Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 4853/2004-5 Relator: ANA SEBASTIÃO Descritores: ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DESPACHO DE PRONÚNCIA DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 11/09/2004 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário: Não obstante parecer claro que houve erro na qualificação jurídica dos factos quer na acusação, quer na pronúncia o facto de ter havido despacho de pronúncia impede o juiz de julgamento de, no âmbito do artº 311º do C.P.P., alterar a qualificação jurídica dos factos, apenas podendo limitar-se a designar dia para o julgamento. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferencia, na 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. I 1- No Processo Abreviado n.º 195/03.1GDLRS do 1.ºJuízo dos Juízos Criminais e de Pequena Instância de Loures a arguida M., interpôs recurso da decisão judicial que declarou a incompetência material deste tribunal, para julgamento dos Autos e ordenou a sua remessa à distribuição pelas Varas Criminais de Lisboa. Apresentou motivação, da qual, extrai as seguintes conclusões:

1. a)- O presente recurso vem interposto da douta decisão de fls... que, alegando o disposto nos art°s 14 n° 2 b), 32° n° 1 e 33°, declara a incompetência material do Tribunal Singular e determina a remessa dos autos para distribuição às Varas Criminais de Lisboa.
2. b)- Na douta acusação a fls. 218 e ss., o Magistrado do M° P° competente, ao deduzir acusação, determinou claramente como competente o Tribunal Singular para o julgamento do crime ali descrito.
3. c)A frase que consta da acusação " ...para julgamento com intervenção do Tribunal Singular..." não é nem mais nem menos que a manifestação e exteriorização do poder dever atribuído ao M° P° contido no art° 16° n° 3 do C.P.P-,
4. d)- Ainda que essa manifestação seja formulada e exteriorizada de uma implícita, pois, caso assim não se entenda, não se compreende a que propósito é feita pelo M° P° a referência ao Tribunal Singular.
5. e)O MM. Juiz de Instrução, na sua douta decisão instrutória, declarou a fls. 868 que " A fim de ser submetida a Julgamento em processo comum e por Tribunal Singular, pelas razões de facto e direito enunciadas na acusação..." reiterando assim a própria posição que foi assumida pelo M° P° em sede de Inquérito.
6. f)- O que é inequivocamente demonstrativo de um juízo de prognose daqueles dois Magistrados relativos à pena que poderá vir a ser eventualmente aplicada em concreto à arguida em caso de hipotética condenação, de que não será superior a cinco anos.
7. g)A simples referência ao Tribunal Singular feita pelo M° P° na sua douta acusação mais não é que o efectivo exercício do poder-dever contido no disposto no art° 16 n° 3 do C. P. P., a não ser entendido desta forma pelo MM° Juiz "a quo", existe violação daquele preceito legal e ainda, do principio da aplicação da lei mais favorável ao arguido.
8. h)- Pois é claro e inequívoco que a situação jurídica da arguida é notoriamente mais favorável em virtude da aplicação disposto no n° 4 do art° 16°, uma vez que se encontram automaticamente limitados os limites máximos de aplicação da pena em concreto. Sem condescender, i)- A arguida foi acusada nos presentes autos pela prática de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art° 205° n° 1 e n° 4
9. a)do Código Penal, não tendo esta qualificação sido alterada na fase de instrução, tendo-se assim mantido no douto despacho de pronúncia a moldura penal que vinha determinada pela douta acusação.
10. j)- Conforme se pode ler na douta decisão recorrida, o MM. Juiz "a quo", para de alguma foram fundamentar a incompetência do Tribunal, vem determinar que o crime da abuso de confiança imputado à arguida é qualificado, não pela alínea a), mas pela alínea
11. b)do art° 205° do C. Penal,
12. k)- Procedendo assim, nos termos do disposto no art° 1 n° 1 alínea
13. f)a uma alteração substancial dos factos, pois, através desta nova qualificação, é agravado o limite máximo da sanção abstractamente aplicável à arguida, que passa de uma pena de prisão de cinco, para oito anos.
14. l)- Sendo certo que tal alteração substancial dos factos não foi notificada à arguida, para que se lhe permitisse a sua defesa e/ou se pronunciasse acerca daquela alteração, sendo que a decisão recorrida é não só nula por violar o disposto nos art°s 60, 61 n° 1 b), 359° e 379 n° 1 alíneas
15. b)e
16. c)do C.P.P (estes dois últimos preceitos por força do estatuído no art° 4° do C.P.P) e os princípios da defesa do arguido e do contraditório.
17. m)Como também é inconstitucional nos termos do disposto no art° 32 n°s 1 e 5 da CRP, por violação dos princípios já enunciados. Termos em que nos demais de direito deve a decisão recorrida ser declarada nula e por via disso ser substituída por outra que mantenha a competência do Tribunal "a quo"para julgamento do crime imputado á arguida. JUSTIÇA! 2- Admitido o recurso com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo, responderam a assistente e o M.ºP.º em 1ª instância concluindo: A Assistente.
18. a)- Não pode a Assistente concordar com a alegação produzida pela Arguida em sede de matéria de competência do tribunal " a quo". Em primeiro lugar, por respeito a quanto consagra a alínea
19. b)do n°. 2 do Art°. 16°. do C.P.P., dispositivo legal que, atenta a moldura penal abstractamente aplicável ao caso em apreço, claramente aponta no sentido da incompetência do Tribunal singular.
20. b)- Em segundo lugar, igualmente se discorda da realização do julgamento em tribunal singular do caso em referência, atento quanto em matéria de competência do Tribunal Colectivo se encontra vertido na alínea
21. b)do n°. 2 do Art°. 14°. do C.P.P.
22. c)- Por outro lado, também a leitura da alínea
23. b)do n°. 4 do Art°. 205°. do C.Penal não nos permite concordância com a alegação produzida em sede de recurso pela Arguida, já que, neste dispositivo legal claramente se estipula, por referência ao valor " consideravelmente elevado" envolvido neste crime, que o seu julgamento deve ser efectuado em Tribunal colectivo.
24. d)- Por outro lado ainda, a aceitar-se a tese da Arguida, que sustenta o não envio dos autos a tribunal colectivo, seria patrocinar a condenação dos mesmos em fase subsequente à nulidade de todo o processado atento quanto anteriormente se disse no tocante à alínea
25. b)do n°. 4 do Art°. 205°. do C.P. com as inevitáveis repercussões de tal facto, tanto em matéria de violação do princípio da "celeridade processual", quanto em matéria de violação do " princípio da economia processual".
26. e)- Não pode igualmente aceitar-se a alegação da Arguida ( ainda em matéria de competência material), desta feita por referência a quanto consagra o n°. l do Art°. 32°. do C.P.P., dispositivo legal que claramente vai no sentido de que a matéria da incompetência material é de conhecimento oficioso do tribunal, e, num segundo plano, concede a faculdade de arguir tal incompetência, ao Ministério Público, ao Arguido ou ao Assistente, tendo tal arguição por limite temporal, o trânsito em julgado da decisão final.
27. f)- Finalmente, não pode a Assistente concordar, com a interpretação feita pela Arguida no tocante à matéria do princípio " Da Aplicação da Lei Mais Favorável " porquanto nos parece pacífico que no caso em análise o alargamento do espectro sancionatório resulta da factualidade trazida aos autos. Assim que: Deve o presente recurso improceder com as legais consequências daí resultantes quais sejam a remessa dos autos para julgamento em Tribunal Colectivo. O M.ºP.º: I) O valor de 2.949.881 $00, de que a arguida/recorrente se apoderou, corresponde a quantia monetária de valor consideravelmente elevado, nos termos dos Arts. 202º al.
28. b)e 205° n.º l e n.º 4 al.
29. b)do C. Penal; II) Constatada divergência entre a qualificação jurídica e os factos, constantes da acusação e pronúncia, é legítimo ao Juiz, nos termos do Art. 311° do C. P. Penal, na sua missão saneadora da apreciação das questões que obstem ao conhecimento do mérito da causa, alterar a qualificação jurídica, em face da sua incompetência material; III) A factualidade praticada pela arguida/recorrente é subsumível à previsão normativa dos Arts. 202° al.
30. b)e 205º n.º l e n.º 4 al.
31. b)e não al.
32. a)como consta da acusação e pronúncia, do C. Penal; IV) Tal alteração da qualificação jurídica não constitui qualquer alteração substancial dos factos, nos termos do Art. 359° do C. P. Penal, sendo certo que este preceito tem aplicação, apenas, em sede de produção de prova em audiência de julgamento; V) Mercê da alteração da qualificação jurídica produzida verifica-se que a pena abstracta máxima aplicável pela comissão do crime é de 8 (oito) anos de prisão; VI) O tribunal singular é incompetente para julgar os factos do presente processo, nos termos do Art.º. 14º n.º 2 al.
33. b)do C. P. Penal; VIl) O despacho de acusação, deduzido nos Autos, não se mostra estruturado com referência ao Art. 16º n.º 3 do C. P. Penal; VIII) A violação das regras de competência material constitui nulidade insanável, nos termos no Art. 119° al.
34. e)do C. P. Penal; IX) O Mm Juiz "a quo", ao excepcionara sua incompetência material e ao remeter os Autos às Varas Criminais de Lisboa, fez correcta interpretação e aplicação do direito, mormente, dos Arts. 14º n.º 2 al. b), 16º n.º 3, 119° al e), 311º do C. P. Penal e 202° al.
35. b)205° n.º l e n.º 4 al.
36. b)do C. Penal e 32° da CRP; X) O despacho judicial recorrido deve ser mantido nos seus precisos termos. O Ex.mo Juiz “a quo” manteve o recorrido Nesta Instância a Ex.ma Procuradora Geral Adjunta emitiu Parecer, defendendo não merecer provimento o recurso. Foram colhidos os vistos e realizada a conferencia. II- A questão essencial que importa decidir é a de saber se no despacho a que se refere o art.º 311.º do CPP. o juiz pode ou não qualificar juridicamente de modo diferente os factos da acusação. O Sr Juiz “a quo” entendeu que sim e posição idêntica assumiram o MºPº e a Assistente nas respectivas respostas ao recurso. O despacho recorrido consta o seguinte: O Magistrado do Ministério Público acusou a arguida M. pela autoria material de um crime de abuso de confiança, p. p. pelo art. 205.°, n.°s l e 4, ai. a), do Código Penal (doravante designado CP – serão deste diploma todas as disposições que se vier a citar sem indicação de fonte legal), com base nos factos que constam de fls. 218 a 220, que aqui damos por inteiramente reproduzidos. Requerida instrução pela arguida, veio a ser proferido despacho pronunciando a arguida Maria Gomes, «pelas razões de facto e de direito enunciadas na acusação de fls. 218 a 221» - cfr. fls. 865 a 869. Afigura-se-nos, porém, que os referidos factos consubstanciam a autoria material pela arguida do supra indicado crime abuso de confiança, mas qualificado não pela ai.
37. a)do n.° 4 do art. 205.°, mas sim pela ai.
38. b)do mesmo número e artigo. Vejamos. O valor a que a Sr. Juiz de Instrução se ateve para daquele modo qualificar o crime de abuso de confiança é o global de 2.949.881 $00 (cfr. pontos n.°s 4, 6 e 9 da acusação). Dispõe o citado art. 205.°: «l. Quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. (....) 4. Se a coisa referida no n.° l for:
39. a)De valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias;
40. b)De valor consideram cimente elevado, o agente é punido com pena de prisão de l a 8 anos. (....)». Dando-nos os conceitos normativos de um e de outro dos referidos valores, diz-nos o art. 202.°: Para efeito do disposto nos artigos seguintes considera-se:
41. a)Valor elevado: aquele que exceder 50 unidades de conta avaliadas no momento da prática do facto;
42. b)Valor consideravelmente elevado: aquele que exceder 200 unidades de conta avaliada no momento da prática do facto». Sabendo-se que a unidade de conta à data dos factos vertidos na pronúncia por remissão para a acusação