Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 1005/25.4PTLSB-F.L1-3 Relator: SOFIA RODRIGUES Descritores: PRISÃO PREVENTIVA REEXAME DESPACHO CONDIÇÃO REBUS SIC STANTIBUS Nº do Documento: RL Data do Acordão: 03/18/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL (CONFERÊNCIA) Decisão: NÃO PROCEDENTE Sumário: Sumário [da responsabilidade da relatora]: I. O despacho que incida sobre requerimento apresentado por arguido, a coberto do disposto na al.

1. b)do nº 1 do artº 212º do Cód. de Proc. Penal, não ostenta o atributo de sentença, de tal sorte que possa considerar-se abrangido pela previsão da al.
2. a)do nº 1 do artº 379º do Cód. de Proc. Penal, nem, tampouco - por não se confundir com o despacho de aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, este sim sujeito à disciplina do nº 6 do artº 194º do mesmo diploma legal -, integra o catálogo dos actos decisórios que se apresentam abrangidos por disposição legal expressa que comine com nulidade a sua falta de fundamentação. II. Para que a decisão que tenha por objecto requerimento destinado a ver modificado o estatuto coactivo do arguido se apresente dotada da necessária fundamentação, cuja falta ou insuficiência constitui mera irregularidade, não tem o tribunal a quo que reproduzir as razões, de facto e de direito, que estiveram na base dos anteriores despachos de aplicação e de manutenção dessa medida, bastando-se a realização desse desiderato com a afirmação de que não foi trazida à luz, por via do requerimento que a espoletou, a superveniência de qualquer circunstância passível de alterar os pressupostos, presentes naqueles despachos, que ditaram a submissão/manutenção à medida de coacção em sujeito. III. Em vista da alteração do estatuto coactivo de arguido, o que se supõe superveniente, objectiva e/ou subjectivamente, são factos ou circunstâncias, e não argumentos pretendidos extrair, ou ver novamente discutidos, de elementos já presentes no processo, à data da aplicação da medida e/ou de despacho que haja procedido ao seu reexame, e por estas decisões já considerados. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 3ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, I. RELATÓRIO No âmbito do processo nº 1005/25.4PTLSB, no qual ocupa, a par de outros, a posição processual de arguido AA, com os demais sinais nos autos, foram proferidos os seguintes despachos [transcrição]: i. Aos 08.10.2025 “I. - Por requerimento enviado aos autos em 29/09/2025, que integra fls. 1377 a 1391, veio o arguido AA requerer a revogação imediata da medida de coação de prisão preventiva, com a consequente libertação do arguido e a sua sujeição exclusiva à medida de coação de termo de identidade e residência, ou, na eventualidade de o tribunal não acolher este entendimento, pugna, a título subsidiário, que a medida de coação de prisão preventiva seja substituída por medidas de coação menos gravosas, designadamente, a medida de coação de proibição de contactos com coarguidos, testemunhas e membros de claques organizadas, proibição de frequentar recintos desportivos e perímetros georreferenciados de risco, incluindo zonas de concentração de claques, proibição de deslocação a áreas identificadas nos autos e apresentações periódicas em posto policial em dias determinados, ou, no caso de o tribunal considerar a aplicação destas medidas de coação não suficiente, requer a substituição da medida de coação de prisão preventiva pela medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica. Para o efeito alegou, em síntese, que ainda que se entendesse que a medida de coação de prisão preventiva tinha, inicialmente, suporte legal, já não subsistirem as circunstâncias que determinaram a sua aplicação, por o arguido ter evidenciado uma postura de colaboração processual, tendo prestado declarações na diligência de 1.° interrogatório judicial, não se tendo evadido, nem tentado influenciar testemunhas ou manipulado a prova, pelo que, face a este quadro, a manutenção da prisão preventiva constitui uma violação do princípio da proporcionalidade e do caráter excecional da medida. Acrescentou, ainda, ter o relatório da DGRSP concluído, de forma clara, pela viabilidade da aplicação da OPVHE, confirmando possuir o arguido condições habitacionais, familiares e económicas para cumprir a medida, não fazendo qualquer sentido invocar perigo de fuga, uma vez que, após os incidentes, o arguido permaneceu no local e regressou para assistir ao jogo no mesmo pavilhão, comportamento absolutamente incompatível com a intenção de se furtar à ação da justiça. O Ministério Público pronunciou-se, a fls. 1486 a 1491, concluindo no sentido de, não tendo existido alteração dos pressupostos que determinaram a aplicação ao arguido da medida de coacção de prisão preventiva, o mesmo dever aguardar os ulteriores trâmites processuais sujeito a esta medida de coacção, por ser esta a única medida de coacção adequada a acautelar os perigos que, em concreto, se verificam. Cumpre apreciar e decidir. Por despacho judicial proferido em 14/06/2025, em ato seguido ao primeiro interrogatório judicial de arguido detido, foi aplicada ao arguido AA a medida de coação de prisão preventiva, tendo-se considerado encontrar-se o arguido fortemente indiciado da prática, em coautoria e em concurso efetivo, de cinco crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, de um crime de incêndio, de um crime de roubo qualificado, desqualificado pelo valor, e de quatro crimes de roubo qualificado, desqualificados pelo valor, na forma tentada, e de, em face dos concretos perigos de continuação da atividade criminosa, com a consequente perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas, existentes, ser esta a única medida de coação a mostrar-se adequada e proporcional aos factos indiciados e à personalidade do arguido, bem como à pena de prisão efetiva que previsivelmente lhe virá a ser aplicada em julgamento, fazendo um juízo de prognose. No referido despacho consignou-se, ainda, que por se entender que a medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com recurso a dispositivos de vigilância eletrónica, se poderia, em abstrato, revelar adequada e suficiente para obstar aos perigos referidos, deveria ser solicitada à DGRSP a informação prévia a que alude o art. 7.°, n.° 2 da Lei n.° 33/2010, de 2 de Setembro. Na sequência da elaboração e envio aos autos da informação prévia pela DGRSP, foi proferido despacho judicial, com data de 05/08/2025, em que se concluiu mostrar-se inviável a substituição da medida de coação de prisão preventiva, a que o arguido se encontra sujeito, por outra medida de coação menos gravosa, designadamente a OPHVE, determinando-se, em consequência, dever o arguido continuar a aguardar os ulteriores termos do processo sujeito à medida de coação de prisão preventiva. As medidas de coação não são imutáveis, já que pelas contínuas variações do seu condicionalismo estão sujeitas à condição rebus sic stantibus, como decorre do disposto no art. 212.° do Cód. Processo Penal, sendo certo que, no caso da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação, é a própria lei, no art. 213.° do Cód. Processo Penal, a determinar que o juiz proceda oficiosamente, pelo menos de três em três meses, ao reexame da subsistência dos seus pressupostos. Contudo, estando as medidas de coação sujeitas à condição rebus sic stantibus, a substituição de uma medida de coação por outra menos grave apenas se justifica quando se verifique uma atenuação das exigências cautelares que tenham determinado a sua aplicação, isto porque, pese embora a decisão que impõe a prisão preventiva não seja definitiva, é intocável e imodificável enquanto não se verificar uma alteração, em termos atenuativos, das circunstâncias que a fundamentaram, ou seja, enquanto subsistirem inalterados os pressupostos da sua aplicação. Ora, no requerimento enviado aos autos, o arguido não apontou nenhum facto concreto de onde resulte terem deixado de existir as circunstâncias que justificaram a aplicação da medida de coação de prisão preventiva, resultando a menção aí efetuada à inexistência de “perigo de fuga” de lapso, uma vez que o tribunal, nem no despacho proferido na diligência de 1.° interrogatório judicial, nem no despacho proferido em 05/08/2025, nunca entendeu que este perigo de fuga se fizesse sentir. Resulta assim, de tudo o que antecede, não existir fundamento legal para a reapreciação ou substituição da medida de coação de prisão preventiva. Pelo que, sem necessidade de outros considerandos, por se manterem inalterados os pressupostos de facto e de direito que presidiram à escolha da medida de coação aplicada em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, se indefere a requerida revogação e/ou alteração de medida de coação, determinando-se que o arguido AA continue a aguardar os ulteriores termos do processo sujeito à medida de coação de prisão preventiva.” ii. Aos 17.10.2025 “Por requerimento junto aos autos em 14/10/2025, que integra fls. 1668 a 1671, o arguido AA veio arguir a irregularidade do despacho proferido em 8 de outubro de 2025. que integra fls. 1509 e 1510, que por considerar manterem-se inalterados os pressupostos de facto e de direito que presidiram à escolha da medida de coação de prisão preventiva, aplicada em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, indeferiu a requerida revogação e/ou alteração. O Ministério Público pronunciou-se a fls. 1679 (terceiro segmento), pugnando pelo indeferimento do requerido. Apreciando e decidindo, adiante-se já que o despacho em causa se encontra devidamente fundamentado e não enferma da irregularidade apontada. A fundamentação do despacho em que se decide pela subsistência dos pressupostos da medida de coacção de prisão preventiva, não tem que ser tão exaustiva e completa como a que a lei, sob pena de nulidade, exige para as sentenças finais, no art. 374.º, n.º 2 do Cód. Processo Penal, pelo que no despacho judicial proferido em 08/10/2025, contra o qual o arguido agora se insurge, tendo-se feito consignar que se mantinham os pressupostos que tinham conduzido à aplicação da aludida medida de coação, o mesmo contém a fundamentação suficiente quanto a esse aspeto. É certo que, no despacho proferido, o tribunal não analisou o “relatório da DGRSP” (o arguido pretende, na realidade, referir-se á informação prévia elaborada pela DGRSP), nem o podia fazer, uma vez que, como se salientou no despacho, e agora se reitera, “Na sequência e envio aos autos da informação prévia pela DGRSP, foi proferido despacho judicial, com data de 05/08/2025, em que se concluiu mostrar-se inviável a substituição da medida de coação de prisão preventiva, a que o arguido se encontra sujeito, por outra medida de coação menos gravosa, designadamente a OPHVE”, pelo que, relativamente a esta matéria, o tribunal já proferiu decisão, decisão esta que é intocável e imodificável enquanto não se verificar uma alteração, em termos atenuativos, das circunstâncias que a fundamentaram, uma vez que, proferido o despacho, datado de 05/08/2025, ficou imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ao seu objeto, o que a Defesa do arguido AA aparenta não ter, ainda, interiorizado. Pelo que se impõe concluir, no que concerne à irregularidade invocada, ser patente a sem razão do arguido, não enfermando o despacho, datado de 08/10/2025, de qualquer irregularidade processual e/ou omissão de pronúncia.”. [2]. Com essas decisões inconformado, apresentou-se o arguido AA a delas interpor RECURSO, extraindo da respectiva motivação as conclusões que, a seguir, se transcrevem: --- Conclusões “1º. O Recorrente encontra-se sujeito à medida de coação mais gravosa desde 14 de junho de 2025, apesar de reunir todas as condições pessoais, familiares, laborais e habitacionais que tornam viável, adequada e suficiente a aplicação da obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica (OPHVE). 2º. Os despachos recorridos, de 08.10.2025 e 17.10.2025, enfermam de vícios graves de forma e de fundo, designadamente falta de fundamentação, omissão de pronúncia, erro de julgamento sobre os requisitos das medidas de coação e incorreta interpretação do regime jurídico aplicável à revisão sucessiva das medidas restritivas da liberdade. 3º. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo é deficiente, genérica e meramente conclusiva, não satisfazendo o dever constitucional de motivação previsto no artigo 205.°, n.° 1, da CRP, nem o disposto nos artigos 97.°, n.° 5, e 379.°, n.° 1, alínea a), do CPP. 4º. O Tribunal recorrido não apreciou de forma efetiva a Informação Prévia da DGRSP, documento técnico-legalmente relevante e solicitado pelo próprio Tribunal, que conclui expressamente pela viabilidade da substituição da prisão preventiva pela OPHVE. 5º. A desconsideração não justificada dos argumentos do arguido Recorrente e da Informação Prévia constitui omissão de pronúncia sobre elemento essencial para a decisão e configura nulidade nos termos do artigo 379.°, n.° 1, alínea c), do CPP. 6º. O Tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento ao manter a existência de perigos processuais sem qualquer densificação factual, violando o dever de fundamentação e o princípio da exigência de factos concretos para justificar medidas de coação (arts. 193.°, 194.° e 204.° CPP). 7º. Não foi identificado qualquer facto atual e objetivo que demonstre perigo de fuga, perigo de continuação da atividade criminosa, perigo de perturbação do inquérito ou perigo para a ordem pública, limitando-se o despacho a enunciações abstratas e desconformes à jurisprudência consolidada. 8º. A OPHVE mostra-se adequada e suficiente para prevenir eventuais perigos, sendo medida tecnicamente exequível, conforme verificado pela DGRSP, e totalmente compatível com as condições pessoais do Recorrente. 9º. O Tribunal recorrido não demonstrou a inadequação da OPHVE, contrariando o disposto nos artigos 18.°, n.°s 2 e 3, e 28.°, n.° 2, da CRP, bem como os artigos 193.° e 194.° do CPP, que impõem a aplicação da medida menos gravosa que seja suficiente. 10°. A decisão de 15.11.2025, que aplicou a OPHVE a dois coarguidos nos mesmos autos, evidencia que a medida é considerada pelo próprio Tribunal a quo como apta e bastante para acautelar as exigências cautelares do processo. 11°. A manutenção da prisão preventiva apenas ao Recorrente, não obstante a identidade substancial da sua situação com a dos coarguidos que passaram à OPHVE, constitui violação manifesta do princípio da igualdade previsto no artigo 13.° da CRP. 12°. A diferenciação de tratamento entre coarguidos, sem fundamentação objetiva e individualizada, traduz arbitrariedade e compromete a coerência e racionalidade das decisões judiciais. 13°. O Tribunal recorrido incorreu ainda em erro de direito ao afirmar que estaria esgotado o seu poder jurisdicional, entendimento contrário ao regime do artigo 212.° do CPP e ao princípio da precariedade das medidas de coação. 14°. A aplicação e manutenção da prisão preventiva, nas condições concretas do caso, viola os princípios constitucionais da excecionalidade da prisão preventiva, da necessidade, da proporcionalidade, da subsidiariedade e da presunção de inocência. 15°. O quadro legal e constitucional aplicável, conjugado com a prova constante dos autos, impõe a substituição imediata da prisão preventiva pela obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica. Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se os despachos recorridos, com a consequente substituição da prisão preventiva pela medida de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica (OPHVE).” --- ** O recurso interposto foi admitido por despacho de 27.11.2025, que ao mesmo fixou efeito meramente devolutivo e determinou a sua subida de imediato e em separado. --- ** O Ministério Público junto da 1ª Instância apresentou-se a responder ao recurso interposto, por cuja improcedência pugnou, alicerçado em razão que fez sintetizar, mediante a formulação das seguintes conclusões [transcrição]: --- “I. Os despachos recorridos encontram-se devidamente fundamentados e não padecem de omissão de pronúncia; II. Não se verificou qualquer alteração atenuativa das circunstâncias que determinaram a aplicação da prisão preventiva; III. Mantêm-se atuais e concretos os perigos previstos no artigo do CPP; IV. A OPHVE revela-se inadequada e insuficiente para neutralizar tais perigos; V. A comparação com a situação de coarguidos é juridicamente irrelevante; VI. A manutenção da prisão preventiva respeita os princípios da excepcionalidade, subsidiariedade, necessidade, adequação e proporcionalidade.”. [3]. Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, foi dado cumprimento ao disposto no artº 416º do Cód. de Proc. Penal, tendo a Exmª. Srª. Procuradora-Geral Adjunta emitido parecer, no sentido de ser negado provimento ao recurso, pelas razões constantes da resposta apresentada pelo Ministério Público junto da 1ª instância, a cujo teor manifestou aderir, tendo, ainda, aditado as seguintes considerações [transcrição]: --- “1.1 – Quanto aos perigos de perturbação da ordem e tranquilidade públicas e de continuação da actividade criminosa: Tendo em conta as circunstâncias concretas do caso em apreço, não pode deixar de admitir-se, desde logo, pela gravidade e pluralidade dos crimes, da sua atuação em grupo, considerado organizado e violento e personalidade demonstrada pelo arguido, que não permite um juízo de prognose positiva, mas antes faz antever que potencia ainda a existência do perigo de continuação da atividade criminosa, previsto na alínea
3. c)do art. 204.º do CPP. Verificados que sejam estes perigos, eles podem, e devem, ser contrariados através da imposição de medidas de coação que, não representando um excesso, sejam aptas para o conter. Acrescente-se por fim que o princípio da proporcionalidade, aqui na sua dimensão de proibição de excesso, não exige a aplicação de qualquer medida de coação que restrinja os direitos fundamentais do arguido com uma intensidade equivalente à da gravidade do crime cometido. Esse princípio constitui um limite à intervenção do Estado, que não um seu fundamento. Aliás, e como também é sabido, a imposição das medidas de coação justifica-se pela existência dos perigos mencionados no art. 204.º do CPP, e não na prática de um qualquer crime em concreto, por mais grave que ele seja. Esta prática, e a indiciação que dela se exige, constitui apenas um limite à imposição de restrições aos direitos fundamentais (…). Consequentemente, parecem-nos igualmente justas e adequadas as medidas de coação, face à gravidade dos ilícitos, à pena que previsivelmente será aplicada e aos perigos que se procuram debelar. 1.2 – Relativamente à substituição da medida de coação, prisão preventiva, por outra menos gravosa: No caso em análise, na sequência de interrogatório judicial, foi aplicada ao arguido, por despacho judicial de 14 de junho de 2025, a prisão preventiva. Tal medida de coação foi mantida, por despacho judicial de 8 de outubro de 2025. A referida medida de coação só pode ser alterada, nos termos do disposto no artº 212º, nº3 do CPP, “Quando se verificar uma atenuação das exigências cautelares que determinaram a aplicação de uma medida de coação, o juiz substitui-a por outra menos grave ou determina uma forma menos gravosa da sua execução”. A cláusula "rebus sic stantibus" (permanecendo as coisas como estão ou enquanto as coisas estão assim) representa a teoria da imprevisão e a sua utilização pela jurisdição criminal assenta na ideia de inexistência de caso julgado formal. Tal significa que é possível a alteração da decisão sobre medidas cautelares logo que ocorrer alteração das circunstâncias em que se fundou a anterior decisão sobre a mesma matéria e no mesmo caso concreto mas, significa também, que tal decisão será imutável caso não ocorram alterações das circunstâncias de facto e de direito entre a primeira tomada de decisão e a sua revisão. Ora não demonstrando os autos qualquer atenuação das exigências cautelares que determinaram a sua aplicação é evidente que a medida aplicada inicialmente terá de ser mantida.” ** Notificado nos termos e para os efeitos previstos pelo nº 2 do artº 417º do Cód. de Proc. Penal, apresentou-se o recorrente a fazer uso da correspondente faculdade, apresentando resposta nos seguintes termos [transcrição]: --- “AA, Recorrente nos autos à margem identificados, vem, por intermédio do seu Mandatário constituído, e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, apresentar resposta ao parecer do Ministério Público, o qual, com o devido respeito, não pode merecer acolhimento, pelas razões que seguidamente se expõem: 1º. Desde logo, importa consignar que o Recorrente se encontra ininterruptamente privado da liberdade desde 14 de junho de 2025, data em que lhe foi aplicada a medida de prisão preventiva na sequência do primeiro interrogatório judicial, precedida de detenção desde 10 de junho de 2025. 2º. À data da apresentação da presente resposta, em 09 de fevereiro de 2026, o arguido contabiliza 240 dias de prisão preventiva, o que corresponde a 7 meses e 26 dias de privação da liberdade sem julgamento, sem qualquer decisão condenatória. 3º. Trata-se de um período já manifestamente expressivo de compressão de um direito fundamental, cuja gravidade se acentua de forma particularmente sensível quando incide sobre um jovem adulto de apenas 22 anos de idade, arguido primário, sem antecedentes criminais, ainda não julgado e que se encontra a escassos dias de completar 23 anos de idade, tendo nascido em 03 de março de 2003. 4º. Esta circunstância impõe, por si só, um escrutínio especialmente exigente quanto à necessidade, adequação e proporcionalidade da medida aplicada, sob pena de a prisão preventiva assumir contornos materialmente desproporcionados e aproximar-se perigosamente de uma verdadeira antecipação da pena, em frontal violação dos artigos 27.º, 28.º e 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. 5º. O parecer do Ministério Público assenta essencialmente em três pilares argumentativos: a alegada forte indiciação da prática dos crimes, a existência de perigos de continuação da atividade criminosa e de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas, e a inexistência de qualquer atenuação das exigências cautelares que permita a substituição da prisão preventiva. 6º. Nenhum destes argumentos resiste, contudo, a uma análise rigorosa, concreta e individualizada da situação do arguido AA. 7º. No que respeita, desde logo, à alegada forte indiciação, importa sublinhar que o Ministério Público persiste numa abordagem indiferenciada e quase automática, confundindo a posição do Recorrente com a dos restantes coarguidos, sem proceder à indispensável individualização da sua conduta, do seu concreto grau de envolvimento e da densidade probatória que sobre ele incide. 8º. A jurisprudência é constante em afirmar que a “forte indiciação”, exigida pelo artigo 202.º do CPP, não se satisfaz com referências genéricas ou com imputações em bloco, antes exigindo uma análise crítica e individualizada dos elementos probatórios relativamente a cada arguido. 9º. A este propósito, é particularmente esclarecedor o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23-04-2024, processo n.º 1718/23.5PBOER-A.L1-5, disponível em www.dgsi.pt, onde se afirma, de forma lapidar, que: “[…] os indícios só serão fortes quando o seu grau de certeza acerca do cometimento do crime e da identidade do seu autor é próximo do que é exigido na fase do julgamento, apenas com a diferença de que, aquando da aplicação da medida de coação, os elementos probatórios têm uma maior fragilidade, resultante da ausência de contraditório, da imediação e da oralidade, que são característicos da fase da discussão e julgamento da causa. […] Perante um arguido jovem, com apenas 21 anos de idade, sem antecedentes criminais, embora sem menosprezar a gravidade dos crimes indiciados e, por consequência, a elevada previsibilidade de que ao arguido venham a ser aplicadas penas de prisão, é de considerar que a obrigação de permanência na habitação, com o confinamento do arguido à sua residência, é suscetível de conter de forma adequada os apontados perigos [de perturbação da ordem e tranquilidade pública e de perturbação do inquérito], desde que tal obrigação de permanência na habitação seja acompanhada de eficaz vigilância eletrónica [...]”. 10º. No caso do arguido AA, ora Recorrente, a indiciação que lhe é imputada apresenta uma densidade claramente inferior à dos restantes arguidos, não existindo elementos diretos, autónomos e individualizados que permitam sustentar, com o grau de exigência imposto pela lei e pela Constituição, a manutenção da medida de coação mais gravosa. 11º. A persistência numa leitura global e indiferenciada dos autos traduz-se, assim, numa violação do dever de individualização e numa compressão ilegítima do princípio da presunção de inocência. 12º. Também quanto aos perigos invocados, o parecer do Ministério Público limita-se a reproduzir fórmulas legais e considerações abstratas, sem qualquer ancoragem em factos concretos, atuais e imputáveis pessoalmente ao Recorrente. 13º. A jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa tem sido particularmente exigente neste domínio. 14º. No Acórdão de 03-04-2025, processo n.º 2261/24.0PSLSB-A.L1-9, igualmente acessível em www.dgsi.pt, ficou expressamente consignado que: “I - Para justificar a aplicação de uma medida de coação, sobretudo uma medida tão gravosa como a prisão preventiva, exige-se muito mais do que a mera repetição dos fundamentos que constam da lei ou afirmação de considerações vagas e conclusivas. São necessários factos concretos e que esses factos se mostrem indiciados em elementos de prova. II - A moldura penal do crime indiciado, bem como o facto de o arguido passar a conhecer a concreta matéria criminal que sobre ele recai, só por si, não pode ser um facto a partir do qual se possa presumir pela presença do concreto perigo de fuga, porquanto a lei não estabelece essa presunção. III - Quanto ao perigo de perturbação do inquérito, o mesmo tem de suportar-se em factos que indiciem a atuação do arguido com o propósito de prejudicar a investigação, não bastando a mera possibilidade de que tal aconteça para que possa afirmar-se a existência deste perigo. Assim, perante a existência concreta deste perigo, a aplicação da medida de coação, nomeadamente uma medida restritiva da liberdade, terá como propósito prevenir a ocultação e a adulteração, bem como garantir as disponibilidade e genuinidade de elementos de prova. IV- Com a reforma do CPP em 2007 (Lei nº 48/2007) passou a exigir-se que a perturbação da ordem e da tranquilidade públicas seja grave e imputável à pessoa do arguido, retirando-se “o cunho estritamente objetivo ao requisito geral” (exposição de motivos da Proposta de Lei) enfatizando-se a preocupação de compatibilização desta al.
4. c)com a natureza estritamente processual prevista no art. 191º e com o princípio da presunção de inocência. V- A perturbação tem de ser causada pelo arguido ou a este imputável e esse comportamento de ser um comportamento grave, futuro e provável e não o próprio crime cometido. Para além disso, a perturbação só será grave quando a pessoa do agente instale na comunidade onde o mesmo está inserido, não apenas um mero sentimento de indignidade ou revolta, mas que instale um sentimento de medo na comunidade levando a modificar os hábitos de quem aí vive, coartando várias liberdades públicas. VI- O perigo de continuação da atividade criminosa decorrerá de um juízo de prognose de perigosidade social do arguido, a efetuar a partir de circunstâncias anteriores ou contemporâneas à conduta que se encontra indiciada e sempre relacionada com esta.” 15º. Ora, no caso sub judice, o Ministério Público não identifica um único comportamento concreto do arguido AA, que permita sustentar um juízo sério de perigosidade atual ou de probabilidade de reiteração criminosa. 16º. Ao invés, o arguido tem revelado um comportamento processual irrepreensível, respeitador das decisões judiciais, não tendo qualquer antecedente criminal, nem qualquer histórico de incumprimento de medidas de coação. 17º. A invocação genérica de “personalidade” ou de “atuação em grupo” não pode substituir a demonstração empírica dos perigos exigidos pelo artigo 204.º do CPP, sob pena de se transformar a prisão preventiva num instrumento de defesa social ou de resposta ao alarme público, finalidade essa expressamente repudiada pela doutrina e pela jurisprudência. 18º. Particularmente grave é a posição do Ministério Público quando sustenta que não ocorreu qualquer atenuação das exigências cautelares, ignorando por completo um dado objetivo, recente e incontornável dos autos: o facto de o próprio Mm.º Juiz de Instrução Criminal ter decidido que a obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica é adequada e suficiente para acautelar os mesmos perigos, relativamente a coarguidos indiciados pelos mesmos crimes. 19º. Com efeito, por despacho de 15 de novembro de 2025 (ref.ª 9649674), foram substituídas as medidas de prisão preventiva aplicadas aos arguidos BB e CC pela medida de obrigação de permanência na habitação com meios técnicos de controlo à distância. 20º. Nesse despacho, o Tribunal a quo reconheceu expressamente que, não obstante a gravidade dos factos e a natureza dos crimes indiciados, a OPHVE “realiza suficientemente os mesmos fins, revelando-se como medida cautelar adequada e suficiente à realização das finalidades cautelares visadas, com a virtualidade de obviar a continuação do envolvimento do arguido na atividade criminosa”. 21º. Esta decisão assume um relevo decisivo no presente recurso. 22º. Se, para arguidos fortemente indiciados, segundo o próprio Tribunal a quo, da prática de cinco crimes de homicídio qualificado, crimes de incêndio e crimes de roubo qualificado, a OPHVE se revelou suficiente e adequada, torna-se juridicamente insustentável, à luz do princípio da igualdade e da proporcionalidade, manter o arguido AA em prisão preventiva, quando este inclusive apresenta menor densidade indiciária individual, não possui antecedentes criminais e reúne condições pessoais e familiares idênticas – ou até mais favoráveis – às dos coarguidos beneficiados. 23º. A manutenção da prisão preventiva nestas circunstâncias revela-se, assim, arbitrária, desigual e materialmente injusta, violando frontalmente o artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa e o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 193.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Penal. 24º. Por fim, não pode deixar de se sublinhar o impacto humano, pessoal e psicológico da manutenção da prisão preventiva sobre o arguido, atualmente recluso no Estabelecimento Prisional de Caxias. 25º. A privação prolongada da liberdade, em contexto prisional, sem julgamento e sem condenação, tem efeitos profundamente desestruturantes sobre um jovem adulto em fase inicial da sua vida pessoal e social, afetando a sua saúde mental, o seu equilíbrio emocional, a sua perceção de futuro e a sua própria capacidade de reinserção. 26º. Estes efeitos não são meramente colaterais: são constitucionalmente relevantes e devem ser ponderados na avaliação da proporcionalidade da medida, sob pena de se sacrificar de forma excessiva e injustificada a dignidade da pessoa humana. 27º. O período de privação da liberdade a que o Recorrente tem sido sujeito assume, ademais, uma dimensão humana e existencial particularmente gravosa, que não pode ser ignorada na ponderação da proporcionalidade da medida aplicada. 28º. Com efeito, o arguido viu-se já privado de usufruir de etapas relevantes e irrecuperáveis da sua vida pessoal e social, tendo passado todo o período estival e as férias de verão em reclusão, bem como as festividades natalícias e de passagem de ano privado da liberdade, afastado do convívio familiar e social, circunstâncias que, pela sua carga simbólica e emocional, assumem especial relevo. 29º. Acresce que se avizinha o seu aniversário, no próximo dia 03 de março, correndo o sério risco de o ver passar em contexto prisional, o que acentua de forma particularmente sensível o caráter aflitivo, irreversível e humanamente gravoso da medida aplicada. 30º. Trata-se de tempo que jamais poderá ser restituído, mesmo na hipótese de futura absolvição ou aplicação de pena não privativa da liberdade, e que, pela sua duração e intensidade, faz com que a prisão preventiva deixe de assumir natureza meramente cautelar, aproximando-se perigosamente de uma verdadeira antecipação material da pena, em manifesta tensão com o princípio da presunção de inocência e com o caráter excecional que a Constituição e a lei atribuem a esta medida extrema. 31º. Em face de tudo quanto fica exposto, afigura-se evidente que a manutenção da prisão preventiva do arguido AA não encontra suporte constitucional e legal, tendo a medida assumido contornos manifestamente desproporcionados, materialmente injustos e incompatíveis com o caráter excecional e subsidiário que a Constituição e a lei lhe atribuem. 32º. O recurso deve, pois, ser julgado procedente, com a consequente revogação da medida de coação de prisão preventiva, determinando-se a aplicação de medida de coação não detentiva, adequada e suficiente à salvaguarda das exigências cautelares, ou, caso assim não se entenda, a sua substituição pela obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica (OPHVE), por se revelar, em qualquer caso, excessiva e injustificada a manutenção da medida mais gravosa.”. --- ** Continuados os autos com termo de conclusão para exame preliminar, foi, com enquadramento na previsão da al.
5. a)do nº 7 do artº 417º do Cód. de Proc. Penal, proferido despacho que manteve o efeito do recurso interposto para meramente devolutivo. --- ** Colhidos os vistos, realizou-se conferência. II. FUNDAMENTAÇÃO [1]. Do âmbito do recurso e das questões que integram o seu objecto É pelas conclusões da motivação do recurso, que hão-de conter resumo, sob forma articulada, das razões que fundamentam a pretensão recursiva, que se delimita o respectivo objecto – cfr. artºs 402º, 403º e 412º, nº 1 do Cód. de Proc. Penal, e, entre muitos outros, acórdão do STJ de 15.04.2010 [Proc. nº 1423/08.2JDLSB.L1.S1], disponível in www.dgsi.pt. --- Estando, embora, os poderes de cognição do tribunal de recurso circunscritos pelo objecto que, nos anteditos termos, se lhe apresente definido, estão desse limite excluídas as questões de conhecimento oficioso, que obstem à apreciação do mérito, como é o caso, nos termos previstos pelo nº 3 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal, das nulidades insanáveis que afectem a validade do acto e dos vícios que, de acordo com o estabelecido no nº 2 da mesma disposição legal, tenham verificação [Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 7/95, public. DR nº 298/1995, Série I-A de 28.12.1995]. --- ** Determinando-se o objecto do presente recurso pelas conclusões extractadas da respectiva motivação, identificam-se como questões subordinadas à apreciação deste Tribunal da Relação as que, de seguida, se enunciam: --- i. Se os despachos recorridos se apresentam afectados por vício de nulidade, por falta de fundamentação e omissão de pronúncia; --- ii. Se a decisão recorrida deve ser substituída por outra, que, alterando o estatuto coactivo do recorrente, determine fique o mesmo, em detrimento da prisão preventiva que lhe está imposta, a aguardar os ulteriores termos do processo sujeito à medida de coacção de OPHVE. --- [2]. Elementos do processo com relevância para a apreciação e decisão do recurso interposto São os seguintes os elementos do processo que se apresentam, para os fins enunciados, relevantes: --- 2.1. O arguido AA foi sujeito, na condição de detido, a 1ª interrogatório judicial, tendo sido proferida, na finalização desse acto, decisão, aos 14.06.2025, que determinou ficasse o mesmo a aguardar os ulteriores termos do processo sujeito à medida de coacção de prisão preventiva. --- Nesse despacho, foi considerado encontrar-se fortemente indiciada a prática dos seguintes factos [transcrição]: --- “1.º Na tarde de dia 10 de junho de 2025 ocorreu o jogo de hóquei em patins entre as equipas do Sporting Clube de Portugal (doravante SCP) e o Futebol Clube do Porto (doravante FCP), disputado no pavilhão João Rocha, em Alvalade, Lisboa. 2.º Os ofendidos DD, EE, FF, GG e HH, todos adeptos do Futebol Clube do Porto, deslocaram-se desde a cidade do Porto até à cidade de Lisboa, para assistirem ao jogo e apoiarem o Futebol Clube do Porto. 3.º Para o efeito fizeram-se transportar num veículo automóvel tipo carrinha, da marca “Ford, modelo “Mondeo” de matrícula ..-JB-.., pertença do DD. 4.º As vítimas chegaram à cidade de Lisboa pelas 14:30 horas e deixaram o veículo estacionado próximo do estabelecimento de restauração "100 Montaditos”, do Lumiar, situado na Rua 1. 5.º Após, caminharam até à zona do Pavilhão João Rocha, acederam ao seu interior e assistiram ao evento desportivo. 6.º Por indicação dos elementos da PSP responsáveis pela segurança do evento desportivo, ficaram sentados numa zona do pavilhão onde estavam outros adeptos do Futebol Clube do Porto. 7.º O jogo iniciou-se pelas 15:00 horas e terminou entre as 17:30 e as 17:45 horas. 8.º Por motivos de segurança, os adeptos do FCP, onde se incluíam as vítimas, permaneceram no interior do Pavilhão até que estivessem reunidas as condições de segurança para poderem sair para o exterior, o que ocorreu pelas 18h07. 9.º Após saírem para o exterior do pavilhão, caminharam de novo até à Rua 1, onde o veículo que usaram na viagem estava estacionado. 10.º De seguida as vítimas entraram para a viatura, tendo o DD ocupado o lugar do condutor, o EE o lugar da frente ao lado do condutor, o FF, o banco traseiro atrás do condutor, o GG, a zona central do banco traseiro e o HH o banco traseiro, atrás do EE. 11.º Colocaram o veículo em marcha e dirigiram-se até ao cruzamento com a Alameda 2, viraram à direita, na direção dos semáforos, com a intenção de evitar passar por locais onde pudessem estar adeptos do Sporting Clube de Portugal. 12.º Durante esse percurso pela Alameda 2, quando estavam a chegar ao semáforo do cruzamento da Alameda 2 com a Rua 3, as vítimas aperceberam-se de vários indivíduos pertencentes à claque do SCP, e que tinham estado no interior do Pavilhão, alguns deles de cara parcialmente de cara tapada, entre os quais se encontravam os três arguidos identificados, II, AA e JJ, a caminharem de forma apressada pela Rua 3 em direção do veículo das vítimas, com a clara intenção de os abordar. 13.º Previamente, pelas 17h48 desse dia, o arguido II, remeteu uma mensagem escrita dirigida à namorada de nome KK dizendo “Estamos à espera dos portistas para lhes darmos nos cornos!". 14.º Os referidos elementos movimentaram-se de forma apeada na direção do veículo das vítimas, com a intenção de, em grupo e aproveitando-se da superioridade numérica, abordarem de forma concertada a viatura em que circulavam as vítimas, transportando consigo instrumentos de natureza contundente, designadamente, pedras, garrafas, bastões extensíveis e ainda alguns artigos de pirotecnia, com os quais tinham a intenção de praticarem atos contra a vida e integridade física das vítimas. 15.º No momento em que DD parou o veículo junto ao semáforo, um dos elementos do grupo que se aproximava da viatura ocupada pelas vítimas, gritou para os demais “bora que está vermelho”, e na execução do plano traçado por todos, outro dos elementos, munido de uma pedra volumosa, atirou-a na direção da cabeça da vitima, atingindo-a na face temporal esquerda da cabeça, levando a que ficasse desorientado e deixasse o veículo embater na traseira da viatura que se encontrava imediatamente à frente. 16.º Aproveitando-se dessa circunstância, o grupo de agressores, entre os quais os três arguidos, II, AA e JJ acercaram-se do veículo das vítimas e disseram repetidas vezes e em voz alta: “Filhos da Puta! Sporting! Sporting! Ides morrer, filhos da puta! Vão morrer”, “Aqui é Sporting Youth, Ides morrer filhos da Puta”, “Sporting Youth Hooligans, Vão Morrer”. 17.º Em ato contínuo, tais elementos pertencentes à claque do SCP, entre os quais os três arguidos identificados, II, AA e JJ, em comunhão de esforços, abordaram o veículo das vítimas, assim as impedindo de sair do mesmo, partiram os vidros das janelas do carro com recurso a bastões extensíveis e pedras, e lançaram para o interior da bagageira e habitáculo artefactos pirotécnicos que rapidamente iniciaram vários focos de incêndio no interior do veículo. 18.º Após a quebra dos vidros, os mesmos indivíduos, entre os quais os arguidos, começaram a lançar pedras e a desferir bastonadas no corpo das cinco vítimas, que durante estas ações não conseguiram sair do interior do veículo. 19.º Em concreto, a vítima EE foi atingido com uma pedra na região occipital da cabeça. 20.º Simultaneamente o fogo propagou-se pela viatura vindo a atingir igualmente as vítimas. 21.º Simultaneamente os arguidos e demais elementos do grupo empurraram as portas da viatura, assim impedido as vítimas de sair do interior do carro. 22.º Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, tentaram apropriar-se dos objetos que os ofendidos tinham consigo, designadamente os telemóveis e mochilas, ao mesmo tempo que continuavam a desferir bastonadas e pancadas nos corpos dos ofendidos. 23.º Não obstante as referidas condutas, os ofendidos conseguiram ficar na posse dos seus bens, resistindo à atuação dos arguidos, com exceção da mochila pertencente à vitima DD, a qual os arguidos e demais elementos conseguiram levar consigo, mochila com conteúdo ainda não apurado, mas certamente de valor superior a 102 euros. 24.º A determinada um dos elementos do grupo integrado pelos arguidos gritou: “Olha a bófia” Fujam!”, altura em que arguidos e demais denunciados encetaram fuga daquele local. 25.º Apenas nesse momento, as vítimas conseguiram sair do interior da viatura, que se encontrava em chamas, e que acabou por ficar totalmente carbonizada. 26.º Por se encontrar combalido devido ao impacto da pedra na sua cabeça, a vítima DD demorou mais tempo a sair da viatura, ficando exposto por um período superior às chamas do fogo que se propagou no interior do veículo. 27º No mesmo dia 10 de junho de 2025, pelas 19h57, o arguido II, remeteu uma mensagem áudio à namorada KK, onde diz: “pegámos fogo a dois carros deles, yá ainda levaram com bué de pedras na cabeça, bué de garrafas”. 28.º Acrescentando ainda, pelas 20h20: “A maior parte távamos tapados incluindo eu amor”, e respondendo à mensagem de KK “E ta um socio em estado grave, so fzm merda”, referiu “eu sei KKKK”. 29.º Em consequência das agressões sofridas, DD sofreu laceração do couro cabeludo, ferida no lábio, ferida incisa na região temporal esquerda, traumatismo crânio- encefálico, lesões estas que motivaram o seu internamento, que ainda se mantém no presente momento, nos serviços do Hospital de Santa Maria, em Lisboa. 30.º Devido à lesão sofrida na cabeça, o ofendido DD não conseguiu sair do interior do veículo ao mesmo tempo que as demais vitimas, motivo pelo qual sofreu queimaduras graves (2.° grau) nas mãos e no membro inferior direito. 31.º Em consequência da atuação dos arguidos e demais elementos da claque do SCP, a vítima EE sofreu uma lesão na região occipital da cabeça com laceração do couro cabeludo, que demandaram tratamento hospitalar. 32.º Em consequência da atuação dos arguidos e demais elementos da claque do SCP, todos os ofendidos inalaram fumo proveniente do fogo ateado pelos arguidos e demais indivíduos, sentindo dificuldades em respirar e sofreram pequenas queimaduras. 33.º Bem como ficaram os ofendidos com as roupas que trajadas danificadas por ação do fogo. 34.º Os arguidos atuaram no âmbito de um plano a que aderiram e por todos traçado, que visou atear fogo à viatura com os ocupantes no seu interior, não lhes permitindo que saíssem, desferir pancadas e bastonadas, apedrejar as vítimas, e apropriarem-se de objetos de valor que os mesmos tivessem na sua posse. 35.º Ao atuar da forma descrita, designadamente ateando fogo para o interior da viatura onde se encontravam os ofendidos e não permitindo, mediante o recurso de força, que os mesmos saíssem do seu interior, os arguidos pretenderam tirar a vida aos ocupantes da viatura, o que apenas não sucedeu porque, temendo a presença das autoridades policiais, encetaram fuga do local. 36.º Os arguidos sabiam que lançar fogo para o interior do veículo, e impedir as vítimas de saírem, era meio idóneo a provocar queimaduras nos corpos dos ofendidos, impedi-los de respirar, o que, caso não fosse travado, levaria à morte dos mesmos, o que quiseram e não alcançaram por razões alheias à sua vontade, designadamente a aproximação da Polícia. 37.º Os arguidos atuaram contra os ofendidos apenas por estes serem adeptos de um Clube desportivo rival, e aproveitaram-se da superioridade numérica que apresentavam, recorrendo a incêndio para melhor concretizarem os seus intentos. 38.º Atuaram ainda os arguidos com a intenção de atear o incêndio na viatura, sabendo que ao fazê-lo colocavam em perigo a vida dos cinco ocupantes da mesma, bem como de bens patrimoniais, como o próprio veículo, provocando a completa destruição do mesmo, como veio a ocorrer. 39.º Ao apropriar-se dos bens da vítima DD, os arguidos sabiam que os mesmos não lhes pertenciam e que atuavam contra a vontade do legítimo proprietário, recorrendo ao uso de violência para alcançarem os seus intentos. 40.º Os arguidos atuaram com a intenção de subtraírem e se apropriarem dos bens das outras quatro vítimas, à semelhança do que fizeram com o DD, não o logrando apenas devido à resistência dos ofendidos. 41.º Os arguidos agiram livres na sua pessoa, em comunhão de esforços e vontades com os restantes suspeitos ainda não identificados, de forma voluntária e plenamente conscientes que as suas condutas são proibidas e punidas por lei.”. --- Para além da antedita materialidade, afirmou-se, ainda, como indiciado, relativamente à condição pessoal do ora recorrente, o seguinte: --- “- o arguido AA possui, como habilitações literárias, o 9.° ano de escolaridade; - exerce a actividade profissional de empregado da “Decathlon”, auferindo um vencimento mensal de cerca de € 460,00 a € 470,00; - vive na companhia do pai e da madrasta, não contribuindo para as despesas domésticas; - não tem filhos; - não lhe são conhecidos antecedentes criminais.”. --- Considerou-se, no despacho sob referência, integrar a materialidade fortemente indiciada a prática pelo recorrente, em co-autoria material, dos seguintes ilícitos penais: --- - Cinco crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131.° e 132°, n° 1 e 2, alíneas
6. e)e h), 22.° e 23.° do Código Penal; --- - Um crime de incêndio, p.p. pelo artigo 272° n.° 1, al.
7. a)do Código Penal; --- - Um crime de roubo, consumado, previsto e punido no artigo 210.°, n.° 1 do Código Penal, - Quatro crimes de roubo, na forma tentada, previsto e punido no artigo 210.°, n.° 1, 22.° e 23.° do Código Penal. --- Mais se considerou concorrerem os perigos de continuação da actividade criminosa e de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas, tendo, nesse particular, a decisão sido fundamentada nos seguintes termos: --- “Os factos considerados como fortemente indiciados são reveladores de os arguidos, que têm idades compreendidas entre os 22 e os 26 anos, terem uma personalidade disfuncional, impulsiva e sem auto-controlo, que reage emotivamente, revelando um total desprezo e indiferença para as consequências que do seu comportamento poderiam advir para pessoas e bens, existindo fortes indícios de os arguidos terem incorrido na prática dos factos por retaliação à circunstância de os ofendidos DD, EE, FF, GG e HH serem adeptos e simpatizantes do Futebol Clube do Porto, pelo que, atenta a personalidade e a motivação evidenciadas pelos arguidos, e a pluralidade e extrema gravidade dos crimes de cuja prática se encontram indiciados, e pese embora não sejam conhecidos antecedentes criminais a nenhum deles (que, no caso, consideramos não ser especialmente relevante, atenta a idade de cada um dos arguidos), considero verificado um concreto perigo de continuação da actividade criminosa, com a consequente perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas, não se podendo olvidar os sentimentos de alarme social e de insegurança que comportamentos da natureza daqueles que se encontram indiciados geram na comunidade, perigos estes que importa acautelar e que justificam a aplicação, a cada um dos arguidos, de medida de coacção mais gravosa que o TIR, sendo entendimento do Tribunal que, por ora, a única medida de coacção que se mostra adequada e proporcional aos factos em causa e à personalidade dos arguidos, bem como à pena de prisão efectiva que, tendo em conta a moldura penal aplicável aos crimes fortemente indiciados, previsivelmente lhes virá a ser aplicada em julgamento, fazendo um juízo de prognose, é a medida de coacção de prisão preventiva, mostrando-se inadequadas todas as outras, o que se determina em conformidade com os princípios constantes dos arts. 191.°, 192.°, 193.°, 195.°, 196.°, 202.°, n.° 1, ais.
8. a)e
9. b)e 204.°, n.° 1, al. c), todos do Cód. Processo Penal. No entanto, no caso vertente, não se pode olvidar que estamos perante arguidos jovens, com idades compreendidas entre os 22 e os 26 anos, que nunca estiveram presos, que beneficiam do apoio dos pais, com quem vivem, encontrando-se os arguidos JJ e AA profissionalmente inseridos, pelo que consideramos que a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, com recurso a dispositivos de vigilância electrónica, em abstracto, se poderá revelar adequada e suficiente para obstar aos perigos referidos e à gravidade dos crimes indiciados. Claro que esta decisão é condicionada à existência de condições para a execução da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação com recurso a vigilância electrónica. Nenhuma outra medida de coacção, designadamente, a medida de coacção de obrigação de apresentação periódica, a medida de coacção de proibição de contactar com os outros coarguidos ou a medida de coacção de proibição de frequência de recintos desportivos, sugeridas pelas Defesas dos arguidos, tem a virtualidade de obstar aos perigos referidos, uma vez que, tratando-se de medidas de coacção não privativas da liberdade, possibilitariam aos arguidos uma total liberdade de movimentos, para, na companhia de outros membros das claques, designadamente daqueles que tiveram intervenção nos factos objecto dos presentes autos e que, até ao momento, ainda não foi possível identificar, incorrerem na prática de comportamentos da mesma natureza daqueles que se encontram fortemente indiciados nos autos, que, relembre-se, não tiveram lugar no interior de nenhum recinto desportivo, mas em plena via pública. Pelo que, pese embora se determine que, por ora, os arguidos II, JJ e AA deverão aguardar os ulteriores termos do processo sujeitos à medida de coacção de prisão preventiva, determina-se, igualmente, que, relativamente a cada um dos arguidos, se solicite à DGRSP a informação prévia a que alude o art. 7.°, n.° 2 da Lei n.° 33/2010, de 2 de Setembro. Notifique. Cumpra o art. 194.°, n.° 10 do Cód. Processo Penal. Passe mandados de condução dos arguidos ao Estabelecimento Prisional (…).” --- 2.2. O arguido AA não interpôs recurso da decisão aludida em 2.1. --- 2.3. Aos 05.08.2025, foi proferido o seguinte despacho judicial: --- “Na sequência do 1º interrogatório judicial, pelo despacho proferido a 14.6.2025, foi determinada a sujeição dos arguidos II, JJ e AA à medida de coação de prisão preventiva. No entanto, a final, o Mm.° Juiz, determinou que relativamente a cada um dos arguidos se solicitasse à DGRSP a informação prévia a que alude o art. 7º, n.° 2 da Lei n.° 33/2010, de 2.9., isto com vista à aplicação de eventual medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica. As informações prévias constam de fls.561 a 575. O M.P. pronunciou-se no sentido de se manter o estatuto coativo atual (fls. 580 a 582) - prisão preventiva. Cumprido o contraditório, somente respondeu o arguido AA (fls. 595 a 597), pugnando pela substituição da medida atual. Decidindo, dir-se-á: Não se coloca em causa que em relação a todos os arguidos existem condições habitacionais e económica que permitiriam a substituição da medida. No entanto: Não posso deixar de levar em consideração as várias “nuances” indicadas pela DGRSP - as quais dou por reproduzidas - nas 3 informações prévias que desaconselham a substituição da medida atual pela de OPHVE. Acresce que: Os factos indiciados ainda são muito recentes (10.6.2025). Como consta no despacho que aplicou as medidas de coação, “são reveladores de uma personalidade disfuncional, impulsiva e sem auto-controlo, que reage emotivamente, revelando um total desprezo e indiferença para as consequências que do seu comportamento poderia advir para pessoas e bens”. Acrescenta-se ou enquadra-se os factos no contexto da rivalidade clubística, aponta-se - com o que se concorda - com a extrema gravidade dos crimes, e anota-se o “concreto perigo de continuação da atividade criminosa, com a consequente perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas, não se podendo olvidar os sentimentos de alarme social e de insegurança que comportamentos de natureza daqueles que se encontram indiciados geram na comunidade (...). Ora, tendo isto presente, concordo com a douta promoção do M.P. (fls. 580 a 582) e respetivos fundamentos - aos quais adiro e dou por reproduzidos -, no sentido de que, por ora, se mostra inviável a substituição da medida de coação a que os arguidos estão sujeitos por outra menos gravosa, designadamente a OPHVE. Pelo exposto e razões aduzidas: 1) Determino que os identificados arguidos continuem a aguardar os ulteriores termos do processo sujeitos à medida de coação de prisão preventiva; Notifique-se.”. --- 2.4. O arguido AA interpôs, a 23.09.2025, recurso da decisão referida em 2.3., que foi admitido por despacho de 26.09.2025. --- 2.5. Aos 11.09.2025, foi proferido o seguinte despacho judicial: --- “Atenta a fase processual em que os presentes autos se encontram, não se afigura necessário proceder à audição de nenhum dos três arguidos. Por despacho judicial proferido em 14/06/2025, em acto seguido ao primeiro interrogatório judicial de arguido detido, que integra fls. 298 a 307, foi aplicada aos arguidos II, AA e JJ a medida de coacção de prisão preventiva. Não resulta dos autos que a medida de coacção de prisão preventiva, aplicada a cada um dos arguidos, o tenha sido fora das condições legais, mantendo-se inalterados os pressupostos que lhe estiveram subjacentes, pelo que, não se mostrando esgotado o prazo máximo da prisão preventiva, deverá cada um dos arguidos aguardar os ulteriores termos do processo sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, nos termos da interpretação conjugada dos artigos 191.°, 192.°, 193.°, 195.°, 202.°, n.° 1, ais.
10. a)e b), 204.°, n.° 1, al. c), 215.°, ns.° 1, al.
11. a)e 2, a contrario, e 213.°, n.° 1, al. a), todos do Cód. Processo Penal. (…)”. --- 2.6. O arguido AA interpôs, aos 24.09.2025, recurso do despacho referido em 2.5. estribado nas seguintes conclusões: --- “1º. O presente recurso é interposto contra o douto despacho de 11-09-2025 (Ref.ª 9525204) proferido pelo Mm.° Juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal- Juiz 1, que manteve a prisão preventiva do Recorrente, AA. 2º. O Recorrente encontra-se em prisão preventiva desde 14-06-2025, no EP junto à PJ de Lisboa. 3º. O despacho recorrido, ao manter a prisão preventiva do Recorrente, não cumpriu o dever constitucional e legal de fundamentação concreta e individualizada (arts. 91°, n.° 5, CPP e 205.°, n.° 1, CRP), limitando-se a reproduzir fórmulas genéricas sem análise atualizada das circunstâncias pessoais e processuais. 4º. A exigência de fundamentação não se satisfaz com remissões genéricas para normas legais: impõe-se explicitar os indícios fortes, os perigos concretos do art. 204.° do CPP e as razões pelas quais medidas menos gravosas seriam inadequadas — o que não ocorreu no despacho recorrido. 5º. O Recorrente foi indiciado, em coautoria, por factos graves (arts. 131.°, 132.°, 212° e 210.° do CP), mas o acervo probatório apenas o coloca na proximidade do local dos factos, sem imputação direta de atos de agressão, incêndio ou subtração de bens. 6º. As declarações do próprio Recorrente, em sede de interrogatório, e do coarguido II convergem no sentido de excluir a intervenção do Recorrente nos atos nucleares, reduzindo substancialmente a consistência indiciária quanto à sua coautoria. 7º, Falecendo fortes indícios de prática pessoal e direta dos factos imputados, não se mostra preenchido o pressuposto material indispensável à aplicação da medida de prisão preventiva (art. 202.°, n.° 1, CPP). 8º. O Mm." Juiz a quo confundiu o mero não esgotamento dos prazos máximos do art. 215.° do CPP (limite negativo) com um critério bastante para manter a prisão preventiva, omitindo o juízo material, atual e individualizado de necessidade, adequação e proporcionalidade imposto pelo art. 193.° do CPP e pelos arts. 18.°, 21° e 28.° da CRP. 9º. Há erro de direito ao tratar a não ultrapassagem dos prazos como fundamento positivo de manutenção da prisão, invertendo a lógica excecional e subsidiária da prisão preventiva. 10º. Verifica-se omissão de apreciação atualizada das circunstâncias relevantes: (
12. i)evolução do inquérito e impacto na diminuição de perigos; (
13. ii)comportamento processual e prisional do Recorrente; (iii) inserção familiar, social e laborai; (
14. iv)avaliação técnica já existente sobre medidas menos gravosas. 11º. A decisão não ponderou, como legalmente exigido, a substituição por medidas não privativas da liberdade, designadamente apresentação periódica (art. 198.° CPP), proibições e obrigações do art. 200.° CPP, suspensão de funções (art. 199.° CPP) e, em particular, a obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica (OPHVE) — preferida por lei quando adequada (arts. 201.° e 193.°, n.° 3, CPP). 12º. Existe relatório da DGRSP, ordenado nos autos (art. 7.°, n.° 2, da Lei n.° 33/2010), que conclui pela viabilidade da OPHVE no caso concreto, tendo a decisão recorrida ignorado tal elemento e a preferência legal por essa medida. 13º. O perigo do art. 204.°, n.° 1, al. c), CPP ("continuação da atividade criminosa”) foi afirmado por mera fórmula, sem qualquer concretização fáctica atual, individualizada e imputável ao Recorrente, não sendo apontados comportamentos, planos, contactos ou oportunidades que revelem tal risco. 14º. O Recorrente não possui antecedentes criminais, tem vínculo laborai estável (Decathlon), rendimento regular e residência habitual com o pai e a madrasta em condições habitacionais adequadas, beneficiando de suporte familiar — fatores que atenuam perigos de fuga e de recidiva e que não foram devidamente valorados. 15º. O Recorrente mostrou disponibilidade para cumprir integralmente eventuais obrigações que lhe fossem impostas, incluindo OPHVE, circunstância ignorada na decisão sob recurso. 16º. Persistem fragilidades indiciarias quanto à coautoria plena que lhe é imputada: o acervo probatório aponta, quando muito, para presença no local, sem atos concretos de agressão, incêndio ou subtração, como resulta das próprias declarações do Recorrente e das do coarguido II. 17º. O Recorrente declarou ter permanecido afastado da viatura (=10 metros), não tendo arremessado objetos nem participado em agressões; o coarguido II corroborou que não viu o Recorrente intervir no veículo incendiado. 18º. Assim, não se mostram demonstrados "fortes indícios” (art. 202.°, n.° 1, CPP) de prática, pelo Recorrente, de atos integradores dos ilícitos em investigação, falecendo o primeiro pressuposto material da prisão preventiva. 19º. A manutenção da prisão preventiva assenta em fundamentos genéricos, não atualizados e não individualizados, incompatíveis com a natureza excecional da medida e com os princípios da proporcionalidade, necessidade e subsidiariedade (arts. 18.°, 21° e 28.° CRP; art. 193.° CPP). 20º. O despacho recorrido não explicita prazos relevantes (art. 215° CPP), o momento de início da contagem nem a duração já cumprida, inviabilizando o controlo jurisdicional efetivo da legalidade da privação da liberdade. 21º. Ao não proceder ao juízo renovado de necessidade, nem à ponderação expressa de alternativas menos gravosas já tecnicamente validadas, a decisão recorrida é ilegal e deve ser revogada. 22º. À luz do estado atual do processo e das condições pessoais do Recorrente, a medida adequada, suficiente e proporcional é o Termo de Identidade e Residência (TIR), eventualmente cumulável com obrigações não privativas da liberdade que o Tribunal entenda fixar. 23º. Subsidiariamente — e apenas por excesso de cautela —, deve a prisão preventiva ser substituída pela OPHVE, cuja viabilidade foi afirmada pela DGRSP, respeitando a preferência legal do art. 193.°, n.° 3, do CPP. 24º. Caso assim não se entenda, deve ser declarada a nulidade por falta de fundamentação (arts. 97.°, n.° 5, CPP e 205.°, n.° 1, CRP) e ordenada a prolação de nova decisão que cumpra o dever de motivação, precedida da audição do arguido e da ponderação circunstanciada de medidas menos gravosas. 25º. Em qualquer caso, impõe-se a imediata libertação do Recorrente. Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o despacho recorrido e substituindo-se a medida de prisão preventiva aplicada ao Recorrente pelo Termo de Identidade e Residência — cumulável, se necessário, com outras obrigações não privativas da liberdade que se mostrem adequadas — ou, subsidiariamente, pela obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, com as legais consequências.”. --- 2.7. Aos 29.09.2025, o recorrente submeteu nos autos o seguinte requerimento [transcrição]: “AA, melhor identificado nos autos, atualmente sujeito à medida de coação de prisão preventiva e recluso no Estabelecimento Prisional de Caxias, por intermédio do Advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 212.°, n.° 1, alíneas
15. a)e b), e n.° 4, do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE COAÇÃO de prisão preventiva que lhe foi aplicada no âmbito do presente processo, tendo em vista os factos e fundamentos a seguir aduzidos: I. Síntese processual relevante No dia 14 de junho de 2025, no âmbito do primeiro interrogatório judicial de arguido detido, foi aplicada ao ora Requerente a medida de coação de prisão preventiva, ao abrigo dos artigos 193.° e seguintes do Código de Processo Penal. Nesse mesmo despacho, o Mm.° Juiz de Instrução determinou expressamente que fosse solicitada à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) a informação prévia prevista no artigo 7.°, n.° 2, da Lei n.° 33/2010, de 2 de setembro, com vista a avaliar a viabilidade da substituição da prisão preventiva pela obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica (OPHVE). Em cumprimento dessa determinação, a DGRSP elaborou e remeteu aos autos relatório social relativo ao arguido AA, do qual resultou que este dispõe de condições habitacionais e económicas adequadas, bem como de enquadramento familiar suscetível de garantir o cumprimento da medida de OPHVE. Ainda que se tenham registado no relatório algumas referências de natureza meramente conjetural - como eventuais tensões no agregado familiar ou menções a “sinalizações" em outros NUIPC - não foi apontado qualquer elemento objetivo impeditivo da aplicação da medida. Não obstante a conclusão positiva desse relatório, em 05 de agosto de 2025, o Mm.° Juiz de Instrução proferiu despacho (Ref.ª 9491097) pelo qual indeferiu a aplicação da OPHVE e manteve a prisão preventiva, fundamentando tal decisão essencialmente na “extrema gravidade dos factos indiciados”, no alegado "alarme social” decorrente dos mesmos e em supostos “perfis de risco” dos arguidos, sem, contudo, proceder a uma avaliação individualizada da situação concreta do arguido AA. Ora, decorridos já mais de três meses desde a sujeição do arguido à prisão preventiva, este permanece recluso no Estabelecimento Prisional de Caxias, sem que tenha sido demonstrada, de forma concreta e individualizada, qualquer conduta sua que configure risco de fuga, de perturbação do inquérito ou de reiteração criminosa. Acresce que o arguido AA não possui antecedentes criminais, nunca tendo sido condenado por qualquer ilícito, nem, até ao momento, foi formalmente acusado ou constituído arguido em qualquer outro processo ou inquérito. Em síntese, com o devido respeito, os autos revelam que a medida de prisão preventiva foi aplicada e sucessivamente mantida fora das hipóteses e condições legalmente previstas (art. 212.°, n.° 1, al. a), CPP), e que, ademais, deixaram de subsistir as circunstâncias que poderiam justificar a sua aplicação (art. 212.°, n.° 1, al. b), CPP). Tal resulta da utilização de fórmulas genéricas e abstratas para fundamentar a manutenção da prisão preventiva, do desconsiderar da avaliação favorável emitida pela DGRSP e da omissão de ponderação das circunstâncias pessoais concretas do arguido AA, o que impõe a imediata revogação da medida por este douto tribunal. II. Fundamentos da revogação 11.1. Prisão preventiva fora das hipóteses legais (art. 212.°, n.° 1, alínea
16. a)CPP) A medida de coação de prisão preventiva reveste natureza excecional e subsidiária, apenas podendo ser aplicada nos casos expressamente previstos na lei e quando todas as demais medidas se revelem manifestamente insuficientes para salvaguardar os perigos processuais elencados no artigo 204.° do CPP. No caso subjudice, a decisão que aplicou a prisão preventiva ao arguido AA não observou estes pressupostos, tendo-se limitado a invocar a gravidade abstrata dos factos, o suposto alarme social e a pertença a um grupo associado a rivalidades clubísticas, sem proceder a uma análise concreta, individualizada e atualizada da situação pessoal do arguido. Ora, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem reiterado que a prisão preventiva só é legítima quando assente em fundamentos “relevantes” e “suficientes”, não bastando argumentos vagos ou abstratos. No caso Qing C. Portugal (acórdão de 05.11.2015), ficou consignado: “Justification for any period of detention, no matter how short, must be convincingly demonstrated by the authorities (...). Arguments for and against release must not be ‘general and abstract’ (...). When deciding whether as hould be released or detained, the authorities are obliged to consider alternative measures of ensuring his appearance at trial." (§ 58). E mais adiante, no mesmo aresto: “By failing to address specific facts, the authorities extended the applicant’s detention on grounds which, although “Relevant, cannot be regarded as to justify her continued detention (§ 69). Este entendimento encontra eco na doutrina nacional. Como refere António Gama et al., no Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo III, 3.ª ed., Coimbra, Almedina, 2025, p. 67: “O apelo à condição rebus sic stantibus não pode funcionar como expediente ou biombo que desobrigue o juiz a um efetivo reexame das medidas aplicadas. O uso de expressões estereotipadas, parafrasear a letra da lei sem tomar em devida conta o caso concreto não é suficiente para responder a um pedido de alteração da medida coativa, como deixou expresso o TEDH (Qing c. Portugal, ac. 5.11.2015).” No caso concreto, a decisão que impôs e manteve a prisão preventiva ao arguido AA, com a devida vénia, não densificou, em termos factuais, os perigos processuais do art. 204° CPP. antes se limitou a parafrasear a letra da lei. Não explicou por que razão a obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, eventualmente cumulada com proibições adequadas (v.g. proibição de contactos com coarguidos e testemunhas, proibição de frequentar recintos desportivos), seria insuficiente para neutralizar os perigos invocados. Resulta, pois, que a prisão preventiva foi aplicada fora das hipóteses legais, na medida em que não houve demonstração empírica dos pressupostos do art. 204.ª CPP, mas apenas uma invocação genérica de conceitos jurídicos indeterminados, violando-se, assim, o disposto no artigo 212°, n.° 1, alínea a), do CPP. II.2. Cessação das circunstâncias que justificaram a aplicação (art. 212.°, n.°1,b)CPP) Ainda que se entendesse que a prisão preventiva tinha inicialmente suporte legal, certo é que as circunstâncias que determinaram a sua aplicação já não subsistem, pelo que a medida deve ser revogada. A prisão preventiva foi aplicada ao arguido em 14 de junho de 2025, encontrando-se este já privado da liberdade há mais de três meses. Durante este período, as diligências de investigação não revelaram qualquer facto concreto que permita sustentar que, em liberdade, o arguido representaria perigo de fuga, de perturbação do inquérito ou de reiteração criminosa. O arguido tem evidenciado postura de colaboração processual, tendo prestado declarações no primeiro interrogatório judicial, não procurou evadir-se, nem tentou influenciar testemunhas ou manipular a prova. A manutenção da prisão preventiva, face a este quadro, constitui uma violação do princípio da proporcionalidade e do caráter excecional da medida, como decorre dos artigos 18.°, n.° 2, e 28.°, n.° 2, da CRP, bem como do artigo 193.° do CPP. O próprio Tribunal Europeu dos Direitos Humanos acentua, no acórdão Qing c. Portugal (05.11.2015), que a suspeita razoável da prática de um crime não basta, por si só, para justificar a manutenção da prisão preventiva: “The existence and persistence of a reasonable suspicion that the person arrested has committed an offense is a prerequisite for the lawfulness of the continued detention. However, after a amount of time has elapsed it no longer suffices. In such cases, the Court must establish whether the other grounds cited by the judicial authorities continued to justify the of liberty."(§ 58). No caso em apreço, não só não se verificam tais “other grounds” concretos, como o relatório da DGRSP concluiu de forma clara pela viabilidade da aplicação da OPHVE, confirmando que o arguido possui condições habitacionais, familiares e económicas para cumprir a medida. Assim, a manutenção da prisão preventiva encontra-se hoje alicerçada em fundamentos meramente genéricos e estereotipados — como a gravidade dos factos ou o suposto alarme social — que não se reconduzem a nenhum dos perigos previstos no artigo 204.° do CPP. Acresce que os alegados riscos invocados pelo tribunal a quo assentam em juízos meramente hipotéticos, de natureza conjetural e adivinhatória, projetados sobre um futuro incerto, carecendo de qualquer demonstração empírica ou factual concreta. Por conseguinte, impõe-se reconhecer que cessaram as circunstâncias que haviam sido invocadas para legitimar a medida, tornando aplicável o disposto no artigo 212.°, n.° 1, alínea b), do CPP, com a consequente revogação da prisão preventiva. II.3. Deficiência de fundamentação e afronta a princípios constitucionais A decisão que aplicou e manteve a prisão preventiva ao arguido AA, com o devido respeito, enferma de deficiência de fundamentação, porquanto não procedeu a uma análise individualizada da sua situação pessoal. baseando-se em considerações vagas e abstratas, em manifesto desrespeito pelos princípios constitucionais da liberdade, da presunção de inocência e da proporcionalidade. Mais grave ainda, a decisão confundiu o comportamento do arguido AA com o dos demais arguidos, tratando-os como se constituíssem uma só realidade, sem autonomizar a conduta concreta do cada um, o que redundou em evidente prejuízo para o arguido AA, cuja atuação nunca foi concretizada de forma individualizada. A Constituição da República Portuguesa consagra, no artigo 27.°, o direito fundamental à liberdade, apenas permitindo a privação da mesma em casos excecionais e legalmente previstos. O artigo 28.°, n.° 2, estabelece expressamente que a prisão preventiva tem natureza excecional e deve ser aplicada apenas quando absolutamente necessária. O artigo 32.°, n.° 2, garante a presunção de inocência, vedando qualquer antecipação de pena ou utilização da prisão preventiva como instrumento de defesa social ou resposta ao clamor público. A doutrina tem sido clara neste ponto. Como observa António Gama et. al, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo III, 3.a ed., Coimbra, Almedina, 2025, p. 413: “A utilização da prisão preventiva como forma de impedir a continuação criminosa constitui uma medida de defesa social, uma medida de segurança, mais do que antecipação da pena, o que viola princípios constitucionais, entre os quais o da presunção de inocência. O mesmo se passa com a prisão preventiva como meio de salvaguarda da ordem e tranquilidade públicas (Eduardo Maia Costa 2002, p. 74-5).” E mais, a mesma obra (p. 416) sublinha que: “O alarme social, frequentemente assimilado ao perigo de perturbação da ordem e tranquilidade pública, não figura entre os requisitos gerais de aplicação de medida de coação enunciados nem é, sem mais, um equivalente do perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas. O mediatismo do processo não equivale a qualquer dos perigos enunciados na norma como pressuposto da aplicação das medidas de coação, nem a satisfação do clamor da opinião pública constitui fim do processo penal (GERMANO MARQUES DA SILVA, 2003, p. 1367-8)!' Não obstante, o despacho que determinou a prisão preventiva ancorou-se precisamente em conceitos como "alarme social” e "extrema gravidade dos factos”, descurando por completo a análise da conduta concreta do arguido, a ausência de antecedentes criminais, a sua idade jovem e a inexistência de risco atual de fuga, de perturbação do inquérito ou de reiteração criminosa. O TEDH tem reiteradamente afirmado que a prisão preventiva não pode fundamentar-se em argumentos abstratos. No caso Smirnova c. Rússia (2003, § 63), afirmou que os fundamentos de manutenção da detenção não podem ser “general and abstract’. No caso Qing c. Portugal