Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 10972/23.1T8LSB.L1-2 Relator: ARLINDO CRUA Descritores: CONTRATO DE SEGURO FURTO DE VEÍCULO ÓNUS DE PROVA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 02/19/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – Na impugnação da matéria factual, limitando-se o Impugnante, sem qualquer indicação das passagens da gravação em que funda o seu recurso, á transcrição integral de um depoimento testemunhal prestado, com quase uma hora de duração (mais precisamente 54 minutos) - o que sempre justificaria o balizamento ou delimitação, por mínima que fosse, do teor do depoimento, de forma a sob o mesmo incidir o juízo crítico decorrente da sua reapreciação -, tal não se configura como suficiente a considerar-se observado o ónus imposto no artº. 640º, nº. 2, alín. a), do Cód. de Processo Civil; II - pelo que, ainda que se aprecie o cumprimento deste ónus de alegação, ínsito ao mesmo artº. 640º do Cód. de Processo Civil, em compaginação ou articulação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e se conceda prevalência ou relevo aos aspectos de ordem material, em comparação com os aspectos de ordem formal, na esteira do entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal de Justiça, não é de aceitar que o pressuposto ou exigência contida na alínea a), do nº. 2, do artº 640º - indicação exacta das passagens da gravação em que o recorrente se funda ou transcrição dos excertos considerados relevantes -, se considere minimamente preenchido ou verificado; III - ademais, tal ausência de indicação exacta (ou mesmo por aproximação, que sempre se admitiria como suficiente), sempre poderia ser colmatada com a transcrição dos enxertos daquele depoimento que fosse considerada relevante para a apreciação da impugnação apresentada, situação que não ocorre no caso concreto, em que tal transcrição é integral, sem qualquer balizamento, realce ou delimitação; IV - pelo que, ainda que se perfilhe o entendimento exposto de que o nível de exigência de exactidão das passagens das gravações, sempre deverá estar em articulação ou concatenação com a metodologia ou o modo concreto como o depoimento foi prestado em audiência - nomeadamente a sua extensão ou prolongamento (número de sessões em equação), obtidos de uma única vez ou de forma parcelada, tendo em atenção os pontos ou blocos de facto em controvérsia, ou prestados sob temas de prova abertos ou pouco concretizados, o que permitirá uma maior disseminação ou fragmentação factual -, em concatenação com o enunciado princípio da proporcionalidade, in casu, mesmo a admitir uma posição de maior flexibilidade do critério de exactidão das passagens, decorre evidente que a Recorrente não observou minimamente a exigência legal; V - com efeito, admitir, em tese, que o Recorrente, na impugnação da matéria de facto, observa o legalmente prescrito apenas com a indicação do período temporal total das declarações prestadas, e com a integral transcrição do depoimento, sem definir os trechos que entende por relevantes ou pertinentes para o conhecimento dos pontos factuais objecto de impugnação, seria abrir a porta a impugnações ausentes de qualquer concretização, delimitação ou exactidão quanto às passagens da gravação fundantes do recurso, em total distonia com a legal imposição; VI - sendo, ainda, tais impugnações incapazes de delinearem ou circunscreverem o campo de análise probatória das concretas partes dos depoimentos convocados, inviabilizando, por um lado, o exercício informado do contraditório por parte do recorrido e, por outro, a determinação da base analítica na qual o tribunal de recurso deverá operar; VII - devendo, assim, tais impugnações consubstanciarem concreto reconhecimento de motivo de rejeição do objecto da apelação, nessa parte (e não juízo de improcedência da impugnação de facto deduzida); VIII - Estando-se perante um contrato de seguro celebrado entre as partes, em que um dos riscos cobertos e contratados é o furto do veículo, como facto constitutivo do direito indemnizatório que afirma junto da seguradora, é ao segurado que incumbe o ónus probatório da verificação do furto – o nº. 1, do artº. 342º, do Cód. Civil; IX - por sua vez, compete à demandada seguradora o ónus de alegação e prova de factualidade conducente à exclusão da sua responsabilidade – o nº. 2, do artº. 342º, do Cód. Civil; X - pelo que, não cumprindo o segurado tal ónus, mantendo-se uma situação de dúvida sobre a ocorrência do sinistro desencadeador da responsabilidade contratual assumida pela seguradora, tal situação de dúvida é resolvida contra si – o artº. 414º, do Cód. de Processo Civil; XI - no âmbito da produção probatória, à prova que o segurado produza no sentido da concreta verificação do sinistro (furto do veículo), pode a demandada seguradora opor contraprova, destinada a tornar duvidosa a ocorrência do mesmo (não lhe sendo exigível a prova do contrário); XII - e, caso obtenha êxito nesse desiderato, ou seja, caso torne duvidosa a concreta ocorrência do furto (enquanto facto desencadeador do risco assumido contratualmente), tal determina concluir-se que o segurado, enquanto parte onerada com a prova, não a logrou efectivar, ou seja, que não logrou provar a concreta e real ocorrência do sinistro (o furto do veículo) – o artº. 346º, do Cód. Civil; XIII – numa das posições jurisprudencialmente referenciadas, não sendo exigível uma prova do furto com toda a certeza, bastando-se a existência de indícios, configura-se, entre estes, como o mais forte e com valor bastante, o da formalização ou apresentação de uma queixa junto da autoridade policial, “feita em circunstâncias tais que não ponham em causa a seriedade da mesma, ou seja, que apontem para a sua verosimilhança”; XIV - ou seja, o segurado cumpre o seu ónus probatório da ocorrência do sinistro (o furto do veículo) caso faça prova da apresentação daquela queixa, eivada das enunciadas características; XV - cabendo, então, à seguradora provar circunstâncias ou ocorrências que se revelem susceptíveis e capazes de afastar a prova de primeira aparência do sinistro (furto) feita por aquela participação ou queixa, ou seja, a prova bastante efectuada por aquela queixa ou participação cede perante a situação de dúvida em que fique o julgador, após confrontado com demais elementos probatórios, normalmente produzidos pela seguradora, quanto á realidade do facto que em princípio estaria provado pela queixa ou participação (a ocorrência do furto, desencadeador da verificação do sinistro); XVI - num segundo entendimento ou posição jurisprudencial, é colocada em causa a denominada prova da primeira aparência decorrente da formalização daquela queixa ou participação, antes considerando inexistirem razões ou fundamentos para qualquer afastamento das regras legais do ónus da prova, enquanto “modelações legais do princípio da livre apreciação da prova”; XVII - entendem que não é a circunstância de determinado facto ser de difícil prova que justifica atribuir-se a um acto voluntário e livre do interessado (a deslocação à autoridade policial para apresentar queixa por furto), insusceptível de qualquer controlo ou fiscalização, um valor probatório que não lhe deve ser atribuído (e que não deve superar o dos próprios articulados da acção intentada), atenta a sua natureza, origem e facilidade para o segurado; XVIII - ou seja, tal queixa ou participação não torna certa a subtracção do veículo seguro, não prova a ocorrência de qualquer crime ou do sinistro objecto do contrato de seguro, nem é susceptível de provocar, automaticamente, uma inversão do ónus da prova relativamente à matéria factual em controvérsia; XIX - deste modo, entendem inexistir qualquer meio probatório que deva considerar-se mais valioso que os demais, antes todos se encontrando sujeitos à livre apreciação do tribunal, bem como, dentro de critérios de racionalidade, à sua adequada e concreta valoração probatória; XX - devendo antes apreciar-se se à prova produzida pelo segurado, a demandada seguradora opôs contraprova bastante para tornar duvidosos os factos que àquele incumbiam provar, aferindo-se acerca da relevância jurídica de tais dúvidas, de forma a aquilatar se são susceptíveis de desencadear a consequência enunciada no artº. 346º, do Cód. Civil; XXI - o que, na prática, traduzir-se-á na avaliação das situações reportadas ao veículo em equação que se possam configurar como anómalas, estranhas, dúbias, ausentes de racionalidade e mesmo eivadas de uma natureza a raiar o campo do ilícito. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: ACORDAM os JUÍZES DESEMBARGADORES da 2ª SECÇÃO da RELAÇÃO de LISBOA o seguinte 1: I - RELATÓRIO 1 – AA, residente na Rua 1 2, Carnota, Alenquer, intentou a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra GENERALI SEGUROS, S.A., com sede na Avenida 2 242, Lisboa, pedindo a condenação desta: • a pagar-lhe a quantia de 16.877,00 €, correspondente ao valor pelo qual a viatura estava segurada em caso de furto ou roubo; • A pagar-lhe a quantia de 6.320,00 €, a título de indemnização pela privação do uso do veículo furtado; • A pagar-lhe a quantia de 1.500,00 €, a título de danos não patrimoniais. Para tanto, alegou, em resumo, o seguinte: • entre as 8h30m do dia 17/06/2022 e as 3h25m do dia 18/06/2022, ocorreu o furto do veículo de que é proprietário - Volkswagen, Jetta, de matrícula ..-QC-.. -, que se encontrava segurado pela Ré desde 28/08/2020; • o identificado veículo encontrava-se estacionado na sua residência sita na Rua 3; • até à presente data e apesar de ter apresentado queixa junto das autoridades policiais o veículo não foi encontrado; • o identificado veículo encontrava-se seguro pela Ré, mediante apólice celebrada em 28/08/2020 (n.º ...); • tendo sido contratada com a Ré uma cobertura em caso de furto ou roubo com o capital de € 16.877,00; • o Autor participou o sinistro à Ré em 21/06/2022; • a Ré declinou o pagamento da indemnização devida (€ 16.877,00), alegando de forma vaga um conjunto de irregularidades que a levaram a concluir que o furto não tinha ocorrido de forma aleatória, súbita e/ou imprevista; • tal veículo era usado diariamente pelo Autor; • com o furto do veículo, o Autor deixou de poder usá-lo; • sofrendo uma privação que entende ser indemnizável no valor de € 20,00/dia (perfazendo o total de € 6.320,00 até à instauração da presente ação); • a conduta da Ré, ao declinar o pagamento de qualquer indemnização, causou no Autor angústia, frustração e insegurança em adquirir seguros do ramo automóvel; • devendo a Ré ser condenada no pagamento, a título de danos não patrimoniais, de uma indemnização de valor nunca inferior a € 1.500,00. 2 – Citada a Ré, veio apresentar contestação, alegando, em súmula, o seguinte: • impugna a dinâmica do sinistro e declina a sua responsabilidade, por entender que o sinistro não teve carácter aleatório, súbito e imprevisto; • antes tendo sido intencionalmente provocado com vista à obtenção de proveitos financeiros por meios ilícitos; • o capital seguro à data do furto era de € 13.975,84; • todavia, o valor de mercado do veículo em questão (com 203361 kms) era de € 11.800,00; • pelo que, a proceder a ação, o valor a indemnizar ao Autor não pode exceder o valor de mercado do veículo à data do furto, nos termos dos artigos 128º e 132º, n.º 1, do DL n.º 72/2008, de 16 de abril, sob pena de enriquecimento sem causa; • por outro lado, • Por último defende que a indemnização por privação do uso do veículo deve ser jugada improcedente, dado o Autor não ter contratualizado o acesso a veículo de substituição; • Assim, como deve ser julgado improcedente o pedido de indemnização por danos não patrimoniais alegadamente sofridos pelo Autor, por não se encontrarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 496º, n.º 1, do Código Civil. Conclui, no sentido da improcedência da acção, com a sua consequente absolvição do pedido. 3 – Conforme despachos de 22/01/2024, fo(i)(ram): • Dispensada a realização de audiência prévia; • proferido saneador stricto sensu; • fixado o valor da causa; • definido o objecto do litígio - decidir nos presentes autos se o autor tem direito a receber da ré a quantia peticionada a título de danos cobertos por furto do veículo ..-QC-.. (Volkswagen Jetta), no âmbito do contrato de seguro celebrado entre ambas, titulado pela apólice n.º ...; • e temas de prova: 1º Da data e circunstâncias em que ocorreu o alegado furto do veículo ..-QC-... 2º Do valor comercial do veículo ..-QC-.. à data do alegado furto. 3º Da cobertura acordada em caso de furto ou roubo do veículo ..-QC-.. (€ 16.877,00 ou € 13.975,84?). 4º Dos danos do autor (perda total do veículo, privação do uso e danos não patrimoniais). • apreciados os meios probatórios. 4 - Foi designada data para a realização de audiência de discussão e julgamento, que veio a concretizar-se sob observância do legal formalismo, conforme acta datada de 09/05/2024. 5 - Posteriormente, em 16/07/2024, foi proferida sentença, traduzindo-se a Decisão nos seguintes termos: “VIII – Decisão Tudo visto e ponderado, julgo parcialmente procedente a presente ação e, em consequência, condeno a ré a pagar ao autor a quantia de € 11.800,00, absolvendo-a do demais peticionado. Custas a cargo do autor e da ré, na proporção do respetivo decaimento (artigo 527º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil). Notifique. 6 - Inconformada com o decidido, a Ré interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, em 19/09/2024, por referência à sentença prolatada. Apresentou, em conformidade, a Recorrente as seguintes CONCLUSÕES (que ora se transcrevem, na íntegra): “

1. a)Sobe a presente apelação da douta sentença de fls., que julgou a presente acção procedente por provada e, em consequência, condenou a recorrente seguradora a pagar ao A. e aqui recorrido a quantia de 11.800,00 €.
2. b)Em que a recorrente vem impugnar a matéria de facto em relação ao furto do veículo seguro nos autos.
3. c)Foram dados como provados os factos de 1 a 26, e não provados as alíneas a),
4. b)e
5. c)e d).
6. d)Sendo que para condenar a recorrente seguradora, a Mma. Juíza “A quo”, sustentou-se nas “Declarações de Parte” do A., sem qualquer outra prova apresentada pelo recorrido,
7. e)e de BB, perito averiguador da ora recorrente.
8. f)Sucede, porém, como se pode verificar da transcrição integral das suas declarações, BB, pôs em causa, inequivocamente, que o furto participado tenha ocorrido como sendo evento aleatório e fortuito.
9. g)E, para além disto, a prova documental carreada para os autos pela ora recorrente, reforça, iniludivelmente, a posição assumida pela recorrente seguradora de não indemnizar o recorrido por se tratar de um furto simulado.
10. h)Sendo assim, devem ser considerados como não provados os factos nºs 10º, 11º e 13º, e provadas as alíneas
11. a)e
12. c)da fundamentação de facto.
13. i)E, por via disso, ser a sentença ora em crise revogada e, assim, a recorrente Generali Seguros absolvida, com as legais consequências”. Em conformidade, pugna a Apelante pela revogação da sentença recorrida, nos termos expostos, devendo a Ré ser absolvida dos pedidos formulados pelo Autor. 7 – O Apelado/Recorrido apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes CONCLUSÕES: “A. O recurso interposto pela Recorrente versa sobre a sentença proferida pela Meretissima Juiza de Direito a quo. B. Tanto quanto se alcança da leitura do presente recurso, nomeadamente, da alegação III e bem assim da sua conclusão b), o objeto do recurso interposto pela Ré e que ora se responde, versa sobre matéria de direito (interpretação e aplicação do direito à matéria de facto, sobre os factos ínsitos nos pontos 10, 11 e 13 dos factos dados como provados e dos pontos
14. a)e
15. c)dos factos não provados. C. Pese embora, antecipando já as considerações posteriores, podemos afirmar que a sentença recorrida não merece qualquer tipo de censura, na medida em que fez um correcto julgamento quanto matéria de facto e, em consequência, quanto à matéria de direito, pugnando pela correcta interpretação e aplicação do direito à factualidade provada e, ainda quanto à matéria não provada e portanto, deve ser integralmente mantida. D. O objeto do recurso interposto pela Ré, ora Recorrente, versa sobre matéria de direito e sobre a matéria de facto. E. Quanto à matéria de facto, vem a Recorrente invocar, como fundamento do erro perpetrado pelo douto tribunal a quo na sua decisão, nomeadamente, quanto aos factos 10, 11 e 13 dos factos provados e pontos
16. a)e
17. c)dos factos não provados, o depoimento da testemunha BB, consubstanciando o mesmo uma prova gravada na sessão de audiência de julgamento. F. A recorrente transcreve integralmente o depoimento gravado a testemunha BB, ocupando, ininterruptamente, 46 páginas do seu recurso, sem qualquer apreciação interlocutória e sem qualquer indicação, quanto mais com exatidão, das passagens da gravação em que pretender fundar o seu recurso. G. não indica com exatidão as passagens das declarações da testemunha que permitem aferir do erro que o Tribunal a quo cometeu na apreciação da aludida prova, limitando-se a dizer o seguinte, e passamos a citar: “Ora, a este propósito, se fizermos uma leitura atenta de todo o depoimento de BB – mesmo quando colocado sobre determinado tipo de perguntas – é fácil concluir que das suas declarações resulta, inequivocamente, que pôs fortemente em causa a ocorrência do furto da viatura segura”. H. A recorrente convida a uma leitura do depoimento sem indique que passagens devem ler-se; que enfatiza determinado tipo de perguntas sem que todavia indique os momentos específicos em que as mesmas foram respondidas e que perguntas foram essas, e ainda, faz decorrer das declarações a certeza de que a ocorrência do furto do veiculo foi colocado em questão pela testemunha sem que indique, com exatidão, que declarações. I. Perante a ausência da indicação com exatidão das passagens da gravação em que a recorrente funda a sua impugnação, viola a recorrente o disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 640.º, do CPC, tendo como consequência a rejeição imediata do recurso. J. para além da matéria de facto, o presente recurso versa ainda sobre a matéria de facto. K. Nos termos do disposto no artigo 639.º, n.º 2, alínea
18. a)e b), do CPC, versando o recurso sobre a matéria de direito, a recorrente deve indicar, nas suas conclusões, as normas jurídicas violadas e o sentido em que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas. L. A recorrente não indica, nas suas conclusões qualquer norma jurídica que tenha sido violada (talvez porque saiba a recorrente que o Tribunal a quo, evidentemente, não violou qualquer norma jurídica!). M. Tão pouco, indica o sentido com que, no entender da recorrente, as normas jurídicas deveriam ser interpretadas. N. Nas suas conclusões, a recorrente reitera a relutância em indicar nas mesmas, os concretos pontos de facto que devem ser alterados, e em que sentido devem os mesmos ser alterados. O. A recorrente conclui (conclusão
19. h)do seu recurso) que os factos 10.º, 11.º e 13.º devem ser considerados como não provados e devem considerar-se provadas as alíneas
20. a)e c). P. Mas nem aqui, em sede de conclusões, se digna a apresentar em concreto, o fundamento pelo qual devem tais factos ser considerados provados e outros ser considerados como provados, limitando-se a apresentar como fundamento genérico o depoimento integral da testemunha BB, sem concretizar as passagens que permitem tal conclusão. Q. Assim, também nas conclusões, a recorrente viola o disposto no artigo 640.º, n.º 2, aliena a), do CPC. R. Donde, deve o presente recurso ser imediatamente rejeitado”. Conclui, no sentido da rejeição do recurso e, no demais, pela sua total improcedência. 8 – O recurso foi admitido, por despacho de 26/11/2024, como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. 9 – Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar, valorar, ajuizar e decidir. ** II – ÂMBITO DO RECURSO DE APELAÇÃO Prescrevem os nºs. 1 e 2, do artº. 639º do Cód. de Processo Civil, estatuindo acerca do ónus de alegar e formular conclusões, que: “1 – o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. 2 – Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar:
21. a)As normas jurídicas violadas;
22. b)O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas;
23. c)Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada”. Por sua vez, na esteira do prescrito no nº. 4 do artº. 635º do mesmo diploma, o qual dispõe que “nas conclusões da alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso”, é pelas conclusões da alegação da recorrente Apelante que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso. Pelo que, no sopesar das conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede determina o conhecimento das seguintes questões: 1. DA EVENTUAL PERTINÊNCIA DA MODIFICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO, nos quadros do artº. 662º, do Cód. de Processo Civil, por referência: • aos indicados pontos 10º, 11º e 13º da matéria factual dada como provada, pretendendo-se que passem a figurar como não provados; • às indicadas alíneas
24. a)e
25. c)da matéria factual dada como não provada, pretendendo-se que passem a figurar como provados, o que implica a REAPRECIAÇÃO DA PROVA (inclusive, e eventualmente, da gravada); 2. Seguidamente, tendo por pressuposto a pretendida alteração da matéria de facto a figurar como provada, aferir acerca da SUBSUNÇÃO JURÍDICA EXPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA, TENDO EM CONSIDERAÇÃO OS FACTOS APURADOS, o que implica apreciação do ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CAUSA. Aprioristicamente, tendo em atenção o teor das contra-alegações, urge, ainda, conhecer acerca do seguinte: A. Da inobservância do disposto no artº. 640º, nº. 2, alín. a), do Cód. de Processo Civil, conducente á total rejeição do recurso; B. Da inobservância do disposto no artº. 639º, nº. 2, alín.
26. a)e b), do Cód. de Processo Civil. ** III - FUNDAMENTAÇÃO A – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Na sentença recorrida, foi considerado como PROVADO o seguinte (constam identificados com * os factos objecto de impugnação): 1º O veículo automóvel Volkswagen, Jetta, matrícula ..-QC-.., encontra-se registado a favor do autor desde 04/12/2019. 2º Antes do autor, o veículo automóvel Volkswagen, Jetta, matrícula ..-QC-.. esteve registado a favor de “Siva – Sociedade de Importação de Veículos Automóveis, S. A.” (de 21/07/2015 a 09/03/2016), de “Brisa - Concessão Rodoviária, S. A.” (de 10/03/2016 a 18/11/2018) e de CC (de 19/11/2018 a 03/12/2019). 3º O veículo automóvel Volkswagen, Jetta, matrícula ..-QC-.. foi interveniente em dois sinistros rodoviários, respetivamente em 24/01/2018 e 01/04/2019, dos quais resultaram a respetiva “perda total”. 4º As perdas totais referidas em 3º não foram comunicadas às autoridades competentes para efeitos de cancelamento de matrícula. 5º Entre 04/12/2019 e 28/08/2020, o autor não celebrou com qualquer seguradora uma apólice de seguro destinada a assegurar o risco inerente à circulação do veículo ..-QC-... 6º No dia 28/08/2020, o autor celebrou com a ré, através do mediador de seguros DD, seu primo, um acordo escrito, denominado “apólice de seguro automóvel” destinado a assegurar o risco inerente à circulação do veículo ..-QC-.., tendo sido atribuído o n.º de apólice ..., sujeito às condições gerais e particulares juntas aos autos como documentos 2 e 10 da petição inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 7º O autor subscreveu a cobertura facultativa de “veículo de substituição”. 8º O autor subscreveu a cobertura facultativa de risco de furto ou roubo do veículo ..-QC-... 9º À data de 17/06/2022, o capital assegurado pela ré em caso de furto ou roubo do veículo ..-QC-.. era de € 13.975,84. 10º No período compreendido entre as 8h30m do dia 17/06/2022 e as 3h25m do dia 18/06/2022, o autor deixou o veículo ..-QC-.. estacionado na garagem descoberta da sua moradia, sita na Rua 4. * 11º Na madrugada de 18/06/2022, pelas 3h25m, ao regressar a casa, o autor deu conta do desaparecimento do veículo ..-QC-.., tendo participado a ocorrência às autoridades policiais. * 12º Na sequência da participação referida em 11º, foi aberto o processo crime n.º 408/22.0GCTVD. 13º Até à presente data, o veículo ..-QC-.. não foi encontrado. * 14º No dia 21/06/2022, o autor comunicou o desaparecimento do veículo ..-QC-.. à ré, tendo accionado a apólice identificada em 6º. 15º Na sequência da comunicação referida em 14º, a ré incumbiu um perito de averiguar as circunstâncias do desaparecimento do veículo ..-QC-... 16º Após a realização das suas averiguações, a ré enviou ao autor, no dia 11/08/2022, a carta junta como documento 7 da petição inicial com o seguinte teor: “(…) após análise aos elementos que integram o nosso processo, nomeadamente averiguação efetuada, se constatou a existência de um conjunto de irregularidades que nos levam a concluir que o sinistro não terá ocorrido de uma forma aleatória, súbita e/ou imprevista, pelo que declinamos qualquer responsabilidade pela liquidação dos danos decorrentes do mesmo. (…).”. 17º No dia 29/08/2022, o autor enviou à ré o email junto aos autos como documento 8 da petição inicial, cujo teor se dá aqui integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 18º A ré respondeu ao email referido em 17º, enviando o email junto como documento 9 da petição inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 19º No sistema informático de inspeções técnicas a veículos automóveis consta que o veículo ..-QC-.. foi submetido a inspeção periódica nos dias 01/04/2019 e 01/06/2021, tendo sido aprovado. 20º Em tempos, a empresa “Açoreana”, entretanto integrada pela ré, declinou a responsabilidade de regularização de um outro sinistro rodoviário participado pelo autor, não tendo o autor instaurado qualquer ação judicial nessa sequência. 21º O autor conhece CC há 15 anos. 22º O autor apenas tinha uma chave do veículo ..-QC-... 23º O autor usava o veículo ..-QC-.. nas suas deslocações pessoais e profissionais. 24º Nas suas deslocações pessoais e profissionais, o autor usava à data de 17/06/2022, e ainda usa, um Jipe Pagero. 25º À data de 17/06/2022, o veículo ..-QC-.. tinha 203361 kms. 26º À data de 17/06/2022, o valor do veículo ..-QC-.. era de € 11.800,00. ---------- E foi considerado como NÃO PROVADO o seguinte (constam identificados com * os factos objecto de impugnação):
27. a)O autor tinha conhecimento das perdas totais do veículo ..-QC-.., melhor aludidas no facto provado n.º 3. *
28. b)À data de 17/06/2022, o capital assegurado pela ré em caso de furto ou roubo do veículo ..-QC-.. era de € 16.877,00.
29. c)O desaparecimento do veículo ..-QC-.. não ficou a dever-se a facto aleatório, súbito e imprevisto. *
30. d)O autor sofreu angústia, frustração e insegurança com a conduta da ré, melhor descrita no facto provado n.º 16. ** B - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Conforme referenciado, aprioristicamente, tendo em atenção o teor das contra-alegações, urge, ainda, conhecer acerca do seguinte: A. Da inobservância do disposto no artº. 640º, nº. 2, alín. a), do Cód. de Processo Civil, conducente á total rejeição do recurso; B. Da inobservância do disposto no artº. 639º, nº. 2, alín.
31. a)e b), do Cód. de Processo Civil. -------- QUESTÃO PRÉVIA: da aparente inobservância do disposto no artº. 640º, nºs. 1, alín.
32. b)e 2, alín. a), do Cód. de Processo Civil, conducente à rejeição do recurso interposto Prevendo acerca da modificabilidade da decisão de facto, consagra o artigo 662º do Cód. de Processo Civil os poderes vinculados da Relação, estatuindo que: “1 - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2. - A Relação deve ainda, mesmo oficiosamente: a. Ordenar a renovação da produção da prova quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento; b. Ordenar em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada, a produção de novos meios de prova; c. Anular a decisão proferida na 1.ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta; d. Determinar que, não estando devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, o tribunal de 1.ª instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados”. Para que tal conhecimento se consuma, deve previamente o recorrente/apelante, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, cumprir o ónus a seu cargo, plasmado no artigo 640º do mesmo diploma, o qual dispõe que: “1 -Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a. Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b. Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c. A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 1. No caso previsto na alínea
33. b)do número anterior, observa-se o seguinte: a. Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; b. Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. 3 - O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º” (sublinhado nosso). No caso sub judice, a prova produzida em audiência foi gravada, pelo que incumbia á Recorrente/Apelante/Ré, dando cumprimento ao preceituado neste normativo, indicar, com a mínima exactidão, as passagens da gravação e/ou transcrição dos enxertos dos depoimentos fundantes do recurso, de forma a que o presente Tribunal pudesse proceder à sua reapreciação, assim dispondo dos elementos probatórios que serviram de base à decisão sobre o(
34. s)facto(
35. s)em causa. Não se desconhece que “para negar a admissibilidade da modificação da decisão da matéria de facto, designadamente quando esta seja sustentada em meios de prova gravados, não pode servir de justificação o mero facto de existirem elementos não verbalizados (gestos, hesitações, posturas no depoimento, etc.) insusceptíveis de serem recolhidos pela gravação áudio ou vídeo. Também não encontra justificação a invocação, como factor impeditivo da reapreciação da prova oralmente produzida e da eventual modificação da decisão da matéria de facto, da necessidade de respeitar o princípio da livre apreciação pelo qual o tribunal de 1ª instância se guiou ou sequer as dificuldades de reapreciação de provas gravadas em face da falta de imediação”. Pelo que, poderá e deverá a Relação “modificar a decisão da matéria de facto se e quando puder extrair dos meios de prova, com ponderação de todas as circunstâncias e sem ocultar também a livre apreciação da prova, um resultado diferente que seja racionalmente sustentado” 2. Reconhece-se que o registo dos depoimentos, seja áudio ou vídeo, “nem sempre consegue traduzir tudo quanto pôde ser observado no tribunal a quo. Como a experiência o demonstra frequentemente, tanto ou mais importante que o conteúdo das declarações é o modo como são prestadas, as hesitações que as acompanham, as reacções perante as objecções postas, a excessiva firmeza ou o compreensível enfraquecimento da memória, sendo que a mera gravação dos depoimentos não permite o mesmo grau de percepção das referidas reacções que porventura influenciaram o juiz da 1ª instância. Na verdade, existem aspectos comportamentais ou reacções dos depoentes que apenas são percepcionados, apreendidos, interiorizados e valorados por quem os presencia e que jamais podem ficar gravados ou registados para aproveitamento posterior por outro tribunal que vá reapreciar o modo como no primeiro se formou a convicção do julgador”. Efectivamente, e esta é uma fragilidade que urge assumir e reconhecer, “o sistema não garante de forma tão perfeita quanto a que é possível na 1ª instância a percepção do entusiasmo, das hesitações, do nervosismo, das reticências, das insinuações, da excessiva segurança ou da aparente imprecisão, em suma, de todos os factores coligidos pela psicologia judiciária e de onde é legítimo aos tribunais retirar argumentos que permitam, com razoável segurança, credibilizar determinada informação ou deixar de lhe atribuir qualquer relevo”. Todavia, tais dificuldades não devem justificar, por si só, a recusa da actividade judicativa conducente à reapreciação dos meios de prova, ainda que tais circunstâncias ou fragilidades devam ser necessariamente “ponderadas na ocasião em que a Relação procede à reapreciação dos meios de prova, evitando a introdução de alterações quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação das provas, não seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro de apreciação relativamente aos concretos pontos de facto impugnados” 3 (sublinhado nosso). Nas palavras do aresto desta Relação e Secção de 05/07/2018 4, “no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual, o tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a Lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial”. Assim, “de harmonia com este princípio, que se contrapõe ao princípio da prova legal, as provas são valoradas livremente, sem qualquer grau de hierarquização, apenas cedendo este princípio perante situações de prova legal, nomeadamente nos casos de prova por confissão, por documentos autênticos, documentos particulares e por presunções legais”. Donde decorre que “nos termos do disposto, especificamente, no artigo 396.º do C.C. e do princípio geral enunciado no artigo 607º, nº 5 do CPC, o depoimento testemunhal é um meio de prova sujeito à livre apreciação do julgador, o qual deverá avaliá-lo em conformidade com as impressões recolhidas da sua audição ou leitura e com a convicção que delas resultou no seu espírito, de acordo com as regras de experiência – v. sobre o conteúdo e limites deste princípio, MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, A livre apreciação da prova em processo Civil, Scientia Iuridica, tomo XXXIII