Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 233/20.3PSLSB.L1-9 Relator: ISABEL MARIA TROCADO MONTEIRO Descritores: PARECERES INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO RELATÓRIO SOCIAL PERÍCIA MÉDICO-LEGAL ACTO SEXUAL DE RELEVO VIOLAÇÃO ABUSO SEXUAL ABUSO SEXUAL DE PESSOA INCAPAZ DE RESISTÊNCIA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 10/24/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: I - É admitida a junção de Pareceres - jurídicos e técnicos- com o recurso interposto, uma vez que a tipologia dos pareceres em causa, ainda que se destinem a esclarecer o espírito de quem julga, não constituem provas ou meios de prova mas meras opiniões técnicas. II - A alusão a audiência, no artigo 165º, do Código de Processo Penal, como momento até o qual é de admitir a junção dos Pareceres, ainda se reporta à audiência que era realizada na hipótese de recurso, perante Tribunal Superior e que foi de natureza obrigatória. III- Tendo o Tribunal recorrido indagado de todos os factos, que foi suscitado a conhecer, desde logo da incapacidade da ofendida, elemento integrador da tipicidade objetiva dos crimes imputados ao arguido/recorrente, não se configura o vício de insuficiência da matéria de facto provada prevista no artigo 410º, nº 2

1. a)do Código de Processo Penal, o qual haveria de se evidenciar do texto da decisão recorrida por si só ou conjugado com as regras da experiencia comum e sem recurso a outras provas, o qual não se confunde com a insuficiência da prova, para os factos que erradamente, possam ter sido dados como provados, sem prova, e que constitui um erro de julgamento, que se inscreve na impugnação ampla da matéria de facto, previsto no artigo 412º, nº 3 e 4 do Código de Processo Penal. IV- A reprodução integral do relatório social, na decisão recorrida, quando não tenha condicionado a apreciação critica, daquele meio de prova, na decisão proferida, configura um mero erro cuja alteração/eliminação, não importa uma modificação essencial que, assim, reclama correção neste Tribunal, nos termos do artigo 380º, nº1
2. b)e 2 do Código de Processo Penal. V- Uma vez que a vítima, não é portadora de uma qualquer psicopatologia ou debilidade, que careça de ser medicamente avaliada, a fim de se aferir o grau de capacidade ou de incapacidade, de que é portadora, para entender e querer ou para opor resistência, a um qualquer ato sexual de relevo, não se impunha ao Tribunal, o recurso a uma perícia médico legal, ( artigo 151º, do Cód. Processo Penal) a determinar nos termos do art.º 340º, nº 1, do Cód. Processo Penal. VI- Está numa situação de incapacidade de opor resistência uma mulher adormecida, que atento o maior estado de sonolência e de entorpecimento, em que se encontrava, também por efeito de medicação que fez, não teve capacidade para reagir e impedir as situações, de cópula a que foi sujeita, contra a sua vontade, conhecida, do arguido. VII- O artigo 165º, do Código Penal, tutela não apenas indivíduos em situações de incapacidades permanentes, -as paralisias, o esgotamento total, as anomalias psíquicas, onde a vítima não possui capacidade para se determinar, consentindo, para os atos sexuais de relevo, - mas igualmente as incapacidades transitórias, não provocadas pelo agente do crime, como a embriaguez severa, não confundível com a excitação alcoólica, o sono narcótico, o sono anestésico, o hipnotismo, o desmaio, sono com privação de sentidos, bem assim como as de vítimas encontradas após espancamentos e atropelamentos, entre outros. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os juízes acima identificados da 9ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa I-Relatório 1.No dia 3.05.2024 sob a referência citius 435131621, foi proferido Acórdão no Tribunal de 1ª instância à margem referenciado que terminou com o seguinte dispositivo: “III – Dispositivo Tudo visto e ponderado, acordam os membros deste tribunal coletivo em julgar a acusação parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência: A) Absolver o arguido AA da prática, em autoria material e na forma consumada, do crime de violência doméstica agravado, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, alínea a), do Código Penal, de que vem acusado. B) Absolver o arguido AA da prática, em autoria material e na forma consumada, do crime de violação, previsto e punido pelo artigo 164.º, n.º 2, do Código Penal, de que vem acusado. C) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de dois crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previstos e punidos pelo artigo 165.º, n.º 1 e n.º 2, do Código Penal, cada um deles na pena de 3 (três) anos de prisão. D) Em cúmulo jurídico das penas parcelares referidas, condenar o arguido AA na pena única de 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, acompanhada de regime de prova, nos termos a delinear e acompanhar pela DGRSP, e sujeita à obrigação do arguido pagar à ofendida BB, no prazo de 1 (
3. um)ano a contar do transito em julgado da presente decisão, a quantia arbitrada pelo tribunal, a título de reparação. E) Arbitrar à ofendida BB, a quantia de € 7 500 (sete mil e quinhentos euros), a título de reparação pelos danos não patrimoniais por ela sofridos, a suportar pelo arguido AA. F) Condenar o arguido AA no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) Unidades de Conta (cf. artigos 513.º e 514.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal, e 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, com referência à Tabela III anexa a este último diploma legal).” 2. Inconformado com a sua condenação, o arguido interpôs recurso do Acórdão condenatório, concluindo a respetiva motivação nos seguintes termos-: “CONCLUSÕES A. Vem o Recorrente condenado na pena de prisão suspensa na sua execução, acompanhada de regime de prova, pelo período de 4 (quatro) anos, pela prática em autoria material, sob a forma consumada e em concurso efetivo, de dois crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, crime previsto no artigo 165º do CP. B. Ora, para se dar como preenchido o tipo legal de crime, tem que se dar como provada a existência de uma situação de “incapacidade de opor resistência” da vítima. C. O Tribunal motivou a sua decisão de facto, quanto à alegada incapacidade da Ofendida, a partir das declarações da mesma e do documento do Infarmed junto pelo Arguido. D. Poderia o Tribunal ter apreciado os factos juridicamente relevantes para apurar a existência ou não do crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência sem ter ordenado uma perícia médico-legal forense? E. O Tribunal tinha o poder-DEVER de ordenar a realização de uma perícia (art.151º e 340º do CPP), logo, ao não o fazer, encontra-se a decisão enferma do vício da insuficiência para a decisão de direito da matéria de facto provada, nos termos do art.410º nº2 alínea
4. a)do CPP. F. Logo, tinha o tribunal a obrigatoriedade de requerer a presença de um perito que tivesse conhecimento suficiente para valorar aquilo que a ofendida diz ter sofrido. G. A este respeito, tenha-se especial atenção para as palavras da Exma. Professora Doutora Maria João Antunes, no Parecer que se anexa: “O Tribunal tinha o dever de ordenar a realização de perícia médico-legal e forense, com a indicação do objeto da perícia e a formulação dos quesitos a que importaria responder. Tinha o dever, que é também um poder, de ordenar a produção de um meio de prova cujo conhecimento era necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa (artigo 340.º, n.º 1, do CPP). Não o tendo feito e tendo valorado outros meios de prova, o Tribunal desrespeitou o princípio da legalidade da prova, valorando de meios de prova que a lei proíbe por a apreciação dos 39 factos exigir especiais conhecimentos científicos (artigos 125.º e 151.º do CPP).” (página 9-10) H. Pelo que, não podia o Tribunal a quo bastar-se com a apresentação de documentos ou com a prestação de testemunhos! I. De acordo com conclusões de Parecer elaborado pela Ilustre Professora Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra:
5. a)O Tribunal não podia ter apreciado os factos juridicamente relevantes para o preenchimento do elemento típico “pessoa incapaz de opor resistência”, valorando as declarações da ofendida e o documento do Infarmed;
6. b)Ao fazê-lo, o Tribunal desrespeitou o princípio da legalidade da prova, valorando meios de prova que a lei proíbe, por a apreciação dos factos exigir especiais conhecimentos científicos (artigos 125.º e 151.º do CPP).
7. c)Para a apreciação dos factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, o Tribunal tinha o poder-dever de ordenar a realização de uma perícia médico-legal e forense (artigos 151.º e 340.º); por conseguinte,
8. d)O acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa de 2 de maio de 2024 enferma do vício da insuficiência para a decisão de direito da matéria de facto provada (artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP); com efeito,
9. e)A decisão de dar como preenchido o tipo legal de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência (artigo 165.º do CP) não encontra na matéria de facto base que a suporte;
10. f)Não podendo ser valoradas as declarações da ofendida e o documento do Infarmed, não pode ser dada como provada a incapacidade da ofendida BB para opor resistência aos atos sexuais de relevo que com ela praticou o arguido AA J. Com efeito, além da insuficiência da matéria de facto provada, também existe um erro notório na apreciação da prova. K. Existem incongruências no depoimento da Ofendida, depoimento este que se mostra contraditório até com as mensagens trocadas entre a mesma e o Arguido/Recorrente. L. Ora, as mensagens juntas e apreciadas pelo Tribunal não demonstram o estado emocional e fragilidade que alega a Ofendida nas suas declarações. M. Mais, se a Ofendida alega ter tomado medicação todo o dia e estava com sonolência e incapaz, as mensagens não corroboram com o que disse em Tribunal. N. Ora, além do arguido, ora Recorrente, ter sido condenado por factos que a Ofendida alega ter sofrido quando se encontrava num estado de incapacidade devido ao medicamento que tinha ingerido, importa também questionar como é possível que a mencionada ofendida se tenha mantido em alerta desde o início desse dia até às 3h da manhã, momento em que esta se desloca de Uber para casa do Recorrente. O. Contudo, o Tribunal deu como provada a incapacidade da Ofendida para opor resistência aos atos sexuais de relevo com ela praticados, incapacidade essa que decorreu da toma do medicamento “Rivotril”. P. Mas vejamos, diz o RCM do Rivotril que “A solução oral do rivotril é de 2,5 mg/ml, o que significa aproximadamente 0,1 mg por gota. Portanto: 5 gotas = 0,5 mg; 10 gotas = 1,0 mg. A dose inicial do clonazepam em gotas é de 2 a 3 gotas (0,2 mg a 0,3
11. mg)tomadas duas vezes por dia. Pode-se aumentar 1 a 2 gotas em cada tomada a cada três dias, até atingir a dose alvo diária de 1,0 a 2,0 mg por dia.” Q. Quanto a este aspeto, é necessário perceber quando é que se considera que a toma do medicamento é feita em sobredosagem e em que medida uma determinada dose é passível de provocar os efeitos referidos pela Ofendida e mesmo qual a duração de efeitos secundários/indesejáveis. R. Assim, refere o RCM do Rivotril que a dose terapêutica máxima para adultos (20 mg/dia) não deve ser excedida. S. Neste sentido, o Parecer técnico de farmacologia, que se junta em anexo “A dose diária recomendada é de 20 mg/dia, ou seja, 200 gotas diárias, devendo essas doses serem divididas em 3 doses iguais ao longo do dia.” Acrescentando que, “é frequente observar-se o aparecimento de fenómenos de tolerância e dependência” (pág. 5 do parecer). T. Ora, a ofendida refere que, naquele dia terá tomado mais do que as 3 gotas que habitualmente toma, mas não especifica em concreto quantas gotas terá ingerido. U. Apenas se poderá deduzir, pelo depoimento da Ofendida que não seriam mais de 10 ou 20 gotas do que a toma habitual “(00:19:49) eu tomei uma dose maior do que a minha médica recomendava em SOS mas não era algo que meu corpo estava… eu acredito que se eu tivesse tomado mais umas 10 gotas, umas 20 eu teria adormecido de certeza” mas como eu também estava na expectativa de ele entrar em contacto comigo eu não quis adormecer porque eu queria alguém do meu lado naquele momento.”. V. Pelo que, não se consegue compreender como é que o Tribunal chega à conclusão de que, por tomar um determinado número de gotas não apurado, ignorando a hora da última toma, os concretos efeitos e duração dos mesmos, apresentou a ofendida, sintomas que a impossibilitaram de reagir. W. Não nos parece possível que alguém consiga “controlar” os efeitos secundários que uma medicação provoca. Se a dose ingerida pela ofendida era passível de a deixar num estado de incapacidade de reagir, como é que poderia ter “controlado” os efeitos da medicação “porque estava na expectativa” de ver o arguido? X. Mais, se a Ofendida refere que não tomou mais 10 ou 20 gotas (do que a dose habitual), de acordo com o Parecer técnico que se junta ao presente recurso, não se tratou de uma sobredosagem, muito pelo contrário, encontra-se muito abaixo da dose diária recomendada. Y. Acresce a isto que, no caso em concreto da ofendida BB, como a mesma afirma nas suas declarações (00;18:49), já fazia uso do medicamento há bastante tempo e já teria criado resistência ao mesmo. Z. Face às conclusões do parecer Técnico farmacológico, atrevemo-nos a afirmar que, se fosse requerida a produção de prova pericial, ficaria cabalmente afastada a “alegada incapacidade” da ofendida e, consequentemente, afastado o ilícito do qual o Recorrente vem condenado. AA. Portanto, existe um erro grosseiro no julgamento da matéria de facto, com efeito, o Tribunal considerou provado um determinado facto sem que tenha sido efetuada prova em audiência de discussão e julgamento de que tal facto realmente ocorreu. BB. Trata-se de um erro que se forma no processo cognoscitivo e, sobretudo, valorativo do julgador, podendo desdobrar-se, por essa via, em erro na apreciação da prova e erro na respetiva valoração, traduzido na violação das regras de experiência que servem de parâmetro à apreciação da prova ao abrigo do disposto no artigo 127º do CPP. CC. Estabelece o artigo 127.º do CPP que “Salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”. DD. Este princípio da livre apreciação das provas não tem carácter arbitrário nem se circunscreve a meras impressões criadas no espírito do julgador, encontrando-se vinculado à busca da verdade e às regras da experiência e da lógica comum. EE. Ora, como já ficou claro, o Tribunal a quo considerou como preenchido o tipo de ilícito do crime de abuso de pessoa incapaz de resistência, tendo em conta unicamente o depoimento da Ofendida e numa interpretação tendenciosa da bula do medicamento Rivotril. FF. Não ficou provado em sede de audiência de julgamento que a Ofendida tivesse concretamente sentido os efeitos secundários que afirma ter sentido, nem tão pouco o Tribunal tinha meios para ter a convicção de que tais efeitos existiram, pelo que, a alegada incapacidade da Ofendida não foi dada como provada concretamente em audiência de julgamento. GG. Não resultando provados os factos: “13. Nessa data, o arguido e a ofendida BB conversaram por largo tempo, tendo a ofendida relatado ao arguido que padecia de depressão e ansiedade e tomava medicação – Clonazepan – que lhe causava sonolência e dificuldade em reagir. 16. O arguido sugeriu que fosse a sua casa, tendo a ofendida BB retorquido que não estava em condições por via da medicação que lhe causava sonolência. 19. Passado algum tempo, aproveitando que a ofendida BB dormia e ciente de que a mesma não o pretendia, o arguido introduziu, sem preservativo, o pénis ereto, na vagina da ofendida, friccionando-o e levando-a a acordar, contudo por via do estado de entorpecimento/sonolência em que se encontrava a ofendida não lhe disse que parasse, vindo o mesmo a ejacular. 20. Volvido algum tempo, aproveitando novamente o facto da ofendida BB estar a dormir e ciente de que a mesma não o pretendia, o arguido introduziu novamente o pénis, ereto, na vagina da vítima. 21. A ofendida BB acordou e, estando mais cônscia, disse-lhe, de forma direta e veemente, que cessasse a sua conduta, o que o arguido fez. 22. O arguido agiu, nas circunstâncias descritas, com o propósito de manter com a ofendida BB relações sexuais vaginais, e assim, satisfazer os seus desejos sexuais, o que logrou. 23. Bem sabia o arguido que a ofendida BB não desejava manter com ele relações sexuais ou outro ato/contato sexual nas circunstâncias de tempo, modo e lugar referidas. 24. Não obstante, o arguido quis e agiu da forma descrita, querendo e aproveitando-se do facto de a ofendida BB estar a dormir e sob efeito de medicamentos, circunstâncias cuja conjugação bem sabia impedirem a vitima de conhecer as suas intenções e de opor resistência aos atos que com ela praticava e das quais se prevaleceu para melhor alcançar a sua pretensão, evitando que a mesma se opusesse à sua atuação uma vez que se encontrava incapaz de o fazer. 25. Bem sabia o arguido que ao agir do modo descrito violava a liberdade e autodeterminação sexual da ofendida BB. 26. O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida criminalmente.” 32. Na sequência do comportamento do arguido, a ofendida BB alterou o seu comportamento, passando a estar apática. 33. O comportamento do arguido provocou sofrimento na ofendida BB, o qual se mantém no presente. HH. Pelo que, também, não se encontra preenchido o ilícito típico. II. Constituem elementos do tipo objetivo do crime em análise:
12. a)a prática de ato sexual de relevo, sob a forma de cópula ou outra forma qualificada prevista no n.º 2;
13. b)com vítima incapaz de opor resistência; e
14. c)que o agente se aproveite do estado de incapacidade da pessoa. JJ. O tipo objetivo de ilícito não se esgota com este elemento e o da prática de ato sexual, exigindo ainda que o agente se aproveite da incapacidade da vítima. KK. Importa, por isso, aferir o efeito concreto que resulta da toma daquela quantidade de medicamento para a capacidade e vontade de resistência em determinadas condições de tempo e lugar e não a sua qualificação médica abstrata. LL. No tocante ao elemento subjetivo, o dolo deverá abranger tanto o ato sexual de relevo, no caso a cópula, como a inconsciência ou a incapacidade da vítima de opor resistência e o seu aproveitamento pelo agente Autor. MM. Atento ao conceito de dolo, verifica-se que o dolo tem uma estrutura composta por dois elementos, o elemento intelectual ou cognitivo que se traduz no conhecer e o elemento volitivo que se traduz no querer. NN. Dentro da estrutura do dolo, o elemento intelectual precede sempre o elemento volitivo, porque só se pode querer aquilo que previamente se conheceu. OO. Faltando o elemento intelectual, está prejudicado o elemento volitivo, estando precludido ou excluído o elemento volitivo, falta um elemento do dolo, o que levaria à conclusão pela exclusão da imputação dolosa – exclusão do dolo. PP. Não ficou provado que o Recorrente era conhecedor da alegada “incapacidade “, aproveitando-se dessa “incapacidade” da Ofendida para manter relações sexuais com a mesma, agindo de forma livre, deliberada e consciente, movido por excitação lasciva, e ao abrigo de um estado de incapacidade da Ofendida que a tornava incapaz de lhe resistir. QQ. A condenação do Recorrente é feita com base nas declarações da ofendida BB, de mensagens trocadas entre o arguido e a ofendida e no documento do Infarmed referente ao medicamento “Rivotril”. RR. Sendo completamente ignorada a versão do Recorrente, referindo, até, o Tribunal que “as declarações do arguido não mereceram credibilidade por parte do tribunal, face ao depoimento da ofendida BB e da credibilidade que perpassou do mesmo”. SS. Existe claramente, durante o decurso do julgamento, uma clara violação à presunção de inocência. TT. Embora o Arguido, aqui Recorrente, tenha negado a prática dos factos, durante toda a audiência de julgamento existiu uma espécie de busca incessante por uma justificação para a prática dos factos. UU. O princípio da presunção de inocência impõe-se ao julgador ao longo de todo o processo e diz respeito ao próprio tratamento processual do Arguido. VV. Deste modo, impõe -se que, em matéria de apreciação da prova, se decida a favor do Arguido, atento a insuficiência de elementos de prova e/ ou a dúvida em relação à mesma. WW. Pois, o princípio do “in dubio pro reo” constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa, tendo incidência na motivação de todas as decisões processuais. XX. O princípio in dubio pro reo significa que num non liquet este seja valorado pro reo, isto é, o princípio demanda que o tribunal, caso não logre a prova dos factos que constituem o objeto do processo, dê a acusação como não provada e, consequentemente, decida a favor do arguido. YY. Deste modo, impõe -se que, em matéria de apreciação da prova, se decida a favor do Arguido, atento a insuficiência de elementos de prova e/ ou a dúvida em relação à mesma. ZZ. Por tudo o supramencionado, outra não será a conclusão de que o Arguido, ora Recorrente, deverá ser absolvido da prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de dois crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previstos e punidos pelo artigo 165.º, n.º 1 e n.º 2, do Código Penal. AAA. Contudo, sem prescindir do acima alegado, ainda que o Tribunal não tivesse chegado a esta conclusão, também a medida concreta da pena se encontra erradamente aplicada. BBB. Mostra-se que, em qualquer circunstância, a pena concreta em que foi condenado o Recorrente é excecionalmente severa, mais se questionando se, no caso em concreto, estaríamos na presença de dois crimes ou de um crime continuado! CCC. Apesar de entender o Recorrente que não se fez prova de danos no caso em concreto, atendendo que se impõe que o Arguido/Recorrente seja absolvido da prática dos crimes que lhe são imputados, impõe-se concluir não estarem preenchidos os pressupostos exigidos para que seja arbitrada a indemnização civil. Nestes termos e nos demais de Direito, que V. Exas. Doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente e o Arguido, ora Recorrente, ser absolvido da prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de dois crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previstos e punidos pelo artigo 165.º, n.º 1 e n.º 2, do Código Penal, ou, caso assim não se entenda, ser reduzida a medida concreta da pena, com o que Vossas Excelências Venerandos farão a acostumada Justiça. 3. O recurso foi liminarmente admitido no tribunal a quo, subindo imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo, ou seja, nos termos legais. 4. O Ministério Público, em 1º instância, apresentou resposta à motivação do recurso, concluindo pela sua improcedência, essencialmente sustentando, que “Conclusões 1 - O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410º, n.º 2, alínea a), Código de Processo Penal, verifica-se quando o Tribunal não tiver considerado provado ou não provado um facto alegado pela acusação ou pela defesa ou de que possa e deva conhecer, nos termos do artigo 358º, nº. 1, Código de Processo Penal, se esse facto for relevante para a decisão da questão da culpabilidade, ou quando, podendo fazê-lo, não tiver apurado factos que permitam uma fundada determinação da sanção; A invocação de tal vício pelo arguido deve-se à circunstância de ter sido condenado pela prática dos crimes de abuso sexual de pessoa incapaz e não ter sido ordenada a realização de perícia. O Tribunal, face aos elementais probatórios carreados para os autos em sede de audiência de discussão e julgamento, conjugada com a prova já constante dos autos, dispôs de todos os elementos necessários e imprescindíveis à boa decisão da causa, o que fez. 2 - “No que se refere ao «erro notório na apreciação da prova», em nosso entender não estamos perante qualquer vício do acórdão, antes se entende é que o que o arguido pretende colocar em causa é a valoração da prova feita pelo Tribunal. Efetivamente, o douto acórdão contém uma minuciosa e claríssima fundamentação da matéria de facto dada como provada, sendo eu a motivação que a sustenta, é feita de modo coerente, lógico e compreensível, sendo cristalino raciocínio que o Tribunal realizou. Na verdade, claro se nos afigura que não existe qualquer violação do preceituado no artigo 127º do Código de Processo Penal, que nos remete para a livre apreciação da prova. Pois que o arguido não contrariou as regras de experiência, nem demonstrou que, por recurso a estas, a fixação factual, bem como a motivação e decisão vertida no acórdão, deveria ter sido diversa daquela que foi. Diversa questão é o arguido não concordar com tal raciocínio, mas isso, de modo algum, acarreta um vício do acórdão, antes se traduz numa diferente valoração da prova realizada, que não infirma a que foi feita pelo tribunal. O que nos leva a não ter tido o Tribunal dúvidas quanto aos factos que deu como provados, pelo que não está em causa a aplicação do princípio in dubio pro reo. 3 – Quanto à medida da pena, invoca o arguido que é “excecionalmente severa”, mas não indica os fundamentos de tal, ou seja, não indica quais os elementos que o Tribunal deveria ter tido em conta para a medida da pena ter sido diversa. Em nosso entender, a pena é justa, adequada e proporcional à gravidade dos factos e, simultaneamente, tem em conta a integração do arguido na sociedade. Pelo que deverá ser negado provimento ao presente recurso interposto arguido AA. Porém, VOSSAS EXCELÊNCIAS, decidindo, farão como sempre a costumada JUSTIÇA”. 5. O Ministério Público junto deste Tribunal da Relação emitiu parecer, louvando-se da Resposta ao Recurso, apresentada na 1ª Instância, e assim pugnando pela improcedência do recurso e manutenção do Acórdão recorrido. 6. Cumprido o nº2, do artigo 417º, do C.P.P apresentou recorrente/arguido a reiteração da sua motivação de recurso trazendo à colação jurisprudência que entende respaldar a sua argumentação recursiva. 7. Não tendo sido requerida audiência, o processo foi à conferência, após os vistos legais, respeitando as formalidades legais [artigos 417º, 7 e 9, 418º, 1 e 419º, 1 e 3, c), todos, ainda do mesmo texto legal]. 8. Definição do âmbito do recurso. Questão prévia: Da admissibilidade da junção de Pareceres em sede de recurso. O recorrente com o recurso interposto juntou um Parecer Jurídico da Senhora Professora Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Maria João Antunes, e um Parecer Técnico da Professora convidada nas disciplinas de Farmacoterapia e Farmacologia da escola superior de saúde do Instituto Politécnico de Bragança. Uma vez que estas tipologias de pareceres não constituem provas, ou meios de prova, ainda que se destinem a esclarecer o espirito de quem julga, mas meras opiniões técnicas a serem valoradas em sede própria, admite-se a sua junção em sede de recurso, em virtude de a alusão a audiência, feita no artigo 165º, do CPP, se reportava-se na hipótese de recurso, à audiência no tribunal superior, a qual foi de natureza obrigatória (Ac. do STJ de 90-02-14, A.J.,6,5, Código de Processo Penal , 1º vol. Simas Santos, Leal Henriques, 1996, pág. 650, Ac. do TRG nº 47/13.7TAGMR.G1, de 22.05.2017, Santos Cabral, Código de Processo Penal, Comentado, 2014, a fl. 698 ). * Para definir o âmbito do recurso, a doutrina (Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, 2ª edição revista e atualizada, Editorial Verbo, 2000, pág. 335, V). e a jurisprudência (como de forma uniforme têm decidido todos os tribunais superiores portugueses, nos acórdãos, entre muitos, do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 1995 (acórdão de fixação de jurisprudência obrigatória), publicado no Diário da República 1ª-A Série, de 28 de Dezembro de 1995, de 13 de Maio de 1998, in B.M.J., 477º,-263, de 25 de Junho de 1998, in B.M.J., 478º,- 242 e de 3 de Fevereiro de 1999, in B.M.J., 477º,-271 e, mais recentemente, de 16 de Maio de 2012, relatado pelo Juiz-Conselheiro Pires da Graça no processo nº. 30/09.7GCCLD.L1. S1.) são pacíficas em considerar, à luz do disposto no artigo 412º, nº 1, do Código de Processo Penal, que o mesmo é definido pelas conclusões que o recorrente extraiu da sua motivação, sem prejuízo, forçosamente, do conhecimento das questões de conhecimento oficioso. A função do tribunal de recurso perante o objeto do recurso, quando possa conhecer de mérito, é a de proferir decisão que dê resposta cabal a todo o thema decidendum que foi colocado à apreciação do tribunal ad quem, mediante a formulação de um juízo de mérito. Atento o teor do relatório atrás produzido, importa decidir as questões substanciais a seguir concretizadas – sem prejuízo de outras de conhecimento oficioso -, que sintetizam as conclusões do recorrente, constituindo, assim, o seu thema decidendum enunciadas nas conclusões: - insuficiência da matéria de facto provada, artigo 410º, nº 2
15. a)do CPP - erro notório na apreciação ou julgamento da prova, violação do princípio da legalidade da prova artigo 410º, nº 2
16. c)do CPP - violação do princípio in dubio pro reo. - medida da pena. * II – OS FACTOS PROCESSUAIS RELEVANTES Perante as questões suscitadas no recurso torna-se essencial, para a devida apreciação do seu mérito, recordar a fundamentação em matéria de facto vertida na decisão recorrida: “II – Fundamentação 1. Fundamentação de facto 1.1. Matéria de facto provada Da audiência de julgamento, e com interesse para a decisão, resultaram provados os seguintes factos (não se pronunciando o tribunal sobre matéria de direito, juízos de valor e factos conclusivos, repetitivos ou irrelevantes, constantes das peças processuais juntas aos autos): Da acusação I – Relativamente à ofendida CC 1. O arguido e a ofendida CC, ambos de nacionalidade …, conheceram-se em Portugal e mantiveram uma relação de namoro entre os meses de … de 2018 e … de 2019, tendo passado a viver juntos no quarto do arguido numa …, em …, em …/… de 2019 até ao termo da relação. 2. Ao longo do relacionamento, o arguido, por diversas vezes, presencialmente, quer em privado quer na presença de terceiros, chamou “bola” e “burra” a CC bem como, quando achava que ela tinha errado, a apodou de “retardada” e “estúpida”. 3. Em data que, em concreto não foi possível apurar, a ofendida foi diagnosticada com depressão e tomou medicação que lhe causava cansaço e sonolência, não mostrando disposição para manter relações sexuais. 4. No dia … para … de … de 2019, o arguido e a ofendida foram passar a noite a casa de um amigo, situada na cidade de …. 5. De manhã, ao acordarem, o arguido aproximou-se da ofendida e iniciou uma relação sexual com esta. 6. A ofendida disse-lhe que não queria e pediu-lhe para parar. 7. Contudo, não se apercebendo da verdadeira vontade da ofendida, o arguido introduziu e friccionou o pénis na vagina de CC até ejacular. 8. A ofendida CC, com receio de causar um escândalo em casa dos amigos, não opôs outra resistência nem pediu socorro. 9. Ao chamar “burra”, “retardada” e “estúpida” à ofendida CC, agiu o arguido de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que a ofendia na sua honra e consideração pessoais e estava ciente que o fazia também naquela que era a residência comum de ambos. II – Relativamente à ofendida BB 10. BB é cidadã... e, desde … de 2018, vive em Portugal. 11. Em … de 2020, BB vivia na ..., em ... numa residência partilhada com três pessoas. 12. Em … de 2020, através da aplicação ..., marcou um encontro com o arguido, encontrando-se junto a uma das faculdades do ... donde seguiram para o ... situado na mesma zona. 13. Nessa data, o arguido e a ofendida BB conversaram por largo tempo, tendo a ofendida relatado ao arguido que padecia de depressão e ansiedade e tomava medicação – Clonazepan – que lhe causava sonolência e dificuldade em reagir. 14. No dia … de 2020, o arguido telefonou à ofendida BB e deslocou-se a sua casa, tendo a ofendida BB dado a conhecer ao arguido que, nesse dia, estava triste e abalada, tendo o arguido ficado ciente do seu estado emocional abatido. 15. À noite, o arguido telefonou novamente à ofendida BB, querendo ir visitá-la ao que aquela recusou por estarem várias pessoas na sua casa. 16. O arguido sugeriu que fosse a sua casa, tendo a ofendida BB retorquido que não estava em condições por via da medicação que lhe causava sonolência. 17. O arguido disse à ofendida BB que enviava um Uber, para a ir buscar, tendo a ofendida dado a sua anuência, deslocando-se então para casa do arguido. 18. Em casa do arguido, sita na ..., o arguido e a ofendida BB mantiveram relações sexuais, após o que a ofendida disse que tinha sono e que queria dormir. 19. Passado algum tempo, aproveitando que a ofendida BB dormia e ciente de que a mesma não o pretendia, o arguido introduziu, sem preservativo, o pénis ereto, na vagina da ofendida, friccionando-o e levando-a a acordar, contudo por via do estado de entorpecimento/sonolência em que se encontrava a ofendida não lhe disse que parasse, vindo o mesmo a ejacular. 20. Volvido algum tempo, aproveitando novamente o facto da ofendida BB estar a dormir e ciente de que a mesma não o pretendia, o arguido introduziu novamente o pénis, ereto, na vagina da vítima. 21. A ofendida BB acordou e, estando mais cônscia, disse-lhe, de forma direta e veemente, que cessasse a sua conduta, o que o arguido fez. 22. O arguido agiu, nas circunstâncias descritas, com o propósito de manter com a ofendida BB relações sexuais vaginais, e assim, satisfazer os seus desejos sexuais, o que logrou. 23. Bem sabia o arguido que a ofendida BB não desejava manter com ele relações sexuais ou outro ato/contato sexual nas circunstâncias de tempo, modo e lugar referidas. 24. Não obstante, o arguido quis e agiu da forma descrita, querendo e aproveitando-se do facto de a ofendida BB estar a dormir e sob efeito de medicamentos, circunstâncias cuja conjugação bem sabia impedirem a vitima de conhecer as suas intenções e de opor resistência aos atos que com ela praticava e das quais se prevaleceu para melhor alcançar a sua pretensão, evitando que a mesma se opusesse à sua atuação uma vez que se encontrava incapaz de o fazer. 25. Bem sabia o arguido que ao agir do modo descrito violava a liberdade e autodeterminação sexual da ofendida BB. 26. O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida criminalmente. 27. O arguido não nasceu em Portugal e tem nacionalidade …. 28. O arguido não tem filhos a viverem em Portugal e a seu cargo, nem possui outros familiares próximos que aqui residam. Da contestação 29. O arguido é cidadão português tendo dupla nacionalidade, portuguesa e …. Da situação pessoal e económica do arguido 30. Do relatório Social do arguido consta que: “INTRODUÇÃO O presente relatório social foi elaborado com base nas seguintes fontes e procedimentos: • Entrevista ao arguido AA, realizada nas instalações destes Serviços; • Consulta de cópias de documentos apresentados pelo próprio, concretamente Certificado de conclusão da licenciatura em ..., emitido pela ... a 01/08/2022, recibo de prestação de serviços … do arguido com ..., RL do mês de janeiro de 2024, recibo de fornecimento de eletricidade da morada dos autos, EDP, titulada pelo pai do arguido. Impressões do Instagram e WhatsApp relativas a publicações/intervenções da mãe e da irmã do arguido. Participação do arguido no ..., de …2020. Doação do arguido em 2023 para a .... Donativo relativo à educação de uma menor em país …- ...