Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 177/23.7JELSB-D.L1-3 Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS Descritores: PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 06/04/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: O art.º 215º do Cód. Proc. Penal, que impõe os prazos máximos de duração da medida de coacção de prisão preventiva, explica que, para esse efeito, a declaração de especial complexidade que importe aquela alteração de prazos deve ser declarada:

1. a)em primeira instância,
2. b)por despacho judicial fundamentado,
3. c)ainda que a requerimento do Ministério Público, desde que ouvido o arguido e assistente, se o houver. Para os indícios recolhidos e tempo da eventual prática de factos a que refere o processo, atento o número de diligências levadas a cabo e aquelas que, satisfazendo-se, trarão resultados ainda significativos para efeitos de investigação, o tempo da investigação, tendo de ser menor do que aquele, o processo reflecte necessariamente a complexidade de actos e o tempo deles, a complexidade das relações e a dinâmica das acções que podem ser consideradas como criminalmente relevantes. Isso, mostrando-se justificado na promoção do Ministério Público, é fundamento do despacho judicial que decidiu pela atribuição do referido estatuto aos autos, como ali se concretiza e é de manter. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam os juízes da 3ª Sec. Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório Pelo Juízo de Instrução Criminal de Loures – J 1 – foi proferido Despacho que decidiu do seguinte modo: (…) Da especial complexidade: I - O Ministério Público por despacho proferido em 29-1-2025, cotado a fls. 2786- 2788, requereu a declaração da especial complexidade do processo, nos termos do artigo 215.º, n.ºs 3 e 4 do Código de Processo Penal. Como fundamentos expendeu, em síntese, a motivação que se encontra plasmado no despacho judicial de fls. 2798, proferido em 31-1-2025, que em acréscimo, determinou que se cumprisse o disposto no art.º 215º, nº 4 do Código do Processo Penal, onde se refere nomeadamente: “…Na promoção antecedente, veio o MºPº requerer que seja declarada a especial complexidade dos autos, nos termos do disposto no art.º 215º, nº 2 do CPP, alegando, em síntese, que se encontram em curso diligências de prova complexas, como informação que ainda não foi prestada por entidades bancárias, e ainda a inquirição de inúmeras testemunhas dispersas em território nacional. Tais diligências, aliadas ao facto da dimensão dos autos, composto por 11 volumes e vários apensos de intercepções telefónicas, permite concluir que se trata de um processo de especial complexidade, o que requer que se declare. Face ao exposto, notifique-se os arguidos, para no prazo de cinco dias, se pronunciarem nos termos e para os fins do disposto no art.º 215º, nº 4 do CPP. Decorrido o referido prazo, conclua os autos…”. * II – Regularmente notificados nos termos e para os efeitos previstos no art.º 215º, nº 4 do CPP, - O arguido BB alegou que não foi notificado da promoção do MºPº que elenca os fundamentos de tal pedido (declaração de especial complexidade), o que considera imprescindível para o exercício do contraditório, pelo que se está a violar o princípio do contraditório constitucionalmente previsto no art.º 32º da CRP. O arguido está impedido de contraditar uma promoção à qual não teve acesso. - O arguido AA, requer a consulta integral dos autos ou de todos os elementos respeitantes a ele – art.º 89º, nº 1 do CPP. Requer que lhe seja remetida a promoção do MºPº a determinar a sujeição do processo a segredo de justiça, bem como a validação deste, por parte do juiz de instrução (art.º 86º, nº 3 do CPP). Documentos que já tinham sido requeridos anteriormente (certamente que quererá dizer despachos e não documentos). - Os arguidos CC e DD, alegram que o legislador prevê dois critérios para justificar a especial complexidade do processo: O número de arguidos ou de ofendidos; o carácter altamente organizado do crime. A existência de um dos critérios indicados pelo legislador, não implica só por si, a declaração de especial complexidade. As simples dificuldades processuais que podem decorrer da organização dos actos ou da calendarização das diligências, não são idóneas a que seja declarada a excepcional complexidade. Os arguidos não tiveram acesso a quaisquer elementos concretos que fundamentem o pedido do MºPº, o que inviabiliza a possibilidade de um contraditório efectivo, o que compromete a garantia constitucional do direito de defesa. A eventual declaração de especial complexidade mão pode ser utilizada para perpetuar a prisão preventiva dos arguidos, sob pena de violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade, subsidiariedade e da presunção de inocência. Manifestam a sua oposição à declaração de especial complexidade dos autos, mas, caso a mesma venha a ser declarada, que não tenha como consequência automática a prorrogação da prisão preventiva, devendo esta ser objecto de reavaliação imediata. Subsidiariamente, requerem que a prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares menos gravosas. - A arguida EE, nada tem a opor à declaração de especial complexidade. - O arguido FF opõe-se à declaração de especial complexidade. Só o elevado número de arguidos ou o carácter altamente organizado do crime pode revestir especial complexidade nos termos e com o alcance do disposto no art.º 215º, nº 3 do CPP. A declaração de especial complexidade e no que tange à duração do inquérito e à extensão da prisão preventiva, viola os princípios fundamentais de equidade e proporcionalidade, estruturantes no processo penal. * III – Cumpre apreciar e decidir: Nos presentes autos investigam-se factos susceptíveis de integrar a prática pelos arguidos de crimes de branqueamento de capitais, p. e p. nos termos do artigo 368.º-A do Código Penal e de tráfico de estupefacientes, p e p pelo art.º 21º do DL 15/93, de 15-01, por referência à Tabela I-C, anexa ao referido diploma legal. O crime de tráfico de estupefacientes do Artigo 21º do Dec.-Lei nº 15/93 de 22/01, integra quer o conceito de criminalidade altamente organizada (art.º 1º, alínea
4. m)do Código de Processo Penal), quer ilícito punível com pena de limite máximo superior a 8 anos.” Com efeito, encontra-se em curso a realização de diligências probatórias cuja extensão e complexidade, já devidamente assinalada nos autos, não faz prever a sua conclusão em prazo compatível com o termo do prazo da medida de coacção de prisão preventiva – 12 de Março de 2025. A complexidade prende-se com a morosidade dos actos de investigação a cumprir, nomeadamente a realização de várias perícias que ainda não se encontram concluídas (não desconhecendo os arguidos que lhes foram apreendidos telemóveis, não com a finalidade de os privar da sua utilização, mas evidentemente, para os sujeitar a perícias), recolha de informação bancária e financeira, informações necessárias face às diligências que nesse sentido têm vindo a ser efetuadas. Ademais, da análise em curso ao sistema informático apreendido perspetiva-se que podem resultar diversas informações/elementos importantes para a investigação que exigirão a realização de outras diligências subsequentes. Acresce que se encontram em curso inquirições de testemunhas que se encontram dispersas em território continental e nos ..., não obstante o significativo número de testemunhas que já foram inquiridas até à presente data. A complexidade define-se não só por razões de ordem técnica, mas igualmente e sobretudo pelos concretos contornos da factualidade em causa, inclusivamente com extensão dispersa no continente e ... e, justamente, no tempo que a investigação terá de durar com vista ao apuramento seguro do completo âmbito dos contornos factuais. Por outro lado, os autos são neste momento compostos por 11 volumes (2842 páginas); oito apensos com transcrições de intercepções telefónicas; dezassete apensos com informação bancária; um apenso com informação fiscal que ainda não está completo. Estão constituídos nove arguidos, quatro arguidos estão sujeitos a prisão preventiva e uma arguida, em OPHVE. Em suma, em virtude da extensão da análise do material probatório já recolhido e, com toda a probabilidade, ainda a recolher, aliada à gravidade dos indiciados crimes, à sua abrangência territorial e às diligências que se encontram em curso, conforme supra referido, e ainda por se tratar de factos praticados por várias pessoas, relacionadas - na maneira da prossecução da actividade criminosa - entre si, de forma premeditada e organizada, o caso dos autos afigura se nos como paradigmático para efeitos de reconhecimento da necessidade de elevação dos prazos máximos da investigação, após a detenção dos arguidos e subsequente aplicação das medidas de coacção de prisão preventiva, nos termos do artigo 215.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. É observado o disposto no art.º 28º, nº 4 da CRP, face ao teor do nº 5 do art.º 215º do CPP, que prevê os prazos máximos de prisão preventiva, em consequência da declaração de especial complexidade. IV – Em face do exposto e nos termos conjugados nos arts. 368.º-A do Código Penal e art.º 21º do DL 15/93, de 15-05 e Tabela I-C anexa ao referido diploma legal, declaro a excepcional complexidade dos autos, ao abrigo e para os efeitos do artigo 215º, n.ºs 3 e 4 do Código de Processo Penal. Notifique. (…) Inconformado, o arguido AA interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões: (…)
5. a)Em 21.02.2025 a defesa do Recorrente foi notificada do despacho que decretou a excecional complexidade.
6. b)Esta decisão foi proferida pelo facto do Tribunal considerar que a investigação corre contra vários Arguidos, os factos decorrerem em vários pontos do território nacional e serem sobre factos relacionados com criminalidade organizada.
7. c)Perante os elementos supra não é obrigatório que o tribunal seja considerado de excecional complexidade.
8. d)Em setembro de 2024 foi aplicado ao Arguido uma medida de coação de prisão preventiva, a qual obriga a que existem indícios fortes contra este.
9. e)Ora, estando a investigação em estado avançado, a excecional complexidade nestes autos visa apenas a o prolongar dos prazos de inquérito, dando tempo à investigação de elaborar o despacho de acusação/arquivamento, o qual não consegui-o efetuar por falta de meios, desleixo ou incapacidade técnica para finalizar a investigação, não sendo estes fundamentos do instituto em causa.
10. f)Pelo exposto, o despacho que decretou a excecional complexidade deverá ser revertido. Nestes termos e nos mais de direito, requer-se a V. Exa. que seja dado provimento ao presente recurso, por ser o Recorrente parte legitima, ter sido apresentado tempestivamente, e ser processualmente admissível, devendo ser decretada a revogação da excecional complexidade com os consequentes efeitos legais. (…) O Ministério Público na primeira instância respondeu ao recurso, concluindo do seguinte modo: (…) i. O Recorrente conheceu, em súmula, os elementos invocados para promover a declaração da excepcional complexidade do processo e o Recorrente pôde indicar os argumentos que, no seu entender, justificavam que não se declarasse a excepcional complexidade; deste modo, não houve qualquer violação do princípio da igualdade de armas. ii. O despacho que considerou os autos como de excepcional complexidade ponderou todos os argumentos apresentados pelo Ministério Público e pelos arguidos, tendo determinado a excepcional complexidade tendo em conta as razões, de ordem processual, técnica e humana invocadas: 1) a extensão dos factos no tempo e o volume dos autos; 2) o número de apensos com transcrições de intercepções telefónicas; 3) o número de apensos com informação bancária e fiscal; 4) o número de arguidos e 5) os elementos de prova obtidos e por recolher, designadamente os exames periciais aos telemóveis, tablets e computadores apreendidos. iii. Mostravam-se pendentes: 1) a inquirição de testemunhas dispersas em território nacional; 2) a realização de exames periciais aos telemóveis, tablets e computadores apreendidos ao Recorrente e demais arguidos, sendo que os elementos dali extraídos serão fundamentais para compreender os termos da actuação dos arguidos, uma vez que os arguidos privilegiavam comunicações encriptadas; 3) a realização do exame pericial às contas bancárias dos arguidos, sendo que os elementos dali extraídos serão fundamentais para aferir o grau de enriquecimento dos arguidos; 4) necessário compatibilizar as informações colhidas dos equipamentos electrónicos com as contas bancárias, de modo a identificar as movimentações relativas com a venda de estupefaciente. iv. A investigação tem seguido o seu curso, estando a ser realizadas as diligências necessárias ao apuramento dos factos – sucede, porém, que: 1) o número de arguidos; 2) o número e a extensão de elementos de prova recolhidos e por obter; 3) a dispersão territorial no território e 4) a complexidade dos factos fazem com que o processo assuma especial complexidade. v. A medida de coacção de prisão preventiva não foi aplicada “em Setembro de 2023 (dois mil e vinte e três)”, mas em Setembro de 2024, altura em que ainda não era possível conhecer toda a extensão dos factos levados a cabo pelo Recorrente e pelos demais arguidos. As investigações prosseguem desde Setembro de 2024 pois só quando foram cumpridos os mandados de busca domiciliária foi possível recolher os equipamentos electrónicos dos arguidos. vi. A sofisticação, a subtileza e o ardil que o Recorrente e os demais arguidos empenharam nos factos exige que se ultrapassem as barreiras que ergueram para que pudessem vender estupefaciente à vontade, designadamente comunicando através de canais encriptados. vii. A excepcional complexidade dos autos não foi declarada por causa da “falta de prova, desleixo ou incapacidade material e humana para realizar a investigação”, mas antes pela complexidade da prova e pelo largo número de elementos de prova por recolher e analisar. viii. A Meritíssima Juiz de Instrução Criminal analisou, de forma ponderada, os elementos globais dos autos, e aplicou, de forma correcta, o direito aos factos, fundamentando o resultado a que chegou ancorado nos elementos constantes dos autos. ix. O despacho recorrido deve ser mantido por não ter sido violado o disposto no artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, nem qualquer das normas invocadas pelo Recorrente. TERMOS EM QUE, não sendo de censurar a decisão colocada em crise pelo Recorrente por não ter sido violado o disposto nos artigos 32.º e 205.º da Constituição da República Portuguesa, nem o disposto nos artigos 97.º, n.º 5, e 215.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal, deverá o presente recurso ser declarado improcedente, mantendo-se a declaração de excepcional complexidade, negando-se provimento ao recurso. (…) *** O recurso foi admitido, com forma, modo e efeito devidos. Uma vez remetido a este Tribunal, o Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Proferido despacho liminar e colhidos os vistos, teve lugar a Conferência. *** Objecto do recurso Resulta do disposto conjugadamente nos arts. 402º, 403º e 412º nº 1 do Cód. Proc. Penal que o poder de cognição do Tribunal de recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, já que é nelas que sintetiza as razões da sua discordância com a decisão recorrida, expostas na motivação. Além destas, o Tribunal está ainda obrigado a decidir todas as questões que sejam de conhecimento oficioso, como é o caso das nulidades insanáveis que afectem a decisão, nos termos dos arts. 379º nº 2 e 410º nº 3 daquele diploma, e dos vícios previstos no artº 410º nº 2 do mesmo Cód. Proc. Penal, que obstam à apreciação do mérito do recurso, mesmo que este se encontre limitado à matéria de direito, tal como se assentou no Acórdão do Plenário das Secções do STJ nº 7/95 de 19.10.1995 [DR, Iª Série - A de 28.12.1995] e no Acórdão para Uniformização de Jurisprudência nº 10/2005, de 20.10.2005 [DR, Iª Série - A de 07.12.2005]. Tratando-se de recurso intercalar, estas considerações serão por referência sempre ao acto judicial de que se recorre (despacho), atendendo, no mais, à natureza dos vícios que sejam apontados ou, simplesmente, em ordem aos fundamentos que se mostram impugnados. Mantendo-se, no entanto, a estrutura essencial do dito supra quanto aos referidos fundamentos que devam ser apreciados no âmbito da pretensão recursiva. O arguido, nas conclusões do recurso, fixa o objecto de apreciação requerida numa única questão que é a da adequação do critério da decisão que declarou a especial complexidade do processo e que, atento o concreto processo em causa e o estado da investigação, visa apenas prolongar o prazo de vigência da medida de coacção privativa da liberdade a que está sujeito, a que acresce, por alusão ao mencionado na motivação, por via do segredo declarado nos autos, o prejuízo para a defesa do arguido. *** Fundamentação O despacho do Tribunal recorrido fixou integralmente transcrito naquilo que importa aqui ter em consideração. Apreciando. O recorrente encontra-se em prisão preventiva à ordem destes autos. De acordo com o disposto no artº 215º do Cód. Proc. Penal, o prazo de prisão preventiva não pode exceder os limites aí impostos e por referência a determinados momentos processuais (dedução da acusação, decisão instrutória quando tenha havido instrução, condenação em 1ª instância e trânsito em julgado da condenação). É pacífica esta questão, e nem vem suscitar-se qualquer apreciação quanto aos pressupostos, admissibilidade e adequação do estatuto coactivo vigente. E nem seria este, aliás, o momento próprio para isso se fazer. Estamos, como soe dizer-se, perante um sistema de acumulação de limites, em que o prazo se conta sempre desde o início da prisão do agente. A estas situações previstas no nº 1, estão previstas do preceito citado outras situações que, verificando-se no processo, elevam os prazos máximos da prisão preventiva para os limites que aí mesmo se deixam fixados. Uma dessas situações, como vem mencionada expressamente nos números 3 e 4, é a que respeita a processos em que haja sido declarada a especial complexidade. Como refere o nº 4 do citado art.º 215º do Cód. Proc. Penal, a excecional complexidade apenas pode ser declarada durante a 1.ª instância, por despacho fundamentado, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, ouvidos o arguido e o assistente. Temos, como tal, que o próprio normativo que impõe os prazos máximos de duração da medida de coacção de prisão preventiva, explica que, para esse efeito, a declaração de especial complexidade que importe aquela alteração de prazos deve ser declarada:
11. a)em primeira instância,
12. b)por despacho judicial fundamentado,
13. c)ainda que a requerimento do Ministério Público, desde que ouvido o arguido e assistente, se o houver. A primeira exigência não impõe explicações acrescidas, sendo compatível com o sistema penal que temos assumido no processo penal, desde logo com o princípio do acusatório temperado, bem como com o sistema de recursos previsto. A segunda exigência também não suscita grandes explicações, sendo o mais simples e abreviado de dizer que, tratando-se de matéria que tange nos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e nas garantias fundamentais do processo penal, a competência exclusiva daquela ponderação e decisão pertence ao juiz, o que garante, não apenas as decorrências daquelas, mas também a possibilidade de recurso dessa decisão. A terceira exigência não está aqui em causa, uma vez que o contraditório necessário se mostra devidamente assegurado. Temos, como tal, uma questão que se enquadra nos fundamentos expressos na decisão, com que o juiz decidiu sustentar a decisão de declarar a especial complexidade do processo, e que o arguido entende não se verificarem. O que nos revela o processo. Investigam-se aqui factos, como refere o despacho recorrido, que são susceptíveis de integrar a pratica pelos arguidos de crimes de branqueamento de capitais [p. e p. nos termos do artigo 368.º-A do Cód. Penal] e de tráfico de estupefacientes [p. e p. pelo art.º 21º do DL 15/93, de 15-01, por referência à Tabela I-C, anexa ao referido diploma legal]. Como também ali se diz, o crime de tráfico de estupefacientes do artigo 21º do Decreto-Lei nº 15/93 de 22.01, integra quer o conceito de criminalidade altamente organizada (artº 1º, alínea
14. m)do Cód. Proc. Penal), quer a categoria de ilícitos puníveis com pena de limite máximo superior a 8 anos. A gravidade dos crimes eventualmente praticados resulta deste enquadramento simples, sendo ainda certo que, tal como se documentos fundamentadamente nos despachos de aplicação/revisão da medida de coacção mais grave, mostram-se evidentes as necessidades cautelares a assegurar pelo estatuto coactivo vigente, que assentam, ainda, naquela denunciada gravidade. Acresce a esta circunstância o facto de os autos terem deferido o estatuto de segredo quanto à investigação, facto, aliás, a que o arguido também faz referência. Os arguidos foram sujeitos à medida de coacção de prisão preventiva no dia 12.09.2024, sendo que, por decisão datada de 25.10.2024 a arguida GG passou a estar sujeita à medida de coacção de OPHVE. As medidas de coacção foram reexaminadas nos devidos prazos. Atentos os prazos regulares de vigência das medidas de coacção, que se encontram expressos no normativo citado do artº 215º, nº 2 do Cód. Proc. Penal citado, o prazo máximo da duração das referidas medidas de coacção, como refere o Ministério Público, e para a respectiva fase processual, teria expressão no dia 12.03.2025. São seis os arguidos a que se estende o concreto da investigação, com 11 volumes feitos de investigação, à data do referido despacho. E, como ali se mencionam por referência à promoção pormenorizada do Ministério Público, com diversas diligências de investigação em curso, como refere o despacho recorrido e que podem confirmar-se nos autos: (…) A complexidade prende-se com a morosidade dos actos de investigação a cumprir, nomeadamente a realização de várias perícias que ainda não se encontram concluídas (não desconhecendo os arguidos que lhes foram apreendidos telemóveis, não com a finalidade de os privar da sua utilização, mas evidentemente, para os sujeitar a perícias), recolha de informação bancária e financeira, informações necessárias face às diligências que nesse sentido têm vindo a ser efetuadas. Ademais, da análise em curso ao sistema informático apreendido perspetiva-se que podem resultar diversas informações/elementos importantes para a investigação que exigirão a realização de outras diligências subsequentes. Acresce que se encontram em curso inquirições de testemunhas que se encontram dispersas em território continental e nos ..., não obstante o significativo número de testemunhas que já foram inquiridas até à presente data. (…) Atento isto, nem sequer se percebe a afirmação do recorrente no sentido de que a declaração de especial complexidade tem relação com o atraso da investigação, pretendendo escamotear a mesma. De facto, para os indícios recolhidos e tempo da eventual prática de factos a que refere o processo, atento o número de diligências levadas a cabo e aquelas que, satisfazendo-se, trarão resultados ainda significativos para efeitos de investigação, o tempo da investigação, tendo de ser menor do que aquele, reflecte necessariamente a complexidade de actos e o tempo deles, a complexidade das relações e a dinâmica das acções que podem ser consideradas como criminalmente relevantes. Isso mostra-se justificado na promoção do Ministério Público e no despacho recorrido. Também se percebe que os arguidos, o recorrente desde logo, anseiem pelo levantamento do segredo da investigação e usem dos meios, como os recursos desde logo, para conseguirem um vislumbre do que se passa na investigação. Mas esse motivo, mais ou menos oculto como a experiência vem revelando, está muito longe de ser motivo para que as decisões se tomem num ou noutro sentido. Se bem o alude enquanto obstáculo que encontra ao alegado direito de completa defesa, não é esse, no entanto, o ponto da evidente discordância apresentada, assente, sobretudo, no estender dos prazos relativos às medidas de coacção. De facto, a respeito das referidas questões, diz-se no acórdão do Tribunal Constitucional nº 688/20231 que: (…) a declaração de especial complexidade do processo, independentemente de ter sido promovida pelo Ministério Público ou perspetivada pelo juiz da causa, tem de ser acompanhada da garantia de contraditório prévio e esta não pode ser apenas formal, isto é, não pode limitar-se à mera concessão da palavra ao arguido para que este venha, de forma desinformada ou desinstruída, indicar no processo as razões que, em geral, deverão ser levadas em conta em benefício da sua posição. Pelo contrário, é necessário assegurar que o arguido disporá de elementos suficientes para exercer um contraditório efetivo, o mesmo é dizer, para se pronunciar sobre a eventual declaração de especial complexidade do processo em termos aptos a influenciar efetivamente o tribunal na tomada daquela particular decisão. Tal consequência decorre tanto do princípio da plenitude das garantias de defesa, consagrado no n.º 1 do artigo 32.º da Constituição, como do disposto no respetivo n.º 5. Para além da distinção material entre a entidade que acusa e a entidade que julga, a afirmação de que «processo criminal tem estrutura acusatória» cumpre-se fundamentalmente através da consideração do arguido como verdadeiro sujeito processual, reconhecendo-se-lhe «uma posição jurídica que lhe permita uma participação constitutiva na declaração do direito do caso, através da concessão de autónomos direitos processuais, legalmente definidos» (Jorge de Figueiredo Dias e Nuno Brandão, Sujeitos Processuais Penais: o Arguido e o Defensor, Coimbra, 2020, disponível em https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/1083, itálico aditado). Entre esses direitos destaca-se o direito de audiência, através do qual se efetiva, relativamente ao arguido, o princípio do contraditório a que, por força ainda do n.º 5 do artigo 32.º da Constituição, se encontra subordinada a audiência de julgamento e os atos instrutórios que a lei determinar. Com apoio na doutrina (J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.ª ed. revista, Coimbra Editora, nota XII ao artigo 32.º, pp. 522 e 523), o Tribunal afirmou já que «tal princípio implica o dever “de o juiz ouvir as razões das partes (da acusação e da defesa) em relação a assuntos sobre os quais tenha de proferir uma decisão”, bem como o “direito de audiência de todos os sujeitos processuais que possam vir a ser afetados pela decisão”, e ainda o “direito do arguido de intervir no processo e de se pronunciar e contraditar todos os testemunhos, depoimentos ou outros elementos de prova ou argumentos jurídicos trazidos ao processo”, sendo certo que “o princípio abrange todos os atos suscetíveis de afetar a sua posição”» (Acórdão n.º 216/2019). O nível de esclarecimento pressuposto pelo exercício do contraditório não corresponde, todavia, a um “valor fixo”, o mesmo é dizer, a um standard informativo que deva ser observado independentemente da fase em que o processo se encontre ou do sujeito processual a quem caiba a iniciativa tendente à declaração da especial complexidade. Ao invés, depende necessariamente de um conjunto de fatores, como seja se o processo se encontra sujeito a segredo de justiça (artigo 86.º do CPP) ¾ caso em que a concessão de um contraditório irrestrito conflituaria com a «dimensão constitucional da tutela do segredo de justiça, como valor constitucional justificativo de limitações de acesso ao processo» (Acórdão n.º 698/2019) ¾, se a declaração de especial complexidade é oficiosa ou decorre do impulso do Ministério Público ¾ na medida em que apenas nesta situação existe no processo uma tomada de posição favorável à declaração de especial complexidade, formalmente assumida pela acusação e suscetível, por isso, de ser dialeticamente contraditada pela defesa ¾ e se os fundamentos para essa especial declaração são aqueles que a própria lei prevê ou se são outros, sem qualquer conexão com «número de arguidos ou de ofendidos» e/ou o «carácter altamente organizado do crime» a que se refere o n.º 3 do artigo 215.º do CPP. Em qualquer caso, o que importa é assegurar que o exercício do direito de audição prévia do arguido sobre a questão da declaração da excecional complexidade seja precedido da garantia de acesso ao conjunto de elementos que, em função daquelas variáveis, sejam aptos a assegurar uma defesa efetiva, isto é, a colocar o arguido em condições de percecionar o tema sobre o qual é chamado a pronunciar-se e a habilitá-lo a sustentar uma argumentação que possa ser atendida, na decisão dessa questão processual, em benefício da sua posição. Com apoio na sua anterior jurisprudência, o Tribunal teve oportunidade, no Acórdão n.º 397/2021, de analisar aprofundadamente a questão da amplitude do contraditório que deve preceder a decisão sobre a declaração da especial complexidade do processo. Fê-lo nos termos seguintes: «[…] 6. O Tribunal Constitucional apreciou já uma interpretação normativa muito semelhante àquela cuja fiscalização é aqui solicitada. Fê-lo no Acórdão n.º 689/2019, prolatado no sentido da não inconstitucionalidade e que, por sua vez, se suporta já em mais ampla e antiga jurisprudência deste Tribunal sobre outras interpretações normativas extraíveis dos preceitos em causa e/ou de outros que com eles se relacionam intimamente. No Acórdão n.º 689/2019, este Tribunal não julgou inconstitucional «a norma constante do artigo 215.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal, na interpretação de que promovendo o Ministério Público a excecional complexidade do processo sujeito a segredo de justiça, o arguido não tem direito de aceder aos elementos de prova em que se funda a pretensão do Ministério Público mesmo que o requeira a fim de emitir pronúncia», tendo para tanto apresentado a seguinte fundamentação: «(...) 20. A garantia do contraditório de nada vale se este não for acompanhado de um determinado grau de acesso à informação, que seja considerado suficiente, sobre a qual a defesa se pronuncia. O contraditório exercido perante uma “folha em branco” acaba esvaziado de conteúdo efetivo por não permitir ao arguido pronunciar-se sobre a questão sobre a qual deve ser ouvido. É, assim, essencial para a efetividade do exercício do contraditório determinar a informação que deve ser disponibilizada ao arguido, em cada contexto, à luz das garantias constitucionais do arguido. É nesse âmbito que se insere o objeto do presente recurso: qual o grau de acesso a elementos de prova constantes do processo que o arguido deve ter para garantir a efetividade do exercício do contraditório antes da decisão que reconhece a excecional complexidade ao processo. Importa, em especial, saber se o direito ao contraditório implica o direito de aceder aos elementos de prova em que se funda a pretensão do Ministério Público de pedir a declaração de excecional complexidade. (…) E prossegue ainda o mesmo Acórdão n.º 428/2008, da 2.ª Secção: «2.3. A direta constitucionalização do dever de proteção do segredo de justiça ocorreu na revisão constitucional de 1997, com o aditamento ao artigo 20.º de um n.º 3, do seguinte teor: “A lei define e assegura a adequada proteção do segredo de justiça” (sem prejuízo de, desde a revisão de 1989, o n.º 1 do artigo 35.º prever como limite ao direito dos cidadãos de tomar conhecimento dos dados constantes de ficheiros ou registos informáticos a seu respeito o disposto na lei sobre segredo de Estado e segredo de justiça, e o n.º 2 do artigo 268.º prever como limite ao direito de acesso dos cidadãos aos arquivos e registos administrativos o disposto na lei em matéria relativa à investigação criminal). Esta inovação teve origem no Projeto de revisão constitucional n.º 5/VII, apresentado pelo PSD (DAR, II Série‑A, Suplemento ao n.º 27, de 7 de Março de 1996, pp. 484‑