Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 1325/23.2PELSB.L1-3 Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA Descritores: DIREITO DE MANIFESTAÇÃO E REUNIÃO LIBERDADE DE DESLOCAÇÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS COLISÃO DE DIREITOS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENTADO À SEGURANÇA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO FALTA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE ERRO MEDIDA DA PENA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 10/23/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: Os direitos de reunião e de manifestação são liberdades essenciais num Estado de Direito Democrático, dada a sua estreita conexão com a liberdade de expressão (art.º 37º da CRP) e afinidade com os direitos de associação (arts. 46º e 51º da CRP) e de participação na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país (art.º 49º da CRP), sendo importantíssimos mecanismos de reflexão colectiva e de formação e expressão da opinião pública. À semelhança de todos os direitos, liberdades e garantias, a liberdade de reunião e manifestação não é um direito absoluto, no sentido de ilimitado, mas, sendo um direito fundamental, tem a força jurídica prevista no art.º 18º da Constituição, o que envolve a aplicabilidade directa e vinculação das entidades públicas e privadas, a possibilidade de restrição legal, embora limitada ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e apenas nos casos expressamente previstos na CRP. O mesmo quanto à liberdade de deslocação que está especificamente consagrada no art.º 44º nº 1 da CRP e é uma das diferentes dimensões de constitucionalidade em que se manifesta a liberdade individual genericamente reconhecida, no art.º 27º da CRP, como um direito universal à liberdade, embora com um âmbito de aplicação específico, dada a sua componente acentuadamente territorial. Considerando a inserção sistemática dos arts. 44º e 45º da CRP, ambas as liberdades de reunião e manifestação e de deslocação são direitos, liberdades e garantias e tanto o art.º 44º como o art.º 45º são normas deliberadamente abertas e com uma vocação de plenitude. Como é próprio de um estado de direito democrático alicerçado nos princípios da dignidade humana e da igualdade, a Constituição da República portuguesa assume em diversas normas, como é o caso dos arts. 18º a 22º, uma intenção clara de conferir a todos os direitos, liberdades e garantias o máximo de efectividade. Porém, não se segue que os direitos fundamentais sejam absolutos ou ilimitados. O princípio da proporcionalidade consagrado no art.º 18º da CRP envolve, para os tribunais, a obrigação de interpretar e aplicar os preceitos sobre direitos, liberdades e garantias de modo a conferir-lhes a máxima eficácia possível, dentro do sistema jurídico, e a obter equilíbrio, a concordância prática, se possível, a realização simultânea dos direitos, liberdades e garantias, por um lado, e da iniciativa privada, por outro, ou no limite e mediante as circunstâncias concretas do caso, através de um critério de proporcionalidade na distribuição dos sacrifícios de cada um dos valores constitucionais em confronto, na justa medida necessária e adequada à menor compressão possível de cada um dos valores em causa, de acordo com o peso relativo que tenham em concreto, por referência à intensidade e extensão com que a sua compressão em cada caso afecta a protecção que lhe é atribuída pela Constituição. Nenhum direito é exercido legitimamente, quando esse exercício se traduza na prática de um crime (no caso, o de atentado à segurança rodoviária) e, em simultâneo, há várias outras alternativas lícitas para o seu exercício em iguais condições de plenitude, do mesmo modo que se devem considerar excedidos os limites constitucionais do direito de reunião e manifestação quando o seu exercício concreto se traduz em comportamentos como os que são objecto deste processo, que se materializam, afinal, em verdadeiras afrontas ao Estado de Direito Democrático, em cujo domínio todos devem ter a possibilidade de exercer os direitos, liberdades e garantias que a Constituição da República Portuguesa consagra e reconhece, mas com respeito pelos direitos fundamentais dos outros. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juízes na 3ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I – RELATÓRIO Por sentença proferida em 20 de Outubro de 2023, no processo sumário nº 1324/23.2... do Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa - Juiz 5, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi decidido:

1. a)Absolver as arguidas AA, BB e CC, da prática do crime de desobediência qualificada, de que se encontravam acusadas.
2. b)Condenar, cada uma das mesmas arguidas, pela prática, no dia 4 de Outubro de 2023, em coautoria material, de um crime de atentado à segurança de transporte rodoviário, previsto e punível pelo artigo 290.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena de um ano de prisão, ao abrigo do disposto no artigo 45º, n.º 1, do Código Penal, substituída por uma pena de 120 (cento e vinte) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco) euros, o que perfaz um total de € 600 ,00 (seiscentos) euros. As arguidas BB e CC interpuseram recursos da sentença condenatória, tendo, para o efeito, formulado as seguintes conclusões: No recurso da arguida BB: 1. No modesto entendimento da recorrente, e sempre com o devido respeito pela douta decisão proferida pelo tribunal a quo, a prova produzida em sede dos presentes autos não foi suficiente para dar como provada a factualidade constante das acima alíneas F), G) e H). 2. A Recorrente entende pela inexistência de prova para dar como provada a motivação / conclusão apresentada pelo tribunal a quo, mas também pela errónea apreciação do artigo 290.º, ou seja, pela inexistência de necessidade de verificação de perigo para a consumação do ilícito criminal previsto no artigo 290.º do Código Penal. 3. O presente recurso tem por objeto a nulidade da sentença, nos termos da alínea
3. c)do n.º 1 do artigo 379.º e a reapreciação da matéria de facto, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 410.º e n.º 3 do artigo 412.º do CPP, bem como a matéria de direito, quer em consequência da reapreciação da matéria de facto, quer, igualmente, quando conjugada, a decisão ora recorrida, com as regras da experiência comum, ex vi do n.º 2 do artigo 410.º do CPP. 4. A conjugação das passagens acima transcritas com a demais factualidade dada como provada pelo Tribunal a quo, nomeadamente auto de notícia por detenção, auto de apreensão a fls. 11 (tarja com inscrição “sabendo o que sabes o que vais fazer?”, fotografia da tarja a fls. 12 e documento junto com a acusação aonde se vê as fotografias das arguidas exibindo quer os coletes, quer as tarjas, não permite, salvo douta e melhor opinião, chegar à conclusão inequívoca resultante das regras da experiência comum elencadas pelo tribunal a quo no sentido de que a apreciação da matéria de facto dada como provada só poderá ter como desfecho o entendimento perfilhado pelo douto tribunal. 5. As arguidas trajavam cada uma delas uma t-shirt branca, um colete refletor cor de laranja, transportavam duas faixas, introduziram-se na via e sentaram-se ao longo da passadeira de peões, pelo menos 20 minutos, exibindo as faixas mencionadas e impedindo a circulação de veículos na referida via. 6. A explicação racional trazida pelas arguidas no sentido de pretenderem alertar a população para a grave crise climática que é do conhecimento geral, sendo certo que tomaram as providências necessárias para garantir a sua segurança e de terceiros, é plausível e descoincidente do desfecho apresentado pelo tribunal a quo, com recurso às regras da experiência comum, antevendo que tal comportamento praticado pelas arguidas não é de, per se, suficiente para se subsumir aos elementos objetivos e subjetivos do tipo legal de crime, p. e p., pelo artigo 290.º do Código Penal. 7. A única situação que resulta provada em função da atuação da(
4. s)arguida(
5. s)é que o comportamento da(
6. s)arguida(
7. s)causou filas de trânsito. Em conformidade, o comportamento da arguida a se traduzir num ilícito seria, no máximo, subsumível à estatuição prevista no n.º 2 do artigo 3.º do Código da Estrada e sancionada a título de contraordenação. 8. A norma jurídica prevista no artigo 290.º do Código Penal Atentado à Segurança de Transporte Rodoviário, configura um crime de perigo abstrato-concreto. E, para que se preencha tal ilícito criminal, é forçoso atentar contra a segurança de transporte rodoviário numa das modalidades previstas nas diferentes alíneas do n.º 1. 9. O tribunal a quo ao interpretar a norma ínsita no artigo 290.º do Código Penal no sentido em que o legislador prevê apenas o perigo concreto no seu n.º 2 e não prevê qualquer necessidade de verificação de perigo no seu n.º 1, obnubilou o seu raciocínio e respetivo silogismo ao não ponderar as restantes formas de perigo, perigo abstrato e perigo abstrato-concreto, subentenda-se premissas, para a verificação e subsunção dos factos ao ilícito criminal em apreço. 10. Seria imperioso exigir a comprovação no caso concreto, da aptidão genérica do comportamento da(
8. s)arguida(
9. s)para provocar um atentado da segurança de transporte rodoviário, e não como resulta provado in casu um embaraço de trânsito (causaram longas filas de trânsito), o qual em si não representa, nem se subsume, ao preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do tipo legal de crime do artigo 290.º do Código Penal. 11. A não ser assim, chegávamos à situação limite em que, qualquer atuação de um indivíduo que impeça ou embarace o trânsito ou comprometa a segurança, a visibilidade ou a comodidade dos utilizadores das vias, é sempre punida a título criminal não fazendo qualquer sentido a existência do ilícito contraordenacional previsto no artigo 3.º do Código da Estrada, esvaziando-o por completo. 12. A prova produzida impõe que se produza uma Decisão diversa da recorrida, com a consequente absolvição da arguida BB do crime de Atentado à Segurança de Transporte Rodoviário, p. e p., pelo artigo 290.º do Código Penal. 13. O tribunal a quo ao expressar que, “o direito de livre circulação tem de prevalecer sobre o direito de manifestação pela simples razão que a afetação daquele direito acarreta uma situação mais gravosa para o seu titular podendo inclusivamente impedir o exercício de outros direitos, o direito ao trabalho, o direito à deslocação para o local de trabalho, o direito à prestação de cuidados de saúde, pode impedir a deslocação de uma pessoa ao hospital” para fundamentar uma hierarquia entre direitos constitucionais, dando primazia ao direito de deslocação em detrimento do direito à manifestação efetua valoração contrária às regras processuais penais vigentes no nosso ordenamento jurídico na medida em que as presunções em processo penal nunca poderão ser realizadas em desfavor do arguido. 14. O tribunal a quo ao apelidar o comportamento de manifestação das arguidas de excessivo, quando, em bom rigor, o realizaram sob a salvaguarda do direito constitucional que lhes assiste, por um período de 20 (vinte) minutos, e por referência a uma matéria que diz respeito a todos os cidadãos e que visa acautelar o bem-estar e sobrevivência de todos, é no mínimo, e salvo o devido respeito, manifestamente desproporcional e inadequado. 15. O direito à manifestação reveste dignidade constitucional e não se extrai da prova produzida nos presentes autos que deva uma qualquer subserviência ou apresente uma menos-valia por comparação ao direito à deslocação previsto no artigo 44.º da Constituição da República Portuguesa. 16. O tribunal a quo ao fundamentar a hierarquia de direitos constitucionais com base em presunções e pressupostos subjetivos enfermou a douta sentença proferida do vício constante do artigo 379.º n.º 1 alínea
10. c)in fine do C.P.P. 17. O exercício do direito constitucional em causa (direito à manifestação), ponderado em conjunto com os factos provados, tendo em conta que o exercício de tal direito reveste dignidade constitucional, terá como consequência operar a causa de exclusão de ilicitude prevista na alínea b), do n.º 2, do artigo 31.º do Código Penal, absolvendo-se em conformidade a arguida do crime de Atentado à Segurança em Transporte Rodoviário de que vinha acusada. No recurso da arguida CC A. O presente recurso incide exclusivamente sobre matéria de Direito e, subsidiariamente, por cautela de patrocínio, sobre a medida da pena aplicada, por se entender que a mesma se revela excessiva, desproporcional, desadequada e, por isso, ilegal, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto. B. As Arguidas, entre as quais, a Recorrente, actuaram no exercício do direito fundamental de manifestação, que se encontra consagrado no artigo 45.º da Constituição da República Portuguesa e regulado pelo Decreto-Lei 406/74, de 29 de Agosto, e ainda no artigo 11.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, igualmente aplicável no ordenamento jurídico português. C. O tribunal a quo, não obstante enquadrar a acção das Arguidas no exercício do direito de manifestação, verificou que as mesmas restringiram o direito à livre circulação dos automóveis que circulavam na via pública, no dia 4 de Outubro e, por isso, no conflito e na ponderação dos direitos e interesses em causa, considerou que o direito à deslocação previsto no artigo 44.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa deveria prevalecer sobre o direito de manifestação. D. Desta forma, considerou não ser de aplicar a causa de exclusão de ilicitude prevista no artigo 31.º, n.º 2, alínea
11. b)do Código Penal, concluindo que se encontravam preenchidos os elementos do tipo de crime de atentado à segurança de transporte rodoviário, previsto e punido pelo artigo 290.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal. E. Ora, é desta ponderação de interesses que a Arguida, e ora Recorrente, tem necessariamente de discordar e, consequentemente, terá também de discordar da não aplicação da causa de exclusão de ilicitude supra referida. F. Entende a Recorrente que, de entre os direitos em causa, por um lado, o direito à manifestação e, por outro, o direito à deslocação, apesar de diferente natureza, não é possível estabelecer qualquer relação de hierarquia, pois, a avaliar quer pela respectiva inserção sistemática, no capítulo da Lei Fundamental dedicado aos “Direitos, liberdades e garantias pessoais”, quer pela sua submissão ao regime especial de protecção conferido pelo artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa, ambos se revestem de idêntica dignidade constitucional. G. No caso concreto, entende a Recorrente que, na ponderação de interesses a efectuar, o tribunal a quo violou o disposto nos artigos 18.º, 44.º e 45.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 11.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, o artigo 335.º do Código Civil e o artigo 31.º, n.º 2, alínea
12. b)do Código Penal, ao fazer uma leitura abstracta dos acontecimentos e possíveis consequências, e não fazendo uma leitura concreta dos factos! H. Considerando as circunstâncias em que se enquadraram os factos concretos, os factos dados como provados e aplicando um critério de proporcionalidade – não há nenhum facto provado que demonstre que houve o concreto bloqueio da circulação de automóveis que se destinavam ao hospital, pelo que não existem motivos validamente fundamentados para fazer prevalecer o direito de deslocação, in casu. I. A actuação das Arguidas foi única e exclusivamente motivada pela defesa de um bem maior – o clima – tendo como objectivo simplesmente alertar para os danos no ambiente e a necessidade de actuar contra as alterações climáticas! J. Não se deu o caso de nenhuma ambulância ou transporte de doentes ter exigido a sua passagem, muito menos o facto de as Arguidas terem bloqueado, particularmente, tal circulação, pelo que o bloqueio, por 20 minutos, do trânsito da Rua de São Bento, e paragem dos condutores por esse curto espaço de tempo não justifica, no caso concreto, a restrição ao exercício do direito de manifestação por parte das Arguidas! K. Não é proporcional, nem legítimo, considerar que o direito constitucionalmente protegido no âmbito do qual a actuação das Arguidas se insere – o direito à manifestação – deve ceder perante o exercício do direito de deslocação dos condutores que circulavam na Rua de São Bento no dia 4 de Outubro de 2023. L. A propósito da ponderação de interesses entre o direito à manifestação vs. O direito à deslocação, teve o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos oportunidade de se pronunciar. M. Com referência aos casos PATYI AND OTHERS v. HUNGARY (5529/05), de 7 de Janeiro de 2009, e KÖRTVÉLYESSY v. HUNGARY (7871/10), de 5 de Abril de 2016, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos recorda que qualquer manifestação num local público pode causar um certo nível de perturbação da vida quotidiana. N. Este Tribunal considerou que as autoridades de um determinado país, ao proibirem a manifestação e ao basearem-se apenas em considerações de tráfego, não conseguiram estabelecer um justo equilíbrio entre os direitos das pessoas que pretendem exercer a sua liberdade de reunião e os direitos das outras pessoas cuja liberdade de circulação poderia ter sido temporariamente frustrada, concluindo pela violação do artigo 11.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (liberdade de reunião e de associação). O. Comparando as situações analisadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, com a do presente concreto, forçoso será concluir que, no presente caso, existe, igualmente, violação do artigo 11.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. P. Por todos estes motivos, entende a Recorrente que, no caso concreto, o tribunal a quo errou claramente ao considerar que o direito à deslocação prevalecia sobre o direito à manifestação e ainda ao considerar que não ser aplicável o disposto no artigo 31.º, n.º 2, alínea
13. b)do Código Penal, tendo violado o disposto nos artigos 18.º, 44.º e 45.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 11.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, o artigo 335.º do Código Civil e o artigo 31.º, n.º 2, alínea
14. b)do Código Penal. Q. Termos em que, deve a decisão recorrida ser substituída por outra que considere que, no caso concreto, entre os direitos em conflito, é de prevalecer o direito à manifestação e, por isso, a actuação das Arguidas e da ora Recorrente é enquadrada no exercício de um direito, pelo que se exclui a ilicitude do facto, por referência ao disposto no artigo 31.º, n.º 2, alínea
15. b)do Código Penal, sendo, consequentemente, absolvidas do crime de que vêm condenadas. R. É inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 18.º, n.º 2, e 44.º da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída do artigo 290.º, n.º 1, alínea b), e 31.º, n.º 2, alínea b), ambos do Código Penal, na interpretação segundo a qual constitui ilícito penal a colocação de obstáculo ao funcionamento ou à circulação no exercício do direito à manifestação. S. Subsidiariamente, sempre se alegará que a actuação da Recorrente é movida sem culpa, porquanto actuava sem consciência da ilicitude do facto, na medida em que actuava considerando que o fazia ao abrigo do exercício de um direito (de manifestação) sendo que tal erro não é, in casu, censurável, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 17.º do Código Penal. T. Caso assim não se entenda, o que não se concebe, mas que se conjectura por cautela de patrocínio, sempre se dirá que a pena aplicada pelo tribunal a quo se revela excessiva, desproporcional e desadequada e – consequentemente – ilegal, desde logo tendo em conta os factos praticados, o seu enquadramento factual e jurídico, a postura adoptada pela Recorrente, que confessou os factos e assumiu que não iria adoptar o mesmo comportamento no futuro, o facto de se encontrar familiar, profissional e socialmente inserida, e de não ter nenhuma condenação no seu registo criminal. U. Considerou o tribunal a quo justa a aplicação de 1 (
16. um)ano de prisão, substituída, ao abrigo do disposto no artigo 45.º, n.º 1, do Código Penal, por uma pena de 120 dias de multa, à taxa diária de 5 euros, o que perfaz um total de 600 euros. V. De acordo com as disposições normativas aplicáveis, no que concerne à medida da pena de multa também se deverá atender às exigências de prevenção geral e especial, relevando o grau de culpa do agente na determinação da pena aplicável, representando aquela um limite à medida desta. W. Ao aplicar a pena de multa de 120 dias, o tribunal a quo ultrapassou os limites da culpa da Arguida, ora Recorrente, violou as regras de determinação da medida da pena, consagradas nos artigos 40.º, n.º 1 e 2, 45.º, 47.º, e 71.º, n.º 1 e 2, alíneas a), c),
17. d)e e), todos do Código Penal. X. Deste modo, e atento os fundamentos acima expostos, requer-se a este douto Tribunal que conceda provimento ao presente recurso e, em consequência, altere a medida da pena de multa, fixando-a em período perto do limite mínimo legal, ou que seja substituída por admoestação. Por todo o supra exposto, depois de realizada a audiência oral junto deste Venerando Tribunal, para discussão de todos os pontos constantes da motivação, e respectivas conclusões, nos termos do artigo 411.º, n.º 5 do Código de Processo Penal, em particular, da ponderação de interesses em conflito e da aplicação de causa de exclusão de ilicitude, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, deve a decisão recorrida:
18. a)Ser substituída por outra que absolva a Arguida, ora Recorrente, do crime pelo qual veio condenada, ou, no limite,
19. b)Ser alterada a medida da pena aplicada, por outra que se encontre perto do limite mínimo legal aplicável, ou substituída por admoestação. Admitidos os recursos, o Mº. Pº. apresentou respostas a ambos, nas quais concluiu: Assim, na resposta ao recurso da arguida BB, o Mº. Pº. concluiu: 1. Nos presentes autos, foi a arguida BB, condenada pela prática, no dia 04 de Outubro de 2023, em coautoria material, de 1 (
20. um)crime de atentado à segurança de transporte rodoviário, p. e p. pelo artigo 290.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, na pena de 1 (
21. um)ano de prisão, substituída por uma pena de 120 (cento e vinte) dias de multa, à taxa diária de 5,00€ (cinco euros). 2. A douta sentença em crise não padece de quaisquer vícios, nomeadamente insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova (art.º 410.º, n.º 2, als.
22. a)e c), do Código de Processo Penal). 3. Por um lado, as premissas da decisão, no que à matéria de facto concerne, são, efectivamente, suficientes para se alcançar a decisão condenatória que se alcançou e para a verificação de todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo. 4. Por outro lado, não houve qualquer erro de raciocínio nem foram contrariadas as regras da experiência comum por parte do tribunal a quo, que proferiu uma decisão clara e lógica, na qual todas as premissas se encontram concatenadas e concordantes entre si, não se vislumbram quaisquer contradições, discrepâncias ou ilegalidades probatórias. 5. O crime de atentado à segurança de transporte rodoviário imputado à arguida (p. e p. pelo art.º 209.º, n.º 1, b), do Código Penal), é um crime de perigo abstracto (e não de perigo abstracto-concreto como propugna a recorrente). 6. Nos crimes de perigo concreto, o perigo faz parte do tipo, já nos crimes de perigo abstracto, o perigo não é elemento do tipo legal, mas unicamente motivo/pressuposto da proibição/incriminação - o perigo é presumido pelo legislador (ou seja, a lei não exige que ocorra concretamente perigo de lesão, mas a mera actividade do agente), ficando desobrigada qualquer averiguação sobre a perigosidade do facto típico no caso concreto; ou seja, nos crimes de perigo abstracto, a perigosidade da acção é presumida (juris et de jure). 7. Por conseguinte, para o preenchimento do tipo do ilícito criminal imputado à arguida, apenas basta a existência de uma acção que vise colocar um obstáculo à circulação numa determinada via de trânsito, onde normalmente se efectuem transportes rodoviários. 8. Assim, no caso vertente, considerando a factualidade dada como provada – e admitida pelas arguidas -, facilmente se conclui pela verificação dos elementos objectivos e subjectivos do ilícito criminal em causa, tendo o tribunal a quo decidido correctamente ao condená-las. 9. De todo o modo, sempre se dirá, ainda assim e à cautela, que, no caso em concreto, verificou-se aptidão genérica do comportamento da(
23. s)arguida(
24. s)para provocar um atentado da segurança de transporte rodoviário, porquanto as próprias admitiram que quiseram – e conseguiram - impedir a circulação de veículos e que se criaram filas de trânsito. 10. Acresce que, não estamos perante a prática de qualquer ilícito contraordenacional, designadamente o previsto no art.º 3.º, n.º 2, do Código da Estrada, tão só de índole criminal. 11. Contudo, e à cautela, caso se entenda que a conduta da recorrente também integra a prática do referido ilícito contraordenacional, denote-se que, como é consabido, quando a mesma conduta integra, simultaneamente, a prática de crime e de contra-ordenação, as regras do concurso impõem que o agente seja condenado pela incriminação mais grave, ou seja, pelo crime, sendo a punição pela contra-ordenação consumida - consunção impura - pela punição do ilícito penal, esgotando a prática do crime o significado, efeito, ou ilicitude da contraordenação. 12. Outrossim, igualmente não se verifica a nulidade prevista no 379.º, n.º 1, al c), in fine, do Código de Processo Penal (excesso de pronúncia). 13. Só se pode afirmar que corre excesso de pronúncia quando se procede ao conhecimento de questões não suscitadas pelas partes ou que sejam de conhecimento oficioso; não é esse o caso dos autos, nem nos parece que o desiderato da recorrente com isto se prendesse. 14. Parece-nos que a recorrente defende que, nos factos provados, teriam que estar elencados os factos que comprovassem a violação dos direitos daqueles que pretendiam circular nos seus veículos na artéria em causa, para, em situação de conflito de direitos, se decidir a favor de um, em detrimento de outro, nada referindo, curiosamente, quanto ao direito de manifestação. 15. A recorrida olvida-se, por completo, que, em situação de ponderação de direitos em conflito é feita uma apreciação jurídica, por referência à factualidade em apreço, que não pode ser confundida com a matéria de facto propriamente dita. 16. O tribunal a quo apenas elencou exemplos de direitos que podem ser violados por condutas como aquelas que as arguidas adoptaram – o que não se traduz numa conclusão ou numa presunção. 17. O direito de manifestação (art.º 45.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa) e o direito de deslocação (art.º 44.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa), são dois direitos fundamentais que, dada a sua relevância, mereceram consagração constitucional e pertencem à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais. 18. Não obstante própria Lei Fundamental garantir a aplicabilidade directa dos direitos fundamentais, independentemente de intermediação de lei ordinária, também admite que, por meio desta, possam existir restrições. 19. A este propósito importa atentar no Decreto-Lei n.º 406/74, de 29/08, na versão que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11, que regulamenta e direito de reunião, e de onde sobressai, desde logo, a necessidade de estabelecer regras de exequibilidade dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, designadamente, aqueles que se queiram reunir e manifestar, bem como todos os restantes que não adiram ou não integrem eventual reunião ou manifestação, independentemente de anuírem ou não nos respectivos motivos ou conteúdos. 20. De acordo com a Constituição da República Portuguesa, os direitos em apreço têm o mesmo valor jurídico, inviabilizando-se qualquer princípio de hierarquia abstracta entre si, pelo que importa lançar mão do princípio da concordância prática ou da harmonização. 21. Porém, não sendo possível alcançar uma solução de harmonização, por forma a obter-se uma solução justa para a colisão de direitos, é imperativo proceder a uma ponderação de bens/interesses no caso concreto. 22. Sé é inegável que, às arguidas, assiste o exercício do direito de manifestação (art.º 45.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa), também é verdade que assiste ao cidadão em geral o direito de circular/se deslocar livremente. 23. Assim, na tomada de decisão sobre qual dos direitos deve prevalecer, o juiz casuisticamente, e à luz do princípio da proporcionalidade, previsto no art.º 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, e seus três subprincípios da adequação, da exigibilidade e da justa medida/proporcionalidade em sentido restrito, deve ponderar os fins prosseguidos pelas normas, os bens, interesses e valores em conflito, as medidas possíveis e os seus efeitos. 24. No caso dos autos, entendeu, e com propriedade, o Tribunal a quo que o direito à livre circulação teria que prevalecer sobre o direito de manifestação, porquanto a afectação de um interesse individual resultante daquele direito acarreta consequências mais gravosas para o seu titular (do direito de circulação), podendo impedir, inclusive, o exercício de outros direitos, como, por exemplo, o direito ao trabalho (por, designadamente, impedir a circulação/deslocação para o trabalho). 25. Ademais, concordamos com o tribunal a quo no entendimento de que, atenta a matéria de facto dada como provada, o direito de manifestação por parte das arguida foi exercido de forma excessiva - impedindo a liberdade de circulação dos transportes rodoviários- e podia ter-se realizado de outro modo (por exemplo, podiam as arguidas ter-se manifestado em cima do passeio ou numa praça e não causar qualquer embaraço/impedimento ao trânsito de viaturas na artéria em questão). 26. O exercício de um direito, verificados que estejam todos os seus pressupostos e requisitos, configura uma causa de exclusão da ilicitude e, portanto, afasta a punição da conduta dos agentes que assim procederam. 27. Não se olvida que as arguidas agiram com o intuito de alertarem para causa ambiental, mas, o exercício de tal direito não admite a compressão dos direitos que com a sua acção puserem em causa e comprimam, designadamente, o direito de livre circulação/deslocação, ao trabalho, etc. 28. Destarte, entendemos não estarem verificados todos os pressupostos do exercício do direito de manifestação, por tal ter ocorrido em contrariedade legal de índole, na medida em que tal direito não se impunha às arguidas por qualquer determinação legal, a qual somente admite que as mesmas possam prosseguir tal direito, mas dentro do quadro normativo existente e legalmente admissível. 29. Em suma, a douta sentença revidenda não é, portanto, merecedora de qualquer reparo. Nestes termos e nos melhores de Direito, que V. Exas. doutamente suprirão, deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido/recorrente, mantendo-se a decisão recorrida na íntegra. Na resposta ao recurso interposto pela arguida CC, as conclusões do Mº.Pº. foram as seguintes: 1. Nos presentes autos, foi a arguida CC, condenada pela prática, no dia 04 de Outubro de 2023, em coautoria material, de 1 (
25. um)crime de atentado à segurança de transporte rodoviário, p. e p. pelo artigo 290.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, na pena de 1 (
26. um)ano de prisão, substituída por uma pena de 120 (cento e vinte) dias de multa, à taxa diária de 5,00€ (cinco euros), o que perfaz um total de 600,00€ (seiscentos euros). 2. O crime de atentado à segurança de transporte rodoviário imputado à arguida (p. e p. pelo art.º 209.º, n.º 1, b), do Código Penal), é um crime de perigo abstracto (e não de perigo concreto como propugna a recorrente). 3. Nos crimes de perigo concreto, o perigo faz parte do tipo, já nos crimes de perigo abstracto, o perigo não é elemento do tipo legal, mas unicamente motivo/pressuposto da proibição/incriminação - o perigo é presumido pelo legislador (ou seja, a lei não exige que ocorra concretamente perigo de lesão, mas a mera actividade do agente), ficando desobrigada qualquer averiguação sobre a perigosidade do facto típico no caso concreto; ou seja, nos crimes de perigo abstracto, a perigosidade da acção é presumida (juris et de jure). 4. Por conseguinte, para o preenchimento do tipo do ilícito criminal imputado à arguida, apenas basta a existência de uma acção que vise colocar um obstáculo à circulação numa determinada via de trânsito, onde normalmente se efectuem transportes rodoviários. 5. Assim, no caso vertente, considerando a factualidade dada como provada – e admitida pelas arguidas -, facilmente se conclui pela verificação dos elementos objectivos e subjectivos do ilícito criminal em causa, tendo o tribunal a quo decidido correctamente ao condená-las. 6. O direito de manifestação (art.º 45.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa) e o direito de deslocação (art.º 44.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa), são dois direitos fundamentais que, dada a sua relevância, mereceram consagração constitucional e pertencem à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais. 7. Não obstante própria Lei Fundamental garantir a aplicabilidade directa dos direitos fundamentais, independentemente de intermediação de lei ordinária, também admite que, por meio desta, possam existir restrições. 8. A este propósito importa atentar no Decreto-Lei n.º 406/74, de 29/08, na versão que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11, que regulamenta e direito de reunião, e de onde sobressai, desde logo, a necessidade de estabelecer regras de exequibilidade dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, designadamente, aqueles que se queiram reunir e manifestar, bem como todos os restantes que não adiram ou não integrem eventual reunião ou manifestação, independentemente de anuírem ou não nos respectivos motivos ou conteúdos. 9. De acordo com a Constituição da República Portuguesa, os direitos em apreço têm o mesmo valor jurídico, inviabilizando-se qualquer princípio de hierarquia abstracta entre si, pelo que importa lançar mão do princípio da concordância prática ou da harmonização. 10. Porém, não sendo possível alcançar uma solução de harmonização, por forma a obter-se uma solução justa para a colisão de direitos, é imperativo proceder a uma ponderação de bens/interesses no caso concreto. 11. Sé é inegável que, às arguidas, assiste o exercício do direito de manifestação (art.º 45.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa), também é verdade que assiste ao cidadão em geral o direito de circular/se deslocar livremente. 12. Assim, na tomada de decisão sobre qual dos direitos deve prevalecer, o juiz casuisticamente, e à luz do princípio da proporcionalidade, previsto no art.º 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, e seus três subprincípios da adequação, da exigibilidade e da justa medida/proporcionalidade em sentido restrito, deve ponderar os fins prosseguidos pelas normas, os bens, interesses e valores em conflito, as medidas possíveis e os seus efeitos. 13. No caso dos autos, entendeu, e com propriedade, o Tribunal a quo que o direito à livre circulação teria que prevalecer sobre o direito de manifestação, porquanto a afectação de um interesse individual resultante daquele direito acarreta consequências mais gravosas para o seu titular (do direito de circulação), podendo impedir, inclusive, o exercício de outros direitos, como, por exemplo, o direito ao trabalho (por, designadamente, impedir a circulação/deslocação para o trabalho). 14. Ademais, concordamos com o tribunal a quo no entendimento de que, atenta a matéria de facto dada como provada, o direito de manifestação por parte das arguida foi exercido de forma excessiva - impedindo a liberdade de circulação dos transportes rodoviários- e podia ter-se realizado de outro modo (por exemplo, podiam as arguidas ter-se manifestado em cima do passeio ou numa praça e não causar qualquer embaraço/impedimento ao trânsito de viaturas na artéria em questão). 15. O exercício de um direito, verificados que estejam todos os seus pressupostos e requisitos, configura uma causa de exclusão da ilicitude e, portanto, afasta a punição da conduta dos agentes que assim procederam. 16. Não se olvida que as arguidas agiram com o intuito de alertarem para causa ambiental, mas, o exercício de tal direito não admite a compressão dos direitos que com a sua acção puserem em causa e comprimam, designadamente, o direito de livre circulação/deslocação, ao trabalho, etc. 17. Destarte, entendemos não estarem verificados todos os pressupostos do exercício do direito de manifestação, por tal ter ocorrido em contrariedade legal de índole, na medida em que tal direito não se impunha às arguidas por qualquer determinação legal, a qual somente admite que as mesmas possam prosseguir tal direito, mas dentro do quadro normativo existente e legalmente admissível. 18. Tampouco se pode afirmar que a arguida actuou sem consciência da ilicitude (art.º 17.º, do Código Penal). 19. O erro sobre a ilicitude deixa intocado o dolo do tipo, podendo, todavia, integrar, quando não censurável, uma forma de exclusão da culpa; o erro será censurável, ou não, consoante ele próprio seja, revelador e concretizador de uma personalidade indiferente perante o bem jurídico lesado ou posto em perigo pela conduta do agente, isto é, quando o agente revelar uma atitude de indiferença pelos valores jurídico-penais. 20. Estamos em crer que o comum dos cidadãos não ignora que é proibido sentar-se numa passadeira por forma a impedir a normal circulação de veículos. 21. A arguida sabia o que estava a fazer e quis fazê-lo, bem sabendo que tal lhe estava vedado por lei penal, conforme resultou da audiência de julgamento; ademais, a arguida é uma pessoa instruída, licenciada, e não revelou uma personalidade alheia aos valores jurídicos, tendo, pelo contrário, demonstrado ser dotada de consciência ética, pelo que, ainda que tivesse actuado sem consciência da ilicitude do facto – o que não se concebe – sempre lhe seria censurável o erro. 22. A pena aplicada à arguida revela-se adequada, justa e proporcional, pois o tribunal a quo sopesou todos factores – em seu favor e em seu desfavor - de forma irrepreensível, atendendo, nomeadamente, à ilicitude do facto, à intensidade do dolo, aos sentimentos manifestados na prática do crime e à sua motivação, às condições pessoais do agente, à sua conduta anterior e posterior aos factos, assim respondendo às exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir, não se descortinando qualquer razão válida para concluir que a pena que lhe foi aplicada é injusta, desadequada ou excessiva, devendo a mesma ser mantida. 23. Em suma, a douta sentença revidenda não é, portanto, merecedora de qualquer reparo. Nestes termos e nos melhores de Direito, que V. Exas. doutamente suprirão, deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido/recorrente, mantendo-se a decisão recorrida na íntegra. Remetido o processo a este Tribunal da Relação, na vista a que se refere o art.º 416º do CPP, o Exmo. Sr. Procurador Geral da República emitiu parecer, no sentido da confirmação integral da sentença recorrida, por concordar com os argumentos aduzidos nas respostas do Mº. Pº. aos recursos das arguidas, que foram apresentadas na primeira instância. Cumprido o preceituado no art.º 417º nº 2 do CPP, não foram apresentadas respostas. Colhidos os vistos legais e realizada a conferência, nos termos e para os efeitos previstos nos arts. 418º e 419º nº 3 al.
27. c)do CPP, cumpre, então, decidir. QUESTÃO PRÉVIA: Do pedido de realização da audiência, nos termos e para os efeitos previstos no art.º 411º nº 5 do CPP, formulado pela arguida CC Desde a entrada em vigor da Lei 48/2007 de 29 de Agosto que o art.º 411º nº 5 do CPP estabelece um ónus processual de carácter preceptivo – o recorrente que pretenda usar da faculdade de produzir alegações orais em sede de audiência de discussão e julgamento, na fase do recurso, terá de especificar quais os pontos da motivação do recurso que pretende debater com imediação e oralidade. A sujeição do recorrente a este ónus processual foi o mecanismo encontrado pelo legislador para garantir mais eficácia e celeridade na tramitação processual penal, impedindo que a audiência de discussão e julgamento em fase de recurso se convertesse na mera reprodução verbal das motivações já apresentadas por escrito e em sintonia com o propósito de evitar a prática de actos inúteis e irrelevantes, quer para o exercício do direito ao recurso (que se cumpre plenamente, por via de regra, com as motivações e conclusões escritas – cfr. Acs. do TC nºs 352/98 e 215/2007 in www.tribunalconstitucional.pt), quer para a apreciação do seu mérito. «A Lei n.º 48/2007, de 29.8, não só suprimiu as alegações escritas, como abandonou a regra da audiência no tribunal de recurso em processo penal», tendo o legislador considerado que a supressão da possibilidade de apresentação de alegações escritas se justificava, na medida em que aquelas acabaram por se revelar «actos processuais supérfluos», pois «a experiência demonstrou constituírem pura repetição das motivações» (motivação da proposta de lei n.º 109/X que deu origem à Lei 48/2007 de 29 de Agosto). Assim, «com o mesmo objectivo de celeridade processual e ponderando que a audiência já constituía um direito renunciável, o legislador consagrou a audiência no tribunal de recurso como uma excepção» (Cfr. Paulo Pinto de Albuquerque (Comentário ao Código de Processo Penal, 3.ª edição actualizada, Universidade Católica Editora, 2009, p. 1118). E, nessa conformidade, «a omissão do cumprimento de tal ónus processual impossibilita o julgador de proceder ao agendamento e realização de audiência de julgamento de recurso, mediante produção de alegações orais pelo recorrente. Porém, nenhuma norma processual penal comina a extinção do direito fundamental ao recurso, mas tão só a não realização de uma fase da tramitação processual, a qual não implica qualquer decisão de não admissão do recurso interposto, seja mediante decisão sumária do Relator (…), seja mediante acórdão de conferência (…). Pelo contrário, a falta de indicação dos pontos da motivação de recurso, de acordo com a interpretação normativa, apenas implica a não produção de alegações orais, mas exige sempre — desde que cumpridos os demais pressupostos processuais de conhecimento — a apreciação da motivação e respectivas conclusões de recurso, por parte do tribunal recorrido.» (Ac. do TC nº 163/2011, de 24 de Março de 2011, Diário da República, 2.ª série — N.º 211 — 3 de Novembro de 2011, p. 43853 e ss). Ora, no caso vertente, a recorrente limitou-se a requerer a realização da audiência de discussão e julgamento para «para discussão de todos os pontos constantes da motivação, e respectivas conclusões», ou seja, toda a peça recursiva, indiscriminadamente. Assim sendo porque esta pretensão não cumpre o ónus de especificação das motivações a submeter a alegações orais, indefere-se o pedido de realização da audiência. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DOS RECURSOS E IDENTIFICAÇÃO DAS QUESTÕES A DECIDIR: De acordo com o preceituado nos arts. 402º; 403º e 412º nº 1 do CPP, o poder de cognição do tribunal de recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, já que é nelas que sintetiza as razões da sua discordância com a decisão recorrida, expostas na motivação. Além destas, o tribunal está obrigado a decidir todas as questões de conhecimento oficioso, como é o caso das nulidades insanáveis que afectem o recorrente, nos termos dos arts. 379º nº 2 e 410º nº 3 do CPP e dos vícios previstos no art.º 410º nº 2 do CPP, que obstam à apreciação do mérito do recurso, mesmo que este se encontre limitado à matéria de direito (Acórdão do Plenário das Secções do STJ nº 7/95 de 19.10.1995, in Diário da República, I.ª Série-A, de 28.12.1995 e o AUJ nº 10/2005, de 20.10.2005, DR, Série I-A, de 07.12.2005). Umas e outras definem, pois, o objecto do recurso e os limites dos poderes de apreciação e decisão do Tribunal Superior (Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. 3, Universidade Católica Editora, 2015, pág. 335; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8.ª ed., Rei dos Livros, 2011, pág.113; Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do CPP, à luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 4ª edição actualizada, Universidade Católica Editora, 2011, págs. 1059-1061). Das disposições conjugadas dos arts. 368º e 369º por remissão do art.º 424º nº 2, todos do Código do Processo Penal, o Tribunal da Relação deve conhecer das questões que constituem objecto do recurso pela seguinte ordem: Em primeiro lugar, das que obstem ao conhecimento do mérito da decisão; Em segundo lugar, das questões referentes ao mérito da decisão, desde logo, as que se referem à matéria de facto, começando pela impugnação alargada, se deduzida, nos termos do art.º 412º do CPP, a que se seguem os vícios enumerados no art.º 410º nº 2 do mesmo diploma; Finalmente, as questões relativas à matéria de Direito. Seguindo esta ordem lógica e as conclusões dos recursos, as questões a decidir são as seguintes: No recurso da arguida BB: Se a sentença é nula, nos termos da alínea
28. c)do n.º 1 do artigo 379.º do CPP ao fundamentar a hierarquia de direitos constitucionais com base em presunções e pressupostos subjetivos; Se houve erro de julgamento, nos termos do art.º 412º do CPP, na consideração como provados dos seguintes factos: (
29. i)Ao atuar do modo acima descrito as Arguidas AA, BB e CC, sabiam que a Rua de São Bento é uma artéria reservada à circulação de veículos automóveis públicos e particulares, com grande fluxo de trânsito não podendo ali permanecer, mas apenas proceder à sua travessia, sendo esta uma das principais vias de acesso ao centro da cidade, nomeadamente ao Largo do Rato. (
30. ii)Não obstante, as Arguidas em comunhão de esforços e de intentos, sentaram-se ao longo da via criando obstáculo à normal circulação de trânsito na referida artéria e áreas circundantes atentando, assim, contra a segurança dos transportes rodoviários, situação que representaram. (iii) Ao atuar do modo acima descrito, as Arguidas, agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal; Se a sentença recorrida padece dos vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada e do erro notório na apreciação da prova, nos termos das alíneas
31. a)e
32. c)do nº 2 do artigo 410.º do CPP Se não estão preenchidos os elementos constitutivos do tipo previsto no art.º 290º do CP, porque a única situação que resulta provada em função da atuação da(
33. s)arguida(
34. s)é que o comportamento da(
35. s)arguida(
36. s)causou filas de trânsito e, em conformidade, o comportamento da arguida a se traduzir num ilícito seria, no máximo, subsumível à estatuição prevista no n.º 2 do artigo 3.º do Código da Estrada e sancionada a título de contraordenação; Se se verifica a causa de exclusão da ilicitude prevista no art.º 31º nº 2 al.
37. b)do Código Penal, face ao exercício do direito constitucional de manifestação. No recurso da arguida CC Se houve erro de direito do Tribunal recorrido ao considerar que o direito à deslocação prevalecia sobre o direito à manifestação e ao considerar não ser aplicável o disposto no artigo 31.º, n.º 2, alínea
38. b)do Código Penal, tendo violado o disposto nos artigos 18.º, 44.º e 45.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 11.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, o artigo 335.º do Código Civil e o artigo 31.º, n.º 2, alínea
39. b)do Código Penal; Se é inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 18.º, n.º 2, e 44.º da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída do artigo 290.º, n.º 1, alínea b), e 31.º, n.º 2, alínea b), ambos do Código Penal, na interpretação segundo a qual constitui ilícito penal a colocação de obstáculo ao funcionamento ou à circulação no exercício do direito à manifestação; Se existiu falta de consciência da ilicitude nos termos do art.º 17º do CP. Se houve desproporção e excesso na fixação concreta da pena aplicada, a qual deve ser antes fixada em período perto do limite mínimo legal, ou substituída por admoestação. 2.2. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A matéria de facto fixada na sentença recorrida e a motivação da convicção do Tribunal são as seguintes: Na sentença recorrida, como ponto prévio à fixação da matéria de facto relevante provada e não provada, foi decidido que não estavam preenchidos os elementos constitutivos do crime de desobediência porque não há, na acusação, qualquer alusão a que as arguidas foram advertidas de que estariam a cometer um crime de desobediência, logo, faltando o elemento objectivo do crime de desobediência previsto no art.º 304º nº 1 do CP, jamais as arguidas poderiam vir a ser condenadas por esse crime. Também foi referido que a matéria de facto provada e não provada iria ser fixada a partir da leitura da acusação e não por simples remissão e bem assim que todas as demais afirmações proferidas na acusação, acerca das quais não fosse tomada posição, no sentido de serem consideradas factos provados ou não provados, deveriam ser consideradas expurgadas da decisão de facto, dada a sua irrelevância para a sentença a proferir. Assim, foram considerados provados os seguintes factos: Desde data não concretamente apurada, mas anterior ao dia 04/10/2023 a arguida CC faz parte do grupo organizado Climáximo; Em data não concretamente apurada, mas anterior ao dia 04/10/2023, pelas 08h35m, as arguidas elaboraram um plano que passava por se deslocarem à Assembleia da República Situação que não vieram a concretizar, E por não terem conseguido manifestar-se, naquele local, decidiram deslocar-se para a artéria da cidade de Lisboa, correspondente à Rua de S. Bento; A fim de impedirem a circulação de veículos, de forma a alertar a sociedade para a crise climática. Então, em execução desse plano, no dia 04/10/2023, quarta-feira, as arguidas trajando cada uma delas uma t-shirt de cor branca com a estampagem “ELES DECLARAM GUERRA CONTRA A VIDA”, e um colete reflector de cor laranja com a estampagem “CLIMAXIMO”, transportando duas faixas onde era possível ler-se: “SABENDO O QUE SABES O QUE VAIS FAZER?” e “ESTÃO A DESTRUIR TUDO O QUE TU AMAS”, deslocaram-se para a aludida artéria. Ali chegadas, cerca das 08h35m - hora de maior circulação automóvel, em virtude das deslocações habituais para trabalho e escolas - as arguidas sem efectuarem qualquer aviso prévio, introduziram-se na via e sentaram-se ao longo da passadeira de peões que se situa na referida artéria, junto ao nº 486, e ali se mantiveram por pelo menos 20 minutos, sentadas, exibindo as faixas mencionadas, e impedindo a circulação dos veículos na referida via; Para a realização da referida manifestação não foi efectuado o devido aviso escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa pelas arguidas, nem por ninguém a seu pedido; Em resultado da conduta das arguidas, criaram-se longas filas de veículos ao longo da Rua de S. Bento e artérias circundantes, impedindo a circulação de qualquer tipo de viaturas; Ao actuar do modo acima descrito, as arguidas AA, BB e CC sabiam que a Rua de S. Bento é uma artéria reservada à circulação de veículos automóveis públicos e particulares com grande fluxo de trânsito, não podendo ali permanecer, mas apenas proceder à sua travessia, sendo esta uma das principais vias de acesso ao centro da cidade, nomeadamente, ao Largo do Rato. Não obstante, as arguidas em comunhão de esforços e de intentos, sentaram-se ao longo da via, criando obstáculo à normal circulação de trânsito, na referida artéria e áreas circundantes, atentando, assim, contra a segurança dos transportes rodoviários, situação que representaram. Ainda, ao actuarem do modo acima descrito, as arguidas agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que cada uma das suas condutas era proibida e punida pela lei penal. Factos não provados Que também as arguidas AA e BB façam parte do grupo organizado Climáximo, desde data não concretamente apurada, mas anterior ao dia 04/10/2023; Que ao actuarem do modo acima descrito, no que concerne à situação do aviso prévio, as arguidas AA, BB e CC tenham agido de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela Lei Penal, sabendo que não tinham de efectuar o devido aviso escrito com a antecedência mínima de dois dias úteis à realização da mesma ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa. Motivação da decisão facto A prova documental, o auto de notícia por detenção, documento que não foi infirmado por qualquer outro meio de prova produzido em audiência e que é representativo dos factos quanto à hora, ao dia, ao mês ao ano e ao local e ao facto de as arguidas terem sido detidas, no local em apreço dos autos; Auto de apreensão, de fls. 11, documento que demonstra que foi apreendida uma tarja com os dizeres “SABENDO O QUE SABES O QUE VAIS FAZER?” e o documento de fls. 12 que é uma fotografia da tarja em apreço nos autos. A Impressão junta com a acusação, na qual se veem as fotografias das arguidas, de joelhos, uma delas sentada, exibindo os coletes e as tarjas referidos nos factos provados. Estes meios de prova documental seriam redundantes, na medida em que as arguidas confessaram todos os factos a que se referem os referidos documentos, mas estes documentos confirmam as declarações das arguidas. As arguidas prestaram declarações, assumiram a sua participação nos factos, tal como eles resultam da descrição feita nos factos provados, deram a sua justificação explicaram que são amigas, umas das outras, sendo que as arguidas AA e BB refutaram serem membros do grupo Climáximo, apenas explicando que por efeito de já terem participado em workshops e palestras, são meras apoiantes e por se reverem nas posições assumidas pelo referido grupo e por isso é que praticaram os factos a que se refere o processo e a arguida CC, por ser membro do grupo Climáximo e pela mesma razão. Quanto ao elemento subjectivo, por regras de experiência comum, em face dos factos praticados pelas arguidas que não levanta qualquer dúvida de que as arguidas sabiam o que estavam a fazer, nenhuma delas negou a autoria dos factos, todas ouviram as declarações que as outras prestaram e não as infirmaram, tais declarações complementam-se entre si e o depoimento da testemunha inquirida na audiência (DD), agente da PSP que se deslocou ao local e presenciou os factos, tendo declarado de forma muito espontânea que, naquele local, «a circulação não se podia fazer», tendo revelado que as arguidas não demonstraram saber que deveriam ter feito o pré aviso para esta acção de protesto, no caso das arguidas a AA e BB por total desconhecimento acerca da necessidade desse aviso (ambas declararam que nem sequer sabiam da existência ou necessidade do aviso), no caso da arguida CC (que conhece este aviso, até por já ter participado noutras acções anteriores) por não ter representado essa necessidade, em virtude de se tratar de uma acção que só iria ser levada a cabo por três pessoas. 2.3. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DOS RECURSOS Quanto à nulidade da sentença prevista no art.º 379º nº 1 al.
40. c)do CPP. Nos termos do art.º 379º nº 1 al.
41. c)do CPP, a sentença é nula, sempre que se verifique a ausência de decisão do tribunal sobre matérias em que a lei imponha que o juiz tome posição expressa. Esta sanção da nulidade, exclusivamente prevista para as sentenças (atento o princípio da legalidade em matéria de nulidades, ínsito no art.º 118º nºs 1 e 2 do CPP), visa garantir a completude ou exaustividade da decisão, de acordo com o qual, uma sentença deve conter, de forma esgotante, a apreciação dos factos e o respectivo enquadramento jurídico, em estreita coerência com o que foi alegado pelos sujeitos processuais; com a prova produzida e com o direito aplicável, segundo as várias soluções jurídicas possíveis e segundo os seus poderes de cognição, resultantes das regras do processo ou dos temas pertinentes à decisão de mérito sobre o objecto do processo ou sobre a tramitação do mesmo, que tenham sido colocadas à apreciação do tribunal, pelos sujeitos processuais. Trata-se de assegurar a coincidência significativa entre o que é pedido e o que é julgado. De acordo com o preceituado no nº 2 do artigo 608º do Código Processo Civil, aplicável, ex vi do art.º 4º do CPP, o «juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras». A expressão questões que devesse apreciar «deve ser entendida em sentido amplo: envolverá tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das exceções e da causa de pedir (melhor, à fundabilidade ou infundabilidade dumas e doutras) e às controvérsias que as partes sobre elas suscitem. Esta causa de nulidade completa e integra, assim, de certo modo, a da nulidade por falta de fundamentação. Não basta à regularidade da sentença a fundamentação própria que contiver; importa que trate e aprecie a fundamentação jurídica dada pelas partes. Quer-se que o contraditório propiciado às partes sob os aspetos jurídicos da causa não deixe de encontrar a devida expressão e resposta na decisão» (Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. III, Coimbra, Almedina, 1982, pág. 142). «O juiz deve conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecer (art.º 660º/2), o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou exceção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade, já não a constituindo a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da sentença, que as partes hajam invocado» (Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, 2ª edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2008, pág. 704). E também «não significa considerar todos os argumentos que, segundo as várias vias, à partida plausíveis, de solução do pleito (art.º 511º/1), as partes tenham deduzido ou o próprio juiz possa inicialmente ter admitido: por um lado, através da prova, foi feita a triagem entre as soluções que deixaram de poder ser consideradas e aquelas a que a discussão jurídica ficou reduzida; por outro lado, o juiz não está sujeito às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas (art.º 664º) e, uma vez motivadamente tomada determinada orientação, as restantes que as partes hajam defendido, nomeadamente nas suas alegações de direito, não têm de ser separadamente analisadas» (Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. V, Coimbra, Coimbra Editora reimp, 1984, pág. 143). É, pois, neste sentido, que deve ser interpretada a palavra «questões» incluída na previsão do art.º 379º nº 1 al.
42. c)do CPP, sentido este, que não se confunde com os simples argumentos, teses doutrinárias ou jurisprudenciais, razões, ou opiniões invocados pelos sujeitos processuais para sustentar a sua pretensão, reconduzindo-se antes a problemas concretos com incidência e influência directa no desfecho do processo, esteja em causa uma decisão de mérito sobre o seu objecto, ou apenas a aplicação de normas de direito adjectivo que obstem ao conhecimento do fundo da causa. «A nulidade resultante de omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (al.
43. c)do n.º 1 do art.º 379.º), sendo certo que não se tem por verificada quando o tribunal deixa de apreciar algum ou alguns dos argumentos invocados pela parte tendo em vista a decisão da questão ou questões que a mesma submete ao seu conhecimento, só ocorrendo quando o tribunal deixa de se pronunciar sobre a própria questão ou questões que lhe são colocadas ou que tem o dever de oficiosamente apreciar, entendendo-se por questão o dissídio ou problema concreto a decidir e não os simples argumentos, razões, opiniões ou doutrinas expendidos pela parte na defesa da sua pretensão.» (Ac. do STJ de 09.02.2012, processo 131/11.1YFLSB, in http://www.dgsi.pt. No mesmo sentido, Acs. do STJ de 24.10.2012, processo 2965/06.0TBLLE.E1; de 20.11.2014, processo 87/14.9YFLSB; de 17.06.2015 processo 1149/06.1TAOLH-A.L1.S1; de 02.05.2018, processo 736/03.4TOPRT.P2.S1; de 05.06.2019, processo 8741/08.8TDPRT.P1.S1, in http://www.dgsi.pt e Oliveira Mendes, Código de Processo Penal Comentado, obra colectiva, 2014, Almedina, pág. 1182). Também não se verifica esta nulidade se, porventura, a falta de tomada de posição pelo Tribunal se deve à resolução de uma questão prévia ou prejudicial que torna inútil ou impossível qualquer decisão sobre aquela que não foi contemplada expressamente na decisão. Já no que concerne ao excesso de pronúncia, o conhecimento é proibido porque resulta de decisão não compreendida pelo objecto do processo, nem pelos poderes de conhecimento oficioso do Tribunal. Ouvidos os cerca de 59 minutos da gravação da audiência em que o Mmo. Juiz proferiu a sentença recorrida, o que pode concluir-se, sem margem para qualquer dúvida, é que, depois de ter fixado os factos provados e não provados, foram expostos os motivos da convicção, com menção dos meios de prova produzida, indicação das razões pelas quais foram credibilizados e em que termos, a que se seguiu o enquadramento jurídico-penal da matéria de facto provada, tendo sido analisados, quer os elementos constitutivos do tipo legal de crime tipificado no art.º 290º do CP, quer os direitos constitucionais de manifestação e de deslocação, a causa de exclusão da ilicitude da colisão de direitos, a análise do modo como as arguidas exerceram o seu direito fundamental de manifestação, no confronto com o direito de deslocação dos utentes da via pública em que as mesmas se manifestaram, quer à luz da referida causa de exclusão da ilicitude, quer do princípio da proporcionalidade consagrado no art.º 18º da CRP, concluiu que as três arguidas se constituíram coautoras materiais do crime p. e p. pelo art.º 290º do CP, ainda analisou a coautoria, após o que fixou as penas por reporte aos critérios normativos previstos no art.º 71º do Código Penal. Comparando tal gravação com o objecto do processo, tal como o mesmo resultou delimitado pela acusação (referência Citius 429503102) e com os requisitos de forma e de conteúdo que a decisão final condenatória deve reunir, de acordo com o que dispõe o art.º 374º e o art.º 389º-A do CPP, o que compete, nesta sequência, perguntar, afinal, é qual foi a questão acerca da qual o Tribunal recorrido não tomou posição expressa, ou qual foi o assunto sobre o qual se pronunciou e não podia tê-lo feito ? Desconhece-se, pela simples razão de que da audição da sentença proferida e impugnada neste processo não se descortina nem excesso nem omissão de pronúncia e a recorrente também não lhe faz qualquer referência, antes fez depender a nulidade da sentença da sua visão divergente acerca da forma como na sentença recorrida foi abordado o problema da colisão de direitos entre o direito fundamental à manifestação e o direito fundamental à liberdade de deslocação e à hierarquia entre os dois direitos que ali ficou estabelecida para afastar a aplicação do preceituado no art.º 31º nº 2 al.
44. b)do CP. Ora, insurgência contra o conteúdo de uma sentença judicial não a torna nula por omissão nem por excesso de pronúncia. A questão poderá ser de erro de direito, mas não é, garantidamente de nulidade, nos termos previstos no art.º 379º nº 1 al.
45. c)do CPP. Nesta parte, o recurso da arguida não merece provimento. Quanto à impugnação da matéria de facto. A matéria de facto pode ser sindicada em recurso através de duas formas: uma, de âmbito mais estrito, a que se convencionou designar de «revista alargada», implica a apreciação dos vícios enumerados nas als.
46. a)a
47. c)do art.º 410º nº 2 do CPP; outra, denominada de impugnação ampla da matéria de facto, que se encontra prevista e regulada no art.º 412º nºs 3, 4 e 6 do mesmo diploma. Assim, se no primeiro caso, o recurso visa uma sindicância centrada exclusivamente no texto da sentença, dirigida a aferir da capacidade do juiz em expressar de forma adequada e suficiente as razões pelas quais se convenceu e o sentido da decisão que tomou, já no segundo, o que o recurso visa, é o reexame da matéria de facto, através da fiscalização das provas e da forma como o Tribunal recorrido formou a sua convicção, a partir delas. O erro do julgamento verifica-se sempre que o Tribunal tenha dado como provado um facto acerca do qual não foi produzida prova e, portanto, deveria ter sido considerado não provado, ou inversamente, quando o Tribunal considerou não provado um facto e a prova é clara e inequívoca, no sentido da sua comprovação. O mecanismo por via do qual deverá ser invocado - impugnação ampla da matéria de facto – encontra-se previsto e regulado no art.º 412º nºs 3, 4 e 6 do CPP e envolve a reapreciação da actividade probatória realizada pelo Tribunal, na primeira instância e da prova dela resultante. No entanto, essa reapreciação não é livre, nem abrangente, antes tem vários limites, porque está condicionada ao cumprimento de deveres muito específicos de motivação e formulação de conclusões do recurso (Maria João Antunes, in RPCC – Ano 4 Fasc.1 – pág. 120; Acórdão do STJ n.º 3/2012, de 8/3/2012, DR, I Série, n.º 77, de 18/4/2012 Acs. da Relação de Guimarães de 6.11.2017, proc. 3671/13.4TDLSB.G1; da Relação de Évora de 09.01.2018 proc. 31/14.3GBFTR.E1; da Relação de Coimbra de 08.05.2018, proc. 30/16.0GANZR.C1; da Relação de Lisboa de 12.06.2019, processo 473/16.0JAPDL.L1 e de 28.04.2021, processo 4426/17.2T9LSB.L1, in http://www.dgsi.
48. pt)e porque não envolve um novo julgamento, em face da concepção do recurso penal como um mero remédio jurídico destinado à correcção de erros pontuais e não a uma substituição da convicção do tribunal de primeira instância pela convicção do tribunal do recurso. Esses limites são os seguintes: Em primeiro lugar, a imposição, como condição essencial, da reapreciação da actividade probatória realizada durante a audiência de discussão e julgamento, do cumprimento do ónus de impugnação especificada previsto no art.º 412º nºs 3, 4 e 6 do CPP. O cumprimento deste triplo ónus envolve: a especificação dos concretos pontos de facto incorrectamente julgados; a indicação expressa do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova que impõe decisão diversa da recorrida, sendo os excertos/segmentos/passagens das declarações ou depoimentos identificados por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 364º (nº 4 do artigo 412º do C.P.P.), ou através da identificação e transcrição nas motivações de recurso das ditas “passagens/excertos” dos meios de prova oral gravados, a exposição das concretas razões da discordância, ou seja, dos motivos exactos para tal modificação, em relação a cada facto alternativo proposto, o que exige que o recorrente apresente o conteúdo específico de cada meio de prova que impõe decisão diversa da recorrida e o correlacione comparativamente com o facto individualizado que considera erradamente julgado (Paulo Pinto de Albuquerque in Comentário do Código de Processo Penal, 4ª. ed., 2009, nota 7 ao art.º 412º., pág. 1144). Em segundo lugar, partindo da constatação de que fruto da natural falta de oralidade e de imediação em fase de recurso, com a consequente restrição do «contacto» do Tribunal da Relação com as provas, ao que consta das gravações, a convicção do Tribunal de primeira instância só não prevalecerá, se as concretas provas indicadas pelo recorrente e os argumentos por si aduzidos na análise das provas especificadas ilustrarem que a convicção formada pelo julgador, relativamente aos pontos de facto impugnados, é arbitrária, impossível, ilegal ou desprovida de razoabilidade (Paulo Saragoça da Mata, in A Livre Apreciação da Prova e o Dever de Fundamentação da Sentença em Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, Almedina, Coimbra 2004, pág. 253). Em terceiro lugar, a forma minuciosa e exigente como está previsto e regulado este tríplice ónus de especificação ilustra como o duplo grau de jurisdição da matéria de facto não implica a formulação de uma nova convicção por parte do tribunal de recurso, em substituição integral da formada pelo tribunal da primeira instância, nem equivale a um sistema de duplo julgamento, antes se cingindo a pontos concretos e determinados da matéria de facto já fixada e que, de acordo com a prova já produzida ou a renovar, devem necessariamente ser julgados noutro sentido, justamente, de harmonia com os referidos princípios que postulam a excepcionalidade das alterações ao julgamento da matéria de facto, feito na primeira instância e a concepção do recurso penal como um mero remédio jurídico (Ac. STJ n.º 3/2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 18-4-2012. No mesmo sentido, Germano Marques da Silva, Registo da Prova em Processo Penal, Tribunal Colectivo e Recurso, in Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, vol. I, Coimbra, 2001. No mesmo sentido, Ana Maria Brito, Revista do C.E.J., Jornadas Sobre a Revisão do C.P.P., pág. 390; Cunha Rodrigues, «Recursos», in O Novo Código de Processo Penal, p. 393). Em quarto lugar, o limite que resulta do facto de o tribunal de segunda instância, no recurso da matéria de facto, poder alterar a decisão proferida pelo tribunal de primeira instância, se as provas indicadas pelo recorrente impuserem necessariamente uma decisão diversa da proferida (al.
49. b)do nº 3 do citado art.º 412º). Assim, a convicção do julgador, no tribunal do julgamento, só poderá ser modificada se, depois de cabal e eficazmente cumprido o triplo ónus de impugnação previsto no citado art.º 412º nºs 3, 4 e 6 do CPP, se constatar que a decisão da primeira instância sobre os precisos factos impugnados quando comparada com a prova efectivamente produzida no processo, deveria ter sido a oposta, seja porque aquela convicção se encontra alicerçada em provas ilegais ou proibidas, seja porque se mostram violadas as regras da experiência comum e da lógica, ou, ainda, porque foram ignorados os conhecimentos científicos, ou inobservadas as regras específicas e princípios vigentes em matéria probatória, designadamente, os princípios da livre apreciação da prova e «in dubio pro reo», assim como, as normas que regem sobre a validade da prova e sobre a eficácia probatória especial de certos meios de prova, como é o caso da confissão, da prova pericial ou da que emerge de certo tipo de documentos (autênticos e autenticados). Porém, se a convicção ainda puder ser objectivável de acordo com essas mesmas regras e a versão que o recorrente apresentar for meramente alternativa e igualmente possível, então, deverá manter-se a opção do julgador, porquanto tem o respaldo dos princípios da oralidade e da imediação da prova, da qual já não beneficia o Tribunal de recurso. «A censura dirigida à decisão de facto proferida deverá assentar “na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na convicção ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção (…)”. «A reapreciação da prova, dentro daqueles parâmetros, só determinará uma alteração da matéria de facto quando do respectivo reexame se concluir que as provas impõem uma decisão diversa, excluindo-se a hipótese de tal alteração ter lugar quando aquela reapreciação apenas permita uma decisão diferente da proferida, porquanto, se a decisão de facto impugnada se mostrar devidamente fundamentada e se apresenta como uma das possíveis soluções face às regras da experiência comum, deve a mesma prevalecer, não ocorrendo, nesse caso, violação das regras e princípios de direito probatório» (Ac. da Relação de Lisboa de 10.09.2019 proc. 150/18.7PCRGR.L1-5. No mesmo sentido, por todos, Acs. do STJ de 12.09.2013, proc. 150/09.8PBSXL.L1.S1 e de 11.06.2014, proc. 14/07.0TRLSB.S1; Acs. da Relação de Coimbra de 16.11.2016, proc. 208/14.1JACBR.C1; de 13.06.2018, proc. 771/15.0PAMGR.C1 e de 08.05.2019, proc. 62/17.1GBCNF.C1; Acs. da Relação do Porto de 15.11.2018, proc. 291/17.8JAAVR.P1, de 25.09.2019, processo 1146/16.9PBMTS.P1 e de 29.04.2020, proc. 1164/18.2T9OVR.P1; da Relação de Lisboa de 24.10.2018, proc. 6744/16.8L1T9LSB-3; de 13.11.2019, proc. 103/15.7PHSNT.L1, de 09.07.2020, proc. 135/16.8GELSB.L1-9, da Relação de Guimarães de 08.06.2020, proc. 729/17.4GBVVD.G1 in http://www.dgsi.pt). Para que possa ser dada por verificada, a arbitrariedade, a impossibilidade lógica e/ou a ilegalidade da decisão da matéria de facto recorrida em que se materializa o erro de julgamento, este terá necessariamente de resultar de se ter dado como provado um facto com base no depoimento de uma testemunha que nada disse sobre o assunto; dar-se como provado um facto sem que tenha sido produzida qualquer prova sobre o mesmo; dar-se como provado um facto com base no depoimento de testemunha, sem que este o tenha presenciado ou, por outro motivo, não tenha razão de ciência que permita atribuir fidedignidade a esse depoimento; dar-se como provado um facto com base em prova que se valorou com violação das regras sobre a sua força legal; ou com fundamento em provas proibidas, dar-se como provado um facto com base em depoimento ou declaração, em que a testemunha, o arguido, ou o assistente ou parte civil não afirmaram aquilo que na fundamentação se diz que afirmaram, ou que disseram o contrário e esses relatos terem sido desconsiderados, apesar de verdadeiros e credíveis; dar-se como provado um facto com base num documento, ou relatório pericial do qual não consta o que se deu como provado, ou consta o seu contrário; dar-se como provado um facto com recurso à presunção judicial fora das condições e pressupostos em que esta podia operar (neste sentido, Acs. da Relação do Porto de 04.02.2016, proc. 23/14.2PCOER.L1-9, da Relação de Lisboa de 04.05.2017, proc. 12/15.0JDLSB.L1-9, da Relação de Lisboa de 11.03.2021, proc. 179/19.8JDLSB.L1-9, da Relação de Lisboa de 26.10.2021, processo nº 510/19.6S5LSB.L1-5, da Relação de Coimbra de 25.10.2023, proc. 101/20.9T9GVA.C2, in http://www.dgsi.pt). A arguida recorrente BB invocou as seguintes provas concretas: Do segmento da gravação da audiência - Diligencia_1325-23.2PELSB_2023-10-20_11- 43-58 - declarações da Arguida AA passagem constante do minuto 02:10, que passamos a citar, - "o nosso objetivo não era afetar ninguém, nem colocar ninguém em risco''. O tribunal questiona a arguida, "Mas, representaram ou viram, aperceberam-se que isso criou filas de trânsito?" - A Arguida responde "Sim". Do segmento da gravação da audiência - Diligencia_1325-23.2PELSB_2023-10-20_11- 55-06 - declarações da arguida BB passagem constante do minuto 03:10 inquirição do Tribunal "Levaram o tal colete refletor laranja com a estampagem "Climaximo"! Aonde é que arranjaram esses refletores?". A arguida responde "Fizemos". Tribunal questiona "Porque colocaram Climáximo e não outra coisa qualquer?". A Arguida responde "Porque é uma associação que se preocupa com o ambiente". A instância da Defesa - passagem constante do Minuto 06:30 - é questionada a arguida, "se se revê em outras entidades ligadas ao meio ambiente?". A arguida responde "Sim, Já estive presente em palestras e workshops da greve climática estudantil, SOS racismo, da rede feminista e outras organizações que agora não me lembro". Questionada pela Defesa, "O que estuda?". A Arguida responde "Geologia". Mais se questiona, "Se o facto de estudar Geologia também leva a esta necessidade de se querer manifestar por esta questão ambiental? O Tribunal intercede e diz que a resposta é óbvia.! Por último a Defesa questiona a Arguida, "Se se revê nos princípios ou nas próprias atuações da Climáximo?". A Arguida responde, "Revejo, sim, nos princípios de pacifismo e de alerta à crise climática, mas não me revejo como é óbvio em todas as ações". Do segmento da gravação da audiência - Diligencia_1325-23.2PELSB_2023-10-20_12- 20-22 - depoimento da testemunha DD, agente da PSP, passagem constante do Minuto 00:38 a instância do Ministério Público a testemunha é questionada, "Relativamente à questão das Arguidas se terem sentado na passadeira e terem impedido o trânsito (...) só queria confirmar se quando o senhor chegou lá se viu filas de trânsito?". A testemunha responde, "Sim". O MP questiona, "A circulação não se podia fazer normalmente devido às Arguidas estarem na passadeira?", a testemunha responde, "Sim". Mais questiona o Ministério Público, "Quando abordou as Arguidas perguntou se elas tinham autorização para se estar a manifestar naquele local?", a testemunha responde, "Perguntei e elas disseram que não.". O Ministério Público questiona, "E pareceram surpreendidas com a pergunta?" Testemunha responde, "Sim". E em conjugação com estes segmentos das declarações das arguidas e do depoimento da testemunha DD, do auto de apreensão de fls. 11 e da fotografia de fls. 12 referente à tarja com os dizeres “SABENDO O QUE SABES O QUE VAIS FAZER?”, a recorrente BB pretende que se conclua que as arguidas não sabiam que a Rua de S. Bento é uma das principais vias públicas de Lisboa, por regra, frequentada por um número indiscriminado de veículos automóveis públicos e particulares, com grande fluxo de trânsito não podendo ali permanecer, mas apenas proceder à sua travessia, sendo esta uma das principais vias de acesso ao centro da cidade, nomeadamente ao Largo do Rato, que as arguidas não se concertaram entre si, nem combinaram sentar-se ao longo da via criando obstáculo à normal circulação de trânsito na referida artéria e áreas circundantes atentando, assim, contra a segurança dos transportes rodoviários, nem representaram tal situação e ainda que não agiram de forma livre, deliberada e consciente, nem sabiam que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. Em primeiro lugar, cumpre referir que a informação relevante que é possível retirar, à luz do princípio da livre apreciação da prova que vigora em matéria de exame crítico e valoração de prova por declarações de arguidos e depoimentos de testemunhas, nos termos do art.º 127º do CPP, em que pontuam regras de experiência comum e critérios de razoabilidade lógica, é apenas a de que a motivação das arguidas foi sempre, em todos os momentos, a de lutarem por uma determinada causa, a da justiça climática e que o fizeram associadas ou em colaboração com a associação Climáximo por lhe reconhecerem credibilidade perante as suas preocupações com o ambiente e com os princípios que preconiza em defesa dessa causa. A outra informação relevante que se pode retirar das referidas provas concretas, é a de que nenhuma das arguidas sabia ou lhe ocorreu a necessidade de cumprir o dever de comunicação prévia desta sua acção de sensibilização, ou protesto, em cumprimento do D.L. 406/74 de 29 de Agosto. No mais, o que fluí daqueles excertos de declarações das arguidas e do depoimento da testemunha DD não neutraliza minimamente os factos de as arguidas conhecerem muito bem as características físicas da Rua de S. Bento, que, de resto, nem podiam ignorar, posto que foi ali que se manifestaram e as próprias reconheceram que se sentaram em plena faixa de rodagem, de resto, como também se pode ver nas imagens anexas à acusação e impressas do próprio site da internet da associação Climáximo. Não consta de toda a prova produzida que alguém tenha escolhido por elas o local em que se iriam manifestar pela forma e com o método que resulta descrito na matéria de facto dada como provada, na sentença recorrida, nem, tão-pouco, que as arguidas tenham sido forçadas por terceira pessoa a manifestarem-se como o fizeram, naquele dia 04/10/2023, na Rua de S. Bento em Lisboa, nem que para ali tenham sido levadas à força e contra sua vontade por alguém. Muito pelo contrário, o que os excertos das suas declarações transcritos no recurso da arguida BB evidenciam é que, não só agiram de forma livre, como o fizeram de modo deliberado e cientes do impacto na circulação na Rua de S. Bento que iriam causar ao se sentarem a ocupar a faixa de rodagem em toda a sua largura, como o fizeram. Ora, sendo as arguidas cidadãs livres, dotadas de inteligência e discernimento, logo, penalmente capazes de avaliarem a ilicitude dos seus comportamentos e de se autodeterminarem de acordo com essa avaliação, como as suas declarações prestadas em audiência de discussão e julgamento claramente revelam, o que se impõe concluir é que, mais do que não imporem decisão diversa da recorrida, as provas concretas invocadas pela arguida recorrente BB até corroboram a decisão de facto contida na sentença recorrida. De resto, se não fosse para impedirem o trânsito de veículos automóveis de circular pela Rua de S. Bento, nem sequer teriam escolhido como exacto local para se manifestarem a própria faixa de rodagem destinada aos veículos automóveis e muito menos, teriam recorrido ao método de se sentarem no chão, ocupando e obstaculizando a via pública, em toda a largura desta, como o fizeram, pois sempre poderiam usar o passeio ou ter optado por exercerem o seu direito de se manifestarem, em movimento e transitando a pé por essa e, eventualmente, outras ruas de Lisboa. Portanto, não há qualquer erro de julgamento e a impugnação ampla suscitada pela arguida recorrente BB está votada ao insucesso. Quanto aos vícios decisórios da insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada e do erro notório na apreciação da prova. O art.º 410º nº 2 do Código de Processo Penal, estabelece a possibilidade de o recurso se fundamentar na insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, na contradição insanável da fundamentação ou entre esta e a decisão, ou no erro notório na apreciação da prova, «mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito». Trata-se de vícios estruturais cuja apreciação não envolve nem pode envolver qualquer sindicância à prova produzida, no Tribunal de primeira instância, porque só o texto da decisão recorrida os pode evidenciar. Referem-se apenas à forma como a decisão se encontra redigida, pelo que a indagação da sua existência faz-se, exclusivamente, a partir da análise do respectivo texto, na sua globalidade, sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, ainda que constem do processo, com excepção das regras de experiência comum. Trata-se de vícios de lógica jurídica ao nível da matéria de facto, que tornam impossível uma decisão logicamente correcta e conforme à lei. Vícios da decisão, não do julgamento (Maria João Antunes, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Janeiro-Março de 1994, pág. 121). A insuficiência da matéria de facto para a decisão, verifica-se sempre que a conclusão extravase as premissas, em virtude de a matéria de facto provada e não provada ser insuficiente para fundamentar a decisão, segundo as diversas soluções de direito potencialmente aplicáveis e de essa insuficiência ser resultante da inobservância dos princípios do inquisitório e da descoberta da verdade material, ou seja, quando após o julgamento e por não se encontrarem esgotadas todas as possibilidades de investigação dos factos relevantes para a decisão final, persista uma incerteza sobre se os factos que resultaram exarados no texto da decisão preenchem ou não a descrição típica de um crime, ou de uma circunstância modificativa agravante ou atenuante, de uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, de circunstâncias relevantes para a escolha e determinação concreta da pena, ou antes, se alicerçam um estado de dúvida gerador de uma absolvição, por aplicação do princípio in dubio pro reo (que assenta na insuficiência da prova produzida, mas não da actividade de investigação e recolha dessa prova, pois que pressupõe a plena observância do princípio da descoberta da verdade material quanto aos factos que integram o objecto do processo, logo, a realização de todas as diligências probatórias pertinentes e admissíveis). «Quanto ao vício previsto pela al. a), do n.º 2, do art.º 410.º, do CPP - a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - este só ocorrerá quando da factualidade vertida na decisão se concluir faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados ou descritos, impossibilitem, por sua ausência, um juízo seguro (de direito) de condenação ou de absolvição. Trata-se da formulação incorreta de um juízo: a conclusão extravasa as premissas; a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a solução de direito encontrada.» (Ac. do STJ de 12.04.2018, processo 140/15.1T9FNC.L1.S1, in http://www.dgsi.pt). «A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada tem lugar quando a factualidade dada como provada na decisão se revela insuficiente para fundamentar a solução de direito alcançada e quando o tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto que, sendo relevante para a decisão final, podia e devia ter investigado» (Ac. da Relação de Coimbra de 24.04.2018, processo 1086/17.4T9FIG.C1, in http://www.dgsi.pt). «Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito ou seja, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito adoptada designadamente, porque o tribunal, desrespeitando o princípio da investigação ou da descoberta da verdade material, não investigou toda a matéria contida no objecto do processo, relevante para a decisão, e cujo apuramento conduziria à solução legal». (Ac. da Relação de Coimbra de 12.06.2019, processo 1/19.5GDCBR.C1. No mesmo sentido, Acs. da Relação de Lisboa de 15.07.2020, processo 189/17.0PAAMD.L1-3, de 20.02.2021, processo 18/17.4PESXL.L1.-3 e de 03.03.2021, processo 257/18.0GCMTJ.L1-3, todos, in http://www.dgsi.pt). A insuficiência tem de transparecer de forma clara e notória, do próprio texto da decisão, por si só, ou em conjugação com as regras de experiência comum e significa que os factos apurados, tal como são descritos na decisão recorrida não chegam para alicerçar a decisão de direito, do ponto de vista das várias soluções jurídicas possivelmente aplicáveis – absolvição, condenação, existência de causa de exclusão da ilicitude, da culpa ou da pena, circunstâncias relevantes para a determinação desta última, – em virtude de o tribunal não se ter pronunciado sobre todos os factos que integram o objecto do processo, alegados pela acusação ou pela defesa, ou resultantes da discussão da causa e que possam e devam ser atendidos para a decisão nos termos consentidos pelos arts. 358º e 359º do CPP. Verifica-se, em suma, quando a decisão de direito ultrapassa a decisão de facto. Mas qual foi então a diligência probatória que ficou por realizar e que, sendo possível, era essencial ou relevante para a descoberta da verdade? E que factos teriam resultado demonstrados, se tal diligência tivesse sido realizada? A recorrente não o disse e antes parece confundir insuficiência para a decisão da matéria de facto provada com uma suposta insuficiência dos meios de prova para a decisão de facto tomada. Como se referiu, este vício só existe quando do acervo factual descrito na sentença se constata faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados e julgados (provados ou não provados), são necessários para se formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição; ou, ainda noutra formulação, quando a matéria de facto provada é insuficiente para a decisão de direito, o que se verifica porque o tribunal recorrido deixou de apurar matéria de facto que lhe cabia apurar dentro do objecto do processo, tal como está configurado pela acusação e pela defesa. Mas o que a recorrente impugna não é sequer o texto da decisão. Nesta parte, o recurso é até ininteligível pois que, nem nas motivações, nem nas conclusões se vislumbra em que é que possa ter-se traduzido este vício. Com efeito, não foi apresentado um único argumento retirado da análise do texto da sentença recorrida do qual tenha resultado especificado que facto ou factos eram essenciais ou, pelo menos, necessários para o sentido da decisão, que tenham ficado de fora da actividade investigatória do Tribunal e que este não indagou e devesse ter apurado e conhecido, como lhe competia. O erro notório na apreciação da prova supõe que do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com o senso comum, deflua de forma fácil, evidente e ostensiva, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, que a factualidade ali exarada é arbitrária, contrária à lógica mais elementar, a regras científicas ou de experiência comum, ou assenta na inobservância de regras sobre o valor da prova vinculada, ou das leges artis, sendo notórias as distorções de ordem lógica entre os factos provados e não provados, ou uma apreciação manifestamente ilógica, arbitrária e de todo insustentável, consequentemente incorrecta da matéria de facto. «Verifica-se erro notório na apreciação da prova quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, quando se dá como provado algo que está notoriamente errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando de um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória, ou notoriamente violadora das regras da experiência comum (…)» (Leal-Henriques e Simas Santos no Código de Processo Penal Anotado, vol. II, 2ª edição, pág. 740, em anotação ao artigo 410º. «É o erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem de formação média facilmente dele se dá conta» (Germano Marques da Silva – Curso de Processo Penal, Vol III, pág. 341), ou seja, a um juiz “normal”, ao juiz dotado da cultura e experiência que deve existir em quem exerce a função de julgar, devido à sua forma grosseira, ostensiva ou evidente. «O “erro notório na apreciação da prova” constitui uma insuficiência que só pode ser verificada no texto e no contexto da decisão recorrida, quando existam e se revelem distorções de ordem lógica entre os factos provados e não provados, ou traduza uma apreciação manifestamente ilógica, arbitrária, de todo insustentável, e por isso incorrecta, e que, em si mesma, não passe despercebida imediatamente à observação e verificação comum do homem médio» (Ac. do STJ de 06.10.2010 Proc. n.º 936/08.0JAPRT.P1.S1.. No mesmo sentido, Acs. do STJ de 20.11.2014, processo 87/14.9YFLSB, de 12.03.2015, proc. 724/01.5SWLSB.L1.S1, de 24.02.2016, proc. 502/08.0GEALR.E1.S1, de 07.06.2017, proc. 516/13.9PKLRS.L1.S1, de 06.12.2018, proc. 22/98.0GBVRS.E2.S1 e de 13.03.2019, processo 2400/11.1TASTB.E1.S1, ambos in http://www.dgsi.pt). «A existir erro notório (…), ele teria de ser evidente, detectável espontaneamente no texto da decisão, e resultar deste, ou do encontro deste com as regras da experiência comum. Pois o erro notório traduz-se em considerar provado algo notoriamente errado, que não poderia ter acontecido, algo de ilógico, arbitrário ou notoriamente violador das regras da experiência comum. Seria uma “falha grosseira e ostensiva na análise da prova, perceptível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram provados factos inconciliáveis entre si (…) Há um tal erro quando um homem médio, perante o que consta do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, facilmente se dá conta de que o tribunal violou as regras da experiência ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios ou se respeitaram regras sobre o valor da prova vinculada ou das leges artis” (Simas Santos, Recursos em Processo Penal, 2007, p. 74)» (No mesmo sentido, Acs. da Relação de Évora de 09.01.2018, proc. 31/14.3GBFTR.E1, da Relação de Coimbra de 10.07.2018, proc. 26/16.2GESRT.C1, da Relação de Lisboa de 10.11.2020, proc. 9/18.8GBALM.L1-5, in http://www.dgsi.pt). «A incongruência há-de resultar de uma descoordenação factual patente que a decisão imediatamente revele, por incompatibilidade no espaço, de tempo ou de circunstâncias entre os factos, seja natural e no domínio das correlações imediatamente físicas, ou verificável no plano da realidade das coisas e apreciada não por simples projecções de probabilidade, mas segundo as regras da “experiência comum”.» (Ac. do STJ de 13.03.2019, processo 2400/11.1TASTB.E1.S1 in http://www.dgsi.pt). O erro notório na apreciação da prova tem de ser ostensivo, resultar de forma notória e evidente do texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras de experiência comum e nada tem a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto proferida e aquela que o recorrente entende ser a correcta face à prova produzida em audiência de julgamento, porque esta refere-se ao princípio da livre apreciação da prova, ao modo como o Tribunal valora as provas e forma a sua convicção a partir delas, em suma, ao erro de julgamento, nos termos previstos no art.º 412º nºs 3, 4 e 6 do CPP, o qual só poderá ser apreciado e conhecido, se no recurso for suscitada a impugnação ampla da decisão sobre a matéria de facto. O erro de julgamento refere-se à apreciação e valoração da prova produzida, enquanto que o erro notório é um vício estrutural da própria decisão, cuja verificação abdica da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, portanto, tem de ser feita sem a utilização de elementos externos à decisão (salvo se os factos forem contraditados por documento que faça prova plena), não sendo, por isso, admissível recorrer a quaisquer outros elementos que eventualmente constem do processo. «O erro-vício não se confunde com errada apreciação e valoração das provas, com o erro de julgamento relativamente à apreciação e valoração da prova produzida. Tendo como denominador comum a sindicância da matéria de facto, são muito diferentes na sua estrutura, alcance e consequências. Aquele examina-se, indaga-se, através da análise do texto; esta, porque se reconduz a erro de julgamento da matéria de facto, analisa-se em momento anterior à produção do texto, na ponderação conjugada e exame crítico das provas produzidas do que resulta a formulação de um juízo, que conduz à fixação de uma determinada verdade histórica que é vertida no texto; daí que a exigência de notoriedade do erro se não estenda ao processo cognoscitivo/valorativo, cujo resultado vem a ser inscrito no texto, só este sendo susceptível de apreciação.» (Ac. da Relação do Porto de 09.01.2020, processo 1204/19.8T8OAZ.P1, in http://www.dgsi.pt. No mesmo sentido, Ac. da Relação de Lisboa de 22.09.2020, proc. 3773/12.4TDLSB.L1-5, Ac. da Relação de Guimarães de 25.10.2021, proc. 870/18.6PBGMR.G1, Ac. da Relação de Évora de 25.01.2022, proc. 114/19.3T9STR.E2, na mesma base de dados). Para aferir da existência do erro notório na apreciação da prova, é preciso ter presente, desde logo, a descrição dos factos provados e não provados e as correlações que possam estabelecer-se entre eles, do ponto de vista físico ou natural, à luz da possibilidade real da sua ocorrência e bem assim daquilo que geralmente acontece, em seu resultado (o chamado «id quod plerumque accidit»). Complementarmente, é ainda necessário, analisar o texto da fundamentação da decisão de facto, quanto aos motivos da convicção, à espécie de meios de prova obtidos e valorados, bem como aos processos intelectuais em que assentam as conclusões formuladas. Se depois de tudo visto, se puder afirmar a integridade do processo racional e lógico de formação da convicção sobre a prova, a consequência será a inexistência do erro notório. Se, ao inverso, resultar a irrazoabilidade, a arbitrariedade, ou impressionismo da convicção sobre os factos, haverá erro notório na apreciação da prova. Da audição da gravação da sentença não resulta que se tenha retirado de qualquer dos factos uma conclusão inaceitável, à luz da lógica ou de critérios de razoabilidade, nem que tenha sido considerado provado algum facto de verificação notoriamente impossível, ou sido dado como não provado algo que resulta evidente que aconteceu, nem qualquer ambiguidade, ou contradição entre os factos ou entre os factos e a motivação ou entre algum destes items e a fundamentação de direito e a decisão, do mesmo modo que não se detecta a falta de realização de alguma das diligências probatórias tidas por necessárias para o apuramento da verdade dos factos constantes da acusação, ainda possíveis, mas pura e simplesmente omitidas. Em contrapartida, das alegações e conclusões do recurso, antes se afigura que a recorrente misturou e confundiu o erro de julgamento com os vícios decisórios e todos estes com a sua divergente opinião em relação à apreciação da prova feita pelo Tribunal do julgamento. Outra não pode ser a interpretação a retirar da circunstância de a arguida BB não ter feito qualquer alusão ao teor literal, por assim dizer, da sentença e, ao mesmo tempo, ter centrado a sua insurgência em excertos das declarações das arguidas e do depoimento da testemunha que transcreveu nas motivações do seu recurso, para com eles ilustrar a insuficiência da matéria de facto para a decisão e o erro notório na valoração da prova. A indagação da existência de qualquer dos vícios decisórios não se confunde com uma eventual incongruência, contradição ou outro tipo de desconformidade entre a prova produzida e a decisão do tribunal, pois a verificar-se tal incongruência, contradição ou desconformidade, a mesma respeita ao mérito do julgamento da matéria de facto a ser aferido de acordo com o tríplice ónus de impugnação especificada previsto no art.º 412º nºs 3,4 e 6 do CPP e não a qualquer vício manifesto do texto da própria sentença. Assim sendo, não será lícito recorrer à prova produzida para surpreender qualquer dos referidos vícios, exactamente porque não se pode confundir aqueles com erro de julgamento. Erro vício e errada apreciação e valoração da prova são duas realidades distintas e inconfundíveis. Daí que, no que se refere aos vícios decisórios, o recurso da arguida BB também improcede. Em relação às questões de uma eventual hierarquização entre os direitos fundamentais à manifestação e à liberdade de deslocação e da verificação ou não da causa exclusão da ilicitude, elas estão interligadas e serão apreciadas em conjunto sendo que foram suscitadas em ambos os recursos. As recorrentes invocaram que o seu comportamento não é ilícito, em virtude de se encontrar justificado pelo exercício do seu direito à manifestação. O art.º 31º nº 1 do CP, ao referir que «o facto não é punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade», consagra o princípio da unidade da ordem jurídica, segundo o qual as causas de justificação não se contêm nos limites da jurisdição criminal, antes podendo emergir de qualquer outro ramo de direito. Este princípio está em harmonia com a natureza fragmentária, necessária e de «ultima ratio» do direito penal, do que resulta que jamais uma conduta poderá ser considerada ilícita pelo direito penal, se à luz de qualquer outro ramo de direito essa mesma conduta for lícita. Cabem na previsão do nº 1 as causas de exclusão da ilicitude que não se integrem em alguma das enumeradas no nº 2 do mesmo art.º 31º, como, por exemplo, a adequação social, os comportamentos dirigidos a um fim lícito ou a prossecução de interesses legítimos. Por seu turno, a enumeração contida no art.º 31º nº 2 do CP é meramente exemplificativa como a inclusão do advérbio «nomeadamente» evidencia. Assim, ao contrário da incriminação das condutas humanas qualificadas como crimes em relação à qual vigoram os princípios da legalidade e da tipicidade criminais, no domínio das causas de exclusão da ilicitude, são outros os critérios de interpretação e integração dos tipos justificadores e a sua fonte, a ordem jurídica, considerada no seu conjunto. «As causas de justificação não estão subordinadas ao princípio da legalidade, nos mesmos termos que os tipos incriminadores, (…), podendo admitir-se causas de justificação provenientes de outros ramos do direito, incluindo o direito da União Europeia. Os elementos objectivos da causa de justificação devem ser submetidos à teoria da causalidade adequada, isto é, devem ser previsíveis para o homem médio colocado na posição do agente, munido dos conhecimentos especiais deste. Para agir justificadamente, o agente tem de possuir um conhecimento actual dos pressupostos fácticos do tipo justificador (…). O tipo justificador não tem apenas elementos objectivos, mas também tem elementos subjectivos. A presença dos elementos subjectivos do tipo justificador afasta o desvalor da acção. A causa de justificação da prossecução de interesses legítimos não depende da existência de uma situação de perigo actual nem da sensível superioridade do bem jurídico a salvaguardar, mas depende da verificação dos princípios da proporcionalidade e da necessidade» (Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal, Universidade Católica, 5ª edição actualizada, Lisboa 2022, em anotação ao artigo 31.º. No mesmo sentido, Actas da Comissão Revisora do Código Penal, volume I, edição da AAFDL, páginas 220 a 231; Eduardo Correia, Direito Criminal, 1971, volume II, P. 8, que admite o recurso à analogia para aplicação de normas penais negativas, distinguindo entre as causas de justificação que tornam lícita a ofensa a um direito fundamental e as causas de justificação que legitimam a inobservância dos limites impostos ao exercício de um direito fundamental, exemplificando como a colisão de direitos e o conflito de deveres são causas de exclusão da ilicitude cuja verificação pode exigir o recurso a princípios gerais de direito, para além do direito positivo). Não é da essência do direito penal outorgar direitos, porque o que o carateriza é a imposição de sanções para o incumprimento de deveres de acção ou de abstenção. Esta causa de exclusão da ilicitude emerge das chamadas normas jurídicas antitéticas – as que coexistem na mesma ordem jurídica e que em relação ao mesmo facto o qualificam como crime e como exercício de um direito ou cumprimento de um dever – e da necessidade de delimitar os respectivos âmbitos de aplicação em caso de concurso ou convergência, para dirimir a concorrência de efeitos jurídicos distintos ou mesmo contraditórios, que da sua aplicação possam resultar, resolvendo-se o concurso, por via do critério da especialidade, ou através do critério da subsidiariedade. «Colocada a questão das causas de justificação, no plano das normas, os limites das normas incriminadoras podem encontrar-se em normas de todos os ramos da ordem jurídica, enquanto antitéticas das normas incriminadoras. Impossível, por isso, seria seriá-las exaustivamente ao lado das causas de justificação expressamente previstas e regulamentadas pelo Cód. Penal (…). «Mas, no plano real, as causas de justificação são circunstâncias do facto em razão das quais é excluída a sua ilicitude. Não é a norma limitativa da norma incriminadora que entra na estrutura do facto justificado. Por isso, o Cód. Penal fala no “exercício” de um direito (…). O facto será um facto punível, que em razão da modalidade que reveste, da circunstância que nele concorre, se trasmuda em exercício de um direito (…). «É mais imprecisa a identidade das circunstâncias justificativas, porque são referidas indirectamente enquanto condicionam o “exercício” do direito (…), em função não apenas dos direitos (…) em geral, mas relativamente a cada direito (…) a tomar em consideração, desde que possa revelar-se como limitativo da incriminação. «Haverá, portanto, frequentemente, que atentar nos próprios limites no exercício do direito, intrínsecos e extrínsecos, como constam do Cód. Civil (…) e ainda, na faculdade excepcional do exercício coactivo de direitos que também o Cód. Civil prevê, denominando-o «acção directa», no art.º 336º» (Cavaleiro de Ferreira, Lições de Direito Penal, I, Editorial Verbo, 1987, p. 157). Com efeito, também a acção directa e o estado de necessidade correspondem a «exercício de direitos», assim como a legítima defesa, pelo que o relevo e efeito útil da previsão contida no art.º 31º nº 2 al.
50. b)do CP, radica no seu carácter residual e na sua virtualidade de aplicação fora e para além das causas de exclusão da ilicitude expressamente reguladas pelos diversos ramos de direito que integram a ordem jurídica portuguesa, em sintonia com a constatação da impossibilidade de catalogação das causas de justificação, dada a multiplicidade de fontes de que podem resultar (Eduardo Correia, Direito Criminal, II, Livraria Almedina, 1988, p. 9 a 14). Contra a tese das arguidas, o Tribunal recorrido considerou que a manifestação que levaram a cabo, nos termos descritos na matéria de facto provada não se encontra justificada, porque as arguidas afrontaram ilegitimamente o direito de livre circulação dos utentes da via pública, ao obstaculizarem o processamento do tráfego rodoviário através da Rua de S. Bento, sentando-se e ocupando com tarjas com determinadas expressões a faixa de rodagem em toda a largura da mesma e porque a violação desse direito criou risco de lesão de doutros direitos fundamentais como o direito ao trabalho e à prestação de cuidados de saúde. De harmonia com o art.º 11º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Constituição da República Portuguesa consagra os direitos de reunião e de manifestação, no art.º 45º, o qual reconhece a todos os cidadãos o direito de se reunir e manifestar, desde que o façam de forma pacífica e sem armas. São direitos individuais, mas de exercício coletivo, por natureza (Sérvulo Correia, O Direito de Manifestação — Âmbito de Proteção e Restrições, Ed. Almedina, Coimbra, 2006, p. 37; João Paulo Miranda de Sousa, O Direito de Manifestação, Boletim do Ministério da Justiça