Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 9560/09.0T2SNT.L1-2 Relator: JORGE LEAL Descritores: PODERES DE REPRESENTAÇÃO SOCIEDADES COMERCIAIS APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO NORMA DE CONFLITOS Nº do Documento: RL Data do Acordão: 10/20/2011 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I - Para além da vinculação adveniente da actuação dos titulares dos seus órgãos, as sociedades também se vinculam por actos de sujeitos que recebem dela, por negócio jurídico, poderes de representação. II - Não se mostrando que o R. era administrador da R. sociedade, caberia à A., antes da celebração do negócio, averiguar dos poderes de vinculação da Ré sociedade por parte do Réu. III - Não sendo o R. administrador da Ré sociedade, recaía sobre a A. o ónus de provar que aquele tinha poderes para representar a sociedade na celebração do aludido negócio de molde a que o negócio jurídico realizado pelo R. em nome da Ré sociedade produzisse os seus efeitos na esfera jurídica desta última. IV - Sendo a A. uma sociedade de direito alemão e a sociedade Ré uma sociedade comercial de direito português, tendo o contrato objecto dos autos sido celebrado na Alemanha e a prestação a cargo da A. sido executada na Alemanha, a relação jurídica sub judice tem elementos de conexão com dois países, com dois ordenamentos jurídicos, o alemão e o português. V - A lei pessoal aplica-se à representação da pessoa colectiva por intermédio dos seus órgãos (art.º 38.º do Código Civil). VI - Já quanto à representação voluntária das sociedades comerciais, aplica-se o disposto no art.º 39.º do Código Civil e, sobretudo, a Convenção de Haia de 1978 sobre a lei aplicável aos contratos de mediação ou representação. VII – Nos termos da Convenção referida em VI, na falta de acordo escrito em contrário entre o representado e o terceiro, nas relações entre o representado e o terceiro a existência e a extensão dos poderes do representante/intermediário e os efeitos dos actos do representante/intermediário no exercício real ou suposto dos seus poderes são regulados pela lei interna do Estado no qual o representante/intermediário agiu, caso o terceiro tenha o seu domicílio profissional também nesse Estado. VIII – Tanto à luz das regras de direito português como das regras do direito alemão sobre a representação voluntária, é ineficaz perante uma sociedade anónima o negócio de fornecimento de refeições celebrado em seu nome por quem não era seu administrador, não se tendo provado que a sociedade concedera poderes de representação ao alegado representante. (JL) Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Em 30.10.1997 “A”, com sede na Alemanha, intentou na Comarca de Sintra acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra “B” – Sociedade de Construções, S.A. e “C”. A A. alegou, em síntese, ser uma sociedade de responsabilidade limitada, inscrita no registo comercial em …, que tem por objecto a operação de restaurantes de qualquer espécie. No exercício da sua actividade contratou com os RR. o fornecimento, num restaurante que a A. explora em …., de refeições aos trabalhadores da Ré, os quais se encontravam deslocados em … para a execução de trabalhos de construção civil. O R. “C” formalizou por escrito tal contrato com a A., na Alemanha, na qualidade de representante da sociedade R.. A A. forneceu as refeições no período de 04.9.1994 a 31.3.1995, no valor total de DM 155.668,12 marcos alemães. Para pagamento das respectivas facturas o R. emitiu a favor da A. oito cheques, que foram devolvidos por falta de provisão. A Ré sociedade é solidariamente responsável com o outro Réu pelo que está em dívida, atento o disposto no art.º 258.º do Código Civil e o disposto no art.º 100.º do Código Comercial. Ao capital em dívida acrescem juros de mora à taxa legal, os quais liquidou, à data de 21.10.1997, em DM 59.715,30 marcos alemães. A A terminou pedindo que os RR. fossem solidariamente condenados a pagar à A. a quantia total de DM 215.383,42 marcos alemães, acrescida de juros vincendos até efectivo e integral pagamento. O Réu “C”contestou, por excepção e por impugnação. Por excepção, após admitir que as partes desta acção haviam celebrado entre si um contrato de fornecimento de alimentação dos trabalhadores da R., arguiu a prescrição presuntiva do crédito respeitante aos fornecimentos invocados e ainda a extinção da dívida por dação em cumprimento consubstanciada na emissão dos cheques. Por impugnação, questionou, por falta de prova documental, a alegada devolução dos cheques por falta de provisão. O R. concluiu pela sua absolvição do pedido face à procedência das excepções peremptórias e requereu que a A. fosse notificada para juntar os originais dos cheques mencionados. Também a Ré sociedade contestou, por excepção e por impugnação. Por excepção arguiu a sua ilegitimidade processual, a extinção da obrigação por dação em função do pagamento, consubstanciada na emissão dos cheques invocados e ainda a prescrição presuntiva dos créditos relativos aos fornecimentos alegados. Por impugnação negou ter celebrado com a A. qualquer contrato de fornecimento de refeições, ter dado poderes ao R. “C” para assinar tal contrato ou ter tido conhecimento do mesmo. Os RR. haviam celebrado entre si um contrato de “joint venture” para realização de trabalhos de construção civil na Alemanha, mediante o qual a 1.ª R. participava com a deslocação para a Alemanha de trabalhadores por si contratados e a quem pagava as retribuições, ficando as despesas com estadia na Alemanha desses trabalhadores a cargo do 2.º R.. A R. concluiu pela sua absolvição da instância, atenta a sua ilegitimidade processual ou, caso assim não se entendesse, pela sua absolvição do pedido à luz das excepções peremptórias arguidas ou se assim não se entendesse, pela sua absolvição do pedido em consequência da improcedência da acção. A A. replicou, pugnando pela improcedência das excepções e reiterando a sua pretensão. Em 15.7.2002 foi proferido despacho saneador no qual se julgou improcedente a excepção de prescrição arguida e se relegou para final a apreciação das demais excepções. Seguidamente procedeu-se à selecção da matéria de facto assente e controvertida. Realizou-se audiência de discussão e julgamento, com gravação dos depoimentos, tendo a final sido proferida decisão sobre a matéria de facto. Em 20.10.2009 foi proferida sentença que julgou a acção improcedente quanto à R. sociedade, absolvendo-a do pedido, e totalmente procedente quanto ao R. “C” , que consequentemente foi condenado a pagar à A. o valor em euros correspondente a DM 155.668,12 marcos alemães, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data de vencimento das facturas até integral pagamento. A Autora apelou da sentença, tendo apresentado alegações nas quais formulou as seguintes conclusões: 1 – Vem o presente recurso de facto e de direito interposto da douta sentença de fls. proferida pela Meritíssima Juíza da 2a. Secção – Juiz 4 da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste – Sintra – Juízo de Grande Instância Cível, Proc. 9560/09.0T2SNT que, no mais, considerou: - "A A. é uma sociedade de responsabilidade limitada, inscrita no Registo Comercial de ..., sob o n.° HRB …, tendo por objecto a operação de restaurantes de qualquer espécie; - No âmbito da sua actividade explora a mesma um restaurante denominado "“A” …", sito em … n.° …, em …, Alemanha; - O R. “C” subscreveu o contrato a que se reporta o documento de fls. 14, denominado de "Contracto de fornecimento de alimentação" e no qual aparece como "firma abastecedora", a ora A. e, como "firma abastecida", a ora R. “B”, S.A.; - O mesmo R. “C” contratou com a A. o fornecimento, por esta, de refeições aos trabalhadores da R. “B”, os quais se encontravam deslocados em … para a execução de trabalhos de construção civil; - No período de 24 de Setembro de 1994 a 31 de Março de 1995, a ora A. forneceu refeições aos trabalhadores da R., no valor de DM 155.668.12 marcos alemães, descriminado nas facturas de fls. 15 a 24 dos autos, com datas de 13/10/94; 26/10/94; 09/11/94; 30/11/94; 16/12/94; 31/01/95; 22/02/95 e 31/03/95; - Para pagamento dessas facturas, o R. “C” emitiu a favor da A. oito cheques (a que correspondem as cópias de fls. 25 a 32); - Estes, apresentados a pagamento junto do Banco “D”, agência do Saldanha, não foram pagos; - O R. “C” era o "ponto de contacto" e " angariador" de obras da R. “B” na Alemanha; - O mesmo R. não era, nem é, funcionário, administrador ou represente da R. “B”, S.A.; - A mulher do R. “C” era funcionária da “B”, S.A. e tinha acesso aos impressos e ao fax desta." II – Tendo a final proferido douta sentença que, na sequência do acima considerado, julgou a acção improcedente quanto à Ré, “"B” – Sociedade de Construções, SA", tendo-a absolvido do pedido, e, procedente quanto ao Réu, “C” , e, consequentemente, decidiu: - Condenar o Réu a pagar à A. o valor, em euros, correspondente a DM 155.668,12, marcos alemães, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data de vencimento das facturas referidas supra em 3, até integral pagamento. III – Não pode a A., ora Recorrente, conformar-se com a douta sentença proferida pelo Tribunal "a quo", no que à absolvição do pedido da Ré, “B” diz respeito. IV – Isto tendo em conta a prova constante dos autos, nomeadamente, a produzida em audiência de discussão e julgamento, pelo que, a Recorrente impugna a decisão proferida pelo Tribunal “a quo” sobre a matéria de facto considerada provada. V – Todos os depoimentos – de parte e de testemunhas – prestados em audiência de discussão e julgamento ou estão reduzidos a escrito ou foram gravados em sistema sonoro (registo áudio) nos termos da Lei. VI – Realizada a audiência de discussão e julgamento, o Tribunal "a quo", após análise dos documentos juntos aos autos e da prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, nomeadamente nos depoimentos de parte e nos depoimentos das testemunhas ouvidas, respondeu ao questionário de fls. da forma como segue: Artigo 1°) – A A., no exercício da sua mencionada actividade comercial, contratou com os RR. o fornecimento de refeições aos trabalhadores da Ré, os quais se encontravam deslocados em … para a execução de trabalhos de construção civil ?; e, Artigo 2°) – Para o efeito, um representante da A. e o R., este na qualidade de representante da sociedade Ré, deslocado em … com os respectivos trabalhadores, celebraram um contrato de fornecimento de alimentação que aqui se junta e dá por integralmente reproduzido ?: "provado apenas que o R. “C” contratou com a A. o fornecimento, por esta, de refeições aos trabalhadores da R. “B”, os quais se encontravam deslocados em … para a execução de trabalhos de construção civil;" Artigo 3°) — Porém, apresentados que foram a pagamento tais cheques, por depósito na conta bancária da A., junto do Banco Alemão, em …, vieram os mesmos devolvidos à A. por motivo de falta de provisão ?: "provado;" Artigo 4°) — O Réu, “C” , actuou sob a direcção e no interesse da sociedade Ré ?; e, Artigo 5°) — Tendo o R. sido, na Alemanha, o representante da sociedade Ré, aquele actuou dentro dos limites que lhe competiam e ao serviço da Ré para a qual trabalhava ?: "provado apenas o que consta da resposta aos artigos 1°) e 2°) e que o R. “C” era o "ponto de contacto" e "angariador", de obras da R. “B” na Alemanha;" Artigo 6°) — Todos os contactos que a A. estabeleceu, para efeitos de serem fornecidas tais refeições, foram só com o 2°. R. — “C” ?: "não provado;" Artigo 7°) — O referido “C” não é, nem nunca foi administrador, representante ou funcionário da 1 a. Ré ?: "provado;" Artigo 8°) — No cartão da 1a. Ré, o 2° Réu dactilografou abusivamente o seu nome ?: "não provado;" Artigo 9°) — O que se passou foi que a 1° R. celebrou com o 2° R. um contrato de "joint venture" para realização de trabalhos de construção civil na Alemanha, mediante o qual a 1a R. participava com a deslocação para a Alemanha de trabalhadores por si contratados e a quem pagava as retribuições, ficando as despesas com estadia na Alemanha desses trabalhadores a cargo do 2° R. ?: "não provado;" - Artigo 10°) – Nos termos deste contrato, ficou exclusivamente a cargo do 2° R. a alimentação dos trabalhadores que a 1a R. deslocou para a Alemanha ?: "não provado;" - Artigo 11°) – Tanto mais que não conferiu quaisquer poderes ao 2° R. para assinar o contrato junto como doc. n° 2 em nome da 1a R. ?: "não provado;" - Artigo 12°) – O 2°. Réu utilizou abusivamente papel timbrado da 2a Ré ?: "não provado;" - Artigo 13°) – A mulher do 2°. R. era funcionária da 1ª. Ré e tinha acesso aos impressos e ao fax da 1ª. Ré ?: "provado;" - Artigo 14º) -- Nos contactos havidos pela A. com a sociedade R., via telefone, o nome do R. era normalmente falado e até por várias indicado pela R. para resolução dos problemas surgidos com os seus trabalhadores em …, na Alemanha ?: "provado apenas o que consta da resposta supra aos artigos 4°) e 5º); - Artigo 15°) – Contudo, apresentados que foram aqueles cheques a pagamento junto do Banco “D”, agência do Saldanha, este recusou o pagamento dos mesmos, tudo conforme documentos que desde já protesta juntar ?: "provado;" - Artigo 16º) – O fax junto com a P.I. como documento n°. 22 foi enviado à autora pela 1.ª Ré ?: "não provado.,, VII – Tendo fundamentado aquelas respostas, entre o mais, em virtude de que "... nada resultou de concreto, quanto aos poderes conferidos pela R. “B” ao R. “C” . (...) referindo-se os primeiros, apenas a funções de angariação de obras e acompanhamento dos trabalhadores deslocados, mediante o recebimento de comissão. Todos os restantes inquiridos sobre a matéria afirmaram a existência de um "acordo" entre os RR. referente aos mencionados acompanhamento das obras na Alemanha e de apoio aos trabalhadores." VIII – Conforme douto despacho saneador de fls., é matéria assente: A) – art.° 1º da petição inicial – A A. é uma sociedade de responsabilidade limitada, inscrita no Registo Comercial do Tribunal de Comarca de …, sob o n°. … 88.802. B) - art°. 2° da petição inicial – A A. tem por objecto a "... operação de restaurantes de qualquer espécie ...". C) - art°. 3° da petição inicial – No âmbito desta sua actividade comercial, a A. explora um restaurante denominado "“A” …", sito em … n° …, … (Haidhausen), na Alemanha, onde serve bebidas e refeições. D) - art°. 6° da petição inicial – A A. forneceu as refeições aos trabalhadores da R., no decurso do período de 24 de Setembro de 1994 a 31 de Março de 1995. E) - art°. 7° da petição inicial – As refeições fornecidas pela A. aos trabalhadores da (itálico inserido por despacho de fls.) sociedade Ré no referido período totalizam DM 155.668.12 marcos alemães. F) art°. 8° da petição inicial – Sucedeu que o R., deslocado na Alemanha para pagamento das aludidas facturas à A., emitiu a favor desta oito cheques. G) - art°. 11° da petição inicial – Os trabalhadores a quem a A. forneceu refeições são trabalhadores da sociedade Ré. H) - art°. 18° da contestação da 1'. Ré; Artigo 2° e 3° da contestação do 2°. Réu – As partes na presente acção celebraram entre si um contrato de fornecimento de alimentação, conforme se alcança do Doc. 2 junto com a PI – cfr. Doc. 2 da A. Por força desse contrato, a A. obrigou-se a fornecer aos trabalhadores da R. "“B”, SA" a respectiva alimentação, i. e., comidas e bebidas que constituíam as duas principais refeições diárias. IX – Ora, mostrando-se escritos e/ou gravados em registo áudio todos os depoimentos – de parte e de testemunhas – efectuados em sede de audiência de discussão e julgamento, facilmente se poderá verificar que face àqueles se impunha uma decisão sobre os pontos da matéria de facto diversa da aqui recorrida, pelo que, é manifesto para a Recorrente que houve erro na apreciação das provas. X – Decorre do artigo 655°. do CPC que, em obediência ao princípio de prova livre ou de livre apreciação da prova, a Lei não deve fixar as conclusões que o juiz tirará dos diversos meios de prova, surgindo nesta linha de pensamento o artigo 515°. do Código de Processo Civil (CPC), que espelha o principio da aquisição processual que nos diz que o material necessário à decisão e carreado para o processo por uma das partes pode ser tomado em conta, mesmo a favor da parte contrária àquela que o aduziu. XI – A busca da verdade material é sem dúvida a primeira prioridade que deve preocupar o julgador, sendo que, no plano probatório são concedidos, genericamente, ao juiz os mais amplos poderes tendo em vista o apuramento da verdade (artigo 264º., n°. 3 do CPC). XII – Atente-se na posição assumida pela 1ª. Ré, quanto ao contrato dos autos, pois, em sede de contestação, alega o que consta do quesito 9°) acima indicado, isto é, que a 1ª R. celebrou com o 2° R. um contrato de “joint venture” para realização de trabalhos de construção civil na Alemanha, mediante o qual a 1 a R. participava com a deslocação para a Alemanha de trabalhadores por si contratados e a quem pagava as retribuições, ficando as despesas com estadia na Alemanha desses trabalhadores a cargo do 2° R.. XIII – Em sede de julgamento, requereu a junção aos autos de documentos (recibos de vencimento) dos seus trabalhadores deslocados na Alemanha, para prova dos quesitos 6.º, 9.º e 11.º e contraprova dos quesitos 1.º, 2.º, 4.º e 5.º., a fim de demonstrar que a Ré liquidava mensalmente aos seus trabalhadores uma determinada quantia a titulo de ajudas de custo, de modo a que eram os próprios trabalhadores a suportar as suas despesas de alojamento e alimentação na Alemanha. XIV – Com tal requerimento, a 1ª. Ré contrariou o alegado em sede de contestação, pois, nesta era o Réu, “C” , que suportava as despesas com a estadia dos trabalhadores da Ré na Alemanha, mas, em julgamento, afirmou que aqueles trabalhadores recebiam mensalmente ajudas de custo para suportar a sua estadia na Alemanha, o que afastava qualquer ligação contratual e/ou comercial (necessária) da Ré, “B”, com o Réu, “C”. XV – Pois, se os trabalhadores da Ré deslocados na Alemanha recebiam ajudas de custo para suportarem a estadia naquele país, pergunta-se: Porquê da intervenção do Réu “C” junto da A., para lhes fornecer alimentação ? Porque razão nenhum dos trabalhadores liquidou as suas refeições ? XVI – Logo, mal andou o tribunal "a quo", ao decidir que o Réu, “C” era um mero "ponto de contacto" e um simples "angariador" de obras da Ré na Alemanha. XVII – Do depoimento de parte do legal representante da Ré, resulta claramente que existia uma ligação contratual entre esta e o Réu “C” , uma vez que este, segundo a Ré, tinha uma comissão nos resultados da actividade daquela desenvolvida na Alemanha. XVIII – O que, aliás, foi corroborado pelo depoimento de parte do Réu, o qual confirmou a existência de um acordo entre si e a Ré, “B”, tendo-o concretizado, afirmando que tinha direito a um terço dos resultados da actividade daquela na Alemanha. XIX – Para além de ter afirmado que a Ré “B”, suportava todas as suas despesas com a sua deslocação na Alemanha, para acompanhar as obras e os trabalhadores da “B”. XX – Determina o n°. 2 do artigo 522°.-C do CPC que "Quando haja lugar a registo áudio ou vídeo, devem ser assinalados na acta o início e o termo da gravação de cada depoimento, informação ou esclarecimento, de forma a ser possível uma identificação precisa e separada dos mesmos." (o sublinhado é nosso). XXI – Ora, verifica-se que todas as actas de julgamento, nos quais houve depoimentos mencionam que "O seu depoimento encontra-se gravado em suporte digital.", não cumprindo com a imposição estatuída na norma acima mencionada, pois, não estão "assinalados na acta o início e o termo da gravação de cada depoimento", não resultando assim das actas a identificação precisa e separada dos depoimentos, o que se traduz numa nulidade, a qual aqui expressamente se argui para todos os efeitos legais. XII – Conforme douto despacho saneador, o qual não foi objecto de qualquer reclamação, é matéria assente: F) art°. 8° da petição inicial – Sucedeu que o R., deslocado na Alemanha para pagamento das aludidas facturas à A., emitiu a favor desta oito cheques. H) - art°. 18° da contestação da P. Ré; Artigo 2° e 3° da contestação do 2°. Réu – As partes na presente acção celebraram entre si um contrato de fornecimento de alimentação, conforme se alcança do Doc. 2 junto com a PI – cfr. Doc. 2 da A. Por força desse contrato, a A. obrigou-se a fornecer aos trabalhadores da R. "“B”, SA" a respectiva alimentação, i. e., comidas e bebidas que constituíam as duas principais refeições diárias. XXIII – Está assim assente que o Réu, “C” , estava deslocado na Alemanha, entenda-se deslocado como necessariamente ao serviço da sociedade Ré, do mesmo modo como estavam os trabalhadores desta, beneficiários das refeições fornecidas pela Autora. XXIV – Também é matéria assente que as partes na presente acção (Autora, sociedade Ré e Réu) celebraram entre si um contrato de fornecimento de alimentação. XXV – A resposta do Tribunal "a quo" ao artigo 11°. foi "não provado", isto é, a sociedade Ré não logrou provar que "... não conferiu quaisquer poderes ao 2° R. para assinar o contrato (...) em nome da 1 a R" . XXVI – É notória a contradição da matéria de facto constante da douta sentença sob recurso, pois, a decisão proferida contradiz os factos assentes e factos considerados não provados. XXVII – Face à prova produzida nos autos que se mostra gravada em registo áudio, bem como aos meios de prova documental juntos aos autos, a Recorrente considera incorrectamente julgados os factos constantes dos quesitos 1.º, 2.º, 4.º, 5.°, 7.° e 9.º., da douta Base Instrutória, ao não constarem como factos totalmente ou parcialmente provados. XXVIII – Da análise do depoimento de parte do Réu, “C” , cujo início e termo de gravação apenas constam no "cd" fornecido à Recorrente respeitante à sessão de 09/02/2009, como sendo 14h51m02s e 15h12h43s, respectivamente, a matéria constante dos referidos quesitos deveria ter sido dada como totalmente provada, pois, aquele afirma que: - "Coordenava a actividade da “B” como empreiteiro, na área da construção civil; Não. Era uma situação em que havia um acordo tácito. Eu representava a “B” em todos os níveis, com os empregados, com os clientes. Era eu que fazia os pagamentos e fazia recebimentos, era eu que escolhia as obras, era eu que acertava os orçamentos; Esse acordo não estava escrito, mas funcionou durante esse período de tempo; Nós tínhamos várias frentes de trabalho, em vária cidades, nesse caso concreto o “A”bar é um restaurante em … (...) providenciar alimentação ao pessoal, era contratar esse tipo de restaurantes que forneciam a comida que depois nós íamos buscar ao almoço e ao jantar (...) e essa comida era levada para o local das obras e depois fornecida às pessoas (.,) este era o fornecedor que tínhamos na zona de … (.. ,) forneceu sempre até que nós tivemos a nossa própria cozinha; Não é verdade. Sempre sempre sempre em todas as situações fornecemos sempre nós a comida. Pode ter havido um caso pontual (...), mas o sistema foi sempre assim, nós é que fornecíamos a alimentação. Aliás em …, onde nós tínhamos mais obras, nós optamos a uma determinada altura por termos a nossa própria cozinha, portanto, alugamos um espaço onde montamos a cozinha, contratamos pessoal, onde fazíamos a comida que depois era distribuída em várias obras que tínhamos em …; Toda a gente me conhecia, desde os trabalhadores lá, como os trabalhadores aqui na “B”, nos escritórios. Toda a gente me conhecia. Aliás a minha ex-mulher foi trabalhar exactamente para fazer digamos a ligação directa comigo na Alemanha; Havia um acordo tácito entre mim e a “B”; Durante mais de um ano as facturas da “A” chegam ã “B” e nunca houve qualquer reclamação da “B” sobre essas facturas; Quando foi para acertar os pormenores dos preços das refeições, essas coisas todas, aproveitei uma visita que o Eng. “E” tinha feito a … e portanto tivemos lá a jantar e reunimos com as pessoas responsáveis pelo restaurante e falamos nos pormenores das coisas; Também esteve presente o Eng. “F” o; A situação Alemanha em termos de responsabilidade era uma situação tripartida, onde eu tinha também uma parte, mas isso eu assumi essa responsabilidade nessa reunião perante a “A”; Neste acordo que tínhamos para a Alemanha, como eu não tinha qualquer vencimento, teria um terço dos resultados da operação e portanto teria a obrigação de assumir um terço do prejuízo." XXIX – Também a testemunha, “G” (Chefe dos Serviços Financeiros da “B”), cujo início e termo de gravação estão identificados no "cd" de gravação respeitante à sessão de 09/03/2009, como sendo 10h13m27s e 10h23h49s, respectivamente, diz: - "O Senhor “C” tinha um acordo que não sei qual era com o Senhor Eng. “E”, administrando as obras lá da Alemanha, agora não tinha nenhum cargo específico"; XXX – A testemunha “H”, cujo início e termo de gravação apenas constam no "cd" fornecido à Recorrente respeitante à sessão de 09/03/2009, como sendo 10h24m28s e 10h32h57s, respectivamente, diz: "Havia um acordo com o Sr. “C” , não tendo conhecimento do acordo em si, sei que havia um acordo relativamente às obras na Alemanha"; XXXI – Concretizando a testemunha “I”, cujo início e termo de gravação apenas constam no "cd" fornecido à Recorrente respeitante à sessão de 27/03/2009, como sendo 11h08m14s e 11h15h21s, respectivamente, diz: "Eu acho que ele arranjava pessoal, levava para lá, negociava lá as coisas com eles e depois devia de receber uma comissão, penso que sim. Sim tinha que receber não é. Era ele que tratava das coisas Como é que realmente foi combinado ou não, penso que seja uma comissão, que conforme o que ele arranjasse o que ele trabalhasse lá que se lhe pagava, não sei. Ele é que tinha os conhecimentos lá, ele é que mexia nas coisas lá não é." XXXII – Pelo que, forçoso é concluir-se que entre a Ré “B” e o Réu “C” existia um acordo. XXXIII -- Como também é de se concluir que o Réu “C” representava a Ré “B” nas relações desta com os seus clientes e/ou fornecedores na Alemanha. XXXIV -- Caso assim não fosse, a que título o Réu se encontrava na Alemanha a tratar de assuntos da Ré “B” ? A que titulo fazia os contactos com as entidades que contrataram obras com a Ré ? XXXV – Certamente actuando o Réu com poderes de representação da sociedade Ré. XXXVI – No caso dos autos, estamos perante a contratação de serviços alimentares – refeições para o que não era exigível à Autora, aqui Recorrente, exigir ao Réu comprovativo de como podia actuar em nome da sociedade “B”. XXXVII -- Face à normalidade das relações jurídicas, às necessidades do comércio jurídico em causa e à confiança no princípio da boa fé contratual, tal comprovativo não seria de exigir, sendo de justificar a crença baseada na conduta de outrem, encontrando-se abrangida pelo princípio da confiança, que é um princípio ético-jurídico fundamentalíssimo e que a ordem jurídica não pode deixar de tutelar, sob pena de tornar insegura ou mesmo paralisar toda a interacção humana. XXXVIII – É líquido que através da análise dos depoimentos, os quais acima se transcreveram os excertos considerados mais relevantes, deve ser dado como provado que a A. contratou com os RR. o fornecimento de refeições aos trabalhadores da Ré, os quais se encontravam deslocados em … para a execução de trabalhos de construção civil, bem como que para o efeito, um representante da A. e o R., este na qualidade de representante da sociedade Ré, deslocado em … com os respectivos trabalhadores, celebraram um contrato de fornecimento de alimentação – vide artigos 1°. e 2°. do questionário. XXXIX – Também os artigos 4°. e 5.° devem ser considerados como provados, pois, da análise dos depoimentos supra, verifica-se que o Réu, “C” , actuou sob a direcção e no interesse da Ré “B”, e, que o Réu foi, na Alemanha, o representante da sociedade Ré, actuando dentro dos limites que lhe competiam e ao serviço da Ré “B” para a qual trabalhava. XL – Deve ser dado como parcialmente não provada a matéria constante do artigo 7.°, pois, é manifesto que dos depoimentos analisados, resulta claramente que o Réu “C” era o representante da sociedade “B” na Alemanha. XLI – No que respeita ao artigo 9.°, deve ser dado como provado que entre o Réu “C” e a sociedade Ré, “B”, existiu um acordo (confirmado pelos depoimentos analisados supra), traduzindo-se este em o Réu ter um terço dos resultados das obras na Alemanha e à Ré serem imputados dois terços desses mesmos resultados. XLII – Só assim se compreende o depoimento de parte da Ré e das restantes testemunhas por si indicadas, a qual confessa e mencionam a existência do acordo com o Réu, referindo-se à existência de uma comissão a favor deste em função dos resultados obtidos com as obras na Alemanha. XLIII – Dos depoimentos acima analisados resulta que o Réu tinha um terço dos resultados das obras na Alemanha e a Ré dois terços, sendo esta, salvo melhor e douta opinião, a responsabilidade que cabe na presente acção a cada um dos Réus no montante que reconhecidamente há a pagar à Autora. XLIV – Também resulta dos aludidos depoimentos que o Réu “C” tinha poderes para representar a sociedade Ré na Alemanha, pois, era aquele Réu que contactava os clientes e fornecedores da Ré na Alemanha, representando-a dentro dos poderes que lhe foram conferidos. XLV – Sendo certo que se é que houve abuso dos poderes por parte do Réu “C”, não se provou, nem tão pouco foi alegado que a Autora tivesse conhecimento desse abuso, pelo que, não se verifica qualquer abuso de representação oponível à Autora. XLVI – Deste modo, caso a nulidade acima invocada não seja considerada procedente, sempre a sentença sob recurso deve ser alterada, condenando-se ambos os Réus a pagar solidariamente à A. o valor, em euros, correspondente a DM 155.668,12, marcos alemães, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data de vencimento das facturas referidas supra em 3, até integral pagamento, ou, caso assim se não entenda, sempre deverão os Réus ser condenados a pagar à Autora a mencionada quantia na proporção de um terço a cargo do Réu “C” e de dois terços a cargo da sociedade Ré, “B”. A sociedade Ré contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso e consequente manutenção da sentença recorrida. Foram colhidos os vistos legais. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas neste recurso são as seguintes: nulidade processual; contradição na decisão sobre a matéria de facto; reapreciação da prova; obrigação da Ré sociedade perante a A.. Primeira questão (nulidade processual) A este respeito importa atentar no seguinte circunstancialismo de facto: 1. Os RR. foram citados para a acção em 17.11.1997 (1.ª R.) e 19.4.1999 (2.º R.). 2. As sessões de audiência de julgamento, com prestação de depoimentos, realizaram-se em 16.01.2009, 09.02.2009, 09.3.2009, 27.3.2009. 3. Nas actas das sessões de audiência de discussão e julgamento realizadas neste processo, em seguida à identificação de cada um dos depoentes e à indicação dos quesitos a que depôs, consta a menção de que “o seu depoimento encontra-se gravado em suporte digital”. 4. Os depoimentos prestados na audiência de julgamento estão registados em “CD”, o qual contém a indicação da hora de início e de fim do depoimento de cada depoente. 5. Os CD contendo a gravação dos depoimentos prestados na audiência foram entregues à mandatária da A. em 16.11.2010. 6. As alegações de recurso da apelante foram juntas aos autos em 15.12.2010. O Direito A apelante alega que nas actas de audiência de julgamento não estão assinalados o início e o termo da gravação de cada depoimento, delas não resultando assim a identificação precisa e separada dos depoimentos, o que se traduziria numa nulidade. Ora, a ser assim, está em causa uma nulidade processual que deveria ter sido arguida perante o tribunal de primeira instância, no prazo de 10 dias a contar do momento em que dela a parte teve ou deveria ter tomado conhecimento (artigos 205.º n.º 1 e 153.º n.º 1 do CPC). No que concerne ao conteúdo das actas de audiência de julgamento, na falta de evidência de outro momento anterior em que as parte tivessem tomado conhecimento do seu teor, admite-se que o prazo para alegar a respectiva nulidade se contaria pelo menos a partir do momento em que foram entregues à mandatária da A. os CD contendo o registo dos depoimentos, pois seria nessa altura que a parte se veria confrontada com a necessidade de verificar a ocorrência dos pressupostos para impugnar a matéria de facto. Ora, tal momento ocorreu em 16.11.2010 (mais de ano e meio após a última sessão de julgamento com depoimentos) e a nulidade só foi arguida, nas alegações dirigidas a esta Relação, em 15.12.2010. Assim, sendo certo que não se verificava a situação prevista no n.º 3 do art.º 205.º do CPC, tal nulidade, se existisse, já se encontraria sanada. De todo o modo, o presente processo foi instaurado em 30.10.1997, pelo que não se lhe aplica o regime previsto no Dec.-Lei n.º 303/2007, de 24.8 (artigos 11.º n.º 1 e 12.º n.º 1 do Dec.-Lei n.º 303/2007). Por outro lado, uma vez que os RR. já se encontravam citados à data da entrada em vigor do Dec.-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, também não se aplicam a este processo as alterações ao regime de recurso e à elaboração de actas de audiência de julgamento previstas naquele diploma (cfr. art.º 7.º n.º 3 do Dec.-Lei n.º 183/2000). Assim, a redacção do art.º 522.º-C a levar em consideração é a original, introduzida pelo Dec.-Lei n.º 39/95, de 15.2.: “A gravação é efectuada, em regra, por sistema sonoro, sem prejuízo do uso de meios audiovisuais ou de outros processos técnicos semelhantes de que o tribunal possa dispor.” Não havia, pois, que fazer constar na acta “o início e o termo da gravação de cada depoimento, informação ou esclarecimento, de forma a ser possível uma identificação precisa e separada dos mesmos”, imposição essa introduzida pelo Dec.-Lei n.º 183/2000, de 10.8, que nesse sentido introduziu um n.º 2 ao art.º 522.º-C do CPC. Nesta parte, pois, o recurso improcede. Segunda questão (contradição na decisão sobre a matéria de facto) Na sentença recorrida o tribunal a quo o deu como provada a seguinte Matéria de facto - A A. é uma sociedade de responsabilidade limitada, inscrita no Registo Comercial de …, sob o n.º … 88.802, tendo por objecto a operação de restaurantes de qualquer espécie; - No âmbito da sua actividade explora a mesma um restaurante denominado ““A” Bar”, sito em … n.º …, em …, Alemanha; - O R. “C” subscreveu o contrato a que se reporta o documento de fls. 14, denominado de “Contracto de fornecimento de alimentação” e no qual aparece como “firma abastecedora”, a ora A. e, como “firma abastecida”, a ora R. “B”, S.A.; - O mesmo R. “C” contratou com a A. o fornecimento, por esta, de refeições aos trabalhadores da R. “B”, os quais se encontravam deslocados em … para a execução de trabalhos de construção civil; - No período de 24 de Setembro de 1994 a 31 de Março de 1995, a ora A. forneceu refeições aos trabalhadores da R., no valor de DM 155.668.12 marcos alemães, discriminado nas facturas de fls. 15 a 24 dos autos, com datas de 13/10/94; 26/10/94; 09/11/94; 30/11/94; 16/12/94; 31/01/95; 22/02/95 e 31/03/95; - Para pagamento dessas facturas, o R. “C” emitiu a favor da A. oito cheques (a que correspondem as cópias de fls. 25 a 32); - Estes, apresentados a pagamento junto do Banco “D”, agência do Saldanha, não foram pagos; - O R. “C” era o “ponto de contacto” e “angariador” de obras da R. “B” na Alemanha; - O mesmo R. não era, nem é, funcionário, administrador ou representante da R. “B”, S.A.; - A mulher do R. “C” era funcionária da “B”, S.A. e tinha acesso aos impressos e ao fax desta. O Direito Conforme supra referido, a este processo aplica-se o regime de recursos anterior ao previsto no Dec.-Lei n.º 303/2007, de 24.8 e no Dec.-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, pelo que, salvo ressalva em contrário, será levada em consideração a redacção dos preceitos do CPC emergente da entrada em vigor do Dec.-Lei n.º 329-A/95, de 12.12, com a redacção introduzida pelo Dec.-Lei n.º 180/96, de 25.9. A modificabilidade da decisão de facto pela Relação está regulada no art.º 712.º do Código de Processo Civil. Nos termos desse artigo, a Relação pode alterar a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto:
Explicação por IA a partir do texto oficial da lei. Orientativa, não substitui aconselhamento jurídico.