Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 5710/2003-7 Relator: ARNALDO SILVA Descritores: UNIÃO DE FACTO PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 04/27/2004 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Sumário: Não obstante a progressiva ampliação de medidas de protecção da situação de união de facto, esta não se converteu numa relação jurídica familiar. Para efeitos de exercício do direito a prestações sociais por morte de um dos elementos da união de facto, o interessado apenas terá de alegar e provar a sua necessidade de alimentos quando a acção seja dirigida contra a herança do falecido. Já na acção intentada apenas contra a instituição de segurança social, o reconhecimento de tal direito é independente de a herança do falecido companheiro ter ou não ter bens que suportem o encargo com alimentos nas condições previstas no n.º 1 do art.º 2020º do Código Civil. Decisão Texto Integral: Acordam os juízes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Maria (...), viúva, doméstica, residente na Calçada …, Lisboa, intentou contra o Centro Nacional de Pensões, sito no Campo Grande, n.º 6, 1700-092, em Lisboa, acção declarativa comum com forma ordinária, que correu termos na 5.ª Vara Cível 3.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com o n.º 65/00, na qual pede que se declare que autora tem a qualidade de titular das prestações por morte de Francisco, em conformidade com o Dec. Lei n.º 1/94, de 18-01, tudo com as legais consequências.* 2. O réu contestou e a acção prosseguiu os seus posteriores termos, tendo sido proferido sentença que julgou a acção procedente e, consequentemente, declarou que a autora e Francisco viveram em união de facto por lapso de tempo ininterrupto superior a dois anos, e reconheceu à autora a qualidade de titular de prestações por morte daquele, e não condenou o réu em custas, por delas estar isento.* 3. Inconformado apelou o réu. Nas suas alegações conclui: (...)* 4. A autora apelada não contra-alegou.* 5. As questões essenciais a decidir: Na perspectiva da delimitação pelo recorrente, os recursos têm como âmbito as questões suscitadas pelos recorrentes nas conclusões das alegações (art.ºs 690º, n.º 1 e 684º, n.º 3 do Cód. Proc. Civil), salvo as questões de conhecimento oficioso (n.º 2 in fine do art.º 660º do Cód. Proc. Civil), exceptuando-se do seu âmbito a apreciação das questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º 2 1.ª parte do art.º 660º do Cód. Proc. Civil). Atento o exposto e o que flui das conclusões das alegações - e só se devem conhecer as questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, ainda que outras, eventualmente, tenham sido suscitadas nas alegações propriamente ditas -, da autora apelante supra descritas em I. 3. são três as questões essenciais a decidir: 1) se a sentença é ou não nula, nos termos do art.º 668º, n.º 1 al.

1. c)do Cód. Proc. Civil; 2) e se a qualidade de titular de prestações por morte reconhecida à autora é ou não contra legem. Vai-se conhecer das questões pela ordem indicada. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:*** II. Fundamentos: A) De facto: Nos termos do art.º 713º, n.º 6 do Cód. Proc. Civil, e dado que a matéria de facto provada na 1.ª instância não foi objecto de impugnação, nem tem de ser alterada por esta Relação, remete-se, aqui, no que toca à matéria de facto provada na 1.ª instância, para os termos dessa decisão.* B) De direito: Nos termos do art.º 668º, n.º 1 al.
2. c)a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão. Trata-se de um vício lógico. Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica. No processo lógico, as premissas de direito e de facto apuradas pelo julgador conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas ao oposto. Uma coisa é o erro na subsunção dos factos à norma jurídica, o erro na interpretação da norma jurídica, ou o erro de julgamento __ quando o juiz, por exemplo, entende, mal, que dos factos provados resulta determinada consequência jurídica, expressa esse seu entendimento na fundamentação da sentença ou dela decorre[1] __ ou até mesmo a contradição que possa existir entre os factos que a sentença dá como provados e outros já apurados no processo, designadamente por já haverem sido incluídos nos factos assentes, e outra, muito diferente, é a oposição referida na al.
3. c)do n.º 1 do art.º 668 geradora de nulidade[2]. Posto isto, e traçado o esquisso desta nulidade, vejamos então. Sustenta o apelante que a sentença é nula, porque existe notória contradição entre os factos provados e o direito aplicável, porque um dos pressupostos para o reconhecimento da qualidade de titular de prestações é que a autora não tenha familiares nas condições de prestar alimentos (art.ºs 2002º e 2009º do Cód. Civil « ex vi » art.º 3º do Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18-01, condição reafirmada no art.º 6º da Lei n.º 135/99, de 28-08) e na resposta ao artigo 7º da b.i. (base instrutória) apenas se provou que os filhos da autora não têm condições económicas para a ajudar e não se verifica, da matéria de facto, que a autora não tivesse outros familiares que lhe pudessem prestar alimentos. Mas não tem manifestamente razão. E não tem porque, como se deixou intercaladamente referido, uma coisa é o juiz, por exemplo, entende, mal, que dos factos provados resulta determinada consequência jurídica, expressa esse seu entendimento na fundamentação da sentença ou dela decorre. E analisando a sentença recorrida, vê-se, muito claramente, que os fundamentos nela invocados levam logicamente à decisão que foi tomada. Donde improcede a arguida nulidade. Além do mais, e com o devido respeito, falece toda a construção jurídica da apelante, pelas razões infra expostas.* 2. União de facto iter versus institucionalização?: Antes da reforma de 1977 (Dec. Lei n.º 496/77, de 25-11) a convivência more uxorio, ou mancebia, era considerada uma pura relação de facto, que apenas interessava, como mero pressuposto factual, à presunção de paternidade (ilegítima) da criança concebida desta união[3]. O art.º 1º do Dec. Lei n.º 420/76, de 28-05, conferia o direito de preferência à pessoa amancebada com o locatário, porque vivia com ele em economia comum, e com o aditamento do n.º 2 ao art.º 1111º do Cód. Civil pela Lei n.º 46/85, de 20-09 (Nova Lei das Rendas) o arrendamento passou também a transmitir-se por morte do arrendatário à pessoa que com ele vivia more uxorio. Com a reforma de 1977 a união de facto[4] ganha maior relevância jurídica como se vê pelos art.ºs 2020º, 953º e 2196º do Cód. Civil. Na sequência destas medidas de protecção, surge a Lei n.º 135/99, de 28-08. Esta veio ampliar significativamente as medidas de protecção da união de facto, institucionalizando-a, de certo modo, na nossa ordem jurídica[5]. Esta lei foi substituída pela Lei n.º 7/2001, de 11-05, que a revogou (art.º 10º), passando agora também a dar relevância jurídica à união de facto de pessoas do mesmo sexo (art.º 1º), para os efeitos previstos nos art.ºs 3º e 5º, mas já não para efeitos da adopção. A adopção conjunta de menores só é admissível na união de facto de pessoas de sexo diferente (art.º 7º da Lei 7/2001). Esta lei conferiu às pessoas que vivem em união de facto vários direitos nas várias alíneas do seu art.º 3º, entre os quais a protecção da casa de morada de família [al. a)], o regime do IRS nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens [al. d)] e o direito ao subsídio por morte e à pensão de sobrevivência [art.º 3º al.
4. e)e art.º 6º], tanto no caso de o falecido ser funcionário da Administração Pública (art.º 40º e 41º do “Estatuto das Pensões de Sobrevivência” __ Dec. Lei n.º 142/73, de 31-03, na redacção do Dec. Lei n.º 191-B/79, de 25-06, e art.ºs 3º, n.º 1 al. a), 4º, n.º 2 al.
5. b)e 10º, n.º 2 do Dec. Lei n.º 223/95, de 08-09 __ como no caso de ser beneficiário do regime geral da segurança social __ art.º 8º do Dec. Lei n.º 322/90, de 18-10, e Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18-01 __, pressupondo, em qualquer dos casos, que o direito àquelas prestações pressupõe sempre a verificação cumulativa das condições previstas no art.º 2020º, n.º 1 do Cód. Civil, e o seu reconhecimento por sentença, proferida em acção proposta contra os herdeiros do falecido e que fixe o direito a alimentos por estarem reunidas essas condições (art.º 6º, n.º 1 da Lei n.º 7/2001), ou proferida em acção proposta contra a instituição competente para a atribuição das pensões (Caixa Geral de Aposentações ou Instituto de Solidariedade Social)[6]. Não obstante não ser pacífico, entendemos que não é necessária a propositura de duas acções[7]. Apesar da progressiva ampliação das medidas de protecção jurídica à união de facto, conferidas pelas especiais razões particulares implicadas, a ordem jurídica não a converteu numa relação jurídica familiar, visto que não criou, para as pessoas nela envolvidas, quaisquer direitos ou deveres próprios da relação familiar, em geral, ou da relação conjugal em particular. Ela não gera quaisquer direitos ou deveres pessoais ou patrimoniais próprios das pessoas casadas. A união de facto pode produzir efeitos jurídicos, mas não é casamento[8]. * 3. A revogação tácita do art.º 8º do Dec. Lei n.º 322/90 e seu regulamento de execução: Sustenta a autora apelante que o art.º 8º, n.º 2 do Dec. Lei n.º 322/90, de 18-10, e o Dec. Reg. n.º 1/94, que lhe dá execução foram revogados pela Lei n.º 7/2001, de 11-05, porque aqueles prevêem condições mais restritivas para a aplicação do regime geral da segurança social do que a esta lei. Esta as únicas limitações que prevê são as constantes das diversas alíneas do seu art.º 2º e do seu art.º 6º, n.º 1. Vejamos. A Lei n.º 7/2001, de 11-05, apenas revogou expressamente a Lei n.º 135/99, de 28-08 (art.º 10º), que a substituiu. O que bem se compreende pela maior amplitude de direitos que conferiu às uniões de facto, como decorre do supra exposto em 1. e da análise comparativa das duas leis. Na verdade, passou-se da equiparação de regimes entre pessoas casadas e pessoas em união de facto heterossexual estabelecida na Lei n.º 135/99, de 28-08, para a equiparação de regimes entre pessoas casadas e pessoas em união de facto homossexuais estabelecida pela Lei n.º 7/2001, de 11-05 (art.º 1º, n.º 1). Ampliou-se, assim, o âmbito subjectivo de aplicação da lei anterior. Mas mais, enquanto a Lei n.º 135/99 só estipulava o benefício de acesso a prestações por morte relativamente aos regimes da segurança social e às pensões de preço e de sangue por serviços excepcionais, a Lei n.º 7/2001 tornou este regime extensivo às prestações por morte resultantes de acidente de trabalho ou de doença profissional. A Lei n.º 7/2001 juntou no art.º 6º, n.º 2 os anteriores n.ºs 2, 3, e 4 do art.º 6º da Lei n.º 135/99, mas no mais, não introduziu mudanças significativas no sistema, sendo o seu texto quase um decalque do anterior[9]. Antecipando, desde já a conclusão a que se chegará infra, dir-se-á, desde já, que não foi a Lei n.º 7/2001 que revogou tacitamente o art.º 8º do Dec. Lei n.º 322/90 e os art.ºs 2º e 3º do seu regulamento (Dec. Reg. 1/94, de 18-01), mas sim a Lei n.º 135/99. E isto, pelo que se segue. Não há portanto qualquer revogação expressa feita pela Lei n.º 135/99, quer do art.º 8º, n.º 2 do Dec. Lei n.º 322/90, de 18-10, quer do Dec. Reg. n.º 1/94, de 18-01 (derrogação), quer do Dec. Lei n.º 322/90, de 18-10, quer do Dec. Reg. n.º 1/94, de 18-01 (abrogação). Não existe também qualquer revogação de sistema, porque não há qualquer intenção do legislador em que a Lei n.º 135/99, passe a ser o único e completo texto de regulamentação da matéria, como facilmente se extrai da confrontação desta lei com o Dec. Lei n.º 322/90, de 18-10, e com o Dec. Reg. n.º 1/94, de 18-01. O Dec. Lei n.º 322/90, de 18-10, define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte do beneficiário do regime da segurança social (art.º 1º, n.º 1) e a Lei n.º 135/99 veio regular a situação jurídica das pessoas que vivem em união de facto heterossexual há mais de dois anos, ampliando-lhe significativamente medidas de protecção, através de remissão para a legislação já existente e através da adaptação e aplicação do seu regime às pessoas que viviam em união de facto heterossexual [als.
6. b)a
7. e)e
8. g)e
9. h)do art.º 3º], ou regulando de forma inovadora determinados efeitos para estas uniões de facto [als.
10. a)e
11. f)do art.º 3º], e mantendo toda a protecção jurídica existente na lei anterior a favor destas uniões de facto (n.º 2 do art.º 2º)[10]. Os institutos (o constante do Dec. Lei n.º 322/90 e seu regulamento e o constante da Lei n.º 135/99) estão estruturados em torno de ideias nucleares diferentes[11], conforme resulta do confronto dos dois diplomas. Logo nunca poderia ser intenção do legislador substituir integralmente o Dec. Lei n.º 322/90, de 18-10, pela Lei n.º 135/99, de 28-08, passando esta a definir e regular todas as matérias daquela. A isto acresce que, mesmo a haver intenção __ e não há __, esta teria de ser inequívoca (n.º 3 in fine do art.º 7º do Cód. Civil). O que também não é o caso. Por conseguinte, não há qualquer revogação de sistema. No que toca à revogação tácita, esta verificar-se-á se as normas da Lei n.º 135/99 (lei posterior) forem incompatíveis com as do art.º 8º, do Dec. Lei n.º 322/90, de 18-10, e com as do Dec. Reg. 1/94, de 18-01, que lhe dá execução. Incompatibilidade esta que tanto pode provir das contradições entre aquela lei posterior e esta lei exequenda (art.º 8º, n.º 2 do Dec. Lei n.º 322/90, 18-10)[12], como da incompatibilidade por repetição. Se uma norma for idêntica a outra, vigora só a mais recente[13]. Do confronto das duas leis constata-se que o legislador de 1999 previu que algumas normas da Lei n.º 135/99 careciam da regulamentação (art.º 7º), mas que o legislador não cumpriu no prazo que fixou, como também não cumpriu com a nova Lei que se lhe seguiu, a Lei n.º 7/2001. Para a atribuição da pensão de sobrevivência e subsídio por morte às pessoas que, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há mais de dois anos em situação análoga à dos cônjuges, o Dec. Lei n.º 322/90, de 18-10, remeteu o processo de prova dessas situações, bem como a definição das condições de atribuição das ditas prestações para decreto regulamentar. Esse decreto é o Dec. Reg. 1/94, de 18-01. O art.º 6º, n.º 1 da Lei n.º 135/99 é substancialmente idêntico aos art.ºs 1º 2º e 3º, n.º 1 do Dec. Reg. 1/94, de 18-01. E o art.º 6º, n.ºs 2 e 3 da mesma lei é também substancialmente idêntico aos art.ºs 1º, 2º e 3º, n.º 2 do mesmo decreto regulamentar. Tanto na lei como no decreto regulamentar têm direito à pensão de sobrevivência e subsídio por morte as pessoas que, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, viviam com ela há mais de dois anos em situação análoga à dos cônjuges. E terão de interpor uma das ditas acções, a que se fez referência supra em 2.. Existe assim patente uma incompatibilidade por repetição entre o disposto no art.º 8º do Dec. Lei n.º 322/90, de 18-10 __ o Dec. Reg. 1/94, de 18-01, não tem autonomia face ao disposto no art.º 8º do Dec. Lei n.º 322/90, de 18-10[14] __, e o art.º 6º da Lei n.º 135/99, de 28-08. Temos assim que o art.º 6º desta lei revoga tacitamente o art.º 8º do Dec. Lei n.º 322/90, de 18-10, e o seu regulamento no que toca aos artigos 1º, 2º e 3º, vista a manifesta incompatibilidade por semelhança, e uma vez que, nesta parte, o art.º 6º da Lei n.º 135/99 é perfeitamente exequível por si, quer quanto à definição do regime de acesso às ditas prestações por parte da pessoa que, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há mais de dois anos em situação análoga à dos cônjuges, quer quanto ao processo de prova das situações referidas no art.º 6º da Lei n.º 135/99. Mas já não no que respeita aos restantes artigos do Dec. Reg. 1/94, de 18-01. Quanto a estes o decreto regulamentar continua em vigor, ao que parece[15]. Mas mais, a Lei n.º 135/99 __ e aqui pode dizer-se contrariamente ao sustentado pela apelante, quando se refere à Lei n.º 7/2001, porque esta lei reproduz expressis verbis o art.º 2º da Lei n.º 135/99, que revogou __ é até mais exigente e restritiva do que a lei anterior (art.º 8º do Dec. Lei n.º 322/90, de 18-10, e o seu Dec. Reg. 1/94, de 18-01), quanto à atribuição das ditas prestações à pessoa que, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há mais de dois anos em situação análoga à dos cônjuges. E isto é assim, porque para além das exigências de que a lei anterior fazia depender essa atribuição, e que são substancialmente as mesmas, adita o plus de algumas das excepções previstas no seu art.º 2º, que não figuravam na anterior lei. E esta incompatibilidade por contradição, reforça a ideia já exposta da revogação tácita do 8º do Dec. Lei n.º 322/90, de 18-10, e o seu regulamento no que toca aos artigos 2º e 3º. Portanto e em conclusão, o art.º 6º da Lei n.º 135/99, de 28-08, revogou tacitamente o art.º 8º do Dec. Lei n.º 322/90, de 18-10, e o seu regulamento no que toca aos artigos 1º, 2º e 3º. * 4. A questão da alegação e prova das necessidades da alimentanda: Conforme supra exposto em II. B) 2., nos termos do art.º 6º da Lei n.º 7/2001 __ artigo que, exceptuando a extensão que faz às prestações por morte resultantes de acidente de trabalho ou de doença profissional não inova substancialmente o que constava do anterior art.º 6º da Lei n.º 135/99[16] __, o direito à protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social e da lei, o direito à prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, nos termos da lei, e o direito à pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais prestados ao País, nos termos da lei, no caso das uniões de facto heterossexuais e homossexuais, é atribuído « a quem reunir as condições previstas no art.º 2020º do Código Civil, decorrendo a acção perante os tribunais cíveis ». E o art.º 2020º, n.º 1 dispõe: « aquele que no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges, tem direito a exigir alimentos da herança do falecido, se os não puder obter, nos termos das alíneas
12. a)a
13. d)do art.º 2009 ». O que se deixa sublinhado a respeito do n.º 1 do art.º 2020º é, na estrutura desta norma jurídica, a sua previsão (“facti species”[17], fattispecie” ou “Tatbestand”), e, por isso, refere-se à representação do evento ou situação da vida social em termos gerais e abstractos. A parte restante desta norma não sublinhada é a estatuição, ou seja, a consequência jurídica para o caso de a previsão se verificar historicamente[18]. Portanto a previsão da norma é: « aquele que no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges (
14. e)não puder obter (alimentos) do seu cônjuge ou ex-cônjuge, dos seus descendentes ou ascendentes ou irmãos (...) ». As “condições” que se deixaram supra descritas, a negrito, na norma constante do art.º 6º, n.º 1 da Lei n.º 7/2001, a propósito do art.º 2020º do Cód. Civil, só podem ser as que fazem parte da previsão deste artigo e que se deixaram evidenciadas e negrito, quando a acção for intentada contra a instituição competente para a respectiva atribuição das prestações, no caso de inexistência ou insuficiência de bens da herança, ou no caso das uniões de facto previstas na lei e para quem, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela em união de facto há mais de dois anos. E isto porque o direito às ditas prestações é independente de a herança ter ou não ter bens que suportem o encargo de alimentos às pessoas que estejam nas condições previstas na previsão da norma do n.º 1 do art.º 2020º, que se deixou realçada a negrito, como decorre claramente do art.º 6º da Lei n.º 7/2001, e porque, nestes casos, não se está a demandar a herança, razão pela qual o interessado ou a interessada, não tem que alegar e provar a sua necessidade de alimentos[19]. Portanto a previsão da norma constante do art.º 2020º, n.º 1 do Cód. Civil, que ficou sublinhada, na referência que lhe é feita pelo art.º 6º, n.º 1 da Lei n.º 7/2001, tem de ser interpretada restritivamente, de forma a abranger só as condições que se deixaram transcritas a sublinhado e a negrito. Mas a situação já não será assim, se a acção for intentada só contra a herança, nos termos do art.º 2020º do Cód. Civil, para obter o direito a alimentos, por nela haver bens suficientes para suportar o encargo de alimentos às pessoas que viviam em união de facto heterossexual nas condições previstas no art.º 2020º do Cód. Civil[20], e por se verificarem todos os requisitos cumulativos para o efeito[21], incluindo a necessidade de alimentos do(
15. a)alimentando(
16. a)(art.º 6º, n.º 1 da Lei n.º 7/2001), ou contra a herança e simultaneamente contra a instituição competente para a respectiva atribuição, nos termos do art.º 6º da Lei n.º 7/2001, por as pessoas interessadas se encontrarem nas condições previstas na previsão da norma do n.º 1 do art.º 2020º, que se deixou realçada a negrito. Neste caso de coligação de réus, com pedido de alimentos contra a herança e com pedido de atribuição das ditas prestações contra a instituição competente para as conceder[22]. Neste caso sim, o(
17. a)interessado(
18. a)tem, como é óbvio, de alegar e provar a sua necessidade de alimentos. Mas tem-no porque a acção ou é só deduzida contra a herança ou também contra a herança. Mas não foi esta a situação dos autos. Logo o recurso tem de proceder. E uma vez que a matéria de facto provada na 1.ª instância mostra que a autora vivia em união de facto com o seu falecido companheiro nas condições previstas no art.º 2020º do Cód. Civil, tem a autora direito à protecção pretendida do réu pela aplicação do regime da segurança social.*** III. Conclusão: 1. A união de facto encontra-se, de certo modo, institucionalizada na nossa ordem jurídica. 2. O art.º 6º da Lei n.º 135/99, 28-08, apesar de nunca ter sido regulamentada (tal como ainda o não foi a Lei n.º 7/2001, de 11-05) revogou tacitamente o art.º 8º do Dec. Lei n.º 322/90, de 18-10, e os art.ºs 1º, 2 e 3º do seu Dec. Reg. 1/94, de 18-01, por incompatibilidade por repetição e por contradição. A parte restante do Dec. Reg. 1/94, de 18-01, que não contrariou Lei n.º 135/99 (hoje revogada), nem contraria a Lei n.º 7/2001 continua em vigor. 3. Tal como sucedia ao abrigo do 8º do Dec. Lei n.º 322/90, de 18-10, e o seu Dec. Reg. 1/94, de 18-01, também hoje, no art.º 6º da Lei n.º 7/2001, de 11-05, o companheiro ou a companheira sobrevivo(
19. a)tem de propor uma das duas acções que lhe são postas em alternativa no art.º 6º da Lei n.º 7/2001, de 11-05. E pode ainda intentar acção contra a herança do(
20. a)falecido(
21. a)e simultaneamente contra a instituição competente para a atribuição das prestações se pretender obter o direito a alimentos e obter o direito às prestações por morte. 4. O(A) interessado(
22. a)só tem de alegar e provar a sua necessidade de alimentos (facto negativo constitutivo do seu direito a alimentos) quando a acção seja intentada contra a herança do(
23. a)falecido(a), nos termos do art.º 2020º do Cód. Civil. Neste caso, têm de se verificar todos os requisitos de verificação cumulativa previstos neste artigo, incluindo a sua necessidade de alimentos.*** IV. Decisão: Assim e pelo exposto, acordam em julgar improcedente a apelação interposta pelo réu e, consequentemente, confirmam a sentença recorrida. Sem custas [art.º 2º, n.º 1 al.
24. g)do C.C.J.]. Registe e Notifique (art.º 157º, n.º 4 do Cód. Proc. Civil). Lisboa, 27/04/04 Arnaldo Silva Roque Nogueira Santos Martins ___________________________________________________________________ [1] Vd. J. Lebre de Freitas e outros Lebre de Freitas e outros, Cód. Proc. Civil Anotado, Vol. 2.º, Coimbra Editora, Ld.ª