18. 25. O documento 12 junto com a contestação (WO01/47919 (“Bayer”)) também se refere a um universo de compostos inibidores do factor Xa, identificados através de uma fórmula Markush. Só que, ao contrário do WO’652, a Bayer apresentou dados sobre a atividade inibitória dos compostos inibidores do factor Xa. Do referido documento resulta que um pedido de patente tendo por objeto o desenvolvimento de compostos na mesma fase do desenvolvimento descrita no documento WO’652 contém a informação que permitiria ao perito na matéria fazer, de facto, uma comparação, no que concerne à atividade, entre os compostos ali descritos. 26. Os documentos 14 e 15 da contestação (GG e HH e II) e documentos 6, 9 e 17 da réplica (KK, JJ e LL) identificam o composto promissor sempre de acordo com o valor da respetiva inibição do factor Xa medido num teste de atividade biológica. Nenhum dos documentos identifica o composto promissor como sendo o composto sintetizado em maior quantidade. 27. Durante a fase de exame, o IEP afirmou que não dispunha de meios/dados para aferir se o composto indicado pelas Recorridas era de facto uma melhoria relativamente aos restantes compostos do pedido. Perante isto a BMS invocou, perante o IEP, que o composto do exemplo 18 seria o composto promissor enquanto inibidor do factor Xa porque teria um valor de inibição de 0.08nM (Documentos 5 a 10 da petição inicial nos autos principais e documento 13 da réplica). 28. Foi a própria BMS que anos depois do depósito do pedido de patente assumiu que a forma de classificação de um composto como sendo promissor é o valor de inibição, sendo que o documento WO’652 não contém essa informação, impedindo de forma determinante o perito na matéria de determinar o composto objeto do alegado contributo técnico divulgado no pedido de patente. 29. No Documento 13 da réplica, que é uma carta dirigida pela BMS ao IEP, esta afirma que os valores de inibição é que são relevantes para identificar o contributo técnico da alegada invenção, não a quantidade sintetizada dos compostos. 30. O documento 19 da contestação (WO’681) divulgou o apixabano. E caso quantidade em que um composto é sintetizado fosse relevante, seria também o que veríamos neste pedido de patente. No entanto, não se verifica situação idêntica. E se compararmos o exemplo que divulga o apixabano naquele documento com os restantes exemplos verificamos que outros exemplos contêm compostos sintetizados em quantidades muito maiores. 31. O Professor BB (depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 10 de dezembro de 2024, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 11:59 horas e duração de 1 hr 35 min 07 seg.) esclareceu duas questões essenciais, numa fase inicial procura-se a atividade do composto, e não as características farmacocinéticas do composto, e, segundo, que se começa sempre por ensaios in vitro, não ensaios in vivo em animais, precisamente por causa da complexidade aumentada dos testes envolvendo células vivas. 32. Ainda segundo o Professor BB (depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 10 de dezembro de 2024, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 11:59 horas e duração de 1 hr 35 min 07 seg.), não é possível considerar que um valor de inibição de 10 micromolar, que é o que é referido como sendo o resultado dos compostos testados, seria considerado promissor. 33. E o Professor BB explicou também porque é que não é possível aferir a atividade de um composto somente com base na sua estrutura, e a ausência de informação sobre a atividade dos compostos impediria avaliar se algum dos compostos seria promissor (depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 10 de dezembro de 2024, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 11:59 horas e duração de 1 hr 35 min 07 seg). 34. O Professor BB referiu ainda que os passos de purificação dos compostos são irrelevantes para identificar o composto promissor (depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 10 de dezembro de 2024, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 11:59 horas e duração de 1 hr 35 min 07 seg). 35. A testemunha MM, farmacologista, com trabalho realizado na área de desenvolvimento de fármacos e, em particular, na área dos fármacos anti trombóticos, esclareceu que o valor de inibição é o único critério que lhe permitiria identificar um composto inibidor do factor Xa promissor (depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 26 de novembro de 2024, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 10:30 horas e duração total de 02 hr 01 min 51seg). 36. E em particular no que concerne ao documento WO’652, o Dr. MM, afirmou que não havia informação que lhe permitisse identificar um composto mais preferido (depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 26 de novembro de 2024, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 10:30 horas e duração total de 02 hr 01 min 51seg.). 37. O Dr. MM explicou ainda que não seria da sua competência, farmacologista, analisar a estrutura do composto, mas que não seria credível pressupor a atividade de um composto com base na sua estrutura (depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 26 de novembro de 2024, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 10:30 horas e duração total de 02 hr 01 min 51seg.). 38. O Dr. NN, que tem experiência académica na área da química orgânica com vasta experiência na indústria farmacêutica, atuando como agente oficial de propriedade industrial há vários anos, esclareceu que a menção à atividade nas páginas 170 e 171 não permitia ao perito concluir que estaríamos perante inibidores do factor Xa promissores (depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 3 de dezembro de 2024, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 10:39 horas e duração total de 2 hr 08 min 25 seg). 39. E referindo-se ao pedido de patente WO’131, da empresa ... que depois transferiu direitos para as Recorridas, a testemunha salientou precisamente as semelhanças entre os dois documentos (depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 3 de dezembro de 2024, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 10:39 horas e duração total de 2 hr 08 min 25 seg), indicando que os dois são praticamente idênticos nas seções da utilidade. 40. O Dr. NN referiu ainda que concerne aos exemplos divulgados no WO’652, a testemunha referiu que não seria possível identificar um exemplo que se salientasse relativamente aos restantes (depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 3 de dezembro de 2024, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 10:39 horas e duração total de 2 hr 08 min 25 seg). 41. O Dr. NN salientou que outros exercícios especulativos levariam a outros exemplos como sendo os preferidos (depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 3 de dezembro de 2024, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 10:39 horas e duração total de 2 hr 08 min 25 seg). 42. O Dr. OO, químico medicinal com experiência profissional na prestação de funções em empresas farmacêuticas de grande dimensão no processo de desenvolvimento de fármacos e analisou os pedidos de patente WO’652 e WO’131, tendo afirmado (depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 10 de dezembro de 2024, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 10:39 horas e duração total de 2 hr 03 min 57 seg), explicou que não existe qualquer informação no documento WO’652 que permitisse a um perito concluir que o composto do exemplo 18 seria o mais preferido. 43. O Professor PP, químico medicinal que depôs sobre toda a matéria técnica invocada nos presentes autos, explicou que os compostos promissores eram identificados por referência à respetiva atividade que, em 2001, já eram associados a gamas de nanomolares e picomolares e que caso se analisasse com atenção o artigo publicado por FF em 2000, este referiu um interesse num grupo das estruturas específico – CF3- que não consta da estrutura do composto do exemplo 18 (depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 11 de março de 2025, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 14:39 horas e duração total de 02 hr 28 min 09 seg). 44. O Prof. PP reiterou a necessidade de identificação da atividade dos compostos, salientando que a informação constante do WO’652 não permitiria concluir que um composto seria o mais preferido (depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 11 de março de 2025, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 14:39 horas e duração total de 02 hr 28 min 09 seg). 45. O Professor PP explicou ainda porque é que processo de síntese do exemplo 18 nem sequer está bem escrito (depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 11 de março de 2025, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 14:39 horas e duração total de 02 hr 28 min 09 seg), salientando ainda que o inventor do WO’652, FF anteriormente identificou compostos como sendo promissores que foram sintetizados em quantidades pequenas. 46. O Dr. QQ, perito em farmacocinética, que foi gestor de projeto na GSK e explicou em detalhe o processo de desenvolvimento de fármacos, referiu que para um farmacologista é essencial ter informação sobre a atividade dos compostos (depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 24 de março de 2025, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 14:17 horas e duração total de 01 hr 47 min 46 seg) e, esclareceu que, quando muito, o perito poderia identificar que o composto do exemplo 18 seria um composto ferramenta, pelo que não seria percecionado pelo perito como promissor, mas sim como uma base para a síntese de outros compostos, esses sim potencialmente promissores. 47. O Professor CC, professor de química medicinal na faculdade Nova de Lisboa, realizou uma avaliação retroativa, cujo exercício confessou expressamente, no sentido de tentar encontrar razões para identificar o composto apixabano nos exemplos apresentados no WO’652 (depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 27 de março de 2025, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 09:52 horas e duração total de 03hr 04 min). A testemunha assumiu que a sua análise partiu de 74 exemplos em apenas uma das reivindicações, e não de uma análise do documento na íntegra antes de identificar o composto mais preferido. E quando confrontado com o estado da técnica que tinha sido referido pelo próprio (RR), o Professor CC não conseguiu explicar porque é naquele artigo as patentes da BMS identificam os compostos promissores através da respetiva atividade/potência. E quando confrontado com o documento WO’652, o Prof. CC assumiu que o referido documento não identificou um composto preferido, mas, ao invés, identificou várias formas de realização como sendo preferidas, não havendo limitações sequer à forma de realização 8 ou 15. 48. O Dr. AA contrariou tudo quanto consta da totalidade da prova documental, trazida quer pela Recorrente, quer pelas próprias Recorridas (depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 1 de abril de 2025, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 09:52 horas e duração total de 03 hr 12 min), assumindo que nem sequer analisou todos os compostos ali descritos e acabando por aceitar que tem de ter acesso a informação sobre a atividade dos compostos para fazer uma avaliação dos mesmos. 49. O Dr. SS, com experiência em farmacocinética afirmou que o WO’652 teria como propósito resolver problemas de farmacocinética, nomeadamente volume de distribuição e clearence. Mas tal depoimento contradiz as próprias Recorridas que, perante o IEP, apresentaram valores de potência para indicarem o composto do exemplo 18 como sendo os mais preferidos, nada dizendo sobre propriedades farmacocinéticas (depoimento prestado na audiência de discussão e julgamento que decorreu no dia 27 de março de 2025, registo fonográfico do respetivo depoimento com início às 14:58 horas e duração total de 53 min 55 seg). Mas acabou por assumir que os testes divulgados no documento WO’652 não seria realizados por uma pessoa com a sua formação. 50. Face ao teor das conclusões 14 a 49, deverá concluir-se que a sentença incorreu num erro na apreciação da prova produzida, pelo que o julgamento sobre a matéria dos factos contidos nos pontos 2.1, 2.2. e 2.4. da matéria de facto dada como não provada enferma de erro deverá ser revogado e, em consequência, os factos 2.1., 2.2. e 2.4., deverão ser dados como provados nos seguintes termos: 2.1 O pedido WO’652 não contém qualquer explicação que permitisse ao perito na técnica compreender ou inferir a escolha do apixabano.; 2.2 Não seria sequer plausível para o perito na especialidade que os compostos escritos no pedido WO’652 (e na EP’415), incluindo o apixabano, fossem inibidores eficazes do fator Xa adequados para o efeito reivindicado, isto é, como fármacos para o tratamento ou prevenção de distúrbios tromboembólicos.; 2.4 O perito na especialidade não encontra no pedido WO’652 e/ou na EP’415 absolutamente nada que fundamente a afirmação de que o apixabano será terapeuticamente eficaz no tratamento de distúrbios tromboembólicos.” 75. Por seu turno, as Recorridas também teceram aqui extensas conclusões (Q a OO): “Q. Factos não provados 2.1, 2.2 e 2.4: é aqui que se encontra o cerne do litígio, que se prende com um ataque à EP’415 por alegada falta de atividade inventiva, nos termos do artigo 56.º do CPI. Mas o que a Teva pretende efetivamente é que seja declarada a nulidade da EP ‘415 com base na falta de “plausibilidade” (a que por vezes chama de “requisito do efeito técnico e contribuição para o estado da técnica”) – mas a que a lei não atribui qualquer valor para esse efeito – cf. artigo 138.º CPE. R. O que em qualquer caso releva é que a tentativa da Teva de invalidar, hoje, a EP ‘415 com esse fundamento mais não é que um movimento oportunístico, a reboque de uma corrente jurisprudencial (minoritária) que não existia quando a EP ‘415 foi pedida (e de boa fé) em 2002 – com efeito, a jurisprudência que a Recorrente cita, a decisão T 488/16 do IEP, é de 2017, ou seja 15 (!) anos depois. S. A admissibilidade ou não de invalidação de uma patente com base nesse “requisito” à data de hoje pode ser discutida, mas dúvidas não existem que não existia certamente à data, como foi CRISTALINAMENTE ADMITIDO, sem quaisquer reservas, pela testemunha NN: [00:23:40] Meritíssima Juiz: Então, e como é que se aceita uma patente nestes termos? [00:23:49] Meritíssima Juiz: ¿Qué pasó? [00:24:10] Intérprete (NN): Portanto, esta patente é de 2001. Na altura, a Oficina Europeia de Patentes concedia a patente se as informações fossem posteriormente introduzidas. (…) [00:25:32] Intérprete (NN): Pois, por isso é que foi alterada a forma de trabalhar naquela época, isso hoje em dia já não se aceita. T. A este propósito é importante referir o Acórdão deste TRL quando lembrou que deverá ser sempre objeto de um especial cuidado a imposição de (novos) ónus sobre relações constituídas no passado (Acórdão de 23.01.2020, Processo n.º 1002/19.9YRLSB-6). U. A considerar-se algum critério aproximado desse, ele sempre terá de se basear na decisão uniformizadora da Grande Câmara de Recurso do IEP, G2/21 e analisar se o pedido WO ‘652 permite ao perito considerar o efeito técnico do apixabano como abrangido por esse documento. V. Essa análise tem de ser feita com uma mente disposta a entender (“mind willing to understand” na jurisprudência do IEP), com um intento construtivo e não destrutivo. E foi isso que as testemunhas da Teva não fizeram, nenhum dos quatro químicos medicinais/orgânicos que ouviu e que não tinham experiência em inibidores do fator Xa à data de prioridade. W. Aquilo a que um químico medicinal/orgânico se dedica é ao estudo e à investigação de estruturas químicas. Nas palavras da testemunha AA: “a estrutura é tudo para um químico” ([00:23:52-00:24:35]). E o que sobre elas se sabia é fundamental para essa análise. X. Pelo que a interpretação que se faça do WO ‘652 tem de ser levada a cabo com base no conhecimento geral comum do perito à data de prioridade sobre essa matéria: a área dos inibidores do fator Xa era altamente competitiva na data de prioridade, já se conhecia o mecanismo de ação do fator Xa e quais as características que uma estrutura inibitória desta Fator deveria apresentar (para encaixar na estrutura de base S1-S4 com um scaffold de configuração específica), já se sabia que a estrutura deveria ser rígida e já se sabia que o peso molecular, a lipofilicidade e a natureza do composto eram importantes. Y. Com isto em mente, partindo para os ensinamentos do WO ‘652, o que se vê desde logo é que o seu foco é o Fator Xa: isto decorre do título, do campo/domínio da invenção, dos antecedentes da invenção, do sumário da invenção – enfim, é indiscutível da leitura do documento, como confirmaram as testemunhas. Z. Como resultou claro dos depoimentos das testemunhas químicas, aquilo para que indiscutivelmente olham é para as estruturas– daí que se tenham, todos (e bem), detido bastante tempo nas formas de realização preferidas (Descrição Detalhada das Formas de Realização Preferidas, na página 8 do WO ‘652) e, em particular, nas formas de realização 8 e 15, que referem expressamente compostos específicos pelo seu nome IUPAC. AA. Porque aquilo que uma análise desses compostos e das suas estruturas revela é o processo típico de investigação e desenvolvimento de um fármaco em funil e em busca de uma otimização estrutural: ⎯ estas duas listas de compostos que estão nas formas de realização preferidas são repetidas nas reivindicações n.os 8 e 15 pela mesma ordem (portanto o apixabano já estava expressamente reivindicado na reivindicação 8) ⎯ a forma de realização preferida n.º 8 divulga 74 compostos e a forma de realização preferida n.º 15 divulga 115 compostos • Forma de realização preferida n.º 8: ▪ todos os 74 compostos têm o mesmíssimo esqueleto/ scaffold ▪ todos os 74 compostos estão listados nos Exemplos da patente ▪ desses 74 compostos que partilham o mesmíssimo esqueleto/scaffold, 21 compostos3 diferem apenas num grupo substituinte/numa parte da molécula - o R1a (a que acima nos referimos como o jockey do cavalo) ▪ as estruturas são rígidas • Forma de realização preferida n.º 15: ▪ Os compostos não apresentam um esqueleto/scaffold comum, existindo cerca de 13 scaffolds diferentes ▪ Existe uma miríade de grupos substituintes diferentes em inúmeras posições dos esqueletos/scaffolds ▪ Apenas 30 compostos da forma de realização n.º 15 estão descritos nos Exemplos da patente ▪ As estruturas são flexíveis BB. Essas 21 estruturas da forma de realização preferida n.º 8 (nas quais o apixabano se insere) são claramente estruturas preferenciais/privilegiadas e o foco de atenção dos inventores, por serem as mais promissoras e o resultado de uma otimização estrutural. CC. Resultou da prova testemunhal produzida que: ⎯ Os compostos que foram testados in vitro serão, com elevadíssima probabilidade os 112 compostos efetivamente sintetizados constantes dos Exemplos (MM, minutos [01:59:07 – 01:59:20], BB, minutos [00:48:34 – 00:48:51], PP, minutos [01:00:44-01:01:27]) ⎯ A quantidade necessária de composto para fazer os testes de Ki era muito reduzida, na escala de poucos miligramas (TT, minutos [00:09:24 -00:09:38], CC [01:26:22 – 01:27:05], AA, minutos [00:02:36 – 00:02:47], MM [00:16:10 – 00:16:52]) ⎯ Estes testes in vitro para aferição do Ki eram ensaios de rotina à data de prioridade, testes fáceis e rápidos de realizar (MM, minutos [01:59:46 – 02:00:30], OO, minutos [00:51:17 – 00:51:30], PP, minutos [00:09:53 – 00:10:17]). DD. O perito na matéria compreenderia da página 170 do WO ‘652 que os inventores tinham estabelecido uma ordem de preferência dos compostos da invenção: começando com aqueles que apresentam um Ki igual ou inferior a 10 micromoles, os inventores especificaram expressamente que os compostos considerados como os mais preferidos de todos (numa escala de 4 categorias) são os que apresentam um Ki igual ou inferior a 0.001 μM (ou seja, um 1 nanomolar) – cf. MM, minutos [01:23:57 – 01:24:27], CC, minutos [01:29:08 – 01:30:01], AA, minutos [00:04:13 – 00:04:47]). EE. O perito na matéria chega à secção dos Exemplos com a informação que viemos de descrever, revelada pelo WO ‘652, e enquadrada pelo seu conhecimento geral comum. E aqui chegados, focar-se-iam nos 21 compostos que vinham expressamente divulgados na forma de realização 8, cujos compostos têm todos um scaffold comum. FF. E ao ler essa parte do WO’ 652, o perito na matéria sabe que os inventores, depois de terem sintetizado vários compostos (entre os quais o apixabano), depois de os terem testado (entre os quais o apixabano) e percebendo qual(
36. is)era(
37. m)o(
38. s)composto(
39. s)mais promissor(es), os inventores foram sintetizar as quantidades necessárias para as fases seguintes e é isso que descrevem no WO ‘652. Isto mesmo foi confirmado pela testemunha BB: [00:56:34 – 00:56:40] Mandatário: Senhor professor, mas eles tinham feito os testes de KI na patente, portanto, quando eles produziram os três gramas, já tinham o resultado do KI do exemplo. Nós não temos, mas eles tinham. [00:56:41 – 00:56:41] Mandatária 2: Foi o que o senhor professor nos disse. [00:56:42 – 00:56:42] BB: Sim. GG. E aqui apercebem-se de uma informação clamorosa: as quantidades em que cada composto foi produzido. O exemplo 18 (que é o composto a que hoje se chama apixabano) foi produzido em 3,07 gr, uma escala 7 vezes superior a qualquer outro dos 112 compostos: HH. Esta quantidade é tanto mais impressionante quanto o rendimento do composto é baixo, o que significa que os inventores tiveram muito trabalho para produzir esta quantidade (que é tão superior às demais). II. A confirmação final da importância deste composto é-nos dada pelo processo de síntese do exemplo 18, que é sujeito a duas recristalizações (cf. PP [00:37:41-00:37:57] ou AA [00:17:21-00:20:21]). JJ. Em suma, o apixabano seria indubitavelmente considerado um dos compostos mais promissores do WO 652, na medida em que: ✓ faz parte do pequeno grupo de estruturas privilegiadas