Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 479/20.4GCALM.L1-5 Relator: VIEIRA LAMIM Descritores: PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO ROUBO PENAS Nº do Documento: RL Data do Acordão: 11/16/2021 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: - Não há violação do contraditório se as declarações de um co-arguido, em 1º interrogatório, foram usadas, apenas, para fundamentar a convicção do tribunal em relação aos factos a este imputados, sendo que, em relação ao outro recorrente e arguido, o tribunal recorrido fundamentou a sua convição noutros elementos de prova, nomeadamente nas próprias declarações deste arguido, sem se apoiar nessa parte nas declarações do co-arguido, sendo por isso manifesto que não ocorre a invocada nulidade da prova. - A graduação das penas pelos crimes de roubo em 5 e 6 anos de prisão para os recorrentes, respetivamente (escassos dois anos acima dos limites mínimos e, ainda, longe dos pontos médios da medida abstrata), pelo crime de detenção de arma proibida abaixo do ponto médio da medida abstrata quanto a ambos os recorrentes e pelo crime de condução sem habilitação legal (quanto a um dos recorrentes), pouco acima do limite mínimo, é revelador de muito moderação e respeita o princípio da proporcionalidade. - As penas únicas, respeitam os limites do art.77, nº2, CP e foram graduadas pouco acima do limite mínimo, confirmando a referida moderação e revelando séria preocupação com as necessidades de reinserção social dos agentes. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam, em audiência, no Tribunal da Relação de Lisboa: Iº 1. No Processo Comum (Tribunal Coletivo) nº479/20…...., da Comarca de .... (....... - JC Criminal - Juiz .....), foram acusados AA, BB, CC e DD.

1. a)AA, em concurso efectivo e em co-autoria com os demais arguidos (artigos 26.° e 30.°, n.° 1, do Código Penal) um crime de roubo, previsto nos termos do artigo 210.°, n.°s 1 e 2, al. b), do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 204.°, n.° 2, al.
2. a)e f), do mesmo Código, um crime de detenção de arma proibida, previsto nos termos dos artigos 2.°, n.°s 1, al. az), e 3, al. m), 3.°, n.° 4, al.
3. a)e 86.°, n.° 1, al.
4. c)e d), da Lei n.° 5/2006, de 23/2, e uma contra-ordenação de detenção ilegal de arma, prevista nos termos dos artigos 2.°, n.° 1, al. ag), 3.°, n.° 2, al. n), e 97.°, n.° 1, da Lei n.° 5/2006, de 23.2;
5. b)DD, em concurso efectivo e em co-autoria com os demais arguidos (artigos 26.° e 30.°, n.° 1, do Código Penal) um crime de roubo, previsto nos termos do artigo 210.°, n.°s 1 e 2, al. b), do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 204.°, n.° 2, al.
6. a)e f), do mesmo Código, um crime de detenção de arma proibida, previsto nos termos dos artigos 2.°, n.°s 1, al. az), e 3, al. m), 3.°, n.° 4, al.
7. a)e 86.°, n.° 1, al.
8. c)e d), da Lei n.° 5/2006, de 23/2, e uma contra-ordenação de detenção ilegal de arma, prevista nos termos dos artigos 2.°, n.° 1, al. ag), 3.°, n.° 2, al. n), e 97.°, n.° 1, da Lei n.° 5/2006, de 23.2;
9. c)Foi requerido, nos termos do disposto nos artigos 75.°e 76.° do Código Penal, que o arguido DD seja condenado a título de reincidência.
10. d)Mais foi requerida a sua condenação em pena acessória de expulsão nos termos do disposto no artigo 151.°, n.°s 2 e 3, da Lei n.° 23/2007 de 4 de Julho.
11. e)CC, em concurso efectivo e em co-autoria com os demais arguidos (artigos 26.° e 30.°, n.° 1, do Código Penal) um crime de roubo, previsto nos termos do artigo 210.°, n.°s 1 e 2, al. b), do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 204.°, n.° 2, al.
12. a)e f), do mesmo Código, um crime de detenção de arma proibida, previsto nos termos dos artigos 2.°, n.°s 1, al. az), e 3, al. m), 3.°, n.° 4, al.
13. a)e 86.°, n.° 1, al.
14. c)e d), da Lei n.° 5/2006, de 23/2, e uma contraordenação de detenção ilegal de arma, prevista nos termos dos artigos 2.°, n.° 1, al. ag), 3.°, n.° 2, al. n), e 97.°, n.° 1, da Lei n.° 5/2006, de 23.2; E, ainda, a sua condenação em pena acessória de expulsão nos termos do disposto no artigo 151.°, n.°s 2 e 3, da Lei n.° 23/2007 de 4 de Julho.
15. f)BB: 1) Em concurso efectivo e em co-autoria com os demais arguidos (artigos 26.° e 30.°, n.° 1, do Código Penal) um crime de roubo, previsto nos termos do artigo 210.°, n.°s 1 e 2, al. b), do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 204.°, n.° 2, al.
16. a)e f), do mesmo Código, um crime de detenção de arma proibida, previsto nos termos dos artigos 2.°, n.°s 1 al.
17. m)e az), e 3, al.
18. m)e 3.°, n.°s 2, al. ab), e 4, al. a), 86.°, n.° 1, al.
19. c)e d), da Lei n.° 5/2006, de 23/2, e uma contraordenação de detenção ilegal de arma, prevista nos termos dos artigos 2.°, n.° 1, al. ag), 3.°, n.° 2, al. n), e 97.°, n.° 1, da Lei n.° 5/2006, de 23.2; 2) Em concurso com os referidos crimes (artigo 30.°, n.° 1, do Código Penal), um crime de condução sem habilitação legal, previsto no artigo 3.°, n.°s 1 e 2, do Decreto-Lei n.° 2/98, de 3.1. Após julgamento, por acórdão de 17jun.21, o tribunal decidiu: “... 1) Condena-se o arguido AA, pela prática em co-autoria, de:
20. a)um crime de roubo, previsto nos termos do artigo 210.°, n.°s 1 e 2, al. b), do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 204.°, n.° 2, al.
21. a)e f), do mesmo Código, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;
22. b)um crime de detenção de arma proibida, previsto nos termos dos artigos 2.°, n.°s 1, al. az), e 3, al. m), 3.°, n.° 4, al.
23. a)e 86.°, n.° 1, al.
24. c)e d), da Lei n.° 5/2006, de 23/2, na pena de 1 (
25. um)ano e 8 (oito) meses de prisão; c)em cúmulo jurídico aplicar-lhe a pena de única de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão; 2) Condena-se o arguido DD, em co-autoria, pela prática, como reincidente, de:
26. a)um crime de roubo, previsto nos termos do artigo 210.°, n.°s 1 e 2, al. b), do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 204.°, n.° 2, al.
27. a)e f), artigo 75.° e 76.° do mesmo Código, na pena de 6 (seis) anos de prisão;
28. b)um crime de detenção de arma proibida, previsto nos termos dos artigos 2.°, n.°s 1, al. az), e 3, al. m), 3.°, n.° 4, al.
29. a)e 86.°, n.° 1, al.
30. c)e d), da Lei n.° 5/2006, de 23/2, e artigo 75.° e 76.° do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão;
31. c)em cúmulo jurídico aplicar-lhe a pena de única de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão; 3) Condena-se o arguido CC, em co-autoria, pela prática de:
32. a)um crime de roubo, previsto nos termos do artigo 210.°, n.°s 1 e 2, al. b), do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 204.°, n.° 2, al.
33. a)e f), do mesmo Código, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;
34. b)um crime de detenção de arma proibida, previsto nos termos dos artigos 2.°, n.°s 1, al. az), e 3, al. m), 3.°, n.° 4, al.
35. a)e 86.°, n.° 1, al.
36. c)e d), da Lei n.° 5/2006, de 23/2, na pena de 1 (
37. um)ano e 10 (dez) meses de prisão;
38. c)em cúmulo jurídico aplicar-lhe a pena de única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;
39. d)E, ainda, condená-lo em pena acessória de expulsão nos termos do disposto no artigo 151.°, n.°s 2 e 3, da Lei n.° 23/2007 de 4 de Julho. 4) Condena-se o arguido BB e em co-autoria, pela prática de:
40. a)um crime de roubo, previsto nos termos do artigo 210.°, n.°s 1 e 2, al. b), do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 204.°, n.° 2, al.
41. a)e f), do mesmo Código, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;
42. b)um crime de detenção de arma proibida, previsto nos termos dos artigos 2.°, n.°s 1, al. az), e 3, al. m), 3.°, n.° 4, al.
43. a)e 86.°, n.° 1, al.
44. c)e d), da Lei n.° 5/2006, de 23/2, na pena de 1 (
45. um)ano e 10 (dez) meses de prisão;
46. c)Condena-se o arguido BB pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto no artigo 3.°, n.°s 1 e 2, do Decreto-Lei n.° 2/98, de 3.1., na pena de 3 (três) meses de prisão;
47. d)Em cúmulo jurídico aplicar-lhe a pena de única de 5 (cinco) anos e 7 (sete) meses de prisão; 5) Condenar os arguidos nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça devida por cada um deles em 3 (três) UC’s – artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento das Custas Processuais e artigos 513.°, 514.° do Código de Processo Penal – e solidariamente nos encargos. 6) Declaram-se perdidas a favor do Estado as duas armas que foram usadas no assalto – a réplica de arma de fogo (pistola) e a arma de calibre …mm com as munições, e serão oportunamente entregues à PSP – artigo 109.° do Código Penal. 7) A réplica de espingarda, a caixa e acessórios, será entregue a quem provar pertencer-lhe desde que tenha licença que o habilite a detê-la e que, antes de mais, lhe sejam apostos os sinais exteriores que permitam a sua utilização como réplica de arma de fogo para práticas recreativas, pelo que a mesma será enviada à PSP para que controle tais sinais. 8) Os restantes objectos serão devolvidos a quem foram apreendidos e nos casos em que se desconheça a proveniência a quem provar pertencer-lhes.
48. d)Vão os arguidos condenados ao pagamento, solidário ao ofendido EE, da indemnização que, nos termos do disposto no artigo 82.° A, do Código de Processo Penal, o Tribunal fixa em €750,00 (setecentos e cinquenta euros). … ....”. 2. Deste acórdão recorrem os arguidos BB e DD, motivando os respetivos recursos com as seguintes conclusões: A) Recorrente BB: 1º A convicção do Julgador terá de ser sindicável e atentas as contradições, insuficiências e sobretudo o absurdo de se considerar que o BB conseguiu engendrar um plano de assalto para benefício próprio, que de nada sabia, nada fazia, nada recebia, etc... afigura-se destituído de razoabilidade e constitui até uma afronta ao senso comum! 2º Não existindo um verdadeiro ónus da prova que recaia sobre o Ministério Público ou o arguido, à luz do princípio da investigação bem se compreende que todos os factos relevantes para a decisão que, apesar da prova recolhida, não possam ser subtraídos à dúvida razoável do tribunal, também não possam considerar-se como provados. E se, por outro lado, o mesmo princípio obriga em último termo o tribunal a reunir as provas necessárias à decisão, logo se compreende que a falta delas não possa desfavorecer a posição do arguido. Um non liquet na questão da prova tem de ser sempre valorado a favor do arguido. 3º O erro notório invocado pelos recorrentes não se afere da desconformidade entre a decisão de facto do julgador e aquela que teria sido a do recorrente, antes e tal como bem se refere no Ac. STJ, de 09/12/1998 é aquele que de tal modo evidente não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja quando o homem médio facilmente dele se dá conta. Tendo ficado demonstrada a existência de erro de julgamento quanto ao famigerado que critérios mínimos de razoabilidade e senso comum impunham outra postura. Encontram-se assim violados os artigos 131°, 132° n° 1 e 2 al. h ) do CP. 4° O tribunal a quo em momento algum apresenta provas concretas sobre a combinação entre os arguidos para o cometimento do ilícito. 5° Também não apresenta factos, mas apenas indícios da participação do arguido recorrente e sugere apenas, que o mesmo tenha realizado os atos de forma livre e deliberada, sem qualquer prova que apoie esta suposição. 6° O tribunal desconsidera o depoimento do arguido recorrente, o colocando como o responsável direto pela organização e realização do crime. 7° O tribunal a quo violou o disposto nas alíneas
49. b)e
50. c)do n° 2 do artigo 71° do Código Penal, ao fixar a medida da pena sem considerar "a intensidade do dolo e da negligência" e "os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram." 8° No sentido de favorecer a prevenção da repetição da conduta e socialização do arguido, a pena aplicada mostra-se excessiva e desnecessária, posto que o recorrente em momento algum e por nenhum facto sugere ser um risco potencial para a sociedade. 9° De facto, pelas circunstâncias de sua participação, seu histórico social e seu nível de colaboração em todo o curso do processo nem mesmo deveria ser lhe atribuído 01(
51. um)dia sequer de prisão. 10° O arguido está socialmente integrado, o arguido, BB preso na sua habitação em prisão domiciliária com vigilância electrónica, nunca houve incumprimento, estava a trabalhara quando dos factos, pai de dois filhos menores, um de 4 meses de vida, pelo que não deveria ter sido aplicada pena efectiva, sendo certo que lhe foi aplicada pena máxima em confrontação com os demais co-arguidos, condição sendo ainda a medida da pena igualmente excessiva. Termos em que deve o presente recurso ser admitido, julgado procedente por provado revogando-se o acórdão condenatório e absolvendo-se o arguido da prática de qualquer ilícito. B) DD: 1. No presente caso, o que se pretende discutir em sede de audiência é em suma: -Errada apreciação da prova. -Violação do princípio in dubio pro reo -Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada -Contradição Insanavel da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, -Erro notório na apreciação da causa -Alteração da qualificação Jurídica - Medida da pena aplicável ao caso em concreto. 2. O arguido ora recorrente foi condenado na pena de 6 (seis) anos de prisão, por um crime de roubo p. e p. no artigo 210 n.s 1 e 2 al. b), do CP, com referência ao disposto no artigo 204 n.2 als.
52. a)e
53. f)do referido código; 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão por um crime detenção de arma proibida p. e p. nos artigos 2, nº1 al.
54. az)e 3 al. m), 3, 4, al.
55. a)e 86 n.1, al.
56. c)e
57. d)da Lei 5/2006 de 23/02; E em cúmulo jurídico na pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão. 3. O Douto Tribunal deu como provados, para o que ao presente recurso importa, os seguintes factos: (factos provados nºs14 a 29). 4. Foi ainda dado por provado, no que ao recorrente concerne, o constante do relatório social e que aqui se dá por reproduzido e quanto aos antecedentes criminais, também o CRC que aqui se dá por reproduzido. 5. Só podem servir para formar a convicção do Tribunal, pelo menos no que ao recorrente concerne, as declarações prestadas pelos arguidos, em sede de audiência de julgamento nos termos do disposto no art.343.° do CPP e conforme consta do texto do acórdão de que ora se recorre, apenas o ora recorrente e o arguido AA, falaram em sede de audiência de julgamento e esclareceram todas as questões suscitadas pelo Tribunal, MP e advogados, pois os demais arguidos não prestaram declarações em sede de audiência de julgamento, pelo que nos termos legais, tais declarações (as que foram prestadas em sede de 1.° interrogatório judicial, tendo o arguido em julgamento se remetido ao silêncio), porque não sujeitas ao contraditório, não podem ser tidas em conta para a apreciação da prova contra os demais co-arguidos. 6. As declarações de co-arguido feitas, perante a autoridade judiciária, no decurso do inquérito, com a assistência de defensor, tendo aquele sido, então, informado nos termos e para os efeitos do disposto na al.
58. b)do n.° 4 do art. 141.° do CPP, tendo o arguido lançado mão do direito ao silêncio em sede de audiência de julgamento, podem, quanto aos factos incriminatórios que sobre si impendem, ser objecto de valoração, sujeita ao princípio da livre apreciação da prova pelo tribunal. 7. Contudo, por incompatibilidade com o exercício pleno do contraditório, já não podem ser valoradas na parte em que revelem um prejuízo para os demais co-arguidos, ou seja, quando estes ficam privados, pelo silêncio em julgamento do co-arguido/declarante, do direito de, com as mesmas, o confrontarem. 8. Ao agir de forma diversa, o tribunal incorre em valoração proibida de prova, cuja consequência, caso a fundamentação da convicção se funde também noutros meios de prova, é a prolação de nova sentença no tribunal da 1.ª instância, expurgada que seja a referida prova legalmente não permitida. 9. Face ao exposto, tendo em conta o que se encontra plasmado no texto do Douto Acórdão de que ora se recorre, nomeadamente que serviu para formar a convicção de culpabilidade do ora recorrente, as declarações prestadas em sede de 1.° Interrogatório judicial pelo arguido BB, o qual remeteu-se ao silêncio em sede de audiência de julgamento, deve o presente acórdão por violação do artigo 126.° e 346.° do CPP, ser declarado nulo e o processo ser remetido para novo julgamento em 1.ª Instância, nos termos do disposto no artigo 326.° do CPP, o que se requer. Quando assim não se entenda, 10. Sempre se dirá também que, conforme consta do texto do Douto Acórdão os arguidos que prestaram declarações em sede de audiência de julgamento, mormente o ora recorrente, esclareceram ao Douto Tribunal que os factos que ocorreram foram efectivamente planeados, sendo certo que, nesse plano participaram, não só os arguidos como também as alegadas vitimas/ofendidos, ou seja, que o que lhe foi proposto foi uma simulação de um assalto em que todos os intervenientes/actores estavam cientes e desejavam o desfecho. 11. Pois só assim se percebe que ao contrário e sempre contra todos os depoimentos prestados pela alegada vitima tenha sido dado por provado que o montante em dinheiro era na quantia de cinquenta mil euros e não na quantia de cerca de três mil euros como sempre disse o ofendido, o qual sabia e fazia parte do plano. 12. Assim tendo o acórdão no seu texto dado como provado no ponto 9 da matéria de facto dada por provada e concluído posteriormente que o ofendido apenas terá dito que lhe foi subtraída a quantia de cerca de três mil euros, porque não conseguiria justificar a presença de quantitativo tão elevado. 13. Ora tal conclusão, importa a verificação, desculpem-nos a franqueza, dos vícios constantes de todas as alíneas do n.° 2 do 410.° do CPP, porquanto não pode o Tribunal lançar mão do célebre princípio da livre apreciação da prova contido no artigo 127.°, para dar como provadas presunções sem qualquer suporte probatório legal. 14. Tais erros cometidos, implicam, à semelhança da arguição anterior, a nulidade do acórdão proferido e a remessa dos autos para novo julgamento a efectuar por Tribunal Diverso, uma vez que o Tribunal de que ora se recorre já apreciou os factos e lançando mão de prova proibida e de presunções sem qualquer suporte legal, concluiu pela culpabilidade do recorrente, pelo que deve o presente acórdão ser anulado e o processo ser remetido para novo julgamento, art.326.° do CPP o que se impõe. 15. De qualquer modo não podemos também por mero dever de patrocínio impugnar a matéria de facto nos termos do disposto no artigo 412.° do CPP, de modo a demonstrar que atendendo à prova produzida e valorada em sede de audiência de julgamento o arguido ora recorrente terá de ser absolvido do crime de roubo, pelo qual foi condenado devendo ser condenado pelos crimes que efectivamente praticou, o p. e p. no artigo 366.° do CP, simulação de crime, em pena a ser determinada por V.Exas. e de detenção de arma proibida, também em pena a determinar por V. Exas. 16. Pois tendo em conta que o crime em questão – simulação de crime, tem uma moldura penal até um ano de prisão ou multa até 120 dias, deixaremos à consideração de V. Exas. a pena em concreto a ser aplicada. 17. Mesmo atendendo que existe, no caso do ora recorrente dolo directo, quanto a detenção de arma proibida, a medida da pena a aplicar por tal ilícito, também teria e ser ponderada e substancialmente reduzida, porquanto a aplicada se mostra desadequada e excessiva. 18. De qualquer modo e porque não se trata de uma simples discordância da decisão de que ora se recorre, mas sim porque inexiste prova suficiente para determinar a condenação do ora recorrente pelo crime de roubo, não se tendo sequer conseguido apurar qual o quantitativo que o alegado ofendido detinha em seu poder, conforme infra melhor se discriminará, não pode o Tribunal basear-se em meras presunções, repete-se sem qualquer alicerce probatório, para dar como provado que o recorrente cometeu o crime de roubo pelo qual veio a ser condenado e que em nossa opinião tem obrigatoriamente de ser absolvido. 19. Repare-se, não tem qualquer lógica o acórdão quando refere que, é normal uma pessoa que ande de mota, cada vez que sai da mesma, retirar o top case, seria, fazendo um paralelismo o mesmo que dizer que é normal que a pessoa que sai do carro leva consigo o porta luvas. 20. Bem como ninguém que ande de mota e não será preciso um perito, qualquer pessoa que tenha andado de mota ou que tenha passado por um moto clube sabe que não é normal colocar o capacete dentro de um estabelecimento, antes de se dirigir para a mota. 21. Como também não é normal que alguém que tenha sido assaltado nos termos descritos no acórdão, não chame a polícia e persiga os alegados assaltantes (os quais se encontravam armados) até os perder de vista. 22. Ou temos medo, cedemos, ficamos quietos até o perigo desaparecer e chamamos a polícia, ou fazemos parte de um plano, já anteriormente combinado, sabemos o que se vai passar e temos a atitude supra relatada. 23. De qualquer modo e para que melhor se perceba, e de modo a cumprir os requisitos do artigo 412.º do CPP, infra se transcreve partes do Douto Acórdão de que ora se recorre e o depoimento do alegado ofendido de modo a que V. Exas. possam se assim entenderem alterar a decisão de que ora se recorre nos termos do artigo 431.º do CPP. 24. Na motivação da decisão de facto, refere o Douto Acórdão que ora se recorre, … … 25. O Douto Tribunal dá como provado que o arguido é co-autor do crime de roubo, pelo qual o condena severamente, apenas e tão só, com base em presunções e num depoimento, muito pouco credível, do ofendido EE, vejamos: 26. Transcreve-se aqui as declarações do ora recorrente e de co-arguido AA, do ofendido EE e da testemunha FF, constantes no texto do douto acórdão de modo a facilitar a nossa exposição e as razões da nossa discordância da conclusão a que chegou o Douto Tribunal. 27. E infra também transcreveremos na íntegra o depoimento prestado pelo alegado ofendido EE, por forma a demonstrar que atendendo aos depoimentos prestados pelas referidas testemunhas e arguidos, únicas pessoas que efectivamente sabem o que sucedeu, não pode o Tribunal, concluir do modo como concluiu em manifesta violação do princípio da livre apreciação da prova e do princípio in dúbio pro reo, conforme infra melhor se exporá. 28. Consta do texto do Douto acórdão que: “….”. 29. Depoimento prestado pela testemunha EE, acta de audiência de julgamento dia 12 de Maio de 2021 Cd- único “….”. 30. Ora a livre convicção tem limites. 31. O Tribunal, tal como supra referimos, escuda-se nas declarações de co-arguido, como também já vimos de modo ilegal e inconstitucional. Porquanto, 32. Refere o artigo 345.º, n.º 4 do CPP que “Não podem valer como meio de prova as declarações de um co-arguido em prejuízo de outro co-arguido quando o declarante se recusar a responder às perguntas formuladas nos termos dos n.os 1 e 2.”. No Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8 de Outubro de 2019, proferido no proc. 920/17.3S6LSB.L1-5 pode-se ler: “A jurisprudência dos tribunais superiores, nomeadamente do S.T.J., tem entendido que não há qualquer impedimento do arguido a, nessa qualidade, prestar declarações contra os co-arguidos no mesmo processo e, consequentemente, de valoração da prova feita por um arguido contra os seus co-arguidos, interpretação que o Tribunal Constitucional já considerou não ser inconstitucional Porém, a valoração probatória dessas declarações tem uma limitação, a de não poderem valer como meio de prova as declarações de um arguido em prejuízo de outro co-arguido quando, a instâncias deste outro co-arguido, o primeiro se recusar a responder no exercício do direito ao silêncio. Do que se trata, aqui, é de retirar valor probatório a declarações subtraídas ao contraditório. Na origem do artigo 345.º, n.º4, aditado pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto “Não podem valer como meio de prova as declarações de um co-arguido em prejuízo de outro co-arguido quando o declarante se recusar a responder às perguntas formuladas nos termos dos n.ºs 1 e 2” – esteve a jurisprudência do Tribunal Constitucional, expressa no Acórdão n.º 524/97, de 14.07.1997. Para as declarações do arguido poderem valer contra o co-arguido, este tem de ter a possibilidade efectiva de o poder contraditar ou contra-instar em audiência de julgamento. Tem de lhe ser assegurado o exercício de um contraditório pela prova. A situação não é diversa se estiver em causa a leitura em audiência de julgamento de declarações prestadas por um arguido em fase processual anterior, feita ao abrigo do citado artigo 357.º, n.º1, al. a): enquanto incriminadoras de co-arguido, a sua valoração dependerá da oportunidade de questionar sobre as mesmas o arguido cujo depoimento é lido/reproduzido, oportunidade que não se verifica quando o arguido, que prestou em fase processual anterior as declarações que foram lidas/reproduzidas em audiência de julgamento, exerce nesta o direito ao silêncio. Pode proceder-se em audiência de julgamento à reprodução ou leitura de declarações anteriormente feitas pelo arguido no processo, mesmo que este se remeta ao silêncio, desde que essas declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, com assistência de defensor, e aquele tenha sido informado, quando as prestou, de que não exercendo o direito ao silêncio, as declarações que prestar poderão ser utilizadas no processo, mesmo que seja julgado na ausência ou não preste declarações em audiência de julgamento, estando sujeitas à livre apreciação da prova.” 33. O TC e o STJ já se pronunciaram no sentido de estar vedado ao tribunal valorar as declarações de um co-arguido, proferidas em prejuízo de outro, quando, a instâncias deste, o primeiro se recusa a responder, no exercício do direito ao silêncio (cf. Acs. do TC n.° 524/97, de 14-07-1997 , DR II, de 27­11-1997, e do STJ de 25-02-1999, CJSTJ, VII, tomo 1, pág. 229). 34. E é exactamente esse o sentido da alteração introduzida pelo n.° 4 do art. 345.° do CPP quando proíbe a utilização, como meio de prova, das declarações de um co-arguido em prejuízo de outro nos casos em que aquele se recusar a responder às perguntas que lhe forem feitas. 35. Mutatis mutandis, o direito ao silêncio do próprio declarante incriminador exprime uma verdadeira recusa de resposta a questões que em exercício do contraditório os visados incriminados lhe queiram fazer. 36. Referiu o Ac. STJ de 15-04-2015: que “I - Não há qualquer impedimento do co-arguido a, nessa qualidade, prestar declarações contra os co-arguidos no mesmo processo e, consequentemente, de valoração da prova feita por um co-arguido contra os seus co-arguidos. Porém, com uma limitação, constante do n.º 4 do art. 345.º do CPP, de acordo com o qual não podem valer como meio de prova as declarações de um co-arguido em prejuízo de outro co-arguido quando, a instâncias deste outro co-arguido, o primeiro se recusar a responder no exercício do direito ao silêncio. Do que se trata, aqui, é de retirar valor probatório a declarações totalmente subtraídas ao contraditório. 37. Pois, tal como se disse, não houve possibilidade do recorrente exercer o contraditório. 38. Ora, é porém consabido que com as alterações introduzidas pela Lei n° 20/2013, de 21 de Fevereiro, o art° 141° n°4, al. b), do CPP, passou a prever que, não exercendo o direito ao silêncio, as declarações que o arguido (e não de arguido) prestar poderão ser utilizadas no processo mesmo que seja julgado na ausência, ou não preste declarações em audiência de julgamento, estando sujeitas à livre apreciação da prova, mas apenas contra o mesmo. 39. É entendimento que as declarações feitas por arguidos em sede de primeiro interrogatório judicial a que foram sujeitos na fase de inquérito, obtidas com observância daquelas formalidades (art.º 141º 4
59. b)CPP) apenas podem ser utilizadas pelo tribunal na formação da sua convicção em relação aos co-arguidos incriminados, desde que estes tenham possibilidade de contraditório de tais declarações em julgamento (contra, vide o ac. RP 12/10/2016 e de 12-09-2018) 40. Decisivo é que o arguido contra quem tais declarações sejam feitas valer não tenha sido impedido de submetê-las ao contraditório, como resulta do acórdão n.º 194/97. 41. Ora, em nenhum destes casos se pode integrar a prestação de declarações por um arguido quando outro ou outros se remeteram ao silêncio e a correspondente valoração dessa declaração como meio de prova dos factos em discussão. 42. Finalmente, é manifestamente destituído de fundamento afirmar que a interpretação normativa questionada viole o princípio da independência dos tribunais. A circunstância de deverem valorar determinado meio de prova não torna os juízes mais ou menos livres perante quaisquer ordens ou instruções de quaisquer autoridades, nem melindra qualquer dos factores componentes dessa independência. (...) 43. Perante esta jurisprudência que se mantém válida, podemos afirmar que não se afasta, ou sequer se belisca, o princípio da livre valoração da prova o facto de só se poder valorar contra quem as prestou, declarações prestadas em sede de 1.° interrogatório judicial. 44. De tudo resulta que se impõe apartar esta prova do conjunto das restantes valoradas no acórdão contra o arguido/recorrente, havendo que declarar a nulidade do acórdão recorrido, por utilização, na sua fundamentação da matéria de facto, de prova proibida de valorar contra o arguido-recorrente, impondo-se a prolação de novo acórdão que absolva o ora recorrente dos crimes que lhe estão imputados, condenado o mesmo por simulação de crime p. e p. no artigo 366.° do CP, uma vez que o Venerando Tribunal dispõe de todas as provas que permitem alterar o acórdão de que ora se recorre nos termos do disposto no art.° 431.° do CPP. 45. Em sede de Direito penal, reza a Lei, que deve ser feita prova contra o arguido e que não é a este que cabe provar a sua inocência, mas sim à acusação provar a culpa do arguido. 46. No entanto, o que se verifica, é que, é o arguido, quem tem de provar a sua inocência, em total contradição com os mais elementares princípios elementares de Direito, mormente o princípio da inocência. 47. Não basta, em nosso entender, o Tribunal dizer que está convencido, não se percebe que tipo de raciocínio lógico e encadeado foi feito, para que se desse por provada a presunção do tribunal de que não existiu a simulação de crime, nitidamente em violação do princípio in dubio pro reo, em nítida violação dos arts.° 374.° (falta de fundamentação), 410.° n.°2 als.
60. a)e
61. c)do CPP, e art.° 32.° da CRP. 48. Se a acusação, não deve, nem pode, basear-se em meras presunções, muito menos se pode condenar alguém, apenas com base em presunções e depoimento de um ofendido/testemunha que, segundo o próprio tribunal, está a mentir, tal depoimento não pode ser confirmado nem se mostra acompanhado por qualquer outro meio de prova, existe de facto insuficiência de prova, para dar como provada a matéria de facto constante da Douta Decisão condenatória. 49. Impugnamos assim a matéria de facto e de Direito que entendemos estar incorrectamente julgada. 50. Pois, percorrendo toda a prova, não se consegue concluir que não se tratou efectivamente de uma simulação de crime combinado entre alguns arguidos e alegados ofendidos, não podendo, por conseguinte manter-se a condenação do arguido. 51. Pelo que tais factos devem ser dados como não provados e o recorrente ser deles absolvidos, uma vez que não se trata aqui de uma mera discordância do raciocínio efectuado pelo Douto Tribunal de que ora se recorre, trata-se sim de inexistir prova, qualquer prova que possa fundamentar a condenação do ora recorrente pelos factos descritos da matéria de facto provada quanto ao arguido. 52. De facto, reitera-se, nem da leitura do acórdão, nem de toda a prova documental e testemunhal realizada e analisada em sede de Audiência de Julgamento é possível concluir que o ora recorrente é co-autor dos factos, que, reitera-se, erradamente lhe foram imputados. 53. Assim face ao exposto e porque tal resulta, frise-se da simples leitura do acórdão, a Decisão Condenatória padece dos vícios de Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e erro notório na apreciação da prova, nos termos do disposto no art.° 410.° n.° 2 al.
62. a)e
63. c)do CPP, devendo V. Exas. nos termos do art.° 431.° do CPP absolver o arguido da prática destes factos (do crime de roubo). 54. Tendo presentes os factos provados relativamente ao recorrente, verifica-se que tais factos, não devem ser dados como provados e não pode subsistir a condenação do ora recorrente. 55. Face a todo o supra exposto e mesmo que não proceda a impugnação da matéria de facto supra invocada, deverá ser reduzida a pena aplicada ao ora recorrente e este ser punido na medida da sua culpa, como é de justiça. 56. Nestes termos e sem prescindir do douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso merecer provimento e, em consequência, ser condenado nos termos devidos, devendo ser absolvido do crime de roubo ... 3. Admitidos os recursos, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo, o Ministério Público respondeu, concluindo em relação a ambos pelo seu não provimento. 4. Neste Tribunal, o Exmo. Sr. Procurador-geral Adjunto aderiu à resposta do Ministério Público em 1ª instância e pronunciou-se pelo não provimento dos recursos. 5. Realizou-se a audiência. 6. O objeto dos recursos, tal como se mostram delimitados pelas respetivas conclusões, reconduz-se à apreciação das seguintes questões: -prova proibida; -erro notório na apreciação da prova; -impugnação da matéria de facto: -qualificação jurídica dos factos; -medida da pena; * IIº A decisão recorrida, no que diz respeito aos factos provados, não provados e respectiva fundamentação, é do seguinte teor:
64. a)Dos factos provados: Resultou assente que: 1) De forma não concretamente apurada, os arguidos souberam que no dia 04 de Junho de 2020, o ofendido EE, ia transportar uma quantia elevada de dinheiro, pelo que decidiram juntar-se, distribuir tarefas, e com o recurso a armas de fogo proceder ao assalto do mesmo; 2) Para tanto as tarefas ficaram divididas da seguinte forma: o arguido AA iria dar o sinal e iria buscar o dinheiro, o arguido BB iria providenciar o transporte e pelo menos uma das armas usada, e os arguidos CC e DD iriam proceder à intercepção do ofendido e apoderar-se do dinheiro. 3) No dia 4 de Junho de 2020, o arguido AA deslocou-se às imediações do estabelecimento comercial de restauração denominado “….”, sito na Rua …., em ….., na …., em ….., aguardando que o ofendido EE chegasse para se encontrar com o explorador do estabelecimento de nome FF. 4) O arguido BB, conduzindo o veículo de marca ….., com a matrícula …-TM-…, onde igualmente se encontravam os arguidos CC e DD encontrava-se nas imediações; 5) Ao aperceber-se da chegada do EE, o arguido AA telefonou então para o telefone do arguido BB, dando-lhe a indicação que o ofendido tinha chegado e podiam avançar. 6) Nesse momento, e entre as 15h00 e as 15h30, os arguidos CC, DD e BB deslocaram-se no aludido veículo automóvel, ao estabelecimento comercial de restauração denominado “….”, sito na Rua….., em …., na ……, em …... 7) Aí chegados, de acordo com o previamente acordado entre todos, o arguido BB ficou de vigia nas imediações e ao volante do veículo, enquanto os restantes dois arguidos entraram no interior do estabelecimento, encapuzados. 8) O arguido CC empunhava uma pistola de airsoft, de cor preta e o arguido DD uma pistola de marca “….”, calibre …mm, com carregador municiado com duas munições do mesmo calibre. 9) Dirigiram-se de imediato a EE que tinha consigo a mala, vulgo “top case”, do seu motociclo, que continha documentação pessoal diversa e a quantia de €50.000,00 (cinquenta mil euros) em numerário, o arguido DD apontou-lhe para a zona do peito a arma de fogo que empunhava, dizendo-lhe “deita-te”, “deita-te”. 10) Perante a hesitação de EE que não obedeceu de imediato, o arguido DD atingiu-o com a coronha da arma no capacete que este tinha na cabeça, e exigiu que largasse a mala. 11) Por medo, EE cedeu e o arguido DD agarrou a mala. 12) Logo após, munidos da mala contendo no seu interior o dinheiro, os arguidos colocaram-se em fuga e dirigiram-se ao veículo supramencionado, onde o arguido BB os aguardava, de onde seguiram em direcção à habitação deste último, sita na Rua ….., em ……. 13) Nesse local, aqueles três arguidos encontraram-se com o arguido AA, a quem os arguidos entregaram o dinheiro de EE. 14) A pistola de airsoft, de marca …., tem o aspecto visual de uma arma de fogo semiautomática e automática, das classes B, B1 C, e que é confundível com aquelas, tem corrediça móvel, culatra, extractor de carregador, gatilho, carregador, retentor de corrediça e fecho de segurança e tem um funcionamento semelhante a uma reprodução de arma de fogo para práticas recreativas não apresenta as pinturas/cores, obrigatórias. A arma estava em más condições de conservação, mas razoáveis condições de funcionamento. 15) A pistola de marca ….., modelo ….., com carregador e duas munições têm as seguintes características: é uma pistola semiautomática, de calibre … mm …., com o n.º de série …., com um cano com …mm de comprimento. A pistola estava em boas condições de funcionamento, sem deficiência assinalável que afecte a realização de disparos ou condicione a obtenção da sequência de automatismo, estando, porém, em mau estado de lubrificação e limpeza. As duas munições encontravam-se em boas condições de utilização. 16) Naquelas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido BB conduziu a viatura automóvel por várias estradas do Concelho, sem se encontrar habilitado com carta de condução que lhe permitisse conduzir veículos a motor na via pública, apesar de saber não se encontrar habilitado para o efeito e de saber que, nessas condições, não o podia fazer por constituir crime. 17) Naquelas circunstâncias de tempo e lugar, no interior do seu quarto, o arguido BB tinha guardada uma faca de sobrevivência, com uma lâmina com 19,8 cm de comprimento, cujas características conhecia. A faca apresenta-se em razoável estado de conservação com algum desgaste. Esta arma tem uma afectação ao uso florestal, agrícola, venatório. 18) No quarto do irmão do arguido BB naquela habitação, guardada em cima da cama de baixo de um beliche, encontrava-se uma réplica de uma espingarda automática pintada de preto, três carregadores, um silenciador e um cano de cor verde fluorescente e três botijas de gás CO2. 19) A arma supra descrita, de marca …. tem o aspecto visual de uma arma de fogo semiautomática e automática, das classes A e C, e que é confundível com aquelas, tem corrediça móvel, culatra, extractor de carregador, gatilho, selector de tiro e tem um funcionamento semelhante a uma reprodução de arma de fogo para práticas recreativas não apresenta as pinturas/cores, obrigatórias. A arma estava em razoável estado de conservação e mecanismo operacionais. 20) Naquelas circunstâncias de tempo e lugar, nenhum dos arguidos se encontrava habilitado com licença para trazer consigo a pistola e a arma de ar comprimido, cujas características conheciam. 21) Sabiam não terem qualquer licença, assim como sabiam que, atentas as características das armas e naquelas condições, não as podiam ter consigo. 22) Os arguidos AA, DD, CC e BB agiram, pretendendo fazer seus os bens que EE trazia consigo, bem sabendo que os mesmos lhe não pertenciam e que actuavam contra a vontade do último, e aceitaram tomarem parte e a executar o plano e dividirem funções por forma a conseguirem realizar o referido assalto, em comunhão de esforços e intenções, sabendo que iriam ser usada violência física e armas de fogo para o efeito. 23) Os arguidos AA, DD, CC e BB agiram, pretendendo fazer seus os bens que EE trazia consigo, bem sabendo que os mesmos lhes não pertenciam e que actuavam contra a vontade do último. 24) Os arguidos agiram sempre livre, deliberada e conscientemente, com inteiro conhecimento de que as suas condutas não eram permitidas por lei e constituíam crime. 25) Os arguidos DD e CC encontram-se em situação irregular em território nacional. 26) Não é conhecida família ao arguido CC em território nacional. 27) Não são conhecidos filhos residentes em Portugal ao arguido DD. 28) EE teve receio pela sua integridade física e vida quando foi abordado pelos arguidos e sentiu-se assustado nos dias seguintes. Mais se provou que: 29) O arguido DD esteve preso ininterruptamente entre 21-02-2008 e 18­10-2019, nos processos 56/08.., 873/09…..e 933/07….. estando desde essa data em liberdade condicional até 18-02-2022. 30) O arguido AA foi condenado por sentença de 29-01-2020, no processo comum singular, que correu termos sob o n.° 207/17….. do Juízo Local Criminal do ….., Juiz …., que transitou em julgado em 28-02-2020, na pena de 250 dias de multa, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, por factos de 28-02-2017. 31) Do relatório social do arguido AA consta que: AA nasceu em …., município de ….., sendo o filho do meio de uma fratria de três elementos. O seu crescimento decorreu junto dos progenitores até aos 8 anos de idade, altura em que os mesmos se separaram, tendo o arguido e irmãos permanecido a cargo do pai que trabalhava numa ……. Todavia, AA permanecia maioritariamente entregue aos cuidados da avó e tia paternas, tendo realizado o primeiro nível de escolaridade, até ao 4° ano, sem alusão a problemas de comportamento dentro e fora do estabelecimento de ensino. A mãe havia emigrado para a ……, onde tinha familiares e onde veio a iniciar relacionamento afectivo com um indivíduo português, porém não terá deixado de manter contacto com os filhos. Entretanto contraiu matrimónio, deslocou-se para Portugal e trouxe os três filhos para junto de si, instalando-se em …., zona de origem do cônjuge. AA terá tido algumas dificuldades de adaptação ao novo sistema de ensino, sendo que ao realizar equivalência escolar teve que regredir de ano, completando apenas o 5.º ano de escolaridade. O contexto familiar que o arguido vivenciava seria marcado por episódios recorrentes de alegada violência doméstica do padrasto para com a sua mãe, conjuntura que terá desencadeado uma relação complexa entre o mesmo e o arguido, na medida em que este, embora adolescente seria usual colocar-se em defesa da mãe. Neste decurso, na tentativa de se afastar, teria cerca de 14 anos de idade foi viver para junto do pai que, entretanto, tinha emigrado para….. No entanto, o progenitor terá regressado ao ….. após dois anos e AA retornou a casa da mãe, em …... De novo, pelos constrangimentos relacionais entre o arguido e o padrasto, AA emigrou para a …., com cerca de 17 anos, instalando-se primeiramente em casa da tia, indo seguidamente coabitar com a mãe e padrasto que haviam retornado àquele país. Todavia, permaneceu por pouco tempo, dado que não conseguiu autorização de permanência, deslocando-se para Portugal, nomeadamente para a ….., ficando em casa de um familiar. Por esta altura trabalhou em ….., na………., tendo como patrão EE, conseguindo paralelamente obter a carta de condução. Contudo, AA não conseguiu obter estabilidade, pelo que entre os 21 e os 24 anos de idade ainda retornou à …. para junto da mãe, seguindo para o ….. onde esteve com o pai e com a avó, tendo depois voltado à …. Quando decidiu regressar de novo a Portugal instalou-se na ….., onde permaneceu cerca de um ano a trabalhar no ……….., tendo no final do contrato, há cerca de 5 anos, alterado a residência para a …., vindo desde então a trabalhar na área da ………., em …….., …….., tendo-se especializado em ……………. Em termos afetivos AA alude à existência de um primeiro relacionamento de namoro estabelecido em Portugal e, entretanto, cessado, tendo iniciado nova relação há cerca de dois anos. No nosso país não dispõe de qualquer elemento familiar, na medida em que os mesmos permanecem na ……… e no ………... À data a que se reportam os factos (dias 03 e 04.06.2020) o arguido residia sozinho na morada dos autos, casa tomada de arrendamento, mantendo relacionamento de namoro para o qual direccionava algum do tempo livre. Em termos laborais o arguido manteria o trabalho na área da ……., sem enquadramento contratual ou contributivo, condição que não lhe tem facultado um dos requisitos principais, com vista à obtenção da Autorização de Residência, apresentando-se assim em situação de permanência irregular em território nacional. Atualmente o arguido, de 29 anos de idade, vivencia idêntica condição, sendo que pela inexistência de suporte familiar é nas relações de vizinhança e de amizade que tem vindo a encontrar algum apoio, sendo descrito como um indivíduo simpático, calmo e educado, sempre disponível para ajudar os outros, tendo nestes anos em que ali reside estabelecido relacionamentos de amizade percepcionados como duradouros. Laboralmente não apresenta estabilidade, continuando a realizar trabalhos na área da ……, em conformidade com os projetos que angaria, conjuntamente com um outro colega, referindo retirar proventos na ordem dos 40/50€ diários. Todavia, nesta fase de pandemia, alude à existência de dificuldades em encontrar trabalho com a mesma regularidade, sendo por vezes difícil assegurar os encargos, principalmente o habitacional que é significativo, pois paga 450€ de renda mensal. 32) AA parece revelar noção do dano e de vítima, evidenciando consciência crítica perante o bem jurídico em causa nos presentes autos. 33) O arguido BB não tem antecedentes criminais registados. 34) Do relatório social BB consta que: BB, cidadão ……., nasceu em …., integrando o agregado de origem composto pelos pais e um irmão quatro anos mais novo. A procura de melhores condições de vida por parte dos progenitores, originou em 2005, a fixação desta família em Portugal, país onde viria a nascer a irmã mais nova do arguido actualmente com 12 anos de idade. Alegadamente, a situação financeira familiar era relativamente favorável, dado que os progenitores trabalhavam de forma regular (o pai na área ……. e a mãe na área da ……..). A dinâmica familiar terá facilitado a criação de elos de pertença entre os elementos do agregado, referindo o arguido que os progenitores sempre se preocuparam com a transmissão de normas e valores pró-sociais. O arguido prosseguiu os estudos em Portugal, tendo integrado o 7.' ano de escolaridade em escola da área de residência (…..). Registaram-se duas reprovações (no referido ano), decorrentes aparentemente, de algumas dificuldades de aprendizagem e de adaptação à diversidade e maior exigência curricular. Posteriormente, foi encaminhado para a frequência de um curso de cariz técnico-profissional (…..) que lhe deu equivalência ao 9.' ano de escolaridade. Em 2012, o arguido ficou noivo de GG, período coincidente com a decisão dos progenitores de regressarem com os filhos ao país de origem, alegadamente pelas repercussões sociais e financeiras negativas que Portugal estava a vivenciar (nomeadamente o fecho de muitas empresas e o aumento exponencial do desemprego). No …… o arguido terá completado o ensino médio (equivalente ao 12º ano de escolaridade), acumulando este percurso, com a execução de tarefas laborais, afirma ter assumido funções de ……. Apesar da dispersão geográfica, o arguido mantinha contactos regulares com GG, através do telefone e do aplicativo Skype. Em 2015, o arguido regressou a Portugal com o propósito de constituir família com GG, tendo contraído matrimónio em Abril de 2016. Numa primeira fase, o casal residiu no agregado de origem do cônjuge, e mais tarde em agregado independente, numa habitação arrendada na localidade da …….. No contexto da relação conjugal, nasceram os dois filhos do casal, actualmente com cinco anos e 4 meses de vida. Há cerca de dois anos, que o irmão de BB, integra o seu agregado familiar (alegadamente veio para Portugal para dar prosseguimento aos estudos). É referida a existência de uma dinâmica familiar gratificante e adequada entre os seus elementos. Desde que regressou a Portugal