Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 775/22.6T8SNT.L1-2 Relator: CARLOS CASTELO BRANCO Descritores: NULIDADES DE SENTENÇA CASO JULGADO AUTORIDADE DE CASO JULGADO USUCAPIÃO Nº do Documento: -RL- Data do Acordão: 10/12/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I) Encontrando-se na decisão recorrida os fundamentos de facto e efetuada a análise e ponderação sobre as posições expressas pelas partes nos articulados, a fundamentação em que assentou o decidido encontra-se presente, pelo que não se verifica - sob qualquer perspetiva de acordo com o invocado pelo recorrente - o vício de nulidade assente na alínea

1. b)do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. II) A nulidade a que alude o artigo 615.º, n.º 1, al.
2. d)do CPC, não ocorre por referência à consideração ou não dos argumentos apresentados pelas partes, mas sim, ao concreto rol de questões que, perante as posições das partes, incumba ao Tribunal decidir. III) Só existirá contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão judicial, relevante nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al.
3. c)do CPC, quando aqueles conduzirem, de acordo com um raciocínio lógico, a um resultado oposto ao que foi decidido, ou seja, quando os fundamentos justificam uma decisão oposta à tomada. IV) Conforme decorre do artigo 628.º do CPC, ocorre o trânsito em julgado, quando uma decisão é já insuscetível de impugnação por meio de reclamação ou através de recurso ordinário. Verificada tal insuscetibilidade, forma-se caso julgado, que se traduz na impossibilidade de a decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu. V) A exceção dilatória de caso julgado, regulada em especial nos artigos 577.º, al. i), segunda parte, 580.º e 581.º do CPC, expressa legalmente o efeito negativo do caso julgado, cujo fundamento constitucional assenta no princípio da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito, derivando do artigo 2.º da Constituição Portuguesa, à semelhança do que sucede com o trânsito em julgado. VI) A ocorrência da exceção de caso julgado supõe a “repetição de uma causa”, repetição que ocorre quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (cfr. artigos 580.º e 581.º do CPC). VII) A figura da autoridade do caso julgado - que é distinta da exceção do caso julgado e que não supõe a tríplice identidade por esta exigida - visa garantir a coerência e a dignidade das decisões judiciais, expressando o efeito positivo do caso julgado, tratando-se da vinculação de um tribunal de uma ação posterior ao decidido numa ação anterior. VIII) O efeito positivo do caso julgado tem por objeto os enunciados decisórios contidos na parte dispositiva de um despacho ou de uma sentença (cf. artigo 607.º, n.º 3, in fine, do CPC). O caso julgado não tem, em regra, por objeto os fundamentos, de facto ou de direito, do despacho ou sentença; para o ter, a parte terá de o pedir, em conformidade com o disposto no artigo 91.º, n.º 2, do CPC. IX) E tem de existir uma relação entre os objetos processuais de dois processos: Uma relação de prejudicialidade ou de concurso material entre objetos processuais ou, pelo prisma da decisão, uma relação entre os efeitos do caso julgado prévio e os efeitos da causa posterior, seja quanto a um mesmo bem jurídico, seja quanto a bens jurídicos conexos. X) A autoridade de caso julgado apenas pode ser oposta a quem seja tido como parte do ponto de vista da sua qualidade jurídica como definido pelo artigo 581.º, n.º 2, do CPC. XI) Aquilatando os efeitos do caso julgado prévio, ocorrido entre as partes dos presentes autos (que, no processo antecedente e nos presentes autos, respetivamente, figuravam e figuram, na mesma posição processual de autor e ré) e tendo em conta a aplicação dos normativos que devem ser considerados para contabilização do prazo da usucapião, por referência à existência e autoridade do caso julgado precedente – daí decorrendo que, em face da dedução da reconvenção efetuada no mencionado processo prévio e pelo pedido e causa de pedir correspondentes (relacionados com a pretensão de exercício do reconhecimento do direito de propriedade pela aí ré), se produziu efeito interruptivo na contagem do prazo de usucapião (cfr. artigo 323.º, n.ºs. 1 e 4, do CC, aplicável, ex vi, do artigo 1292.º do mesmo Código) - levando à conclusão de que não merece censura o reconhecimento de tal autoridade, com a consequente improcedência da ação (assente na verificação de que não se encontra completo, por força do reinício de contabilização – após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo antecedente - decorrente da interrupção, o prazo para aquisição do direito de propriedade pelo autor, por usucapião). Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: * 1. Relatório: * 1. JN, identificado nos autos, propôs a presente ação declarativa, com processo comum contra IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S.A., também com a identificação nos autos, pedindo fosse declarada a existência do direito de propriedade do Autor sobre a parcela, com a área de 537,62 metros quadrados, que se situa a Norte da Rua …, do prédio rústico com o artigo matricial ….º, Secção U, da freguesia de S. Pedro de Penaferrim a que respeita a Ficha n.º … da mesma freguesia, da 1.ª Conservatória do Registo Predial de Sintra, o qual se compõe de mato, cultura arvense e leito de curso de água, com a área de 100.280 metros quadrados, e condenada a Ré a reconhecer esse direito de propriedade e a abster-se da prática que qualquer acto que possa prejudicar esse direito, sendo cancelado o registo predial que consta da Ficha n.º … da freguesia de S. Pedro de Penaferrim, na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Sintra, relativamente à parte correspondente à mesma parcela, devendo dar lugar a novo registo de propriedade dessa parcela a favor do Autor. Alegou, em suma, que: - Relativamente ao prédio registado a favor da ré, existe uma parcela do mesmo que foi inicialmente ocupada, desde data anterior a 1993 – finais da década de 1970, início da década de 1980 – por PS, que ali construiu uma barraca e passou a residir, à vista de todos, sem oposição e sem consciência de lesar direito de outrem, tendo o autor ali passado a residir entre 02-07-1993 e o final de 1998, tendo o autor ali construído um imóvel, de génese ilegal, destinado a sua habitação e da sua família, encontrando-se inscrito na 1.ª repartição do Serviço de Finanças de Sintra a favor do autor sob o artigo U- ….º; - Para além de outra ação que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, correu na Comarca da Grande Lisboa - Noroeste, Sintra, Juízo de Grande Instância Cível, 1.ª Secção, Juiz 1, uma acção declarativa com processo comum ordinário com o n.º …/… intentada pelo Autor contra a ora Ré, onde o autor pediu que fosse declarado proprietário da parcela em causa e condenada a Ré a reconhecer tal direito e a abster-se de quaisquer actos turbadores do seu exercício, vindo a mesma a ser decidida desfavoravelmente à pretensão do Autor por considerar que, sendo apenas certo que o Autor reside ininterruptamente na indicada parcela desde 1998, ainda não havia decorrido o prazo de 20 anos para a aquisição por usucapião, decisão que foi confirmada por acórdão de 7 de Maio de 2013 proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, determinando ainda que o Autor demolisse a construção e restituísse a parcela à Ré; - Independentemente de a posse do Autor se contar desde 1998 ou desde finais da década de 1970, início da década de 1980, a mesma já conta mais de 21 anos e consubstancia-se na prática de actos materiais, à vista de todos, sem oposição de ninguém, sem consciência de lesar o direito de ninguém e de forma parcialmente titulada, pois, o Autor é o titular inscrito na matriz predial urbana da parcela em causa e das construções nela existentes, suporta o pagamento do correspondente Imposto Municipal sobre Imóveis; e - A posse correspondente ao exercício do direito da propriedade que o Autor vem exercendo sobre a aludida parcela, por ter durado mais de 20 anos e revestir as aludidas características, confere-lhe o direito à aquisição originária do direito de propriedade por usucapião. * 2. Citada, a ré contestou, por exceção – invocando a exceção de caso julgado - e por impugnação, concluindo pela procedência da exceção, com a sua absolvição da instância e pela improcedência da ação, com a sua absolvição do pedido, pedindo ainda a condenação do autor como litigante de má fé. * 3. Na sequência, o autor pronunciou-se pela improcedência da exceção invocada, bem como da litigância de má fé deduzida, para além de impugnar o documento n.º 1 junto com a contestação. * 4. A ré veio, entretanto, juntar certidão do documento n.º 1 junto com a contestação. * 5. Em 29-10-2022 foi proferido despacho do seguinte teor: “Os presentes autos, que se encontram a correr termos como ação declarativa, com processo comum, mostram-se instaurados ao abrigo do Código de Processo Civil na versão da Lei nº 41/2013, de 26 de junho. Por assim ser, a réplica deixou de ser admissível para resposta à matéria de exceção alegada na contestação (cfr. art.º 584º, nº 1, do C.P.Civil). Porém, evidentemente, não fica postergado o contraditório quanto a tal matéria (cfr. art.º 3º, nº 4, do C.P.Civil). Entendemos, por outro lado, defensável que o juiz convide a parte a apresentar um terceiro articulado, ao abrigo do princípio da adequação formal (art.º 547º, do C.P.Civil) com o ónus de impugnação inerente, como, aliás, defende Paulo Ramos de Faria in “Regime Processual Civil Experimental Comentado”, Coimbra, Almedina, 2010, pg. 121; e, bem assim, in “Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil”, Almedina, vol. I., p. 462/463. No caso dos autos, vista a contestação, constata-se que a Ré se defende por exceção, também, quando alega a interrupção do prazo de usucapião; alegação de facto tendente a extinguir o efeito jurídico pretendido pelo Autor; ou seja, a invocação de matéria de facto integrante de exceção perentória - cfr. art.º 571º, nº 2, do Código de Processo Civil. Vistos os autos, sabe-se que o Autor de modo espontâneo veio pronunciar-se quanto a certos aspetos da contestação. Contudo, não se pronunciou quanto a esta matéria de exceção. Nestes termos, com vista a não inviabilizar o contraditório quanto a essa matéria de exceção; com base no sobredito entendimento acima exposto e ao abrigo do aludido princípio da adequação formal (art.º 547º, do C.P.Civil) convida-se o Autor a responder, querendo, em dez dias, à sobredita matéria de exceção invocada na contestação. Notifique.”. * 6. Na sequência, o autor, em 14-11-2022, pronunciou-se pela improcedência da exceção de interrupção do prazo de usucapião. * 7. Por despacho de 14-01-2023 foi assinalada às partes a possibilidade de decisão da causa, com base na figura da “autoridade do caso julgado”, notificando-se as partes para, em 10 (dez) dias, se pronunciarem por escrito, sem prejuízo de, se assim o entenderem, requererem a realização de audiência prévia, tendo ambas as partes se pronunciado, sem oposição à prolação de decisão sem audiência prévia. * 8. Após, em 10-04-2023, foi proferida saneador-sentença nos seguintes termos: “(…) Uma vez que as partes exerceram já o devido contraditório, passa a proferir-se despacho saneador com conhecimento do mérito da causa na presente fase processual. (…) Do valor da causa: O valor indicado pelo Autor (…) Da exceção de caso julgado/autoridade do caso julgado Invoca, a Ré, na sua contestação, a exceção do caso julgado. Alega, para tanto, em suma, que o objeto da presente ação já foi decidido por sentença transitada em julgado, proferida noutro processo deste Juízo Central Cível; tendo sido julgada improcedente; e que, nessa mesma ação, também, a aqui e aí Ré, deduziu pedido reconvencional em que (tal como o Autor) formulou pedido de reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o mesmo imóvel, o que foi julgado procedente pela mesma sentença; mais tendo, o ora e aí Autor/Reconvindo sido condenado a reconhecer esse d[i]reito de propriedade e a demolir a construção que erigira no dito prédio. E mais vem a alegar, sobre a matéria, já em sede de impugnação da ação, que ocorreu facto interruptivo da posse do imóvel invocada pelo Autor, por via da sentença proferida naquele outro processo. O Autor pronunciou-se opondo-se à procedência da exceção. Decidindo. É consabido que a exceção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa. E que, se a causa se repete depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar a caso julgado - art.º 580º, do Código de Processo Civil. Mais se sabendo que, a causa se repete quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir - art.º 581º, do Código de Processo Civil. Assim, constitui requisito formal básico da exceção a chamada tríplice identidade entre as causas, quanto aos sujeitos, ao efeito jurídico visado (pedido) e ao facto jurídico-fundamento (causa de pedir), nos moldes que se acham definidos nos quatro números do art.º 581º do Código de Processo Civil. Com relevância para a situação ora em apreço, a título de exemplo, anote-se o teor do Acórdão da Relação de Lisboa, de 12-5-2011, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrl: “A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões com idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior: a excepção do caso julgado garante não apenas a impossibilidade de o tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira diferente (Zweierlei), mas também da inviabilidade do tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira idêntica (Zweimal). O que a lei quer significar é que uma sentença pode servir de fundamento da excepção do caso julgado quando o objecto da nova acção coincidindo no todo ou em parte com o do anterior, já está total ou parcialmente definida pela mesma sentença.” Assim, como se decidiu, também, por Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 22-5-2014, acessível no mesmo lugar: “O efeito preclusivo do caso julgado determina a inadmissibilidade de qualquer ulterior indagação sobre a relação material controvertida definida em anterior decisão definitiva.”. Nesta sequência, veja-se, ainda, com relevância para o caso, o Acórdão da Relação do Porto, de 09 07 2014, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp com o seguinte teor: “Para efeito da verificação da excepção do caso julgado, se os factos aditados aos factos alegados na outra acção são apenas complementares ou concretizadores de uma causa de pedir que estava suficientemente individualizada, a causa de pedir é idêntica. Isto é, “a alegação, numa das acções, de factos que completem a causa de pedir, sem atentar contra a sua individualidade, não impede a repetição da causa de pedir.”. A causa de pedir corresponde ao conjunto dos factos constitutivos da situação jurídica que o autor quer fazer valer, mas só alguns destes factos – os essenciais – é que servem a função de individualização da causa de pedir, sendo esta que interessa à verificação da excepção de caso julgado.”. E noutro douto aresto da Relação de Coimbra, de 12-12-2017, Relator: Isaías Pádua, disponível no mesmo sítio, pode ler-se: “A expressão “caso julgado” é uma forma sincopada de dizer “caso que foi julgado”, ou seja, caso que foi objeto de um pronunciamento judicativo, pelo que, em sentido jurídico, tanto é caso julgado a sentença que reconheça um direito, como a que o nega, tanto constitui caso julgado a sentença que condena como aquela que absolve. O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. A primeira manifesta-se através de autoridade do caso julgado, visando impor os efeitos de uma primeira decisão, já transitada (fazendo valer a sua força e autoridade), enquanto que a segunda de manifesta-se através de exceção de caso julgado, visando impedir que uma causa já julgada, e transitada, seja novamente apreciada por outro tribunal, por forma a evitar a contradição ou a repetição de decisões, assumindo-se, assim, ambos como efeitos diversos da mesma realidade jurídica. Enquanto na exceção de caso julgado se exige a identidade dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir em ambas as ações em confronto, já na autoridade do caso julgado a coexistência dessa tríade de identidades não constitui pressuposto necessário da sua atuação. Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; há identidade do pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e há identidade da causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico. Para que haja identidade de sujeitos as partes não têm que coincidir do ponto de vista físico, sendo mesmo indiferente a posição que elas assumam em ambos os processos, podendo ser autores numa ação e réus na outra. A identidade de pedidos pressupõe que em ambas as ações se pretende obter o reconhecimento do mesmo direito subjetivo, independentemente da sua expressão quantitativa e da forma de processo utilizada, não sendo de exigir, porém, uma rigorosa identidade formal entre os pedidos. Sendo a causa de pedir um facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge a pretensão deduzida, haverá procurá-la na questão fundamental levantada nas duas ações.”. Ademais, como pode ler-se no Ac. RE, de 13-01-2022, Relatora: EMÍLIA RAMOS COSTA: “O caso julgado constitui, assim, uma exceção dilatória que leva à absolvição do Réu da instância. Já a autoridade de caso julgado, para além de não impor tal tripla identidade, acarreta uma efetiva apreciação do mérito da ação, levando à apreciação concreta das causas de pedir e dos pedidos em ambas as ações, pelo que a constatação de que estamos perante uma situação de autoridade de caso julgado implica a improcedência da ação e a consequente absolvição do Réu do pedido.” No caso dos nossos autos, o Autor, JN, vem interpor a presente ação, em janeiro de 2022, pedindo que se reconheça a existência do seu direito de propriedade sobre a parcela com a área de 537,62 metros, do prédio que identifica (prédio rústico com o artigo matricial ….º, Secção U, da freguesia de S. Pedro de Penaferrim a que respeita a Ficha n.º … da mesma freguesia, da 1.ª Conservatória do Registo Predial de Sintra) e que a Ré seja condenada a reconhecer esse seu direito de propriedade e a abster-se da prática que qualquer acto que possa prejudicar esse mesmo direito. Alega, para tanto, em suma, que adquiriu a propriedade dessa parcela de terreno por usucapião, por exercer a posse sobre a dita parcela há mais de 20 anos. Conforme é, desde logo, avançado pelo Autor, na sua petição inicial, correu termos, neste Juízo, acção declarativa com processo comum ordinário com o n.º …/… intentada pelo Autor contra a ora Ré; ação em que o, também aqui, Autor pediu que fosse declarado proprietário da parcela em causa e condenada a Ré a reconhecer tal direito e a abster-se de quaisquer actos turbadores do seu exercício. Como alega, o Autor, que essa ação veio a ser decidida desfavoravelmente à sua pretensão, por se considerar que ainda não havia decorrido o prazo de 20 anos para a aquisição por usucapião; sendo certo (alega o Autor) que continuou, após a prolação dessa sentença desfavorável à sua pretensão, a ocupar a dita parcela; termos em que volta, agora, a formular o mesmo pedido. E, efetivamente, como se mostra certificado nos autos, naquela outra ação, já o Autor havia pedido que se declarasse que o prédio rústico em apreço era sua propriedade; aí invocando fundamentalmente a sua posse sobre o dito imóvel; e, assim, a sua aquisição por usucapião (para além de, em sede de direito, ainda ter avançado com a acessão industrial imobiliária). Como se mostra certificado nos autos que, por sentença transitada em julgado, confirmada por Acórdão da Relação de Lisboa, de 7 de maio de 2013, o pedido formulado nessa ação, pelo aí e aqui Autor (em ambos, os casos, contra a ora Ré) foi julgado improcedente, com o argumento de que não havia decorrido o prazo necessário para a aquisição da propriedade por usucapião. Mais se mostra certificado nos nossos autos que, nessa outra ação, a aqui Ré deduziu pedido reconvencional pedindo que se lhe reconhecesse o seu direito de propriedade sobre o mesmo prédio e que se condenasse o aí Autor/Reconvindo a demolir a construção ilegal nele implantada, restituindo-lhe a parcela ocupada. Ora, por sua vez, este pedido reconvencional foi julgado procedente, reconhecendo-se a aí Ré/Reconvinte e aqui Ré como proprietária da totalidade do prédio rústico em apreço e tendo sido condenando o aí Autor/Reconvindo e aqui Autor a demolir a construção que aí efetuara e a restituir a parcela de terreno que ocupava à, aí e aqui Ré, livre de pessoas e bens. Esta sentença transitou em julgado por via do Acórdão da Relação de Lisboa de 7 de maio de 2013, que a confirmou. Assim, o que o Autor vem, na verdade, alegar nesta nossa ação, é que, o prazo da posse necessário para a aquisição da propriedade por usucapião, que não se mostrava decorrido conforme decidido por sentença proferida noutra ação judicial, transitada em julgado por via de Acórdão datado de 7 de maio de 2013; entretanto, com o passar dos anos, já decorreu. E, por isso, agora, alega o Autor, já está em condições de obter o reconhecimento do seu direito de propriedade, por o ter adquirido por usucapião. Claro que o Autor faz esta alegação, omitindo o facto de que, nessa mesma ação judicial, a ali e aqui Ré também deduziu pretensão de reconhecimento do direito de propriedade sobre o mesmo imóvel; pretensão, essa, que foi julgada procedente, pelo mesmo Acórdão atrás citado, tendo resultado no reconhecimento do direito de propriedade da ora Ré e na condenação do ora Autor (ambos, com essa qualidade na outra ação) a restituir a dita parcela e a demolir a construção que aí erigira. Ora, julgamos poder admitir que, nesta nossa ação, o Autor não apresenta exatamente a mesma causa de pedir, ou seja, não alega exatamente, a mesma factualidade que alicerça a sua pretensão; pois que, nesta ação, o Autor invoca uma posse sobre o dito imóvel que decorrerá até janeiro de 2022, data da interposição da ação; sendo que a posse que invocara naquela outra ação judicial, decorria até à data de interposição dessa mesma ação, o ano de 2010. E, nessa perspetiva, para efeitos de verificação da exceção do caso julgado, admite-se que não estejamos perante a mesma exata causa de pedir, a impedir o preenchimento daquela tríplice condição: partes/pedido/causa de pedir. Outro tanto, já não cremos poder afirmar relativamente à chamada autoridade do caso julgado. Na verdade, cremos ser inultrapassável, nestes autos, o facto de que, em ação judicial que correu termos entre as mesmas partes, o pedido de reconhecimento da propriedade sobre o imóvel em causa, aí deduzido pela ora Ré, em sede de reconvenção, contra o ali Autor/Reconvindo e aqui Autor, foi julgado procedente; tendo, o nosso Autor, sido condenado, com trânsito em julgado, a reconhecer a ora Ré como proprietária do prédio; prédio que o Autor agora volta a reivindicar, nestes autos, como seu; por ter sido adquirido por usucapião; depois de ter sido, ainda, condenado, naqueles autos, a restituir a parcela de terreno que ocupava e a demolir a construção que aí erigira. Ora, a verdade é que, à semelhança do que é defendido pela ora Ré, também, nós entendemos que, para contagem do prazo necessário para aquisição da propriedade por usucapião, o ora Autor não pode fazer de conta que nada de relevante ocorreu nessa ação judicial, a não ser o facto de esse prazo ainda não ter, então, decorrido, mostrando-se, agora, cumprido na sua totalidade, como pretende. Efetivamente, importa anotar que, nessa ação, cuja sentença transitou em julgado em 2013, a também, aqui, Ré foi declarada como proprietária desse imóvel, o que releva para efeitos de interrupção do prazo necessário, de posse, para aquisição da propriedade, pelo Autor, por usucapião. Diga-se, não nos faria, sequer, sentido, que o ora Autor visse, naquela outra ação, a sua pretensão julgada improcedente; e que a aqui Ré fosse (como foi) declarada, por sentença, como proprietária do imóvel em causa; e o ora Autor (como foi) condenado a restituir-lhe a parcela de terreno que ocupava e a demolir a construção que aí erigira. E que, perante esse facto com relevo jurídico, o prazo para aquisição da propriedade desse mesmo imóvel, por usucapião, pelo ali e aqui Autor, continuasse, sem mais, a decorrer, com vista à aquisição da propriedade, baseada no mesmo ato de posse iniciada anos antes da interposição dessa ação judicial. O aqui Autor é condenado em ação judicial, a reconhecer que a propriedade do prédio que reclama para si é do réu; e é condenado a restitui-lhe essa propriedade e a demolir a construção que aí erigiu. E o que faz o Autor? Decide não cumprir a sentença judicial transitada, espera uns anos e volta a colocar a mesma questão da sua propriedade sobre o imóvel, em desrespeito da sentença judicial que reconhecera expressamente a propriedade da ora Ré e condenara o aqui Autor em conformidade. Veja-se, a propósito e com relevo para o nosso caso, o sumário do Ac. R.C, de 21-04-2015, Relator: TELES PEREIRA, acessível no site da DGSI, em que se explicita o seguinte: “Ao decurso de um prazo de usucapião aplicam-se, por expressa remissão do artigo 1292º do CC, as regras respeitantes à suspensão e interrupção da prescrição. Assim, a citação dos RR. numa acção visando a afirmação da existência de uma servidão de vistas, constituída por usucapião, originada em duas janelas existentes no prédio dos AA. e onerando o prédio dos RR., a citação destes em tal acção, dizíamos, interrompe o prazo de usucapião aí em curso, nos termos do artigo 323º, nº 1 do CC. Essa interrupção, por força do disposto no artigo 326º, nº 1 do CC, inutiliza todo o prazo de usucapião decorrido até essa citação, originando a contagem de um novo prazo, após o trânsito em julgado da decisão que, nessa acção, considere não constituída a servidão de vistas por não ter decorrido o prazo de usucapião considerado aplicável. É o que resulta do disposto no nº 1 do artigo 327º do CC. Se nessa acção for considerado que o prazo de usucapião, em vista da constituição dessa servidão de vistas (prazo não transcorrido até à citação nessa acção), era de 20 anos, nos termos do artigo 1296º do CC, adquire essa asserção a força de caso julgado material, projectando-se em ulteriores acções nas quais a existência dessa servidão de vistas volte a ser discutida. Assim, em posterior acção na qual, entre as mesmas partes, mas em posições trocadas (os AA. na anterior acção são os RR. na segunda e vice-versa), se discuta a existência das janelas que na primeira acção foram afirmadas como não tendo originado uma servidão de vistas, a citação ocorrida na anterior acção vale como facto interruptivo da prescrição aquisitiva e neutraliza qualquer consideração (soma) do tempo decorrido anteriormente a essa citação, no quadro da afirmação da existência de uma servidão de vistas constituída por usucapião.”. No mesmo sentido, veja-se o Ac. R.L. de 22-10-2020, Relatora: ANABELA CALAFATE, acessível no mesmo lugar, com o seguinte teor: “A citação interrompe o prazo de usucapião, inutilizando todo o tempo decorrido anteriormente, não começando a correr novo prazo de usucapião enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art.º564º do CPC e art.º323º nº 1, 326º nº 1 ex vi do art.º1292º do CC) (neste sentido Ac. do STJ de 22/05/2012 - CJ, 2º, pág. 80).”. Queremos, com isto afirmar que, concreta e designadamente, com a notificação, ao ora Autor, na ação judicial nº 21533/10.5 T2SNT para contestar o pedido reconvencional aí deduzido contra si (sabendo-se que apresentou a respetiva réplica, conforme se mostra certificado nestes nossos autos), em face do que se mostra prevenido pelos art.ºs 323º, nº 1, 326º, nº 1 e 327º, nº 1, todos, por remissão expressa do art.º1292º, todos, estes preceitos, do Código Civil, se interrompeu o prazo que estaria a correr para efeitos aquisitivos da propriedade do imóvel em apreço, por usucapião; prazo, esse, que apenas recomeçou a correr, após o trânsito em julgado da sentença aí proferida, sentença, essa confirmada pelo Acórdão da Relação de Lisboa, de 7 de maio de 2013. Sendo manifesto que, após essa data e até ao momento da interposição da presente ação, não decorreu seguramente prazo útil com vista à aquisição da propriedade por usucapião; no caso, de 20 anos, como alega o próprio Autor na sua petição inicial. Assim, a presente ação não pode deixar de improceder; dado que, nos termos sobreditos, ainda que se provassem todos os factos alegados pelo Autor, sempre teria de improceder o pedido formulado; por força da verificação da exposta autoridade do caso julgado proveniente da sentença transitada em julgado proferida na citada ação judicial nº …/…. (…) Do pedido da Ré de condenação do Autor como litigante de má fé Alega, para tanto, em suma, a Ré, que o Autor intenta a presente ação servindo-se de meios processuais (a ação), com o propósito evidente de obter da R. um direito que sabe não ser devido, violando, assim, e de forma grosseira, os deveres de cooperação e boa fé processual a que está obrigado; praticando atos processuais dilatórios, que apenas visam protelar uma decisão transitada em julgado, que determinou a demolição da construção que o A. ilegalmente efetuou e a restituição da parcela de terreno que ocupou à R., livre de pessoas e bens. Entende-se por litigante de má-fé, na linguagem do art.º 542º, nº 2, do Código de Processo Civil, quem, com dolo ou negligência grave:
4. a)Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;
5. b)Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa;
6. c)Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação;
7. d)Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão. Pressuposto essencial para que de litigância de má-fé possa falar-se é o dolo ou a negligência grave. No caso dos autos, com a interposição da presente ação, não logramos obter uma base segura que nos permita concluir pela consciência do Autor de que, no caso, não tem razão, cfr. Ac. RC, de 11-1-83 in C.J., I, p. 28; ou seja, pela consciência de que, de forma deliberada, está a faltar à verdade nos autos; ou, ainda, que o tenha feito com grave negligência, não tendo averiguado devidamente e com culpa, da viabilidade da sua pretensão. E isto porque, nesta matéria de litigância de má fé, cremos que se mostra manifestamente insuficiente a simples improcedência da ação, como sucedeu nos autos. Cremos que devemos considerar que o Autor está na convicção de que juridicamente pode fazer valer deste modo, em juízo, os seus direitos. Consequentemente, julgar-se-á improcedente a invocada litigância de má fé. Decisão Nestes termos, decide-se julgar improcedente a presente ação e absolver, a Ré, do pedido; mais se decidindo julgar improcedente a litigância de má fé invocada pela Ré contra o Autor, desse pedido, absolvendo, o Autor. Custas pelo Autor. Registe e notifique.”. * 9. Não se conformando com esta decisão, dela apela o autor, pugnando pela sua revogação e substituição por outra que julgue improcedente as exceções que a terão fundamentado, ordenando o prosseguimento dos autos, tendo formulado as seguintes conclusões: “1.ª O Tribunal recorrido não teve em atenção que o Autor/Recorrente reside no prédio com a sua família, a qual inclui uma filha deficiente profunda, e que a decisão tomada – caso viesse a transitar, o que não se espera – implicaria o desalojamento dessa família da sua habitação permanente de muitos e muitos anos, colocando, deste modo, em causa o direito à habitação, constitucionalmente consagrado e reafirmado no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 7.º da Lei de Bases da Habitação, bem como, entre outros, a protecção à casa de morada da família consagrada no artigo 10.º da mesma Lei. Sem conceder, 2.ª A douta sentença recorrida não cumpriu o dever que recai sobre o juiz de discriminar e declarar os factos que julga provados e os que julga não provados, que lhe é imposto pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 607.º do Código de Processo Civil, sendo nula, nos termos da primeira parte da alínea
8. b)do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil. Sem conceder, 3.ª A douta sentença recorrida incorreu ainda em nulidade, por excesso de pronúncia, pois não foi cumprido o dever consagrado no n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, que recai sobre o juiz, de observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório. 4.ª O princípio do contraditório encerra uma dimensão formal e uma dimensão substancial, impondo esta que a pronúncia das partes seja ponderada pelo julgador e que, na fundamentação da decisão, se perceba que ocorreu essa ponderação e as razões pelas quais a pronúncia é, ou não, desatendida, o que não sucedeu no caso vertente, pois a douta sentença recorrida não gastou uma linha para explicar porque improcede esse entendimento. 5.ª Porque, verdadeiramente, o Tribunal não ouviu as partes, sendo que a análise e ponderação dos argumentos das partes integra inequivocamente o silogismo judiciário e a fundamentação da sentença, terá de concluir-se que a douta sentença recorrida conheceu de questão cujo conhecimento lhe estava vedado, incorrendo em nulidade de sentença, por excesso de pronúncia, nos termos da segunda parte da alínea
9. d)do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, por violação do n.º 3 do artigo 3.º do mesmo Código. 6.ª Saliente-se que esta é uma questão distinta do erro de julgamento, pois o Tribunal recorrido poderia ter promovido a pronúncia das partes, ter ponderado a bondade – ou a falta dela – dos seus argumentos e, ainda assim, ter decidido erradamente. Não foi isso que sucedeu no caso vertente, pois a dimensão substancial do princípio do contraditório não foi sequer – mal ou bem – equacionada. Sem conceder, 7.ª A douta sentença é ainda nula por contradição entre os fundamentos e a decisão, ou, pelo menos, padece de ambiguidade, na medida em que começa por dar a entender – na sequência do despacho Ref.ª 141785921, de 14 de Janeiro de 2023 – que irá conhecer da excepção peremptória da autoridade do caso julgado, mas acaba por considerar que se verificou a interrupção do prazo necessário para a aquisição da propriedade por usucapião, não sendo inteligível se o Tribunal recorrido decidiu como decidiu, por considerar procedente a excepção da autoridade do caso julgado ou por considerar interrompido o prazo para a aquisição da propriedade por usucapião. 8.ª Ao decidir como decidiu sem ser clara quanto aos fundamentos em que se baseia, a douta sentença recorrida padece de oposição entre os fundamentos e a decisão, ou de, pelo menos, ambiguidade, incorrendo em nulidade de sentença, nos termos da alínea
10. c)do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, por violação do n.º 3 do artigo 3.º do mesmo Código. Ainda sem conceder, 9.ª O Tribunal recorrido ignorou a distinção entre aquisição originária da propriedade e aquisição derivada da propriedade, fundando-se aquela na posse e, atento o seu carácter originário, prevalecendo sobre a segunda, sendo que a aquisição fundada na posse só cede perante quem tiver melhor posse (n.ºs 2 e 3 do artigo 1278.º do Código Civil). 10.ª A aquisição da propriedade com base numa escritura pública de compra e venda cede perante a aquisição originária da propriedade por usucapião fundada na posse que perdure durante determinado número de anos. 11.ª No caso dos autos – e na acção anterior – a Ré/Recorrida não demonstrou ter melhor posse do que o Autor/Recorrente, nem o tribunal que se pronunciou nesses autos lha reconheceu por sentença, sendo que a Ré/Recorrida, em ambas as acções apenas alegou a aquisição derivada da propriedade e a presunção de posse fundada no registo predial. 12.ª É por estes motivos que nenhum dos ambíguos argumentos em que se estriba a sentença recorrida procedem na hipótese dos autos, pois o Tribunal recorrido não teve em devida conta esta diferença, apesar de o Autor/Recorrente ter, mais de uma vez, alertado para ela. 13.ª No caso vertente, a Ré/Recorrida não alegou os factos essenciais em que se baseia a excepção da interrupção do prazo de usucapião por si invocada, apesar de, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Código de Processo Civil, lhe caber esse ónus. 14.ª Esses factos essenciais seriam, no caso vertente, aqueles que demonstrassem ter a Ré/Recorrida praticado qualquer facto que a lei considere interruptivo do prazo de usucapião, pois, nos termos do n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil, “A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”. 15.ª Por isso, a Ré/Recorrida teria de ter alegado o facto de o aqui Autor/Recorrente ter sido notificado para um acto que exprimisse, directa ou indirectamente, a sua (da Ré/Recorrida) intenção de exercer o direito incompatível com o direito deste último, o que não fez. 16.ª A Ré/Recorrida limitou-se a aludir na sua douta Contestação ao “trânsito em julgado da acção que visava a afirmação da existência de um direito de propriedade constituído por usucapião” (cfr. artigo 53.º da Contestação), pelo que não se encontram minimamente alegados pela Ré/Recorrida os factos essenciais em que poderia basear-se a pretensa excepção. 17.ª Por este motivo, atenta a não alegação dos factos essenciais a ela conducentes, a pretensa excepção invocada pela Ré/Recorrida deveria ter sido julgada improcedente, como consequência processual do não cumprimento pela Ré/Recorrida do ónus de alegação (e prova) que lhe compete. 18.ª O Tribunal recorrido, fez tábua rasa destas regras processuais básicas, com evidente prejuízo para o Direito e para o Recorrente 19.ª Sob o ponto de vista substantivo, igualmente não assiste razão ao Tribunal recorrido, que secundou a pretensão da Ré/Recorrida, pois o pedido reconvencional formulado pela Ré no Proc. n.º …/… e da notificação do Autor para lhe responder, para efeitos de interrupção do prazo de usucapião. 20.ª O pedido reconvencional formulado pela ora Ré/Recorrida no Proc. n.º …/… e a notificação ao Autor/Recorrente desse pedido nesse processo – mesmo que tivessem sido alegados nestes autos e não o foram – nunca poderiam ter o efeito interruptivo do prazo de usucapião, ao contrário do pretendido pela Ré e do defendido na douta sentença recorrida, pois a Ré/Recorrida limitou-se naquela Contestação a invocar a aquisição derivada da propriedade, por escritura pública de compra e venda, e a presunção de propriedade fundada no respectivo registo predial. 21.ª A Ré não invocou nesses autos a aquisição originária da propriedade do imóvel por usucapião, fundada na posse durante determinado período de tempo, sendo que a mera aquisição derivada da propriedade não é susceptível de prejudicar a aquisição originária da propriedade fundada na usucapião. 22.ª Este é o entendimento expresso, entre vários outros, no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 6 de Novembro de 2014, proferido no Proc. n.º 1593/12.5TBFAF.G1, que o Tribunal recorrido ignorou. 23.ª Conforme resulta do citado n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil, o “acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito”, terá de ser um acto apto a prejudicar – ou incompatível com – a aquisição originária da propriedade por usucapião, o que não sucede com o pedido reconvencional para o qual foi notificado o Autor/Recorrente no Proc. n.º …/…, pelo facto de esse pedido se fundar em mera aquisição derivada da propriedade e, assim, não constituir expressão da intenção da Ré/Recorrida de exercer um direito prejudicial ou incompatível com a manutenção da posse do Autor e com o decurso do prazo de usucapião e subsequente aquisição originária da propriedade. 24.ª Não se verificou, por conseguinte, qualquer facto interruptivo do prazo de usucapião, no Proc. n.º 21533/10.5T2SNT ou em qualquer outro. 25.ª Acrescente-se ainda que o trânsito em julgado da decisão proferida no Proc. n.º …/… não constitui por si só um facto interruptivo da prescrição ou – por via da remissão do artigo 1292.º do Código Civil – do prazo de usucapião, pois o que a lei diz é que, verificando-se o facto interruptivo – que neste caso não se verificou, recorde-se –, a interrupção perdura até ao trânsito em julgado da decisão a proferir no processo onde aquele facto se tenha verificado (n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil). 26.ª Não tendo havido facto interruptivo, como não houve neste caso, nada há para perdurar até ao trânsito em julgado, pelo que este não interrompe o indicado prazo. 27.ª Acresce que a remissão operada pelo artigo 1292.º do Código Civil fica subordinada às “necessárias adaptações”, as quais não poderão deixar de acomodar as especificidades próprias do regime jurídico da posse, na qual se fundamenta a aquisição por usucapião. 28.ª Sucede que, nos termos do n.º 1 do artigo 1257.º do Código Civil, “A posse mantém-se enquanto durar a actuação correspondente ao exercício do direito ou a possibilidade de a confirmar” e que, nos termos do n.º 1 do artigo 1267.º do Código Civil, o possuidor apenas perde a posse nos casos ali expressamente previstos, que não se verificam no caso vertente, e nos termos da alínea
11. a)do artigo 564.º do Código de Processo Civil, “Além de outros, especialmente previstos na lei, a citação produz os seguintes efeitos (…) Faz cessar a boa-fé do possuidor”. 29.ª Dos citados preceitos decorre que a citação ou a notificação do “acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito”, nos termos do n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil, por si sós, são actos processuais insuficientes para fazer cessar a posse ou para conduzir à sua perda, pois o único efeito possível e inequívoco desses actos é fazer cessar a boa-fé do possuidor. 30.ª Todavia, para fazer cessar ou para perder a posse, o possuidor terá de ser demandado em acção em que se invoque posse incompatível ou melhor posse que a sua, o que não sucedeu no Processo n.º 21533/10.5T2SNT, como não sucede nestes autos. 31.ª A interrupção do prazo de usucapião tem de considerar as citadas especificidades próprias da posse, pelo que apenas a citação ou a notificação para uma acção em que seja exercido direito incompatível com a posse (e a aquisição por usucapião por parte do Autor/Recorrente nela fundada) é susceptível de interromper o decurso do prazo de usucapião, o que só teria sucedido se a Ré/Recorrida tivesse deduzido pedido reconvencional também assente na aquisição originária da propriedade por usucapião, o que a mesma não fez. 32.ª Por todos estes motivos, não houve qualquer facto interruptivo do prazo de aquisição da propriedade por usucapião, por parte do Autor/Recorrente, pelo que, ao decidir diferentemente, o Tribunal recorrido violou, entre outros, os artigos 5.º, n.º 1, 323.º, n.º 1 e 564.º, a), do Código de Processo Civil, e 326.º, n.º 1, 327.º, n.º 1, 1257.º, n.º 1, 1267.º, n.º 1, e 1292.º do Código Civil. 33.ª Também não procede no caso a alegada excepção peremptória da autoridade do caso julgado em que se estriba a douta sentença recorrida, como se demonstrará de seguida. 34.ª A doutrina defende um efeito positivo (autoridade do caso julgado) e um efeito negativo do caso julgado (excepção do caso julgado). 35.ª Como a própria sentença recorrida reconhece, não procede no caso a excepção do caso julgado, pois, embora as partes sejam as mesmas e o pedido seja similar, a verdade é que não há repetição da causa, pois a causa de pedir não é a mesma, na medida em que a invocada nestes autos só parcialmente coincide com a causa de pedir da acção anterior. 36.ª Saliente-se que a parte em que a causa de pedir não coincide é extremamente relevante para a decisão da presente causa e para a sua distinção relativamente à acção anterior, pois esta assentava no não completamento do prazo de usucapião, enquanto na causa de pedir formulada na presente acção, invocam-se factos conducentes à acessão na posse – não alegados na acção anterior –, bem como o período de posse posterior à propositura e decisão da acção anterior, pelo que se mostra em muito ultrapassado o prazo legal para a aquisição da propriedade por usucapião – que foi o fundamento do indeferimento da anterior pretensão de aquisição por usucapião, pelo que improcede a excepção do caso julgado, nos termos dos n.ºs 1 e 4 do artigo 581.º do Código de Processo Civil. 37.ª Importa, ainda referir que, no caso de – como se espera – a presente acção vir a ser decidida no sentido da procedência do pedido, o Tribunal não será colocado na contingência de decidir em termos opostos ao anteriormente decidido, na medida em que decidirá com base em factos – causa de pedir – diferentes dos anteriormente apreciados, sendo que a decisão anterior de indeferimento do pedido formulado pelo Autor fundou-se no facto de não se ter provado o número de anos suficiente para a aquisição da propriedade por usucapião. 38.ª Na presente acção, através do mecanismo da acessão na posse e da (simultânea ou, até, autónoma) contagem de anos de posse da parcela de terreno em causa, por parte do Autor/Recorrente, alega-se – e, se necessário, provar-se-á – que se mostra completado o número de anos de posse legalmente exigido. 39.ª A este propósito, JOSÉ LEBRE DE FREITAS (op. cit., p. 697) refere que «… quando a primeira ação improceda por não estar verificado um pressuposto da norma de direito material aplicável (condição, termo ou outro), tendo, porém, o tribunal verificado que estavam reunidos os seus restantes pressupostos, é razoável entender que a decisão a proferir na segunda ação, admissível nos termos do art.º621.º, CPC, se deve limitar à verificação superveniente do pressuposto em falta, respeitando a decisão anterior sobre os pressupostos já dados como verificados, desde que sobre eles tenha havido contraditório efetivo. Neste caso, tal como acontece no art.º 619.º-2, CPC (a ação modificativa do caso julgado, por superveniência de circunstâncias que afetem o juízo de prognose na base da condenação, deixa em tudo o mais incólume a sentença proferida), a segunda decisão vem completar a primeira, que por ela é absorvida na parte relativa a esses pressupostos