Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 73/19.2YQSTR.L1-PICRS Relator: PAULA MELO Descritores: CONCORRÊNCIA PRIVATE ENFORCEMENT INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO PRESUNÇÃO JUDICIAL ESTIMATIVA JUDICIAL Nº do Documento: RL Data do Acordão: 01/28/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora) I. No âmbito do direito processual, a prova consiste no ato, ou no conjunto de atos, destinados a formar a convicção do juiz quanto à existência ou inexistência dos factos relevantes para a decisão da causa. II. O exercício, por este Tribunal, dos poderes de alteração da matéria de facto apenas deve ocorrer quando seja possível afirmar, com o grau de segurança exigível, que houve erro na apreciação dos concretos pontos impugnados. III. Tal verificação pressupõe que os depoimentos prestados em audiência, apreciados em conjugação com os demais meios de prova produzidos, imponham de forma inequívoca uma conclusão diversa daquela que foi adotada pelo tribunal a quo. IV. No caso vertente, estamos perante uma típica ação de “private enforcement” do direito da concorrência, isto é, uma ação indemnizatória em que se pretende ver ressarcidos os prejuízos que a lesada alega ter sofrido em consequência direta de uma infração às regras concorrenciais imputada às Rés. V. Trata-se de uma pretensão fundada na responsabilidade civil por violação do direito da concorrência, sendo certo que a prática infracional em causa já se encontra plenamente estabelecida e definitivamente reconhecida pela decisão da Autoridade da Concorrência anteriormente. VI.A presunção judicial extraída relativamente à existência de um efetivo dano na esfera jurídica da A, está materializada no facto de que houve um controlo total dos preços de adjudicação de cada um dos concursos viciados por parte das respectivas Rés relapsas as quais lograram garantir que, eliminando a concorrência de outras empresas fora do cartel, cada concurso fosse adjudicada por um valor apenas inferior a cerca de €1.000 ao valor base. VII. Na sequência da prova da verificação de um dano há que recorrer à estimativa judicial e à equidade para a determinação do quantum do dano - art. 17.º, n.º 1 da Diretiva 2004/104 e artº566º, nº3, do CC. VIII. Na ausência de padrão similar na jurisprudência nacional e na de outros países europeus, importa fixar as indemnizações com recurso a estimativas judiciais e à equidade, em 7,5% do preço de adjudicação em cada um dos concursos viciados a título de sobrecusto decorrente da garantia pela Ré lesante de que o preço de adjudicação do concurso não desceria mais do que cerca de €1.000 relativamente ao preço base inicial. IX.O prazo de prescrição aplicável às ações de indemnização fundadas em infrações ao direito da concorrência da União e dos Estados-Membros apenas pode iniciar-se após a cessação da infração e no momento em que o lesado adquira, ou possa razoavelmente adquirir, conhecimento de que sofreu um dano em consequência dessa infração, bem como da identidade do respetivo autor. X.Se forem várias as pessoas responsáveis pelos danos, é solidária a sua responsabilidade. XI. Cabe ao último grau de jurisdição a apreciação da dispensa/redução da taxa de justiça devida não só nesse órgão (no caso de apelação, o TR) mas também na do grau precedente, abarcando toda a tramitação. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO PARQUE ESCOLAR, E.P.E.1,1 melhor identificada nos autos, intentou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra: -ALGECO – CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS S.A. (doravante designada “ALGECO”); -ELEVATRANS, LDA. (doravante designada “ELEVATRANS”); -GRUPO VENDAP, S.A. (doravante designada “VENDAP”); -MOVEX – PRODUÇÃO, VENDA E ALUGUER DE MÓDULOS PRÉ-FABRICADOS, S.A. (doravante designada “MOVEX”); -U.E.M. – UNIDADE DE ESTRUTURAS METÁLICAS S.A. (doravante designada “U.E.M.”); todas melhor identificadas nos autos; Formulando, a final, a autora, o seguinte pedido: «Termos em que, deverá a presente ação ser julgada procedente por provada, condenando-se as RR., solidariamente, no pagamento à A. da quantia de 13.234.011,00 €, a título de danos sofridos resultantes da atuação das RR., acrescida da quantia de juros que se vencerem desde a data da prolação da decisão nos presentes autos até efetivo e integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de o Tribunal considerar o cálculo do dano no cenário -A- mais adequado à situação em apreço, no que não se concede pelas razões descritas, e só por mera cautela de patrocínio se admite, devem as RR. ser condenadas no pagamento à A. da quantia de 6.192,372,00 €, a título de danos sofridos resultantes da atuação das RR., acrescida da quantia de juros que se vencerem desde a data da prolação da decisão nos presentes autos até efetivo e integral pagamento.» (sic). Sustenta a sua pretensão na Decisão da Autoridade da Concorrência [doravante AdC], proferida no âmbito do PRC/2014/02, publicitada a 10/08/2015, através da qual as Rés foram condenadas no pagamento de coimas no valor total de € 831.810,00, por práticas anti-concorrenciais em concursos públicos, por si lançados nos anos de 2009 e 2010, para fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de módulos pré-fabricados para a instalação provisória de salas, a fim de permitir o funcionamento das atividades letivas e de serviços de apoio nas escolas abrangidas pelas fases 2 e 3, durante o decurso das obras do Programa de Modernização do Parque Escolar, isto é, pela prática de infração ao disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio e ao disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Alegando, em síntese estreita, conforme descrito na referida Decisão da AdC, que as Rés mantiveram contactos e reuniões desde finais do ano de 2008 até, pelo menos, ao final do ano de 2010, nos quais coordenaram a sua estratégia comercial quanto ao comportamento a adotar nos mencionados processos concursais, repartindo os lotes que integravam cada um dos concursos em causa, bem como fixando o nível dos preços a praticar nos mesmos, pugna pela existência de danos patrimoniais advindos de tal infração, na medida que os preços determinados pelas Rés de forma concertada foram superiores aos preços que resultariam do jogo normal da concorrência, dos quais pretende ser ressarcida, enquanto lesada, no valor apurado no cenário -B- (€ 13.234.011,00) ou, subsidiariamente, no cenário -A- (€ 6.192,372,00), de acordo com o estudo económico que apresentou. As RR. ofereceram contestação. Com exceção das Rés VENDAP e MOVEX, que apresentaram contestação conjunta, as demais Rés contestaram individualmente, tendo a Ré ELEVANTRANS ainda deduzido pedido reconvencional. Nas contestações oferecidas, em súmula, todas as Rés pugnam pela improcedência da ação. Defendem-se por exceção, invocando a prescrição do direito da Autora e, caso assim não se entenda, pelo abuso de direito da Autora na modalidade venire contra factum proprium e, caso assim não se entenda, pugnam pela exclusão de um hipotético direito de indemnização da Autora, advogando que a mesma concorreu, com culpa e de forma decisiva, para a causa do suposto dano. Sem prejuízo, defendem-se por impugnação, refutando a verificação dos pressupostos necessários à responsabilidade que lhes é imputada, onde incluem o alegado dano, criticando ainda o estudo económico apresentado pela Autora para a sua quantificação e contrapondo-o com os estudos económicos que exibiram. A Autora respondeu à matéria de exceção articulada pelas Rés nas contestações, pugnando pela sua improcedência. Realizada audiência prévia, proferiu-se aí despacho saneador e foi homologada a desistência do pedido reconvencional pela Ré ELEVATRANS; atribui-se o valor à ação; fixou-se o objeto do litígio; elencaram-se os temas da prova, apreciaram-se os requerimentos probatórios das partes e programou-se a audiência final. A audiência final realizou-se de acordo com o formalismo legal, de acordo o que consta das respetivas atas. * Após instrução e discussão da causa, foi proferida sentença que decretou: “Nestes termos, julga-se improcedente, por não provada, a ação intentada por PARQUE ESCOLAR, E.P.E., absolvendo-se do pedido as RR. ALGECO – CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS S.A.; ELEVATRANS, LDA.; GRUPO VENDAP, S.A.; MOVEX – PRODUÇÃO, VENDA E ALUGUER DE MÓDULOS PRÉ-FABRICADOS, S.A. e U.E.M. – UNIDADE DE ESTRUTURAS METÁLICAS S.A.. Custas a cargo da Autora, reduzindo em 40% o remanescente da taxa de justiça devida – art. 527.º, n.º 1 do CPC e art. 6.º, n.º 7 do RCP. Registe e notifique, incluindo a AdC (art. 94.º-A, n.º 2 da LdC)”. É dessa sentença que vem o presente recurso interposto por PARQUE ESCOLAR, E.P.E.1. redenominada de CONSTRUÇÃO PÚBLICA, E.P.E. * ALGECO – CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS S.A., GRUPO VENDAP, S.A. e MOVEX PRODUÇÃO, VENDA E ALUGUER DE MÓDULOS PRÉ-FABRICADOS, S.A, requereram, nos termos do disposto no artº 636º nº 2 do CPC, ampliação do objecto do recurso. * PARQUE ESCOLAR, E.P.E.1 redenominada de CONSTRUÇÃO PÚBLICA, E.P.E. alegou e apresentou as seguintes conclusões: 1. A sentença recorrida conclui pela inexistência de dano. Fá-lo, alicerçada numa tese inaceitável e surpreendente - a tese do “cartel benevolente”. 2. Refere a sentença que, da “atuação das RR. [rectius, de um cartel], resultou que nenhum concurso (…) ficou deserto e o fornecimento (…) de todos os monoblocos (…) foi garantido.” 3. E conclui que, “num cenário sem infração, face ao comportamento expectável das RR., a PE, muito provavelmente, teria sofridos [sic] danos, mas não imputáveis às RR.” 4. A sentença chega, assim, a uma conclusão extraordinária: a de que o cenário com infração, rectius, no qual as Recorridas se organizaram em cartel de fixação de preços e repartição de mercado, é mais favorável para a entidade pública adjudicante (a ora Recorrente) do que o cenário sem infração. 5. A Recorrente lançou um conjunto de concursos públicos para o fornecimento, em regime de aluguer, de monoblocos. Nos diferentes lotes a concurso, fixou, como é habitual nos concursos públicos, um preço base (máximo). 6. Esperava-se que cada um dos proponentes, concorrendo entre si, apresentasse, para ter uma proposta ganhadora, o preço mais baixo e, portanto, o preço o mais distanciado possível do preço base. 7. Sucedeu que as Recorridas formaram um cartel, em que acordaram entre si, antecipada e pormenorizadamente, qual seria, em cada caso, a proposta vencedora. 8. Tal proposta, para ser a vencedora, conteria um preço mais baixo do que as outras, mas ainda muito próximo do preço base (com uma diferença insignificante, de pouco mais de mil euros abaixo do preço base, em concursos que ascendiam a várias centenas de milhares de euros ou, mesmo, a mais de um milhão de euros). 9. Assim, o preço apresentado (na proposta, que as Recorridas, antecipada e minuciosamente, acordaram que seria, em cada caso, a vencedora) em vez de ser o mais baixo possível face ao preço base, foi, afinal, o mais alto possível (rectius, o mais próximo possível do preço base). 10. Este tipo de cartel, que inclui repartição de mercado e fixação de preços, é um dos mais graves, afetando, pelo seu conteúdo, as bases essenciais do jogo concorrencial. No caso, tratando-se de um cartel em concursos públicos, essa gravidade é ainda mais significativa. 11. Ao concluir pela inexistência de dano, baseada, essencialmente, na premissa (suposição, crença?) de que o cenário com infração (cartel de fixação de preços e repartição de mercado), foi mais favorável para a entidade pública adjudicante - a ora Recorrente -, do que um cenário sem infração, a sentença equivocou-se, chegando a uma solução inadmissível e que não tem qualquer aderência à realidade e à prova que consta dos autos. DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO A) MONOBLOCOS NAS FASES 0 E 1 12. Nos pontos 14 e 15 dos factos provados, o Tribunal a quo deu como provado que, (

1. i)a fase 0 do Programa de Modernização do Parque Escolar abrangeu 4 escolas e que (
2. ii)a fase 1 abrangeu 26 escolas. 13. Os referidos factos surgem no âmbito do fornecimento de monoblocos. No entanto, decorre da prova documental que nem todas as escolas, inseridas no Programa de Modernização do Parque Escolar necessitaram de monoblocos [cfr. informação constante do CD-ROM, enviado pela Recorrente e recebido no Tribunal em 15.04.2021, com a Ref.ª citius 50153: pastas referentes à Fase 0 e à Fase 1 do Programa de Modernização do Parque Escolar, das quais constam os extratos das respetivas atas de abertura dos procedimentos e de adjudicação. Também neste sentido, cfr. o relatório económico apresentado pelas Recorridas Vendap e Movex, no qual se refere, na pág. 33, ponto 4.43, e na nota 37, o seguinte: “Os concursos da Fase 1 abrangeram 4 lotes, num total de 22 escolas”; “Recebemos também informação sobre as ofertas de 2 lotes da Fase 0.”]. 14. Assim, para a análise rigorosa do que se passou no âmbito do fornecimento de monoblocos nas diferentes fases, deverão ser aditados os seguintes dois novos factos, a seguir aos pontos 14 e 15 dos factos provados: - “14.1. Na fase 0 foram lançados procedimentos para o fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos pré-fabricados, em 2 escolas.” - “15.1. Na fase 1 foram lançados procedimentos para o fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos pré-fabricados, em 22 escolas.” B) PUBLICITAÇÃO E FASEAMENTO DO PROGRAMA 15. É fundamental, nomeadamente para a análise da existência, ou não, de um dano, apreender todo o enquadramento factual do Programa de Modernização do Parque Escolar, em especial, a forma e o tempo em que foi publicitado e as suas várias fases. 16. Os documentos juntos aos autos demonstram que, logo em 2007, foi definido como um dos objetivos específicos do Programa de Modernização das Escolas Secundárias, a intervenção faseada, em cerca de 330 escolas. Em 29.09.2007 foi celebrado, entre o Estado Português e a Recorrente, um Contrato Programa para o triénio 2007-2009, do qual fazia parte uma lista de 166 escolas a intervencionar entre 2007 e 2011 [cfr. (
3. i)documento junto em requerimento apresentado pela U.E.M. em 12.12.2021, denominado “Pronúncia da Ministra da Educação Sra. Profª Dra. AA, de 30 de setembro de 2011 (…)”, (
4. ii)Relatório e Contas da Recorrente referente ao ano de 2007; (iii) Contrato Programa junto como documento n.º 2 da réplica, e (
5. iv)Plano de Negócios da Recorrente e respetivo despacho de aprovação, datado de junho de 2008, junto em CD-ROM com o requerimento da Recorrente, datado de 14.04.2021]. 17. Também as testemunhas AA [cfr. coordenadas 00:43:30 a 00:44:42 e coordenadas 01:22:12 a 01:24:27, do depoimento, na sessão de julgamento de 5.01.2022, com a duração total de 01:29:45h], BB [cfr. Coordenadas 00:08:41 a 00:10:08, do depoimento, na sessão de julgamento de 20.09.2021, com a duração de 02:15:50h], CC [cfr. coordenadas 00:03:49 a 00:06:18 e coordenadas 01:34:20 a 01:36:35, do depoimento, na sessão de julgamento de 27.09.2021, com a duração de 01:51:10h], DD [cfr. coordenadas 00:04:44 a 00:15:00 e coordenadas 00:16:17 a 00:17:24, do depoimento, na sessão de julgamento de 6.10.2021, com a duração total de 02:51:49], EE [cfr. coordenadas 00:06:05 a 00:09:18 e coordenadas 02:08:44 a 02:10:00, do depoimento, na sessão de julgamento de 8.11.2021, com a duração total de 02:29.46h], FF [cfr. coordenadas 00:23:26 a 00:24:45 e coordenadas 00:27:12 a 00:27:40, da 2.ª gravação do depoimento, na sessão de julgamento de 13.12.2021], e GG [cfr. coordenadas 00:08:02 a 00:14:47 do depoimento, na sessão de julgamento de 7.02.2022, com a duração total de 02:31:39h], atestaram, nos respetivos depoimentos, que o Programa de Modernização foi amplamente publicitado, logo desde 2007, tendo sido promovidas várias iniciativas de divulgação. As testemunhas atestaram ainda que o programa decorreu de forma faseada. 18. Deverão assim ser aditados os seguintes três novos factos, a seguir ao ponto 17 dos factos provados, que evidenciam que cada uma das Recorridas teve tempo suficiente para se preparar e organizar internamente os seus serviços. - “17.1. Desde 2007, a A. publicitou o Programa de Modernização do Parque Escolar, as escolas envolvidas e a existência de um faseamento.” - “17.2. A versão inicial do contrato programa, datada de 29.09.2007, previa intervenções em 332 escolas, entre os anos de 2007 e 2015, das quais 166 escolas estavam compreendidas em concursos a lançar até ao final do triénio 2007-2009, correspondentes a 4 escolas em 2007/2008, 26 escolas em 2008/2009, e 136 escolas em 2009/2010 e 2010/2011.” - “17.3. O Relatório e Contas da A. referente ao ano de 2007 previa a intervenção em 136 escolas na Fase 2 dos concursos”. C) QUANTIDADES FORNECIDAS - FASES 2 E 3 19. Nos pontos 26 e 37 dos factos provados, para efeitos de quantificação (indicação do número de unidades), são utilizados os conceitos de “monoblocos” e de “módulos”. Sucede que um monobloco não é o mesmo que um módulo: um monobloco é composto por um conjunto de dois ou mais módulos, consoante as tipologias em causa. Este facto não é controvertido. É constatado por todas as partes. 20. Acresce que, as quantidades indicadas nos pontos 26 e 37 dos factos provados não têm correspondência com a prova dos autos [cfr. documento n.º 14 da petição inicial, que contém a informação enviada pela Recorrente à AdC sobre todos os procedimentos, desde janeiro de 2008 até 31 de março de 2014, nomeadamente, sobre o número de módulos fornecidos em cada lote dos 7 concursos da fase 2 e dos 8 concursos da fase 3. Sobre este facto, cfr., também, o próprio ponto 46 dos factos provados: aí consta o número de módulos abrangidos nos vários lotes dos concursos, que somam 1678 na fase 2 e 3642 na fase 3]. 21. Deverão, assim, ser alterados os pontos 26 e 37 dos factos provados, referentes ao número de módulos fornecidos, respetivamente, nas fases 2 e 3, passando a ter a seguinte redação: - “26. Os concursos abrangiam o fornecimento de 1678 módulos, bem como os serviços de transporte e montagem, aluguer, desmontagem e transporte dos mesmos.” - “37. As necessidades totais desta fase 3 eram de 3642 módulos.” D) OS CONCURSOS DA FASE 3 22. Os pontos 28 e 29 dos factos provados surgem a propósito e no âmbito da factualidade (exclusivamente) referente à fase 2. A referida seleção e organização da matéria de facto poderia levar a crer que só teria havido uma fase de prévia qualificação de candidatos, antes dos concursos da fase 2. Essa prévia qualificação serviria, depois, para os concursos da fase 2 e, também, da fase 3. 23. Para a análise rigorosa do que se passou no âmbito do fornecimento de monoblocos e, sobretudo, para evidenciar o equívoco em que assentou a decisão recorrida, é essencial alterar os pontos 28 e 29 dos factos provados, para que fique claro que, o que deles consta é aplicável aos concursos da fase 2 e, também, aos concursos da fase 3, passando a ter a seguinte redação: - “28. O preço base, fixado pela A., nas fases 2 e 3, correspondia ao preço máximo admitido para o fornecimento, transporte e montagem dos módulos pré-fabricados a adjudicar, sendo o critério de adjudicação o preço mais baixo.” - “29. Os concursos das fases 2 e 3 requeriam a prévia qualificação das empresas e integravam duas fases: uma primeira fase de qualificação dos candidatos e uma segunda fase de apresentação e adjudicação das propostas.” 24. Refira-se ainda que, no ponto 30 dos factos provados constam os prazos para apresentação das candidaturas relativas aos concursos da fase 2. No entanto, incompreensivelmente, não constam da sentença os prazos para apresentação das candidaturas relativas aos concursos da fase 3. 25. Deverá ainda ser aditado o seguinte novo facto, a seguir ao ponto 38 dos factos provados: - “38.1. Os prazos para a apresentação das candidaturas terminavam a 4.06.2010, nos quatro primeiros concursos, 11.10.2010, no quinto concurso, 12.10.2010, no sexto concurso, 18.10.2010, no sétimo concurso e 15.11.2010, no oitavo concurso.” 26. Os factos que se pretendem ver alterados e aditado, respetivamente, resultam, cabalmente, da prova documental dos autos [cfr. (
6. i)anúncios publicados em Diário da República, juntos como documentos n.ºs 22 a 29 da petição inicial (
7. ii)informação constante da pen de fls. 1041, nomeadamente os programas de concurso e os relatórios preliminares de avaliação de propostas referentes à fase 3]. Também a testemunha HH atestou estes factos no seu depoimento [cfr. coordenadas 00:07:41 a 00:14:36 do 1.º áudio do depoimento da testemunha, na sessão de julgamento de 21.02.2022, com a duração total de 00:51:42h]. E) O ALEGADO RECEIO DE “CONCURSOS DESERTOS” 27. Deverá ser eliminado o ponto 34 dos factos provados, uma vez que está em causa matéria vaga e conclusiva, que não tem aderência à realidade. 28. Da factualidade provada teriam de constar factos concretos que pudessem, depois, levar à alegada conclusão de que a Recorrente tinha temor de que “alguns” concursos ficassem desertos e, concretamente, a explicitação de quais os concretos concursos a que respeitariam eventuais temores. 29. Para evitar dúvidas de interpretação [a PE está do lado da procura de monoblocos. E as Recorridas estão do lado da oferta] sugere-se, ainda, que a referida alínea
8. a)dos factos não provados seja alterada, passando a ter a seguinte redação: - “(…) nas reuniões realizadas entre a A. e as RR. no final do ano de 2008 e em abril de 2009, a A. estava ciente da falta de capacidade das RR. para responder à procura que o Programa de Modernização do Parque Escolar representava.” 30. Nos seus depoimentos, as testemunhas DD [cfr. Coordenadas 01:49:59 a 01:51:53], EE [cfr. coordenadas 01:59:07 a 01:59:50], CC [cfr. coordenadas 00:33:00 a 00:33:50 e coordenadas 00:34:10 a 00:35:19], BB [coordenadas 00:44:53 a 00:45:25 e coordenadas 01:47:29 a 01:48:00], e GG [cfr. coordenadas 01:33:13 a 01:33:45 e coordenadas 01:38:27 a 01:38:39], atestaram que (
9. i)não houve concursos desertos, quer no fornecimento de monoblocos, quer ainda, nos demais fornecimentos, nomeadamente, projetos, empreitadas, fornecimento de mobiliário e fiscalização, (
10. ii)a Recorrente tinha alternativas racionais, caso houvesse concursos desertos, e (iii) a ampla divulgação que foi feita, visava, justamente, dar a conhecer o Programa a todos os interessados para, assim, assegurar que o mesmo fosse participado, o que veio, efetivamente, a acontecer. As referidas testemunhas, bem como as testemunhas II [cfr. coordenadas 00:54:43 a 00:55:28 e coordenadas 01:48:33 a 00:48:41 do 1.º áudio da gravação do depoimento, e coordenadas 00:05:42 a 00:06:35 do 2.º áudio da gravação do depoimento, na sessão de julgamento de 18.10.2021] e JJ [cfr. coordenadas 00:12:50 a 00:13:17 do depoimento, na sessão de julgamento de 22.11.2021, com a duração total de 00:46:42h], também deixaram evidenciado que não havia falta de capacidade para a alegada procura. F) CARACTERÍSTICAS DOS MONOBLOCOS - FASES 2 E 3 31. As características dos monoblocos que são referidas no ponto 39 dos factos provados, não tem correspondência com os monoblocos das fases 2 e 3 [cfr. informação constante da pen de fls. 1041, nomeadamente os cadernos de encargos dos concursos das fases 2 e 3 e do Acordo Quadro. Cfr., ainda, os depoimentos das testemunhas EE – coordenadas 00:23:01 a 00:24:26, CC - coordenadas 00:42:44 a 00:43:26, e DD - coordenadas 00:29:39 a 00:31:47]. 32. Deverá, assim, ser alterado o ponto 39 dos factos provados, passando a ter a seguinte redação: - “39. Os monoblocos das Fase 2 e 3, a instalar nas escolas, correspondiam a várias tipologias, com dimensões e características especificas, que estavam previstas nos cadernos de encargos dos respetivos concursos.” G) FACTOS RELATIVOS À CONDUTA DAS RECORRIDAS 33. Deverão ser aditados os seguintes cinco novos factos, a seguir ao ponto 41 dos factos provados, sob a epígrafe “FACTOS RELATIVOS À CONDUTA”: FACTOS RELATIVOS À CONDUTA - “41.1. - Os representantes das RR. e os seus colaboradores mantiveram contactos e reuniões desde, pelo menos, finais do ano de 2008 até, pelo menos, dezembro de 2010.” - “41.2. - As pessoas que estabeleceram contactos em representação de cada uma das RR. e que participaram nessas reuniões foram, nomeadamente, as seguintes:
11. a)KK, em representação da Algeco;
12. b)LL e MM, em representação da Vendap;
13. c)NN, OO e PP, em representação da Movex;
14. d)QQ e RR, em representação da U.E.M.;
15. e)SS e FF, em representação da Elevatrans.” - “41.3. - Nessas reuniões era coordenada a estratégia comercial das RR quanto ao seu comportamento nos processos concursais lançados pela Parque Escolar, em 2009 e em 2010, repartindo os lotes que integravam cada um dos concursos em causa, bem como fixando o nível e preços a praticar nos mesmos.” - “41.4. - Em 16.12.2009 o colaborador da Recorrida Vendap, LL, enviou um e-mail com o assunto "Mercado dos Módulos em Portugal", com o seguinte teor: Conforme combinado envio ponto de situação do parque escolar. Tivemos esta semana duas reuniões com os alugadores de módulos que forneceram o Parque Escolar. Na segunda-feira reunimos com a Algeco, Normetal e Movex e na terça-feira com a Elevatrans. [...]. 3- Relativamente ao próximo ano e às intenções de investimento de cada empresa no projeto do Parque Escolar a opinião foi mais ou menos unânime. As empresas acham que vai haver trabalho no Parque Escolar até 2013. Que já há verbas disponíveis para 2010 e verbas aprovadas com fundos comunitários até 2013, pelo que ou investem as empresas que fizeram o ano passado o Parque Escolar ou vêm outros fazê-lo. As escolas beneficiadas representam apenas 30% (103/337) do Parque Escolar, e há as restantes para beneficiar, ou seja, 234. Em princípio 100 irão a concurso em 2010, ficando mais 137 para beneficiar até final de 2013. Por isso Algeco, Normetal e Movex estão disponíveis para tornar a investir este ano o mesmo que o ano passado, ou seja, com 2000 – 600 e 500 módulos cada uma respectivamente. No entanto, é opinião geral que devemos tentar manter e privilegiar a relação com o Parque Escolar pois a alternativa, caso nos recusemos a fornecer, é o Parque Escolar passar a responsabilidade dos módulos para os empreiteiros e aí teríamos muito mais problemas, quer de preços, quer de pagamentos. É importante manter este núcleo duro de forma a não permitir a entrada de mais nenhuma empresa no mercado ou neste negócio, pelo que penso que devemos estar preparados para, durante 2010, fazer face a novo investimento, se tal for necessário, e tendo em conta as premissas enunciadas." - “41.5. - Em 10.05.2010 o administrador da Recorrida Movex, JJ, enviou um e-mail sob o assunto "PE", com o seguinte teor: Ata da reunião na EUROMÓDULO, hoje, pelas 15 horas. Presentes: LL e MM da Euromódulo, SS e FF da Elevatrans, P… (financeiro) da Algeco e eu […]. Normetal não teve possibilidade de vir. 1 - Congratulámo-nos pelo concurso anterior e pela forma como correram as coisas que combinámos. 2 - No geral estão todos satisfeitos com o andamento dos trabalhos, pagamentos, etc... as fiscalizações é que são, na maioria 'chatas'. 3 - segundo o FF - o que fala mais e o que mostra que tem conhecimentos lá dentro - a REMSA, está a tentar entrar no concurso. Tem feito muita pressão. De qualquer maneira ele crê, que o PE vai convidar os mesmos do concurso anterior, pelo que excluirá a REMSA. São tudo suposições. Porque se a REMSA entra, acabou-se. Eles têm entre 25 a 25 mil monoblocos prontos para entregar, e estão em força nomeadamente em Sevilha. Esperemos que não aconteça, e é o pensar de todos, que eles não vão ser convidados. A REMSA não é de conversações com ninguém, segundo a Algeco!! 4 - estamos todos convencidos que não haverá novamente a 1ª fase do concurso, ou seja, a fase de candidatura, uma vez que já todos fomos aprovados no ano passado. E, mais, o PE não tem tempo para perder. 5 - o concurso sairá o mais tardar até fim de Maio 6 - serão 59 escolas, com uma média de 20 a 25 salas de aula por escola. O que dará fazendo a média do ano passado: 4.793 monoblocos fornecidos / 75 escolas = 64 monoblocos por escola. Portanto este ano teremos: 59 escolas X 64 monoblocos = 3.776 monoblocos. 7- o que daria, na mesma % e proporção do ano passado o seguinte: - Algeco: 1940