Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 478/21.9T8PDL.L1-2 Relator: ANTÓNIO MOREIRA Descritores: LIVRANÇA EM BRANCO REFORMA ABUSO DE DIREITO AVAL PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 12/15/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO DE APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA Sumário: 1- A falta de efeitos a que alude o art.º 2º da LULL prende-se com a inexigibilidade da obrigação cambiária, impedindo o portador do título incompleto de exercer o seu direito cambiário mas, nem por isso, significando a inexistência de um título de crédito (ou título de obrigação, segundo o art.º 1069º do Código de Processo Civil de 1961). 2- Assim, quando o portador de uma livrança em branco a perde, há que afirmar que perde um título de crédito, para efeitos de poder exercer o direito à reforma judicial do mesmo. 3- Não se verifica qualquer exercício abusivo do direito do portador à reforma judicial da livrança em branco perdida, em face da falta de resposta do mesmo à comunicação do avalista cambiário de que entende que o aval se extinguiu porque houve renegociação do negócio causal com constituição de novas garantias e porque deixou de estar ligado à subscritora da livrança em branco como sócio e como gerente, e ainda em face da comunicação do portador, cerca de seis anos depois, que vai completar a livrança em branco face ao incumprimento contratual da subscritora, e que só após tal comunicação pede a reforma judicial da livrança em branco perdida. 4- Na medida em que a renegociação do negócio causal em nada afectou a validade do aval prestado na livrança em branco, carecia de qualquer atendibilidade a pretensão do avalista no sentido da devolução da livrança em branco, pelo que não ficou inviabilizado o exercício do direito à reforma judicial desse título de crédito que se perdeu, no que respeita à referida posição do avalista. 5- Estando revogado o Código de Processo Civil de 1961 e não mais estando em vigor o disposto na al.

1. d)do seu art.º 1072º, não há que interpretar o parágrafo 5º do art.º 484º do Código Comercial no sentido de condicionar a entrega do novo título à prestação de caução pelo requerente da reforma judicial, para garantia do valor do título e respectivos acessórios, mas antes deve a mesma regra ser interpretada no sentido de o requerente da reforma não poder exigir dos obrigados pelo título novo o pagamento da quantia aí titulada (e respectivos acessórios) sem que preste caução do que receber. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil) Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo assinados: Caixa Geral de Depósitos, S.A. intentou acção declarativa com processo comum contra Fábrica, Ld.ª (1ª R.), A D. (2º R.) e JM. (3º R.), pedindo que seja declarado que a A. é legítima portadora da livrança em branco melhor descrita na P.I., subscrita pela 1ª R. e avalizada pelos 2º e 3º RR. Alega para o efeito, e em síntese, que: - Em 6/11/2006 a 1ª R. celebrou com a A., com o BCP e com o BPG um financiamento sob a forma de mútuo com hipoteca e garantias, mediante o qual lhe foi concedido um empréstimo; - Para garantia do aludido empréstimo a 1ª R. constituiu hipoteca voluntária sobre diversos imóveis e ainda outras garantias como penhor mercantil, de marcas e de participações sociais; - Em 3/12/2007 tal contrato foi objecto de um aditamento e ampliação de hipoteca e garantias no âmbito do qual o montante do crédito foi ampliado e, como garantia, a 1ª R., através dos seus gerentes, entregou a cada um dos bancos uma livrança em branco por si subscrita, e avalizada pelos 2º e 3º RR.; - Em 16/12/2013 o contrato de financiamento foi objecto de reestruturação, com cessão parcial de créditos e redução da dívida, no âmbito do qual foi entregue para garantia do mesmo, pela 1ª R. à A., uma outra livrança por si subscrita e avalizada pelo 3º R. e por AM., consignando-se, no entanto, que se mantinham em vigor todas as garantias já prestadas, não constituindo a reestruturação a novação do crédito; - Em 2017 teve lugar um novo aditamento, mantendo-se as garantias prestadas no contrato de mútuo inicial, bem como em todos os aditamentos subsequentes; - Não encontra nos seus arquivos o original da livrança subscrita em branco pela 1ª R. e avalizada pelos 2º e 3º RR. em 3/12/2007, a qual foi assinada por estes últimos quer como gerentes da 1ª R., quer a título pessoal, não possuindo, assim, nem o original nem uma cópia da referida livrança, e desconhecendo onde a terá perdido. Citados todos os RR., apresentaram contestações separadas. Quanto à 1ª R., admite a celebração do contrato de mútuo e seus aditamentos, bem como a prestação das garantias aí mencionadas, mais alegando, em síntese, que: - Em 2013 foi concedido um perdão de dívida à 1ª R. em 2013, de cinco milhões de euros; - Em 2019 correu termos um processo especial de revitalização da 1ª R., no âmbito do qual houve negociação com os credores e foi aprovado um plano de recuperação com garantias onde não se inclui qualquer livrança, sendo o valor actual da dívida bastante inferior ao valor da dívida inicial; - Tendo a A. ao seu disposto como garantias as hipotecas sobre imóveis e os penhores, que foram aprovados com a aprovação do plano de recuperação, e sendo as mesmas mais que suficientes para garantir o pagamento do valor em dívida, não lhe assiste justificação para a solicitada reforma da livrança. Conclui pela improcedência da acção, sendo negada à A. a titularidade da livrança em branco subscrita pela 1ª R. e avalizada pelos 2º e 3º RR. Quanto ao 2º R., invoca a ineptidão da P.I., por contradição entre o pedido e a causa de pedir, mais alegando, em síntese, que: - A livrança em branco referida pela A. não pode ser reformada, por não se tratar de um título cambiário, para nos termos e para os efeitos do art.º 484º do Código Comercial; - A reforma da livrança em branco violaria a confiança e segurança jurídicas; - Apenas após a sua assinatura na livrança em branco enquanto representante da 1ª R., e jamais como avalista; - Mesmo a ter existido o aval, o mesmo extinguiu-se, quer com a reestruturação e recomposição do crédito em 16/12/2013, quer com a sua desvinculação em 27/3/2014; - A A. actua em abuso de direito, já que teve conhecimento da saída do 2º R. da 1ª R. e nada lhe comunicou sobre o incumprimento desta e sobre os acordos de reestruturação, mais reclamando os seus créditos na PER da 1ª R. e vendo os mesmos aí reconhecidos, com perdão parcial, assim levando o 2º R. a confiar que não mais accionaria o suposto aval; - Tendo havido redução do valor da dívida em 16/12/2013, o valor máximo que a livrança garantiria é inferior ao indicado pela A. Conclui pela ineptidão da P.I. e pela improcedência da acção, mais pedindo a fixação do valor máximo garantido pela livrança e a prestação de caução pela A., caso se conclua pela procedência da acção. Quanto ao 3º R., admite a celebração do contrato de mútuo e seus aditamentos, mais alegando, em síntese, que a livrança entregue inicialmente foi devolvida e foi entregue uma nova, pelo que não ocorreu o extravio da mesma, mas a sua substituição. Alega ainda que a A. não procedeu à descrição dos elementos relevantes da livrança, assim impossibilitando que se tenha a certeza da inexistência de dois títulos, em caso de reforma. Conclui pela improcedência da acção. Foi exercido o contraditório quanto às excepções invocadas nas contestações. Com dispensa de audiência prévia foi proferido despacho saneador, aí tendo sido julgada improcedente a excepção dilatória da ineptidão da P.I. Foi identificado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova. Após realização da audiência final foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, decide-se julgar a presente acção totalmente procedente e, em conformidade: 1. Declarar que a Autora Caixa Geral de Depósitos, S.A. é titular e legítima portadora da livrança em branco, melhora descrita supra, subscrita por Fábrica, Lda. e avalizada por A D. e JM. 2. Custas pelos Réus, em partes iguais, enquanto partes vencidas (art. 527.º nºs 1 e 2 do C.P.C.)”. O 2º R. recorre desta sentença, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem (mantendo-se os erros consistentes em repetições na numeração): 1. Ponto 12 dos factos provados - “12. No seguimento das negociações entre as partes tal contrato foi objecto de uma reestruturação outorgada em 16 de Dezembro de 2013”. 2. Para a questão que, em concreto, se debate nesta acção, e tendo em conta o que foi dado como não provado sob a alínea que do elenco respectivo, em face do teor do Depoimento da Testemunha NA., prestado no dia 21-04-2022, com início pelas 11:05:32 e termo pelas 11:33:10 horas, concretamente na parte transcrita, registada no sistema áudio do tribunal entre os 00:00:42 e os e 00:01:27, os 00:17:55 e os 00:19:30, para que este facto possa ser levado ao elenco dos provados terá, necessariamente, de conter a indicação das partes que intervieram nas ditas negociações que possibilitaram a reestruturação do contrato, pelo que a sua redacção terá de ser alterada, passando a ser a seguinte ou similar: “12. No seguimento das negociações entre o sindicato bancário, a 1ª Ré, o 3º R. e o Governo Regional dos Açores, tal contrato foi objecto de uma reestruturação outorgada em 16 de Dezembro de 2013 entre as referidas pessoas e entidades negociadoras, excepto pelo Governo Regional dos Açores”. 3. Ponto 14 dos Factos Provados - “14. Por força de uma cessão parcial de créditos negociada nos termos definidos no ponto 12 antecedente e formalizada no contrato ali também identificado, procedeu-se a uma reestruturação parcial do crédito, que reduziu o valor em dívida para 6 milhões e cinquenta mil euros.” 4. É muito relevante para a boa decisão da causa esclarecer que esta cessão de créditos e redução da dívida foram negociados e formalizados no âmbito do mesmo contrato que foi precedido das negociações descritas no ponto 12 da matéria de facto provada, porquanto o modo como está feita aqui feita a descrição destes elementos de facto não faz a sua ligação directa ao que consta dos factos descritos nos pontos 12 e 13 antecedentes. 5. E para confirmar esse facto basta compulsar o doc. de fls 46v a 49, expressamente mencionado na motivação de facto como fonte da convicção do tribunal quanto ao mesmo, pelo que, para que este facto possa manter-se no elenco dos provados terá, necessariamente, a sua redacção de ser alterada, passando a ser a seguinte ou similar: “14. Por força de uma cessão parcial de crédito a favor do 3º R., negociada nos termos definidos no ponto 12 antecedente e formalizada no contrato ali também identificado, procedeu-se a uma reestruturação parcial do crédito, que reduziu o valor em dívida para 6 milhões e cinquenta mil euros.” 6. Ponto 15 dos Factos Provados - “15. Mais se consignou, que para garantia do aludido empréstimo manter-se-iam em vigor todas as garantias já prestadas, nomeadamente a livrança entregue.” 7. Mais uma vez o tribunal não deu uma redacção cabal a este ponto da matéria de facto, optando por, em vez de transcrever o conteúdo da cláusula 6ª do contrato que menciona na motivação da decisão de facto como fonte da sua convicção quanto a tal matéria, optou por transcreveu o que sobre ela consta do art. 17 da p.i… 8. Mas, o que ficou efectivamente consignado na cláusula 6ª do segundo aditamento a que estes pontos da matéria de facto de reportam - fls 48 – foi que : 1. Para garantia (…) mantêm-se em vigor todas as garantias prestadas, designadamente: - As hipotecas (…); - Os penhores (…); - As três livranças em branco com as respectivas autorizações de preenchimento entregues a cada um dos Bancos do Sindicato em 3 de Dezembro de 2007, subscritas pela empresa e avalisadas por JM. e AM. e A D. e MD. referidas na cláusula sexta do documento complementar, faz parte integrante da escritura identificada no Considerando B”. 9. Ora, como resulta abundantemente da prova testemunhal já referenciada e até transcrita, além do que consta no documento de cujo texto faz parte a cláusula contratual em que tal matéria foi consignada, trata-se de uma estipulação falsa, na exacta medida em que as livranças nela identificadas nunca existiram, pois nenhuma foi “avalisada por JM. e AM. e A D. e MD.”. E, contudo….. 10. Para que este facto possa ser levado ao elenco dos provados com total transparência e imparcialidade terá, necessariamente, a sua redacção de reproduzir o que foi efectivamente vertido na cláusula contratual correspondente, mesmo não correspondendo à verdade, pois refere-se ao conteúdo concreto daquela estipulação contratual – “Mais se consignou,….” - e não à realidade dos factos. 11. Assim, para tal matéria possa manter-se naquele elenco dos provados com total transparência e imparcialidade terá, necessariamente, de corresponder ao que os ali outorgantes apuseram naquela estipulação contratual – mau grado o seu conteúdo não corresponda à verdade - pelo que a sua redacção de ser alterada, passando a ser a seguinte ou similar: “15.Mais se consignou, que para garantia do aludido empréstimo manter‑se‑iam em vigor todas as garantias já prestadas, nomeadamente, as hipotecas, os penhores, e as três livranças em branco com as respectivas autorizações de preenchimento entregues a cada um dos Bancos do Sindicato em 3 de Dezembro de 2007, subscritas pela empresa e avalisadas por JM. e AM. e A D. e MD. referidas na cláusula sexta do documento complementar, faz parte integrante da escritura identificada no Considerando B”. 12. Ponto 18 dos Factos Provados - “18. As garantias prestadas no contrato de mútuo inicial, bem como no primeiro aditamento mantiveram-se intactas em todos os aditamentos subsequentes.” 13. Salvo devido respeito, o que consta deste ponto não é um facto, mas sim de uma conclusão de direito, a ser extraída pelo tribunal na sede própria, pelo que não deve nem pode figurar entre os factos provados, pelo que deve ser eliminado. 14. Quando muito, poderia ser aqui dado como provado o que sobre tal matéria foi exarado em cada um dos documentos contratuais mencionados nos pontos 16 e 17, subsequentes ao segundo aditamento, uma vez que a questão já se mostra tratada no ponto 15 acima. 15. Por outro lado, a Motivação de Facto quanto a este ponto não atendeu à prova testemunhal, designadamente ao Depoimento da testemunha PM., prestado no dia 21-04-2022, com início pelas 16:27:05 e termo pelas 17:09:35 horas, concretamente na parte transcrita, registada no sistema áudio do tribunal entre os 00:10:11 e os e 00:15:57, os 00:20:04 e os 00:23:15, os 00:24:19 e os 00:26:40. 16. Deste depoimento resultam aspectos relevantes que infirmam o teor deste ponto, quer como elemento de facto quer como conclusão de direito 17. Desde logo, um dos membros do Sindicato Bancário, o BCG, devolveu a livrança em branco que fazia parte do financiamento inicial. Fê-lo porque, de acordo com a “prática bancária”, a operação inicial “extinguiu-se”, “morreu”. 18. A reestruturação efectuada através do segundo aditamento foi entendida como “uma operação nova”, e porque, com a entrada do Governo Regional, através da SINAGA, o risco geral da operação diminuiu, pela presença de um accionista Estado entre aspas, neste caso Estado regional, e a preocupação dos Bancos na altura “foi proteger as garantias reais que tínhamos, que eram as hipotecas, as hipotecas reais que tínhamos, que eram consideradas as mais importantes, havia também penhor das marcas. 19. Além disso, com a reestruturação “cada Banco recebia a sua livrança em branco para preencher com o novo capital permitindo alterar o figurino da operação; passou a ser, na terminologia do Banco de Portugal, uma operação nova, não só pela estrutura accionista da mutuária, como também pelo capital mutuado. 20. Mas a infirmação do teor deste ponto da matéria de facto decorre também de outro depoimento de outra testemunha indicada pela A., o da Testemunha NA., prestado no dia 21-04-2022, com início pelas 11:05:32 e termo pelas 11:33:10 horas, na parte acima transcrita e registada no sistema áudio do tribunal entre os 00:00:14 e os e 00:00:58, os 00:15:12 e os 00:17:30, os 00:24:19 e os 00:26:40. 21. Esta testemunha considera que houve um erro, por este designada como “errata”, pelo facto de o 2º R., ora Recorrente, não ser avalista da livrança em branco que fez parte da operação bancária de reestruturação do financiamento consubstanciada no chamado segundo aditamento, em que figuram como avalistas o 3º Réu (JM.) e sua esposa AM. 22. Pelo que, para que este facto pudesse ser levado ao elenco dos provados teria, necessariamente, de conter a indicação das partes que intervieram nas ditas negociações que possibilitaram a reestruturação do contrato, pelo que este ponto 18 terá de ser eliminado do elenco da matéria de facto dada como provada. 23. Pontos 19 e seguintes dos Factos Provados - “19. A Dezembro de 2007, os gerentes da empresa, 1º Réu A D. e o 2º Réu JM., detinham em partes iguais a integralidade do capital social da 1ª Ré.” 24. Uma elaboração sequencial lógica e cronologicamente organizada do elenco dos factos provados deveria levar a que a matéria vertida neste ponto devesse ser incluída antes ou imediatamente a seguir à da descrição dos factos elencados sob os pontos 8 a 15, pois trata-se da menção da posição quotista dos dois avalistas que intervieram na operação designada como primeiro aditamento, celebrada em Dezembro de 2007, que se encontra descrita nos referidos pontos, em vez de o ser já depois de terem sido descritas operações posteriores a ela, celebradas em datas em que já não existia essa posição quotista, vertidas nos pontos 16 e 17, como vem descrito nos pontos 42 a 46 do mesmo elenco de factos provados. 25. Por outro lado, embora venham a seguir ao descrito no ponto 19, os pontos 20 a 23 não contêm qualquer referência expressa a que documento respeitam, razão por que deveriam ser completados com as datas ou referências respectivas ou enquadrados na sequência da descrição do(
2. s)documento(
3. s)atinente(s), o que aconselha a que sejam inseridos a seguir ao ponto 15, como pontos 15-A, 15‑B e 15-C, 15-D e 15-E, ou outros, como vier a ser definido pelo tribunal ad quem. 26. Ponto 22 dos Factos Provados - “22. Este contrato de aditamento foi assinado pelos 2.º e 3.º RR., cuja assinatura foi reconhecida notarialmente por semelhança, na qualidade e com poderes para o acto.” 27. Além do referido problema de enquadramento sequencial referido nos números antecedentes, este ponto da matéria de facto enferma também de um erro óbvio: se se tratar do segundo aditamento, como tudo indica, as assinaturas dos 2º e 3º RR. nem a dos outros outorgantes naquele instrumento notarial, não foi reconhecida por semelhança; não houve qualquer assinatura aposta neste documento reconhecida deste modo, pois tratou-se de uma escritura pública, assinada na presença do notário, como é obrigatório neste tipo de documento. 28. Assim, além de dever ser “deslocalizado” dentro do elenco dos factos provados, este ponto 22 terá de ser corrigido, passando a ter a redacção seguinte ou similar: “15-D. Este contrato de segundo aditamento foi exarado por escritura pública assinada pelos 2.º e 3.º RR. na presença do notário, que verificou a identidade, a qualidade e os poderes dos mesmos para o acto.” 29. Ponto 26 dos Factos Provados - “26. Em razão do não cumprimento por parte da 1ª Ré, FÁBRICA, LDA., das obrigações emergentes do aludido contrato, por carta de 21.03.2019, a Autora informou os Réus, de que iria recorrer à via judicial para cobrança do crédito vencido e não satisfeito, correspondente a capital, juros remuneratórios, juros compensatórios, impostos e outros encargos vencidos, a que acresce a respectiva mora diária.” 30. Na carta da A., ora Recorrida, de 21-03-2019 dirigida à 1ª R. - fls 56v - não é mencionado o incumprimento “das obrigações emergentes do aludido contrato”, nem é especificamente aludido qualquer contrato. 31. Aliás, o mesmo acontece nas cartas enviadas pela Recorrida aos outros dois RR. – fls 57 e 57v - transcritas no ponto 27 dos factos provados, até porque os dois pontos antecedentes referem-se ao PER que foi apresentado em 2019 e homologado em 2020. 32. Assim, a menção feita no ponto 26 ao “incumprimento das obrigações emergentes do aludido contrato” terá de ser corrigida pela expressão contida na carta ali referida que é ”incumprimento de cláusulas contratuais”, pelo que terá de passar a ter a redacção seguinte: “26. Em razão do não cumprimento por parte da 1ª Ré, FÁBRICA, LDA., de cláusulas contratuais, por carta de 21.03.2019, a Autora informou os Réus, de que iria recorrer à via judicial para cobrança do crédito vencido e não satisfeito, correspondente a capital, juros remuneratórios, juros compensatórios, impostos e outros encargos vencidos, a que acresce a respectiva mora diária.” 33. Ponto 28 dos Factos Provados - “28. A Autora, não encontra nos seus arquivos o original do título de crédito em causa, tendo-se extraviado em circunstâncias não concretamente apuradas pela Autora, apesar de ter efectuado várias diligências e buscas internas no sentido de encontrar o título.” 34. Como consta da Motivação de Facto da douta sentença: “A testemunha LB., foi funcionário da Autora durante 30 anos, encontrando se reformado desde Janeiro de 2014, tendo exercido as funções de Director Regional das Ilhas do Grupo Ocidental e depois do Grupo Sul, e foi procurador da Autora em 2006 e 2007. Foi esta testemunha que assinou, em representação da Autora o contrato de financiamento de 2006 e o seu aditamento em 2007. (…) Referiu que quem ficou com toda a documentação, incluindo essa livrança, foi o líder do sindicato bancário, não tendo levado nenhum documento para entregar à Autora.” (sublinhado nosso) 35. Consta ainda da mesma motivação que, por sua vez, “A testemunha JM., funcionário bancário da Autora há 22 anos, actualmente em exercício de funções na Direcção de Empresas e que, entre Setembro de 2003 e 31 de Dezembro de 2009, foi Coordenador de Empresas da Autora na área dos Açores, explicou os termos em que foi feita a operação sindicalizada entre o Banco Comercial Português, a Caixa Geral de Depósitos e o Banco Português de Gestão e o 1.º Réu, em 2006, e o reforço que foi feito em 2007 (de 1 milhão de €). (…) Contou ao Tribunal os pormenores das negociações, sendo que o líder do sindicato era o B.C.P., banco que, aquando da concretização do negócio – em Lisboa, no qual não participou fisicamente – quem ficou com a documentação foi o líder do sindicato, ou seja, o B.C.P. (…)” (sublinhado nosso). 36. Aliás, esta testemunha disse, concretamente, o seguinte sobre esta matéria: Depoimento da Testemunha JM., prestado no dia 21‑04-2022, com início pelas 10:12:02 e termo pelas 10:41:46 horas, na parte acima transcrita e registada no sistema áudio do tribunal entre os 00:08:30 e os e 00:00:05, os 00:15:14 e os 00:16:54. Resulta claro do depoimento destas duas testemunhas que toda a documentação relativa à operação financeira, incluindo essa livrança, ficou na posse do líder do sindicato bancário (BCP), e não consta dos autos qualquer referência tal livrança tivesse sido efectivamente transferida para a posse da Recorrida CGD, ou que esta tenha inquirido o líder do sindicato bancário sobre se possuía a livrança, 37. É forçoso, pois, concluir-se que a livrança em causa – a existir - teria ficado na posse do líder do sindicato bancário (BCP), e nunca enviada à A. ora Recorrida, não podendo, portanto, o tribunal dar como provado que o original do título de crédito em causa, se tenha extraviado em circunstâncias não concretamente apuradas pela Autora. 38. Tal como se encontra plasmada neste ponto, a matéria teria de ser dada como não provada, eliminando o ponto 28 deste elenco, e levando-o para o elenco dos factos não provados. 39. Ou, pelo menos, ser corrigida a sua redacção, como a seguir se indica, ou similar: “28. A Autora, apesar de ter efectuado várias diligências e buscas internas, não encontrou nos seus arquivos o original da livrança em branco em causa.” 40. Ponto 29 dos Factos Provados - “29. A Autora não sabe do paradeiro original atento à deslocalização de arquivos em grande escala por via do encerramento de agências, e reorganização interna da Autora.” 41. Dá-se como aqui reproduzida a matéria vertida nas conclusões 32 a 35 antecedentes bem como as considerações ali feitas quanto à falta de prova da efectiva entrega pelo BCP à A. Recorrida do original da livrança em causa. 42. Mas acresce ainda a tal matéria que há nos autos elementos de prova que contrariam expressamente a razão indicada pelo tribunal quanto à causa do extravio da mesma livrança; basta para tanto compulsar o que foi dito no Depoimento de parte da A. prestado pelo seu procurador, Dr. PC., prestado a 21-04-2022, com início pelas 09:42:13 e termo pelas 10:08:02 horas, na parte acima transcrita e registada no sistema áudio do tribunal entre os 00:08:16 e os 00:10:12, e ainda o Depoimento da Testemunha JM., prestado no dia 21-04-2022, com início pelas 10:12:02 e termo pelas 10:41:46 horas, na parte acima transcrita e registada no sistema áudio do tribunal entre os 00:03:43 e os 00:03:54, os 00:17:39 e os 00:21:40, os 00:25:50 e os 00:27:31. 43. Não podia, portanto, o tribunal dar como provado que A Autora não sabe do paradeiro do original “atento à deslocalização de arquivos em grande escala por via do encerramento de agências, e reorganização interna da Autora” porque, a ter sido recebido pela A., ora Recorrida, o original da livrança - facto que também não está provado, como já demonstrámos - o seu desaparecimento nunca poderia ter sido imputado à deslocalização de arquivos em grande escala, nem por encerramento de agências, porque o destino inicial que lhe teria sido dado seria o arquivo da Agência da Lagoa, onde estava sediada a conta da mutuária, que não mudou de lugar nem fechou, como foi dito pela própria e pelas suas testemunhas. 44. A única mudança referida pela testemunha JM. - que é a única a ter visto uma versão digitalizada da dita livrança, alegadamente enviada pelo BCP com a cópia digitalizada do contrato - foi a do Gabinete de Empresas, em Ponta Delgada, que mudou das antigas instalações do Banco nacional Ultramarino, que estavam situadas a nascente da Câmara Municipal, para o piso por cima da Agência da Caixa Geral de Depósitos, “Em frente à Câmara”. 45. Ou seja, o local onde o original da livrança – que ninguém viu nas instalações da A. – se tivesse sido por esta recebido, teria sido encaminhado, com todos os documentos contratuais, para a Agência da Lagoa, em S. Miguel, como era prática à data dos factos, e esta Agência não mudou nem fechou, e a livrança foi lá também procurada…. 46. Assim sendo, como resulta dos autos, o ponto 29 da matéria provada só poderia ter a seguinte redacção, ou similar: “29. A Autora não sabe do paradeiro original.” 47. Ponto 34 dos Factos Provados – “34. Sendo que, no verso da mesma continha a menção “Bom para aval à firma subscritora”, seguida da assinatura do ora 2º Réu.” 48. Na sequência do que acima já foi alegado quanto ao facto de ninguém ter visto o original da livrança e de a testemunha LB. apenas ter dito que verificou que se mostrava assinado pelos 2º e 3º Réus no verso, não pode o tribunal dar como provado que, além das assinaturas houvesse a menção de “Bom para aval à firma subscritora” ou sequer uma expressão equivalente, só porque a A. assim o alegou no art. 40 da sua p.i. 49. Assim, o ponto 34 terá de ser eliminado do elenco dos factos provados e remetido para o dos factos não provados, por ausência total de elementos probatórios que o sustentem. 50. Ponto 35 dos Factos Provados - “35. A livrança em questão corresponde, em termos gerais, à livrança entregue à CGD aquando do terceiro aditamento ao contrato de mútuo inicial.” 51. Na sequência do que acima já foi alegado quanto ao facto de ninguém ter visto o original da livrança para além da testemunha LB., que apenas disse que verificou que se mostrava assinado pelos 2º e 3º Réus no verso, não pode o tribunal dar como provado o facto aqui vertido, tanto mais que ninguém se pronunciou sobre tal questão, nem foi sobre ela questionado, mas só porque a A. assim o alegou no art. 41º da sua p.i. 52. Assim, o ponto 35 terá de ser eliminado do elenco dos factos provados e remetido para o dos factos não provados, por ausência total de elementos probatórios que o sustentem. 53. Pontos 36 a 39 dos Factos Provados – “36.A livrança referida consubstancia um modelo de formato normalizado de 211 mm x 102 mm, aprovado pela Portaria n.º 28/2000, de 27 de Janeiro, impressos em papel branco, liso, com gramagem contida entre 85 g/m2 e 95 g/m2. 37.A livrança tem um texto geral, disposto da seguinte forma: - Num sector superior, com a área de 211 mm x 86 mm, constam as seguintes indicações: Local e data de emissão (ano, mês, dia); importância em euros; valor; vencimento (ano, mês, dia); “No seu vencimento pagarei(emos), por esta única via de livrança à Caixa Geral de Depósitos ou à sua ordem, a quantia de ...”; livrança n.º...; assinatura de A D.; NIB (número de identificação bancária); nome e morada do(
4. s)subscritor(
5. es)e numeração sequencial, descrita na alínea c); - Num sector inferior, com a área de 2111 mm x 86 mm, a indicação seguinte: “Imposto do selo pago por meio de guia"; valor do imposto do selo correspondente ao valor da livrança, da moeda em que este se encontra expresso, e da data em que o imposto é liquidado; - O número sequencial referido na alínea
6. a)corresponde ao número com que a livrança ficou registada na escrita da instituição de crédito, obedecendo à seguinte estrutura: 9 dígitos correspondentes ao número de identificação fiscal da tipografia produtora do impresso, 2 dígitos correspondentes aos 2 últimos dígitos do ano de produção do impresso, 6 dígitos correspondentes ao número sequencial no ano indicado nos 2 dígitos anteriores, 1 dígito de controlo (módulo 11) dos 8 dígitos imediatamente anteriores, num total de 18 dígitos numéricos. 38. A livrança tem, também, um texto especial, disposto da seguinte forma: - Num sector superior esquerdo: o logótipo da Caixa Geral de Depósitos, seguido dos seguintes dizeres: “Av. João XXI, 63 1000-300 LISBOA – Contribuinte IVA PT 500 960 046”, inserto por impressão; - No canto inferior direito, limitado entre o espaço reservado ao nome e morada do subscritor e a margem direita consta a designação, em letra reduzida, sem o respectivo logótipo, da entidade fabricante dos impressos. 39.O modelo da livrança ora descrita tem o fundo geral de segurança, cobrindo o sector superior, com as dimensões de 211 mm x 86 mm, e o texto geral, ambos impressos em offset.” 54. Na sequência do que acima já foi alegado quanto ao facto de ninguém se ter pronunciado na audiência de julgamento, concretamente, sobre as características da livrança em causa, cujo original apenas terá sido visto pela testemunha LB., sendo que este não se pronunciou sobre as concretas características da referida livrança, nem foi sobre elas questionado, não pode o tribunal dar como provados os factos aqui vertidos nos pontos 36, 37, 38 e 39, só porque a A. assim os alegou nos arts 43º a 46º da sua p.i., nos quais se limita a tentar reproduzir os requisitos legalmente fixados para o seu documento tipo 55. Assim, os pontos 36 a 39, inclusive, do elenco da matéria de facto provada terão de ser eliminados deste elenco e remetidos para o dos factos não provados, por ausência total de elementos probatórios tanto documentais como testemunhais que os sustentem. 56. Ponto 42 dos Factos Provados - “42. O 2º Réu, adquiriu uma participação na sociedade (…), aqui 1ª Ré.” 57. Sendo este ponto, dos factos alegados pelo ora Recorrente sob o artigo 50º da sua contestação, deveria ter-lhe sido dada uma redacção mais completa, em face do modo como foi alegado e como resulta provado documentalmente pela certidão permanente da 1ª R, junta com aquela contestação - fls 115v a 12- e em que a sentença expressamente se baseou. 58. É que resulta da dita alegação e do documento para que remete, que a aquisição pelo Réu da participação na dita sociedade foi registada pela inscrição n.º 29, apresentação 12 de 27-06-2005, o que, tendo em conta que a história narrada nos autos tem origem numa operação bancária celebrada em 06-11-2006 - fls 11v - na qual o 2º R. já interveio como sócio-gerente, com a qual foi liquidado e pago todo o passivo que a 1ª Ré acumulara ao longo dos anos anteriores, perante outras instituições de crédito anos - vide fls 13 e 13v - e reprogramada a vida financeira desta sociedade para os 5 anos seguintes, tal facto é significativo pois de Junho de 2005 a Novembro de 2006, a posição quotista do Recorrente nesta empresa também contribuiu para esta solução, e como tal é menção tem relevo para a decisão da causa na perspectiva do Recorrente, deve tal ponto passar a ter a seguinte redacção: “42. O 2º Réu adquiriu uma participação na sociedade (…), aqui 1ª Ré, acto que foi levado ao registo pela inscrição n.º 29, apresentação 12 de 27-06-2005.” 59. Quanto ao facto descrito na alínea
7. a)do elenco dos não provados: - “
8. a)O 2º Réu foi completamente alheio à negociação e concretização da reestruturação de crédito, dado já não ter nenhuma responsabilidade executiva nem interesse quotista na sociedade (…).” 60. Na Motivação de Facto, a douta sentença considera que não foi produzida qualquer prova sobre estas matérias, o que salvo o devido respeito, significa que o tribunal cometeu aqui um erro grosseiro de apreciação da prova, pois esse facto resulta provado dos vários depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas pela Recorrida e pelo Recorrente. 61. Desde logo, resulta do Depoimento da Testemunha NA., prestado no dia 21-04-2022, com início pelas 11:05:32 e termo pelas 11:33:10 horas, na parte acima transcrita e registada no sistema áudio do tribunal entre os 00:00:42 e os 00:06:46, os 00:17:55 e os 00:19:30. 62. Esta testemunha declarou ter sido Coordenador do Gabinete de Empresas dos Açores da Caixa Geral de Depósitos, ora Recorrida, entre 2011 e 2015, que acompanhou o processo de financiamento da Caixa Geral de Depósitos à 1.ª Ré na fase em que houve um perdão da dívida e aquando da reestruturação do crédito, ou seja, em 2013, no segundo aditamento, tendo participado em diversas reuniões sobre o assunto, em que participaram o 3º Réu JM., o Sindicato Bancário e o Secretário Regional das Finanças Dr. Sérgio A., mas nunca o Recorrente A D., que aliás a testemunha declara expressamente no seu depoimento acima transcrito não conhecer pessoalmente. 63. Por outro lado, isso decorre também do alegado pela Recorrida nos art.s 15º e 16º da sua p.i; e tal facto foi alegado no artigo 73º da contestação do 2º Réu e consta do Doc.2 ali junto – email de 31-07-2013, subscrito pelos então Gerentes da 1ª Ré (…), e dirigido ao Sindicato Bancário - onde foi reafirmado que o Recorrente já nada tinha a ver com a empresa nem como gerente, nem como sócio, e que não aceitava intervir naquela operação. 64. Acresce ainda que é entendimento da doutrina e da jurisprudência que a acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, como entendimento de, entre outros, o Ac. do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-12-2008, Proc. 0327/08 (Relator Conselheiro Jorge de Sousa) e o Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães, de 24-11-2016, Proc. 641/10.8TBLMG.G1 (Relator António Beça Pereira), disponíveis em www.dgsi.pt. 65. Assim, mesmo que se verificasse dificuldade na prova – o que não acontece sequer face às consideração já expendidas - este facto teria necessariamente de ser dado como provado e incluído no elenco respectivo, na sequência lógica e cronológica deste elenco, ou seja, imediatamente depois do ponto 12 da descrição das negociações do segundo aditamento a que aquele se reporta, com a numeração que lhe vier a caber na redacção final deste elenco a ser decidida pelo tribunal ad quem, com a redacção seguinte ou similar: “12-A. O 2º Réu foi completamente alheio à negociação e concretização desta reestruturação de crédito, dado já não ter nenhuma responsabilidade executiva nem interesse quotista na sociedade (…), 1ª Ré.”. 66. Quanto ao facto descrito sob a alínea
9. b)no elenco dos não provados – “
10. b)Foi devolvida à 1.ª Ré a livrança a que se referia o primeiro aditamento após a assinatura do segundo aditamento.” 67. Esta matéria foi expressamente alegada pelo Recorrente no artigo 75º da sua contestação, com a seguinte redacção: “75. Sendo certo que, pelo menos o Banco Português de Gestão, em 04-02-2024, devolveu essas Livranças afirmando que na “sequência do 2º Aditamento ao Contrato e Memorando de Entendimento assinado em 16/12/2013 entre a Fábrica, Lda e o BCG, vimos pela presente devolver uma livrança subscrita e avalizada e uma livrança subscrita, devidamente anuladas.” 68. E isso resulta provado pelo teor da comunicação do BPG à 1ª Ré, junta como doc. 6 da contestação do Recorrente, e sobre essa meteria pronunciou-se a testemunha PM., nos termos exarados na própria motivação da decisão de facto da sentença recorrida: “A testemunha PM., funcionária bancária do B.P.G. entre 2000 e 2014, actualmente reformada, referiu que acompanhou as negociações do financiamento do sindicato bancário, por parte do B.P.G. na parte comercial. Explicou, confrontada com os documentos junto pelo 2.º Réu como doc. 2 a 6 da contestação (ref. 4345002) que o B.P.G. devolveu a livrança em branco subscrita pelo 2.º e 3.º Réus, não sabendo, contudo, se a Autora e o B.C.P. devolveram as suas livranças. Referiu que esta devolução do B.P.G. ocorreu porque aquele Banco considerou que se extinguiu a obrigação subjacente.” 69. Este facto encontra-se, assim, provado não só por documento como por prova testemunhal considerada pelo tribunal como isenta e conhecedora, pelo que teria necessariamente de ser incluído no elenco respectivo, na sequência lógica e cronológica deste, com a numeração que lhe vier a caber na redacção final deste elenco a ser decidida pelo tribunal ad quem, com a redacção seguinte ou similar: “12-B. Foi devolvida à 1.ª Ré pelo BPG a livrança a que se referia o primeiro aditamento após a assinatura do segundo aditamento.” 70. Mas há outros factos relevantes para a boa decisão desta causa, que foram alegados ou sobre os quais foi produzida prova que, como tal, teriam de ser aditados à matéria de facto provada. 71. No ponto 16 dos factos provados, o tribunal descreveu um evento ocorrido em 17-12-2015, sem ter referido qualquer das outras cláusulas e condições que haviam sido negociadas e formalizadas no segundo aditamento, inicial para além das que foram descritas pelo tribunal no ponto 15 daquele elenco, ignorando os outros elementos de facto que constam dos documentos referidos a propósito do facto descrito naquele ponto 15, que foram expressamente mencionados - e até lidos - durante os depoimentos e expressamente salientados nas alegações finais do 2º R, subscritas pelos 1ª e 3º R., que poderiam apontar para outra solução de direito, designadamente, para a defendida pelo Recorrente. 72. Entende o Recorrente que, pela sua relevância para uma boa decisão da causa deveria, na sequência lógica e cronológica do vertido nos pontos 12 a 15 do elenco dos factos provados, ser aditado um novo ponto, correspondente às cláusulas 3ª, 4ª e 6ª do referido aditamento, com a redacção seguinte ou similar: “15-A. No segundo aditamento ao contrato, referenciado no ponto 12 a 15 antecedentes, além de ter sido alterado o valor mutuado, foi alterado o prazo de pagamento, e o modo de pagamento; no contrato inicial era uma prestação única ao fim de cinco anos, neste contrato ele passa a ser pago em 120 prestações mensais e sucessivas, como consta da sua cláusula terceira, e de valores diferenciados; foi também mudada a taxa de juros, que inicialmente era a EURIBOR a 3 meses +2% e aqui passa a ser acrescida de 2,5%; até a taxa de juros de mora é alterada, que era de 4%, e passou a ser de 3%.” 73. A relevância da matéria de facto alegada nos artigos 71º, 72, 73º, 74º, 75º, 103º e 104º da Contestação do ora Recorrente “71. O 2º Réu, repete-se, foi completamente alheio à negociação desta reestruturação e recomposição do crédito, certamente porque já não era gerente nem sócio da devedora, como acima referido. 72. E o referido sindicato bancário actuou dessa forma porque reconheceu que o 2º Réu já nada tinha a ver com o crédito em causa. 73. Aliás, por e-mail de 31-07-2013, subscrito pelos Gerentes da 1ª Ré (…) e dirigido ao Sindicato Bancário, era reafirmado que o aqui 2º Réu já nada tinha a ver com a empresa nem como gerente, nem como sócio, pelo que não tinha que subscrever qualquer garantia. 74. E, por cartas de 23-12-2013 dirigidas a cada um dos membros do Sindicato Bancário, Banco Português de Gestão, Millennium BCP e Caixa geral de Depósitos, a Gerência da 1ª Ré (…) pediu a devolução da livrança, dizendo que - Docs. 2, 3, 4: “Na sequência do segundo aditamento ao contrato e Memorando de Entendimento assinado em 16-12-2013 na sede do BPG, vimos solicitar a devolução da Livrança subscrita pelos sócios da empresa relativa ao financiamento de 10ME agora reestruturado e suportado com novo título”. 75. Sendo certo que, pelo menos o Banco Português de Gestão, em 04-02-2024, devolveu essas Livranças afirmando que na “sequência do 2º Aditamento ao Contrato e Memorando de Entendimento assinado em 16/12/2013 entre a Fábrica, Lda e o BCG, vimos pela presente devolver uma livrança subscrita e avalizada e uma livrança subscrita, devidamente anuladas. 103. Além disso, à data em que o 2º Réu deixou a sociedade (…), esta encontrava-se em situação de equilíbrio financeiro e económico, pois tinha património suficiente para solver as suas responsabilidades para com terceiros; tinha a sua situação fiscal e perante a Segurança Social em situação regularizada; e não tinha salários em atraso. 104. E à data da referida desvinculação por parte do 2º Réu, não existia incumprimento contratual por parte da sociedade subscritora da livrança, aqui 1ª Ré. ”. 74. A prova destes factos resulta dos documentos mencionados – Docs. 2 a 6 juntos com aquela contestação - mas resulta também, desde logo, do resumo que consta da Motivação de Facto da douta sentença, já acima transcrita na conclusão vertida sob o nº 67 supra. 75. O seja, o tribunal incluiu no resumo da prova recolhida elementos de facto que não valorizou em sede de matéria provada, com manifesto prejuízo para a outra solução de direito para além da que o tribunal, a priori, entendeu ser a aplicável 76. Mas, para melhor compreensão deste assunto são importantes os esclarecimentos prestados no depoimento da testemunha PM., prestado no dia 21‑04‑2022, com início pelas 16:27:05 e termo pelas 17:09:35 horas, na parte referenciada na conclusão 60 supra e transcrita na motivação que antecede. 77. Além disso, tal como foi salientado nas alegações finais da mandatária do Recorrente, subscritas pelo Ilustre Mandatário dos 1ª e 3º RR, é muto relevante para uma boa decisão da causa, designadamente para a solução defendida pelo Recorrente, o teor da comunicação junta como doc. 2 da contestação, que deveria ser vertido na íntegra na matéria de facto, como parte do teor artigo 73º da contestação deste. 78. Além disso, o que foi alegado nos artigos 103º e 104º da contestação, que resulta provado dos considerandos exarados nos documentos complementares do contrato celebrado em 2006 – cláusulas 4ª e 10ª, fls 18 v e 21v- e do primeiro aditamento celebrado em 2007 – cláusulas 2ª e 3ª, fls 42 a 43 - que constituem os docs. 1 e 2 da p.i., é também muito relevante para a boa decisão da causa, pois deles consta como condições prévias da celebração daqueles dois financiamentos, que na altura da sua celebração, a 1ª Ré não tinha dívidas às finanças, não tinha dívidas a fornecedores, não tinha das à segurança social, como constava dos documentos então apresentados e que integram aqueles contratos. 79. Portanto, a empresa encontrava-se nestas condições em Novembro de 2007, sendo certo que, como consta da certidão permanente da 1ª Ré, o recorrente renunciou à gerência em 25-10-2007, embora tal facto só tenha sido levado ao registo em 16/01/2008, e vendeu as suas quotas em 06/04/2010. 80. Como resulta dos autos, em 2013 os bancos tiveram de reestruturar a dívida da 1ª R., por terem surgido, entretanto, problemas financeiros, quando o Recorrente já tinha deixado de ser gerente há 6 anos, e já tinha cedido as suas quotas ao 3º R. há mais de 3 anos, o que o tribunal ignorou ou seja, “não se debruça sobre factos essenciais à boa decisão da causa” [artigos 5º, 552º, nº 1 al.
11. d)e 572º, alínea c), todos do Código de Processo Civil”. 81. O que constitui violação dos poderes-deveres do tribunal, designadamente, dos previstos no art. 4º e nas alíneas
12. a)e
13. b)do nº 2 do artigo 5º ambos do CPC. 82. O tribunal deveria ter levado à matéria de facto provada os factos atrás descritos, expressamente alegados pelo Recorrente, porque são relevantes para a boa decisão da causa segundo um entendimento que não seja coincidente com o adoptado pelo tribunal a quo. 83. Não o tendo o tribunal a quo cumprido estes poderes-deveres de forma adequada e imparcial, devem estes factos ser agora aditados pelo tribunal ad quem ao elenco dos factos provados, com a numeração que lhe vier a caber na redacção final deste elenco a ser decidida por este tribunal, com a redacção seguinte ou similar: “