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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0111013 Nº Convencional: JTRP00032910 Relator: SOUSA PEIXOTO Descritores: JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO NOTA DE CULPA DECISÃO FINAL FACTOS Nº do Documento: RP200112030111013 Data do Acordão: 12/03/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 1J Processo no Tribunal Recorrido: 148/99-2S Data Dec. Recorrida: 04/10/2001 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE. Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9. Sumário: I - Não são relevantes as divergências meramente circunstanciais entre a versão dos factos contidos na nota de culpa e os contidos na decisão final ou os apurados em julgamento. II - Não constitui justa causa de despedimento o facto de o Chefe de Delegação Norte da empresa ter autorizado uma reunião no seu gabinete, depois do termo do trabalho, dos sócios de uma “Caixa de Amigos”. III - Também não constitui justa causa de despedimento o facto de aquela pessoa ter autorizado que três trabalhadores se ausentassem da empresa, dentro do tempo de trabalho, para irem tentar contactar três pessoas que eram devedoras à “Caixa de Amigos”, de que eram sócios aqueles trabalhadores, o Chefe da Delegação e outros trabalhadores da empresa e ainda pessoas estranhas à empresa. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam na secção social do Tribunal da Relação do Porto: 1. Carlos Francisco ..... propôs a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra CE..... pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhe 1.999.256$00 de diferenças salariais, a reintegrá-lo no seu posto de trabalho e a pagar-lhe as remunerações vencidas desde 1.3.99 até à data da reintegração, sendo o montante das já vencidas de 463.320$00. Alegou, em resumo, ter recebido retribuição inferior à devida e ter sido ilicitamente despedido em 31.12.98, por caducidade do exercício da acção disciplinar, por nulidade do processo disciplinar e por falta de justa causa. A ré contestou, impugnando a ilicitude do despedimento e alegando que nada deve ao autor. No despacho saneador, o Mmo Juiz relegou para final o conhecimento da caducidade da acção disciplinar e julgou improcedente a excepção de nulidade do processo disciplinar. Realizado o julgamento e dadas as respostas aos quesitos, foi proferida sentença, julgando a acção parcialmente procedente, tendo a ré sido condenada a pagar ao autor a quantia de 1.800.256$00, a título de diferenças salariais. O autor recorreu, suscitando as questões que adiante serão referidas e a ré contra-alegou pedindo a confirmação da sentença. Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2. Os factos Na 1ª instância foram dados como provados os seguintes factos (indica-se entre parêntesis a letra da especificação e o número do quesito respectivo): Da especificação:

  1. a)O autor prestou actividade à ré, sob as ordens, direcção e controle e vigilância desta, desde 2.1.1989 até 30.12.98 (A).
  2. b)Exercendo desde 1.3.92 as funções de Director Adjunto da Delegação Norte da ré, que abrangia os distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu (B).
  3. c)Competindo-lhe, nomeadamente: - Organizar e orientar o serviço de acordos com as decisões emanadas do Conselho de Administração e implementadas pelo Director, bem como exercer o poder de decisão interno sobre todas as áreas funcionais, - Delegar nos seus subordinados as competências próprias que entenda para bom funcionamento dos serviços, - Assegurar a gestão das actividades de formação internas e externas, bem como colaborar no levantamento das necessidades de formação na área de influência da Delegação, - Elaborar e propor o Plano de Actividades da Delegação e colaborar no Plano de Actividades do CE....., - Assegurar o cumprimento do Plano de Actividades da Delegação, - Promover a optimização dos meios humanos e materiais que integram a Delegação, - Propor ao Director a admissão e promoção do pessoal da Delegação e proceder à contratação dos formadores externos, de acordo com o Plano de Recursos Humanos e com o perfil funcional do posto de trabalho a preencher, - Dinamizar a formação contínua e implementar a avaliação periódica dos recursos humanos da Delegação, - Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal da Delegação e seus utentes, - Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas ou que se insiram na gestão corrente da Delegação (C).
  4. d)Foi-lhe então fixado como remuneração base o vencimento de Chefe de Divisão do instituto de Emprego e Formação Profissional, acrescido de 10% (D).
  5. e)Desde que o autor foi admitido ao serviço da ré, foi colocado ininterruptamente até à data do seu despedimento numa situação de total disponibilidade em relação aos serviços que para ela desempenhava, não estando sujeito ao cumprimento estrito do horário de trabalho fixado para a generalidade dos trabalhadores (E).
  6. f)Cumprindo um tempo de trabalho superior a uma hora por dia à generalidade dos empregados da ré (F).
  7. g)Por tais factos e para manter essa disponibilidade, a ré propôs ao autor que aceitasse um regime de isenção de horário de trabalho, pelo qual lhe pagaria uma retribuição especial, correspondente a 20% do seu vencimento base (G).
  8. h)O autor aceitou a proposta da ré referida em g), pelo que desde o início da relação de trabalho, para além do vencimento base auferia a citada remuneração especial que em 1.3.92 se traduzia em 308.000$00 de remuneração base, acrescida de 66.933$00, a titulo de isenção de horário de trabalho. (H).
  9. i)A remuneração referida em
  10. h)foi alterada do seguinte modo: - Em 1995: - remuneração base - 334.667$00, - isenção de horário - 66.933$00 (I).
  11. j)Em Maio.95, com efeitos retroactivos a 1.1.95: - remuneração base - 318.083$00, - isenção de horário - 63.617$00 (J).
  12. l)Em 1996: - remuneração base - 331.600$00, - isenção de horário - 66.320$00 (L).
  13. m)Em 1997: - remuneração base - 341.600$00, - isenção de horário - 68.320$00 (M).
  14. n)Em 1998: - remuneração base - 351.000$00, - isenção de horário - 70.000$00 (N).
  15. o)O autor foi despedido pela ré em 30.12.98, na sequência de nota de culpa deduzida em 6.10.98 e recepcionada pelo autor em 9.10.98 (O). Das respostas aos quesitos:
  16. p)Em Maio de 1993, a ré elaborou novo regulamento, passando a denominar o cargo exercido pelo autor de Chefe da Delegação Norte, mantendo o vencimento base equivalente ao de Chefe de Divisão do IEFP (1º).
  17. q)Facto que foi comunicado ao autor em Maio.93 (2º).
  18. r)Na data referida em
  19. j)e com os efeitos a partir da data ali indicada, a ré de modo unilateral e sem acordo do autor, diminuiu a sua remuneração base de 334.667$00 para 318.084$00, fazendo reflectir tal modificação nos anos posteriores e no cálculo do valor da isenção de horário (3º).
  20. s)Não obstante o vertido na resposta ao quesito 3º, a ré somente procedeu ao desconto unilateral da quantia de 16.584$00 nas remunerações do autor dos meses de Maio, Junho, Julho e subsídio de férias (4º).
  21. t)A ré soube das infracções disciplinares cometidas pelo autor em 9.9.98, dia em que o Director do CE..... recebeu uma denúncia da parte de alguns empregados da Delegação Norte da ré, não sócios da “caixa de amigos”, entre os quais os formadores F..... e A....., relativa ao desenvolvimento de actividades ilícitas dentro das instalações do CE....., em Pedrouços (7º).
  22. u)Em 11.9.98, o Conselho de Administração da ré ordenou a realização de um inquérito preliminar (8º).
  23. v)O referido inquérito preliminar teve início em 14.9.98 (9º).
  24. x)O autor, no exercício das funções referidas em b), era o responsável da Delegação Norte da ré e o Carlos Alberto ..... e Afonso António ..... exerciam as funções de monitores dos Cursos de Formação Profissional da referida Delegação Norte (10º).
  25. z)O autor e outros trabalhadores referidos em
  26. x)associaram-se, a convite do monitor Júlio ....., a uma “caixa de amigos” de que também eram sócios outros empregados da ré e outras pessoas estranhas ao Centro (11º).
  27. aa)Os sócios da “caixa de amigos” contribuíam periodicamente com dinheiro para um fundo comum (12º).
  28. bb)Esse fundo comum, gerido por Júlio ....., era aplicado na concessão de créditos aos sócios da “caixa de amigos” e a terceiras pessoas estranhas ao C..... (13º).
  29. cc)No final de cada ano, os sócios recebiam a totalidade do capital nesse ano investido, acrescido de um dividendo gerado pelos lucros pagos pelos mutuários (14º).
  30. dd)Em data que não se conseguiu apurar com precisão, mas que se situa numa Sexta-feira do mês de Dezembro de 1997, por altura do Natal, Júlio ....., à data ainda monitor do CE....., solicitou ao autor que disponibilizasse o seu (dele autor) gabinete para a realização de uma reunião dos sócios da “caixa de amigos”, fora do horário de trabalho, para tratar de assuntos de interesse comum, relacionados com a dita caixa, tendo o autor acedido a tal pedido (15º).
  31. ee)A reunião realizou-se, de facto, na mencionada Sexta-feira no gabinete do autor, após o fecho das instalações (16º).
  32. ff)E nela, o Júlio ..... informou que havia um problema de falta de liquidez na “caixa de amigos”, pelo que não podia restituir aos sócios todo o dinheiro que eles tinham entregue durante o ano (17º).
  33. gg)Tal reunião durou cerca de 15 minutos, tendo sido realizada após o termo do dia de trabalho (23º).
  34. hh)Posteriormente a essa reunião, em data que se não pode precisar do início do ano de 1998, durante o tempo normal de serviço, o autor emprestou a sua viatura pessoal a Júlio ..... que, acompanhado por Carlos Alberto ..... e Afonso António....., procurou contactar três devedores da “caixa de amigos”, um dos quais na Rua de ......, nesta cidade (18º)
  35. ii)Esse contacto com os devedores da “caixa de amigos” era conhecido e foi autorizado pelo autor (19º).* A decisão proferida sobre a matéria de facto não foi impugnada e, por não ocorrer nenhuma das situações referidas no artº 712º do CPC, mantém-se nos seus precisos termos. 3. O direito São três as questões suscitadas no recurso: - não atendimento dos factos referidos nas alíneas
  36. hh)e
  37. ii)da matéria de facto, - justa causa, - diferenças salariais. 3.1 Do não atendimento dos factos das alíneas
  38. hh)e
  39. ii)O recorrente considera que os factos referidos nas alíneas
  40. hh)e
  41. ii)da matéria de facto não podem ser atendidos na sentença, por serem diferentes dos que constam da nota de culpa. Alega ter sido acusado de uma coisa na nota de culpa e ter sido despedido por outra. Concretamente alega que na nota de culpa foi acusado de, numa Sexta-feira do mês de Janeiro de 1998, à tarde, ter autorizado o Júlio ..... e mais dois monitores da recorrida, o Carlos Alberto ..... e o Afonso António ....., a deslocarem-se a Vila Nova de Gaia, durante o horário de trabalho, a fim de tentarem fazer uma cobrança junto de uma devedora da “caixa de amigos” e que na decisão de despedimento foi acusado de ter autorizado aqueles três trabalhadores a ausentarem-se do serviço, numa Sexta-feira do início de Março p.p., para tentarem contactar três devedores da “caixa de amigos”, uma na Rua ....., outro na Avenida dos ...... e outro na Rua de ......, todos na cidade do Porto. O recorrente entende que os factos, apesar de similares, são diferentes, por serem diferentes as datas, os locais e o número de pessoas a contactar, não tendo tido ocasião de se defender deles no processo disciplinar. Salvo o devido respeito, o recorrente não tem razão. Os factos constantes da nota de culpa, da decisão final e da al.
  42. hh)da matéria de facto não são efectivamente absolutamente iguais, mas isso não significa que os factos contidos na al.
  43. hh)não possam ser atendidos na sentença, para ajuizar da existência da justa causa. No essencial, o facto é o mesmo: ter autorizado que três trabalhadores se ausentassem da empresa, durante o tempo de trabalho, para irem tratar de assuntos estranhos à empresa. A infracção reside na prática desse facto. Se aqueles trabalhadores iam contactar um ou três devedores da “Caixa de amigos” é pormenor absolutamente irrelevante. E o mesmo acontece com a data em que o facto ocorreu, uma vez que a mesma nunca foi indicada com precisão, desde o início. Quer na nota de culpa, quer na decisão final do processo disciplinar é dito que “em data que se não pode apurar...”. Improcede, por isso, o recurso nesta parte, sem que isso implique qualquer violação do princípio constitucional do contraditório (artº 32º, nº 5 da CRP), pois, como consta do artº 16º da resposta à nota de culpa, o recorrente defendeu-se convenientemente da acusação que lhe foi feita, alegando (sublinhado nosso): ”Não é verdade que o Sr. Júlio ..... tenha pedido ao contestante numa Sexta-feira do mês de Janeiro de 1988 ou em qualquer outro dia para tentar fazer uma cobrança a uma devedora da Caixa, moradora em ..... .” 3.2 Da justa causa O recorrente foi despedido por ter autorizado uma reunião dos sócios da “caixa de amigos” no seu gabinete de trabalho, fora do horário de trabalho e de ter autorizado que três trabalhadores da empresa se ausentassem para irem tratar de assuntos relacionados com a dita “caixa de amigos”, durante o período de trabalho. Na sentença recorrida entendeu-se que os factos referidos constituíam justa causa de despedimento, com a seguinte fundamentação: “Ora, tal conduta do A., onde se vislumbram fumus de comparticipação em ilícito penal (cfr artº 226º do C. Penal), aliada à sua qualidade de Chefe de Delegação Norte da ré, responsável portanto pela gestão dos recursos humanos e controlo de assiduidade com especial relevância e interesse na prática de actos tendentes à melhoria da respectiva produtividade incentivando o zelo e a diligência dos subordinados; sem olvidar os efeitos negativos na imagem da Ré, ao dar cobertura a reuniões susceptíveis de pôr em causa o bom nome da empresa, com inerentes consequências no ambiente de trabalho e ordem e disciplina que devem reinar e urge salvaguardar (o procedimento disciplinar teve origem em denúncia por parte de alguns empregados da Delegação Norte da demandada não sócios da “Caixa de Amigos”); - tal conduta do A. (dizíamos) é configuradora da violação dos deveres de lealdade à entidade patronal, de realizar o trabalho com zelo e diligência, de respeito na execução e disciplina do trabalho e de promover e executar todos os actos tendentes à melhoria da produtividade da Ré, decorrentes das alíneas a), b),
  44. c)e
  45. f)do artº 20º da L.C.T.; e bem assim consubstanciando comportamentos subsumíveis ao estatuído no nº 2,
  46. d)e
  47. f)do artº 9º do DL 64-A/89, de 27.02 -. E porque assim, parece-nos que considerando todas as circunstâncias envolventes e, designadamente, o tratar-se a Ré de um Centro de Formação Profissional, a qualificação profissional e sócio-cultural do autor, rectius a sua qualidade de trabalhador dirigente (Chefe da Delegação Norte) a impor critérios mais exigentes na valorização da respectiva conduta - tudo isto inserido numa visão global, leva a concluir que deixou de subsistir o suporte psicológico mínimo indispensável ao desenvolvimento da relação laboral. Com efeito, em função até do quadro da gestão da demandada, a dúvida sobre a idoneidade futura do comportamento do A., quebra as expectativas de confiança, não sendo, assim, exigível à entidade patronal a manutenção do vínculo laboral. Daqui decorre que a continuidade da vinculação representaria objectivamente e em termos de normalidade uma insuportável e injusta imposição ao empregador, legitimando, descarte, a decisão de fazer cessar o vínculo contratual-laboral, respeitado que se mostra o estatuído no nº 2 do artº 27º da LCT.” Com o devido respeito, não podemos subscrever a fundamentação produzida pelo Mmo Juiz. Para ajuizar da justa causa há que atentar objectivamente nos factos que foram imputados ao recorrente e esses, em nossa opinião não justificam minimamente o despedimento. Como já foi dito, este assentou em dois factos: autorização de uma reunião, no seu gabinete, dos sócios da “Caixa de Amigos” e autorização dada a três trabalhadores para se ausentarem do serviço, para tratar de assuntos estranhos à empresa. Relativamente ao primeiro daqueles factos, provou-se que a reunião teve lugar após o termo do dia de trabalho e que durou cerca de 15 minutos. Não se provou, nem a recorrida alegou, que na mesma tivessem participado pessoas estranhas à empresa. Não vemos, muito sinceramente, onde possa estar a infracção. Sendo o recorrente o Chefe a Delegação, estava dentro das suas competências autorizar a dita reunião. E nem se diga que se tratava de uma reunião com fumus criminosos, pois dos factos provados não resulta que a “Caixa de Amigos” visasse objectivos proibidos por lei, muito menos a prática do crime de usura (artº 226º do C. Penal), sendo, por isso, descabido invocar aqui o prejuízo para a imagem da empresa. Fica-nos o outro facto, mas ainda que se entendesse que o recorrente não devia ter permitido que os três trabalhadores se tivessem ausentado do serviço, tal facto seria manifestamente insuficiente para justificar o despedimento, até porque, como consta da decisão de despedimento, mais concretamente do nº 6 do relatório em que a mesma se apoia, os trabalhadores, ou pelo menos o Júlio ....., não saiu da empresa com o único objectivo de procurar contactar os devedores da “Caixa de Amigos”. Saiu em serviço da recorrida e só depois procuraram contactar os três devedores da “Caixa de Amigos” (... “se dirigiu à empresa J. M..... em serviço da CE..... e posteriormente procurou contactar três devedores” ....). Não está em causa a competência do recorrente para autorizar as ausências ao serviço por parte do pessoal da Delegação, uma vez que ele era o Chefe da Delegação Norte e detinha poderes disciplinares sobre o pessoal, como está provado. Aliás, a recorrida não suscitou qualquer questão a esse respeito. O que podia discutir-se é se aquela competência tinha sido bem exercida, no caso concreto, mas os factos provados não permitem concluir pela negativa. Cabia à recorrida alegar e provar que a autorização tinha sido concedida contra as instruções e orientações em vigor. Nada tendo alegado nesse sentido, a autorização dada pelo recorrente não tem nada de censurável. Está dentro dos usos e costumes empresariais, pois, como é sabido da generalidade das pessoas, é frequente as entidades patronais dispensarem os seus trabalhadores para tratarem de assuntos pessoais. Por isso, a atitude do recorrente nada tem de anormal, tanto mais que a razão de ser da ausência visava a satisfação de interesses de vários trabalhadores da empresa. E sendo assim, como entendemos que é, o recorrente nem sequer incorreu em qualquer infracção disciplinar, o que torna o despedimento ilícito, por falta de justa causa, conferindo-lhe o direito a ser reintegrado no seu posto de trabalho e a receber as retribuições que teria auferido desde o 30º dia que antecedeu a data de propositura da acção (uma vez que esta não foi proposta nos 30 dias seguintes à data do despedimento) até à data da sentença, cujo montante só pode ser devidamente apurado em execução de sentença. 3.3 Das diferenças salariais A recorrida foi condenada a pagar 1.800.256$00 de diferenças salariais, sendo 79.600$00 referentes ao ano de 1995, mas o recorrente considera que o montante destas é de 278.614$00. O recorrente tem razão. Está provado que o recorrente auferia, em 1995, 334.667$00 de retribuição base e 66.933$00 de subsídio por isenção de horário de trabalho e também ficou provado que a recorrida, em Maio.95, baixou unilateralmente a retribuição base para 318.083$00 e o subsídio de isenção de horário de trabalho para 63.617$00, com efeitos retroactivos a 1.1.95. Tal baixa na retribuição é ilegal, como foi decidido na sentença. Por isso, o recorrente tem direito às respectivas diferenças que, considerando o subsídio de férias e de Natal, atingem o montante de 278.600$00 ((334.667$00+66.933$00)- (318.083$00+63.617$00)x14) e não de 79.600$00. 4. Decisão Nos termos expostos, decide-se julgar procedente o recurso e, consequentemente, revogar em parte a douta sentença recorrida, ficando a recorrida condenada: - a reintegrar o recorrente no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; - a pagar ao recorrente as retribuições que este teria auferido desde 7.3.99 (30º dia anterior à data da propositura da acção) até à data da sentença, a liquidar em execução de sentença; - a pagar ao recorrente a importância de 1.999.256$00 a título de diferenças salariais. Custas pela recorrida. PORTO, 3 de Dezembro de 2001 Manuel José Sousa Peixoto Carlos Manuel Pereira Travessa João Cipriano Silva

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Explicação por IA a partir do texto oficial da lei. Orientativa, não substitui aconselhamento jurídico.