Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 3/16.3AFLSB.L1-3 Relator: ALFREDO COSTA Descritores: CONTRABANDO CONCURSO APARENTE FALSIFICAÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO MEDIDA DA PENA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 12/18/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSOS PENAIS Decisão: PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO PROVIDO Sumário: I - Tipicidade do art. 92.º, n.º 1, al. d), RGIT: o núcleo incriminador reside na obtenção do despacho aduaneiro mediante falsas declarações ou outro meio fraudulento; a punibilidade depende, em alternativa, de prestação em falta superior a €15.000 ou, não havendo prestação, de valor aduaneiro superior a €50.000 (protecção primária da veracidade do procedimento de despacho; aplica-se a redacção mais favorável – lex mitior). II - Efeitos da invalidade do Reg. (CE) 926/2009 e da revogação ex tunc pelo Reg. Exec. (UE) 2021/1053: a eliminação de direitos antidumping actua no plano aduaneiro-económico (reembolsos/dispensas) e não suprime a tipicidade penal do art. 92.º do RGIT. III - Concurso aparente entre falsificação (CP 256.º) e contrabando (RGIT 92.º): quando a falsidade é mero instrumento para obter o despacho, é absorvida pela norma especial aduaneira; não há dupla valoração (ne bis in idem) e a prescrição do crime-meio não apaga a subsunção no crime-fim. IV - Prescrição do procedimento: contagem pelas regras dos arts. 118.º–121.º CP, com aplicação do tecto do art. 121.º, n.º 3 (“desde o início e ressalvado o tempo de suspensão”) e exclusão das suspensões extraordinárias “COVID” por irretroactividade (CRP 29.º; CP 2.º, n.º 4); relevância da suspensão desde a acusação (CP 120.º, n.º 1, al. b)). Conhecimento oficioso e efeito extensivo ao não recorrente quando o fundamento não é pessoal (CPP 402.º). V - Impugnação da matéria de facto em recurso: ónus dos arts. 412.º, n.ºs 3–6, e 410.º, n.º 2, CPP (especificação de pontos, indicação de meios e decisão alternativa); reapreciação limitada e exigência de exame crítico na decisão (CPP 374.º, n.º 2). Utilidade circunscrita ao segmento remanescente de 2015. VI - Medida da pena: declarada a prescrição de 2011, 2013 e 2014, não há cúmulo jurídico; subsiste apenas 2015, com respeito pela proibição de reformatio in pejus. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa I - RELATÓRIO 1.1. No processo n.º 3/16.3AFLSB, foram julgados em processo comum (Tribunal Colectivo), no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Loures - JC Criminal - Juiz 1, os arguidos AA, BB, CC, e DD, todos com os demais sinais dos autos. * 1.2. Na sequência da audiência de discussão e julgamento o tribunal colectivo proferiu acórdão, do qual consta o seguinte segmento decisório: (transcrição) (…) Em face do exposto, o Tribunal Coletivo julga a acusação parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, em conformidade, decide: • Declarar extinto, o procedimento criminal contra os arguidos BB, CC e DD, em virtude da ocorrência da prescrição, relativamente ao crime de falsificação de documento alegadamente ocorrido em .../.../2014, ao abrigo do disposto nos artigos 118.º n.ºs 1

1. c)e 4, 120.º n.ºs 1
2. c)e 3 e 121.º n.º 3, todos do CP; • Absolver a sociedade arguida AA. pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de quatro crimes de contrabando qualificado, p. e p. pelos artigos 92.º n.º 1
3. d)e 97.º c), conjugados com os artigos 7.º n.ºs 1 e 3 e 12.º n.º 3, do RGIT e artigo 90.º-B n.º 3 do CP, pelos quais vinha acusada; • Absolver os arguidos BB, CC e DD pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de quatro crimes de contrabando qualificado, p. e p. pelos artigos 92.º n.º 1
4. d)e 97.º
5. c)do RGIT), pelos quais vinham acusados; • Absolver os arguidos BB, CC e DD pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º n.º 1
6. e)do CP, pelo qual vinham acusados; • Proceder à necessária convolação jurídica dos crimes imputados e, em consequência, condenar a sociedade arguida AA pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de quatro crimes de contrabando simples, p. e p. pelo artigo 92.º n.º 1 d), conjugado com os artigos 7.º n.ºs 1 e 3 e 12.º n.º 3, todos do RGIT, nas penas parcelares especialmente atenuadas, nos termos do artigo 22.º n.º 2 do RGIT, de 80 (oitenta), 100 (cem), 100 (cem) e 120 (cento e vinte) dias de multa, à taxa diária de € 40,00 (quarenta euros); • Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, condenar a sociedade arguida AA. na pena única de 250 (duzentos e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 40,00 (quarenta euros), o que perfaz um montante global de € 10.000,00 (dez mil euros); • Proceder à necessária convolação jurídica dos crimes imputados e, em consequência, condenar o arguido BB pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de quatro crimes de contrabando simples, p. e p. pelo artigo 92.º n.º 1
7. d)do RGIT, nas penas parcelares especialmente atenuadas, nos termos do artigo 22.º n.º 2 do RGIT, de 80 (oitenta), 100 (cem), 100 (cem) e 120 (cento e vinte) dias de multa, à taxa diária de € 20,00 (vinte euros); • Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, condenar o arguido BB na pena única de 250 (duzentos e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 20,00 (vinte euros), o que perfaz um montante global de € 5.000,00 (cinco mil euros); • Condenar os arguidos AA. e BB no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça individual em 3 (três) UC, nos termos conjugados dos artigos 513.º n.º 1 e 514.º n.º 1, ambos do CPP e artigos 8.º n.º 9 e 16.º, ambos do RCP e Tabela III, a este anexa. (…) * 1.3. Inconformado, o arguido BB, que já havia dirigido recurso ao despacho datado de 01-03-2024, que indeferiu o requerimento de arquivamento relativamente à declaração aduaneira (DAU) de 22-08-2011, fundado na invocada invalidade do Regulamento (CE) n.º 926/2009 (TJUE, proc. C-324/19) e nos arts. 2.º, n.º 2, do CP e 29.º, n.º 4, da CRP (Constituição da República Portuguesa), interpôs recurso da decisão final, tendo formulado para ambos os recursos as seguintes conclusões: Do recurso interlocutório: (transcrição) (…) 1. Os recorrentes invocaram que, no que concerne à declaração aduaneira nº 2011PT00067020251617, vêm acusados nos termos e para os efeitos do Regulamento (CE) n.º 926/2009, que foi declarado inválido com efeitos a partir de 9 de Dezembro de 2015. 2. Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Código Penal, do n.º 4 do artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa e dos princípios da legalidade penal e da aplicação retroactiva da lei penal mais favorável, pugnaram os recorrentes pelo arquivamento dos autos no que respeita à declaração aduaneira com o n.º 2011PT00067020251617. 3. O Tribunal a quo indeferiu o requerido, porquanto, ainda que reconheça que não há lugar a prestação tributária por via do já declarado inválido Regulamento (CE) n.º 926/2009, considera subsistir o crime de contrabando porquanto a mercadoria em causa teria valor aduaneiro superior a € 50.000 (cinquenta mil euros). 4. Inexistindo direitos antidumping, inexiste, consequentemente, qualquer prejuízo para o Estado. 5. Os recorrentes pagaram todas as taxas antidumping que vieram a ser apuradas, mesmos as inválidas. 6. Inexistindo imposto a pagar por via da revogação do citado Regulamento, mesmo na tese do libelo acusatório, o crime de contrabando subsume-se, apenas e tão só, às “falsas declarações”, que mais não são senão uma falsificação de documento. 7. Na presente situação o montante declarado é irrelevante porque nunca resultaria imposto ou qualquer taxa a pagar, não sendo nunca a receita fiscal prejudicada. 8. Paralelamente à acusação pelo crime de contrabando qualificado, vêm os recorrentes acusados de um crime de falsificação de documento, única razão para a qualificação da sua conduta como de contrabando. 9. Os recorrentes vêm acusados pela prática de dois crimes que se subsumem a um único invocado artificio: o uso da factura falsa. 10. Inexistindo prestação tributária a pagar, a actuação subjacente ao crime de falsificação de documento é exactamente a mesma actuação subjacente ao crime de contrabando: o uso de uma factura falsa. 11. A manter-se a decisão que deve ser revogada, pela prática do mesmo acto, os arguidos poderiam vir a ser condenados pela prática de um crime de falsificação de documento e pela prática de um crime de contrabando qualificado 12. Não existindo prestação tributária devida, mais não há que uma falsificação de documento, completamente irrelevante, in casu, para obtenção de um despacho aduaneiro. 13. A manter-se a decisão recorrida estaremos perante uma grava violação do princípio ne bis in idem. 14. O isolado uso da factura falsificada, que integra o crime de falsificação de documento, e as alegadas falsas declarações nessa factura, que integram o crime de contrabando qualificado, constituíram um único acto desvalioso, correspondente a uma única resolução e não a um desdobramento da vontade, que inexiste. 15. Se na tese da acusação o crime de falsificação de documento foi praticado com o intuito de ludibriar as autoridades aduaneiras e ver aplicada uma taxa antidumping inferior, esta situação já não é punida por eliminação da incriminabilidade do facto. 16. Inexistindo prestação tributária a pagar, o crime de falsificação de documento consome o crime de contrabando qualificado, já que este último apenas se verifica pelo uso da mesma pretensa factura falsa, inexistindo qualquer outro elemento constitutivo do tipo. 17. Estamos perante um concurso aparente de crimes, e não um concurso efectivo, pelo que deverá a conduta dos recorrentes ser abarcada pela aplicação tout court do tipo de crime de falsificação de documento – que foi o único e isolado acto relevante para a aferição da situação concreta dos ora recorrentes – não havendo qualquer outro elemento objectivo ou subjectivo consubstanciador do crime de contrabando qualificado. 18. O crime de falsificação de documento está prescrito desde 22-8-2016. 19. Sendo o único elemento constitutivo do tipo de contrabando o uso da factura falsa e estando essa mesma factura subjacente a um crime já prescrito, não poderá servir de base para a condenação por um outro tipo de crime, sob pena de violação do princípio ne bis in idem. 20. Não podendo os recorrentes, por via da prescrição, ser condenados pelo uso da factura falsa (no que ao crime de falsificação de documento diz respeito), também não poderão ser condenados pelo uso da mesma exacta factura na obtenção do despacho aduaneiro (no que ao crime de contrabando qualificado concerne). 21. Na unicidade de resolução criminosa e na falta de qualquer facto adicional o ilícito puramente instrumental (crime-meio) estará contido no crime-fim (caso não haja, como é o caso, mais factualidade autonomizável); razão por que a valoração autónoma do crime meio já declarado prescrito, sem mais, representaria uma violação da proibição jurídico-constitucional da dupla valoração, na medida em que a conduta imputada não se autonomiza, nem, muito menos, a lesão do bem jurídico protegido pela falsificação tem cabimento ou ganha preponderância que justifique uma punição autónoma. 22. Entendendo-se em sentido contrário, desde já se suscita a inconstitucionalidade das normas constantes da alínea
8. e)do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal e da alínea
9. d)do n.º 1 do artigo 92.º do RGIT, na dimensão interpretativa que, no caso de a conduta do agente preencher por um único facto as previsões de falsificação e de contrabando se verifica um concurso real, ideal ou efectivo de crimes, viola o princípio constitucional do ne bis in idem nomeadamente os artigos 2.º e 29.º, n.º 5, inconstitucionalidade que desde já se argui e deve ser conhecida para todos os legais efeitos. (…) Do recurso da decisão final: (transcrição) (…) 1. O recorrente declara manter interesse na apreciação do recurso interlocutório já apresentado. 2. O recorrente não se conforma minimamente com a condenação pela prática de quatro crimes de contrabando simples, porquanto se entende não estarem preenchidos os elementos objectivo e subjectivo do tipo nem ter sido produzida prova que permita tal condenação. 3. Ao apreciar toda a matéria fáctica, o Tribunal a quo levou a cabo uma actividade de valoração probatória essencialmente assente no artigo 127.º do Código de Processo Penal que afrontou a prova, as regras da lógica, da razão e da experiência comum. 4. O entendimento do Tribunal a quo não é sustentável nos elementos probatórios, os quais que não permitem chegar às conclusões a que o Tribunal a quo chegou para condenar o recorrente. 5. O Tribunal a quo valorou erradamente a prova produzida, quer documental, quer pessoal, não tomando em consideração que o recorrente agiu convicto de estar a adquirir mercadoria proveniente do ..., já que todos os elementos de que então dispunha apontavam nesse sentido. 6. Estão incorrectamente dados como provados os pontos 30, 34, 35, 36, 37, 42, 47, 50, 51, 52, 53, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 77 e 78 da matéria de facto dada como provada. 7. O ponto 30 deverá ser reformulado, passando a ter a seguinte redacção, “o arguido DD, agindo em nome e representação da sociedade arguida, no dia .../.../2013, declarou a sobredita factura na ... através da declaração aduaneira n.º ..., tendo sido indicado que tinha origem no ... e tinha por finalidade ser incorporada na indústria aeronáutica, sem, no entanto, que a sociedade arguida ou os seus representantes tenham dado qualquer instrução nesse sentido ou tido conhecimento da situação”. 8. O ponto 34 deverá ser reformulado, passando a ter a seguinte redacção, “o Organismo de Luta Anti Fraude da União Europeia – OLAF- efectuou uma missão no ... em ... de 2015, em cooperação com as autoridades vietnamitas quanto à empresa ..., com morada em ..., ..., ..., tendo-se apurado que não produz nenhum tipo de produto no ..., encontra-se registada em nome de um indivíduo chinês e não se encontra registada na ..., facto que não era do conhecimento dos arguidos”. 9. O ponto 35 deverá ser reformulado, passando a ter a seguinte redacção, “os certificados Form B emitidos por essa empresa e destinados à sociedade arguida destinados a certificar a origem vietnamita da mercadoria, são falsos, o que não era do conhecimento do arguido BB, responsável da sociedade arguida”. 10. O ponto 37 deverá ser reformulado, passando a ter a seguinte redacção, “sabia ainda o arguido BB, em representação da sociedade arguida, que a utilização final da mercadoria não foi a indústria aeronáutica mas outras utilizações diversas daquela, pelo que nunca deu qualquer instrução no sentido de a mercadoria ser declarada como se destinasse à indústria aeronáutica, nem disso teve conhecimento”. 11. O ponto 42 deverá ser reformulado, passando a ter a seguinte redacção, “o documento, apesar de estar em nome da ... ostenta o carimbo da ... (também em caracteres chineses) com a assinatura “...”, facto a que os arguidos não deram relevância por terem razões para crer que a ... é empresa mãe da ....” 12. O ponto 47 deverá ser reformulado, passando a ter a seguinte redacção, “o arguido DD, agindo em nome e representação da sociedade arguida, no dia .../.../2014, declarou a sobredita factura na Delegação Aduaneira de Sines através da declaração aduaneira n.º ..., tendo sido indicado que tinha origem no ... e que tinha por finalidade ser incorporada na indústria aeronáutica, ainda que não tenha recebido quaisquer instruções da sociedade arguida nesse sentido nem dado conhecimento do lapso.” 13. O ponto 51 deverá ser reformulado, passando a ter a seguinte redacção, “os certificados Form B emitidos por essa empresa e destinados à sociedade arguida destinados a certificar a origem vietnamita da mercadoria, são falsos, o que não era do conhecimento do arguido BB, responsável da sociedade arguida”. 14. O ponto 52 deverá ser reformulado, passando a ter a seguinte redacção, “sabia ainda o arguido BB, em representação da sociedade arguida, que a utilização final da mercadoria não foi a indústria aeronáutica mas outras utilizações diversas daquela, pelo que nunca deu qualquer instrução no sentido de a mercadoria ser declarada como se destinasse à indústria aeronáutica”. 15. O ponto 68 deverá ser reformulado, passando a ter a seguinte redacção, “na factura é referida a medida do diâmetro exterior dos tubos, sendo que, à excepção dos itens 26 e 105, que representam apenas cerca de 2% do valor total, todos têm um diâmetro inferior a essa medida, facto que não era do conhecimento do arguido BB”. 16. O ponto 70 deverá ser reformulado, passando a ter a seguinte redacção, “os certificados Form B emitidos por essa empresa e destinados à sociedade arguida destinados a certificar a origem vietnamita da mercadoria, são falsos, o que não era do conhecimento do arguido BB, responsável da sociedade arguida”. 17. O ponto 71 deverá ser reformulado, passando a ter a seguinte redacção, “sabia ainda o arguido BB, em representação da sociedade arguida, que a utilização final da mercadoria não foi a indústria aeronáutica mas outras utilizações diversas daquela, pelo que nunca deu qualquer instrução no sentido de a mercadoria ser declarada como se destinasse à indústria aeronáutica nem disso teve conhecimento”. 18. Os pontos 36, 50, 53, 67, 69, 72, 73, 75, 76, 77 e 78 deverão ser dados como não provados. 19. A discricionariedade permitida pelo artigo 127.º do Código de Processo Penal não se trata de uma discricionariedade absoluta, mas de uma livre apreciação objectiva da prova, que não pode ir contra a prova produzida e apreciada em audiência, e deve estar sempre adstrita às regras legais e do senso e da experiência comum. 20. De toda a prova produzida resultou claro que inexistiu qualquer móbil ou motivo que levasse o recorrente a praticar qualquer crime. 21. O arguido explicou como se processam as compras de mercadoria, acrescentando que não tem conhecimentos sobre códigos pautais e despachos aduaneiros, porquanto é um funcionário da sociedade arguida quem confere toda a documentação e a envia, sem crivo, para o despachante oficial, sem que a mesma passe pelo recorrente. 22. A testemunha EE corroborou a metodologia de compras, afirmando que os documentos são recebidos por si e enviados para o despachante. 23. Não resultam dos autos quaisquer elementos que permitam afirmar que o recorrente mandou falsificar documentos ou sequer sabia que os mesmos eram alegadamente falsificados, pelo que os pontos 35 e 36, 50, 51, 52, 53, 69, 70, 71, 75 e 76 não poderão ser dados como provados com a redacção constante do acórdão que ora se recorre. 24. O recorrente esclareceu que não decide que material comprar, sendo essa decisão exclusiva da testemunha EE, pelo que o facto dado como provado sob o número 68 sempre terá de ser corrigido, acrescentando-se que tal facto não era do conhecimento do recorrente. 25. No que respeita à indicação das mercadorias como destinadas à indústria aeronáutica, foi o recorrente, bem como o arguido CC, muito claro ao afirmar que as mercadorias em causa não eram destinadas à indústria aeronáutica e que nunca deu qualquer instrução ao despachante no sentido de declarar a mercadoria como sendo destinada à indústria aeronáutica, nem nunca disso teve conhecimento. 26. A diferença nos códigos pautais era irrelevante para a determinação da taxa de direitos antidumping a aplicar e neste sentido depôs a testemunha FF. 27. A testemunha FF explicou que a responsabilidade pela elaboração dos despachos e inserção dos códigos pautais é do despachante. 28. Não poderá ser assacada ao recorrente a responsabilidade pela alteração do código pautal, pelo que não se concebe o alcance dos pontos 37, 52 e 71 do acórdão recorrido. 29. A testemunha EE esclareceu que eram as empresas fornecedoras que questionavam se pretendiam mercadoria originária da ... ou do .... 30. O recorrente sempre acreditou que a empresa ..., que tinha informado da abertura de uma fábrica no ..., era a empresa mãe da fábrica do .... Neste sentido, no email transcrito no ponto 56 dos factos dados como provados, o gestor de exportações da ... refere “estamos a expandir as nossas operações e em breve inauguraremos uma nova unidade no ...”. 31. Não poderá afirmar-se, como se afirma o acórdão recorrido no ponto 72 dos factos dados como provados, que o recorrente estava ciente que era a ... o real fornecedor das mercadorias. 32. O recorrente explanou o quão comum é as fábricas situarem-se num país e terem escritórios noutros países e, por esse motivo, não relevou o teor do email constante do ponto 25 dos factos dados como provados, no sentido em que o Tribunal lhe quis dar. 33. A testemunha EE explicou que a J. Vilanova tentava perceber onde a concorrência comprava porque, se comprava a determinado fabricante, significava que esse mesmo fabricante era seguro. 34. No email constante de fls. 677 dos autos e transcrito no ponto 56 dos factos dados como provados, é o gestor de exportações da empresa chinesa ... que refere que inaugurarão uma nova unidade no ... e que as exportações não estarão sujeitas a taxas antidumping da Europa. 35. No email constante do ponto 61 dos factos dados como provados o representante da empresa diz “a fábrica do ... pode ser relocalizada”. Assim, tudo apontava para a existência de uma fábrica no ..., criada para evitar as taxas antidumping de forma legítima e servir os clientes da União Europeia. 36. A testemunha EE afirmou que, se a ... paga quase 60% de taxas antidumping e se há informação de que vai abrir uma fábrica num país que não paga taxas antidumping, todos os compradores da Europa estarão interessados. 37. A testemunha EE e o recorrente explicaram de forma clara que, sempre que é referida a expressão “contornar as taxas antidumping”, se refere a contornar as taxas antidumping de forma legal e legítima, comprando material produzido num país onde não existem as referidas taxas. 38. Resulta evidente dos autos que os pagamentos eram feitos para o ..., para uma conta em banco sediado no ... e que todos os documentos, nomeadamente os documentos do seguro e do porto de embarque eram provenientes do .... 39. Não pode o recorrente aceitar o afirmado nos pontos 36, 50, 69, 75 e 76 dos factos dados como provados, quando se refere que o recorrente sabia da falsidade dos documentos, obteve documentos falsos dos seus fornecedores e decidiu declarar a origem vietnamita da mercadoria com o intuito de se furtar ao pagamento dos direitos antidumping. 40. O recorrente, para além de não ter solicitado documentação falsa aos seus fornecedores, não tinha como desconfiar da eventual falsidade da documentação recebida da fábrica, porque a mesma não passava por si e porque a própria alfândega não a pôs em causa. 41. A testemunha GG, despachante oficial, explicou que os certificados têm uma gramagem especial e que, para além de serem de difícil falsificação, são facilmente identificados se contiverem qualquer rasura. 42. A testemunha FF, inspector tributário, esclareceu que, existindo dúvidas sobre a veracidade dos documentos ou alguma desconformidade da exportação, a Alfândega pode não libertar os contentores ou libertá-los sob caução. 43. Na presente situação existiu conferência documental: o funcionário da Alfândega verificou pessoalmente os documentos e não levantou qualquer tipo de inconformidade. 44. Não se compreende como se pode, no acórdão recorrido, sem prova e mesmo contra a prova, afirmar nos pontos 35, 36, 51, 70, 75 e 76 que o recorrente sabia que os documentos eram falsos e, mesmo assim, decidiu utilizá-los. 45. A Autoridade Tributária e Aduaneira nunca alertou a sociedade arguida ou sequer os despachantes oficiais para a possibilidade de existirem quaisquer problemas com as importações do .... 46. A testemunha GG, despachante oficial e antigo membro do Conselho de Deontologia da Ordem dos Despachantes, referiu que não teve conhecimento de ter havido um qualquer alerta em Portugal sobre materiais provindos do ... e que, a existir alguma suspeita, a AT teria de ter emitido um ofício circulado, o que não sucedeu. 47. A AT apenas entregou aos arguidos, muito depois de todas estas situações, cópia do documento no âmbito do qual a AT teve conhecimento através do OLAF do que eventualmente se passaria em relação a este fornecedor do ... com a data rasurada. 48. O relatório do OLAF é inconclusivo e demonstra que não podem ser condenados os arguidos. 49. A testemunha HH, representante do OLAF, explicou que a equipa do OLAF se deslocou ao ... e contou com o auxílio das instituições vietnamitas. No entanto, ainda que tenha estado no local por vários dias, acompanhada de uma equipa constituída por várias pessoas e com o auxílio das entidades vietnamitas, não foi possível ao OLAF concluir que a origem das mercadorias aqui em causa seria chinesa. 50. Durante a missão levada a cabo pelo OLAF, foi possível apurar a existência de exportações da ... para ..., mas não da ... para Portugal. 51. Os presentes autos baseiam-se numa questão completamente alheia ao recorrente e num relatório do OLAF que não conclui no mesmo sentido da presente condenação e sobre a qual a sociedade arguida pagou todas as taxas antidumping que vieram a ser liquidadas a final, acrescidas de juros, e até taxas antidumping que já foram consideradas não devidas, em virtude da revogação do Regulamento (CE) n.º 926/2009 do Conselho, de 24 de Setembro, que institui os direitos antidumping. 52. O Tribunal a quo, ao dar como provados os pontos aqui postos em crise, incorreu numa clara violação do artigo 127.º do CPP e cometeu um erro de julgamento, porquanto desconsiderou, sem razões objectivas que o justificassem, as declarações do recorrente, bem como os depoimentos das testemunhas supra transcritos. 53. O Tribunal a quo partiu de um pressuposto errado para infirmar as declarações do recorrente e os depoimentos das testemunhas, que se mostraram claros, credíveis e isentos, distorcendo a realidade factual, e retirou ilações de factos conhecidos que, não tendo assento probatório, consubstanciam um erro de julgamento, que desde já se invoca. 54. Para se ter por verificado o crime de contrabando é necessário que o agente tenha obtido, mediante falsas declarações, despacho aduaneiro ou um benefício ou vantagem fiscal. 55. Nunca o recorrente deu instruções ao despachante ou a quem quer que fosse para elaborar o despacho aduaneiro de determinada forma. 56. O recorrente sempre acreditou que a mercadoria que compravam tinha origem vietnamita, nunca desconfiando da possibilidade de a mesma ter origem chinesa. 57. Não se pode ter por verificada a existência de dolo por parte do recorrente. 58. O crime de contrabando é um tipo de crime doloso, ou seja, o tipo subjectivo de ilícito fica preenchido com a actuação do agente com dolo, nos termos do artigo 14.º do Código Penal. 59. Exige-se que o agente tenha conhecimento de que está a agir contra direito para se poder afirmar que a sua conduta foi dolosa. 60. É necessário que quem agiu de determinada forma, tenha consciência de que, desviandose dos seus deveres funcionais, violou o ordenamento jurídico pondo em causa a administração da justiça. 61. O dolo não pode presumir-se, sendo absolutamente necessário que o mesmo decorra de factos materiais de que inequivocamente resulte a vontade de praticar o crime e a consciência da proibição dessa prática. 62. Impunha-se provar que o agente do crime sabia que estava a agir ilegitimamente, contra o direito, e mesmo assim manteve a vontade de praticar o facto, o que não sucedeu. 63. De tudo quanto se expôs, resulta claro que o recorrente não teve intenção de praticar qualquer crime, tendo, aliás, procedido ao pagamento de todas as taxas e direitos em falta, logo que foi informado da pretensa inconformidade das mesmas. 64. Nos termos do artigo 13.º do Código Penal, não existindo dolo, não poderá existir condenação. 65. Incorreu o Tribunal a quo numa clara violação dos artigos 13.º e 14.º do Código Penal. 66. Sendo este um tipo de crime doloso e não se encontrando preenchidos os elementos subjectivo e objectivo do tipo, dúvidas não restam que se impunha a absolvição do recorrente. (…) * 1.4. O MP (Ministério Público) respondeu ao recurso do acórdão delimitando o thema decidendum pelas conclusões e pronunciando-se quanto à impugnação da matéria de facto e aos elementos do tipo de contrabando, pugnando pela improcedência. Quanto ao interlocutório, respondeu afirmando que, não obstante a invalidade do 926/2009 e a consequente inexistência de prestação no segmento, subsistiria o crime do art. 92.º, n.º 1, al. d), RGIT, por referência ao valor aduaneiro superior a €50.000. * 1.5. Nos termos do art. 416.º, n.º 1 CPP, o Ministério Público junto desta Relação emitiu parecer no sentido da improcedência dos recursos e confirmação das decisões recorridas. * 1.6. No âmbito do disposto no art. 417º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o arguido respondeu ao parecer pedindo a revogação do acórdão e a sua absolvição, ou, subsidiariamente, a declaração de prescrição do procedimento quanto aos factos de 2011 e 2013 (e desenvolveu a contagem, concluindo igualmente pela prescrição do crime de contrabando de 2014), mantendo ainda a tese de arquivamento da DAU 2011 por efeito da invalidade do Reg. (CE) n.º 926/2009 (C-324/19), com invocação do principio da legalidade, retroactividade da lei mais favorável e ne bis in idem. * 1.7. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência, por o recurso dever ser aí julgado, de harmonia com o preceituado no art. 419º, n.º 3, al.
10. c)do citado Código. * 1.8. Regista-se que, desde a notificação do acórdão condenatório proferido em 04-11-2024, o prazo de prescrição do procedimento se encontra suspenso nos termos do CP, art. 120.º, n.º 1, al. e), até trânsito. * II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O objecto dos recursos definem-se pelas conclusões que os recorrentes extraíram da motivação, de harmonia com o art.º 412.º, n.º 1, do CPP, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, como sejam as cominadas com nulidade do acórdão (art.º 379.º, n.º 1, do CPP) e os vícios da decisão e as nulidades que não se considerem sanadas (art.º 410.º, n.ºs 2 e 3, do CPP). In casu, seguindo as questões elencadas nos recursos (interlocutório e final), as questões que importa decidir, são as seguintes: Recurso interlocutório (despacho de 01-03-2024 sobre a DAU de 22-08-2011). 1. Alcance penal da invalidade do Regulamento (CE) n.º 926/2009 (TJUE, C-324/19) e da revogação pelo Regulamento Execução (UE) 2021/1053. 2. Concurso aparente com falsificação de documento e ne bis in idem. 3. Da (in)constitucionalidade das medidas antidumping enquanto instrumento de defesa comercial da EU. Recurso do acórdão final. 4. Prescrição do procedimento por contrabando nas DAU de 2011, 2013 e 2014. 5. Impugnação da matéria de facto (CPP, art. 412.º, n.ºs 3-6). 6. Preenchimento do tipo do art. 92.º, n.º 1, al. d), RGIT (segmento remanescente de 2015). 7. Concurso aparente/ne bis in idem: para o que subsiste, se a falsidade instrumental é meio absorvido pelo contrabando (norma especial) ou se haverá dupla valoração vedada; saber se tendo a falsificação sido prescrita, pode ou não subsistir o contrabando. 8. Medida da pena. * 2.2. DO DESPACHO E DA DECISÃO RECORRIDA Para bem decidir importa atentar no teor do despacho recorrido, no segmento que ora nos importa: (transcrição) (…) Na sequência da questão prévia suscitada pela defesa dos arguidos J. AA, S.A., BB e CC em sede de início de audiência de julgamento no dia 26/02/204 e após o convite feito pelo Tribunal para que concretizassem quais os regulamentos/normas que foram revogados relativamente às Declarações Aduaneiras de 2013, 2014 e 2015, com a consequente revogação dos direito antidumping, veio a Ilustre Mandatária dos aludidos arguidos requerer a absolvição dos mesmos, uma vez que os valores pretendidos pela Autoridade Aduaneira se mostram integralmente regularizados com os demais acréscimos legais, sendo que também não fabricaram, alteraram ou usaram documento contrafeito, pelo menos que fosse do seu conhecimento no que a estas declarações aduaneiras respeita. Para o efeito, alega em suma que, relativamente à matéria que tem por objeto a Declaração Aduaneira n.º 2011PT00067020251617, foi proferido Ac. pelo TJ da UE em 04/02/2021 (proc. C-324/19), que declarou o Regulamento (CE) n.º 926/2009 do Conselho, de 24 setembro de 2009, inválido, o que determinou a publicação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1053, da Comissão, de 25 de junho de 2021, que revoga os direitos antidumping definitivos sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da ... instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2272, o qual conclui que em resultado do acórdão que declara a invalidade do Regulamento (CE) n.º 926/2009 na sua totalidade, os direitos antidumping estabelecidos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 devem ser também revogados ex tunc. Desse modo, sustenta a defesa que, sendo o Regulamento n.º 926/2009 inválido, há que atender ao preceituado nos artigos 2.º n.º 2 do CP e 29.º n.º 4 da CRP, motivo pelo qual não podem ser os arguidos condenados pela prática do crime de contrabando qualificado, pugnando pelo arquivamento dos autos. Por fim, quanto às demais Declarações Aduaneiras n.ºs 2013PT00004020216768, 2014PT00067060330745 e 2015PT00009862201940, estando em causa a suspeita de os produtos adquiridos terem um diâmetro exterior igual ou inferior a 609,6mm e terem proveniência da ..., sendo-lhes, por isso, aplicável uma taxa de direito antidumping de 58,6%, nos termos e para os efeitos dos Regulamentos (CE) 803/2009 e 2015/1934, decorre do relatório da OLAF junto aos autos que se suspeita que a mercadoria seja proveniente da ..., mas a importação correspondentes dos TPF’s da ... para o ... não pôde ser identificada, motivo pelo qual a mera suspeita não pode levar a uma condenação dos arguidos. Pela Digna Magistrada do Ministério Público foi promovido o deferimento quanto à pretensão referente à Declaração Aduaneira n.º 2011PT00067020251617 e o indeferimento quanto às demais, devendo os autos seguir para julgamento. Cumpre apreciar e decidir. Dispõe o artigo 338.º n.º 1 do CPP que, “O tribunal conhece e decide das nulidades e de quaisquer outras questões prévias ou incidentais suscetíveis de obstar à apreciação do mérito da causa acerca das quais não tenha ainda havido decisão e que possa desde logo apreciar.” Suscitada que foi uma questão prévia, importa fazer uma separação entre a Declaração Aduaneira n.º 2011PT00067020251617 e as Declarações Aduaneiras n.ºs 2013PT00004020216768, 2014PT00067060330745 e 2015PT00009862201940. Assim, quanto à Declaração do ano de 2011, note-se que a factualidade da acusação tem subjacente o Regulamento (CE) n.º 926/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, que instituiu um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da .... Tal regulamento foi revisto pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2272, de 21 de junho, que instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da ..., na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.º n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho. Sucede que, por via do Ac. proferido pelo TJ da UE de 04/02/2021 (proc. C-324/19), o qual se mostra publicado na página curia.europa.eu, o aludido Regulamento n.º 926/2009 foi declarado inválido, o que teve consequências na medida em que determinou a publicação do Regulamento de Regulamento de Execução (UE) 2021/1053, da Comissão, de 25 de junho de 2021, que revogou os direitos antidumping definitivos sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da ... instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 com efeitos a partir de 09/12/2015, transcrevendo-se do mesmo o seguinte com relevo para os autos: