Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 122/13.8TELSB-CI.L1-5 Relator: ANA LÚCIA GORDINHO Descritores: EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL CAUSAS SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO ANOMALIA PSÍQUICA SUPERVENIENTE Nº do Documento: RL Data do Acordão: 02/24/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: Sumário: I - O Código Penal é taxativo quanto às causas de extinção do procedimento criminal – artigos 118.º a 128.º do Código Penal. II - O mesmo diploma prevê a suspensão do processo nos casos taxativamente previstos nos artigos 7.º e 281.º do Código de Processo Penal. III - Sendo o arguido imputável à data da prática dos factos, ocorrendo posteriormente uma anomalia psíquica, o processo não pode ser suspenso nem declarada a sua extinção, impondo-se a realização do julgamento para se apurar a sua responsabilidade pela prática dos factos. IV - Nos casos de anomalia psíquica superveniente aos factos integrantes de crime existe a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão, não do processo. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juízes da 5.º Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório No processo supra identificado foi decidido, por despacho datado de 23.06.2025, não declarar a extinção dos autos relativamente ao arguido AA e não suspender o procedimento criminal enquanto perdurar a sua situação clínica. ** Inconformado com esta decisão, veio o arguido interpor o presente recurso, pedindo que o despacho recorrido seja revogado e substituído por decisão que determine a extinção do presente processo quanto ao ora arguido ou, no limite, a sua suspensão enquanto se mantiver a sua situação clínica que tolda a sua capacidade para, pessoalmente, exercer a sua defesa no presente processo. Mais requereu que, para este efeito, seja efetuada perícia médica sobre o estado clínico do ora arguido. O recorrente apresentou motivações e concluiu do seguinte modo (transcrição): “1. Este recurso é interposto do: (

1. i)Despacho proferido em 23 de Junho de 2025 (Ref. 446194065), em particular do segmento decisório do capítulo VIII. constante das respectivas páginas 48 a 53. 2. O presente recurso tem subida imediata (artigo 407.º, n.os 1 e 2 - j), do CPP) e em separado (artigo 406.º, n.º 1, do CPP). 3. Na sua Contestação, a Defesa do ora Arguido alegou e demonstrou que a sua situação clínica relativa ao diagnóstico médico confirmado de Doença de Alzheimer não lhe permite exercer, pessoalmente, o seu direito fundamental de defesa, no âmbito do presente processo-crime, nomeadamente através da prestação de declarações perante o Tribunal em fase de julgamento ou de indicações aos seus Defensores. 4. O estado clínico do ora Arguido não permite o prosseguimento do julgamento do presente processo-crime quanto ao ora Arguido e, por conseguinte, deveria ser determinada a extinção do presente processo quanto ao ora Arguido ou, no limite, a sua suspensão enquanto se mantivesse a situação clínica do ora Arguido que tolda a sua capacidade para, pessoalmente, exercer a sua defesa no presente processo, em fase de julgamento. 5. No entanto, a decisão recorrida indeferiu a aludida pretensão desta Defesa, tendo determinado que o julgamento penal dos presentes autos prosseguisse contra o ora Arguido, inclusivamente sem decidir a questão prévia relativamente à impossibilidade de ora Arguido compreender objecto deste processo sem limitações, dar orientações aos seus Defensores e prestar declarações. 6. A Decisão recorrida revela-se manifestamente incongruente, porquanto, apesar de a 1.ª Instância ter aceite e não ter colocado em causa a condição de saúde atual do arguido, ainda assim conclui pela necessidade de prosseguimento do julgamento contra o mesmo. 7. Tal posicionamento, além de carecer de fundamentação lógica e jurídica, traduz uma contradição insanável: reconhece-se a incapacidade do arguido, mas, em simultâneo, impõe-se-lhe a continuação de um processo contra um Arguido que não reúne condições para acompanhar ou exercer plenamente os seus direitos de defesa. 8. Conforme resulta da prova documental produzida com a Contestação e demais prova documental ora junta (cfr., em particular, DOC. 1 aqui junto), o ora Arguido foi diagnosticado com a Doença de Alzheimer actualmente num estado que não lhe permite compreender os presentes autos (note-se, um dos processos mais complexos da história da Justiça penal portuguesa) e aqui exercer, pessoalmente, a sua defesa. 9. A título de exemplo, como consta do relatório médico junto como DOC. 8 da Contestação, já em 1 de Maio de 2023: «3. tem sido documentado pelos vários profissionais de saúde que o [i.e., ao ora Arguido] acompanham um agravamento significativo do seu estado de saúde global, nomeadamente agravamento da memória e outras funções cognitivas, alteração do comportamento, alteração da marcha e desequilíbrio com risco de quedas e episódios de incontinência; 4. perda progressiva de autonomia para a realização de actividades básicas da vida diária (ex. higiene pessoal, alimentação, administração da medicação). Deve ser mencionado que, apesar de estar mantida a capacidade para alguma socialização e a capacidade para manter uma conversação com um conteúdo simples, apresenta actualmente um defeito de memória e um defeito de funções executivas relevante (com interferência funcional) e uma maior dificuldade para a realização de actividades cognitivas complexas. Este defeito cognitivo traduz-se, por exemplo, na sua incapacidade para tratar, sem ajuda de terceiros, dos seus cuidados pessoais e gerir a administração da medicação de forma autónoma”» (cfr. DOC. 9 da Contestação). 10. Conforme resulta do DOC. 10 da Contestação, em 27 de Novembro de 2023, no âmbito do processo n.º 802/22.7T8CSC instaurado pelo próprio Ministério Público inter alia contra o ora Arguido (acção de impugnação pauliana, que corre os respectivos termos no Juízo Central Cível de Cascais - Juiz 4) (processo cível já citado no capítulo 1. acima), o Instituto de Medicina Legal realizou uma perícia colegial ao ora Arguido por um neurologista, psiquiatra e um psicólogo com as especialidades avançadas em neuropsicologia e psicologia da justiça (cfr. DOC. 11 da Contestação). Em particular, no relatório pericial produzido no processo n.º 802/22.7T8CSC, consta o seguinte quanto à situação clínica do ora Arguido: “Examinando apresenta critérios clínicos para Perturbação Neurocognitiva Major em fase de demência moderada e causada por Doença de Alzheimer, situação clínica prevista e definida nos principais sistemas de classificação. O diagnóstico é tido mesmo como de elevada probabilidade, face às evidências clínicas e presença de biomarcadores específicos nos meios complementares de diagnóstico realizados (pesquisa de péptido beta-amiloide, proteína tau total e tau fosforilada no Líquido Céfalo- Raquidiano e Tomografia por Emissão de Positrões para a pesquisa de amilóide e para o padrão de metabolismo cerebral) todos concordantes com esta hipótese diagnóstica. (...) academicamente, identificam-se 4 estádios clínicos de doença: défice cognitivo ligeiro (em que se objetivam alterações cognitivas, mas sem impacto relevante na autonomia do indivíduo); demência ligeira (alterações cognitivas a determinar dependência de terceiros para actividades instrumentais mais complexas); demência moderada (dependência de terceiros para algumas actividades básicas) e demência severa (dependência de terceiros para o autocuidado)” (cfr. página 24 do relatório pericial junto como DOC. 11 da Contestação). 11. O relatório pericial produzido no processo n.º 802/22.7T8CSC confirmou que o ora Arguido apresenta critérios clínicos para Perturbação Neurocognitiva Major e causada por Doença de Alzheimer, a qual se encontra numa fase avançada da doença, no “estádio” 3 de 4, em fase de demência moderada, “sendo previsível agravamento progressivo, ainda que se procure minimizar com intervenção terapêutica dirigida”. Neste “estádio”, há dependência de terceiros para algumas actividades básicas; depois deste estágio, apenas há o último estágio da doença, que se pauta pela dependência física total (cfr. páginas 22 e 24 da perícia junta como DOC. 10 da Contestação). 12. Do ponto de vista médico, o relatório pericial do processo n.º 802/22.7T8CSC refere que as declarações do ora Arguido estão comprometidas, sendo que, na página 24 deste relatório, é afirmado o seguinte: “não se nos suscitam, porém, dúvidas médicas razoáveis, quanto a estar em grau clinicamente moderado, e assim relevante médico-legalmente, comprometidas as suas declarações, fruto da sua patologia e da situação que em si sempre será stressante para qualquer cidadão em abstrato, incluindo naturalmente o examinando em concreto. Enfatiza-se, de qualquer modo, que mais uma vez tal compromisso não sendo absoluto, não impossibilita nem é impeditivo, da referida comparência nem da toma de declarações admitindo-se, todavia, que possa ser útil e medicamente recomendável que se possa acompanhar por pessoa que escolha, para o que está capaz. Face às dificuldades de marcha e mencionado o risco de queda, tal deverá ser tido em consideração no mínimo sendo auxiliado por exemplo com uso de cadeira de rodas ou por alguém ao seu lado, enfatizando-se que a sua esposa aparentemente surge como figura para si muito importante afetivamente e assim contentora de ansiedade e angústia; igualmente ao serem referenciadas dificuldades várias, incluindo em razão de patologia neuropsiquiátrica e outras condições de saúde física, estamos em crer ser cautelar o evitar sessões prolongadas no tempo sem interrupções, até perante cansaço fácil” (cfr., novamente, DOC. 10 da Contestação). 13. De resto, nas páginas 24 e 25 do relatório pericial do processo n.º 802/22.7T8CSC, é referido seguinte quanto ao ora Arguido: «(...) atenta a diminuição das funções cognitivas apuradas e descritas, é expectável dificuldade acrescida seja na prestação seja na devida valoração pelo Tribunal, já que faculdades como a memória, a atenção, a velocidade de processamento e mesmo a linguagem e discurso estão diminuídas em nível apurado (...) e não conseguimos assegurar que a informação obtida seja fidedigna. Dito de outro modo, ainda que seja possível ser ouvido sobre os designados temas da prova, do ponto de vista estritamente científico não se pode garantir que pormenores de natureza espacial, temporal e de conteúdo sejam relatados de forma rigorosa, já que poderá efetivamente recordar, ou não recordar” (cfr., novamente, DOC. 10 da Contestação). 14. Acresce que, no processo-crime n.º 184/12.5TELSB (em que o ora Arguido tem idêntica posição processual), em 4 de Dezembro de 2023 e 21 de Dezembro de 2023, o Instituto de Medicina Legal realizou uma perícia colegial ao ora Arguido por um neurologista, psiquiatra e com a intervenção de uma psicóloga que elaborou um relatório autónomo (ainda que a perícia tenha de produzir um relatório único, por força do artigo 157.º, n.º 5 - a contrario, do CPP), sem a necessária especialidade avançada em neuropsicologia prevista no artigo 5.º, n.º 2, e Anexo I -
2. d)(especialidades reconhecidas) do Regulamento n.º 957/2021 da Ordem dos Psicólogos Portugueses, nem experiência com a Doença de Alzheimer em idosos (cfr. DOC. 11 da Contestação). 15. Sem prejuízo de que esta Defesa suscitou certas questões que suscitam vícios quanto aos relatórios periciais juntos como DOC. 11 da Contestação no processo n.º 184/12.5TELSB (em particular, vícios sobre os quais a respectiva decisão ainda não transitou em julgado; cfr. DOC. 12 da Contestação), a verdade é que estes relatórios periciais afirmam que o ora Arguido: - tem Doença de Alzheimer (inter alia, páginas 18 a 20 do relatório de “psiquiatria/neurologia”); - «Evidenciou défices de evocação de factos e conteúdos afetando de forma indiferenciada factos antigos e recentes, com respostas do tipo “não sei, não me lembro”» (página 16 do relatório de “psiquiatria/neurologia”); - “manifesta défices de memória, na velocidade de processamento e função executiva” (...) “tais défices representam um declínio em relação ao seu desempenho cognitivo prévio e actualmente condicionam uma limitação na sua capacidade de realizar as actividades de vida diária mais complexas” (página 19 do relatório de “psiquiatria/neurologia”); - “apresenta défices de memória não é possível garantir o rigor dos conteúdos evocados” (página 21 do relatório de “psiquiatria/neurologia”); - obteve um resultado abaixo esperado para o seu grupo etário no teste WSM-III quanto à sua capacidade para realizar de forma válida as tarefas mais complexas e exigentes (página 7 do relatório de “psicologia”); - “a conceptualização, a memória a escala I/P [Iniciativa/Perseveração], (que avalia as funções executivas, fluência verbal e alternâncias motoras e grafo-motoras) estão significativamente comprometidas” (páginas 13 e 14 do relatório de “psicologia”); e - “À data da avaliação apuram-se alterações significativas ao nível da orientação, atenção e memória (e.g. não orientado no tempo, incapaz de compreender algumas tarefas, atenção sustentada comprometida) e lentificação psicomotora” (página 18 do relatório de “psicologia”). 16. Acresce que, no processo cível n.º 802/22.7T8CSC de elementar complexidade instaurado pelo próprio Ministério Público contra o ora Arguido (aí na condição de réu), em 17 de Julho de 2024, o Juízo Central Cível de Cascais proferiu Despacho no qual já considerou que se verifica uma impossibilidade de o ora Arguido prestar depoimento de parte em função da sua situação médica relativa à Doença de Alzheimer, com base em perícia médica independente acima (cfr. relatório junto como DOC. 10 da Contestação), que foi aí realizada por determinação do Tribunal (cfr. DOCS. 13 e 14 da Contestação). 17. Atento o decurso do tempo, o estado clínico do ora Arguido evoluiu desfavoravelmente, uma vez que a Doença de Alzheimer tem natureza degenerativa-progressiva. 18. De resto, conforme resulta do DOC. 2 aqui junto, destaca-se que esta informação clínica atesta que o ora Arguido “não apresenta, no atual estádio da sua doença, capacidade para responder de forma informada e competente a questões de alguma complexidade ou que exijam precisão e rigor nas respostas”. 19. Acresce que, por decisão proferida em 08 de julho de 2025, transitada em julgado, no âmbito do processo n.º 383/25.0T8CSC, o Juízo Local Cível de Cascais declarou o Arguido sujeito ao regime de maior acompanhado, reconhecendo-se formal e definitivamente a sua incapacidade para reger a sua pessoa e bens, bem como para praticar validamente atos da vida corrente, conforme resulta do DOC. 1 aqui junto. 20. Naquela decisão, ficou provado, com base em relatórios médicos e perícias, que o Arguido: (
3. i)não sabe, por vezes, dizer o seu próprio nome nem o de familiares diretos; (
4. ii)não consegue descrever o que faz durante o dia, nem expressar necessidades básicas como fome ou frio; (iii) se encontra desorientado no espaço, no tempo e em relação à sua própria identidade; (
5. iv)não tem capacidade para se alimentar, medicar, vestir ou higienizar autonomamente; (
6. v)não consegue deslocar-se sozinho, realizar tarefas domésticas ou praticar os mais simples atos da vida quotidiana. 21. Ficou igualmente provado que o arguido carece de auxílio permanente de terceiros para todas as atividades básicas e instrumentais da vida diária, encontrando-se totalmente incapaz de gerir os seus bens ou de decidir sobre a sua própria pessoa. 22. Em consequência, foi-lhe imposto um conjunto alargado de limitações quanto ao exercício de direitos pessoais e patrimoniais, incluindo a proibição de praticar isoladamente qualquer ato jurídico, a impossibilidade de dispor autonomamente de bens e a atribuição de poderes gerais de representação à sua esposa, designada acompanhante. 23. O reconhecimento judicial da incapacidade do arguido, pelo próprio Estado, abrange inevitavelmente a impossibilidade de compreender o alcance das imputações criminais que lhe são dirigidas, de acompanhar conscientemente uma audiência de julgamento, de exercer validamente o seu direito de defesa ou de transmitir instruções úteis e esclarecidas ao seu mandatário. 24. Permitir que o processo penal prossiga nestas circunstâncias constitui uma violação direta dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1.º da CRP) e das garantias de defesa em processo penal (artigo 32.º da CRP), bem como do direito a um processo equitativo consagrado no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. 25. A realização de um julgamento nestas condições não representa a efetivação da justiça, mas antes a sua negação, traduzindo-se numa aplicação automática e acrítica da lei penal, alheia às circunstâncias pessoais concretas do arguido e, por isso, incompatível com os fins do processo penal português. 26. Um Estado de Direito democrático não pode admitir que um cidadão incapaz de satisfazer autonomamente as mais elementares necessidades da vida quotidiana seja julgado como se estivesse em plena posse das suas faculdades, sob pena de grave afronta aos valores estruturantes da ordem jurídica. 27. Estas circunstâncias determinam que determinam a extinção do presente processo quanto ao ora Arguido ou, no limite, a sua suspensão enquanto se mantiver a situação clínica do ora Arguido que tolda a sua capacidade para, pessoalmente, exercer a sua defesa no presente processo, em fase de julgamento e, para este efeito, deve ser realizada perícia médica sobre o estado clínico do ora Arguido, caso o Tribunal entenda necessário para o efeito. 28. Sem prejuízo disto, passa-se a enumerar as questões de ilegalidade e inconstitucionalidade e, ainda, razões pelas quais não assiste razão ao Despacho recorrido, quando entende que o julgamento do presente processo pode prosseguir contra o ora Arguido, não obstante a sua comprovada situação clínica e sem sequer ser realizada qualquer perícia médica especificamente para este efeito. 29. EM PRIMEIRO LUGAR, conforme já referido, o Despacho recorrido, vai contra a Jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores relativamente à questão de que a falta de capacidade do arguido para exercer a sua defesa, em resultado da sua situação clínica / anomalia psíquica superveniente, releva para efeitos de obstar ao prosseguimento de um julgamento penal contra o arguido em causa. 30. Desde logo, no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 6 de Novembro de 2024 (processo n.º 32/23.0PBCTB.C1), foi considerado que o arguido que se afigura incapaz de exercer a sua “autodefesa” no processo penal deve ser considerado como “processualmente incapaz” (sic), por força da CRP e dos instrumentos internacionais directamente aplicáveis à ordem jurídica portuguesa. 31. Neste sentido, no referido Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 6 de Novembro de 2024, foi referido o seguinte: “Entendemos, assim, decorrer da nossa Lei Fundamental e dos instrumentos internacionais referidos a imposição de considerar processualmente incapaz o arguido portador de anomalia psíquica que não possa, por essa razão, exercer a sua autodefesa – única forma de cumprir os princípios da autodefesa, da dignidade do arguido e da integridade ou dignidade do próprio processo”. 32. De resto, neste Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 6 de Novembro de 2024, foi, expressamente, salientado o seguinte quanto à relevância de o arguido com anomalia psíquica superveniente não ser capaz de exercer, pessoalmente, o seu direito fundamental de defesa: «Esta incapacidade para prestar declarações e para compreender, sendo posterior à prática dos factos, nada tem que ver com a substantiva (in)imputabilidade. O arguido encontra-se, hoje, incapaz de estar em juízo, o que coloca uma questão eminentemente procedimental. (...) Sucede que para exercer os direitos que lhe assistem, o arguido tem de ser capaz de entender e compreender as acusações que lhe são dirigidas, e interagir em conformidade, o que tudo é condição de satisfação da exigência de que a defesa assente na sua própria vontade». 33. Ao contrário do que foi entendido na decisão recorrida, no citado Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 6 de Novembro de 2025, foi especificamente entendido a circunstância de o CPP não se referir, expressamente, ao conceito de “(in)capacidade judiciária” não obsta à solução aí adoptada, na medida que está em causa assegurar e respeitar o direito de defesa. 34. E, para o efeito, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 6 de Novembro de 2025, convocou os direitos de defesa do arguido previstos nos seguintes normativos: • artigo 61.º do Código de Processo Penal; • artigo 32.º, n.os1 a 3 e 5 da Constituição da República Portuguesa; • artigo 6.º, n.º 3 - c), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, incluindo quando esta norma se refere a que o acuso tem o “direito a defender-se a si próprio”; • Medida E. da Resolução do Conselho de União Europeia, de 30 de Novembro de 2009, que se refere à “especial atenção aos suspeitos ou acusados incapazes de compreender ou de acompanhar o conteúdo ou o significado do processo devido”; • Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009, que adoptou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas de 2007, com destaque para os respectivos artigos 2.º e 13.º. 35. Todas estas normas e instrumentos foram violados pelas decisão recorrida nos presentes autos. 36. Assim, ao determinar que o julgamento penal dos presentes autos prosseguissem contra o ora Arguido, a decisão recorrida incorreu na violação directa do artigo 61.º do CPP, do artigo 32.º, n.os 1 a 3 e 5 da CRP e, ainda, do artigo 6.º, n.º 3 - c), da CEDH. 37. EM SEGUNDO LUGAR, a decisão recorrida vai, igualmente, contra o entendimento acolhido no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22 de Março de 2022 (processo n.º 3/20.9GBPTG-B.E1, www.dgsi.pt), e no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13 de Julho de 2022 (processo n.º 7/10.0IDFAR.E2, www.dgsi.pt). 38. Ora, ao contrário do que foi entendido na decisão recorrida, no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22 de Março de 2022, foi entendido que, em processo penal, releva a incapacidade judiciária do arguido. Inclusivamente ao ponto de que a incapacidade judiciária do arguido impede, desde logo, a sua sujeição a interrogatório judicial e, bem assim, a julgamento penal. 39. E, bem assim, foi contra o entendimento vertido no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13 de Julho de 2022, foi determinado o seguinte: “I. Perante uma incapacidade de facto, grave, total e permanente da arguida – posterior à prática dos factos, mas sem se enquadrar na previsão do art. 105º do C. Penal - os autos não podem prosseguir para julgamento, na parte que lhe respeita, devendo suspender-se o procedimento criminal a partir da data em que se adquiriu o conhecimento de tal incapacidade” (processo n.º 7/10.0IDFAR.E2, www.dgsi.pt). 40. Perante isto, é forçoso concluir que a decisão recorrida foi, frontalmente, contra a Jurisprudência dos Tribunais Superiores e violou o artigo 61.º do CPP, do artigo 32.º, n.os1 a 3 e 5 da CRP e, ainda, do artigo 6.º, n.º 3 - c), da CEDH ex vi artigo 8.º, n.º 2, da CRP. 41. EM TERCEIRO LUGAR, saliente-se que, no âmbito de uma execução contra o ora Arguido que corre termos no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (Juiz 1), o próprio Ministério Público já referiu e admitiu – a propósito de o ora Arguido ter sido nomeado, no passado, fiel depositário de bens penhorados – o seguinte (cfr. DOC. 2 aqui junto): “conforme tem vindo constantemente a público, sendo por isso facto cada vez mais notório, o executado padecerá de doença do foro neurológico – a qual, está-se em crer, poderá ser susceptível de embargar a sua total e desejável compreensão de todos os deveres e funções que ao fiel depositário cabem, nos termos dos artigos 1187º nº 1 do C. Civ., 760º e 771º do Código de Processo Civil. Por outro lado, sujeitar o executado à permanência em tal cargo – e face à natural exigência de tais deveres – sempre representará uma situação capaz de prejudicar o seu estado de saúde.” 42. Ora, se o Ministério Público entende e reconhece que o estado de saúde do ora Arguido não lhe permite ser fiel depositário de bens penhorados num “mero” processo executivo, então, por absoluta maioria de razão, o ora Arguido não tem capacidade para, pessoalmente, exercer a sua defesa no presente processo-crime, que, reconhecidamente, constitui uns dos processos mais complexos da Justiça Penal portuguesa. 43. Ao contrário do que foi entendido na decisão recorrida, se o exercício pessoal dos direitos de defesa não puder ser assegurado ao arguido em fase de julgamento, então o arguido (seja o ora Arguido ou qualquer outro arguido) não pode continuar a ser sujeito a julgamento. 44. EM QUARTO LUGAR, ao contrário do que foi referido na decisão recorrida, o exercício de defesa pelo arguido em processo penal, o exercício de defesa pelo arguido em processo penal constitui um direito fundamental e essencial que não pode ser desvirtuado sob o entendimento de que toda e qualquer pessoa pode ser sujeita a julgamento, independentemente da sua situação clínica ou capacidade, apenas pelo facto de o Estado ter a obrigação de exercer a ação penal. 45. O dever estatal de exercer a ação penal não existe em detrimento das garantias do arguido, mas sim em harmonia com elas. 46. Quando tal compatibilização é desconsiderada, o processo degrada-se, tornando-se inválido e inconstitucional. 47. De facto, o processo penal português não se limita a aplicar uma lógica de justiça retributiva, mas visa sobretudo assegurar um julgamento justo, realizado em condições que respeitem a dignidade da pessoa humana (artigo 1.º da CRP) e assegurem, de forma efetiva, as garantias de defesa do arguido (artigo 32.º da CRP). 48. Ainda que o Código de Processo Penal não contemple expressamente a situação de incapacidade psíquica do arguido para participar na sua defesa, decorre da Constituição e dos instrumentos internacionais de direitos humanos que nenhum julgamento pode prosseguir quando o arguido não possui capacidade para compreender o processo e as imputações criminais que lhe são dirigidas. 49. Forçar a realização do julgamento nessas condições implica uma violação direta do direito a um processo equitativo, nos termos do artigo 6.º da CEDH, uma vez que o arguido não dispõe de condições mínimas para acompanhar os atos processuais, formular declarações, dar instruções ao seu defensor ou reagir à prova produzida. 50. Ao perfilhar uma visão meramente formal do processo, a 1.ª Instância esvaziou o conteúdo essencial do direito de defesa, ignorando que este abrange, entre outros, o direito fundamental de o arguido prestar declarações em audiência, o que pressupõe que tenha plena consciência e discernimento do que está em causa. 51. Com efeito, os artigos 61.º, n.º 1, alíneas
7. b)e g), 341.º, alínea a), 343.º e 361.º, n.º 1 do CPP, conjugados com o artigo 32.º, n.º 1 da CRP, impõem que o arguido seja ouvido no início da audiência, precisamente porque se parte do pressuposto de que compreende e participa no julgamento. 52. A constatação de anomalia psíquica superveniente que comprometa essa capacidade obriga, portanto, o tribunal a avaliar a sua aptidão para exercer a defesa, não se tratando de mera faculdade, mas de um verdadeiro dever processual. 53. No caso concreto, é inequívoco que, em virtude da Doença de Alzheimer em estado avançado, o arguido não dispõe da lucidez necessária para compreender o processo, nem para prestar declarações conscientes e esclarecidas. 54. Assim, ainda que o arguido quisesse colaborar e prestar declarações, a sua condição clínica impede-o de o fazer validamente. 55. Por essa razão, a continuação do presente julgamento não apenas fere o núcleo essencial do direito de defesa, como viola os princípios constitucionais e convencionais que estruturam o processo penal num Estado de Direito democrático. 56. Aliás, logo no início do julgamento, perante suspeitas de que o arguido sofre de anomalia psíquica superveniente e não tem capacidade para prestar declarações, é que, logo no início do julgamento, o Tribunal está obrigado a avaliar esta incapacidade de defesa do arguido, precisamente por efeito do disposto no artigo 341.º -
8. a)do CPP. 57. Não se trata de uma mera faculdade, mas sim de um dever do Tribunal proceder a esta avaliação, sendo que, normalmente, o Tribunal não dispõe de conhecimentos médicos específicos para o efeito. 58. Perante o quadro clínico do ora Arguido, afigura-se evidente que o direito fundamental e a faculdade do ora Arguido declarar e exercer, por si, a sua defesa estão comprometidas e afectadas, atenta a anomalia psíquica de que enferma, no quadro da Doença de Alzheimer que lhe foi diagnosticada, o que o impede de plenamente exercer o direito de defesa, nomeadamente através da prestação de declarações integralmente esclarecidas e sem limitações psíquicas e mentais. 59. Apesar de o ora Arguido pretender prestar declarações nestes autos se estivesse em circunstâncias de saúde “normais”, o ora Arguido encontra-se privado da sua capacidade plena para exercer este direito fundamental de defesa, pelo que a respectiva capacidade para prestar declarações está comprometida. 60. EM QUINTO LUGAR, acresce ainda que o Despacho recorrido viola, frontal e flagrantemente, o direito fundamental de defesa do ora Arguido (nomeadamente o direito a exercer este direito através da prestação de declarações em julgamento) quando refere que o direito de defesa do ora Arguido não será violado, na medida em que, em momento anterior, o ora Arguido tomou conhecimento dos factos e foi ouvido em sede de primeiro interrogatório juidicial de Arguido detido em ........2017 e em fase de instrução. No entanto, não assiste razão à decisão recorrida. 61. Primeiro: porque a 1.ª Instância reduz o exercício do direito à defesa ao momento em que foi proferida a acusação, como se a inexistência de diagnóstico ou de sintomas à data bastasse, por si só, para concluir que o Arguido exerceu plena e irrestritamente o seu direito de defesa, dispensando-o, por absurdo, de o exercer ulteriormente. 62. Tal raciocínio ignora que o julgamento constitui, inquestionavelmente, a fase nuclear e decisiva para o exercício do direito de defesa, momento em que o Arguido deve poder participar ativamente, contraditar a prova, prestar declarações e prestar orientações aos seus mandatários. 63. Segundo: o Despacho recorrido desconsidera que, à data em que o Arguido eventualmente discutiu a sua Defesa com os seus Mandatários, não lhe era previsível, nem lhe poderia ser exigido, antecipar que viria a ser afetado pela doença de Alzheimer, de forma a "preparar a sua defesa" de forma definitiva e intemporal, prevenindo a sua futura incapacidade. 64. Aliás, a este respeito, acresce que quando o Arguido teria alegadamente “preparado” a sua defesa, o objeto do processo não se encontrava estabilizado, o que apenas ocorreu em momento posterior ao diagnóstico do Arguido com a doença de Alzheimer no ano de 2019 (cfr. relatório médico junto como DOC. 3 da Contestação do ora Arguido). 65. Terceiro: ainda mais desconforme com a realidade processual (e clínica) é a afirmação constante do Despacho recorrido de que o Arguido já “exerc[eu] livremente e sem qualquer limitação o seu direito de defesa”, como se fosse suficiente para dispensar o Arguido de exercer em julgamento o seu direito de defesa. 66. Quarto: ao contrário do afrimado na decisão recorrida, é igualmente irrelevante para a apreciação da questão em apreço o facto de o Arguido ter prestado declarações na fase de instrução, uma vez que a capacidade processual deve ser aferida casuisticamente e concretamente, não sendo suscetível de se aferir deste pressuposto processual por remissão para situações passadas. 67. Quinto (e mais importante): ao contrário do que resulta do Despacho recorrido, o direito de defesa, nomeadamente através da prestação de declarações pelo arguido, ocorre por excelência em sede de julgamento, quando o objecto da acusação ou da pronúncia já está estabilizado e as declarações são prestadas perante o Tribunal do julgamento que proferirá a decisão final, tal como decorre dos artigos 61.º, n.º 1 - b), 341.º - a), 342.º, 343.º e 361.º do CPP, que foram violados pela decisão recorrida. 68. Saliente-se que o artigo 61.º, n.º 1 - b), do CPP, inclusivamente especifica e distingue o direito fundamental do arguido a ser “ouvido pelo tribunal” do seu direito a ser ouvido pelo “juiz de instrução”. 69. De resto, note-se que a lei prevê, inclusivamente, que a prestação de declarações pelo arguido ocorre unicamente depois da apresentação da contestação prevista no artigo 311.º-B do CPP. Mais: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 343.º do CPP, o arguido tem direito a prestar declarações “em qualquer momento da audiência”. Aliás, nos termos do n.º 1 do artigo 361.º do CPP, o arguido tem o direito a prestar as últimas declarações após as alegações. 70. Assim, a decisão recorrida, violou os artigos 341.º - a), 342.º, 343.º e 361.º do CPP e, ainda, o artigo 32.º, n.º 1, da CRP. 71. Na verdade, os artigos 61.º, n.º 1 - b), 341.º - a), 342.º, 343.º e 361.º do CPP, interpretados e aplicados no sentido de que as declarações prestadas pelo arguido em face de indícios quando confrontado com parte dos indícios que vieram a constar da acusação ou pronúncia substituem o direito do arguido a prestar declarações em julgamento, viola o artigo 32.º, n.º 1, da CRP. 72. Mais: os artigos 61.º, n.º 1 - b), 341.º - a), 342.º, 343.º e 361.º do CPP, interpretados e aplicados no sentido de que as declarações prestadas pelo arguido em face de indícios quando confrontado com parte dos indícios que vieram a constar da acusação ou pronúncia fazem com quem o direito do arguido a prestar declarações em julgamento não tenha de ser observado, viola o artigo 32.º, n.º 1, da CRP. 73. E, por fim, os artigos 61.º, n.º 1 - b), 341.º - a), 342.º, 343.º e 361.º do CPP, interpretados e aplicados no sentido de que as declarações prestadas pelo arguido em face de indícios quando confrontado com parte dos indícios que vieram a constar da acusação ou pronúncia fazem com que o arguido com anomalia psíquica em fase de julgamento não tenha de ter capacidade para prestar declarações, viola o artigo 32.º, n.º 1, da CRP. 74. EM SEXTO LUGAR, acresce que, em linha com o exposto acima, a Doença de Alzheimer do ora Arguido consubstancia uma anomalia psíquica que tem o efeito que se acaba de salientar. 75. Face ao quadro clínico da Doença de Alzheimer diagnosticada ao ora Arguido, nos termos acima expostos, ao contrário do que foi entendido na decisão recorrida, afigura-se indiscutível que a capacidade de defesa do ora Arguido está afectada e comprometida, o que lhe impede de exercer este direito de forma plena, incluindo a afectação irremediável do direito fundamental de prestar declarações e intervir na fase de julgamento, já que a memória e estado actual de demência mental do ora Arguido no quadro da Doença de Alzheimer que lhe foi definitivamente diagnosticado tolhem a sua memória e capacidades psíquicas que são fundamentais, desde logo, para a prestação de declarações em sede de interrogatório, narração e conexão de diversos e complexos factos históricos, designadamente em contexto de stress profissional e pessoal, com a consequência daí resultante de o julgamento penal não poder prosseguir quanto ao ora Arguido. 76. Ora, por tolher e prejudicar irremediavelmente a sua capacidade cognitiva, a Doença de Alzheimer diagnosticada ao ora Arguido afecta, limita e compromete a sua capacidade para prestar declarações neste processo e, bem assim, impede-o de exercer o seu direito de defesa. 77. A prestação de declarações pelo ora Arguido é um elemento crucial e fundamental ao exercício do direito de defesa dos arguidos em processo penal, não podendo o Arguido estar limitado ou comprometido no exercício deste seu direito, incluindo quanto à sua capacidade cognitiva, sob pena de não exercer o direito de defesa de forma plena, tal como salientado pelo Meritíssimo Juiz de Direito PEDRO SOARES DE ALBERGARIA (“Anomalia psíquica e capacidade do arguido para estar em juízo”, in Julgar, n.º 1, 2007, página 177). 78. EM SÉTIMO LUGAR, ao contrário do que é referido na decisão recorrida, o patrocínio exercido pelos defensores não substitui, nem é subsidiário, ao direito fundamental de o próprio Arguido se defender por si, seja prestando declaração, seja intervindo, de outra forma, na fase de julgamento, ao abrigo dos artigos 289.º, n.os 1 e 2, e 301.º, n.º 2, do CPP, seja dando elementos e informações aos seus defensores. 79. Isto é tanto mais válido para a fase de julgamento na qual ao Arguido é atribuída o direito fundamental de defesa, sem limitações que vigoram em fases anteriores e que, como já demonstrado acima, é na fase de julgamento, o direito de defesa, através da prestação de declarações, é exercido por excelência. 80. Com efeito, como se afigura evidente, o acto de prestação de declarações pelo arguido em fase de julgamento é um acto pessoal e indelegável, que está reservado “pessoalmente” ao próprio arguido, ao qual o defensor não se pode substituir. Aliás, precisamente, por isto é que a parte final do n.º 1 do artigo 63.º do CPP excepciona do papel do defensor os actos que a lei “reservar pessoalmente” ao arguido. 81. E, bem assim, a apresentação da contestação não substitui o exercício da prestação de declarações pelo arguido em julgamento, nem a necessidade de o arguido dar indicações aos seus defensores durante o julgamento, até porque, a título de mero exemplo, mediante a produção da prova testemunhal pelo Ministério Público em fase de julgamento (artigo 341.º - al.
9. b)do CPP), há o direito fundamental de o arguido dar orientações e informações de facto aos seus defensores. 82. E o mesmo ocorre durante a produção da prova indicada pela defesa, que se segue à produção da prova indicada pelo Ministério Público (artigo 341.º - al.
10. c)do CPP). Isto independentemente de que seja, ou não, apresentada a contestação prevista no artigo 311.º-B do CPP, até porque a contestação é anterior e configura um acto processual anterior à própria produção de prova (sem nunca conceder). 83. Assim, a decisão recorrida incorreu na violação dos artigos 61.º, n.º 1 - b), 63.º, n.º 1 - in fine, 341.º - a), 342.º, 343.º e 361.º do CPP e, ainda, do artigo 32.º, n.º 1, da CRP, bem como do artigo 6.º, n.º 3 - c), da CEDH. 84. Por conseguinte, novamente se conclui que o presente recurso deve ser julgado procedente, o Despacho recorrido deve ser revogado e substituído por decisão que determine a extinção do presente processo quanto ao ora Arguido ou, no limite, a sua suspensão enquanto se mantiver a situação clínica do ora Arguido que tolda a sua capacidade para, pessoalmente, exercer a sua defesa no presente processo, em fase de julgamento e, para este efeito, deve ser realizada perícia médica sobre o estado clínico do ora Arguido, caso o Tribunal entenda necessário para o efeito. 85. EM OITAVO LUGAR, mesmo em outros processos-crime, perante o cenário de que a condição médica dos respectivos arguidos poderia afectar a respectiva capacidade de defesa, o próprio Ministério Público / DCIAP a realização de perícias médicas aos arguidos durante a fase de inquérito. 86. Com efeito, no Despacho de encerramento do processo-crime n.º 2413/11.3TAFAR, o Ministério Público / DCIAP entendeu o seguinte: “Diligenciou-se no sentido de interrogar Almerindo Marques na qualidade de arguido, sendo que, na sequência de perícia médica que se realizou com vista ao apuramento da respectiva capacidade para tal, a perita médica concluiu que o mesmo não apresenta capacidade cognitiva plena para apreender e compreender a natureza do processo movido contra si” (cfr. página 93 do Despacho de encerramento do NUIPC 2413/11.3TAFAR). 87. A promoção e prossecução de um processo-crime contra Arguido que tem Doença de Alzheimer, com a sua capacidade de memória afectada e tolhida, e que não consegue exercer a sua defesa e prestar declarações de forma plena, viola os mais elementares direitos e garantias fundamentais de defesa do arguido em processo penal, nos termos e para os efeitos do artigo 32.º, n.º 1, da CRP, e viola ainda o direito do arguido a um processo equitativo, nos termos do artigo 6.º da CEDH. 88. Ora, se no processo n.º 2413/11.3TAFAR, o próprio Ministério Público determinou que, ainda em fase de inquérito, fosse feita uma perícia médica a um arguido desse processo-crime “com vista ao apuramento da respectiva capacidade”, tendo sido concluído que o “mesmo não apresenta capacidade cognitiva plena para apreender e compreender a natureza do processo movido contra si”, então é porque o próprio Ministério Público reconhece e confessa queesta perícia tinha de ser feita à luz da lei e tinha utilidade, pelo que as únicas consequências a retirar dessa perícia é que um arguido que não pode (continuar
11. a)ser sujeito a um julgamento penal, caso não tenha capacidade para se defender a si próprio. 89. Caso contrário, certamente que o próprio Ministério Público não teria determinado a realização da aludida perícia médica ao arguido no processo-crime n.º 2413/11.3TAFAR, ainda em fase de inquérito. É que, repita-se, a aludida perícia médica foi realizada ainda antes do encerramento do inquérito, pelo que apenas poderia ter como finalidade não acusar penalmente o arguido em causa, caso este não tivesse capacidade para se defender a si próprio, tal como veio a ser concluído. 90. Do que se acaba de expor resulta claro que, ao contrário do que foi entendido pela 1.ª Instância, a extinção do presente processo quanto ao ora Arguido, coloca-se num plano prévio e distinto do âmbito da aplicação do artigo 106.º do Código Penal, relativo a anomalia psíquica superveniente, que determina a suspensão da execução de qualquer pena privativa da liberdade. 91. EM NONO LUGAR, para além de ser contrária à Jurisprudência acima citada, a Decisão recorrida vai, igualmente, contra a Doutrina. 92. Desde logo, baseado precisamente na razão de ser de o arguido com anomalia psíquica (no caso do ora Arguido, a Doença de Alzheimer) que obsta ao adequado exercício do direito de defesa, pessoalmente, pelo Arguido, o Juiz Desembargador PEDRO SOARES DE ALBERGARIA defende, precisamente a solução de que a audiência de julgamento de não poder prosseguir contra o arguido que padece de anomalia psíquica (“Anomalia psíquica e capacidade do arguido para estar em juízo”, Julgar, n.º 1, 2007, páginas 175 e 178 a 181). 93. Em particular, se o legislador teve necessidade de prever no n.º 6 do artigo 332.º do CPP que o julgamento prossegue se o arguido se colocou numa situação de incapacidade, então é porque, evidentemente, nos casos em que o arguido não se auto colocou numa situação de incapacidade para participar na audiência, mas se a restrição ou limitação da sua capacidade advém de anomalia psíquica (p. ex., doença de Alzheimer), então é porque, nestes casos, o processo não pode prosseguir, sob pena de violação do direito de defesa do ora Arguido. 94. Em sentido concordante, tal como o Meritíssimo Juiz de Direito PEDRO SOARES DE ALBERGARIA, GERMANO MARQUES DA SILVA entende que a anomalia psíquica do Arguido determina, igualmente, a sua suspensão (in Curso de Processo Penal, Volume I, Verbo, 1996, página 272), ao contrário do que foi entendido na decisão recorrida. 95. Acresce que, ao contrário do que foi entendido na decisão recorrida, o facto de a lei processual penal não prever, expressamente, a (in)capacidade judiciária isso não significa que a relevância deste instituto no processo penal não resulte, necessariamente, das normas legais acima citadas que salvaguardam o direito de defesa do ora Arguido, pelo que o julgamento penal não pode prosseguir contra arguido que seja incapaz de exercer o seu direito de defesa. Também neste sentido, PEDRO MONTEIRO CASTELO BRANCO (in A (In)Capacidade Judiciária do Arguido: Contributo para um Novo Paradigma, Nova School of Law, Setembro de 2024, páginas 11 a 13, 66, 67 e 68). 96. EM DÉCIMO LUGAR, a procedência do presente recurso encontra fundamento não só no quadro normativo interno, mas igualmente nas normas internacionais e europeias, que integram o ordenamento jurídico português com força obrigatória, conforme resulta do artigo 8.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. 97. Desde logo, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), validamente ratificada por Portugal, prevê no artigo 6.º o direito a um processo equitativo, exigindo que o arguido tenha efetiva compreensão e possibilidade de participação no julgamento. A isto acresce o artigo 3.º da mesma Convenção, que estabelece a proibição absoluta de tratamento desumano ou degradante, a qual seria manifestamente ofendida se fosse submetido a julgamento quem não dispõe de condições mínimas para se defender. 98. No mesmo sentido, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966, consagra no artigo 14.º que todo o acusado deve ter o direito de ser ouvido, de se defender pessoalmente ou através de defensor, e de compreender a natureza e causa da acusação. Evidentemente, tal direito esvazia-se quando, em virtude de uma patologia clínica irreversível, o arguido não compreende os factos que lhe são imputados nem consegue articular a sua vontade ou colaborar com a sua defesa técnica. 99. Particular relevância assume ainda a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD), de 2006, igualmente ratificada por Portugal, que no artigo 12.º impõe o reconhecimento da capacidade jurídica das pessoas em igualdade de condições, obrigando os Estados a fornecer apoios adequados ao exercício dessa capacidade. Mais incisivo, o artigo 13.º da mesma Convenção obriga os Estados Partes a assegurar o acesso efetivo à justiça das pessoas com deficiência, em condições de igualdade, mediante adaptações processuais adequadas. Ora, considerar formalmente o arguido apto a responder em processo penal sem assegurar a efetividade desse exercício representa uma violação direta da CRPD. 100. No plano europeu, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia impõe no artigo 1.º o respeito absoluto pela dignidade da pessoa humana, reiterando no artigo 47.º o direito a uma tutela jurisdicional efetiva e a um julgamento equitativo e, no artigo 48.º, a presunção de inocência e os direitos de defesa. Estes preceitos são vinculativos para os tribunais nacionais por força do artigo 6.º do Tratado da União Europeia e excluem qualquer julgamento que, na prática, prive o arguido de se defender. 101. A legislação secundária da União Europeia vai no mesmo sentido: a Diretiva (UE) 2016/343 garante o direito do arguido a estar presente no julgamento, o que apenas se concretiza se existir efetiva compreensão e participação; a Diretiva (UE) 2012/13 assegura o direito à informação em processo penal; e a Diretiva (UE) 2013/48 garante o direito de acesso a advogado em condições que permitam uma defesa real e concreta. 102. Com especial pertinência, o Regulamento (UE) 2017/1939, que criou a Procuradoria Europeia, dispõe expressamente no artigo 39.º, n.º 1, alínea b), que a Câmara Permanente deve arquivar o processo em caso de “demência do suspeito ou do arguido”. 103. Assim, se o legislador europeu entendeu que a mera verificação da demência impõe o arquivamento do procedimento criminal, tanto mais razão existe para sustentar a inviabilidade de prosseguir o presente processo face à situação clínica irreversível do ora Arguido. 104. Ainda que de natureza programática, importa recordar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, cujo artigo 10.º reafirma o direito de toda a pessoa a ser ouvida por tribunal independente e imparcial em processo justo e público. 105. Tudo isto conduz a uma conclusão incontornável: a sujeição do Arguido, nas suas atuais condições de saúde, a um julgamento em que não pode exercer os seus direitos de defesa, constitui uma violação direta das normas internacionais e europeias vinculativas para Portugal, em especial dos artigos 3.º e 6.º da CEDH, 14.º do PIDCP, 12.º e 13.º da CRPD e dos artigos 1.º, 47.º e 48.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 106. Em consequência, a manutenção do presente processo-crime traduz-se não apenas numa afronta à Constituição da República Portuguesa, mas também numa violação grave e direta dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado português, os quais impõem a salvaguarda da dignidade da pessoa humana, dos direitos fundamentais e do acesso efetivo à justiça. 107. EM DÉCIMO PRIMEIRO LUGAR, a procedência do presente recurso tem, igualmente, suporte na Jurisprudência internacional. 108. Em particular, as decisão recorrida vai contra o entendimento acolhido nas decisões do Supremo Tribunal de Espanha n.os 844/2017, 65/2003 e 207/2002 (in Memoria de la Fiscalía de España de 2018 sobre la propuesta de modificación el artículo 383 de la Ley de Enjuiciamiento Criminal), bem como na decisão do Tribunal Supremo de Espanha (STS ou Sentencia del Tribunal Supremo) n.º 1033/2010, de 24 de Novembro de 2010 (acolhida na STS 844/2017). 109. Acresce que a solução de que o arguido com anomalia psíquica que não tem capacidade para exercer, pessoalmente, a sua defesa resulta, também, dos artigos 70 e 71 do Código de Processo Penal Italiano (Codice di Procedura Penale). 110. Ainda com maior relevância no quadro do Direito português, releva o mais recente caso que ocorreu na Alemanha, cujo sistema jurídico penal é, precisamente, a base do direito penal português. Com efeito, trata-se do processo em que o ex-banqueiro Christian Olearius, ex-Presidente e CEO do banco alemão M.M. Warburg com 82 anos, foi acusado no maior caso de suposta fraude fiscal perante a Justiça alemã de cerca de EUR 280 milhões. 111. Em 24 de Junho de 2024, o 13.º Juízo Criminal do Tribunal Regional de Bona (Landgericht) (no processo n.º Z. 63 KLs 1/22 presidido pela Juíza Presidente ou Relatora Marion Slota-Haaf) considerou que o arguido Christian Olearius não podia ser sujeito a julgamento penal, em razão do seu débil estado de saúde. 112. E, acrescente-se, esta decisão foi proferida pelo Tribunal de Bona não apenas na sequência de um requerimento da defesa nesse processo (conhecido como o processo “Cum-Ex”), mas também na sequência de uma promoção do próprio Ministério Público no sentido da decisão judicial que veio a ser proferida. Esta decisão foi, precisamente, proferida por um Tribunal alemão à luz da lei penal alemã, que é, precisamente, que a lei que contém os pilares da lei penal portuguesa e na qual a lei portuguesa está baseada. 113. Em particular, na aludida decisão de 24 de Junho de 2024, o Tribunal Regional de Bona considerou que o arguido Christian Olearius não podia continuar a ser sujeito a julgamento, em razão do seu estado de saúde, por força do artigo 206a