Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 4867/08.6TBOER-A.L1-7 Relator: TOMÉ GOMES Descritores: REGULAMENTO COMUNITÁRIO ACÇÃO EXECUTIVA PACTO DE JURISDIÇÃO PACTO ATRIBUTIVO DE COMPETÊNCIA TÍTULO EXECUTIVO DOCUMENTO PARTICULAR DOCUMENTO EMITIDO NO ESTRANGEIRO CAUSA PREJUDICIAL Nº do Documento: RL Data do Acordão: 05/15/2012 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I - O artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22-12-2000, em vigor desde 1 de Março de 2002, não contempla pactos de atribuição de competência em sede de acção executiva. II - Os pactos de jurisdição permitidos pelo artigo 99.º do CPC presumem-se, em caso de dúvida, meramente alternativos com a competência legal dos tribunais portugueses. III - Não é de presumir que, através de um pacto atributivo de competência executiva a uma jurisdição estrangeira, as partes tenham pretendido excluir os tribunais portugueses quanto à possibilidade de penhorar bens sitos em Portugal, a menos que os isentem de penhora nos termos do artigo 602.º do CC. IV - A exequibilidade do título executivo é aferível à luz da lei adjectiva aplicável à jurisdição competente, uma vez que se trata de um pressuposto processual específico da acção executiva. V - Assim a exequibilidade de um documento negocial exarado no estrangeiro depende da sua conformidade com o disposto nos artigos 46.º, n.º 1, alíneas

1. b)e c), e 49.º, n.º 2, do CPC. VI - A exigibilidade da obrigação exequenda não é, em regra, um requisito do título executivo, mas da própria obrigação, nos termos do artigo 802.º do CPC. VII - A exigibilidade no quadro de obrigações sinalagmáticas importa a existência de um vínculo de reciprocidade entre ambas, em termos de cada uma delas consistir na contrapartida económica e jurídica da outra, de modo a que tenham de ser cumpridas em paralelo. VIII - Os documentos particulares exarados no estrangeiro sem intervenção de funcionário público não carecem de legalização, nos ter-mos do n.º 2 do artigo 540.º do CPC, sem prejuízo da sua exequibilidade, desde que estejam em conformidade com o disposto no artigo 46.º, n.º 1, alínea c), e 49.º, n.º 2, do mesmo diploma. IX - O tribunal de execução não detém competência para conhecer da compensação como fundamento de oposição, quando a questão litigiosa relativa ao contracrédito tenha sido objecto de atribuição de competência exclusiva a um tribunal estrangeiro. X - Para que ocorra causa prejudicial relevante, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, do CPC, é necessário que se verifique a existência de um nexo de precedência lógica entre o fim de uma acção e o de outra, sob o ângulo de conexão das respectivas relações materiais controvertidas, não podendo, por isso, ocorrer entre uma pretensão declarativa e uma pretensão executiva. XI - A compensação, sendo uma forma de extinção de outra obrigação fundada em relação autónoma, não traduz uma relação de precedência lógica dessa relação com a que se pretende extinguir. (Sumário do Relator) Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1. BCG, sediada em França, veio instaurar, em 17-7-2008, junto do Juízo de Execução de Oeiras, contra: 1.ª Executada – CIM Ld.ª; 2.º Executados - JB e cônjuge MB, casados sob o regime de separação de bens; acção executiva para pagamento pela 1.ª executada da quantia de € 2.083.189,00, a título de capital, acrescida de juros moratórios vencidos e vincendos, computando os juros vencidos em € 107.271,11, e pelos segundos executados, na qualidade de fiadores, da quantia de € 1.000.000,00, com base no acordo de regularização de dívida, resultante de aquisição de algumas mercadorias, conforme documento redigido em língua francesa, datado de 3-8-2007, acompanhado da respectiva tradução em português, reproduzidos a fls. 814-844, dívida essa, por sua vez, emergente de um contrato de franquia de produtos de marca M..., celebrado em 19/9/ 2002, entre a 1.ª executada, na qualidade de franquiada, e a sociedade AM, S.A., como franquiadora, mas que transmitira esta posição à ora exequente. Indica à penhora nove estabelecimentos comerciais de pronto-a-vestir da executada CIM e os bens móveis que sejam encontrados na sede da mesma, todos eles sitos em Portugal, bem como uma quota social da mesma executada (fls. 796 a 801); indica ainda os bens móveis que sejam encontrados na residência em Portugal dos 2.º executados e uma quota social de cada um deles (fls. 795 e 800). 2. Citada, a executada CIM deduziu oposição à execução, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: 2.1. O tribunal português demandado é territorialmente incompetente para a presente execução, porquanto, no acordo que lhe serve de base, celebrado em França e em língua francesa, foi inserida uma cláusula de foro, segundo a qual: em caso de litígio sobre a interpretação ou execução das presentes disposições, as partes atribuem de forma expressa competência ao Tribunal de Comércio de Paris; 2.2. Essa cláusula traduz-se num pacto privativo de jurisdição dos tribunais portugueses para as acções executivas emergentes daquele acordo, tanto mais que este envolve prestações recíprocas entre as partes; 2.3. O referido documento é ainda desprovido de força executiva, por respeitar a um acordo celebrado em França, redigido em língua francesa, no qual uma das partes intervenientes tem sede naquele país, sendo-lhe, por isso, aplicável a lei francesa; 2.4. Nessa medida, o referido documento não integra o conceito de título executivo conforme o previsto nas alíneas do artigo 3.º da Lei francesa n.º 91-650, de 9-7-1991, já que, para tanto, carecia de aposição de fórmula executória, o que não se verifica; 2.5. Mesmo que assim não fosse, muito embora se trate dum documento particular a que se refere a alínea
2. c)do n.º 1 do artigo 46.º do CPC, o acordo dele constante estabelece obrigações recíprocas para ambas as partes, em que o cumprimento por parte da exequente assume uma interdependência fulcral face ao cumprimento da obrigação da 1.ª executada, não sendo, pois, a obrigação exequenda susceptível sequer de se tornar exigível por via do mecanismo previsto no artigo 804.º do CPC; 2.6. Por outro lado, tratando-se de um documento exarado em país estrangeiro, a sua exequibilidade em Portugal depende de legalização; 2.7. E embora, aquela espécie de documento não se encontre formalmente incluída no reconhecimento e forma de atribuição de executoriedade previstos nos artigos 53.º, 55.º e 57.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22-12-2000, devem estas disposições ser-lhes aplicáveis por identidade de razões, o que, não tendo sido observado, importa a sua inexequibilidade; 2.8. A par disso, sucede que, após vicissitudes várias ocorridas no âmbito da relação comercial entre exequente e a 1.ª executada, esta, em 4 de Março de 2008, reconheceu a rescisão do contrato de franquia, por falta de pagamento de facturas, e a caducidade do Memorando de Entendimento de 3 de Agosto de 2007, constante do documento de regularização de dívida dado à execução, por inexecução do calendário ali acordado, tendo a exequente instaurado, em França, uma acção declarativa de condenação contra a ora 1.ª executada com base no mesmo documento; 2.9. A cessação do contrato subjacente ao título dado à execução é totalmente imputável à exequente, assistindo à ora 1.ª executada o direito a uma indemnização total de € 5.015.157,29, pela qual se deverá operar a compensação sobre o crédito peticionado, devendo ainda a exequente ser condenada a pagar à referida executada a quantia de € 2.824.697,18. Em resumo, concluiu a 1.ª Executada que seja julgada totalmente procedente a oposição por ela deduzida e, consequentemente, que:
3. a)- seja a executada absolvida da instância, por incompetência do tribunal português;
4. b)- seja o documento apresentado desprovido de força executiva, quer face à lei francesa quer por aplicação do Regulamento (CE) n.º 44/2001;
5. c)- seja a obrigação exequenda considerada inexigível e, como tal, o título tido por inadequado;
6. d)- seja julgado procedente o pedido de compensação formulado em sede de acção declarativa que corre termos na França e, por isso, considerada inexigível a quantia exequenda e destituída de valor e força executiva. 3. Foi também deduzida oposição, noutros autos apensos, pelos executados JB e MB, alegando, além dos argumentos aduzidos pela 1.ª Executada CIM, o seguinte: - O contrato de fiança celebrado entre os oponentes JB e MB e a exequente não é mais do que uma decorrência do acordo celebrado entre a executada CIM e a exequente, não podendo ser invocado como título executivo autónomo sem a prévia invocação do acordo celebrado entre a executada sociedade e a exequente; - Os oponentes não assumiram a qualidade de devedores principais na fiança por si prestada, não sendo principais pagadores da mesma. - Assim, não sendo a execução instaurada da competência dos tribunais portugueses, também não se aplica a lei portuguesa, pois deve seguir o processo de execução da 1.ª executada enquanto devedora principal. 4. A exequente contestou a sustentar que: - O pacto privativo de jurisdição respeita apenas aos litígios decorrentes da interpretação e aplicação das cláusulas do acordo e não à acção executiva instaurada para cumprimento do mesmo. - O normativo do Regulamento (CE) n.º 44/2001 invocado pela oponente para a atribuição de competência ao Tribunal de Paris não é aplicável ao caso em apreço pois não respeita a acções executivas mas apenas à competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou possam surgir de uma determinada relação jurídica, ou seja, acções de natureza declarativa. - Admitindo que a lei substantiva aplicável ao acordo celebrado é a lei substantiva francesa, não é contudo extensível tal competência à lei adjectiva, a qual estabelece o que se deve ou não entender que constitui título executivo; - Atento o disposto no art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC, lei adjectiva aplicável ao acordo em apreço, os documentos dados à execução são títulos executivos. - No que respeita à inexequibilidade material do acordo exequendo, as obrigações assumidas pela oponente sociedade não foram sujeitas a qualquer condição suspensiva decorrente do cumprimento das obrigações assumidas pela exequente. - Acresce que não foi convencionado que o plano de pagamentos discriminado no acordo exequendo estava dependente do cumprimento por parte da exequente das obrigações por si assumidas. - Inexiste sinalagma entre as obrigações assumidas pela exequente e as obrigações assumidas pela oponente, desde logo porque a obrigação de pagamento da dívida não é a razão de ser das obrigações assumidas pela exequente no acordo exequendo. - No que respeita à necessidade de legalização dos documentos dados à execução, inexiste fundamento legal para tal exigência, justificando-se a diferença existente em relação às sentenças e aos documentos autênticos, desde logo, atenta, desde logo, a diferença de exequibilidade das sentenças e documentos autênticos dos documentos particulares e as causas que podem fundamentar as oposição às execuções em que são títulos uns e outros; - No que respeita à alegada compensação de créditos, não tendo o alegado crédito da oponente sido previamente reconhecido, ou seja, sendo ainda um crédito controvertido, não pode ser invocado como fundamento de oposição à execução. 5. Em resposta à oposição deduzida pelos 2.º executados, diz a exequente, além dos argumentos aduzidos em relação à oposição da 1.ª executada, que: - O contrato de fiança foi celebrado em Portugal, sendo as partes nele intervenientes de nacionalidade portuguesa, regendo-se assim pela lei portuguesa; - Tendo aqueles executados renunciado ao benefício da excussão prévia, não sendo principais devedores constituíram-se como principais pagadores, o qual se equipara, do ponto de vista do credor, a um verdadeiro devedor solidário, só não o sendo pois poderá exigir do afiançado, se cumpre a obrigação, a totalidade do que pagou. 6. Findo os articulados e ordenada a apensação das duas oposições, foi proferido saneador-sentença a julgar improcedente tais oposições. 7. Inconformados com tal decisão, os executados apelaram dela, formulando as seguintes conclusões: 1ª - Vem o presente recurso interposto da decisão proferida no dia 16 de Março de 2011, nos termos da qual foi julgada improcedente a oposição à execução quanto à excepção dilatória de incompetência relativa do Tribunal; 2. O Tribunal “a quo” considerou improcedente a excepção dilatória de incompetência relativa, para tanto considerando que a Recorrente CIM e a Recorrida não convencionaram a competência do tribunal para efeitos de acções executivas, e que, não havendo regras comunitárias específicas que convencionem a competência dos tribunais para a execução, tem-se como aplicável a alínea b), do artigo 65.º-A do CPC, mas sem razão; 3.ª - Em primeiro lugar, consta da Cláusula IV do Acordo, sob a epígrafe “foro”, que serve de fundamento à presente acção executiva, que as partes convencionaram que “en cas de litige portant sur l’interprétation ou l’exécution des présentes, les parties font attribution expresse de compétence au Tribunal de Commerce de Paris” (cfr. doc. 1 do Requerimento Executivo), correspondendo à seguinte tradução “em caso de litígio sobre a interpretação ou execução das presentes disposições, as partes atribuem de forma expressa a competência ao Tribunal de Comércio de Paris”. 4.ª - A expressão francesa “exécution des présentes” tem uma maior proximidade com a expressão portuguesa “execução das presentes disposições”, do que com o termo “aplicação das presentes disposições”, tal como consta da tradução da aludida cláusula pela Recorrida, correspondendo por isso a uma tradução mais fiel do original da língua francesa. 5.ª - Independentemente da tradução acolhida, a circunstância de as Partes terem redigido uma cláusula onde se refere “cumprimento das presentes disposições”, “aplicação das presentes disposições” ou “execução das presentes disposições”, não retira eficácia à intenção expressa das Partes em afastar da competência dos tribunais portugueses a apreciação das questões suscitadas no âmbito do Acordo celebrado. 6.ª - As partes pretenderam, portanto, concentrar e atribuir competência quanto ao julgamento de todos os aspectos ou litígios emergentes daquele Acordo – incluindo a sua execução e garantia de cumprimento – à jurisdição francesa, tendo celebrado um pacto privativo de jurisdição, atribuindo competência ao Tribunal de Comércio de Paris. 7.ª - Em segundo lugar, resulta do teor do Acordo uma intenção manifesta, ou pelo menos uma intenção implícita, das Partes de aplicação da lei francesa e de atribuição de competência exclusiva aos tribunais da jurisdição francesa para o conhecimento de todas as questões emergentes do Acordo. É por essa razão que o Acordo foi celebrado em França e redigido em língua francesa. 8.ª - A faculdade atribuída às partes de convencionar a competência exclusiva dos tribunais para dirimir um litígio encontra-se expressamente prevista no n.º 1, do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001. E subsumindo os factos ao direito, neste caso ambas as Partes têm sede e domicílio num Estado-Membro e acordaram, por escrito e expressamente, atribuir ao Tribunal de Comércio de Paris a competência para a execução do Acordo. 9.ª - Na tentativa de contornar a aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Reg. (CE) n.º 44/2001, o Tribunal “a quo” declarou inexistir, aqui, uma “relação jurídica”, conforme consta do texto da lei, e entendeu não aplicar a aludida disposição normativa. 10.ª - Sucede que, o acordo celebrado entre as Partes incorpora uma “(…) relação interprivada que o direito regula através da atribuição a um sujeito de um direito e a imposição ao outro de um dever ou sujeição”, pelo que, estando em causa uma efectiva relação jurídica, é aplicável o n.º 1 do artigo 23.º do Reg. (CE) n.º 44/2001 (vide Ana Prata acima citada). 11.ª - Sendo aplicável aquele normativo legal, conclui-se como válida a atribuição de competência exclusiva aos tribunais franceses, razão pela qual o Tribunal a quo é internacionalmente incompetente para se pronunciar sobre o litígio executivo trazido ao seu conhecimento. 12.ª - Em terceiro lugar, ainda que se considerasse não serem aplicáveis as disposições resultantes do Reg. (CE) n.º 44/2001, a verdade é que também o CPC português admite a celebração de pactos privativos de jurisdição no n.º 1 do artigo 99.º. 13.ª - Ponderando que as partes convencionaram a competência exclusiva dos tribunais franceses para a execução do Acordo e sendo evidente a maior conexão do Acordo e das suas estipulações com o ordenamento jurídico francês, não há dúvidas de que, também à luz do disposto na lei processual civil portuguesa, o Tribunal a quo teria de se considerar internacionalmente incompetente, de harmonia com o artigo 108.º do CPC. 14.ª - Assim, à luz dos artigos 99.º e 108.º CPC português o Tribunal “a quo” é internacionalmente incompetente para a discussão do presente pleito executivo. 15.ª - Em último lugar, importa esclarecer que a aplicação (analógica) encetada pelo Tribunal “a quo” do disposto no n.º 5 do artigo 22.º do Reg. (CE) n.º 44/2001 não pode ser adoptada porquanto está em causa um pacto privativo de atribuição de competência, e para estas situações o Reg. compreende uma disposição específica e expressa que as regula, qual seja, o preceituado no n.º 1 do artigo 23.º. 16.ª - Logo, não pode o Tribunal fundar a sua decisão com base numa disposição normativa genérica, quando para os pactos privativos de atribuição de competência o legislador comunitário previu a sua regulamentação e estabeleceu os requisitos a que a mesma deve obedecer num normativo específico. 17.ª - Queda, desta forma, de sentido a atribuição de competência aos tribunais portugueses com base no disposto no artigo 65.º-A do CPC. 18.ª - Em suma, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 99.º, 108.º, 109.º, n.º 1, 493.º, n.º 2, e 494.º, alínea a), do CPC, deverá ser considerada procedente a excepção dilatória de incompetência internacional do Tribunal “a quo”, sendo os Recorrentes absolvidos da instância executiva e, consequentemente, revogando-se a decisão recorrida. 19.ª – Quanto à lei aplicável ao título executivo, a Recorrida apresentou nos presentes autos como título um documento particular com a assinatura dos representantes da aqui Recorrente CIM, redigido em francês e elaborado em Paris, França. 20.ª - Precisamente, mas não exclusivamente, por se tratar de um acordo celebrado em França, que se encontra redigido em língua francesa e no qual uma das partes intervenientes tem sede em França, os Recorrentes alegaram que apenas de acordo com a lei francesa podia ser aferida a validade e adequação daquele documento particular enquanto título executivo. 21.ª - Para o efeito, não tendo as partes convencionado expressamente a lei reguladora do negócio jurídico, seria inaplicável o artigo 41.º do CC; por outro lado, não estando em causa um negócio jurídico unilateral, nem havendo uma residência comum das partes contratantes, inaplicável seria, também, o n.º 1 do artigo 42.º do CC; da intenção das partes (em especial da Cláusula IV intitulada “foro” do Acordo) resulta, outrossim, que as mesmas entenderam submeter o litígio emergente do referido acordo à lei francesa (vide João Baptista Machado). 22.ª - Mas ainda que assim não se entendesse e se considerasse aquela Cláusula IV como irrelevante para efeitos de determinação da lei aplicável ao objecto do negócio, sempre se deveria considerar aplicável o n.º 2 do artigo 42.º do CC, segundo o qual, sendo aplicável ao acordo celebrado entre as partes a lei do lugar da sua celebração e tendo o mesmo sido celebrado em França, a aplicação da lei francesa à situação “sub judice” seria indiscutível; 23.ª - O Tribunal “a quo”, porém, não perfilhou a argumentação aduzida pelos Recorrentes e considerou aplicável a lei portuguesa, mas também, neste caso, sem qualquer razão. 24.ª - Em primeiro lugar, o Tribunal não ponderou que as normas processuais que estabelecem os requisitos a que devem obedecer os títulos executivos constituem, em rigor, verdadeiras normas de direito probatório material - vide Baptista Machado e A. Ferrer Correia. 25.ª - Uma vez que as normas de delimitação dos títulos executivos consubstanciam verdadeiras normas de direito probatório material – não apenas normas de direito probatório formal que estabelecem meras formalidades processuais – as quais contendem com a substância do direito do seu titular, e na esteira da doutrina acima preconizada, consideram-se aplicáveis as normas que regulam o fundo da causa. 26.ª - Volvendo à situação “sub judice”, se o artigo 46.º do CPC consubstancia uma norma de direito probatório material, então o elenco dos títulos executivos que podem servir de base à execução terá de ser analisado à luz da lei que regula o fundo da causa, qual seja, a lei francesa. 27.ª - Deverá, por essa razão, ser revogada a decisão proferida pelo Tribunal a quo, substituindo-a por outra que determine a aplicação, ao presente caso, das normas de direito probatório material francesas, em detrimento das normas de direito probatório material a que se reporta o artigo 46.º do CPC, por serem as normas competentes para o fundo da causa. 28.ª – Assim, estabelece o artigo 502.º do Nouveau Code de Procédure Civile que “nenhuma sentença e nenhum acto poderão ser executados a não ser através da apresentação de uma certidão que revista a forma executória, salvo se a lei dispuser o contrário” - doc. 1 da oposição à execução. 29.ª - Ao remeter para as disposições da lei francesa, refere-se o artigo 502.º do citado preceito legal francês à Lei francesa n.º 91-650, de 9 de Julho de 1991, alterada em 2006, pelo Decreto-Lei n.º 2006-461, de 21 de Abril de 2006 (doc. 2 da oposição à execução), cujo artigo 2.º determina que “o credor pode, nas condições previstas na lei, obrigar o seu devedor faltoso a executar as obrigações que lhe digam respeito”, 30.ª - Acrescentando o artigo 3.º daquela Lei n.º 91-650 um elenco restrito de títulos executivos. Confrontando o elenco de títulos executivos plasmado naquele artigo 3.º com o acordo que a Recorrida juntou como doc. 1 no seu requerimento executivo, conclui-se que aquele acordo não pode ser considerado como título executivo porquanto não reúne os requisitos legais para o efeito. 31.ª - Concretamente, o acordo não constitui uma decisão “das jurisdições judicial ou administrativa (…)” (1.º § do artigo 3.º), um acto e sentença estrangeiros (2.º §), uma acta de processo verbal de conciliação assinado pelo juiz e pelas partes (3.º §), um acto notarial (4.º §) ou um título outorgado pelo solicitador de execução (5.º §), muito menos podendo ser qualificado como um título outorgado “(…) pelas pessoas colectivas de direito público” (6.º §). 32.ª - Não constituindo este acordo um título executivo nos termos da lei francesa n.º 91-650 para a qual remete o artigo 502.º Nouveau Code de Procédure Civile, quer isso dizer que, conforme estabelece esta última disposição legal, o acordo teria de revestir fórmula executória, a qual, como resulta evidente, o acordo não reúne. 33.ª - Na ausência daquela fórmula executória aposta no Acordo apresentado pela Recorrida, e porque nesse caso não existe um verdadeiro título executivo, a presente execução deve improceder. 34.ª - Em suma, sendo aplicáveis as disposições da lei francesa à validade substancial do negócio celebrado entre as Partes, aqui se incluindo as normas de direito probatório material, e dispondo a ordem jurídica francesa que é essencial a aposição naquele documento de uma fórmula executória para que o documento sirva como título executivo, deverá a decisão proferida pelo Tribunal “a quo” ser substituída por outra que conclua pela inexistência de título executivo e, consequentemente, pela improcedência da acção executiva instaurada pela Recorrida. 35.ª – Ainda que assim não se entendesse, e se considerasse como aplicável a lei portuguesa - como assim o entendeu o Tribunal “a quo” e os Recorrentes não concedem -, sempre se dirá que um olhar menos atento para o que se dispõe no regime processual civil em sede de acção executiva poderia propender à conclusão – precipitada – de que se encontram reunidas as condições de que o artigo 46.º do CPC faz depender para que o documento apresentado pela Recorrida seja qualificado como título executivo, mas assim não é. 36.ª - Interpretando de forma cabal o acordo celebrado entre as partes, dele resulta que não foi apenas a Recorrente CIM quem se obrigou ao cumprimento de prestações perante a Recorrida. Diversamente, também na esfera jurídica da Recorrida foram constituídas obrigações, as quais se encontram reflectidas no Capítulo II do Acordo, intitulado “Medidas adoptadas para ajudar a liquidação da dívida e o desenvolvimento futuro da rede”, em especial sob o n.º 2 cuja epígrafe é “obrigação da sociedade BCG”. 37.ª - O cumprimento daquelas obrigações por parte da Recorrida, que as aceitou, assume uma reciprocidade e uma interdependência fulcrais face ao cumprimento da correspectiva obrigação da Recorrente CIM no pagamento do montante em dívida. O Tribunal a quo, porém, considerou não estar em causa qualquer contraprestação da Recorrida que fosse exigível, até porque a obrigação da Recorrente CIM havia sido constituída em momento anterior. Sem razão, adiante-se. 38.ª - Com efeito, resulta do disposto no n.º 1 do artigo 45.º do CPC que “toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva” - vide José Lebre de Freitas e Remédio Marques. 39.ª - Ao considerar como título executivo da presente acção executiva o acordo que a Recorrida juntou aos autos, o Tribunal “a quo” aceitou e admitiu que daquele mesmo documento se extraem as obrigações dos Recorrentes em face da Recorrida. É simples: apenas com base no documento que o exequente junta como título executivo se podem extrair conclusões quanto à alegada dívida exequenda do executado em face do primeiro. 40.ª - É que, sendo o título executivo um (e apenas um foi apresentado nos presentes autos!) e sendo daquele título executivo que a Exequente, Recorrida, extrai a existência de uma dívida exequenda dos Recorrentes, então o Tribunal a quo tem de aferir da validade de todo aquele documento, 41.ª - E aferindo da sua validade, é imperioso concluir que – tendo, ou não, a obrigação da Recorrente CIM sido constituída em data anterior – dele constam também obrigações assumidas pela Recorrida e que a mesma não provou ter cumprido, tendo aliás admitido não o ter feito! 42.ª - O cumprimento, pela Recorrente CIM, da obrigação plasmada no tal acordo apresentado nos presentes autos como título executivo dependia – condição essencial – do paralelo e simultâneo cumprimento por parte da Recorrida das suas obrigações. 43.ª - É, por isso, manifesto que a Recorrida se encontra obrigada ao cumprimento de uma contraprestação perante a Recorrente CIM e que é legítima e válida a invocação da excepção de não cumprimento prevista no n.º 1 do artigo 428.º do CC - vide Antunes Varela, Almeida Costa e o Ac. do STJ de 20.06.2007. 44.ª - Perante a citada disposição normativa, conclui-se que nos termos do título executivo apresentado nos presentes autos – o Acordo – as prestações de ambas as partes eram simultâneas! E é apenas daquele Acordo, que constitui título executivo na presente acção executiva, que se extrai (ou pode extrair) a existência de alguma obrigação a cumprir pela Recorrente CIM (e não de qualquer outro!). 45.ª - Por outro lado, é indiferente tentar perceber se a dívida da Recorrente CIM havia ou não tido origem numa qualquer outra relação, isto porque, com a celebração do Acordo, a Recorrida aceitou expressamente (as Partes assim o convencionaram) que a exigibilidade dos pagamentos que ali estão referidos e do montante em apreço só teria início no vencimento da primeira prestação. 46.ª - Ao contrário do que o Tribunal “a quo” entendeu para concluir pela não verificação da excepção de não cumprimento do contrato, o que releva é a data da exigibilidade da prestação. E quanto a essa, não há dúvidas: o vencimento das obrigações da Recorrente coincidia com a primeira prestação liquidada nos termos do Acordo. Não antes. 47.ª - Resulta, assim, evidente que, por estar em causa um acordo bilateral e não havendo prazos diferentes para o cumprimento das obrigações dele decorrentes – recorde-se que algumas obrigações da Recorrida deviam ser cumpridas imediatamente – era (como é) válido e legítimo o não prosseguimento do plano de pagamentos pela Recorrente CIM – que em três meses ainda efectuou três liquidações sem o cumprimento da respectiva contraprestação pela Recorrida! – admitindo-se, por essa razão, a excepção de não cumprimento do Acordo pela Recorrente CIM enquanto a Recorrida não cumprir com as suas obrigações (artigo 428.º do CC). 48.ª - Pelas razões aduzidas, está em causa a aplicação do n.º 1 do art. 804.º do CPC, segundo o qual “quando a obrigação esteja dependente de condição suspensiva ou de uma prestação por parte do credor ou de terceiro, incumbe ao credor provar documentalmente, perante o agente de execução, que se verificou a condição ou que se efectuou ou ofereceu a prestação” - vide Lebre de Freitas. 49.ª - Encontrando-nos perante uma contraprestação a cumprir pela Recorrida (não apenas perante uma prestação da Recorrente CIM) e não tendo a Recorrida provado ter realizado a sua prestação, é inexigível à Recorrente CIM o cumprimento da sua prestação (vide ac. do STJ, de 16.09.2008, no processo n.º 08B2427 e de 27.11.2007, processo n.º 07B3969). O Acordo não é, por isso, exigível (artigo 802.º do CPC). 50.ª - Em suma, sendo o alegado título apresentado pela Recorrida inexigível, deve a execução improceder, na íntegra, revogando-se a decisão proferida pelo Tribunal a quo. 51.ª – No que respeita à legalização do título, mais precisamente sobre a necessidade de os documentos (nos quais se incluem os documentos particulares) deverem ser objecto de legalização, Lebre de Freitas considera que os mesmos devem ser objecto de legalização, entendimento que não briga com o n.º 2 do artigo 49.º do CPC. 52.ª - Com efeito, a exigência do cumprimento de um mínimo de requisitos formais para a validação de documentos particulares radica, essencialmente, na necessidade de acautelar e garantir a veracidade do conteúdo do documento e a sua adequação à lei reguladora do negócio celebrado. Daí que o reconhecimento e a execução de sentenças e documentos, em Portugal, obedeça aos Regulamentos europeus sobre esta matéria – dos quais se destaca o Regulamento (CE) n.º 44/2001. 53.ª - Contudo, se naquele Regulamento se estabelecem os requisitos para o reconhecimento de sentenças estrangeiras e documentos autênticos, melhor se compreenderá que tal procedimento seja igualmente extensível aos documentos particulares. É que, se é o próprio legislador que desconfia da veracidade de um documento exarado por uma autoridade estadual estrangeira (sentenças e documentos autênticos), mal se compreende que se não duvide, igualmente, da autenticidade de documentos particulares redigidos em língua estrangeira e celebrados no estrangeiro. 54.ª - É precisamente porque a força probatória dos documentos particulares é menor que deles se deve exigir uma legalização prévia. Por sensatez de argumentação e por maioria de razão, dever-se-á considerar – ao invés do que entendeu o Tribunal a quo – que as exigências impostas pelo legislador no sentido de aferir da veracidade de sentenças judiciais e documentos autênticos deverão, igualmente, ser impostas quando em causa estejam documentos particulares. 55.ª - Milita em torno deste entendimento a circunstância de também os documentos particulares poderem contender com os objectivos que o próprio Reg. (CE) n.º 44/2001 determina como essenciais para o reconhecimento prévio da força executiva de uma sentença e de um documento autêntico. 56.ª - Ao proceder à aplicação do Reg. (CE) n.º 44/2001 e das normas processuais civis portuguesas sobre a força executiva de um documento particular, deverão ser entendidas como aplicáveis àqueles documentos as disposições referentes aos documentos autênticos (e, por remissão expressa do Reg. (CE) n.º 44/2001, também quanto às sentenças judiciais). 57.ª - Por maioria de razão, e porque o contrário seria descaracterizar o sistema de executoriedade dos documentos estrangeiros, tais requisitos deverão igualmente considerar-se como aplicáveis aos documentos particulares, devendo estes – como se refere no artigo 57.º do mencionado Reg. – serem declarados executórios mediante requerimento próprio para o efeito. Isto, naturalmente, antes de ser instaurada a respectiva acção executiva. 58.ª - Por estas razões se entendendo que, na falta dos requisitos de que depende a sua força executiva prévia, o acordo deverá ser considerado como desprovido de força executiva e, como tal, desconsiderado enquanto tal. 59.ª - Em suma, deverá ser revogada a decisão proferida pelo Tribunal a quo e substituída por outra que considere improcedente a acção executiva por inexistência de objecto executável em face da inexistência de legalização do documento particular estrangeiro. 60.ª – No que respeita à acessoriedade da fiança prestada pelos 2.º executados, o contrato de fiança celebrado entre os aqui Recorrentes JB e MB e a Recorrida é uma mera decorrência do acordo celebrado entre a Recorrente CIM e a Recorrida BCG. Quer isto dizer que o contrato de fiança não pode ser invocado como título executivo autónomo sem a prévia invocação do acordo com base no qual foi celebrado o contrato de fiança, conforme decorre do n.º 2 do artigo 627.º do CC (vide Almeida Costa, Antunes Varela, Menezes Leitão e o Ac. do TRP, de 19.02.2002, processo n.º 0220038). 61.ª - Quer isto dizer que o contrato de fiança não pode ser executado autonomamente face ao acordo que vincula o devedor principal, isto porquanto milita entre a fiança e a obrigação principal (aqui, o Acordo de 03 de Agosto de 2007) um regime de acessoriedade da primeira face à segunda. 62.ª - Por outro lado, a verdade é que os Recorrentes JB e MB não assumiram a qualidade de devedores principais na fiança por si prestada, ou seja, não se obrigaram como devedores principais, logo, não são principais pagadores à luz do estipulado na alínea a), in fine, do artigo 640.º do CC (vide Ac. do TRG, de 18.01.2006, processo n.º 2421/05.1). 63.ª - As partes assumiram como sendo devedor principal a Recorrente CIM e não os ora Recorrentes JB e MB, pelo que estes não podem ser demandados sem a Recorrente CIM, o que significa que a instauração da acção executiva contra os aqui Recorrentes JB e MB deve sempre seguir o processo de execução da Recorrente CIM, enquanto devedor principal, sendo também competentes os tribunais franceses, como supra analisado em detalhe, para o conhecimento da execução instaurada contra os Recorrentes JB e MB. 64.ª - Acresce que, nos termos do artigo 637.º do CC, aos Recorrentes JB e MB são atribuídos os mesmos direitos que são facultados ao devedor principal. Quer isto dizer que podem os Recorrentes JB e MB invocar contra a Recorrida todos os meios de defesa que seria lícito ao devedor invocar, o que, acrescido à acessoriedade da fiança face à obrigação principal, deriva na virtualidade da dedução dos argumentos supra analisados e relativos às excepções que impedem a procedência da presente instância executiva. 65.ª - Termos em que, porque a presente instância executiva não pode prosseguir contra a Recorrente CIM e perante a acessoriedade da fiança face à obrigação principal, deverão os Recorrentes JB e MB ser absolvidos da instância executiva e a execução contra eles ser igualmente considerada improcedente. 66.ª – No que toca à verificação do pressuposto da exigibilidade na excepção de compensação, com vista ao preenchimento do requisito constante da alínea
7. g)do artigo 814.º do CPC, a Recorrente CIM apresentou um conjunto de factos que, suportados pelos respectivos documentos juntos aos autos, fundamentam que se conclua que a Recorrente era (como é) credora da Recorrida – factos que extinguem a alegada dívida exequenda. 67.ª - O facto extintivo da dívida exequenda consubstancia-se, por isso, na compensação entre ambos os créditos (a dívida exequenda e o crédito que a Recorrente alegou na acção judicial francesa), nos termos da qual resulta que o crédito da Recorrente CIM é superior ao crédito de que se arroga titular a Recorrida. 68.ª - Interpretando o artigo 847.º, n.º 1, do CC, o Tribunal recorrido considerou (e bem) preenchidos os pressupostos da reciprocidade dos créditos, da fungibilidade do objecto das obrigações e da existência e validade do crédito principal, não já o pressuposto da validade, exigibilidade e exequibilidade do contra-crédito (vide João de Matos Antunes Varela). 69.ª - Ora, o artigo 816.º do CPC determina – por imposição legislativa – que em sede de oposição à execução, e quando esteja em causa um título executivo diferente de sentença (como é o caso), podem ser apresentados na oposição à execução quaisquer fundamentos de defesa que possam, também, ser apresentados em sede de “processo de declaração”. 70.ª - Isto significa que se a excepção extintiva de compensação pode ser apresentada como fundamento da defesa numa acção judicial de processo de declaração, a mesma excepção extintiva de compensação poderá, também, fundar a apresentação da defesa em sede de oposição à execução, porquanto nesta podem ser apresentados quaisquer fundamentos passíveis de fundar um “processo de declaração”. 71.ª - Quanto bastaria para que o Tribunal “a quo” concluísse que a excepção de compensação invocada pela Recorrente CIM podia, e devia, ter sido apreciada, com vista a determinar da sua verificação efectiva. 72.ª - Por outro lado, a circunstância de se encontrar pendente de apreciação uma acção declarativa na qual foi alegada uma excepção de compensação não faz presumir que o contra-crédito (que subjaz à compensação) não seja judicialmente exigível (vide Ac. proferido pelo TRP, de 24 de Fevereiro de 2011, no processo n.º 3507/06.2TBMAI-A.P1). É que a instauração da aludida acção judicial francesa não torna o contra-crédito da Recorrente CIM judicialmente inexigível. 73.ª - No mais, apenas com base na verificação das excepções da litispendência ou do caso julgado podia o Tribunal “a quo” considerar não exigível a compensação invocada. Porém, no presente caso, não se verificam nenhuma daquelas excepções (vide n.º 1 do artigo 497.º do CPC). In casu, tendo em atenção que a acção judicial francesa ainda não transitou em julgado, apenas poderá estar em causa a figura da litispendência. 74.ª - A propósito dos requisitos de que depende a verificação desta excepção de litispendência, o artigo 498.º do CPC estabelece que se repete uma causa “(…) quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir” (vide Lebre de Freitas). Só que aqui, nem os pedidos (a Recorrente não peticionou, na acção em apreço, a condenação da Recorrida ao pagamento do crédito activo excedente após a respectiva compensação) nem os sujeitos são idênticos, quando comparados com o que consta da acção judicial francesa. 75.ª - Não se verificando a excepção de litispendência entre a acção judicial instaurada em França e a oposição à execução (porque nem os pedidos nem os sujeitos são idênticos), queda de sentido a decisão de indeferir a oposição apresentada para tanto concluindo que a excepção de compensação não reúne o requisito de exigibilidade. 76.ª - Independentemente de se considerar verificada, ou não, a excepção de litispendência (que já se disse não se verificar), a verdade é que o TRP, por Ac., de 29 de Junho de 2010, proferido no processo n.º 229-N/199.P1, admitiu que nada obsta a que na oposição à execução sejam apresentados os mesmos fundamentos que já tenham sido alegados numa acção judicial ou num recurso de revisão, acrescentando que a oposição à execução “não é impedida pela excepção da litispendência”. 77.ª - Conclui-se, sumariando, que deverá a decisão a quo ser revogada e substituída por outra em que o Tribunal a quo se pronuncie quanto à verificação da excepção de compensação de créditos invocada pela Recorrente CIM na sua oposição à execução. 78.ª – Agora no plano da suspensão da instância executiva, com fundamento em relação de prejudicialidade, ainda que se considerasse estar em causa uma relação de estreita proximidade entre as duas acções judiciais, apenas se poderia concluir que entre elas havia uma relação de prejudicialidade (vide Ac. proferido pelo TRP, de 29 de Junho de 2010, no processo n.º 229-N/199.P1). 79.ª - Tendo em atenção que o Tribunal a quo considerou como improcedente a oposição à execução (em que estão em causa factos dos quais se extrai a compensação de créditos) e que na acção judicial francesa se poderá vir a considerar procedente a existência de tal compensação, a contradição de julgados tornar-se-á evidente. Resumidamente, a decisão da causa prejudicial compromete a causa dependente. 80.ª - Por essa razão, na esteira do constante no aresto acima mencionado, porque a causa prejudicial (a acção judicial francesa) tem influência na decisão a proferir na oposição à execução e porque não está em causa qualquer excepção de litispendência, o Tribunal “a quo” deveria ter promovido a suspensão da oposição à execução com a consequente suspensão da instância executiva de que aquela é dependente e face à sua dependência funcional (neste sentido, o ac. do TRP, proferido em 29 de Junho de 2010 no processo n.º 229-N/199.P1). 81.ª - No presente caso, a pendência de uma acção judicial em França na qual se discutem os mesmos factos trazidos ao conhecimento do Tribunal “a quo” (pese embora os pedidos e os sujeitos não sejam os mesmos), aliado à circunstância de a decisão proferida nos presentes autos poder contrariar a decisão futura a proferir nos autos do processo judicial francês, impunham ao Tribunal recorrido que, na esteira dos citados normativos legais, declarasse suspensa a oposição e, consequentemente, suspensa também a instância executiva. 82.ª - Releva destacar, a este propósito, que a necessidade de suspender a oposição e a presente instância executiva adquire relevância acrescida considerando que, já após a instauração da presente acção executiva pela Recorrida e a apresentação da oposição à execução pelos Recorrentes, o Tribunal de Comércio de Paris (1.ª Instância) proferiu decisão que confirma os factos alegados pela Recorrente CIM, condenando a Recorrida BCG a liquidar à Recorrente CIM o montante total de € 1.590.112,72 (Doc. n.º 1 ora junto). 83.ª - Atendendo aos fundamentos expostos naquela decisão proferida pelo Tribunal de Comércio de Paris, não há dúvidas de que, após a respectiva compensação, a Recorrente CIM não é credora da Recorrida BCG, sendo, ao invés, a Recorrida quem é devedora da Recorrente. 84.ª - O Tribunal “a quo” proferiu, por isso, uma decisão que contraria a decisão proferida pelo Tribunal de Comércio de Paris, nos termos da qual se concluiu que a Recorrente CIM nada deve à Recorrida BCG, e que é a Recorrida BCG quem deve mais de um 1,5 milhões de euros à Recorrente CIM. 85.ª - O problema é que, caso as instâncias judiciais francesas venham a considerar procedente, com trânsito em julgado, a excepção de compensação – por hipótese, mantendo a decisão de condenação da Recorrida BCG tal qual proferida pelo Tribunal de Comércio de Paris –, consumada estará a decisão que ora se sindica de prosseguimento dos autos de execução e, quiçá, consumada estará a penhora de bens… 86.ª - É por estas razões, e considerando que o Tribunal de Comércio de Paris foi já claro ao decidir condenar a Recorrida BCG a pagar à Recorrente o montante de mais de 1,5 milhões de euros, que se impõe a reversão da decisão proferida pelo Tribunal a quo, sob pena de o Tribunal aceitar que corra termos uma acção executiva contra um Executado que, na verdade, é Exequente! 87.ª - Termos em que, para os efeitos dos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), e 279.º, n.º 1, do CPC, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que considere suspensa a presente oposição à execução com a consequente suspensão da instância executiva, até que seja proferida decisão transitada em julgada pelas instâncias judiciais francesas. 88.ª - A título de parêntesis, os Recorrentes esclarecem que a junção da decisão proferida pelo Tribunal de Comércio de Paris em Janeiro de 2010 apenas agora se revelou necessária já que, em face da decisão da qual ora se recorre, tornou-se evidente que o Tribunal “a quo” proferiu uma decisão contrária à decisão que foi proferida pelo Tribunal de Comércio de Paris, razão pela qual a sua junção deverá ser admitida nos termos do n.º 2 do artigo 524.º do CPC. 89.ª - Em suma, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 22.º, n.º 5, 23.º, n.º 1, 34.º, 35.º, 53.º, 55.º e 57.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, nos artigos 45.º, n.º 1, 46.º, 99.º, n.º 1, 108.º, 109.º, n.º 1, 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1, 493.º, n.º 2, 494.º, alínea a), 802.º, 804.º, n.º 1, 814.º, alínea g), e 816.º do CPC, nos artigos 41.º, 42.º, n.º 1 e 2, 428.º, n.º 1, 627.º, n.º 2, 637.º, 640.º, alínea
8. a)e 847.º, n.º 1, do CC, no artigo 502.º do Nouveau Code de Procédure Civile e nos artigos 2.º e 3.º da Lei francesa n.º 91-650 de 09/07/1991 (alterada pelo Decreto-Lei francês n.º 2006-461, de 21/04/2006). Pedem, em síntese, os apelantes que se dê provimento ao recurso e, em consequência, seja revogada a decisão recorrida e substituída por outra que considere:
9. a)- procedente, por provada, a excepção dilatória de incompetência, sendo, em consequência, os Recorrentes absolvidos da instância executiva;
10. b)- desprovido de força executiva, por aplicação da lei francesa, o documento que suporta a obrigação principal apresentado, sendo, em consequência, os Recorrentes absolvidos da instância executiva;
11. c)- desprovido de força executiva, por aplicação das disposições do Regulamento (CE) n.º 44/2001, o documento apresentado, sendo, em consequência, os Recorrentes absolvidos da instância executiva;
12. d)- a obrigação exequenda inexigível, sendo, em consequência, os Recorrentes absolvidos do pedido executivo;
13. e)- admissível e válida a compensação formulada pela Recorrente CIM, sendo, em consequência, os Recorrentes absolvidos do pedido executivo;
14. f)- suspensa a oposição à execução e a instância executiva até que seja proferida decisão com trânsito em julgado na acção judicial francesa. 7. Foram apresentadas contra-alegações a sustentar a confirmação do julgado. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. II – Delimitação do objecto do recurso De acordo com o teor das conclusões recursórias, as questões a resolver são as seguintes:
15. a)– Da invocada incompetência relativa do tribunal de execução com fundamento em violação de pacto privativo de jurisdição (conclusões 1.ª a 18.ª e 89.ª );
16. b)– Da inexistência de título executivo à luz da lei francesa, que lhe seria aplicável (conclusões 19.ª a 34.ª e 89.ª);
17. c)– Da inexigibilidade da obrigação exequenda (conclusões 35.ª a 50.ª e 89.ª);
18. d)– Da inexequibilidade do título por falta de legalização (conclusões 51.ª a 59.ª e 89.ª);
19. e)– Da impossibilidade do prosseguimento da execução contra os 2.º executados, em virtude da acessoriedade da fiança (conclusões 60.ª a 65.ª e 89.ª);
20. f)– Da excepção de compensação fundada num contra-crédito da 1.ª executada (conclusões 66.ª a 77.ª e 89.ª);
21. g)– Da suspensão da instância executiva com fundamento na pendência de acção prejudicial nos tribunais franceses (conclusões 78.ª a 87.º e 89.ª). III - Fundamentação 1. Factualidade dada como provada em 1.ª Instância Vem dado como provado em 1.ª Instância o seguinte factualismo: 1.1. Na execução à qual a presente oposição corre por apenso foi apresentado como título executivo um acordo celebrado entre a exequente e a sociedade opoente, elaborado em língua francesa nas já devidamente tra-duzido para língua portuguesa, com intervenção dos opoentes JB e MB na qualidade de fiadores das obrigações da sociedade opoente, no qual consta: “Considera-se previamente que: A Sociedade CIMP é franquiada da rede MK em virtude de um contrato com data de 19 de Setembro de 2002; é ainda, e por outro lado, o agente da marca MK em Portugal, em virtude de um contrato com data de 28 de Março de 1994. A rede de franquia “MK” existe desde 1988. A rede de franquia da marca, desde a sua criação, há 18 anos, desenvolveu-se com sucesso no mercado português e o volume de negócios esteve em constante progresso. Durante o ano 2005, a Sociedade MK S.A., foi cedida na totalidade ao grupo americano B.C.G. e foi absorvida por este grupo; a sociedade mudou de nome para passar a denominar-se BCG, passando a marca a designar-se como “MK” e já não “AMK”. A partir do ano de 2005 as vendas continuaram a aumentar, nomeadamente por força da colecção Outono/Inverno de 2005, 6% em relação às vendas realizadas no ano anterior. Os franquiados indicam ter conhecido desde a Primavera de 2006, problemas na entrega das encomendas efectuadas. Para além disso, eles alegam que a redução significativa do seu volume de negócios verificada a partir de Julho de 2006, que continuou até Julho de 2007, seria consequência da alteração do sistema de encomendas e de entregas. Os primeiros contraentes indicam que os franquiados não conseguiram fazer face aos prazos de pagamento e não conseguiram cumprir as suas obrigações financeiras e que alguns tiveram mesmo de cessar a sua actividade. Foram realizadas duas reuniões com os franquiados para analisar os problemas registados e para encontrar uma solução para os mesmos. - Através de carta registada com aviso de recepção, com data de 30 de Maio de 2007, a gerência da primeira signatária solicitou à Sociedade BCG que tomasse todas as medidas necessárias para evitar a perda da rede e que fosse efectuado um acordo para restabelecer as relações contratuais e a confiança necessária à perenidade dessas mesmas relações. - Através de correspondência oficial de resposta, em 12 de Junho de 2007, a administração da Sociedade B.C.G. constatava que a rede de franquiados em Portugal se encontrava em dificuldade mas negava ser a responsável por essa situação. - Através de correspondência oficial de resposta, com data de 13 de Junho de 2007, o representante dos franquiados reiterava a posição dos seus clientes e solicitava que fosse marcada uma reunião com urgência. A Sociedade BCG respondia que a sociedade CIM, proprietária de vários estabelecimentos comerciais, tinha além do mais se beneficiado de faseamento da dívida que tinha contraído, em resultado da sua exploração anterior à compra pela sociedade BCG. É nestas condições que as partes se aproximaram na procura comum de uma solução visando, por um lado apurar a dívida dos franquiados para com a sociedade BCG e, por outro lado, permitir à rede retomar o seu desenvolvimento. Consigna-se que o presente acordo apenas diz respeito, nas suas disposições, à sociedade CIM na sua qualidade de franquiada e de agente da marca “MK”, precisando-se ainda que neste mesmo dia foi assinado um acordo distinto com os outros franquiados. É nestas condições que as partes se aproximaram na procura comum de uma solução visando, por um lado apurar a dívida dos franquiados para com a sociedade BCB e, por outro lado, permitir à rede retomar o seu desenvolvimento. Consigna-se que o presente acordo apenas diz respeito, nas suas disposições, à sociedade CIM na sua qualidade de franquiada e de agente da marca “MK”, precisando-se ainda que neste mesmo dia foi assinado um acordo distinto com os outros franquiados. FOI ESTABELECIDO E ACORDADO O SEGUINTE: 1 - Medidas sobre o apuramento da divida da sociedade CIM: 1/ Restituição pela sociedade CIM das mercadorias não vendidas na Primavera/Verão de 2007:A fim de minorar o seu passivo, a sociedade CIM restituirá no prazo de 30 dias a contar da data de assinatura do presente acordo a sociedade BCG as mercadorias não vendidas da colecção Primavera/ Verão de 2007, por um montante máximo de 150.000 €. 2/. Concessão, pela sociedade BCG de uma remissão de dívida no valor de 500.000 €. Sob condição expressa do apuramento por parte da sociedade CIM da sua dívida nas condições definidas infra, a sociedade BCG concede à Sociedade CIM uma remissão de dívida no montante de € 500.00, apenas eventualmente pagável de acordo com as condições enunciadas infra. 3/ Especificação das dívidas e dos débitos da sociedade CIM no que diz respeito à restituição das mercadorias: Tendo em conta a restituição das mercadorias supracitada, a dívida da sociedade CIM em Julho de 2007 é no valor de 2.209.166 Eur, ou seja: . 1.000.000 € a título do valor devido no âmbito do acordo assinado no dia 31 de Agosto de 2006 entre as partes, no qual foi feito um reconhecimento de dívida da sociedade CIM e fixado um escalonamento do pagamento da dívida. . 1.209.166 € a título das quantias devidas independentemente daquelas incluídas no referido acordo, a título de facturas não pagas. Total € 2.209.166. 3./ Plano de Pagamento: A sociedade CIM compromete-se a pagar à sociedade BCG a quantia total de 2.209.166 € no âmbito do um plano de pagamentos de 36 meses, através de 35 pagamentos mensais, distribuídos da seguinte forma: . o primeiro pagamento no valor de 28.311€ (montante fixado após dedução do pagamento de 20.552 € efectuado pela sociedade CIM aos franquiados Novas Formas Comércio de Artigos e Vestuário e Perfumaria e Faria Modas Unipessoal por conta da sociedade BCG), . o segundo e os seguintes, até ao 35.°, inclusive, no valor de 48.833 € cada, . o 36° pagamento no valor de € 500.000. A primeira prestação ocorrerá em 31 de Outubro de 2007 e as restantes no último dia de cada mês até ao pagamento integral da dívida. Fica expressamente convencionado com a última prestação no valor de € 500.000 não será devida se a sociedade CIM cumprir a sua obrigação de pagar as 35 primeiras prestações. 4./ Modalidades de Pagamento: Estes pagamentos serão efectuados através de letras aceites para cada prestação supramencionada, com excepção da última prestação, que não será garantida por uma letra, tendo em conta a remissão prevista em caso de pagamento atempado das 35 primeiras prestações. Em caso de incumprimento, a última prestação será paga de forma espontânea ou através do accionamento das garantias pessoais e das garantias reais apresentadas. (A sociedade CIM deverá enviar as suas letras aceites à sociedade BCG no prazo máximo de 15 dias a contar da recepção pela sociedade CIM das letras enviadas pela sociedade BCG). Em caso de incumprimento, o presente acordo caducará. 5./ Possibilidade de restituir 10% das mercadorias: A sociedade BCG autoriza a sociedade CIM, na sua qualidade de franquiado, a devolver 10% das mercadorias entregues nas estações Outono/Inverno 2007 e Primavera/Verão 2008 no final da estação, após o período de saldos. 6./ Redução do número de lojas: A fim de reduzir o seu passivo e para melhor garantir o cumprimento das presta-ções do presente acordo, a sociedade CIM encerrará no máximo 3 franquias não rentáveis. 7.1 Garantias de pagamento: O senhor JB e a senhora MB, esposa do senhor JB, intervenientes no presente acordo, subscreveram já, em 31 de Agosto de 2006, a favor da sociedade BCG uma fiança solidária e indivisa a fim de garantir o bom cumprimento dos compromissos da sociedade CIM até ao valor de € 600.000. Pelo presente acordo, reiteram o seu compromisso e declaram aumentá-lo para o valor de € 1.000.000 (um milhão de Euros) a fim de garantir, durante a vigência do presente acordo, o cumprimento integral e correcto dos seus termos. O senhor e a senhora MB comprometem-se a reiterar o seu compromisso através de acto em separado assinado em simultâneo com os presentes. Este compromisso torna-se exequível se a sociedade CIM não respeitar o presente acordo. Após a liquidação da dívida objecto do presente acordo, este compromisso voltará ao valor de € 600.000. 8./ Comissões devidas à sociedade CIM na qualidade de agente da marca MK: Na qualidade de agente da marca, a CIM recebe da sociedade BCG uma comissão de 11% sobre todos os pagamentos efectuados pelos franquiados, incluindo neste cômputo o volume de negócios que ela realiza na sua qualidade de franquiado. A título excepcional, a sociedade BCG aceita elevar para 13% a percentagem das comissões pagas à sociedade CIM, na sua qualidade de agente da marca, sobre a liquidação dos valores devidos pelos franquiados (excepto a CIM) e sobre as encomendas efectuadas pelos franquiados (excepto a CIM) durante as próximas 4 estações. É convencionado que a taxa das comissões pagas à sociedade CIM na sua qualidade de agente, a título de (…) e das suas compras efectuadas na qualidade de franquiado, permanece em 11%. Por outro lado, a sociedade BCG pagará à sociedade CIM, na sua qualidade de agente da marca, uma comissão de 13% sobre a quantia de 350.000 €, correspondente a metade das entregas acordadas com todos os franquiados portugueses no âmbito dos acordos assinados nesta data (incluindo a CIM), num montante total de 700.000 € (200.000 € + 500.000 €). Quando expirar este período que abrange as 4 próximas estações, será de novo aplicada a comissão contratual de 11%. A sociedade CIM emitirá mensalmente, após a recepção por parte da sociedade BCG dos pagamentos dos franquiados, uma factura à sociedade BCG no montante que lhe é devido, a qual será paga a pronto pagamento. 9/ Ultrapassagem do crédito autorizado para encomendas novas: Tendo em conta o acima exposto, e o compromisso do Sr. e da Sra. MB de elevarem o valor da sua fiança de 600.000 € para 1.000.000 € durante o período de vigência do presente acordo, a sociedade BCG aceita entregar as novas encomendas à sociedade CIM sem exigir pronto pagamento, aumentando assim o crédito autorizado para o valor de 800.000 €. Se para as encomendas relativas à colecção Outono/Inverno de 2007 e para todas as encomendas seguintes, o crédito de 800.000 € for ultrapassado, a sociedade BCG apenas procederá li entrego das mercadorias contra pronto pagamento parte das mesmas que exceda o valor do crédito autorizado. II – Medidas adoptadas para ajudar a liquidação da dívida e ao desenvolvimento futuro da rede. 1./ Entregas garantidas pela sociedade BCG nas próximas 4 estações: A fim de facilitar a liquidação daquela dívida, a sociedade BCG compromete-se, nas estações Outono/Inverno de 2007 e 2008 e nas Estações Primavera/Verão 2008 e 2009, ou seja nas próximas quatro estações, a autorizar à sociedade CIM um desconto suplementar de 20% sobre as duas primeiras estações e de 15% sobre as duas últimas estações; este desconto será efectuado com base nos preços praticados (tarifa 90), o que a sociedade CIM aceita expressamente. Este desconto será concretizado através de uma nota de crédito emitida em simultâneo com a factura. 2./ Obrigação da sociedade BCG: 2 – 1.°) A sociedade BCG obriga-se a enviar as mercadorias Outono/Inverno encomendadas depois da assinatura do presente protocolo após a recepção das letras aceites. Os pagamentos serão efectuados a 90 dias a contar do fim do mês. 2-2°) A sociedade BCG compromete-se a desenvolver, a partir de Setembro de 2007, uma política de promoção da marca e da nova linha de vestuário que comercializa através da sua rede portuguesa. Nestes termos, até ao final do ano 2007 e para o ano 2008, a sociedade BCG compromete-se a financiar uma ou mais campanhas publicitárias a nível nacional, em Portugal, num montante mínimo de 50.000 € por ano. 2-3°) Por outro lado, a fim de reposicionar a imagem da marca, deverão ser efectuadas de imediato pequenas obras em cada loja franquiada, para alterar o seu logótipo e a sua marca. A sociedade BCG compromete-se a vender os seus kits de mobiliário a preço de revenda, majorado em 10%, ao qual deduzirá previamente uma quantia fixa por loja de 2.000 €. Se o valor da factura for inferior a 2.000€, a sociedade regularizará a diferença através de um cheque para cada um dos franquiados. III – Confidencialidade O presente acordo e o protocolo que ele contém são estritamente confidenciais entre as partes. Ele não deverá ser divulgado de forma alguma a terceiros, com excepção dos representantes da administração fiscal com poderes para solicitar a análise do mesmo e de uma autoridade judiciária, em caso de incumprimento dos seus termos por qualquer um dos contraentes. IV – Foro: Em caso de litígio sobre a interpretação ou aplicação das presentes disposições, as partes atribuem de forma expressa a competência ao Tribunal de Comércio de Paris. V – Obrigações recíprocas de respeitar os termos do presente acordo. Cada um dos contraentes compromete-se a cumprir de boa-fé as obrigações a que estão adstritos no âmbito do presente acordo. VI – Transacção: O presente acordo constitui uma transacção entre as partes nos termos do artigo 2044.° do CC. Ele põe fim a todos os contenciosos existentes entre a sociedade CIM e a sociedade CBG no âmbito dos problemas verificados entre Julho de 2006 e Julho de 2007 e dos prejuízos financeiros deles resultantes para cada uma das partes. As partes têm autoridade para proceder à escolha de jurisdição nos termos do artigo 2052.° do CC. Feito em Paris, em 03 de Agosto de 2007. Em 4 exemplares [assinatura] Sociedade CIM Ld.ª. Representada pelo Senhor JB [assinatura] A sociedade BCG que explora a marca “MK”, representada pelo Senhor FB [assinatura] Senhor JB Na qualidade de fiador das garantias da sociedade CIM [assinatura] Senhora MB esposa do senhor JB Na qualidade de fiadora das garantias da sociedade CIM». 1.2. Foi ainda junto aos autos um documento denominado “Instrumento de Fiança Solidária e Indivisível”, em língua francesa e traduzido para português, no qual se lê: «OS ABAIXO-ASSINADOS Senhor JB, nascido em …. (Portugal) e Senhora MB sua esposa, nascida em … (Portugal), ambos com residência em …OEIRAS (PORTUGAL), ambos abrangidos pelo regime de separação de bens, regime esse que não foi objecto de qualquer alteração. De agora em diante designados como “Fiadores”. COM A INTERVENCÃO DE SOCIEDADE CIM, LD.ª, Sociedade de responsabilidade limitada com o capital social de 299.276,74 €, matriculada sob o número … no Registo Comercial de Lisboa (PORTUGAL), pessoa colectiva no …., com sede social na Rua …. De agora em diante designada como “Devedora” Questão prévia: Declaração dos fiadores. Os fiadores declaram, pelo presente, estar em situação de falar e de compreender de forma correcta a língua francesa, o que lhes permite ter consciência da extensão do presente compromisso e terem sido aconselhados no âmbito da assinatura do presente documento tanto por um advogado de língua portuguesa como de um advogado de língua francesa. CONSIDERA-SE PREVIAMENTE QUE A Sociedade CIM é titular de um contrato de franquia de produtos da marca MK, assinado com a sociedade MK, estando neste momento investido nos direitos desta última sociedade a Sociedade. BCG. No âmbito da execução desse contrato, a Sociedade CIM contraiu com a Sociedade MK e posteriormente com a Sociedade BCG, a título de aquisição de mercadorias, uma dívida que se eleva nesta data à soma de DOIS MILHOES DUZENTOS E NOVE MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS (2.209.166) Euros, para efeito de regularização da qual foi subscrito em 3 de Agosto de 2007 um acordo transaccional. Convirá por outro lado considerar que anteriormente a Sociedade CIM tinha já assinado um acordo com a Sociedade BCG que incluía um acordo de regularização da sua dívida, celebrado em 31 de Agosto de 2006, dívida essa que tinha um montante menos elevado nessa data. No âmbito dos acordos celebrados com vista à regularização da sua dívida em 31 de Agosto de 2006 por parte da Sociedade CIM, os seus dois gerentes e sócios principais, Senhor e Senhora B constituíram uma fiança solidária e indivisa entre si e com a Sociedade CIM para pagamento das dívidas que poderiam vir a ser contraídas por esta última Sociedade perante a Sociedade BCG. TENDO EM CONTA O ACIMA EXPOSTO É DETERMINADO E ACORDA-DO O SEGUINTE: Os fiadores declaram pelo presente à: Sociedade BCG, Sociedade por acções com o capital social de 1.406.000 €, inscrita no Registo Comercial de Romans sob o número …, com sede social em …. Que se comprometem, de forma solidária e indivisível, tanto entre si como com o devedor beneficiário da fiança, a Sociedade CIM, a favor da Sociedade BCG, acima identificada a pagar quaisquer quantias, qualquer que seja a sua natureza, que possam ser devidas à Sociedade BCG por parte da Sociedade CIM, até ao valor de UM MILHÃO (1.000.000) de Euros quer a título principal quer a título de quantias que possam ser devidas à primeira ao abrigo do acordo transaccional subscrito em 3 de Agosto de 2007, quer relativas a mercadorias encomendadas posteriormente pela Sociedade CIM à Sociedade BCG. Fica igualmente definido que o montante garantido do UM MILHÃO (1.000.000) de Euros será mantido até à liquidação completa por parte da Sociedade CIM da dívida objecto do acordo de 3 de Agosto de 2007. Após o pagamento completo da referida dívida por parte da CIM o valor da fiança prestada será reduzido para SEISCENTOS MIL (6OO.OOO) Euros. Estes valores serão imputados primeiramente às dívidas mais antigas e cobrirão progressivamente o conjunto das responsabilidades assumidas pela Sociedade CIM até à extinção total da sua divida perante a Sociedade BCG. O presente compromisso torna-se exequível de pleno direito após a interpelação do mesmo através de carta registada com aviso de recepção, a partir do momento em que os créditos da Sociedade BCG sobre a Sociedade CIM sejam igualmente exigíveis. O presente compromisso continuará a produzir os seus efeitos até ao integral pagamento e à recepção da revogação da fiança, notificada através de carta com aviso de recepção enviada pela Sociedade BCG aos fiadores, os quais apenas poderão Intervir após o integral pagamento e desoneração total do devedor de qualquer dívida, qualquer que seja a sua natureza, perante a Sociedade BCG. O Senhor e a Senhora B, na sua qualidade de fiadores, renunciam expressamente ao benefício da excussão e da divisão quer relativamente à Sociedade CIM quer entre si bem como com quaisquer outras pessoas obrigadas. Em consequência, a Sociedade BCG poderá reclamar o pagamento da fiança ao abrigo do contrato e dentro dos limites previsto no mesmo, sem de ter de executar previamente aos bens da Sociedade sem ter de interpor qualquer processo contra quaisquer terceiros que seja titulares de uma garantia do devedor, independentemente da forma que essa garantia possa revestir. De forma a obter o pagamento ao abrigo do presente compromisso, a Sociedade BCG poderá interpor processos judiciais que abranjam a totalidade dos bens móveis e imóveis, presentes e futuros dos fiadores. Os fiadores ficam proibidos de efectuar qualquer sub-rogação e de tomar qualquer medida que pudesse ter como resultado colocá-la em concorrência com a Sociedade BCG de forma a que esta possa não ser reembolsada da totalidade dos seus créditos sobre a Sociedade CIM. Os fiadores não poderão de forma alguma invocar os prazos de pagamento acordados de forma expressa ou tácita pela Sociedade BCG. Os fiadores declaram ter plena consciência da natureza e da extensão do seu compromisso bem como dos compromissos do devedor principal. Qualquer pessoa que assuma a titularidade dos direitos dos fiadores, independentemente do motivo que esteja na origem desse facto, os respectivos herdeiros ou titulares de direitos, ficará vinculada, de forma solidária e indivisível perante o credor, pela execução da obrigação objecto de fiança, nas mesmas condições que os fiadores. Em consequência desse facto, o credor poderá reclamar a qualquer uma das pessoas acima referidas, o pagamento da totalidade das quantias que teria direito a reclamar aos fiadores, sem que possa ser imposto ao credor uma divisão destes recursos entre as referidas pessoas. Quaisquer direitos, impostos, taxas, penalidades e despesas que o presente instrumento ou a respectiva execução possam originar, serão da responsabilidade dos fiadores, que se comprometem a liquidar as mesmas. Os fiadores reconhecem ter recebido uma cópia do presente instrumento. Os fiadores autorizam o credor a remeter ao beneficiário da fiança uma cópia do presente documento. Todas as disposições do presente compromisso conservam-se plenamente em vigor, independentemente da evolução jurídica e financeira do beneficiário da fiança ou das relações existentes entre este último e os fiadores. O presente instrumento ficará registado no Processo Fiscal da sede da Sociedade BCG. Feito em Lisboa, em 03/08/2007 Em cinco