Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 793/13.5TMPRT-A.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: TERESA PINTO DA SILVA Descritores: ALIMENTOS A EX-CONJUGE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR ÓNUS DA PROVA Nº do Documento: RP20250428793/13.5TMPRT-A.P1 Data do Acordão: 04/28/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMAÇÃO Indicações Eventuais: 5. ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: Não tendo o Recorrente logrado demonstrar alterações patrimoniais de molde a eximi-lo da obrigação de prestar alimentos à Requerida, nem tendo provado uma redução das necessidades desta, deve a ação para cessação da prestação de alimentos a ex-cônjuge improceder, porquanto é sobre o Requerente que recai o ónus da prova quanto à alteração das circunstâncias determinantes da fixação daquela prestação. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo nº 793/23.4TMPRT-A Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo de Família e Menores de ... Recorrente: AA Recorrida: BB Relatora: Juíza Desembargadora Teresa Pinto da Silva 1º Adjunto: Juiz Desembargador José Eusébio Almeida 2º Adjunto: Juiz Desembargador Carlos Gil * Acordam os Juízes subscritores deste acórdão, da 5ª Secção, Cível, do Tribunal da Relação do Porto I – RELATÓRIO Em 19.05.2023, AA veio, ao abrigo do disposto no artigo 936º, nº4, do Código de Processo Civil, propor contra BB a presente ação especial de cessação da prestação de alimentos entre ex-cônjuges, peticionando a cessação da sua obrigação de prestação de alimentos à Requerida, fundamentada no alegado agravamento da sua situação económica e na desnecessidade dos alimentos por parte da demandada. Em 14 de junho de 2023, realizou-se a conferência a que alude o nº 3 do artigo 936º do Código de Processo Civil, no âmbito da qual não foi possível a obtenção de acordo entre as partes. Em 26 de junho de 2023, a Requerida contestou, pugnando pela improcedência da ação, alegando, em síntese, que mantém a necessidade de receber a prestação de alimentos e o Requerente continua a ter poder económico para lhos prestar, concluindo pela manutenção da pensão de alimentos a seu favor e a cargo do Requerente. Por decisão de 2 de dezembro de 2023, o Tribunal recorrido dispensou a audiência prévia, proferiu despacho saneador, identificou o objeto do litígio e enunciou os temas da prova. Em 8 de janeiro de 2024, o Requerente apresentou articulado superveniente, alegando que no dia 25 de novembro de 2023 sofreu um episódio de afasia, necessitando de cuidados médicos cada vez mais regulares. Acresce que em novembro de 2023 teve infiltrações no locado onde habita e suportou despesas no montante de €430,00 com as obras de reparação do telhado, passando, a partir de janeiro de 2024, a suportar uma renda de €655,00, sendo certo que a pensão da Requerida passou a ser de €418,77. Em 9 de fevereiro de 2024, no exercício do contraditório ao articulado superveniente apresentado pelo Requerente, veio a Requerida pugnar pela improcedência do mesmo, não devendo os factos ali alegados serem integrados nos temas da prova. Em 19 de fevereiro de 2024, o Requerente, notificado da resposta da Requerida ao articulado superveniente que por ele havia sido apresentado, veio requerer a junção de seis documentos, bem como alegar que a Requerida informou o Tribunal do valor da sua pensão de €418,77, mas esqueceu-se de referir que recebe também o complemento solidário para idosos. Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, que se prolongou por três sessões. Em 18 de abril de 2024, foi proferida sentença, da qual consta o seguinte dispositivo: “Pelo exposto julga-se a acção improcedente e, consequentemente, absolve-se a ré do respetivo pedido quanto à cessação da pensão de alimentos, mantendo-se a mesma no montante acordado em 18/03/2015. Custas pelo Autor”. * Inconformado com esta sentença, veio o Autor / Requerente dela interpor o presente recurso, pretendendo a revogação da decisão proferida e a sua substituição por outra que julgue a ação procedente, para o que apresentou alegações, culminando com as seguintes: CONCLUSÕES 1. A douta sentença recorrida deve ser revogada, porquanto o Tribunal a quo errou, tanto no que toca ao julgamento da matéria de facto, como no que se refere à aplicação do Direito; 2. Os pontos 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 61, 62, 67, 68, 69, 70, da Fundamentação de Facto – Factos Provados não se encontram de harmonia com as provas que foram produzidas nos autos; 3. Deve, ainda, ser dado como provado o seguinte facto:- O Requerente paga à Banco 1..., uma prestação mensal de capital no montante de Eur.338,18, para liquidação do crédito bancário por si contraído. 4. O Direito aplicado aos factos resultantes da impugnação da matéria de facto considerada na douta sentença impõe, como veremos, decisão bem diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo. 5. Se a Fundamentação de Facto da douta sentença se mantivesse, ainda assim, a ação do Autor deveria ter sido julgada procedente. 6. A decisão de 1ª instância assenta em erro na apreciação das provas produzidas legitimando, assim, a correção por Tribunal Superior. 7. Alteração do facto 41 dado como provado - O Tribunal a quo considerou provado o seguinte facto:“41. À data da entrada da petição inicial, a Requerida, por seu turno, auferia a pensão de reforma no valor de €382,50 que passou ao valor actual de Eur. 418,77 mensais, conforme print e declarações da requerida nos respetivos articulados e que foram aceites pelo autor.” 8. Para tanto, sustentou-se na seguinte Motivação: “Os factos mencionados nos pontos 41 e 42 resultaram da admissão por acordo nos respectivos articulados e quanto ao valor actual da reforma da requerida resultou ainda do print da CA”. 9. Ora, a petição inicial deu entrada em juízo em 19 de maio de 2023. Segundo consulta, realizada pelo Tribunal, em 10 de Outubro de 2023, ao sistema da Segurança Social, a Requerida auferia, em 2023, uma pensão de velhice no valor de Eur.395,07. 10. Por outro lado, não existe nenhum documento nos autos comprovativo do valor da pensão de velhice à data da prolação da sentença. 11. Por outro lado, a Requerida afirma, no seu requerimento de 9 de Fevereiro de 2024, que a sua pensão de invalidez é, no corrente ano de 2024, de Eur.418,77. No entanto, não junta qualquer documento comprovativo de tal facto. O Requerente não aceitou tal afirmação, tendo impugnado tal facto no seu requerimento de 19.02.2024. 12. Deve ser dado, apenas, como provado o seguinte:“41. À data da entrada da petição inicial, a Requerida, por seu turno, auferia uma pensão de reforma no valor de € 395,07, que passou a ser, no mínimo, de Eur. 418,77 mensais, desconhecendo-se o exato valor atual da mesma.” 13. Alteração dos factos 46, 47 e 48 dados como provados - O Tribunal a quo considerou, também, provados os seguintes factos:“46. Existe um total afastamento entre o Requerente e a Requerida, que não se falam há anos, nem o requerente com a restante família, designadamente suas filhas por imposição do próprio requerente.47. Em virtude desse facto, o requerente não foi convidado para o batizado da sua neta mais nova.48. Assim como não foi convidado para o casamento da sua filha mais nova, em 2013, nem conhece o seu genro.” 14. Ora, a prova testemunhal e as declarações de parte permitem-nos, somente, concluir, que existe um total afastamento entre o Requerente e a Requerida, que não se falam há anos, nem com as filhas. 15. Nenhuma das testemunhas referiu que o Requerente era uma pessoa de difícil trato. As testemunhas da Requerida e filhas do Requerente explicaram as razões que levaram ao afastamento de parte a parte tendo, inclusive, relatado a boa relação que sempre teve com a sogra. 16. Declarações do Requerente AA: (julgamento de 30.01.2024) - minutos (04.15), (46:46), (01:02.39). 17. Depoimento da Testemunha CC: (julgamento de 28.02.2024)– minutos (1:00), (48:55). 18. Depoimento da Testemunha DD: (julgamento de 06.03.2024 )– minutos (25:40), (35:00), (36:10). 19. Dos depoimentos conclui-se que o aludido email (que não foi junto ao processo e cuja existência não foi confirmada pelo Requerente), a ter sido enviado, terá sido em data já bastante posterior ao casamento da testemunha e filha CC. Por outro lado, à data do casamento de CC, o Requerente e a testemunha ainda falavam (ao contrário do afirmado pela testemunha DD), uma vez que a testemunha CC confirmou que lhe telefonou e ele atendeu. 20. Face ao exposto, deve ser dado, apenas, como provado o seguinte: “46. Existe um total afastamento entre o Requerente e a Requerida, que não se falam há anos, nem o Requerente com a restante família. 47. O Requerente não foi convidado para o batizado da neta, 48. Assim como não foi convidado para o casamento da sua filha mais nova, em 2013, nem conhece o genro.” 21. Alteração do facto 50 dado como provado - O Tribunal a quo considerou, ainda, provado o seguinte facto: “50. Os imóveis que couberam à requerida na partilha situam-se numa localidade isolada e desertificada do interior da freguesia ... (à exceção do imóvel que constitui a residência habitual da Requerida – cfr. doc. n.º 4, junto.” 22. Depoimento da testemunha EE: (julgamento de 28 de Fevereiro de 2024,) – minutos (00.23.00), (17.50). 23. Depoimento da testemunha CC: (julgamento de 28.02.2024) – minutos (9:43). 24. Depoimento da testemunha DD, (julgamento de 06.03.2024) – minutos (18:18). 25. Ora, as testemunhas CC e DD não sabem onde se localizam os imóveis que couberam na partilha à sua Mãe. Por sua vez, a testemunha EE não descreveu a Zebral como uma localidade isolada e desertificada. 26. O documento n.º 4, da contestação, que corresponde a uma imagem retirada do google também não permite tirar tal conclusão. 27. Atento o supra exposto, deve ser dado, apenas, como provado o seguinte: “50. Os imóveis que couberam à requerida na partilha situam-se numa localidade da freguesia ...”. 28. Alteração do facto 51 dado como provado - O Tribunal a quo considerou provado o seguinte facto: “51. Os quais têm um valor patrimonial e de mercado inferior aos que couberam ao requerente.” 29. Como o Tribunal a quo refere na motivação, não foi feita nenhuma avaliação ou perícia que permita determinar o valor de mercado dos imóveis que foram objeto de partilha. Logo, não é possível dar-se como provado que os imóveis que couberam à Requerida na partilha têm um valor de mercado inferior aos que couberam ao requerente. 30. Por outro lado, analisando a escritura de partilha (doc. n.º 32, da petição inicial), pode-se ver que o valor patrimonial global dos bens que foram atribuídos à Requerida é de Eur.28.577,02. Os bens imóveis adjudicados ao Requerente (verbas 13, 14, 15 e 16, sem os veículos) totalizam o valor patrimonial global de Eur.26.780,38. Conclui-se que os bens imóveis que couberam à Requerida na partilha têm um valor patrimonial superior aos que couberam ao requerente. 31. Face ao exposto, deve ser dado, apenas, como provado o seguinte: “51. Os quais têm um valor patrimonial superior aos que couberam ao requerente.” 32. Alteração do facto 52 dado como provado - O Tribunal a quo considerou provado o seguinte facto: “52. A Requerente doou o imóvel aludido no documento n.º 48 junto com a petição inicial, ao seu primo em virtude da necessidade de direccionar os seus rendimentos exclusivamente para a sua subsistência dados os encargos que teria de despender com a limpeza anual dos terrenos compostos por árvores e mato, cujo valor por hora por cada trabalhador ronda os €70,00 à hora.” 33. Ora, o documento n.º 48, junto com a petição inicial, é uma escritura de doação, outorgada entre a Requerida e FF, seu primo, na qual a Requerida doa três prédios. Dois desses prédios são compostos por mato. O outro prédio é uma corte com um piso, destinada a arrumos (cfr. doc. n.º 48, junto com a petição inicial). 34. Portanto, se é verossímil que a Requerida tenha doado os prédios constituídos por mato, ao seu primo, dado os encargos que tinha com a limpeza anual, o mesmo já não acontece com o prédio com uma corte. 35. Deve ser dado, apenas, como provado o seguinte: “52. A Requerente doou três prédios, melhor descritos no documento n.º 48 junto com a petição inicial, ao seu primo, dois desses prédios foram doados em virtude da necessidade de direccionar os seus rendimentos exclusivamente para a sua subsistência dados os encargos que teria de despender com a limpeza anual dos terrenos compostos por árvores e mato, cujo valor por hora por cada trabalhador ronda os €70,00 à hora.” 36. Alteração do facto 67 dado como provado - O Tribunal a quo considerou, ainda, provados os seguintes factos: 67. No ano de 2013, a requerida despendeu a quantia de € 11.856,06, para reparação do telhado e fachadas daquela fração autónoma. – cfr. doc. n.º 13, da contestação. 37. O doc. n.º 13 da contestação é uma fatura do qual consta, apenas, o valor de Eur.1.749,06 e o descritivo “trabalhos executados no telhado da moradia”. O valor de Eur.10.700,00 é o valor de uma proposta, pelo que este documento, desacompanhado de fatura e ou recibo, nada prova. 38. Assim, deve ser dado, apenas, como provado o seguinte: “67. No ano de 2013, a requerida despendeu a quantia de € 1.749,06, para reparação do telhado daquela fração autónoma. – cfr. doc. n.º 13, da contestação”. 39. Alteração do facto 70 dado como provado - O Tribunal a quo considerou provado o seguinte facto: “70. Ao longo dos últimos 5 anos, a Requerida despendeu os seguintes montantes (cfr. demonstrações de liquidação de IRS - na parte designada por “deduções à colecta” – junto sob doc. n.º 16 com a contestação, a saber: 1 - no ano de 2018, a quantia de € 580.39; 2- no ano de 2019, a quantia de € 818,17; 3 - no ano de 2020, a quantia de €617,46; 4- no ano de 2021, a quantia de € 639,73.” 40. A Requerida alegou, no artigo 42º, da contestação, o seguinte: “Nos cuidados de saúde, e ao longo dos últimos 5 anos, a Requerida despendeu os seguintes montantes (cfr. demonstrações de liquidação de IRS - na parte designada por “deduções à colecta” – que se juntam sob Doc. n.º 16 e se dão por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais): - no ano de 2018, a quantia de € 580.39; 19 - no ano de 2019, a quantia de € 818,17; - no ano de 2020, a quantia de € 617,46; - no ano de 2021, a quantia de € 639,73. 41. O Requerente impugnou o alcance pretendido com esse documento 16 e explicou que a Requerida indicou como despesas de saúde o valor constante na linha da tabela correspondente à “importância apurada” (campo 11), quando, na verdade, teria de indicar apenas o valor concreto que consta na tabela da segunda página da demonstração da liquidação de IRS de cada ano, na linha “deduções com despesas de saúde e com seguros de saúde”. Desta feita, o valor anual com despesas de saúde foi o seguinte: - No ano de 2018: despesas de Eur.88,41; - No ano de 2019: despesas de Eur.104,66; - No ano de 2020: despesas de Eur.49,95; - No ano de 2021: despesas de Eur.47,17. 42. Face ao exposto, deve apenas ser dado como provado o seguinte: “70. Nos últimos 4 anos, a Requerida despendeu, anualmente, os seguintes montantes com cuidados de saúde: - No ano de 2018: despesas de Eur.88,41; - No ano de 2019: despesas de Eur.104,66; - No ano de 2020: despesas de Eur.49,95; - No ano de 2021: despesas de Eur.47,17”. 43. Facto 49 dos factos provados que deve ser dado como não provado – O Tribunal a quo considerou provado o seguinte facto: “49. A partilha que fora efetuada entre o ex-casal deveu-se ao facto do Requerente se ter comprometido, não só perante a ré, como perante as filhas e familiares do ex-casal, aquando do divórcio, a pagar à Requerida a quantia mensal de € 500,00 (quinhentos euros), pelo resto da vida da ré.” 44. O Requerente, após sair de casa, nunca mais falou com a Requerida, nem por causa do divórcio, nem por causa das partilhas. Logo, não é possível afirmar que o Requerente se comprometeu perante a Ré a fazer algo. 45. Depoimento da testemunha CC: (julgamento de 28.02.2024) – minutos (3:45), (6:10), (11:35). 46. O Recorrente entende que não existe, no processo, nenhum elemento que permita concluir que a partilha efetuada entre o ex-casal deveu-se ao facto de o Requerente se ter comprometido perante a Ré e a restante família, aquando do divórcio a pagar à Requerida a quantia mensal de 500,00€ pelo resto da vida da ré. Tal acordo ou eventual promessa não consta do acordo de pensão de alimentos nem em nenhum documento. 47. O Requerido não falou e não estabeleceu os termos do divórcio diretamente com a Requerida, mas através da sua filha e testemunha CC. Logo, não poderia ter feito tal promessa. 48. Deve ser dado como não provado o facto descrito no Ponto 49. 23 “A partilha que fora efetuada entre o ex-casal deveu-se ao facto do Requerente se ter comprometido, não só perante a ré, como perante as filhas e familiares do ex-casal, aquando do divórcio, a pagar à Requerida a quantia mensal de € 500,00 pelo resto da vida da ré.” 49. Facto 61 dos factos provados que deve ser dado como não provado – O Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos: “61. À Requerida foi também diagnosticada uma tenossinovite de De Quervain, que determinou que a mesma fosse sujeita, em 01.04.2009 a uma intervenção cirúrgica no punho esquerdo. 62 Razões pelas quais, a Requerida não mais pôde exercer a sua atividade profissional ou outra.” 50. Quanto aos factos mencionados nos pontos 61 e 62, o Tribunal a quo baseou a sua convicção no depoimento das testemunhas da Ré e na TNI – Anexo I aprovado pelo DL n.º 352/2007, de 23 de Outubro onde são contempladas as sequelas da doença que a requerida ficou a padecer e inseridas no atestado multiusos. 51. Do atestado de incapacidade multiusos e do seu anexo não resulta que tenha sido diagnosticada à Requerida uma tenossinovite de De Quervain nem que a Requerida tenha sido sujeita a uma intervenção cirúrgica ao punho esquerdo. Não existe no processo nenhum documento, médico ou outro, com referência a este diagnóstico e intervenção. 52. Devem ser dados como não provados os factos descritos nos Pontos 61 e 62: À Requerida foi também diagnosticada uma tenossinovite de De Quervain, que determinou que a mesma fosse sujeita, em 01.04.2009 a uma intervenção cirúrgica no punho esquerdo. Razões pelas quais, a Requerida não mais pôde exercer a sua atividade profissional ou outra.” 53. Facto 68 dos factos provados que deve ser dado como não provado – O Tribunal a quo considerou, ainda, provados os seguintes factos: “68. No ano de 2020, despendeu a quantia de € 1.174,04 para substituição da entrada da porta da sua habitação. -cfr. doc. n.º 14 da contestação.” 54. Quanto à substituição da porta da entrada, foi feita a pedido da filha e testemunha CC que, por isso, também suportou esse custo. 55. Depoimento da testemunha CC: (sessão de julgamento de 28.02.2024) – minutos (32.41). 56. Do depoimento da Dra. CC conclui-se que a Requerida não teve de despender tal quantia, uma vez que a substituição da porta ocorreu por sua iniciativa, tendo, por isso, suportado também o custo. 57. Deve ser dado como não provado o facto descrito no Ponto 68. “No ano de 2020, despendeu a quantia de € 1.174,04 para substituição da entrada da porta da sua habitação. -cfr. doc. n.º 14 junto com a contestação.” 58. Facto 69 dos factos não provados que deve ser dado como não provado - O Tribunal a quo considerou, ainda, provados os seguintes factos: 69. No ano de 2021, despendeu a quantia de € 602,70, no desentupimento da sanita e da caixa de saneamento – cfr. doc. n.º 15 da contestação. 59. Quanto ao facto descrito no ponto 69, também se conclui que foi a Dra. CC que procedeu ao pagamento do desentupimento. 60. Depoimento da testemunha CC: (julgamento de 28.02.2024) – minutos (31:43). 61. Deve ser dado como não provado o facto descrito no Ponto 69. “No ano de 2021, despendeu a quantia de € 602,70, no desentupimento da sanita e da caixa de saneamento – cfr. doc. n.º 15 junto com a contestação.” 62. Facto 81 a acrescentar à factualidade dada como provada - O Recorrente entende que deve, ainda, ser dado como provado o seguinte facto: - O Requerente paga à Banco 1..., uma prestação mensal de capital no montante de Eur.338,18, para liquidação do crédito bancário por si contraído. 63. O Tribunal a quo deu como provado que em 21 de Dezembro de 2022 o Requerente subscreveu um contrato com a Banco 1..., tendo contraído um empréstimo bancário no valor de € 13.852,65, por 48 meses com início em 21/12/2022 e termo previsto a 21/12/2026. 64. O Tribunal a quo considerou, no entanto, que não se comprovou nos autos que tenha sido entregue tal quantia ao Autor e que o Autor se encontre a liquidar em prestações o aludido crédito. Este facto encontra-se provado através do documento n.º 12, da petição inicial. O Plano de pagamentos indica o n.º da prestação, a data de vencimento, o montante de capital, de juros, imposto de selo e comissões. Este documento é suficiente para se considerar provado o facto em apreço. 65. Do direito: A definição de alimentos consta do artigo 2003.º do Código Civil, segundo o qual “Por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário.” 66. Atenta a hierarquia indicada no artigo 2009.º, do CC, o cônjuge, ou ex-cônjuge, é a primeira pessoa vinculada à prestação de alimentos. Após o divórcio, a regra consagrada no n.º 1 do artigo 2016.º do CC é que “Cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio.” 67. O n.º 3, do artigo 2016.º, do CC, acrescenta que “Por razões manifestas de equidade, o direito a alimentos pode ser negado.” 68. Quanto à medida dos alimentos, regula o artigo 2004.º do CC.. 69. No caso de divórcio, o n.º 1 do artigo 2016.º-A do CC enuncia os aspetos a considerar na fixação do montante dos alimentos. 70. O artigo 2012.º, do CC, prevê a possibilidade de alteração do montante de alimentos e da pessoa que os presta. 71. No que concerne à cessação da obrigação de prestar alimentos, rege o artigo 2013.º do CC. 72. O artigo 2011.º CC, regula situações em que a pessoa que recebe alimentos aliena bens da sua propriedade a título gratuito. 73. No âmbito do processo de divórcio foi homologado o acordo de prestação de alimentos, mediante o qual o Requerente se obrigou a pagar à Requerida, sua ex-cônjuge, a quantia mensal de Eur.500,00 (Doc. 1 da petição inicial). 74. A sentença a quo partiu do pressuposto de que tudo passará pela interpretação das cláusulas inseridas na transação. 75. Sublinha-se, desde já, que o Recorrente está em total desacordo com esta premissa, uma vez que para a decisão da questão colocada ao tribunal, em nada releva a interpretação do acordo celebrado as partes. 76. Conforme o artigo 239.º do CC, “integração”: “(…), a declaração negocial deve ser integrada de harmonia com a vontade que as partes teriam tido se houvessem previsto o ponto omisso, ou de acordo com os ditames da boa-fé, quando outra seja a solução por eles imposta.” 77. Se o Recorrente tivesse previsto o ponto omisso, teria certamente fixado um limite temporal para cessação da prestação de alimentos. 78. Nenhum dos dois argumentos da sentença a quo deve proceder:

1. i)o Recorrente nunca se comprometeu a pagar a prestação de alimentos para sempre e
2. ii)não houve nenhuma assimetria na partilha de bens, que justificasse qualquer compensação de uma parte à outra; a partilha foi efetuada por acordo e foram pagas tornas pelo Recorrente. 79. Em síntese, a conclusão a que chega a sentença a quo relativamente à interpretação do acordo é errada e irrelevante. 80. A sentença a quo perfila o entendimento de que “a prestação alimentar entre ex-cônjuges não é temporária, mas tendencialmente temporária. 81. O Recorrente não pode estar mais em desacordo. Isto porque, se é um facto de que há pessoas que, mesmo passados muitos anos após o divórcio, por motivos de saúde ou outros, não conseguem prover ao seu próprio sustento, tal não significa que o obrigado a alimentos deva ser, para sempre, o ex-cônjuge. O artigo 2012.º, do Código Civil, prevê a possibilidade de serem outras pessoas obrigadas a prestar. 82. E, assim sendo, se decorrido um período de tempo razoável após o divórcio – e dez anos parece ser mais do que razoável – o cônjuge necessitado continuar a necessitar de alimentos, deve essa obrigação passar para o obrigado seguinte na hierarquia que a lei prescreve, à partida, os filhos e/ou outros familiares e/ ou, quando não os houver, o Estado – conforme artigo 2012.º, do Código Civil. 83. Quanto, à situação económica do Recorrente, demonstrou as circunstâncias supervenientes em que alicerçou o seu pedido, que, com o aumentar da idade, vê as suas despesas aumentarem. 84. A sentença a quo deu como provadas a quase totalidade das despesas alegadas pelo Requerido. 85. Uma vez que o Recorrente ainda continua a liquidar €338,18 de capital da prestação de crédito bancário – “sobram-lhe sensivelmente a quantia aproximada de €536,25.” 86. Se ao montante de Eur.536,25, retirarmos o valor de Eur.392,00, restam apenas Eur.145,25. Conclui-se, portanto, que com as despesas do Recorrente, e tendo de pagar a prestação de alimentos, apenas lhe sobram Eur.145,25. Esse valor não é suficiente para fazer face a despesas extraordinárias de saúde, nem para poupar um mínimo necessário para a sua velhice. O Recorrente não tem possibilidade de continuar a prestar alimentos à Recorrida. 87. Quanto à questão dos imóveis de que era titular a Recorrida, afirma a sentença que os mesmos não têm valor relevante; esse facto não pode ser dado como provado. 88. Ficou provado que a Recorrida auferia uma pensão por invalidez, à data da propositura da ação, de € 395,07. 89. A Recorrida confessou no artigo 47.º da contestação, que contabilizadas as suas despesas mensais fixas, ainda lhe sobram Eur.169,00 por mês. 90. A Requerida não tem despesas com habitação e recebe uma pensão para fazer face às suas despesas de alimentação e vestuário. 91. De acordo com os cálculos da sentença, o valor das despesas contabilizáveis ascende a €420,00 (página 50). 92. Vejam-se os Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27 de setembro de 2018, Processo 2628/09.4TMPRT-A.P1,e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23 de janeiro de 2024, Processo 2649/14.5TBALM-A.L1.S1. 93. Face ao exposto, a obrigação de prestação de alimentos que o Requerente está obrigado a pagar à Requerida deve cessar. Isto porque, o Requerente não pode continuar a prestá-los, e porque a Requerida não precisa deles, pois a sua pensão é suficiente para as suas despesas. 94. Ficou provado que existe um total afastamento entre o Recorrente e a Recorrida, que não se falam há anos. 95. A prestação de alimentos deve cessar por razões de manifesta equidade, por força do n.º 3 do artigo 2016.º do Código Civil. 96. Veja-se o Acórdão da Relação de Lisboa de 15 de setembro de 2015, Processo n.º 2836/13.3TBCSC.L1-1, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de junho de 2019, Processo 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14 de Janeiro de 2021, Processo 1332/20.7T8BCL.G1, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de julho de 2021, Processo 1880/17.6T8CBR-B.C1, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 4 de outubro de 2017, Processo 754/12.1TBGRD-G.C1, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12 de novembro de 2019, Processo 304/11.7TMPRT-C.P1, e a doutrina (Tomé d'Almeida Ramião, in Divórcio e Questões Conexas, pág. 84). 97. A prestação de alimentos por ex-cônjuge tem carácter temporário, carácter excecional e natureza subsidiária. 98. Ora, entende-se que o período de 13 anos após o divórcio é um período de tempo mais do que razoável para que o ex-cônjuge possa adaptar-se à sua nova vida e arranjar meios para prover à sua própria subsistência. 99. Sem prejuízo, mesmo que a pessoa alimentada, por motivos de idade e saúde, não consiga prover à sua subsistência, então devem ser encontradas outras soluções, como pedir pensão de alimentos a outro familiar (que não o ex-cônjuge), ou pedir pensões/ ajudas ao Estado. 100. Em síntese, embora se possa justificar, ab initio, a fixação de uma pensão de alimentos a ex-cônjuge, certo é que é responsabilidade dos tribunais, na pessoa do julgador, fazer cessar essa obrigação, nos termos da lei, quando a mesma já não se justifica (por não se preencherem os seus pressupostos), e quando a mesma acarreta um forte sentimento de injustiça (face ao lapso de tempo em que a mesma perdura, no caso específico do ex-cônjuge). 101. E, se ainda assim, se considerar que a Recorrida mantém a necessidade de alimentos, então deverá ser chamada a classe seguinte de pessoas obrigadas para a prestá-los, mas já não o ex-cônjuge, conforme expressamente permite o artigo 2012.º do Código Civil. 102. Atentos os atuais encargos do Recorrente, e a desnecessidade da Recorrida de continuar a receber a prestação alimentar, e as razões de manifesta equidade face ao tempo decorrido desde o divórcio, tais factos justificam a cessação de prestação de alimentos. 103. Deve ser revogada a sentença recorrida e ordenada a cessação da obrigação de prestação de alimentos do Recorrente à Recorrida. * A Ré / Requerida não apresentou resposta às alegações de recurso. * Foi proferido despacho no qual se considerou o recurso tempestivo e legal e se admitiu o mesmo como sendo de apelação, com subida imediata, nos autos e com efeito devolutivo. * Recebido o processo nesta Relação, emitiu-se despacho que teve o recurso como próprio, tempestivamente interposto e admitido com efeito e modo de subida adequados. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. * Delimitação do objeto do recurso O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões vertidas pelo Recorrente nas suas alegações (arts. 635º, nºs 4 e 5 e 639º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil), não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (art. 608.º, n.º 2, in fine, aplicável ex vi do art. 663.º, n.º 2, in fine, ambos do Código de Processo Civil). Não pode igualmente este Tribunal conhecer de questões novas (que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais prévias, destinando-se à apreciação de questões já levantadas e decididas no processo e não à prolação de decisões sobre questões que não foram nem submetidas ao contraditório nem decididas pelo Tribunal recorrido. Mercê do exposto, da análise das conclusões vertidas pelo Recorrente nas suas alegações decorre que o objeto do presente recurso está circunscrito às seguintes questões: 1ª – Se foi validamente deduzida e procede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto constante da sentença quanto aos pontos 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 61, 62, 67, 68, 69, 70, dos factos provados e se deve ser aditado ao elenco dos factos provados o seguinte facto “O Requerente paga à Banco 1..., uma prestação mensal de capital no montante de Eur.338,18, para liquidação do crédito bancário por si contraído” e, em caso afirmativo, 2ª – Da repercussão dessa alteração da decisão da matéria de facto na solução jurídica do caso e, independentemente disso, 3ª – Se ocorreu erro de julgamento do Tribunal a quo, fundamentando os factos provados e o direito decisão de procedência da ação. * II – FUNDAMENTAÇÃO Fundamentação de facto É o seguinte o teor da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida (transcrição): Factos provados 1. O casamento celebrado em ../../1975 entre o Requerente e a Requerida, foi dissolvido em ../../2010, no processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos na 2.ª Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Gaia, sob o n.º ...98/2010, conforme se alcança da acta de conferência. 2. No âmbito do supra identificado processo de divórcio foi homologado e transitou de imediato em julgado o acordo de prestação de alimentos, mediante o qual o requerente se obrigou a pagar à Requerida sua ex-cônjuge a quantia mensal de Eur.500,00 (quinhentos euros) (vide Doc. 1), onde se lê o seguinte: “1. A título de alimentos, o requerente homem pagará à requerente mulher a quantia mensal de €500,00 (quinhentos euros). 2. Tal quantia será anualmente actualizada, a partir do mês de Janeiro de 2015, de acordo com a taxa de inflação oficialmente decretada. 3. Tal montante será depositado na conta bancária de que a beneficiária é titular na Banco 1..., com o nib ...47, com inicio no próximo mês de Agosto de 2010, até ao dia 5 do mês a que respeitar”. 3. Na partilha efectuada entre Requerente e Requerida, após o divórcio, foi adjudicado a esta o seguinte património:
3. a)Prédio rústico denominado “..., na freguesia ..., Concelho ..., não descrito na Conservatória do Registo Predial e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo inicial ...18 e actual ...86; (doc. 1)
4. b)Prédio rústico denominado “...”, na freguesia ..., Concelho ..., não descrito na Conservatória do Registo Predial e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo inicial ...64 e atual ...73; (doc. 2)
5. c)Prédio rústico denominado “... dos ...”, na freguesia ..., Concelho ..., não descrito na Conservatória do Registo Predial e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo inicial ...23 e actual ...93; (doc. 3)
6. d)Prédio rústico denominado “...”, na freguesia ..., Concelho ..., não descrito na Conservatória do Registo Predial e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo inicial ...30 e actual ...07; (doc. 4)
7. e)Prédio rústico denominado “...”, na freguesia ..., Concelho ..., não descrito na Conservatória do Registo Predial e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo inicial ...08 e atual ...72; (doc. 5)
8. f)Prédio rústico denominado “...”, na freguesia ..., Concelho ..., não descrito na Conservatória do Registo Predial e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo ...55;
9. g)1/6 indiviso da raiz ou nua propriedade do prédio urbano denominado “moinho com uma roda”, sito na freguesia ..., Concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...1 e inscrito na matriz sob o artigo ...66, actual ...72; (cfr. doc. n.º 35, do requerimento inicial e doc. 6)
10. h)A raiz ou nua propriedade do prédio urbano, sito na freguesia ..., Concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...00 e inscrito na matriz sob o artigo ...7;
11. i)Prédio rústico, sito na freguesia ..., Concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...67 e inscrito na matriz sob o artigo ...4;
12. j)Prédio rústico, sito na freguesia ..., Concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...68 e inscrito na matriz sob o artigo ...54;
13. k)Prédio rústico, sito na freguesia ..., Concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...64 e inscrito na matriz sob o artigo ...08;
14. l)¾ indivisos da raiz ou nua propriedade do prédio rústico sito na freguesia ..., Concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...9 e inscrito na matriz sob os artigos ...65 e ...66 (cfr. doc. n.º 34, do requerimento inicial e doc. n.º 7)
15. m)Fracção autónoma designada pela letra “A” do prédio urbano sito na freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...88 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...97. (cfr. doc. n.º 45, do requerimento inicial). 4. Na partilha efectuada entre Requerente e Requerida, após o divórcio, foi adjudicado a ao requerente o seguinte património as verbas números: - n.º 13, pelo valor de € 26.518,80 e que vendeu posteriormente pelo valor de € 42.500,00. - n.º 14, pelo valor de € 43,30 e que vendeu posteriormente pelo valor de € 17.500,00. - n.º 15, pelo valor de € 93,08 e que vendeu posteriormente pelo valor de € 3.500,00. - n.º 16, pelo valor de € 125,20 e que vendeu posteriormente pelo valor de € 13.000,00. 5. A 22 de Abril de 2013, o Requerente instaurou uma acção para redução da prestação de alimentos, à qual foi atribuído o n.º de processo 793/13.5TMPRT, que correu termos na 2.ª Secção de Família e Menores ... – cfr,, apenso a estes autos. 6. No âmbito deste processo foi homologado e transitado em julgado o acordo de prestação de alimentos, mediante o qual as partes acordaram na redução do montante da pensão de alimentos atribuída à Requerida para a quantia mensal de Eur.375,00 (trezentos e setenta e cinco euros), com início no mês de abril de 2015, mantendo-se o já estipulado na proporção do aumento da sua reforma, com início no mês de Janeiro/2016.-/ conforme acta de julgamento e sentença de 18 de março de 2015, do apenso dos autos. 7. Em 23 de março de 2015, a Requerida intentou acção executiva de alimentos contra o Requerido, que correu termos sob o n.º de processo ..., na 2.ª Secção de Família e Menores J3 da Instância Central de .... 8. No âmbito desse processo, o, aí, Requerido viu os seus saldos bancários serem penhorados conforme Doc. 4. 9. Em virtude desse facto, e para fazer face ao pagamento da dívida da pensão em atraso, e porque tinha os seus saldos bancários penhorados, o aí Requerido pediu empréstimo a um amigo seu, GG, conforme documentos de confissão de dívida, no valor de €3.500,00, €150,00, €350,00, que se mostra junto como Doc. 5. 10. No dia 20 de Outubro de 2015, o requerente declarou vender a HH, casado com II, e pelo valor de €3.000,00, o prédio rústico denominado “...” sito no lugar ..., concelho de ..., inscrito na matriz predial, sob o artigo ...88, com o valor patrimonial tributário de €93,08. cfr., documento 6 junto com a petição inicial. 11. No dia 22 de Julho de 2027[1], JJ e mulher KK declararam arrendar ao requerente, nos termos do documento com a epígrafe “Contrato de arrendamento para Habitação com prazo certo, constante do documento n.º 7 junto com a petição inicial, do prédio composto de rés-do-chão, andar e anexos, com 5 assoalhadas, cozinha, 2 banhos, varandas e terraço e anexos arrumos e garagem, sito na Rua ..., da freguesia ... e ..., do Concelho ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de Espinho sob o n.º ...09/19961029 e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ...43, com destino a habitação do inquilino, pela renda anual de €7.200,00, paga em duodécimos de €600,00. 12. Mais declararam que com a assinatura do aludido contrato, o inquilino paga aos senhorios o valor de €2.400,00 correspondente às rendas de Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2017 – cfr., documento n.º 7 junto com a petição inicial. 13. O requerente fixou a sua residência na morada supra aludida, sendo que o valor actual da renda de casa paga pelo réu ao senhorio, pelo contrato de 11 supra, é de €655,00 – cfr., recibos de renda juntos com o requerimento apresentado pelo requerente com a referência n.º 47590458. 14. No dia 26/06/2017, o requerente declarou vender a LL casado com MM, o prédio rústico denominado “... ou ao pé do ...”, sito no lugar ..., Freguesia ... inscrito na actual matriz sob o n.º ...8, com o valor tributário de €43.30, descrito na CRP sob o n.º ...15, pelo preço de €17.500,00. 15. No dia 16/01/2018, o requerente declarou vender a NN e OO que outorgaram como representantes dos seus filhos menores, o prédio rústico denominado “... ou ...”, sito no Lugar ..., Freguesia ..., inscrito na actual matriz sob o n.º ...12, com o valor patrimonial tributário de €125,00 e descrito na CRP sob o n.º ...16 pelo preço global de €13.000,00. 16. No dia 17/12/2019, o requerente declarou vender a PP casado com QQ o prédio Misto situado no Lugar ..., freguesia de ... Concelho de ..., composto por casa de rés-do-chão, andar logradouro -24 m2, e terreno denominado Hortinha -60m2, descrito na CRP de ... sob o nº ...04 (...) e a aquisição a favor do vendedor pela inscrição AP. ...68 de 2012/02/27, inscrito na matriz predial urbana sob o n.º ...68º, e na matriz rústica sob o artigo ...15º, da freguesia de ... concelho de ... com os valores actuais de 27.318,53 e €0,30 respectivamente, pelo prédio pelo preço de €42.500,00 atribuindo-se o valor de €42.000,00 e à parte rústica o valor de €500,00. 17. Este contrato fora realizado por intermédio da agência imobiliária A..., Lda, pelo que o Requerente teve de pagar os correspondentes serviços de imediação, conforme consta do teor da escritura pública no valor de €1.000,00. 18. O Requerente é aposentado da Administração Pública, como ex-dirigente do B..., tendo sempre efectuado descontos ao longo da sua carreira. 19. À data da entrada da petição inicial, o autor auferia a pensão de reforma no valor de €1.973,72 passando a receber o montante actual de Eur.2.143,83, que lhe é paga pela Banco 1... de Aposentações, conforme Doc. 3 e consulta do último print da Banco 1.... 20. Em 21 de Dezembro de 2022, o requerente celebrou com a Banco 1... contrato de empréstimo bancário, em que a Banco 1... declarou que aceitava a proposta de crédito apresentada pelo autor e, nessa medida, emprestava a este a quantia de “13.853,65”, quantia que deveria ser reembolsada através de um plano de prestações mensais, pelo período de 48 meses, com juros à taxa de 11,0, com início de 21/12/2022 e termo previsto a 21/12/2026, o qual se mostra subscrito por ambas as partes - cfr. contrato junto como Doc. 12 com a petição inicial. 21. Em 26 de Dezembro de 2022 o requerente adquiriu um aparelho auditivo no valor de €6.900,00, em virtude de ter começado a sofrer tonturas, as quais eram relacionadas com problemas de audição – cfr. Documentos/recibos n.ºs REC652200393 E REC652200394 juntos pelo autor. 22. O requerente tem como despesas mensais fixas a renda da casa no montante actual de Eur.655,00 (cfr. contrato junto como Doc. 7 e recibos de renda juntos com o requerimento sob a referência 47590458). 23. Com referência ao ano de 2022 a 2023, o Requerente pagou o seguro da mobília da casa, no valor de anual de Eur.106,00 (cfr. Doc.13), o que correspondeu a Eur.8,83 mensais. 24. Com o fornecimento de gás, o Requerente compra uma botija de gás, pela qual paga Eur.30,00. 25. Com a água da rede do Município ..., paga em média cerca de €20,00 a €30,00 conforme Doc.14 junto com a petição inicial reportado ao mês de 12/12/2022 e documentos n.º 27, junto com o requerimento com a referência n.º 46370909 despesas reportadas aos meses de Abril de 2023, Junho de 2023, e Julho de 2023. 26. Com electricidade da EDP Comercial, despende em média cerca de Eur.40,00 a €50,00, conforme Doc.15 apresentado com a petição inicial e documentos 28 apresentado com o requerimento com a referência n.º4670909, despesas reportadas aos meses de 10 de Janeiro de 2023, 6 de Julho de 2023, 7 de Junho de 2023, e 10 de Maio de 2023. 27. Pelos serviços de telefone, televisão e Internet, dispensa Eur.72,95 (cfr. Doc. 16 reportado ao mês de 27/12/2022 junto com a petição inicial e documentos n.º 29 junto com o requerimento apresentado com a referência n.º 4670909. 28. Em alimentação, o Requerente suporta, ainda, no mínimo, Eur.200,00. 29. Para vestuários, calçado e outros bens básicos do quotidiano, gasta Eur.50,00. 0. Em transporte, para o abastecimento do combustível, gasta cerca de Eur.50,00 (para deslocações habituais). 31. Além disso, o Requerente pagou o valor de €30,00 para os Bombeiros Voluntários ... em 2 de Março de 2023 – cfr., documento n.º 17 junto com a petição inicial. 32. Em Janeiro de 2022, o requerente pagou as quantias de Eur.413.00, €22,68 e €12,96, num total de €448,64 pelos serviços de optometria e lentes progressivas (cfr. facturas junta como Doc.18) e pagou a quantia de €29,90 de consulta de medicina dentária destartarização cfr., documento n.º 19, €7,80 de análises clinicas; €5.00 de consulta em medicina geral e familiar; 33. Em Abril de 2022, o requerente pagou a quantia de Eur.68,34 em medicamentos (cfr. factura junta como Doc.19); 34. Em Maio de 2022, o requerente pagou a quantia de €554,46 (cfr. facturas juntas como Doc.20, correspondentes a €11,91 de exames médicos; €11,20 de análises clínicas; €16,90 de análises clínicas; €12,50; €5,00 de consulta de medicina geral e familiar; €19,15 de exames complementares de diagnóstico; €440,00 de lentes progressivas; €48,00 de despesas de farmácia. 35. Em Julho de 2022, o requerente pagou a quantia de Eur.26,23 correspondente a despesas de farmácia (cfr. factura junta como Doc.21); 36. Em Setembro de 2022, o requerente pagou a quantia de Eur.59,97 de despesas de farmácia (cfr. factura junta como Doc.22) e em Novembro de 2022 o valor de €71,85 de despesas de farmácia (cfr., factura como Doc. 22); 37. Em Outubro de 2022, o requerente pagou a quantia de €50,00 de consulta de dentista (cfr. factura junta como Doc. 23); 38. Em Dezembro de 2022, o requerente pagou a quantia de Eur.6.937,39[2] (cfr. factura junta como Doc.24) – correspondente à compra dos aparelhos auditivos digitais, no valor de Eur.6.900,00. 39. O Requerente teve ainda as seguintes despesas inerentes aos veículos automóveis que lhe couberam na sequência da partilha de bens com a Requerida: 1- Veículo da marca ..., com a matrícula ..-..-EQ, de 1994, com o prémio do seguro de Eur.266,67, reportado ao ano de 2023 (período de 24/11/2022 a 23/11/2023), com imposto único de circulação de Eur.54,39 pago em 12/02/2022, e da inspecção periódica de Eur.27,50, paga 2/12/2022, num total anual de Eur.348,56 (cfr. Doc. 25); 2) Veículo da marca ..., com a matrícula ..-..-GH, de 1966, com prémio de seguro de Eur.305,27, reportado ao ano de 2023 (período de 1/03/2023 a 29/02/2024), imposto único de circulação de Eur.60,64 pago em 3/02/2023, e da inspecção periódica de Eur.27,50, paga em 8/02/2023, num total anual de Eur.393,41 (cfr. Doc. 26); 40. Entre os anos de 2018 a 2023, o requerente despendeu os seguintes valores de reparação dos veículos em causa, no valor de Eur.3.217,69 (cfr. factura de 24-07-2018, junta como Doc.27), Eur.1.511,42 (cfr. factura 23-11-2019, junta como Doc. 28). Eur.638,84 (cfr. factura de 22-11-2022, junta como Doc.29), Eur.626,07 (cfr. factura 16-02-2023, junta como Doc.30), Eur.247,22 (cfr. factura de 07-03-2023, junta como Doc.31). 41. À data da entrada da petição inicial, a Requerida, por seu turno, auferia a pensão de reforma no valor de €382,50 que passou ao valor actual de Eur.418,77 mensais, conforme print da CA e declarações da requerida nos respectivos articulados e que foram aceites pelo autor. 42. A Requerida tem a 4ª classe e exercia a profissão de costureira. 43. A Requerida habita na ex-casa de morada de família que lhe foi atribuída na partilha, com o seu recheio. 44. No dia 9 de Novembro de 2022, a Requerida declarou vender a RR casado com SS, e pelo preço de €5.000,00, o prédio urbano composto de casa sobradada, sito no Lugar ..., freguesia ..., Concelho ..., inscrito na actual matriz sob o artigo ...51 da união de freguesias ... e ..., que teve origem no artigo 47, da extinta freguesia ..., com o valor patrimonial tributário de €12.380,00 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número ...00, conforme escritura de compra e venda junta como Doc.47. 45. A 24/05/2012, a Requerida declarou doar ao seu primo FF, os imóveis descritos na Conservatória do Registo Predial de ... sob os números ...64, ...67, ...68, conforme escritura de doação junta como Doc.48. 46. Existe um total afastamento entre o Requerente e a Requerida, que não se falam há anos, nem o requerente com a restante família, designadamente suas filhas, por imposição do próprio requerente. 47. Em virtude desse facto, o requerente não foi convidado para o baptizado da sua neta mais nova. 48. Assim como não foi convidado para o casamento da sua filha mais nova, em 2013, nem conhece o seu genro. 49. A partilha que fora efectuada entre o ex-casal deveu-se ao facto de o Requerente se ter comprometido, não só perante a ré, como perante as filhas e familiares do ex-casal, aquando do divórcio, a pagar à Requerida a quantia mensal de €500,00 (quinhentos euros), pelo resto da vida da ré. 50. Os imóveis que couberam à requerida na partilha situam-se numa localidade isolada e desertificada do interior da freguesia ... (à excepção do imóvel que constitui a residência habitual da Requerida). – cfr. Doc. n.º 4 junto. 51. Os quais têm um valor patrimonial e de mercado inferior aos que couberam ao requerente. 52. A requerente doou o imóvel aludido no documento n.º 48 junto com a petição inicial, ao seu primo em virtude da necessidade de direccionar os seus rendimentos exclusivamente para a sua subsistência dados os encargos que teria de despender com a limpeza anual dos terrenos compostos por árvores e mato, cujo valor por hora por cada trabalhador ronda os €70,00 à hora. 53. Actualmente, a ré é proprietária dos seguintes bens imóveis:
16. a)Prédio rústico, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ...61, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo inicial ...18 e actual ...86; (cfr., doc. 2)
17. b)Prédio rústico, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ...62, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo inicial ...64 e actual ...73, (cfr., doc. 3)
18. c)Prédio rústico, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ...63, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo inicial ...23 e actual ...93, (cfr., doc. 4)
19. d)Prédio rústico, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ...64, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo inicial ...30 e actual ...07, (cfr., doc. 5)
20. e)Prédio rústico, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ...65, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo inicial ...08 e atual ...72; (cfr., doc. 6).
21. f)Fracção autónoma designada pela letra “A” do prédio urbano sito na freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...88 e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ...97. – conforme certidão predial (doc. n.º 45), junta com a petição inicial;
22. g)1/6 indiviso da raiz ou nua propriedade do prédio urbano denominado “moinho com uma roda”, sito na freguesia ..., Concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...1 e inscrito na matriz sob o artigo ...66, actual ...72; conforme certidão predial (doc. n.º 35) junta com a petição inicial. 54. No ano de 2006, foi diagnosticado à Requerida um carcinoma mamário. – cfr. Doc. n.º 5 que juntou com a sua contestação. 55. Até esse ano de 2006, a Requerida sempre trabalhou, exercendo a actividade de costureira por conta própria. 56. Por força do problema oncológico que lhe foi diagnosticado, em 13.12.2007, a Requerida foi submetida a uma mastectomia total esquerda (facto admitido por acordo). 57. O processo de remissão ocorreu até finais do ano de 2012. 58. E, no final do mesmo, foi atribuída à Requerida uma incapacidade permanente global de 61%, à data de 11/10/2012. – cfr. Doc. n.º 7 junto com a contestação. 59. A Requerida passou a padecer, permanentemente, de limitação da amplitude articular, de alterações da postura, de dor no ombro esquerdo, de linfedema do membro superior esquerdo, de rigidez muscular, de impossibilidade de erguer cargas, de fadiga crónica, de depressão e de ansiedade. 60. De tal modo que, a realização de tarefas tão básicas quanto estender e engomar roupa, limpar janelas, aspirar a casa e fazer a cama, por exemplo, deixaram de ser possíveis de realizar para a Requerida. 61. À Requerida foi também diagnosticada uma tenossinovite de De Quervain, que determinou que a mesma fosse sujeita, em 01.04.2009, a uma intervenção cirúrgica no punho esquerdo. 62. Razões pelas quais, a Requerida não mais pôde exercer a sua actividade profissional ou outra. 63. Para a sua subsistência, a Requerida conta com a pensão de velhice que aufere (recentemente fixada em €418,77) e com a pensão de alimentos entregue pelo Requerido (entretanto actualizada para €392,00), no total de € 810,77. 64. É exclusivamente com esse valor que a Requerida faz face a todas as despesas do seu quotidiano. 65. A Requerida paga, mensalmente, a título de despesas com a sua habitação: - seguro multirriscos habitação: € 19,20 (média do último ano) - cfr. Doc. n.º 9 junto com a contestação. - água: € 28,00 (média do último ano) - cfr. Doc. n.º 10 junto com a contestação. - electricidade: € 46,00 (média do último ano) – cfr. Doc. n.º11 junto com a contestação - telecomunicações: € 35,50 (média do último ano) – cfr. Doc. n.º12 junto com a contestação. 66. Para além destas, suporta os custos associados à manutenção e conservação da sua habitação própria cfr., doc. n.º 45 junto pelo Requerente. 67. No ano de 2013, a requerida despendeu a quantia de € 11.856,06, para reparação do telhado e fachadas daquela fracção autónoma. – cfr. Doc. n.º13 junto com a contestação. 68. No ano de 2020, despendeu a quantia de € 1.174,04, para substituição da porta de entrada da sua habitação. – cfr. Doc. n.º14 junto com a contestação. 69. No ano de 2021, despendeu a quantia de €602,70, no desentupimento da sanita e da caixa de saneamento. – cfr. Doc. n.º 15 junto com a contestação. 70. Ao longo dos últimos 5 anos, a Requerida despendeu os seguintes montantes (cfr. demonstrações de liquidação de IRS - na parte designada por “deduções à colecta” – junto sob doc. n.º 16 com a contestação, a saber: 1 - no ano de 2018, a quantia de € 580.39; 2- no ano de 2019, a quantia de € 818,17; 3 - no ano de 2020, a quantia de € 617,46; 4- no ano de 2021, a quantia de € 639,73. 71. Em alimentação, a Requerida despende ainda a quantia mínima mensal de € 200,00. 72. A Requerida desloca-se em transportes públicos, o que implica um dispêndio mensal de €30,00. – cfr. Doc. n.º 17 junto com a contestação. 73. Acrescem ainda as despesas com a aquisição de produtos de higiene pessoal, produtos de limpeza, roupa e calçado, que ascendem à quantia média mensal de € 50,00. 74. No dia 23 de Junho de 2023, a Requerida despendeu a quantia de € 900,00, na aquisição de uma nova prótese dentária e num tratamento dentário. – cfr. Doc. n.º 18 junto com a contestação. 75. A requerida, de vez em quando, socorre-se da ajuda financeira da sua irmã TT e/ou das suas filhas. 76. No dia 26 de Novembro, o requerente deslocou-se às urgências do Hospital-..., onde lhe foram realizados exames e análises, conforme melhor descrito no documento n.º 2 junto com o articulado superveniente e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 77. Nessa data e do relatório médico, junto como doc. n.º 2, decorre que o estado do Requerente é compatível com leucoencefalopatia isquémica e cujo resultado foi verificado pela tomografia computorizada Crânio-Encefálica. 78. Conforme declarações que o autor prestou à data e em consulta de urgência, o relatório, refere, ainda, que o Requerente tem dislipidemia, ruptura supra-espinhoso, sinusite etmoidal e esfenoidal, metaplasia intestinal gástrica, pólipo com displasia de baixo grau, diabetes, esofagite grau A, erro de refração, zumbido crónico, esteatose hepática, nódulos tiroideus alguns quisticos e que foi intervencionado a uma catarata, como problemas de saúde que indicou à observação. 79. No mesmo relatório está descrita a medicação habitual do Requerente: atozet, someprazol, metformina, sedoxil e victan, conforme declarações que o requerente prestou. 80. O autor é beneficiário da ADSE e nem sempre apresenta as facturas/recibos de despesas médicas e de saúde para efeitos de reembolso. * Factos não provados: Nada mais se provou em contrário ou além do que acima se enunciou como provado, tendo o Tribunal analisado especificadamente cada um dos demais factos alegados pelas partes nas suas alegações, cientes de que o Tribunal não se pronuncia sobre matéria conclusiva, opinativa ou sobre alegações jurídicas. Posto isto, dão-se como não provados, de entre a matéria articulada os seguintes factos: 1 – Que, para poder proceder ao pagamento do empréstimo que contraiu de GG, o Requerente viu-se obrigado a vender uma propriedade sua, conforme Escritura de 20 de outubro de 2015, que se junta como Doc. 6. 2 – Que o Requerente teve de sair da casa arrendada em que vivia, em ... porque o Senhorio o convidou a deixar a casa. 3 - Para fazer face à compra de móveis e eletrodomésticos da nova casa que arrendou (na rua da ..., em ...), o Requerente necessitou de vender todas as propriedades que tinha na freguesia ..., Conselho de ... nomeadamente as despesas de teve de reparação da instalação eléctrica, portas, janelas e fechaduras; e mobiliário da casa toda (cozinha, sala, quartos, lavandaria, reposteiros, cortinas das janelas, casquilhos e lâmpadas, entre outras coisas). 4 - E também para conseguir pagar, logo na celebração do contrato de arrendamento, um adiantamento correspondente a quatro meses de renda, no valor de Eur. 2.400,00 (cfr. Cláusula 3.ª, ponto 3). 5 – Que a casa que arrendou em ... e onde vive estava completamente vazia, sem qualquer mobília e sem quaisquer electrodomésticos. 6 - Na nova casa em ..., teve de reparar a instalação eléctrica, portas, janelas e fechaduras; - Teve de mobilar a casa toda (cozinha, sala, quartos, lavandaria, reposteiros, cortinas das janelas, casquilhos e lâmpadas, entre outras coisas). 7 - Que o requerente não tinha capacidade económica para manter as propriedades que detinha em ..., tendo em conta os impostos e, ainda, a distância que tinha de percorrer até lá (uma distância de ida e volta de 290 Km). 8 – Que o Requerente teve necessidade de vender todo o seu património, que era o seguinte:
23. a)Prédio rústico, inscrito na Conservatória do Registo Predial sob o número ...16, cfr. Doc. 8;
24. b)Prédio rústico, inscrito na Conservatória do Registo Predial sob o número ...15, cfr. Doc. 9;
25. c)Prédio urbano, inscrito na Conservatória do Registo Predial sob o número ...64, cfr. Doc. 10. 9 - Que, quando necessitou de cuidados de saúde básicos, mormente para poder comprar um aparelho auditivo, viu-se obrigado a pedir um empréstimo junto da Banco 1... de Depósitos, em 21 de Dezembro de 2022, no valor de Eur.13.852,65, cfr. contrato como Doc. 12 com a petição inicial, e que se encontre a pagar o aludido empréstimo mensalmente. 10 - Que o requerente teve de pagar à agência imobiliária C..., os correspondentes serviços de imediação. 11 – Que o Requerente leva uma vida modesta, sendo ele quem limpa a sua casa e quem cozinha as suas refeições. 12 – Que a Requerida nunca declarou os seus rendimentos. 13 - Que a Requerida, apesar de reformada, continua a poder fazer trabalhos de costura, cuja arte domina por ter sido sempre a sua profissão. 14 – Que a Requerida coabita com uma filha, casada, maior e advogada de profissão, que não deixa de contribuir para os encargos domésticos mensais (ao contrário do Requerido que vive sozinho). 15 – Que os imóveis que couberam à requerida no âmbito da Partilha de bens após divórcio se encontram no mercado imobiliário, para venda, desde a data da partilha (ano de 2011), sem que haja propostas de aquisição para os mesmos. 16 – Que a requerida necessita de adquirir um novo frigorífico para substituir o actual. 17 – Que, em Novembro de 2023, o autor teve de realizar obras de reparação do telhado realizadas em novembro de 2023. * Fundamentação de direito 1 – Se foi validamente deduzida e procede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto constante da sentença quanto aos pontos 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 61, 62, 67, 68, 69, 70, dos factos provados e se deve ser aditado ao elenco dos factos provados o seguinte facto “O Requerente paga à Banco 1..., uma prestação mensal de capital no montante de Eur.338,18, para liquidação do crédito bancário por si contraído” Estipula o artigo 662.º do Código de Processo Civil, no seu nº 1, que: “A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.” Ao assim dispor pretendeu o legislador, como evidencia Abrantes Geraldes[3], deixar claro que“ (…) a Relação tem autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis e com observância do princípio do dispositivo no que concerne à identificação dos pontos de discórdia(…) sem embargo das modificações que podem ser oficiosamente operadas relativamente a determinados factos cuja decisão esteja eivada de erro de direito, por violação de regras imperativas, à Relação não é exigido, nem lhe é permitido que, de motu próprio, se confronte com a generalidade dos meios de prova que estão sujeitos a livre apreciação e que, ao abrigo desse princípio foram valorados pelo Tribunal de 1ª instância, para deles extrair, como se se tratasse de um novo julgamento, uma decisão inteiramente nova. Pelo contrário, as modificações a operar devem respeitar o que o recorrente, no exercício do seu direito de impugnação da decisão da matéria de facto, indicou nas respectivas alegações que circunscrevem o objecto de recurso”. Por sua vez, o artigo 640.º, do Código de Processo Civil, impõe ao Recorrente, na impugnação da matéria de facto, a obrigação de especificar, sob pena de rejeição:
26. a)“os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados” [tem que haver uma indicação clara e inequívoca dos segmentos da decisão que considera afetados por erro de julgamento; ou seja, essa indicação tem que ser de molde a não implicar uma atividade de interpretação e integração das alegações do recorrente, tendo o Tribunal que encontrar na matéria de facto provada e não provada a matéria que o mesmo pretenderia impugnar, o que, aliás, está vedado ao Tribunal, face ao princípio do dispositivo];
27. b)“os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida” [tem que fundamentar os motivos da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios de prova produzidos – constantes do processo ou da gravação – que, no seu entender, implicam uma decisão diversa da recorrida sobre os pontos da matéria de facto impugnada]; c)“quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes”;
28. d)“a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas”. O citado artigo 640.º impõe um ónus rigoroso ao Recorrente, cujo incumprimento implica a rejeição imediata do recurso. Como sustenta António Santos Abrantes Geraldes[4], será de rejeitar total ou parcialmente o recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto em alguma das seguintes situações: «
29. a)Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto (artigos 635.º, n.º 4 e 641.º, n.º 2, alínea b), do CPC));
30. b)Falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados (artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do CPC));
31. c)Falta de especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados (v.g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc).
32. d)Falta de indicação exata, na motivação, das passagens da gravação em que o recorrente se funda;
33. e)Falta de posição expressa, na motivação, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento de impugnação». Quanto a esta situação importa, no entanto, ter presente que o Supremo Tribunal de Justiça, através do Acórdão nº 12/2023, de 17 de outubro de 2023[5], uniformizou a seguinte jurisprudência: «Nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações». À luz dos considerandos que antecedem, entende-se que, no caso dos autos, o Recorrente cumpriu os requisitos de ordem formal para se proceder à reapreciação da decisão da matéria de facto, mais precisamente o ónus de impugnação a que alude o artigo 640º, do Código de Processo Civil, mostrando-se preenchidos todos os pressupostos necessários para a Relação proceder à reapreciação da prova. Cumpre salientar que essa reapreciação deve conter-se dentro dos seguintes parâmetros:
34. i)O Tribunal da Relação só tem de se pronunciar sobre a matéria de facto impugnada pela Recorrente (a menos que se venha a revelar necessária a pronúncia sobre facticidade não impugnada para que não haja contradições);
35. ii)Sobre essa matéria de facto impugnada o Tribunal da Relação tem de realizar um novo julgamento; iii) Nesse novo julgamento, o Tribunal da Relação forma a sua convicção de uma forma autónoma, mediante a reapreciação de todos os elementos probatórios que se mostrem acessíveis (e não só os indicados pelas partes). Dentro destes limites, o Tribunal da Relação está habilitado a proceder à reavaliação da matéria de facto especificamente impugnada pelo Recorrente, sendo neste âmbito a sua atuação praticamente idêntica à do Tribunal de 1ª Instância, apenas ficando aquém quanto à imediação e oralidade. Diga-se ainda que a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova (consagrado no artigo 607.º, nº 5 do Código de Processo Civil), que está atribuído quer ao Tribunal da 1ª instância quer ao Tribunal de recurso, embora se reconheça que na formação da convicção do julgador podem intervir elementos que escapam à gravação vídeo ou áudio e na valoração de um depoimento pesam elementos que só a imediação e a oralidade permitem apreender. Recorrendo aos ensinamentos de António Santos Abrantes Geraldes[6], diremos que “É inegável que a gravação dos depoimentos por registo áudio ou por meio que permita a fixação da imagem (vídeo) nem sempre consegue traduzir tudo quanto pôde ser observado no tribunal a quo. Como a experiência o demonstra frequentemente, tanto ou mais importante que o conteúdo das declarações é o modo como são prestadas, as hesitações que as acompanham, as reações perante as objeções postas, a excessiva firmeza ou o compreensível enfraquecimento da memória, sendo que a mera gravação dos depoimentos não permite o mesmo grau de perceção das referidas reações que, porventura, influenciaram o juiz de 1ª instância.” Como é referido por aquele autor em nota de rodapé