Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 16430/19.1T8LSB.L1-7 Relator: MICAELA SOUSA Descritores: CONTRATO PROMESSA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO RESOLUÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 04/26/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: 1 - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pode verificar-se por ter sido inobservado o prazo fixo essencial determinado para a prestação; ou por ter o credor, em consequência da mora da outra parte, perdido o interesse que tinha na prestação ou por, encontrando-se o devedor em mora, não realizar a sua prestação dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor, conforme decorre do artigo 808.º, n.º 1 do Código Civil. 2 – Para além dos casos em que a mora faz desaparecer o interesse do credor na prestação, outros há em que, independentemente da perda do interesse, não se justifica obrigar o credor a aguardar indefinidamente pelo cumprimento, podendo este, perante a mora do devedor, fixar-lhe um prazo suplementar razoável – mas peremptório – dentro do qual se deverá verificar o cumprimento, sob pena de resolução automática do negócio. 3 - A interpelação admonitória deve conter três elementos:

1. a)a intimação para o cumprimento;
2. b)a fixação de um termo peremptório para o cumprimento;
3. c)a admonição ou a cominação (declaração admonitória) de que a obrigação se terá por definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento dentro daquele prazo. 4 - A obrigação principal decorrente da celebração do contrato-promessa é a emissão da declaração de vontade para a celebração do contrato definitivo; simultaneamente, podem dele emergir obrigações secundárias, funcionalmente ao serviço da principal que, não devendo ser confundidas com os deveres acessórios decorrentes do princípio da boa fé, são verdadeiras obrigações, susceptíveis de existência autónoma. 5 – Se as partes nada convencionarem sobre os efeitos da falta de cumprimento de uma obrigação secundária, o regime sancionatório previsto para o sinal apenas terá lugar, em princípio, se a obrigação incumprida for a obrigação principal e típica do contrato. 6 – Todavia, o direito de resolução poderá existir também relativamente à violação de uma obrigação secundária ou acessória, impondo-se aferir da importância da obrigação violada, por referência ao interesse do credor e no contexto do quadro contratual concretamente em presença. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam as Juízas na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I – RELATÓRIO A, residente na Rua … Montijo intentou contra B e C, ambos residentes na Rua … Lisboa a presente acção declarativa de condenação, com processo comum formulando os seguintes pedidos:
4. a)A declaração da resolução ilícita do contrato promessa celebrado em 8 de Junho de 2018, operada pelos Réus, devendo estes, em consequência, serem condenados a restituir ao autor a quantia de 18 400,00 € (dezoito mil e quatrocentos euros), paga a título de sinal, acrescida de juros moratórios à taxa legal em vigor, desde a data da resolução, até efectiva e integral restituição do sinal;
5. b)A condenação dos réus no pagamento ao autor da quantia de 27 000,0 € (vinte e sete mil euros), acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal em vigor, desde a data da citação e até integral e efectivo pagamento, a título de danos patrimoniais. Alega, para tanto, em síntese, o seguinte: - Os réus são donos da fracção autónoma designada pela letra “O”, correspondente ao nono andar A, do prédio urbano sito no Campo Grande, Avenida ...., freguesia de Alvalade, concelho de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ... da aludida freguesia; - Por contrato celebrado em 8 de Junho de 2018, intitulado de “contrato promessa de compra e venda e recibo de sinal”, os réus prometeram vender ao autor, e este prometeu comprar “totalmente devoluta de pessoas e bens, livre de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades, nas condições que não podem ser inferiores às actualmente existentes”, a referida fracção autónoma identificada, mediante o preço de 368 000,00 € (trezentos e sessenta e oito mil euros); - A título de sinal e princípio de pagamento, o autor entregou aos réus, na data da celebração do contrato, a quantia de 18 400,00 € (dezoito mil e quatrocentos euros); - O remanescente do preço deveria ser pago, entre os meses de Agosto de 2018 e Fevereiro de 2019 e o restante no acto de celebração da escritura pública de compra e venda, conforme cláusula 2ª do contrato; - Por carta datada de 08 de Maio de 2019, o 1º réu resolveu o contrato-promessa sem que se verificassem os pressupostos para tanto, como a perda de interesse; - O pagamento das prestações do preço reporta-se a prestações próprias do contrato prometido, assumindo a natureza de uma obrigação secundária ou acessória, cujo incumprimento não confere o direito à resolução; - A falta de pagamento das prestações deveu-se apenas ao réu, porquanto as condições da fracção autónoma deveriam manter-se idênticas às existentes no momento da celebração do contrato-promessa, o que não sucedeu, pois, findo o arrendamento existente, em Agosto de 2018, ao visitar o imóvel constatou o seu péssimo estado, levando a que as partes adiassem o pagamento da segunda prestação acordada, até que o imóvel fosse reposto nas condições que existiam em 8 de Junho de 2018, o que nunca fizeram; - A fracção apresenta desconformidade ao nível da sua tipologia, entre a caderneta predial e a planta do prédio que impede a obtenção do certificado de eficiência energética, indispensável para a realização da escritura do contrato de compra e venda prometido; - Ainda não tinham decorrido os 330 dias fixados para a celebração da escritura do contrato definitivo, pelo que em 15 de Março de 2019 não se encontrava o autor em mora; - Na carta de interpelação, o réu não toma posição quanto ao incumprimento da obrigação, deixando apenas um aviso, pelo que a mora não se converteu em definitiva; - O autor pretendia revender o imóvel, considerando a sua localização e por ter sido remodelado e apresentar excelentes condições de conservação, o que já não se verificava no final de Agosto de 2018, pelo que os réus, ao pretenderem resolver o contrato-promessa, actuam em abuso de direito; - O autor já tinha um interessado na aquisição, tendo fechado o futuro negócio pelo preço de 395 000,00 € (trezentos e noventa e cinco mil euros), negócio que se frustrou com a resolução, tendo deixado de obter o valor de 27 000,00 € (vinte e sete mil euros), a título de mais-valias. Os réus contestaram alegando, muito em síntese, o seguinte (cf. Ref. Elect. 25331497): - Na altura da celebração do contrato-promessa, os RR. tinham o imóvel arrendado, surgindo a intenção de proceder à sua venda com a apresentação de proposta pelo autor; - No decurso do mês de Agosto de 2018, o autor contactou o 1º R. para adiamento do prazo do primeiro reforço, ficando verbalmente estipulado entre os dois que o pagamento em atraso seria feito até ao dia 25 de Setembro de 2018, o que não sucedeu e originou a primeira carta enviada a solicitar o pagamento em falta, devolvida por não ter sido levantada pelo autor; - O autor continuou em mora e não pagou as prestações seguintes, tendo-lhe sido enviadas novas cartas a interpelar para o pagamento, alertando-se expressamente, na carta de 25 de Março de 2019, que a falta dos pagamentos em dívida e/ou resposta no aludido prazo relevaria enquanto incumprimento definitivo do contrato, com a consequente responsabilidade contratual e pré-contratual daí decorrente; - O autor não pagou nenhum dos três reforços de sinal e não procedeu à marcação da escritura de compra e venda nem no prazo estipulado no contrato-promessa, nem no prazo peremptoriamente conferido pelo 1º R. na missiva remetida a 15 de Março de 2019, pelo que foi enviada a carta de 8 de Maio de 2019 a resolver o contrato-promessa; - As partes estipularam o prazo de 330 (trezentos e trinta dias) para a outorga da escritura de compra e venda, ou seja, até dia 3 de Maio de 2019 e o autor nunca procedeu à marcação da escritura, tendo as partes estipulado um termo final fixo para a celebração do contrato definitivo, cujo cumprimento era essencial para a concretização do negócio; - Extinto o contrato-promessa a proposição desta acção configura uma situação de abuso de direito; - Em face do incumprimento dos reforços do sinal e da marcação da escritura os réus perderam o interesse na prestação, posto que não tinham de ficar indefinidamente à espera de uma resposta; - As condições do imóvel em Agosto de 2018 eram irrelevantes para efeitos do cumprimento do contrato, pois o que relevava eram as condições a existir na data da celebração do contrato definitivo, para além do que a desconformidade quanto à tipologia nunca foi questão suscitada pelo autor, para além de o imóvel possuir certificado energético; Os réus pugnam pela licitude da resolução do contrato-promessa, com a sua consequente absolvição dos pedidos e pedem a condenação do autor como litigante de má fé, por ter deduzido uma pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar, pois teve conhecimento das várias missivas remetidas pelo primeiro réu e alterou a verdade dos factos e omitiu outros relevantes para a decisão da causa e pedem ainda a sua condenação no pagamento de uma indemnização para ressarcimento dos danos não patrimoniais suportados. De modo espontâneo, o autor pronunciou-se sobre as excepções deduzidas, em requerimento de 10 de Fevereiro de 2020 e, bem assim, sobre o pedido de condenação como litigante de má fé, sustentando a respectiva improcedência (cf. Ref. Elect. 25489026). Dispensada a realização de audiência prévia e fixado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova (cf. Ref. Elect. 405372957), realizou-se a audiência final, e em 25 de Janeiro de 2022 foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, constando do seu dispositivo o seguinte (cf. Ref. Elect. 410840651): “A) Absolvem-se os RR., B e C, da totalidade dos pedidos contra si formulados nos presentes autos pelo A., A; B) Condena-se o A., A, como litigante de má fé, no pagamento de uma multa no valor de 3 UC´s e de uma indemnização a ambos RR., B e C, no valor de 3.000,00 euros (três mil euros), acrescida de juros de mora, contabilizados às taxas legais em vigor para as obrigações civis, desde a data do trânsito em julgado da presente decisão até efectivo e integral pagamento. Custas pelo A..” Inconformado com esta sentença, dela vem o autor interpor o presente recurso, cujas alegações concluiu do seguinte modo (cf. Ref. Elect. 31757667): 1. Na decisão recorrida foi dada como provado, e não provado, matéria de facto que não tem respaldo quer na prova documental junto aos autos na fase dos articulados, quer na produção de prova testemunhal e nas declarações de parte prestadas pelo Autor em sede de audiência de discussão e julgamento. 2. Com efeito, analisado o teor dos depoimentos das três testemunhas arroladas pelos Réus conclui-se que, em lado algum, se consegue encontrar um facto que permita fixar o momento temporal em que terá ocorrido a limpeza do imóvel objecto do CPCV em discussão nos presentes autos, isto é, se essa limpeza ocorreu antes ou depois da resolução do CPCV. (sublinhado nosso) 3. Mesmo que se diga que essa limpeza ocorreu em data posterior aos arrendatários terem restituído o locado aos Réus, a verdade é que esse facto poderá “casar” em qualquer momento, seja uns dias ou semanas depois dessa restituição, seja uns meses depois. 4. Contudo, o que é verdade, é que não foi possível apurar da prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento se tal ocorreu, efectivamente, antes ou depois da resolução do CPCV. 5. À mesma conclusão se chegará quanto à remoção da parede que foi levantada pelos arrendatários no imóvel objecto do CPCV. 6. Por outro lado, e no que tange à remoção da aludida parede, trata-se de um facto que apenas foi aludido em julgamento pela testemunha Carlos …, sendo que a testemunha Julieta ...... havia mencionado no seu depoimento a existência da mesma. 7. Ora, não tendo o tribunal colocado em crise a seriedade e veracidade deste último depoimento, e dada a existência de dois depoimentos contraditórios, deveria a sentença recorrida ter apenas dado parcialmente como provado o ponto 10.º da matéria assente. 8. Em consequência, dado não se saber o momento em que ocorreu a limpeza e não ter ficada provada a remoção da parede, deveria o ponto 10.º da matéria de facto provada ter sido assente apenas nos seguintes termos: “Os RR. limparam o apartamento, em data não concretamente apurada”. 9. A entender-se o contrário, deveria então a decisão recorrida ter considerado como assente a limpeza e a remoção da parede como realizadas em data não concretamente apurada, nos seguintes termos: “Os RR. limparam o apartamento e retiraram as paredes levantadas entre a sala e a cozinha, em data não concretamente apurada”. 10. Acresce que, deverá o ponto 29 da matéria de facto assente ser apenas julgado parcialmente provado, dando-se como não provado, por não responder à verdade, que o Autor “não os voltou a contactar até à interposição da presente acção”. 11. Na verdade, se a carta de resolução do CPCV de 08/05/2019, junta como doc. 5 na PI, era remetida com conhecimento da Advogada AAC ..., mandatária do Autor, como se comprova dos autos, forçoso será concluir que este último interveniente processual constituiu mandatário para resolver o contencioso objecto dos autos, como aliás havia informado os Réus no doc. 6 junto com a PI, e desse facto já tinham conhecimento, pelo que a não ser assim não se percebe então o motivo daquela menção. 12. Acresce ainda que, não deverá ser dada como assente a matéria dos pontos 33 e 34 da matéria dada como provada. 13. Na verdade, nenhuma das três testemunhas arroladas pelos Réus mencionou que os Réus passaram noites sem dormir, tivessem desequilíbrio emocional ou confusão psicológica, nem, muito menos, foi junto aos autos qualquer documento médico que permitisse à decisão recorrida atestar e comprovar estes factos. 14. O homem médio colocado perante estes factos concluiria que o estado clínico de desequilíbrio emocional ou confusão psicológica só poderá ter como causa uma doença do foro psíquico, já previamente existente, e não a frustração de um negócio. 15. O mesmo se dirá do desgaste físico, que os Réus dizem ser consequência da frustração de um negócio. Não será antes fruto da idade!!!! 16. Por outro lado não se alcança como poderá o 1.º Réu ter padecido de problemas físicos e emocionais na sequência da frustração do negócio dado que a sua actividade profissional foi dedicada à área da saúde, actividade certamente exposta, essa sim, ao stress, sendo que não estamos a falar de um individuo qualquer mas sim de uma pessoa instruída e qualificada. 17. Entende ainda o recorrente que relativamente ao ponto 33 e 34 da matéria de facto assente os testemunhos prestados pelas testemunhas dos Réus em nada poderiam ter contribuído para essa prova, dado terem de ser considerados como feridos de credibilidade. 18. Se dúvidas houvesse bastará ver as “palavras-chave” que por todas essas testemunhas foram alegadas em sede de julgamento, em modo de orquestra ornamentada, como seja que os Réus padeceram de “ansiedade” em virtude da sua “idade” ou que os Réus são pessoas “correctas “ e “honestas”. 19. A tudo acresce que deverá ser aditado ao rol dos factos dados como provados, um artigo no qual se incorpore a matéria alegada nos artigos 27 e 28 da PI, nos seguintes termos: “a caixilharia do apartamento encontrava-se riscada e sem isolamento, com diversos armários possuindo madeira partida ou em péssimo estado de conservação”. 20. Na verdade, por nenhuma das três testemunhas arroladas pelos Réus foi alegado que os problemas encontrados no chão, nos rodapés ou que os vidros e calhas partidos haviam sido reparados, tendo ao invés o depoimento da testemunha Julieta ... os detalhado, testemunho que a decisão recorrida jamais colocou em crise 21. Por fim, deverão os artigos 31.º - 2.ª parte, 32.º e 33.º alegados na PI, serem dados como provados, dado que o Autor aquando das suas declarações mencionou que o pagamento da 2.ª prestação ficou pendente da limpeza do imóvel e remoção das paredes, dado que não foi contrariado em sede de julgamento, não tendo inclusive ficado provado que os Réus informaram o Autor dessas diligências. 22. Não obstante, entende-se ainda que a resolução do contrato promessa operada pelo 1.º Réu é ilícita, ao contrário do decidido pela decisão recorrida, porquanto não se verificaram no caso concreto, os pressupostos de que depende a verificação de uma situação de incumprimento definitivo, tendo por conseguinte a decisão recorrida aplicada de forma incorrecta o artigo 808.º do CC em face da matéria de facto provada. 23. Antes demais, refira-se que a carta de 25/03/2019, através da qual os Réus realizaram uma interpelação admonitória, a qual vem mais tarde a respaldar a conversão da mora em incumprimento definitivo, na carta de 08/05/2019, não é apta a indicar que perder-se-á o interesse na realização do contrato definitivo de compra e venda, 24. na medida em que se assim fosse aquela primeira missiva teria de ter comunicado a resolução do CPCV, dado que a verdadeira interpelação admonitória ocorreu na carta de 15/03/2019, dado que o conteúdo das ditas missivas é precisamente o mesmo. 25. Acresce que, a entender-se, como fez a instância recorrida, que a missiva de 25/03/2019 constitui uma verdadeira interpelação admonitória ter-se-á então de entender que nela não é concedido um prazo razoável, nos termos do artigo 808.º do CC, para que o Autor cumprisse as suas obrigações. 26. Acresce ainda que a carta admonitória de 25/03/2019 definiu o objecto da carta de resolução de 08/05/2019. 27. Sucede que, por outro lado o Autor não estava obrigado a marcar a escritura pública de compra e venda até ao dia 25/03/2019, podendo o fazer até ao dia 03/05/2019, nos termos da clausula terceira do contrato promessa, pelo que, ao contrário do afirmado quer na carta da resolução quer na sentença recorrida, o Autor não estava obrigado a agendar a escritura até ao final do mês de fevereiro de 2019. 28. A tudo acresce que a interpelação admonitória não reúne a integralidade dos requisitos necessários para que uma mora se converta incumprimento definitivo, na medida em que daquela interpelação não consta uma cominação, que, sem margem para dúvidas, se dissesse que o não pagamento das prestações de preço ou marcação da escritura acarretava de imediato o incumprimento definitivo da obrigação com a consequente resolução do contrato promessa. 29. Note-se que naquela interpelação apenas é mencionado que “relevará enquanto incumprimento definitivo”, sendo de a qualificar como um mero aviso ao Autor. 30. Por fim deverá também entender-se que, ao contrário do decidido na decisão recorrida, quer o não pagamento do reforço do sinal, quer o não agendamento da escritura do contrato prometido, deverá ser imputável aos ora Réus, 31. pois que tendo as partes acordado em adiar o pagamento da segunda prestação com o compromisso de a limpeza do imóvel ser realizada e a parede removida, e nunca tal ter sido transmitido ao Autor, não poderia impor-se que o recorrente procedesse ao pagamento do preço nem ao agendamento da escritura, 32. o mesmo sucedendo com a desconformidade existente entre a caderneta predial e a planta do prédio que não obstante ter sido o 1.º Réus pelo Autor a sanar tal problema jamais o veio a fazer. 33. Diga-se ainda que não estão verificados os requisitos para que o Autor pudesse ser condenado como litigante de má-fé, na medida em que este se limitou a exercer o seu legítimo direito de acesso aos tribunais, por entender que a resolução do CPCV foi ilícita, não devendo ficar diminuído no exercício daquele seu direito por ser agente imobiliário. Conclui pelo provimento do recurso e consequente revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que julgue procedentes os pedidos deduzidos. Os réus/recorridos contra-alegaram pugnando pela rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto e pela manutenção da decisão recorrida (cf. Ref. Elect. 32057499). * II – OBJECTO DO RECURSO Nos termos dos art.ºs 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1 do Código de Processo Civil[1], é pelas conclusões do recorrente que se define o objecto e se delimita o âmbito do presente recurso, sem prejuízo das questões de que este tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso. De notar, também, que o tribunal de recurso deve desatender as conclusões que não encontrem correspondência com a motivação - cf. A. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2016, 3ª edição, pág. 95. Assim, perante as conclusões da alegação do autor/apelante, o objecto do presente recurso consiste na apreciação das seguintes questões:
6. a)A impugnação da matéria de facto;
7. b)A validade da interpelação admonitória;
8. c)O fundamento da resolução do contrato-promessa; sua validade e eficácia;
9. d)A condenação do autor como litigante de má fé. Colhidos que se mostram os vistos, cumpre apreciar e decidir. * III - FUNDAMENTAÇÃO 3.1. – FUNDAMENTOS DE FACTO A sentença sob recurso considerou como assentes e provados os seguintes factos: 1. Pela Ap. 16 de 2008/11/14, encontra-se registada na 2ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, freguesia do Campo Grande, a aquisição a favor de B, casado com C, no regime de comunhão geral, por dissolução e partilha, da fracção autónoma designada pela letra “O”, correspondente ao nono andar A, do prédio urbano sito no Campo Grande, Av. Estados Unidos da América, n.º ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº .../20070313 e inscrito na matriz predial urbana, sob o art.º 298 da freguesia de Alvalade. 2. Por contrato, datado de 8 de Junho de 2018, intitulado de “Contrato promessa de compra e venda e recibo de sinal”, os Réus prometeram vender ao Autor, e este prometeu comprar “totalmente devoluta de pessoas e bens, livre de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades, nas condições que não podem ser inferiores às atualmente existentes”, a fracção autónoma designada pela letra “O”, correspondente a habitação localizada no Piso 9, 9º andar letra A, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Av. Estados Unidos da América, nº 127, freguesia de Alvalade, concelho de Lisboa. 3. O preço ajustado para o referido negócio foi de 368 000,00€ (trezentos e sessenta e oito mil euros). 4. A título de sinal e princípio de pagamento, o Autor entregou aos Réus, no dia 8 de Junho de 2018, a quantia de 18 400,00 € (dezoito mil e quatrocentos euros). 5. O remanescente do preço deveria ser pago da seguinte forma:
10. a)18 400,00 € (dezoito mil e quatrocentos euros), no mês de agosto de 2018;
11. b)25 000,00 € (vinte e cinco mil euros), no mês de Dezembro de 2018;
12. c)25 000,00 € (vinte e cinco mil euros), no mês de Fevereiro de 2019;
13. d)281 200,00 € (duzentos e oitenta e um mil e duzentos euros), no acto da celebração da escritura pública de compra e venda, a ser efectuada durante o mês de Fevereiro de 2019. 6. A escritura de compra e venda do contrato prometido deveria ser celebrada no prazo máximo de trezentos e trinta dias, a contar da data da assinatura do contrato-promessa, cabendo, dentro do mencionado lapso temporal, a sua marcação ao promitente-comprador. 7. Consta da Cláusula 7ª do contrato-promessa que as comunicações escritas entre os outorgantes serão efectuadas por carta registada com aviso de recepção para as moradas indicadas no preâmbulo do presente contrato-promessa e que, se a carta não for reclamada, poderá o remetente da mesma dirigir uma carta subsequente por correio simples registado, bem como por correio electrónico para os respectivos endereços electrónicos facultados pelos outorgantes por ocasião do presente contrato-promessa, considerando-se a notificação efectuada no terceiro dia útil posterior ao desse envio. 8. Na fracção autónoma objecto do referido contrato-promessa vigorou, até dia 31 de Agosto de 2018, um contrato de arrendamento celebrado entre os Réus, na qualidade de senhorios, e terceiros. 9. Findo esse arrendamento, a fracção autónoma encontrava-se suja, com mau cheiro e com paredes levantadas entre a sala e a cozinha. 10. Os RR. limparam o apartamento e retiraram as paredes levantadas entre a sala e a cozinha. 11. O imóvel objecto do contrato-promessa foi colocado à venda, sendo anunciado o preço de 435 000,00 €. 12. A fracção prometida vender padecia de uma desconformidade ao nível da sua tipologia, entre a caderneta predial e a planta do prédio, na medida em que, enquanto aquele primeiro documento alude a um T2, a planta, bem como a licença de utilização, alude a um T3. 13. As partes acordaram verbalmente em adiar o pagamento pelo A. aos RR. do primeiro reforço de sinal até ao final de Setembro de 2018. 14. O A. não procedeu ao pagamento deste reforço de sinal, nem de qualquer outra parte do preço, e não procedeu à marcação da escritura pública de compra e venda do imóvel identificado em 1.. 15. O R. enviou ao A., para a morada indicada pelo mesmo no contrato-promessa, uma carta registada com AR e datada de 25 de Setembro de 2018, sob o assunto “Contrato-Promessa de Compra e Venda celebrado com o Exmo. Sr. Dr. B, da qual consta que: “(…) vimos pela presente relembrar V.Exa. de que se encontra em mora o reforço de sinal devido no mês de Agosto do corrente ano. Destarte, concedemos a V.Exa. o prazo máximo de 5 (cinco) dias para transferir nos termos da contratada cláusula segunda o montante de 18.400,00 euros sanando a moratória, findo o qual, (…), serão accionadas as competentes entidades. Acresce que, atento o inadimplemento do prazo seriam devidos juros de mora, calculados à taxa legal em vigor de 4%, que por indicação expressa do N/ cliente e por ora lhe serão perdoados caso cumpra o pagamento em crise. (…)”. 16. Esta carta foi devolvida ao remetente com a menção de “Objecto não reclamado”. 17. O R. enviou ao A., para a morada indicada pelo mesmo no contrato-promessa, uma carta registada com AR e datada de 1 de Fevereiro de 2019, sob o assunto “Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado com o Exmo. Sr. Dr. B”, da qual consta que: “(…) vimos, mais uma vez, pelo presente interpelar e relembrar que se encontra em mora no que respeita ao reforço de sinal, devido no mês de Agosto de 2018 e advertir que se encontra igualmente em mora relativamente ao segundo reforço do sinal que, nos termos do número um da Cláusula Segunda daquele contrato, deveria ter sido pago em Dezembro de 2018. Nestes termos, concede-se a V.Exa. o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da presente para que venha junto da parte cumpridora sanar as moratórias, (…), sob pena de recurso aos correlatos mecanismos legais. Mais se informa que ao pagamento ora interpelado, sempre terão que acrescer os devidos juros de mora legais vencidos à taxa legal de 4% (…)”. 18. Esta carta foi devolvida ao remetente com a menção de “Objecto não reclamado”. 19. O R. enviou ao A., para a morada indicada pelo mesmo no contrato-promessa, uma carta registada com AR e datada de 1 de Março de 2019, sob o assunto “ Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado com o Exmo. Sr. Dr. B”, da qual consta que: “(…) vimos, mais uma vez, pelo presente interpelar e relembrar que se encontra em mora no que respeita ao reforço de sinal, devido no mês de Agosto de 2018 e advertir que se encontra igualmente em mora relativamente ao segundo reforço do sinal que, nos termos do número um da Cláusula Segunda daquele contrato, deveria ter sido pago em Dezembro de 2018. Nestes termos, concede-se a V.Exa. o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da presente para que venha junto da parte cumpridora sanar as moratórias, (…), sob pena de recurso aos correlatos mecanismos legais. Mais se informa que ao pagamento ora interpelado, sempre terão que acrescer os devidos juros de mora legais vencidos à taxa legal de 4% (…)”. 20. Esta carta foi devolvida ao remetente com a menção de “Objecto não reclamado”. 21. O R. enviou ao A., para a morada indicada pelo mesmo no contrato-promessa, uma carta registada com AR e datada de 15 de Março de 2019, sob o assunto “ Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado com o Exmo. Sr. Dr. B”, da qual consta que: “(…) vimos, mais uma vez, pelo presente interpelar e relembrar que se encontra em mora no que respeita aos seguintes reforços de sinal convencionados pelas partes:
14. i)Primeiro reforço devido no mês de Agosto de 2018.
15. ii)Segundo reforço que deveria ter sido pago em Dezembro de 2018. iii) Terceiro reforço vencido em Fevereiro de 2019. Nestes termos concede-se a V.Exa. o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da recepção da presente para que venha junto da parte cumpridora sanar as moratórias e ser desse modo integralmente cumprido o acordado, sob pena do recurso aos correlativos mecanismos legais. Mais se informa que ao pagamento ora interpelado, sempre terão de acrescer os devidos juros de mora legais vencidos à taxa legal de 4% (…) (…) atento a que (…) deveria ter sido agendada por V.Exa. a escritura ali prometida, queira, identicamente no prazo máximo de cinco dias úteis ou seja até 25/03/2019, proceder a tal marcação e concomitantemente pagamento dos 281.200,00 euros (…). A falta dos pagamentos em dívida e/ou resposta positiva à presente missiva no aludido prazo relevará enquanto incumprimento definitivo do contrato com a consequente responsabilidade contratual e pré-contratual daí decorrente e/ou todas e demais consequências aplicáveis. (…)”. 22. Esta carta foi devolvida ao remetente com a menção de “Objecto não reclamado”. 23. O R. enviou ao A., e este recebeu, uma carta datada de 25 de Março de 2019, sob o assunto “Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado com o Exmo. Sr. Dr. B”, da qual consta que: “(…) vimos, mais uma vez, pelo presente interpelar e relembrar que se encontra em mora no que respeita aos seguintes reforços de sinal convencionados pelas partes:
16. iv)Primeiro reforço devido no mês de Agosto de 2018.
17. v)Segundo reforço que deveria ter sido pago em Dezembro de 2018.
18. vi)Terceiro reforço vencido em Fevereiro de 2019. Nestes termos concede-se a V.Exa. o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da recepção da presente para que venha junto da parte cumpridora sanar as moratórias e ser desse modo integralmente cumprido o acordado, sob pena do recurso aos correlativos mecanismos legais. Mais se informa que ao pagamento ora interpelado, sempre terão de acrescer os devidos juros de mora legais vencidos à taxa legal de 4% (…) (…) atento a que (…) deveria ter sido agendada por V.Exa. a escritura ali prometida, queira, identicamente no prazo máximo de cinco dias úteis ou seja até 25/03/2019, proceder a tal marcação e concomitantemente pagamento dos 281.200,00 euros (…). A falta dos pagamentos em dívida e/ou resposta positiva à presente missiva no aludido prazo relevará enquanto incumprimento definitivo do contrato com a consequente responsabilidade contratual e pré-contratual daí decorrente e/ou todas e demais consequências aplicáveis. (…)” 24. O R. enviou ao A., para a morada indicada pelo mesmo no contrato-promessa, uma carta registada com AR e datada de 8 de Maio de 2019, sob o assunto “Resolução do Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado com o Exmo. Sr. Dr. C”, na qual o 1º Réu resolveu o contrato promessa de compra e venda celebrado entre as partes, “nos termos e para os efeitos do número dois do artigo 432.º e ss. e do artigo 808.º ambos do Código Civil in fine e ainda da Cláusula Quarta daquele clausulado”. 25. Consta dessa carta que: “(…) não obstante o prazo conferido em 15-03-2019, certo é que nunca veio a ser sanada a mora inerente aos vários reforços de sinal e ao pagamento do remanescente do preço todos vencidos, em dívida e melhor clausulados no número um da Cláusula Segunda. De igual modo, não procedeu sequer V.Exa. como se adscrevera a agendar no prazo previsto na Cláusula Terceira a escritura do negócio prometido ou apresentou tempestivamente qualquer pedido de prorrogação (…)”. 26. Esta carta foi devolvida ao remetente com a menção de “Objecto não reclamado”. 27. O R. enviou ao A., e este recebeu, uma carta registada com AR e datada de 31 de Maio de 2019, sob o assunto “Resolução do Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado com o Exmo. Sr. Dr. C”, na qual o 1º Réu resolveu o contrato promessa de compra e venda celebrado entre as partes, “nos termos e para os efeitos do número dois do artigo 432.º e ss. e do artigo 808.º ambos do Código Civil in fine e ainda da Cláusula Quarta daquele clausulado”. 28. Consta dessa carta que: “ (…) não obstante o prazo conferido em 15-03-2019, certo é que nunca veio a ser sanada a mora inerente aos vários reforços de sinal e ao pagamento do remanescente do preço todos vencidos, em dívida e melhor clausulados no número um da Cláusula Segunda. De igual modo, não procedeu sequer V.Exa. como se adscrevera a agendar no prazo previsto na Cláusula Terceira a escritura do negócio prometido ou apresentou tempestivamente qualquer pedido de prorrogação (…)”. 29. O A. não deu resposta a qualquer uma das cartas enviadas pelos RR. e não os voltou a contactar até à interposição da presente acção. 30. O A. exerce a profissão de agente imobiliário. 31. O A. pretendia adquirir este imóvel para revender. 32. Os RR. estão ambos reformados. 33. A presente acção tem provocado ansiedade, desgaste físico, psíquico e emocional aos RR.. 34. Devido à existência desta acção os RR. passaram algumas noites sem dormir e tiveram desequilíbrio emocional e confusão psicológica. * O Tribunal a quo deu como não provados os seguintes factos (que ora se reproduzem, posto que foram apenas indicados por remissão para os artigos dos articulados): Da petição Inicial a. O acordado referido em 13. foi até que os Réus restituíssem ao imóvel objecto do contrato-promessa, as condições que existiam em 8 de Junho de 2018 (artigos 31º, segunda parte e 72º); b. O que os Réus nunca vieram a fazer (artigos 32º e 73º); c. pese embora as diversas insistências feitas pelo Autor (artigo 33º); d. atenta a valorização dos imóveis naquela zona, fruto do novo projecto municipal para os terrenos da feira popular (artigo 35º); e. circunstância que impede a obtenção do certificado de eficiência energética, documento, por conseguinte, indispensável para a realização da escritura do contrato de compra e venda prometido (artigo 39º);
19. f)Porém, o 1.º Réu nunca se dignou a sanar a mencionada desconformidade, como legalmente lhe competia (artigo 40º);
20. g)Para tanto, contribuía a localização do imóvel objecto do contrato promessa, o facto de este ter sido remodelado e, em consequência, em excelentes condições de conservação, bem como o recheio que o mesmo possuía (artigo 63º); h. nunca se dignando os Réus a reporem o imóvel nas mesmas condições em que se encontrava em 8 de Junho de 2018 (artigo 76º); i. sendo que, para esse efeito, o Autor já tinha inclusive um interessado na referida aquisição, tendo fechado o futuro negócio pelo preço de 395 000,00 € (trezentos e noventa e cinco mil euros) (artigo 80º). * O Tribunal recorrido consignou ainda que não se pronunciava sobre o descrito nos artigos 11º, 12º, 13º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 23º, 30º, 34º, 41º, 45º, 46º, 47º, 48º, 49º, 51º, 52º, 53º, 54º, 55º, 56º, 57º, 58º, 59º, 60º, 61º, 66º, 71º, 74º, 75º, 77º, 78º, 81º, 82º e 83º da petição inicial, por conterem matéria conclusiva e de direito e sobre o descrito nos artigos 19º, 23º, 25º, 26º, 28º a 72º, 74º a 106º, 109º e 110º da contestação, por se destinarem a impugnar os factos descritos na petição inicial ou por conterem matéria conclusiva e de direito. * 3.2. – APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO 3.2.1. Da Impugnação da decisão sobre a matéria de facto Estabelece o art.º 662º n.º 1 do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente, impuserem decisão diversa. Ao assim dispor, pretendeu o legislador que a Relação fizesse novo julgamento da matéria de facto, fosse à procura da sua própria convicção e, assim, se assegurasse o duplo grau de jurisdição em relação à matéria de facto – cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6-12-2016, processo n.º 437/11.0TBBGC.G1.S1[2]. Dispõe o art.º 640º, n.º 1 do CPC: “Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
21. a)Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
22. b)Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
23. c)A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.” À luz do normativo transcrito, afere-se que em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões. Fundando-se a impugnação em meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados (existem três tipos de meios de prova: os que constam do próprio processo – documentos ou confissões reduzidas a escrito -; os que nele ficaram registados por escritos – depoimentos antecipadamente prestados ou prestados por carta, mas que não foi possível gravar -; os que foram oralmente produzidos perante o tribunal ou por carta e que ficaram gravados em sistema áudio ou vídeo), o recorrente deve especificar, na motivação, aqueles que, em seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos. O recorrente deve consignar, na motivação do recurso, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, o que é exigido no contexto do ónus de alegação, de modo a evitar a interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente. De notar que a exigência de síntese final exerce a função de confrontar o recorrido com o ónus de contra-alegação, no exercício do contraditório, evitando a formação de dúvidas sobre o que realmente pretende o recorrente – cf. A. Abrantes Geraldes, op. cit., pág. 142, nota 228. Abrantes Geraldes pugna no sentido de que “A rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto deve verificar-se em alguma das seguintes situações:
24. a)Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto (arts. 635º, n.º 4, e 641º, n.º 2, al. B));
25. b)Falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados (art. 640º, n.º 1, al. a));
26. c)Falta de especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados (v. g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.);
27. d)Falta de indicação exacta, na motivação, das passagens da gravação em que o recorrente se funda;
28. e)Falta de posição expressa, na motivação, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação.” – cf. op. cit., 2016, 3ª edição, pág. 142. É conhecida a divergência jurisprudencial quanto a saber se os requisitos do ónus impugnatório previstos no normativo legal supra transcrito, devem figurar apenas no corpo das alegações ou se também devem ser levados às conclusões sob pena da rejeição do recurso (cf. art.ºs 635º, n.º 2 e 639º, n.º 1 do CPC). No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19-02-2015, processo n.º 299/05.6TBMGD.P2.S1 refere-se: “[…] a exigência da especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem questionar com as conclusões sobre a decisão a proferir nesse domínio tem por função delimitar o objecto do recurso sobre a impugnação da decisão de facto. Por sua vez, a especificação dos concretos meios probatórios convocados, bem como a indicação exacta das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados, além de constituírem uma condição essencial para o exercício esclarecido do contraditório, serve sobretudo de parâmetro da amplitude com que o tribunal de recurso deve reapreciar a prova, sem prejuízo do seu poder inquisitório sobre toda a prova produzida que se afigure relevante para tal reapreciação, como decorre hoje, claramente, do preceituado no n.º 1 do artigo 662.º do CPC. É, pois, em vista dessa função, no tocante à decisão de facto, que a lei comina a inobservância daqueles requisitos de impugnação com a sanção da rejeição imediata do recurso, ou seja, sem possibilidade de suprimento, na parte afectada, nos termos do artigo 640.º, n.º 1, proémio, e n.º 2, alínea a), do CPC. Não sofre, pois, qualquer dúvida que a falta de especificação dos requisitos enunciados no n.º 1 do referido artigo 640.º implica a imediata rejeição do recurso na parte infirmada.” Assim, a especificação dos concretos pontos de facto deve constar das conclusões recursórias, sem que a indicação dos meios de prova ou, muito menos, a indicação das passagens das gravações devam constar da síntese conclusiva, bastando que figurem no corpo das alegações, posto que estas não têm por função delimitar o objecto do recurso nessa parte, constituindo antes elementos de apoio à argumentação probatória. Num outro acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-10-2015, processo n.º 233/09.4TBVNG.G1.S1 aduz-se, a este propósito, que é “possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação []; e um ónus secundário – tendente, não tanto a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado aos meios de prova gravados relevantes para a apreciação da impugnação deduzida – que tem oscilado, no seu conteúdo prático, ao longo dos anos e das várias reformas – indo desde a transcrição obrigatória dos depoimentos até uma mera indicação e localização das passagens da gravação relevantes.” E o mesmo Tribunal afirmou no acórdão de 31-5-2016, processo n.º 1572/12.2TBABT.E1.S1 que “[] do art. 640º nº 1 al.
29. b)não resulta que a descriminação [sic] dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou da gravação realizada tenha que ser feita exclusiva e unicamente nas conclusões. Tem sim, essa especificação de ser efectuada nas alegações. Nas conclusões deve ser incluída a questão atinente à impugnação da matéria de facto, ou seja, aí deve introduzir-se, sinteticamente “os fundamentos por que pede a alteração (ou anulação) da decisão” (art. 639º nº 1), o que servirá para o recorrente afirmar que matéria de facto pretende ver reapreciada, indicando os pontos concretos que considera como incorrectamente julgados, face aos meios probatórios que indica nas alegações.” Para além disto, importa realçar a distinção que se impõe efectuar entre aquilo que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objecto do recurso e o que se encontra já abrangido pelo âmbito da reapreciação da decisão de facto, devidamente impugnada, mediante a reavaliação da prova convocada e tida por relevante. O recorrente impugna os factos provados sob os pontos 10., 29., 33. e 34., que pretende que sejam declarados parcialmente não provados, os dois primeiros, e não provados, os segundos e propugna por que sejam dados como provados os factos alegados nos artigos 27º, 28º, 31º, segunda parte, 32º e 33º da petição inicial. Ora, como se retira do acima expendido, os requisitos do ónus impugnatório cingem-se à especificação dos pontos de facto impugnados, dos concretos meios de prova convocados, da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, com expressa indicação das passagens dos depoimentos gravados em que se funda o recurso (cf. alínea
30. a)do n.º 2 do art. 640º do CPC). Os recorridos entendem que o recorrente não cumpriu cabalmente as exigências do ónus impugnatório decorrente do art.º 640º, n.º 2,
31. a)do CPC, pois, para além das suas declarações de parte e do depoimento da testemunha Julieta ..., quanto às demais testemunhas em que funda a impugnação nada indicou, sequer transcreveu qualquer passagem de tais depoimentos, pelo que deve o recurso ser rejeitado nessa parte. Na verdade, tal como referem os recorridos, o recorrente, em sede de impugnação da matéria de facto, e no que concerne à indicação dos meios probatórios que impunham decisão diversa, quanto às suas declarações de parte, transcreveu a passagem que entende relevante, com indicação dos minutos da gravação onde pode ser localizada, tendo procedido do mesmo modo relativamente ao depoimento da testemunha Julieta .... Já no que diz respeito aos depoimentos das testemunhas Fernando ..., Carlos .... e Mariana ....., não foi efectuada qualquer transcrição, aludindo o recorrente genericamente ao respectivo conteúdo, fazendo alusões àquilo que pelas testemunhas foi dito ou não, limitando-se a remeter para o período da gravação em que se mostram registados. Dir-se-ia, assim, que o autor/recorrente não teria cumprido, nesta parte, o ónus que sobre si recai de indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso. Contudo, importa ter presente que a convocação destes depoimentos é feita para afirmar, precisamente, ao contrário do sustentado pela 1ª instância, ou seja, que deles nada se retira no sentido da formação da convicção que a senhora juíza a quo manifestou por referência aos factos dados como provados e ora impugnados. Ou seja, se nenhuma passagem de tais depoimentos poderia servir para dar como provados os factos, pretendendo o recorrente que a resposta seja modificada para “não provados”, não teria sentido a transcrição integral do depoimento para afastar a relevância que lhe foi conferida pelo tribunal recorrido, posto que não tenha existido qualquer referência que, negue, expressamente, aquilo que foi dado como provado. Além disso, após proceder à transcrição parcial das suas declarações de parte e do depoimento da testemunha Julieta ..., que convocou para reapreciação, não tendo transcrito passagens dos depoimentos das demais testemunhas, o recorrente procedeu à sua apreciação crítica, pronunciando-se sobre o valor probatório que lhes foi conferido e que, na sua perspectiva, não deveria ter sido, para afirmar que a conclusão que deles o Tribunal a quo retirou foi errada. Mais analisou parte da prova documental junta aos autos para suportar aquelas que são as suas ilações, distintas da do Tribunal a quo e sustenta serem as que a prova produzida permite. Ora, quanto ao ónus de indicação exacta das passagens relevantes dos depoimentos gravados, este “deve ser interpretado em termos funcionalmente adequados e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, não sendo justificada a imediata e liminar rejeição do recurso quando – apesar de a indicação do recorrente não ser, porventura, totalmente exata e precisa -, não exista dificuldade relevante na localização pelo Tribunal dos excertos da gravação em que a parte se haja fundado para demonstrar o invocado erro de julgamento […]” – cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6-06-2018, processo n.º 1474/16.3T8CLD.C1.S1, onde se convoca o conteúdo do acórdão desse mesmo Tribunal de 29-10-2015, processo n.º 233/09.4TVNG.G1.S1. Não obstante o cumprimento débil do ónus impugnatório que sobre si impendia, tendo em conta os aspectos concretos que o recorrente convocou para sustentar a errada valoração dos depoimentos e considerando também que correspondem a depoimentos com uma duração que não ultrapassa os vinte minutos, não se mostra especialmente dificultada a possibilidade de sindicar tal valoração por referência às passagens que, ainda que sem transcrição, são mencionadas na argumentação recursória. Certo é também que o recorrente não pode demitir-se de efectuar uma apreciação crítica dos meios de prova que convoca para reapreciação, não bastando a sua mera enunciação, porquanto a decisão que indica como sendo aquela que deveria ter sido proferida deve resultar da apreciação crítica que o próprio efectue sobre os meios de prova produzidos, ou seja, o sentido da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas deve surgir como corolário da motivação apresentada, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos/invocados – cf. Abrantes Geraldes, op. cit., pág. 140; Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Volume II, 2018, pág. 284. No caso, conforme se referiu, tal apreciação não deixou de ser efectuada pelo recorrente, ainda que se possa reconhecer que se cinge apenas a uma interpretação do conjunto dos depoimentos que diverge daquela que foi a do tribunal recorrido, que pode não conduzir, propriamente, à constatação de um erro na sua apreciação. No entanto, esta questão contende já com a procedência ou improcedência da impugnação da matéria de facto e não com o cumprimento ou incumprimento do respectivo ónus impugnatório. Importa notar que, não obstante as exigências inerentes à impugnação da matéria de facto deverem ser apreciadas “à luz de um critério de rigor”, enquanto decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, não se deve interpretá-las a um nível de exigência tal que seja violado o princípio da proporcionalidade, com a consequente denegação de reapreciação da decisão da matéria de facto – cf. neste sentido, A. Abrantes Geraldes, op. cit., pág. 143. Além disso, deve considerar-se que “a insuficiência ou a mediocridade da fundamentação probatória aduzida pelo recorrente não releva como requisito formal do ónus de impugnação, mas, quando muito, como parâmetro da reapreciação da decisão de facto, na valoração das provas, exigindo maior ou menor grau de fundamentação por parte do tribunal de recurso, consoante a densidade ou consistência daquela fundamentação.” – cf. acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 19-02-2015 acima referido; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8-02-2018, processo n.º 8440/14.1T8PRT.P1.S1. Assim, em face do conteúdo das alegações e conclusões do recorrente deve reconhecer-se que este cumpriu, ao menos minimamente, o ónus impugnatório e respectivos requisitos que sobre si impendia, impondo-se reapreciar os factos que foram objecto da sua impugnação. Há, pois, que analisar os depoimentos prestados em audiência, indicados pelo recorrente, a propósito dos factos provados sob os pontos 10., 29., 33. e 34. e dos factos não respondidos e considerados não provados vertidos nos artigos 27º, 28º, 31º, segunda parte, 32º e 33º da petição inicial, em confronto com a restante prova produzida, para verificar se a factualidade impugnada deveria merecer decisão em consonância com o preconizado pelo apelante, ou se, ao invés, aquela não merece censura, atenta a fundamentação aduzida pelo Tribunal a quo. Importa, contudo, realçar que enquanto a primeira instância toma contacto directo com a prova, nomeadamente os depoimentos e declarações de parte, e os depoimentos das testemunhas, com a inerente possibilidade de avaliar elementos de comunicação não-verbais como a postura corporal, as expressões faciais, os gestos, os olhares, as reacções perante as demais pessoas presentes na sala de audiências, a Relação apenas tem acesso ao registo áudio dos depoimentos, ficando, pois, privada de todos esses elementos não-verbais da comunicação que tantas vezes se revelam importantes para a apreciação dos referidos meios de prova. Atente-se, antes de se avançar que, tal como se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21-06-2018, processo n.º 18613/16.7T8LSB.L1-2: “[…] no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual, o tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a Lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial. De harmonia com este princípio, que se contrapõe ao princípio da prova legal, as provas são valoradas livremente, sem qualquer grau de hierarquização, apenas cedendo este princípio perante situações de prova legal, nomeadamente nos casos de prova por confissão, por documentos autênticos, documentos particulares e por presunções legais. Nos termos do disposto, especificamente, no artigo 396.º do C.C. e do princípio geral enunciado no artigo 607º, nº 5 do CPC, o depoimento testemunhal é um meio de prova sujeito à livre apreciação do julgador, o qual deverá avaliá-lo em conformidade com as impressões recolhidas da sua audição ou leitura e com a convicção que delas resultou no seu espírito, de acordo com as regras de experiência – v. sobre o conteúdo e limites deste princípio, Miguel Teixeira de Sousa, A livre apreciação da prova em processo Civil, Scientia Iuridica, tomo XXXIII