Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 3514/21.5T8VNG.P2 Nº Convencional: JTRP000 Relator: FERNANDO VILARES FERREIRA Descritores: DESTITUIÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR JUSTA CAUSA INDEMNIZAÇÃO Nº do Documento: RP202409103514/21.5T8VNG.P2 Data do Acordão: 09/10/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA EM PARTE Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I – A procedência do pedido de indemnização fundado na norma do n.º 5 do art. 403.º do Código das Sociedades Comerciais implica para o administrador o ónus de alegar e provar a destituição, os danos sofridos e o nexo de causalidade entre aquela e estes. II – A perda das remunerações a que o administrador teria direito até final do mandato, não fora a destituição, só constituirá verdadeiro dano no caso de impossibilidade para o destituído de exercer outra atividade remunerada de idêntico nível económico e profissional no referido período. III – Quando promova a destituição do administrador por justa causa, incumbe à sociedade provar que havia fundamento para tanto, para se exonerar ao pagamento da eventual indemnização. IV – O limite máximo ao valor da indemnização estabelecido no n.º 5 do cit. art. 403.º não tem aplicação quando a destituição é indevidamente fundamentada em justa causa (sem que esta se verifique). V – A indemnização fundada em destituição sem justa causa abrange danos patrimoniais e não patrimoniais. Reclamações: Decisão Texto Integral: PROCESSO N.º 3514/21.5T8VNG.P2 [Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - Juiz 5] Relator: Fernando Vilares Ferreira Adjuntas: Anabela Andrade Miranda Lina Castro Baptista SUMÁRIO: ……………………………… ……………………………… ……………………………… EM NOME DO POVO PORTUGUÊS, acordam os Juízes Desembargadores da 2.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto I. RELATÓRIO 1. Em 5.5.2021, AA instaurou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra A..., S.A., pedindo:

1. a)Que se reconheça que foi destituído, sem justa causa, do cargo de membro do conselho de administração da Ré;
2. b)A condenação da Ré a pagar-lhe indemnização no valor de 110.534,05 euros;
3. c)A condenação da Ré a pagar-lhe, incluindo-se na indemnização devida, o prémio, relativo a 2020, em montante a liquidar ulteriormente em incidente próprio;
4. d)A condenação da Ré a pagar-lhe, incluindo-se na indemnização devida, o prémio, relativo a 2021, em montante a liquidar ulteriormente em incidente próprio;
5. e)A condenação da Ré a pagar-lhe, incluindo-se na indemnização devida, os valores que deixou de receber na sua reforma como resultado do não desconto para a Segurança Social das remunerações que receberia até ao final do mandato, a liquidar posteriormente em incidente de liquidação; e
6. f)A condenação da Ré a pagar-lhe uma compensação por danos não patrimoniais de valor não inferior a 25.000,00 euros. Alegou, em síntese, que foi membro do conselho de administração da Ré desde a sua constituição, com direito a remuneração, paga 14 vezes por ano (com subsídios de Natal e de férias), usufruindo, ainda, de veículo automóvel da empresa (que poderia usar pessoalmente, de forma ilimitada), com combustível e portagens, e um telemóvel e computador da empresa; para além disso, recebia despesas diversas e passou a ter direito a um bónus anual; a 13 de janeiro de 2021, sem qualquer aviso, foi-lhe comunicada a sua destituição do cargo de administrador com justa causa; no entanto, não ocorreu qualquer fundamento para o efeito, não tendo incumprido os seus deveres como administrador; a destituição do cargo de administrador causou-lhe prejuízos patrimoniais e não patrimoniais, sendo certo que o fim do mandato apenas se verificaria no final de 2021. 2. A Ré contestou, invocando a exceção da incompetência dos Juízos de Comércio em razão da matéria e, em todo o caso, pugnando pela improcedência da ação, mediante impugnação da essencialidade da causa de pedir, defendendo que o Autor foi destituído com justa causa. 3. Dispensada a realização da audiência prévia, foi proferido despacho saneador, no âmbito do qual se julgou procedente a exceção dilatória invocada pela Ré, considerando-se o Juízo de Comércio incompetente em razão da matéria e absolvendo-se a Ré da instância. Remetidos os autos ao Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia, nos termos do disposto no art. 99º, n.º 2, do CPCivil, foi proferida decisão que o julgou materialmente incompetente. Tendo sido suscitada a resolução do conflito negativo de competência, foi proferida decisão que decidiu atribuir a competência para a tramitação dos presentes autos ao Juízo de Comercio, nos termos que constam da decisão de 20 de junho de 2022. Procedeu-se à identificação do objeto do litígio e à enunciação dos temas da prova. 4. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, com o seguinte DISPOSITIVO: [Pelo exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência: A) Declaro que o autor foi destituído do cargo de administrador da ré sem justa causa; B) Condeno a ré a pagar ao autor a quantia de 18.686,57 euros (dezoito mil seiscentos e oitenta e seis euros e cinquenta e sete cêntimos), devendo ser abatidas as legais deduções a título de imposto sobre rendimentos e contribuição social; C) Absolvo a ré do demais peticionado. Custas da acção a cargo do autor e da ré, na proporção de 40% para o primeiro e 60% para a segunda.] 6. Inconformado em parte com a sentença, o Autor interpôs recurso de apelação, assente nas seguintes CONCLUSÕES: A) Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal a quo, a qual decidiu julgar parcialmente procedente a ação instaurada pelo Autor, ora Recorrente, considerado que o autor foi destituído sem justa causa, tendo condenado da Ré a pagar ao autor a quantia de €18.686,57 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e seis euros e cinquenta e sete cêntimos), abatidas as legais deduções, a título de imposto sobre rendimentos e contribuição social, sendo estes valores devidos por remunerações e prestações complementares vencidas quando da destituição do Autor, tendo porém absolvido a Ré do demais peticionado. B) Desde logo, a matéria de facto a ser dada como provada omite factos importantes para a boa decisão da causa, que foram alegados pelo autor e que em face dos depoimentos prestados em audiência deveriam ter sido considerados provados. C) Assim, deveriam ter sido dados como provados: 1. A destituição do autor, com a falsa e injustificada invocação de justa causa, fez incorrer o autor em desacreditação perante as pessoas com que se relacionou profissionalmente durante 16 anos; 2. Atendendo ao mercado de trabalho específico do administrador de uma empresa metalomecânica – ou afim – que é muito limitado no nosso país e onde praticamente todos se conhecem, a destituição do autor deixa-o sem opções profissionais; 3. Principalmente num mercado em enorme retração devido à pandemia, que não recuperará certamente neste ano de 2021. 4. As oportunidades de trabalho do mesmo nível, neste ano, são praticamente inexistentes. 5. E deixa marcas profundas na possibilidade de ser contratado por outra empresa do setor. 6. Apesar do seu curriculum e do trabalho realizado, esta situação atual traz enorme dificuldade de obter um trabalho com idêntico nível, porque simplesmente não existe essa procura. 7. Para além dos rendimentos que auferia do seu salário, o autor não auferia, nem aufere, qualquer rendimento salarial. 8. A deliberação ardilosa e soez feriu profundamente o autor, 9. Até pela forma aviltante como foi feita a comunicação, no seu próprio local de trabalho, sem tempo para retirar as suas coisas pessoais, e obrigando-o a sair nesse momento. D) Tais factos deveriam ter sido considerados provados em face dos depoimentos das testemunhas BB (quanto aos pontos n.ºs 2 a 7, 11 e 12 acima referidos) e CC (todos os pontos acima referidos) e de acordo com as declarações transcritas supra nas alegações. E) Na sequência da destituição sem justa causa do autor, o mesmo entrou num estado de tristeza profunda e de desconcerto, uma vez que há tantos anos integrava a administração da ré e a esta dedicava a sua vida profissional, cultivando um caminho de largos anos ao serviço da ré. Conforme depoimento prestado pela testemunha BB, esta saída abrupta da empresa com uma imputação falsa de “justa causa” que integrava há vários anos colocou o autor numa situação de claro desespero (que já acresce à situação pandémica que se vivia à altura dos factos), o que gerou para o Autor grande desconforto. F) É portanto evidente que o autor sofreu danos não patrimoniais sujeitos à tutela do direito e que a merecem. G) Já no que respeita aos danos patrimoniais sofridos pelo autor, o Tribunal a quo entendeu que o Autor não teria provado a dificuldade que teve em arranjar emprego com as mesmas condições sociais, económicas e profissionais, conforme era seu dever. Entendeu também que o Autor não terá sofrido um prejuízo real com a perda dos rendimentos que deixou de auferir, o que não se logra como verdadeiro. H) Conforme destacado pelas transcrições efetuadas acima nas alegações, o Autor procurou obter emprego com equivalentes condições sociais, económicas e profissionais. Ademais, note-se que tentou fazê-lo numa situação de pandemia, de fecho de mercados, e de completa receção económica, conforme bem se viu nessa altura. I) Assim, entende-se, pois, que os factos foram mal apreciados justamente porque a prova testemunhal produzida e aqui reproduzida atesta claramente (
7. i)a existência de danos não patrimoniais sofridos pelo autor e ainda (
8. ii)a existência de danos patrimoniais, sob a forma da perda de remuneração por força da destituição em justa causa, para a qual nada relevam as outras fontes de rendimento do Autor e sendo que da prova testemunhal resulta que o Autor encetou todas as diligências para encontrar situação retributiva do mesmo nível económico, social e profissional. J) Em face dos factos a dar como provados e acima descritos, não pode deixar este Tribunal de Recurso de alterar a decisão e condenar a ré ao pagamento dos montantes peticionados por perda de rendimento e por danos não patrimoniais. Por outro lado, K) Sempre seria de considerar que não é correto onerar o autor com o fardo de provar a sua dificuldade de encontrar trabalho no período temporal até ao fim do seu mandato em curso (i.e., até dezembro de 2021), o que se afigura como não apenas irrazoável, mas também irrelevante para provar os danos causados – que são justamente a ausência de remuneração durante o período no qual o autor teria a ela direito, enquanto administrador. L) O Autor não se encontra onerado com a prova de mais do que o facto de os danos se terem verificado – entendimento que o Tribunal acolheu, pese embora fixando uma indemnização com um quantum de cerca de 18% dos prejuízos totais do Autor do ponto de vista material, sem contar sequer com os danos não patrimoniais. M) Na verdade, deve ser irrelevante o facto de o administrador ter logrado ou não pela obtenção de rendimentos equivalentes, parecendo igualmente irrelevante a existência de outros rendimentos do administrador (conforme é aqui o caso) para a atribuição de uma indemnização que corresponde aos danos causados, uma vez que tenha o administrador outros rendimentos ou não, o prejuízo existe na mesma. N) Para o efeito, veja-se o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 09/22/2021: “V - Se se mostra que o administrador destituído não logrou obter rendimentos profissionais que de alguma forma compensassem tudo aquilo de que ficou privado de receber por causa da destituição, sofreu prejuízo que deve ser indemnizado no quadro dos art.s 403.º, n.º 5 do CSComerciais e 562.º e seguintes do CCivil.” (negrito nosso). O) Ora, conforme é sabido, na altura da destituição do Autor, o país encontrava-se com restrições à liberdade de circulação e em plena crise económica, o que apenas por si só constitui motivo bastante e é de verdade universal e pacífica. P) É que, pese embora o Autor seja sócio de várias sociedades comerciais, a verdade é que o autor não teve outros rendimentos. Q) Se atentarmos na declaração de rendimentos do autor – junta ao processo oficiosamente em 20/Jun/2023 (com a ref. 35987614), constata-se que os únicos rendimentos que o autor obteve em 2021 foram os 2.452,09€ que recebeu da A... pelos 13 dias de trabalho em Janeiro desse ano. R) Note-se que o autor vendeu umas participações sociais do Banco 1... (ver quadro 9001 da declaração de rendimentos) que tinha comprado no ano anterior, sem quaisquer mais-valias, pois precisava desse dinheiro para fazer face às suas despesas. Teve ainda uma atividade residual de prestação de serviços de 1.350,00€ (Anexo B), o que também demonstra que o autor não ficou passivo quanto à sua atividade. S) Não deve permitir-se que o autor ao não ter auferido rendimentos do trabalho fique em pior situação do que se tivesse conseguido arranjar um emprego onde ganhasse, por exemplo, o ordenado mínimo! T) Pese embora a identidade social possa ser similar, é evidente que tanto a identidade profissional (o Autor era administrador na Ré, empresa de metalúrgica), como económica (conforme já se destacou, a falta de rendimentos profissionais) não tiveram qualquer semelhança com a situação anterior à destituição. U) Nesse sentido, veja-se o Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães, de 07/06/2018: « II – Com a destituição de um administrador contratado para esse cargo por um determinado período de tempo ocorre, em princípio, um dano correspondente à perda de ganho que o mesmo, segundo o curso natural das coisas, auferiria não fora a destituição; III - Ao lesado é, todavia, vedado fazer exigências irrazoáveis reveladoras de um comportamento abusivo que, no caso da indemnização por destituição sem justa causa, poderá traduzir-se na circunstância de ter tido a possibilidade de obter uma ocupação e a ter desaproveitado, circunstância essa que, porém, caberá à sociedade alegar e provar». V) In casu, para que seja atribuída uma indemnização ao Autor, conforme foi, este tem de provar (
9. i)a existência da destituição por justa causa (que desde já se entendeu como provada pelo tribunal, (
10. ii)os danos causados e ainda (iii) o nexo de causalidade existente entre os danos e prejuízos sofridos pelo autor e a destituição sem justa causa. W) Danos esses que existiram, conforme se pode provar pela declaração de IRS entregue pelo Autor a respeito do ano de 2021, que reporta uma diminuição total de rendimentos, por força da destituição, conforme foi bom de ver através da sua declaração de IRS. X) Existe, portanto, um claro nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor e o facto da sua destituição. Y) Nesse sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 30/11/201010: «VI – Por outro lado, o destituído tem a seu favor a presunção natural da perda do lucro cessante normal (segundo o curso regular das coisas), pelo que caberia à SA provar que o destituído, apesar de ter perdido a remuneração até ao fim do mandato, obteve o mesmo rendimento de outra fonte (aliunde perceptum), ou que se quisesse o poderia ter obtido, para o poder querer compensar com a indemnização em causa” (negrito nosso).
11. f)O tribunal a quo decidiu erradamente, pelo que deve ser atribuída ao autor Pelo que, deverá a douta decisão do Tribunal a quo ser substituída por outra que, dando provimento ao presente recurso, condene a Ré a pagar ao Autor a quantia indemnizatória de €110.534,05, ao bónus a que o autor teria direito referente ao ano de 2020, que em sentença se quantificou no valor de €6.285,47, ao bónus referente ao ano de 2021, a liquidar posteriormente em incidente de liquidação, bem como aos valores que o Autor deixou de receber na sua reforma como resultado do não desconto para a Segurança Social das remunerações que receberia até ao final do mandato, a liquidar posteriormente em incidente de liquidação; Acresce ainda: Z) Os danos não patrimoniais, compreendem os danos não suscetíveis de avaliação pecuniária ou que se verificam em relação a interesses insuscetíveis de serem avaliáveis em dinheiro. AA) Neste conspecto, resulta da matéria de facto provada nos presentes autos com interesse para efeitos de cálculo da indemnização compensatória devida ao Autor pelos danos não patrimoniais sofridos, designadamente: (
12. i)a gravidade da forma como foi destituído sem justa causa e mandado arrumar as suas coisas em 2 horas (
13. ii)de um sítio onde trabalhava há mais de uma década e ao qual dedicou a sua carreira (iii) os múltiplos e graves danos causados no bem estar da pessoa do Autor, conforme relatado em sede de prova testemunhal e acima referido, (
14. iv)o acentuado grau de culpa no que se refere à não salvaguarda da situação do Autor pela Ré e (
15. v)a elevada capacidade financeira da Ré. BB) Face ao supra exposto, não há como não considerar manifestamente desequilibrada, inadequada e insuficiente a ausência de compensação do autor por danos não patrimoniais. CC) Assim, para a justa compensação dos danos sofridos pelo Autor, por tudo quanto se expôs, deveria o Tribunal a quo, ter feito um prudente e criterioso uso da equidade a que está vinculado atento o disposto no artigo 496.º do CC e, por conseguinte, ter fixado a indemnização em montante mínimo de € 25.000,00. 7. A Ré contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso do Autor. 8. Também a Ré veio recorrer da sentença (subordinadamente), formulando as seguintes CONCLUSÕES: 1.ª O Autor pediu, a título de indemnização por danos patrimoniais decorrentes da destituição que alegou ser sem justa causa, as quantias correspondentes aos direitos adquiridos por virtude da sua qualidade de administrador. 2.ª No caso dos presentes autos o Autor invocou como causa de pedir a deliberação da Ré que determinou a sua destituição (com justa causa) do cargo de administrador, alegando que, ao contrário do que consta da referida deliberação foi destituído sem justa causa tendo, por isso, direito a ser indemnizado pelos danos alegadamente causados, patrimoniais, que configurou como sendo a retribuição a que teria direito até ao final do mandato, e não patrimoniais. 3.ª No entanto, na sentença recorrida, entendeu o Tribunal a quo que apesar de o Autor ter reclamado as quantias a título de indemnização na realidade estaríamos perante o direito a remunerações e prestações complementares vencidas no momento da destituição, pelo que o direito do Autor assentaria na relação existente entre as partes da qual derivaria o direito do Autor de receber determinadas quantias a título de remuneração e complementos. 4.ª É certo que nos termos do n.º 3, do artigo 5.º, do CPC, o juiz não está sujeito à alegação das partes no que toca à interpretação e aplicação das regras de direito, no entanto, “É livre o tribunal na qualificação jurídica dos factos, contanto que não altere a causa de pedir.” (Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 19.12.2019, citando o Professor Alberto dos Reis, Processo n.º 240/18.6T8BJA.E1, disponível em www.dgsi.pt). 5.ª Para além disso, na sentença o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou lhe impuser o conhecimento oficioso de outras (cfr. n.º 2, do artigo 608.º, do CPC). 6.ª Ora, conforme já se referiu, a causa de pedir nos presentes autos é a destituição sem justa causa do Autor, sendo o pedido a indemnização decorrente da inexistência de justa causa. O Tribunal a quo arredando-se dessa causa de pedir entendeu condenar a Ré não no pagamento de uma indemnização pela destituição sem justa causa, mas sim nos alegados valores de remunerações e prestações complementares já vencidos no momento da destituição. Não se tratou, por isso, de um mero enquadramento jurídico diverso dos factos invocados como causa de pedir, mas sim de uma condenação baseada em causa de pedir não invocada pelo Autor. 7.ª Nos termos da alínea
16. d)do artigo 615.º do CPC, a sentença é nula quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, pelo que, tendo o Tribunal a quo proferido sentença pela qual condenou a Ré ao pagamento de determinadas quantias ao Autor, mas com fundamento numa causa de pedir diversa da invocada pelo Autor, a mesma padece da nulidade prevista na alínea
17. d)do artigo 615.º do CPC. Caso assim não se entenda, o que só por mera cautela de patrocínio se admite, 8.ª Apesar de o Tribunal a quo ter dado como provado que, nos termos do organograma da Ré, o Autor tinha a seu cargo a Direção Financeira, da qual dependia a gestão administrativa e financeira, supervisionando a elaboração dos documentos contabilísticos, a verdade é que considera a Ré que aquilo que o Tribunal a quo deu como provado no que respeita aos poderes e autonomia do Autor ficou aquém da prova produzida. 9.ª Do depoimento da testemunha DD, anterior administrador da Ré e que com a aquisição da mesma pela B... passou a assumir o cargo de diretor de produção, assim como passou a ser funcionário da Ré, resulta que com a aquisição da Ré pela B... as funções e a autonomia do Autor se mantiveram iguais, com a diferença que tinha de fazer reportes ao grupo. Esta testemunha confirmou também que o Autor era o responsável pelo departamento financeiro e de contabilidade da Ré (depoimento da testemunha DD, prestado na audiência de julgamento de 10 de Janeiro de 2023, com uma duração de 01:41:53, de 01:33:00 a 01:36:00) 10.ª O próprio Autor, nas declarações que prestou, acabou por referir também que após a aquisição da Ré pela B... se manteve a gestão que era feita, com a diferença de que era necessário fazer reportes ao grupo e, ao nível da tomada de decisão a necessidade de reporte era referente a alguma coisa que fosse considerara como diferente no dia a dia da empresa (declarações prestadas pelo Autor, na audiência de julgamento de 22 de Junho de 2023, com uma duração de 02:04:27, de 00:12:00 a 00:21:00) 11.ª Já a testemunha EE confirmou no seu depoimento que o Autor era o responsável pelo departamento financeiro e de contabilidade da Ré mesmo antes da aquisição pela B..., reportando a testemunha diretamente ao Autor, que tudo o que era feito no departamento financeiro era supervisionado pelo Autor, que não havia nada que fosse enviado sem o conhecimento ou pré-análise do Autor, sendo toda a informação financeira e contabilística, anterior e posterior à aquisição da Ré pela B..., supervisionada pelo Autor. Esta testemunha referiu também que após a aquisição da Ré o Autor era o único administrador local que chefiava toda a fabrico, sendo o chefe máximo da Ré. Esta testemunha referiu também que a questão do reporte ao grupo não era propriamente uma realidade em Fevereiro de 2020, tendo a testemunha referido que no inicio houve um período de adaptação ao grupo e por isso a informação não era prestada como deveria ser, não existindo propriamente um controlo por parte do grupo (depoimento prestado pela testemunha EE, na audiência de julgamento de 12 de Janeiro de 2023, com uma duração de 01:16:43, de 00:02:00 a 00:03:00; de 00:09:00 a 00:12:00; de 00:28:00 a 00:32:00, de 00:49:00 a 00:51:00; de 0056:00 a 00:58:00) 12.ª A testemunha FF confirmou também que após a aquisição o Autor manteve as suas funções, sendo o único administrador local, com um certo grau de autonomia ao nível das decisões a tomar, para além de ter confirmado que o Autor era o responsável pelo departamento financeiro da Ré (depoimento da testemunha FF, prestado na audiência de julgamento de 11 de Maio de 2023, com uma duração de 01:55:00, de 00:07:00 a 00:12:00). 13.ª Assim, deve ser alterada a resposta dada pelo Tribunal a quo à matéria de facto nos seguintes termos: • Deve ser alterada a respostada dada à alínea
18. y)dos factos provados passando a mesma a ser a seguinte: o Autor tinha a seu cargo a Direção Financeira, de que dependia a Gestão Administrativa e Financeira e a Gestão de Aprovisionamentos), supervisionando a elaboração dos documentos contabilísticos, bem como a Direção Comercial (mercado externo); • Deve ser alterada a resposta dada aos factos constantes da alínea ee), passando os mesmos a não provados; • Devem ser dados como provados os factos alegados no artigo 23.º da contestação: o Autor era o responsável pela área financeira e contabilística da Ré, quer antes, quer depois da aquisição da Ré pela B..., cabendo-lhe a responsabilidade de preparação e apuramento das contas; • Devem ser dados como provados os factos alegados no artigo 35.º da contestação: Depois da aquisição, o Autor tornou-se o único administrador local, pelo que, na prática, nada se passava de relevante na Ré sem que o Autor assim o decidisse ou desse o seu aval.”; • Devem ser dados como provados os factos alegados no artigo 37.º da contestação: o Autor era o responsável máximo da B... em Portugal com a incumbência de liderar o processo de integração da Ré no Grupo”. 14.ª Na alínea mmm) dos factos provados constantes da sentença recorrida o Tribunal a quo considerou provado que: O referido sistema “...” pode gerar discrepâncias, causadas, por exemplo, pelo facto de o operador não introduzir ou não fechar uma ordem de fabrico. 15.ª Embora a própria Ré admita e tenha admitido em sede de contestação que o sistema ... poderia gerar discrepâncias, a verdade é que nunca as mesmas poderiam justificar as alterações feitas pelo Autor ao valor dos inventários de produtos em curso (cfr. artigos 103.º e 104.º da contestação). 16.ª Conforme decorre já da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, em Março de 2020 a B... percebeu, no sistema ..., uma quebra na rúbrica dos inventários relativa a Fevereiro de 2020 de, pelo menos, €341.000,00, correspondente a um valor inferior face ao montante que constava da contabilidade da Ré (cfr. alínea ccc) dos factos considerados como provados constantes da sentença recorrida). 17.ª Conclui igualmente o Tribunal a quo que, no balancete geral da Ré reportado a 31 de Dezembro de 2019, emitido a 6 de Abril de 2020, está registado um valor total de “curso de fabrico – material” e “curso de fabrico – mão-de-obra” de €526.864,47, mas a listagem extraída do sistema ... de produtos em curso, reportada à mesma data, continha o valor de €169.765,97 (um valor com uma diferença total de €357.098,50) e que, no balancete geral da Ré reportado a 31 de Janeiro de 2020, emitido a 22 de Maio de 2020, está registado um valor total de “curso de fabrico – material” e “curso de fabrico – mão-de-obra” de €529.536,70, mas a listagem extraída do sistema ... de produtos em curso, reportada à mesma data, continha o valor de €177.364,00 (um valor com uma diferença total de €352.173,00) (cfr. alíneas ggg) e hhh) dos factos considerados como provados constantes da sentença recorrida). 18.ª Conforme decorre do relatório da auditoria realizada pela C... foram realizados testes às quantidades por referência quer a 31.12.2019, quer a 31.12.2018, em que compararam as listagens, as ordens de fabrico constantes da listagem elaborado pelo Autor e as listagens extraídas do ... na mesma data de reporte e nessa comparação verificaram que tinham sido retiradas cerca de 39 ordens de fabrico que cujo valor era cerca de €28,00, detetaram 46 ordens de fabrico que tinham sido adicionadas à listagem final e que não constavam na listagem do ... e que representavam um valor de cerca de €48.000,00, não existindo, quanto a estas qualquer movimentação no sistema (cfr. pág. 19 e 20 do relatório elaborado pela C... junto como doc. 2 com o requerimento de alteração ao requerimento probatório apresentado pela Ré em 6 de Outubro de 2022). 19.ª No âmbito da auditoria foram analisadas as 5 ordens de fabrico de maior valor, cerca de €58.000,00, que constavam da listagem elaborada pelo Autor mas não constavam da listagem do ..., por forma a perceber se, relativamente a estas já tinham ou não sido transferidas para o armazém de produtos acabados e constaram que todas elas tinham sido terminadas e transferidas para o armazém de produtos acabados durante o mês de Dezembro de 2019 e uma delas tinha mesmo já sido expedida para o cliente, não existindo qualquer racional para que estas ordens de fabrico constassem da listagem de produtos em curso de fabrico, estando as mesmas a serem contabilizadas em duplicado, no inventário de produtos em curso de fabrico e no inventário de produtos acabados (cfr. pág. 19 e 20 do relatório elaborado pela C... junto como doc. 2 com o requerimento de alteração ao requerimento probatório apresentado pela Ré em 6 de Outubro de 2022). 20.ª Foram igualmente comparadas as quantidades que constavam de ambas as listagens e foi verificado que no campo da quantidade de entrada em armazém de produto acabado as diferenças entre as duas colunas eram, na maioria dos casos, o primeiro ou o último dígito, em que era aumentada a quantidade que era mantida em produto em curso de fabrico (cfr. pág. 21 e 22 do relatório elaborado pela C... junto como doc. 2 com o requerimento de alteração ao requerimento probatório apresentado pela Ré em 6 de Outubro de 2022). 21.ª Assim, quer do relatório elaborado pela C..., junto como doc. 2 com o requerimento de alteração ao requerimento probatório apresentado pela Ré em 6 de Outubro de 2022, quer do depoimento da testemunha GG resulta que as alterações feitas pelo Autor ao valor dos inventários de produtos em curso não tinham qualquer racional, tendo, inclusivamente sido feitos testes às ordens de fabrico constantes das listagens elaboradas pelo Autor por comparação com as listagens originais extraídas do sistema ... que permitiram concluir as ordens de fabrico acrescentadas na listagem do Autor e que não constavam das listagens originais não tiveram qualquer movimentação posterior para armazém, que algumas ordens de fabrico já tinham sido transferidas para o armazém de produtos acabados e, por isso, não existia qualquer racional para terem sido acrescentadas à listagem do Autor, estando a ser duplamente valorizadas (em produtos em curso e produto acabado), que relativamente às quantidades de cada ordem de fabrico o que se verificava era a alteração do primeiro ou último dígito, para além de que as justificações dadas para os ajustamentos que eram feitos, ou seja, as ineficiências do sistema designadamente pelo facto de os operadores não introduzir ou não fechar uma ordem de fabrico não permitam justificar os ajustamentos feitos (depoimento da testemunha GG, prestado na audiência de julgamento de 31 de Janeiro de 2023, com uma duração de 02:26:43, de 00:29:00 a 00:37:00; de 00:38:00 a 00:40:00; de 02:05:00 a 02:07:00; de 00:42:00 a 00:45:00; de 00:24:00 a 00:28:00 e de 01:43:00 a 01:54:00) 22.ª Pelo que, deve a alínea mmm) dos factos provados ser alterada passando a mesma a ter a seguinte redação: O referido sistema “...” pode gerar discrepâncias, causadas, por exemplo, pelo facto de o operador não introduzir ou não fechar uma ordem de fabrico, mas tais discrepâncias não poderiam justificar as alterações feitas pelo Autor ao valor dos inventários de produtos em curso. 23.ª Mais se refira que, pela prova produzida, não podia o Tribunal a quo ter dado como provado que o valor dos inventários era o que consta da alínea
19. k)dos factos provados, mas somente que esse era o valor dos inventários que constava das contas da Ré reportadas a 30 de Janeiro de 2020. 24.ª O Tribunal a quo deu como provado que as contas da Ré reportadas a 31 de Dezembro de 2018 e a 31 de Janeiro de 2020, bem como as contas reportadas a Dezembro de 2019, foram preparadas sob supervisão do autor (cfr. alínea
20. l)dos factos considerados como provados constantes da sentença recorrida); 25.ª Deu, igualmente, como provado que, de acordo com o Balancete Geral relativo a 30 de Janeiro de 2020, o valor dos produtos em curso era de €529.536,70 (cfr. alínea bbb) dos factos considerados como provados constantes da sentença recorrida), tendo, em Março de 2020, a “B...” notado, no sistema automático de inventários da Ré (denominado ...), uma queda na rubrica dos inventários relativa a Fevereiro de 2020 (de, pelo menos, 341.000,00 euros), resultante de um valor inferior dos produtos em curso face ao valor constante da contabilidade (cfr. alínea ccc) dos factos considerados como provados constantes da sentença recorrida); 26.ª Relativamente às diferenças entre os valores que se encontravam nas contas da Ré e os valores que constavam das listagens extraídas do ..., o Tribunal a quo deu como provado que, no balancete geral da Ré reportado a 31 de Dezembro de 2019, emitido a 6 de Abril de 2020, está registado um valor total de “curso de fabrico – material” e “curso de fabrico – mão-de-obra” de €526.864,47, mas a listagem extraída do sistema ... de produtos em curso, reportada à mesma data, continha o valor de €169.765,97 (um valor com uma diferença total de €357.098,50) (cfr. alínea ggg) dos factos considerados como provados constantes da sentença recorrida) e, no balancete geral da Ré reportado a 31 de Janeiro de 2020, emitido a 22 de Maio de 2020, está registado um valor total de “curso de fabrico – material” e “curso de fabrico – mão-de-obra” de €529.536,70, mas a listagem extraída do sistema ... de produtos em curso, reportada à mesma data, continha o valor de €177.364,00 (um valor com uma diferença total de €352.173,00) (cfr. alínea hhh) dos factos considerados como provados constantes da sentença recorrida). 27.ª Podemos concluir que tal situação se verificava porque o Autor, no âmbito da elaboração e encerramento das contas da Ré, alterava os valores dos “produtos em curso” constantes da listagem original extraída do sistema de gestão de inventário (...), corrigindo manualmente na contabilidade tais valores, dando, para o efeito, instruções ao departamento financeiro da Ré (cfr. alínea iii) dos factos considerados como provados constantes da sentença recorrida), tendo, em 30 de Janeiro de 2020, dado indicação ao departamento financeiro da Ré de que o valor a considerar na rubrica “produtos em curso” era de €526.864,47 (cfr. alínea jjj) dos factos considerados como provados constantes da sentença recorrida). 28.ª Do depoimento da testemunha EE resulta claramente que o valor final do inventário de produtos em curso resultava da indicação direta do Autor, através do envio de um e-mail no qual o Autor indicava à testemunha os valores a inserir manualmente na contabilidade, assim como uma listagem elaborada pelo Autor que continha as ordens de fabrico com valores alterados face ao que constava do sistema de inventário permanente (...). Mais resulta que a nível de procedimento eram efetuadas as contagens em chão de fábrica, após o que os operadores corrigiam as quantidades no sistema e a testemunha retirava as listagens finais do ... já com os acertos feitos pelos operadores após as contagens e enviada a listagem dos produtos em curso para o Autor que as devolvia alteradas, sendo com base nas listagens alteradas que os valores eram lançados na contabilidade (depoimento da testemunha EE, prestado na audiência de julgamento de 12 de Janeiro de 2023, com uma duração de 01:16:43, de 00:59:00 a 01:02:02; 01:03:00 a 01:05:00; de 01:06:00 a 01:08:00). 29.ª Resultou por isso provado que o Autor alterava os valores do inventário de produtos em curso por cima das contagens que eram feitas pelos operadores, alteração essa que era feita sem a apresentação de qualquer racional para o efeito, a não ser a listagem elaborada pelo Autor que não tinha qualquer cálculo ou racional que permitisse aferir das justificações das alterações introduzidas pelo Autor, aliás como confirmou a testemunha GG (depoimento prestado na audiência de julgamento de 31 de Janeiro de 2023, com uma duração de 02:26:43, de 00:13:00 a 00:16:00). 30.ª Pelo que, pela prova produzida, não podia o Tribunal a quo ter dado como provado que a 30 de Janeiro de 2020 o valor dos inventários era de 1.059.000,00 euros, dos quais €529.536,70, correspondiam à sub-rubrica do inventário dos “produtos em curso” (work in progress) – “curso de fabrico material” + “curso de fabrico mão-de-obra”, devendo, por isso, os factos constantes da alínea
21. k)serem dados como não provados. 31.ª Para além do que ficou referido, conforme explicou a testemunha EE, era ela que preparava as contas da Ré, sendo que o Autor fiscalizava a elaboração das mesmas, como como responsável pelo departamento financeiro, sendo que todas as instruções recebidas pela testemunha relativamente à preparação das contas vinham sempre do Autor (depoimento prestado pela testemunha EE, na audiência de julgamento de 12 de Janeiro de 2023, com uma duração de 01:16:43, de 00:02:00 a 00:03:00; de 00:09:00 a 00:12:00; de 00:28:00 a 00:32:00, de 00:49:00 a 00:51:00; de 0056:00 a 00:58:00) 32.ª Do depoimento desta testemunha resulta claramente que o valor final do inventário de produtos em curso resultava da indicação direta do Autor, através do envio de um e-mail no qual o Autor indicava à testemunha os valores a inserir manualmente na contabilidade, assim como uma listagem elaborada pelo Autor que continha as ordens de fabrico com valores alterados face ao que constava do sistema de inventário permanente (...). Mais resulta que a nível de procedimento eram efetuadas as contagens em chão de fábrica, após o que os operadores corrigiam as quantidades no sistema e a testemunha retirava as listagens finais do ... já com os acertos feitos pelos operadores após as contagens e enviada a listagem dos produtos em curso para o Autor que as devolvia alteradas, sendo com base nas listagens alteradas que os valores eram lançados na contabilidade (depoimento da testemunha EE, prestado na audiência de julgamento de 12 de Janeiro de 2023, com uma duração de 01:16:43, de 00:59:00 a 01:02:02; 01:03:00 a 01:05:00; de 01:06:00 a 01:08:00). 33.ª Resultou por isso provado que o Autor alterava os valores do inventário de produtos em curso por cima das contagens que eram feitas pelos operadores, alteração essa que era feita sem a apresentação de qualquer racional para o efeito, a não ser a listagem elaborada pelo Autor que não tinha qualquer cálculo ou racional que permitisse aferir das justificações das alterações introduzidas pelo Autor, aliás como confirmou a testemunha GG (depoimento prestado na audiência de julgamento de 31 de Janeiro de 2023, com uma duração de 02:26:43, de 00:13:00 a 00:16:00). 34.ª Quer do relatório de auditoria elaborado pela C..., junto como doc. 2 com o requerimento de alteração ao requerimento probatório apresentado pela Ré em 6 de Outubro de 2022, quer do depoimento da testemunha GG resulta que as alterações feitas pelo Autor ao valor dos inventários de produtos em curso não tinham qualquer racional, tendo, inclusivamente sido feitos testes às ordens de fabrico constantes das listagens elaboradas pelo Autor por comparação com as listagens originais extraídas do sistema ... que permitiram concluir as ordens de fabrico acrescentadas na listagem do Autor e que não constavam das listagens originais não tiveram qualquer movimentação posterior para armazém, que algumas ordens de fabrico já tinham sido transferidas para o armazém de produtos acabados e, por isso, não existia qualquer racional para terem sido acrescentadas à listagem do Autor, estando a ser duplamente valorizadas (em produtos em curso e produto acabado), que relativamente às quantidades de cada ordem de fabrico o que se verificava era a alteração do primeiro ou último dígito, para além de que as justificações dadas para os ajustamentos que eram feitos, ou seja, as ineficiências do sistema designadamente pelo facto de os operadores não introduzir ou não fechar uma ordem de fabrico não permitam justificar os ajustamentos feitos (depoimento da testemunha GG, prestado na audiência de julgamento de 31 de Janeiro de 2023, com uma duração de 02:26:43, de 00:29:00 a 00:37:00; de 00:38:00 a 00:40:00; de 02:05:00 a 02:07:00; de 00:42:00 a 00:45:00; de 00:24:00 a 00:28:00 e de 01:43:00 a 01:54:00) 35.ª Conforme consta do relatório da C..., em 3 de Fevereiro de 2020 foi efetuado um lançamento contabilístico manual que resultou num ajustamento positivo aos inventários de produtos em curso em €343.282,31 e, tendo esse lançamento sido efetuado em 3 de Fevereiro de 2020 o sistema contabilístico passou a repercutir essa alteração no valor dos inventários de produtos em curso desde o dia 31 de Dezembro de 2019 até 3 de Fevereiro de 2020 adicionando aos valores do inventário em cada dia do período o montante de €343.282,31 (cfr. página 12 do relatório da C... junto pela Ré com o seu requerimento probatório de 6 de Outubro de 2022). Daqui resulta que o valor dos inventários de produtos em curso reportado a 31 de Dezembro de 2019 e 31 de Janeiro de 2020 estivessem corrigidos em alta no referido montante de 343.282,31. 36.ª Este lançamento contabilístico foi feito por ordem expressa do Autor como resulta dos factos constantes da alínea jjj) dos factos dados como provados pelo Tribunal a quo e da troca de e-mails junta à contestação como doc. 17, através do qual o Autor deu ordens expressa a EE para o lançamento manual do valor do inventário de produtos em curso que constava da listagem anexa a esse e-mail e elaborada pelo Autor. 37.ª Como consta do relatório da C..., as listagens elaboradas pelo Autor e que serviam de base aos lançamentos contabilísticos não tinham qualquer tipo de cálculo, nem permitiam apurar o racional das alterações ou diferenças face às listagens provenientes do sistema ... (cfr. Página 17 do relatório da C... junto pela Ré com o seu requerimento probatório de 6 de Outubro de 2022). 38.ª Para além disso, conforme foi confirmado pela testemunha GG, tendo em conta os testes que foram feitos no âmbito da auditoria, não era possível que o valor dos inventários que constava das listagens elaboradas pelo Autor e que depois eram refletidos na contabilidade estivessem corretos. Esta testemunha explicou que as alterações feitas pelo Autor ao valor dos inventários de produtos em curso não tinham qualquer racional, tendo, inclusivamente sido feitos testes às ordens de fabrico constantes das listagens elaboradas pelo Autor por comparação com as listagens originais extraídas do sistema ... que permitiram concluir as ordens de fabrico acrescentadas na listagem do Autor e que não constavam das listagens originais não tiveram qualquer movimentação posterior para armazém, que algumas ordens de fabrico já tinham sido transferidas para o armazém de produtos acabados e, por isso, não existia qualquer racional para terem sido acrescentadas à listagem do Autor, estando a ser duplamente valorizadas (em produtos em curso e produto acabado), que relativamente às quantidades de cada ordem de fabrico o que se verificava era a alteração do primeiro ou último dígito, para além de que as justificações dadas para os ajustamentos que eram feitos, ou seja, as ineficiências do sistema designadamente pelo facto de os operadores não introduzir ou não fechar uma ordem de fabrico não permitam justificar os ajustamentos feitos (depoimento da testemunha GG, prestado na audiência de julgamento de 31 de Janeiro de 2023, com uma duração de 02:26:43, de 00:29:00 a 00:37:00; de 00:38:00 a 00:40:00; de 02:05:00 a 02:07:00; de 00:42:00 a 00:45:00; de 00:24:00 a 00:28:00 e de 01:43:00 a 01:54:00). 39.ª Pelo que, perante a prova produzida, deverá ser dado como provado que: (
22. vi)“As contas da Ré a 31 de dezembro e 31 de Janeiro de 2020, elaboradas sob supervisão direta do Autor, continham uma grave irregularidade contabilística, uma vez que não refletiam os valores reais da rúbrica de produtos em curso (…), conforme veio a Ré a apurar” (vii) “Foi o Autor que empolou, de forma direta, o valor dos produtos em curso referentes a 31.12.2019 e 31.01.2020 face à situação real.” (viii) “O Autor tinha como prática reiterada ser ele a determinar os valores dos produtos em curso a serem contabilizados, ordenando a correção manual na contabilidade dos valores que resultavam do sistema automático de inventários, dando para o efeito instruções ao departamento financeiro da Ré”; (
23. ix)“A alteração solicitada pelo Autor destinou-se a corrigir em alta, mais precisamente no montante de €343.000,00, os valores dados pelo sistema relativamente ao valor dos produtos em curso (…) nas contas da Ré, a 31.12.2019 e 31.01.2020” (
24. x)Conforme se veio a constatar, os valores constantes das contas da Ré, supervisionadas pelo Autor de 31 de Dezembro de 2019 e 31 de Janeiro de 2020, estavam manifestamente incorretos, em cerca de €350.000,00, dos quais €343.000,00 se explicam pela ordem de correção manual dada pelo Autor.” 40.ª No que respeita à remuneração do Autor enquanto administrador da Ré, da prova produzida resulta que foi aprovada em assembleia geral uma remuneração de €5.847,29 mensais, tendo a Ré admitido que a mesma era paga 14 vezes por ano, não tendo o Autor junto qualquer recibo de vencimento que demonstre que recebia subsídio de férias e subsídio de Natal, nem que os montantes eram pagos a esse título. 41.ª Pelo que, tendo em conta a prova produzida o Tribunal a quo apenas poderia ter dado como provado que a remuneração do Autor correspondia a €5.847,29 pagos em 14 meses devendo, por isso, ser alterada a resposta dada aos factos constantes das alíneas
25. e)e
26. r)dos factos dados como provados na sentença recorrida, passando a mesma a ser a seguinte: “O Autor, enquanto administrador da Ré, sempre foi remunerado, sendo a retribuição auferida 14 vezes por ano”. 42.ª Considerando a matéria de facto que o Tribunal a quo já tinha dado como provada com a matéria que a Ré entende que deve ser alterada por via do presente recurso e aplicando o direito aos factos entende a Ré que deveria ter sido outra a decisão recorrida. 43.ª Nos termos do artigo 403.º do CSC, qualquer membro do conselho de administração pode ser destituído por deliberação da assembleia geral a qualquer momento, constituindo justa causa de destituição a violação grave dos deveres de administrador e a sua ineptidão para o exercício normal das respetivas funções. 44.ª Nos termos do artigo 64.º do CSC os administradores da sociedade devem observar deveres de cuidado, revelando a disponibilidade, a competência técnica e o conhecimento da atividade da sociedade adequados às suas funções e empregando nesse âmbito a diligência de um gestor criterioso e ordenado. 45.ª Ora, ficou demonstrado que, a partir da aquisição da Ré pela B..., o Autor tornou-se o único administrador local, para além de ser o responsável pelo departamento financeiro e de contabilidade da Ré, assim como que Autor tinha intervenção direta no processo de elaboração das demonstrações financeiras da Ré, supervisionando a elaboração de todos os documentos, tendo intervenção direta nos inventários, sendo o Autor quem diretamente elaborava listagens relativas aos inventários dos produtos em curso de fabrico e dava instruções expressas ao departamento financeiro da Ré sobre o valor que deveria ser colocado na contabilidade. 46.ª Em ambas as auditorias realizadas e cujos relatórios se encontram juntos aos presentes autos, se concluiu que a quebra nos inventários era consequência de um lançamento contabilístico manual de ajustamento aos inventários de produtos em curso, realizado em 3 de Fevereiro de 2020 e reportado a 31 de Dezembro de 2019, no montante de €343.282,00 (cfr. página 10 do relatório da D... junto como doc. 1 e página 2 e 12 do relatório da C... junto como doc. 2, ambos juntos ao requerimento probatório da Ré de 6 de Outubro de 2022). Este lançamento manual foi feito por instruções diretas do Autor que, em 30 de Janeiro de 2020, deu instruções ao departamento financeiro da Ré para inserir contabilisticamente o montante de €526.864,47 como o valor dos inventários de produtos em curso de fabrico quando o valor que resultava do sistema ... era de €169.765,97 (cfr. alíneas ggg) e jjj) dos factos provados constantes da sentença recorrida e troca de e-mails junta à contestação como doc. 17). 47.ª Conforme resultou do depoimento da testemunha EE, o valor final do inventário de produtos em curso resultava da indicação direta do Autor, através do envio de um e-mail no qual o Autor indicava à testemunha os valores a inserir manualmente na contabilidade, assim como uma listagem elaborada pelo Autor que continha as ordens de fabrico com valores alterados face ao que constava do sistema de inventário permanente (...). Mais resulta que a nível de procedimento eram efetuadas as contagens em chão de fábrica, após o que os operadores corrigiam as quantidades no sistema e a testemunha retirava as listagens finais do ... já com os acertos feitos pelos operadores após as contagens e enviada a listagem dos produtos em curso para o Autor que as devolvia alteradas, sendo com base nas listagens alteradas que os valores eram lançados na contabilidade (depoimento da testemunha EE, prestado na audiência de julgamento de 12 de Janeiro de 2023, com uma duração de 01:16:43, de 00:59:00 a 01:02:02; 01:03:00 a 01:05:00; de 01:06:00 a 01:08:00). 48.ª Resultou por isso provado que o Autor alterava os valores do inventário de produtos em curso por cima das contagens que eram feitas pelos operadores, alteração essa que era feita sem a apresentação de qualquer racional para o efeito, a não ser a listagem elaborada pelo Autor que não tinha qualquer cálculo ou racional que permitisse aferir das justificações das alterações introduzidas pelo Autor, aliás como confirmou a testemunha GG (depoimento da testemunha EE, prestado na audiência de julgamento de 31 de Janeiro de 2023, com uma duração de 02:26:43, de 00:13:00 a 00:16:00). 49.ª A testemunha GG confirmou igualmente que as alterações efetuadas pelo Autor ao valor dos inventários de produtos em curso tiveram impacto nas demonstrações financeiras da Ré, uma vez que aumentavam artificialmente o valor dos capitais próprios, com impacto nos resultados financeiros da Ré, assim como que essas alterações representavam uma irregularidade contabilística (depoimento prestado na audiência de julgamento de 31 de Janeiro de 2023, com uma duração de 02:26:43, de 00:45:00 a 00:48:00). 50.ª A verdade é que para decidir sobre a justa causa de destituição do Autor o Tribunal a quo não necessitava dos números reais, existindo prova suficiente que permite concluir que independente disso as alterações feitas pelo Autor ao valor dos inventários de produtos em curso eram subsequentes às contagens e às alterações introduzidas pelos operários no sistema ..., corrigindo o Autor os valores por cima dessas contagens, não tinham qualquer racional, não vinham acompanhadas de quaisquer cálculos, para além de que não faziam qualquer sentido conforme resulta dos resultados dos testes realizados pela C... e conforme foi explicado pela testemunha GG. Estas conclusões são suficientes para afirmar o Autor falseou a prestação de contas da Ré, através do empolamento do valor dos inventários dos produtos em curso de fabrico, fazendo constar nas demonstrações financeiras da Ré valores que não poderiam corresponder à realidade, incumprindo, por isso, com os seus deveres de administrador. 51.ª Assim, andou mal o Tribunal a quo quando considerou não existir justa causa de destituição, devendo a sentença recorrida ser revogada nesta parte e substituída por outra que reconheça a existência de justa causa para a destituição do Autor e, consequentemente, julgue a presente ação totalmente improcedente. 52.ª Para além disso, sem prejuízo da nulidade da sentença já arguida, mesmo que se entenda manter a decisão recorrida no que respeita à inexistência de justa causa para a destituição do Autor, o que só por mera cautela de patrocínio se concede, não se poderá manter a decisão recorrida no que respeita ao montante pelo qual a Ré foi condenada. 53.ª Estabelece o n.º 5, do artigo 403.º do CSC que se a destituição não se fundar em justa causa o administrador tem direito a indemnização pelos danos sofridos, pelo modo estipulado no contrato com ele celebrado ou nos termos gerais de direito, sem que a indemnização possa exceder o montante das remunerações que presumivelmente receberia até ao final do período para que foi eleito. No caso dos presentes autos, não existindo contrato escrito, a indemnização que o Autor poderia ter direito seria nos termos gerais de direito com um valor máximo correspondente ao montante da remuneração que o Autor auferiria até ao final do mandato