Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 18/19.0YUSTR-D.L1-PICRS Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA Descritores: ADMISSÃO DO RECURSO CONCORRÊNCIA RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO RECURSO INTERCALAR Nº do Documento: RL Data do Acordão: 11/26/2019 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIMENTO PARCIAL Sumário: - Por regra, em matéria contraordenacional, as decisões interlocutórias na fase administrativa não são recorríveis. - Assim não acontece em matéria de concorrência onde as mesmas são, de facto recorríveis. - É possível, pois recorrer de todos os actos e decisões da AdC. - Já não é possível recorrer da emissão, por parte do Ministério Público, de um mandado de busca. -De igual forma não é possível recorrer, na fase administrativa, do âmbito, dimensão e escopo do mandado. E a razão é simples: não existe estrutura recursal dentro do MP e mesmo a chamada intervenção hierárquica é limitada a situações especificas nas quais não se enquadra o questionar a decisão de emissão de um mandado. - Na fase administrativa do processo de contraordenação concorrencial e nesta matéria de buscas só podem existir recursos interlocutórios dos actos de busca levados a cabo. Podem as visadas recorrer para Tribunal da forma como o mandado é executado, das desconformidades da actuação da AdC. Num paralelismo simples: o MP produziu a decisão administrativa – a ordem de buscar – e esta é inatacável nesta fase. A AdC produz o acto administrativo – a execução da ordem – e é possível nesta fase questionar a forma como o acto foi executado salientando qualquer discrepância entre o ordenado no mandado e o executado no terreno. - Na fase administrativa é, em primeira linha, à AdC a quem compete seriar o resultado da busca. Competirá à AdC analisar se o que logrou obter na busca é ou não válido e, de acordo com esse juízo, incorporar ou não, a prova obtida na decisão em vigor. - Caso os visados com a decisão da AdC discordarem da posição assumida podem recorrer para Tribunal (para o TCRS). - Em Tribunal, na fase judicial, podem já os visados, para além dos demais argumentos, colocar em crise o próprio mandado. Podem, v.g., colocar em crise a sua oportunidade, o seu escopo e alcance, os seus objectivos e fundamentos e, claro está, a sua execução (caso não exista caso julgado sobre a mesma). Ou seja, na fase judicial, a liberdade de questionar é total. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa I- Relatório Recorre para este Tribunal da Relação MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, s.a., com os sinais nos autos, da decisão proferida em 11.07.2019 pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão proferida, nos termos da qual foi julgado improcedente o recurso de impugnação interposto por si contra a Decisão de 24.01.2019, pela qual a AdC indeferiu os requerimentos apresentados pela MEO em 29.11.2018, 12.12.2018, 14.12.2018, 19.12.2019 e 21.12.2018, nos quais a recorrente invocou e arguiu a invalidade de actos da AdC ocorridos durante a diligência de busca e a invalidade da apreensão realizada pela referida Autoridade na sede da MEO. Após motivação concluiu a recorrente da seguinte forma: 1. O presente recurso vem interposto quanto à Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão proferida em 11.07º019, nos termos da qual foi julgado improcedente o recurso de impugnação interposto pela MEO com fundamento na invalidade e no erro na aplicação do Direito da Decisão de 24.01.2019, pela qual a AdC indeferiu os requerimentos apresentados pela MEO em 29.11.2018, 12.12.2018, 14.12.2018, 19.12.2019 e 21.12.2018, nos quais a MEO invocou e arguiu a invalidade de actos da AdC ocorridos durante a diligência de busca e a invalidade da apreensão realizada pela AdC na sede da MEO. 2. A interposição deste recurso visa obter, finalmente, uma decisão judicial quanto ao mérito dos vícios imputados pela MEO à conduta da AdC durante a referida diligência de busca e que culminou numa apreensão ilegal, uma vez que, até à presente data, todas as reações judiciais adotadas pela MEO (que deram origem aos Processos n.ºs 18/19.0YUSTR-B e 18/19.0YUSTR) não foram objeto de uma decisão de mérito, em violação do dever dos tribunais de administrar a justiça e do direito da MEO à tutela jurisdicional efectiva (cfr. artigos 202º nºs 1 e 2, 20º e 268º nº 4 da CRP). 3. Isto não significa, contudo, que o objecto do recurso da MEO seja a sindicância do mandado do Ministério Público que autorizou a referida busca, nem mesmo, directamente, os termos da sua execução. O objeto do recurso é a impugnação de um acto decisório da AdC (a decisão de 24.01.2019). através da qual a AdC. considerando-se competente para o efeito, apreciou os requerimentos apresentados pela MEO junto desta autoridade em 29.11.2018, 12.12º018, 14.12.2018, 19.12.2019 e 21.12.2018, nos quais eram assacados diversos vícios e violações da lei à atuação da AdC, e decidiu indeferi-los, numa decisão inoportuna e, na perspetiva da MEO, inválida e juridicamente incorrecta, que deveria ter sido corrigida pelo Tribunal a quo, que é o Tribunal com competência para sindicar, em sede de recurso, a validade e legalidade dos actos decisórios da AdC (cfr. artigo 112º nº 2 alínea

1. a)da Lei nº 62/2013, de 26 e Agosto e 85º da LdC). 4. A Sentença Recorrida é parcialmente nula por omissão de pronúncia (ou, pelo menos, por falta de fundamentação), nos termos do disposto nos artigos 374º, nº 2 e 379º, nº 1, alínea
2. a)ou
3. c)do CPP, aplicáveis ex vi artigo 41:2, nº l do RGCO, por remissão do artigo 13º da LdC, na parte em que o Tribunal o quo decide não conhecer, por suposta incompetência material, das questões suscitadas pela MEO nos seguintes capítulos do respectivo recurso de impugnação: • 3.4. do exame e da apreensão de correio electrónico em processo de contraordenação; • 3.5. do exame e da apreensão de correio electrónico sem despacho do juiz; • 3.6. da violação do segredo profissional de advogado; e • 3.7. do exame e apreensão de elementos que extravasam o âmbito temporal e material do mandado. 5. O TCRS confunde o objeto do recurso e, erradamente, configura as questões suscitadas pela MEO nesses capítulos do recurso como a sindicância do mandado emitido pelo Ministério Público, que autorizou a busca. Porém, tal não corresponde à verdade, dado que os vícios assacados pela MEO nesses capítulos respeitam à Decisão de 24.01.2019 adoptada pela AdC que conheceu os requerimentos e os vícios aí invocados pela MEO - a violação do sigilo de correspondência, assegurado pelo artigo 34º nº 4 da CRP, a proteção do sigilo profissional de advogado, assegurada por um direito à tutela jurisdicional efectiva, nos termos do artigo 20º da CRP e o direito à intimidade da vida privada, consagrado no artigo 26º da CRP e, em última linha, o direito de defesa da MEO neste processo, assegurado pelo artigo 32º nº 10 da CRP - referentes a actos da própria AdC (e nunca do Ministério Público). 6. Seguindo a jurisprudência mais recente do Tribunal da Relação de Lisboa nesta matéria, o TCRS tem jurisdição e competência para conhecer e apreciar, também de forma autónoma, as invalidades que a visada imputou aos actos próprios praticados pela AdC, ainda que autorizados pelo MP, tendo, assim, por maioria de razão, competência para conhecer do recurso interposto quanto à decisão tomada pela AdC, indeferindo aquelas invalidades. 7. O TCRS é o Tribunal competente para conhecer e decidir o recurso de impugnação da Decisão de 24.01.2019 que indeferiu os requerimentos apresentados pela MEO, nos termos do disposto - nos artigos 84º nºs 1 e 2 e 85º da LdC e 112º nº 1 alínea
4. a)da Lei nº 62/2013, de 26 e Agosto. 8. Tanto mais que a AdC, na Decisão de 24.01.2019, apreciou e conheceu os requerimentos da MEO, considerando-se materialmente competente para o efeito, pelo que, a seguir-se os fundamentos sustentados pelo Tribunal a quo, a AdC também não teria competência para decidir tais questões, não tendo, no entanto, o Tribunal a quo ordenado a revogação de tal decisão com fundamento na incompetência da autoridade, o que encerra uma contradição. 9. A Sentença Recorrida, ao considerar que o Tribunal a quo não poderia conhecer das questões suscitadas pela MEO nos supra mencionados capítulos do seu recurso, violou e aplicou erradamente os artigos 84º nºs 1, 2 e 3 e 85º da LdC, bem como o artigo 112º, nº 1, alínea
5. a)da LOSJ, o que acarretou a nulidade da Sentença, por omissão de pronúncia, o que se requer seja declarado. 10. A interpretação e aplicação da norma resultante do artigo 112º nº 2 alínea
6. a)da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto, conjugada com o artigo 85º da LdC, no sentido de que o TCRS não tem competência para conhecer de recurso de acto decisório da AdC que se pronuncie sobre a existência de vícios assacáveis à actuação dessa autoridade, em sede de diligências de busca e apreensão autorizadas pelo Ministério Público é inconstitucional, por violação dos artigos 202º nºs 1 e 2 e 20º e 268º nº 4 da CRP. 11.As considerações tecidas, a título subsidiário, na Sentença sobre a violação do segredo profissional de advogado e sobre o extravasamento do âmbito temporal e material do mandado não sanam tal vício de omissão de pronúncia, porquanto as mesmas não só não configuram uma verdadeira decisão definitiva sobre o tema - e se o configurassem, a Sentença Recorrida padeceria de vício de contradição insanável, previsto no artigo 410º nº 2 alínea
7. b)do CPP, ex vi artigo 41º nºl do RGCO e 13º da LdC, dado que a Sentença conteria decisões contraditórias nos seus pressupostos (incompetência e competência do Tribunal) - como não contemplam, ainda assim, os mesmos vícios assacados à apreensão. 12. Em face do exposto, devem V. Exas., Venerandos Desembargadores, declarar a nulidade da Sentença, nos termos do disposto nos artigos 374.3, nº 2 e 379º, nº l, alínea
8. a)ou
9. c)do CPP, aplicáveis ex vi artigo 41º, nº 1 do RGCO, por remissão do artigo 13º da LdC, e ordenar a remessa do processo ao TCRS para proferir decisão quanto às questões suscitadas pela MEO nos capítulos 3.4., 3.5., 3.6. e 3.7. da motivação do seu recurso de impugnação. 13. A Sentença Recorrida, na parte em que sustenta a inexistência de qualquer efeito útil resultante da impugnação judicial da decisão da AdC de 24.01.2019, em particular no segmento decisório que versa sobre os requerimentos de 29.11.2018 e 12.12.2018, incorre numa errada apreciação do invocado pela MEO no recurso e numa errada aplicação do Direito, na medida em que secunda uma atuação da AdC em abuso do direito e em violação dos princípios da atuação segundo os ditames da boa-fé, da legalidade, da colaboração entre a administração pública e os privados, e da proporcionalidade, decorrentes dos artigos 18º nº 1 e 2, 266º nº 2 e 268º nº 4 da CRP, que lesou direitos fundamentais da MEO, em particular o seu direito de defesa, o seu direito ao recurso e o seu direito a um processo equitativo (ínsitos nos artigos 32º nº l e 10 e 20º da CRP). 14. Com efeito, o invocado pela MEO no seu recurso foi que a circunstância de a AdC ter optado por decidir o requerido oportunamente e com nota de urgência pela MEO, no exercício dos seus direitos, e para obstar à continuação da lesão dos mesmos, apenas após a conclusão das diligências e em momento em que a lesão já se havia consumado, constitui uma decisão, quanto ao timing decisório, em abuso do direito. 15. Mas, mais do que isso, o que a MEO havia invocado naqueles requerimentos não se limita ao pedido de cessação da lesão, mas também à invocação das invalidades decorrentes dos actos já praticados e da continuação da adotação de condutas e procedimentos lesivos dos direitos da MEO. 16. E é por isso também que a circunstância de a lesão dos direitos a MEO já se ter consumado não invalida a possibilidade de o Tribunal, conhecendo do recurso da decisão que indefere os vícios invocados, retirar as devidas consequências da sua verificação, o que o Tribunal o quo não fez e deveria ter feito. 17. Se se permitir à AdC escolher o quando decidir requerimentos que visam obstar à lesão de direitos praticada pela AdC, sem retirar quaisquer consequências nem da circunstância de esse momento vir a determinar a impossibilidade de evitar a lesão nem da lesão em si mesma, então, permite-se à AdC, por essa via, agir sem quaisquer limites, designadamente os impostos pela observância de normas legais e direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, bastando-lhe conhecer dos vícios que forem assacados à sua atuação apenas após a lesão decorrente dessa atuação se ter consumado. 18. À presente data, só a invalidação dos actos da AdC permite a reposição da legalidade e evita que as lesões aos direitos fundamentais da MEO se repercutam no processo de contraordenação que subjaz aos presentes autos e só assim se obsta a que a conduta ilegal da AdC produza os efeitos que a Autoridade pretendia ver produzidos quando praticou todos aqueles atropelos aos direitos mais basilares da visada o que foi o que a MEO pediu no seu recurso de impugnação da Decisão de 24.01º019 e que, aparentemente, o TCRS ignorou ao apreciar o efeito útil da referida impugnação. 19. Nestes termos, errou o Tribunal a quo ao considerar que a procedência da impugnação judicial da Decisão de 24.01º019 é desprovida de qualquer efeito útil, devendo, consequentemente, a Sentença Recorrida ser revogada e substituída por outra decisão que invalide, com os fundamentos invocados, a diligência de busca e apreensão realizadas pela AdC. 20. A Sentença Recorrida interpreta e aplica incorretamente, por um lado, o conteúdo do segredo de correspondência e do sigilo profissional de advogado, bem como o conteúdo do direito à privacidade, e, por outro lado, o potencial lesivo desses direitos decorrente da realização de uma diligência de busca, ao considerar que a "mera" visualização por terceiros, nomeadamente por inspetores que realizam uma busca, de documentos protegidos por segredo de correspondência ou sigilo profissional de advogado ou não abrangidos pela autorização de busca concedida, estaria coberta pela execução do mandado, matéria excluída da tutela recursória em direito da concorrência, em virtude de não se aplicar o disposto no artigo 55.5 do RGCO, mas, mesmo aplicando, por não ter carácter lesivo desses direitos, nos termos e para os efeitos do disposto no n.s 2 do mencionado normativo. 21. 0 carácter lesivo da visualização de documentos de um privado resulta evidente de a diligência de visualização - a busca - ter de ser autorizada por autoridade jurisdicional competente, ocorrendo tal compressão de direitos pela mera visualização e exame dos documentos, independentemente de os mesmos virem ou não a ser apreendidos. 22. Em qualquer caso, a MEO não recorreu, nesta sede, do exame desses documentos, não sendo, por isso, aplicável o disposto no artigo 55º do RGCO. O objeto do recurso da MEO é a impugnação de um acto decisório da AdC que decidiu indeferir, de forma que a MEO considera violar a lei, os vícios assacados pela MEO aos actos de exame realizados e conduzidos pela AdC, actos esses que, indubitavelmente, são susceptíveis de lesar o segredo de correspondência e o sigilo profissional de advogado, bem como o conteúdo do direito à privacidade. 23. Por outro lado, os actos da AdC que a MEO considera lesivos desses direitos nunca poderiam estar cobertos pelo mandado, desde logo porquanto é exatamente com fundamento na circunstância de tais medidas - visualização de correio electrónico - não poderem ser autorizadas por autoridade judiciária e, ainda que pudessem, terem sido autorizadas por autoridade judiciária incompetente que a MEO reagiu às mesmas, mas também porque o despacho e o mandado nada diziam (nem poderiam) quanto ao exame de elementos protegidos por sigilo profissional e porque a MEO fundamentou aquelas invalidades justamente na circunstância de a medida de exame ter sido realizada fora do escopo da autorização concedida pelo Ministério Público. 24. Entender que bastaria uma (qualquer) autorização da autoridade judiciária para a realização da busca, sem que o visado tivesse oportunidade de invocar quaisquer invalidades das medidas tomadas supostamente ao abrigo dessa autorização, mas sem conexão material ou temporal com a autorização - e como tal sem cobertura pela mesma - seria o mesmo que sustentar que essa autorização constitui uma corta branco às entidades que conduzem buscas para, munidas de um mandado, verem, examinarem e tirarem notas do que entenderem, desde que apenas apreendam elementos que estejam a coberto dessa autorização. 25. Assim, requer-se ao Venerando Tribunal se digne revogar a Sentença e ordenar a baixa do processo para o Tribunal o quo se pronunciar sobre a invalidade da Decisão de 24.01º019 na parte em que conheceu os vícios de atuação da AdC, no que respeita à sua atuação durante as buscas e à realização de exame indevido e ilícito de correio electrónico, mensagens protegidas por sigilo e mensagens sem conexão temporal e material com o mandado. Tendo em conta o teor da decisão à cautela adoptada pelo TCRS no que respeita à validade da Decisão da AdC de 24.01.2019 na parte em que decidiu indeferir os requerimentos de 12.12.2018 e 21.12.2018, quando invocam as invalidades das diligências por violação do sigilo profissional, não pode a MEO, igualmente, à cautela, deixar de pronunciar-se sobre o teor da Sentença Recorrida nesta parte: 26. A Sentença padece de vício de contradição insanável entre a matéria de facto e a fundamentação nos termos do artigo 410º nº 2 alínea
10. b)do CPP, ex vi artigo 41º do RGCO. 27. Com efeito, resultou provado da Sentença (cfr. factos provados N., O., Q., S., U., Y. e AA.) que: (
11. i)no decurso das diligências de exame e recolha foram visualizados pelos funcionários da AdC mensagens de correio electrónico trocadas entre a MEO e os seus advogados indicados na lista fornecida à AdC; e (
12. ii)no final da diligência foram apreendidos os emails enviados a advogados da empresa e emails que reencaminham diretamente outros emails que foram enviados a advogados da empresa (indicados na lista) como destinatários e em cc e que constam listados no facto provado AA. 28. Mas, simultaneamente, o Tribunal a quo considerou que "não existiu qualquer pesquisa indevida ou apreensão indevida de documentos sujeitos a sigilo profissional envolvendo advogados constantes da lista apresentada pela MEO" (cf. ponto 208 da Sentença Recorrida) e que o que a visada vem carrear aos autos mais não são do que dúvidas e suspeitas, nunca concretizados no recurso de impugnação a propósito da violação de sigilo profissional, sobre os procedimentos de buscas, como se a AdC agisse em desvio e/ou abuso de poder ao abrigo do mandado (cf. ponto 209 da Sentença Recorrida). 29. Ora, não pode, simultaneamente, o Tribunal: (
13. i)entender que não existiu pesquisa ou apreensão indevida de documentos sujeitos a sigilo profissional e dar como provado que foram vistas e apreendidas mensagens trocadas entre a MEO e os seus advogados, sem qualquer explicitação adicional sobre essas mensagens: e (
14. ii)considerar que a MEO apenas levantou suspeitas quanto à violação do sigilo profissional, quando a MEO alegou - e foi dado como provado (no facto AA.) - que certas e concretas mensagens, devidamente identificadas no recurso, se encontravam protegidas por esse sigilo e foram apreendidas. 30. A manutenção na mesma Sentença daqueles factos provados e destas considerações sem que resulte da fundamentação da mesma qualquer elemento que permita sanar ou compaginar a contradição que deles se evidencia acarreta um vício de contradição insanável entre a matéria de facto e a fundamentação nos termos do artigo 410º nº 2 alínea
15. b)do CPP, ex vi artigo 41º nºl do RGCO, que desde já se invoca, requerendo-se a V. Exas. que o declarem e ordenem a baixa do processo à 1º instância para a sua sanação. 31. A Sentença Recorrida interpretou e aplicou erradamente os artigos 20º nºs 1 e 5 da LdC, 42º nº 1 do RGCO, do 135º,123º,180º nº 2,182º e 179º nº 3 CPP, 72º, nº 1, 76º, nº 1 e 92º nº 1 do EOA, 12º e 13º da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto e 20º, 32º nº 10, 34º e 208º da CRP ao considerar que os emails trocados com advogados da MEO que foram visualizados (facto provado Y.) e apreendidos (facto provado AA.) podiam ser visualizados e apreendidos pela AdC sem que esta previamente os selasse e entregasse ao juiz de instrução criminal para análise, assim julgando válida a Decisão de 24.01º019 que indeferiu os vícios imputados pela MEO à visualização e à apreensão destas mensagens, nos requerimentos de 29.11º018,12.12º018 e 21.12º018, com este fundamento. 32. Com efeito, os artigos 76º nº 1 do EOA, 20º nº 5 da LdC, 42º nº 1 do RGCO e 180º nº 2 do CPP expressamente proíbem a apreensão de documentos protegidos por sigilo profissional em matéria de investigação de ilícitos jus concorrenciais. Se a apreensão de correspondência protegida por sigilo profissional é proibida, por maioria de razão o mero exame - que acarreta, inevitavelmente, a violação desse sigilo - também não poderá ser admitido. 33. Os artigos 182º e 179º nº 3 do CPP impõem ainda que juiz que teria decretado a realização da busca e a apreensão da correspondência, possa, legitimamente, proceder a uma pesquisa prévia da correspondência encontrada no decurso da busca, eventualmente, com vista a obter informações que possam interessar ao processo, ou que permitam, até, redirecionar a investigação. 34. Face ao exposto, não se admite outra conclusão que não a da absoluta proibição da visualização e apreensão dos e-mails enviados ou recebidos pelos advogados, externos ou internos, ou com CC de advogados internos ou externos da visada pelos funcionários da AdC. 35. Assim, perante emails de advogados, incluídos ou não na lista entregue pela MEO à AdC - mas pelo menos, quanto aos emails identificados nessa mesma lista -, e perante a dúvida da autoridade administrativa quanto à sujeição ou não de tais emails ao dever de sigilo profissional de advogado, impunha-se à AdC selá-los (sem visualizar) e apresentá-los ao juiz de instrução criminal para análise de eventual cobertura por segredo profissional (cf., de resto, com as Linhas de Orientação sobre a Instrução de processos relativos à aplicação dos artigos 9º, n.s e 12º da Lei nº 19/2012 de 8 de maio e dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, a que a AdC se vinculou). 36. A proteção do segredo profissional impedia que os funcionários da AdC pudessem ter visualizado e/ou apreendido o conteúdo de qualquer documento a ele sujeito, pelo que deveriam ter-se abstido de analisar e /ou apreender qualquer documento relacionado com o exercício das funções ou com a prestação dos serviços dos advogados da MEO, o que, como se viu e resultou provado, não sucedeu (cfr. factos provados Y. e AA.). 37. Assim, o Tribunal o quo interpretou e aplicou incorretamente os artigos 20º nºs 1 e 5 da LdC, 42º nº 1 do RGCO, do 135.º, 123.º e 182.º CPP, 92.º do EOA e 20.º, 32.º n.º 10, 34º e 208º da CRP ao considerar que os emails trocados com advogados da MEO que foram visualizados (facto provado Y.) e apreendidos (facto provado AA.) podiam ser visualizados e apreendidos pela AdC sem que esta previamente os selasse e entregasse ao juiz de instrução criminal para análise, devendo, consequentemente, a Sentença Recorrida ser revogada substituída por outra que, interpretando corretamente o disposto nos artigos 20º nºs 1 e 5 da LdC, 42º nº 1 do RGCO, do 135º, 123º, 18Oº nº 2, 182º e 179º n.º 3 CPP, 72º, nº 1, 76º, nº 1 e 92º nº 1 do EOA, 12º e 13º da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto e 20º, 32º nº 10, 34º e 208º da CRP, revogue a Decisão de 24.01.2019 e, aplicando corretamente o direito, julgue procedentes os vícios invocados pela MEO nos seus requerimentos de 29.11.2018, 12.12.2018 e 21.12.2018 atinentes à violação do sigilo profissional de advogado, devendo toda prova recolhida ser desconsiderada, não podendo ser utilizada, nos termos dos artigos 20º nºs 1 e 5 da LdC, 42º nº 1 do RGCO, do 135º, 123º, I8Oº nº 2, 182º e 179º nº 3 CPP, 72º, nº 1, 76º, nº 1 e 92º nº 1 do EOA, 12º e 13º da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto e 20º, 32º nº 10, 34º e 208º da CRP, o que se requer. 38. É inconstitucional a norma que resulta dos artigos 18º e 20º nºs 1 e 5 da LdC se interpretada no sentido de que a AdC pode visualizar mensagens de correio electrónico trocadas entre a visada e os seus advogados, ainda que internos, relativamente às quais a visada tenha invocado perante a AdC estarem protegidas por sigilo profissional de advogado, por violação dos artigos 20º, 32º nº 10, 34º e 208º da CRP. 39. É inconstitucional a norma que resulta dos artigos 20º nºs 1 e 5 da LdC se interpretada no sentido de que a AdC pode apreender mensagens de correio electrónico trocadas entre a visada e os seus advogados, ainda que internos, relativamente às quais a visada tenha invocado perante a AdC estarem protegidas por sigilo profissional de advogado, sem as selar e colocar à apreciação do juiz de instrução, por violação dos artigos 20º, 32º nº 10, 34º e 208º da CRP. 40. A Sentença Recorrida interpretou e aplicou indevidamente os artigos 18º da LdC, 176º e 178º do CPP e 17º nº 1 da Lei do Cibercrime ao considerar que a Decisão de 24.01.2019 da AdC deveria ser mantida na parte em que indeferiu os vícios assacados pela MEO à diligência de busca e de apreensão, nos termos invocados nos requerimentos apresentados pela MEO em 12.12.2018 e 21.12.2018, em virtude de ter sido examinada e visualizada prova que extravasa o período temporal e o escopo material mencionado no despacho e no mandado, e a consequente nulidade da mesma, de acordo com o artigo 126º nº 3 do CPP. 41. Com efeito, o disposto no artigo 18º nº 1, alíneas
16. c)e
17. d)e nº 2 da LdC é claro ao fazer depender a atuação da autoridade administrativa de mandado da autoridade judiciária, mandado esse que não corresponde a um "cheque em branco" que tudo permita à AdC. Nessa medida, a AdC está obrigada a considerar e observar o período temporal e o escopo material desse mandado, sob pena de a ação de busca atingir níveis intoleráveis de desrespeito pela privacidade dos cidadãos e empresas e pelas exigências legais, designadamente as que se referem ao conteúdo a verter no mandado, que assim ficam desprovidas de qualquer utilidade. 42. Consequentemente, o acto da AdC através do qual esta visualiza e, depois, apreende documentos que manifestamente não se encontram no escopo do mandado que lhe foi concedido, viola o disposto nos artigos 18º nº 1, alíneas
18. c)e
19. d)e nº 2 da LdC, 176º, 178º do CPP e 17º do Cibercrime, aplicáveis por remissão do artigo 41º nº 1 do RGCO e 13º nº 1 da LdC. 43. Resultando demonstrado nos autos que: (
20. i)A busca autorizava visava investigar uma infração jus concorrencial consubstanciada "em estreito relação com os contractos de MVNO (...) celebrados em janeiro de 2016 entre a MEO (...) e a Cabovisão (...) e a Oni (...)" (...) num "acordo não escrito entre, pelo menos, a MEO (...) e a Nowo (...) com a participação das acionistas das duas empresas à data (...)" (...) que "terá sido implementado em Janeiro de 2016, não sendo, no entanto, de excluir que existam elementos de prova relevantes em momento anterior, nomeadamente relacionados com as negociações entre as partes." (facto provado C); e que (
21. ii)a AdC examinou - e apreendeu - mensagens de correio electrónico sem conexão temporal nem material com o ilícito em investigação (cf. factos S. e BB.), conclui-se que a AdC conduziu as buscas de forma discricionária, e escrutinou a correspondência eletrónica sem se ater a limites temporais ou materiais, conforme decorrentes do mandado de busca e apreensão e pertinente despacho, violando, desse modo, os artigos 18º da LdC, 178º nº 3 do CPP e 17º da Lei do Cibercrime, aplicáveis por remissão do artigo 41º nº 1 do RGCO e 13º nº 1 da LdC e apreendeu correspondência sem qualquer ligação ou conexão a esses factos (factos provados BB. e CC). 44. Com esse fundamento, deveria o Tribunal a quo ter revogado a Decisão de 24.01º019 por violação dos artigos 178º nº 3 do CPP e 17º nº 1 da Lei do Cibercrime, aplicáveis ex vi artigo 41º nº 1 do RGCO, por remissão do artigo 13º nº 1 da LdC. 45. Pelo exposto, deve a Sentença Recorrida ser revogada e substituída por outra que, interpretando corretamente os artigos 18º da LdC, 176º e 178º do CPP e 17º nº 1 da Lei do Cibercrime, revogue a Decisão de 24.01º019 e a substitua por outra que julgue procedente os vícios assacados pela MEO à diligência de busca e de apreensão, nos termos invocados nos requerimentos apresentados pela MEO em 12.12.2018 e 21.12.2018, em virtude de ter sido examinada e visualizada prova que extravasa o período temporal e o escopo material mencionado no despacho e no mandado, e a consequente nulidade da mesma, de acordo com o artigo 126º nº 3 do CPP, o que se requer. 46. A norma resultante do artigo 18 nº 1 alíneas
22. c)e
23. d)da LdC, no sentido de ser emitido à AdC o exame de elementos (incluindo mensagens de correio electrónico) sem atentar nos limites temporais e/ou materiais do despacho e do mandado de busca e apreensão, é inconstitucional, por violação do artigo 18 nº 2, 32.5, nº 8, 34º, nº 4 e 35º, nº 2 da CRP. 47. A norma resultante do artigo 18 nº 1 alíneas
24. c)e
25. d)da LdC, no sentido de ser permitido à AdC a apreensão de elementos (incluindo mensagens de correio electrónico) sem atentar nos limites temporais e /ou materiais do despacho e do mandado de busca e apreensão, é inconstitucional, por violação do artigo 18º, nº 2, 32º, nº 8, 34º, nº 4 e 35º, nº 2 da CRP. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e revogada a Sentença Recorrida com todas as legais consequências, assim se fazendo a costumada Justiça!” Admitido o recurso veio doutamente responder ao mesmo o Ministério Público junto da 1ª instância sustentando, após alegações, que: “(…) deverá ser declarado improcedente o recurso quanto à segunda e à terceira questões –