Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 2310/22.7T8VFR.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: CARLA FRAGA TORRES Descritores: UNIÃO DE FACTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PRESCRIÇÃO Nº do Documento: RP202510132310/22.7T8VFR.P1 Data do Acordão: 10/13/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA PARCIAL Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - A quantificação do pedido não é compatível com pedido alternativo de liquidação ulterior. II - Nesta circunstância, a condenação em quantidade superior ao pedido corresponde a uma nulidade da sentença. III - A matéria conclusiva que comporte um juízo valorativo assente na lei assim como a matéria de direito não é passível de prova nem cabe no âmbito da decisão da matéria de facto. IV - A união de facto pressupõe a comunhão de leito, mesa e habitação, pelo que a cessação de uma dessas dimensões acompanhada da vontade de pelo menos um dos membros não manter a relação dita o fim da união de facto. V - O prazo de prescrição do direito de restituição com fundamento no enriquecimento sem causa conta-se a partir do fim da união de facto. VI - No dia da entrada em vigor da Lei que revoga a suspensão de um prazo, retoma-se a contagem deste prazo. VII - A interrupção da prescrição por força do decurso do período de cinco dias depois do dia em que foi requerida a citação ocorre, contando com este, às 00.01 h do sexto dia, não permitindo, assim, a consumação do prazo prescricional que, terminando neste dia, se esgotaria às 24.00 h do mesmo. Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. n.º 2310/22.7T8VFR.P1 – Apelação Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Aveiro – Juízo Central Cível de Santa Maria da Feira – Juiz 1. Relatora: Carla Fraga Torres 1.º Adjunto: Manuel Fernandes 2.º Adjunto: Teresa Maria Sena Fonseca Acordam os juízes subscritores deste acórdão, da 5.ª Secção Judicial/3.ª Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório. Recorrente: AA Recorrida: BB BB instaurou a 6/07/2022 a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra AA, pedindo que venha a:

1. a)Declarar-se o reconhecimento da existência de união de facto entre Autora e Réu desde o mês de Outubro de 2003, e a cessação da mesma, com efeitos desde o mês de Março de 2019;
2. b)Reconhecer-se e declarar-se o contributo da Autora, na mesma proporção e em partes iguais com o Réu, para a formação do acervo patrimonial adquirido na constância da união de facto, inscrito em nome de qualquer um deles ou de ambos, ou adquirido por ambos, durante esse período, quer se trate de bens imóveis, bens móveis, saldos e depósitos bancários, créditos, ou outros bens indiferenciados;
3. c)Ser o Réu condenado a entregar à Autora metade de tal património a liquidar em execução de sentença, com juros de mora até integral pagamento caso se entenda pela existência de uma sociedade de facto entre Autora e Réu ou, alternativamente, uma situação de compropriedade relativamente aos bens adquiridos pelo Réu com a comparticipação da Autora; caso assim não se entenda, em caso de improcedência do ora peticionado em c),
4. d)Declarar-se o enriquecimento sem causa do Réu à custa da Autora, por força de todo o acervo patrimonial, constituído com o contributo da Autora na constância da união de facto, que aquele conservou na sua posse após a cessação da mesma;
5. e)Ser o Réu condenado a restituir à Autora a quantia que se vier a liquidar em execução de sentença pelo enriquecimento sem causa decorrente da alínea anterior, com juros de mora até integral pagamento. Para o efeito, alegou, em síntese, que viveu em união de facto com o R. desde Outubro de 2003 até Março de 2019, período em que, com os rendimentos de ambos, o contributo de familiares e amigos seus e o trabalho doméstico que a própria desenvolveu, adquiriram bens móveis para proveito familiar assim como construíram a moradia onde a partir de determinada altura passaram a viver, tendo todos esses bens ficado com o R. na altura da separação. Após citação a 13/07/2022 requerida a título urgente pela A., o R. contestou, invocando em primeiro lugar a prescrição do direito daquela em virtude de, a 24/06/2022, terem decorrido três anos sobre a separação do casal situado pelo menos a 1/02/2019, já considerando o período de 81 mais 62 dias de suspensão dos prazos de prescrição por força dos arts. 6.º-B da Lei 1-A/2020 de 19/03 e 6.º-B da Lei 4-B/2021 de 1/02/2021, respectivamente. De seguida, defendeu que, tendo vivido juntos, A. e R., apesar de terem partilhado as despesas e tarefas domésticas do dia a dia, sempre mantiveram total autonomia financeira, tendo sido o próprio quem suportou em exclusivo a aquisição e manutenção do seu património imobiliário e dos seus veículos automóveis. Não negando o contributo dos pais da A. para suportar algumas despesas com a educação dos netos, alegou desconhecer o seu valor concreto e justificou-o com a reduzida contribuição da A. para o efeito, assim como para outras despesas familiares, e com a compra dos terrenos e a construção da moradia com dinheiros exclusivamente seus e com o financiamento bancário suportado unicamente por si, pese embora o pais da A. lhe tenham oferecido a si alguns materiais e a A. tenha comprado alguns bens móveis que levou consigo. Terminou, pedindo a improcedência da acção. Em resposta, a A. negou a prescrição do seu direito, mantendo, em suma, a posição exposta na PI. Após, o tribunal proferiu despacho de convite ao aperfeiçoamento da PI por forma a que a A. quantificasse o valor concreto que a empobreceu a si e que enriqueceu o Réu, sem causa justificativa, e em conformidade atualizasse o valor da causa. Na sequência, a A. juntou novo articulado de aperfeiçoamento da PI em que, em suma, acrescentou que: “35. Assim, entre Março de 2009 e Março de 2019 foi paga a título de crédito à habitação, a partir da conta conjunta de Autora e Réu e por estes em comunhão de esforços, a quantia global de € 76.608,50. … 40. Assim, entre Janeiro de 2016 e Fevereiro de 2018, foi pago da conta conjunta de Autora e Réu e por estes em comunhão de esforços, no que respeita ao crédito pessoal para aquisição de bens e despesas familiares, o montante de € 2.536,99. … 45. Assim, entre Março de 2018 e Março de 2019, foi pago da conta conjunta de Autora e Réu e em comum esforço por ambos, no que respeita ao crédito pessoal para aquisição de bens e despesas familiares, o montante de € 2.318,11. 46. Ora, somando os três valores de passivo acima discriminados, 47. Passivo esse que foi sendo, conforme facilmente se observa dos documentos acima indicados, pago através daquela conta conjunta pertencente ao Réu e à Autora, 48. Temos que, entre Março de 2009 e Março de 2019, o total do passivo (referente a crédito à habitação e créditos pessoais para aquisição do património adquirido conjuntamente durante a união de facto) suportado por Autora e Réu, em comunhão de esforços, se cifrou em € 81.463,60. 49. Destarte, a Autora entende ter contribuído na proporção de metade para o pagamento deste passivo, 50. Mais especificamente tendo contribuído em montante equivalente pelo menos a € 40.731,80, 51. Porquanto contribuiu para a economia comum familiar das variadas formas que amplamente já se explanou, que terminou da seguinte forma: 52. Sendo titular da conta bancária da qual saíam os aludidos pagamentos, conta essa que a dada altura passou a ser a sua única conta bancária (até ao termo da união de facto), 53. E para o saldo da qual a Autora contribuía regularmente, fosse com o produto do seu trabalho, fosse com as ajudas da sua família. 54. Pelo exposto, entende a Autora que o valor concreto que disponibilizou ao Réu, enriquecendo-o sem causa justificativa perante tudo quanto vai alegado na PI e no presente articulado, 55. Mormente perante o facto de esse valor ter suportado, até à cessação da união de facto, a aquisição de um património que ficou exclusivamente na posse e titularidade do Réu 56. E, portanto, empobrecendo-a na exacta medida em que enriqueceu este último, 57. Se cifra no montante de € 40.731,80, de acordo com o supra alegado e constante dos documentos citados, juntos com a PI e a contestação, e a prova que em audiência de julgamento se fará. 58. Assim, requer-se a actualização do valor da causa para € 40.731,80; adicional e simultaneamente, 59. Em conformidade com a especificação e concretização da matéria de facto feita supra, nos termos ordenados, 60. E configurando esta modificação um desenvolvimento do pedido primitivo, de acordo com o disposto no art. 265º, nº 2 do CPC, por remissão do art. 590º, nº 6 do mesmo diploma, 61. Requer-se seja alterada a redacção das alíneas
6. d)e
7. e)do petitório, passando as mesmas a ter a seguinte redacção:
8. d)Declarar-se o enriquecimento sem causa do Réu à custa da Autora, no valor de € 40.731,80, por força de todo o acervo patrimonial, constituído com o contributo da Autora na constância da união de facto, que aquele conservou na sua posse após a cessação da mesma;
9. e)Ser o Réu condenado a restituir à Autora a quantia de € 40.731,80, ou outra que se venha a liquidar em execução de sentença se necessário, pelo enriquecimento sem causa decorrente da alínea anterior, com juros de mora até integral pagamento. 62. No mais, conclui-se como na inicia”. Notificado, o R. impugnou os factos alegados pela A. e terminou como na Contestação. Seguidamente, na sequência da fixação do valor da acção, o processo foi remetido ao Juízo Central Cível de Santa Maria da Feira. Foi proferido despacho saneador, identificado o objecto do litígio e enumerados os temas da prova, de que não houve reclamações. Realizada a audiência final foi proferida sentença, julgando parcialmente procedente a acção, com o seguinte dispositivo: Pelo exposto, o Tribunal decide: Julgar parcialmente procedente, por provada, a presente acção e em consequência, condenar o R., (no mais indo absolvido):
10. a)Declaro o reconhecimento da existência de união de facto entre Autora e Réu desde o mês de Outubro de 2003, e a cessação da mesma, com efeitos desde 15 de Março de 2019;
11. b)Declaro o enriquecimento sem causa do Réu à custa da Autora, no valor de € 90.000,00 (noventa mil euros), por força de todo o acervo patrimonial, constituído com o contributo da Autora na constância da união de facto;
12. c)Condeno o Réu a restituir à Autora a quantia de € 90.000,00 (noventa mil euros), pelo enriquecimento sem causa decorrente da alínea anterior, à qual acrescerão juros de mora desde a citação até efectivo e integral pagamento. Custas por A. e R. na proporção dos respectivos decaimentos”. Inconformada com tal sentença, dela apelou o R., concluindo as suas alegações de recurso nos seguintes termos: “CONCLUSÕES: (…) A A. apresentou contra-alegações. O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos, e, prestada caução, efeito suspensivo. Recebido o processo nesta Relação, proferiu-se despacho a considerar o recurso como próprio, tempestivamente interposto e admitido com o efeito e o modo de subida adequados. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.* II. Delimitação do objecto do recurso e questões a decidir O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do apelante, tal como decorre das disposições legais dos arts. 635.º, n.º 4 e 639.º do CPC, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso (art. 608.º, n.º 2 do NCPC). Por outro lado, não está o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes e é livre na interpretação e aplicação do direito (art. 5.º, n.º 3 do citado diploma legal). As questões a decidir, tendo em conta o teor das conclusões formuladas pelo recorrente, são as seguintes: 1. a invocada nulidade da sentença; 2. a impugnação da matéria de facto, 3. a prescrição do direito invocado pela recorrida, e, em caso negativo, 4. o direito da recorrida.* III. Fundamentação 3.1. Fundamentação de facto Os factos provados e não provados no tribunal da primeira instância são os seguintes (com indicação a negrito daqueles cuja decisão foi impugnada): 1. Em Outubro de 2003, depois de algum tempo de namoro, tomaram Autora e Réu a decisão de viver juntos, tendo a partir daí passado a fazer toda a sua vida em comum. 2 A Autora saiu da casa de morada de família durante o mês de Março de 2019. 3. Autora e Réu, durante aquele período, partilhavam as despesas e usavam os seus rendimentos, ou o seu dinheiro próprio, para pagar os gastos correntes do agregado familiar, apresentando declaração de rendimentos conjunta. 4. Durante os anos de vivência em comum, era a Autora quem, normalmente, preparava as refeições, quem procedia à limpeza, gestão e organização do lar, e quem tratava da roupa do Réu e dos filhos de ambos que, entretanto, vieram completar a família. 5. O Réu em 2003 vivia em apartamento próprio, na cidade do Porto, no qual a Autora passou igualmente a residir. 6. Nessa altura, a Autora trabalhava como designer na Câmara Municipal ..., auferindo o vencimento mensal ilíquido de € 1.200,00 (mil e duzentos euros), acrescido de algum rendimento extra com trabalho em regime freelancer. – cfr. histórico contributivo para a Segurança Social da Autora entre os anos de 2002 e 2011, sob docs. nº 1 a 10, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos. 7. Por sua vez, o Réu trabalhava como músico na Orquestra ..., auferindo, nessa capacidade, vencimento mensal médio na ordem dos € 1.900,00 (mil e novecentos euros). 8. Além dessa ocupação profissional, o Réu dava também aulas na Escola Superior .... 9. Nessa fase inicial da vida em comum com a Autora, o Réu era titular de uma conta poupança habitação, que utilizava para amortizar o passivo bancário referente ao apartamento (que manteve sempre na sua titularidade individual). 10. A Autora era igualmente titular de uma poupança própria, que anos mais tarde viria a resgatar para a conta do casal, em contributo para o custeamento das despesas familiares. 11. Já desde o tempo “de solteiro”, o Réu tinha domiciliadas na sua conta tanto a prestação referente ao crédito-habitação, como as despesas de água, luz e telecomunicações, o que manteve após a união de facto. 12. O vencimento da Autora passou a ser afectado à vida conjunta do casal. 13. Os presentes em dinheiro que a Autora habitualmente recebia pelo Natal ou aniversário eram igualmente integrados na vida do casal, para fazer face a despesas de ambos. 14. O apartamento onde a Autora passou a residir com o Réu estava, até então, mobilado de forma mais simples e ajustada à habitação por apenas uma pessoa; 15. No ano de 2004, Autora e Réu optaram por renovar o mobiliário e a decoração do apartamento, adaptando-o à nova vivência em casal, e tendo adquirido, com o dinheiro de ambos, cama e cómoda novas para o quarto de dormir, e uma nova mobília de sala. 16. Em 2005, Autora e Réu tomaram, conjuntamente e como projecto familiar, a decisão de procederem à construção de uma moradia, para a sua habitação própria e permanente. 17. Para a implantação dessa construção, foi utilizado um terreno, em ..., 18. Cuja escritura de compra e venda foi celebrada nesse mesmo ano de 2005, com o Réu como único comprador, 19. Pelo facto de o mesmo ter já pago, individualmente e em momento anterior à união com a Autora, a totalidade do preço correspondente à aquisição. 20. No intuito de aumentarem o espaço para a construção, porquanto o intuito do projecto familiar era a edificação de uma moradia unifamiliar independente, com espaço exterior, 21. Foi adquirido o terreno contíguo àquele. 22. Este segundo terreno ficou registado em nome individual do Réu, 23. Autora e Réu avançaram com os primeiros passos no sentido da construção da casa de morada de família ainda no ano de 2005. 24. Tendo aplicado, neste processo, esforço e empenho conjuntos; 25. Todo o processo decisório foi desenvolvido por ambos, em termos de arquitectura, construção, escolha de materiais, etc. 26. Grande parte dos materiais de construção e equipamentos foram adquiridos com descontos significativos, ou mesmo a “preços de fábrica”, em empresas da família e amigos da Autora, ou de parceiros comerciais do pai desta, 27. O que lhes poupou, à Autora e Réu, alguns (bons) milhares de euros durante a construção da moradia familiar. 28. Como exemplos do alegado apontam-se, entre outros, o chão Revigrés que foi adquirido para colocação nos pavimentos em cerâmico, a banheira da casa, as torneiras Ofa. 29. De igual modo, o próprio pai da Autora forneceu também, a título gratuito, material, equipamentos e mão de obra da sua própria empresa. 30. A título exemplificativo, todo o sistema de rega implementado no terreno da casa construída por Autora e Réu foi oferecido pelo pai daquela, 31. O que este só fez por se tratar de um contributo para a casa da sua filha. 32. A Autora estava, desde Julho de 2005 – altura em que se despediu de funções na Câmara Municipal ... -, a trabalhar em regime freelancer e tinha maior flexibilidade horária, 33. A A., com autonomia decisória, tratava, em nome do casal, dalgumas reuniões atinentes ao desenvolvimento da obra, como escolher material e equipamentos, encomendas, emails, pedido de orçamentos, negociar preços, etc. 34. Em Maio de 2006, Autora e Réu foram viver para casa dos pais daquela a título gratuito, potenciando dessa forma a economia de meios financeiros para custear a construção da casa e a fracção que deixaram desabitada no Porto. 35. Entretanto, em Novembro de 2007, Autora e Réu foram pais do seu primeiro filho, 36. A Autora, o Réu e agora também o seu primeiro filho continuaram a viver junto dos pais daquela, a título totalmente gratuito, 37. O que aconteceu até Março de 2009. 38. Ainda durante o ano de 2007, decidiram Autora e Réu abrir uma conta bancária conjunta, para facilitar a solicitação de crédito bancário em nome de ambos. 39. No decurso desse processo, Autora e Réu foram informados de que não seria possível proceder ao registo da moradia em nome de ambos, porquanto os terrenos em que a mesma ficou implantada estavam registados apenas em nome do Réu. 40. O Réu não procedeu a qualquer alteração registral no que respeitava aos terrenos, o que implicou que a moradia ficasse também registada apenas em nome daquele. 41. Anos mais tarde, a Autora viria a encerrar a sua conta bancária pessoal, de que era única titular, e pré-existente à união de facto. 42. Passando a ser titular, apenas e exclusivamente, da conta bancária conjunta com o Réu, o que era a sua realidade à data da separação. 43. Ocupada a tempo inteiro com um filho bebé e com as circunstâncias que rodeavam a construção da casa; 44. Tendo a própria Autora concebido a cozinha, os móveis de WC, tratado de detalhes da construção, tratado da parte de carpintaria, etc.; 45. Tendo ainda lidado com o construtor e as empresas encarregadas dos acabamentos, até ao início do ano de 2009; 46. A Autora foi, a pouco e pouco, perdendo clientes e oportunidades de trabalho nos seus serviços em modo freelancer. 47. No entanto, sempre manteve em mente o objectivo de retomar a sua actividade profissional, assim que as obras da moradia familiar fossem concluídas e a família se mudasse para a sua solução habitacional definitiva. 48. Em Fevereiro de 2009, Autora e Réu viram a construção da sua moradia concluída, 49. Tendo as partes efectuado a sua mudança definitiva para a nova casa de morada de família em Março desse mesmo ano. 50. Autora e Réu foram mobilando a sua moradia com recurso a bens que pertenciam, individualmente, às partes (e.g., um piano da Autora, um móvel de sala que a Autora havia herdado da sua avó, um conjunto de sofás, lençóis e um serviço de loiça do Réu) e bens que ambos adquiriram especificamente para integrarem o novo espaço familiar. 51. No período em que habitaram em casa dos pais da Autora, esta e o Réu foram adquirindo, em comunhão de esforços, peças diversas, que depois integraram na nova casa de morada de família: um ecrã LCD, mobiliário para quarto de criança, uma cómoda, roupa de cama, roupa de cama de criança, serviço de loiça, serviço de talheres, e peças de decoração, entre outros. 52. Em Janeiro de 2010, a Autora engravidou do segundo filho do casal. 53. Nessa fase, e após quase um ano de vida na casa nova, a Autora não tinha ainda retomado a sua actividade profissional, executando muito poucos trabalhos em regime freelancer, e permanecendo a tempo inteiro em casa com o filho bebé. 54. Durante o ano de 2010, o casal tomou a decisão de arrendar o apartamento do Réu, sito na cidade do Porto, que tinha sido casa de morada de família e ficado sem uso desde 2006 (aquando da mudança para casa dos pais da Autora). 55. A Autora desenvolveu diligências para preparação e organização do apartamento para o arrendamento. 56. Quanto ao pagamento das rendas, este era feito directamente ao Réu. 57. A grande maioria dos bens que constituíam e constituem, até à presente data, o recheio do apartamento pertencente ao Réu foi adquirida por ambos Autora e Réu, durante a sua união de facto. 58. A Autora manteve-se como cuidadora maioritária de ambos os filhos do casal até ambos terem completado os 2 anos, por decisão conjunta do casal, 59. Mantendo-se como única encarregada de educação de ambos até ao ano lectivo de 2019/2020. 60. Durante todos os anos em que Autora e Réu viveram juntos, em termos profissionais a prioridade foi a carreira do Réu, 61. Sendo a vida familiar sempre organizada em função do seu trabalho, viagens nacionais e ao estrangeiro, etc. 62. Por seu turno, a Autora praticamente deixou de trabalhar como designer para passar a ser, quase exclusivamente, dona de casa: 63. Ficou encarregada de toda a logística caseira, gestão e realização das compras domésticas, organização e confecção da alimentação, tratamento das roupas, acompanhamento escolar dos filhos, comparência e participação nas festas de escola etc.; 64. E colocou de lado a sua carreira profissional para cuidar da casa e da família; 65. Permitindo ao Réu um investimento total de tempo, meios e disponibilidade na sua própria formação e vida profissionais, 66. Potenciando a evolução e crescimento da carreira deste, 67. Bem como o avolumar dos seus rendimentos e da sua notoriedade dentro da área em que labora. 68. Já a Autora, a pouca actividade profissional que manteve foi como freelancer, não tendo auferido qualquer rendimento fixo mensal – apenas esporádico – até 2019, 69. Exceptuando-se somente o ano de 2016, em que a Autora se dedicou a gerir uma unidade de alojamento local, até Fevereiro de 2017. 70. Neste período, que durou sensivelmente um ano, a Autora auferiu um vencimento líquido mensal na ordem média dos € 1.200,00. 71. Nesse período foram, também, adquiridos novos itens para a habitação de família. 72. Nos últimos anos de vida em comum, entre 2017 e 2019, a Autora recebeu alguns rendimentos, ainda que incertos, provenientes de trabalhos artísticos esporádicos; 73. Para além dos parcos e esparsos rendimentos que foi auferindo, a Autora recebia do seu pai, durante algum tempo, um valor mensal que era integrado na conta conjunta do casal, de € 500,00 mensais. 74. O Pai da Autora foi sempre ajudando a filha e o casal ao longo de toda a vida em comum destes; 75. Através de dinheiro que o Pai da Autora sempre lhe ofertava no seu aniversário ou Natal (normalmente, uma nota de quinhentos euros), 76. Fosse por empréstimos ao casal quando este necessitava. 77. No início do mês de Janeiro de 2019, e após a verificação de algumas ocorrências, motivaram a necessidade para a Autora, que esta buscasse apoio junto do A..., em Santa Maria da Feira, 78. Espaço que consiste em estrutura de atendimento a vítimas de violência doméstica e de violência de género, com área de actuação no Município ..., um projecto executado pela B.... 79. Devido à continuação da deterioração das relações entre Autora e Réu, em 31 de Janeiro de 2019, pela primeira vez em todos aqueles anos, a Autora dormiu no sofá da sala. 80. No dia 1 de Fevereiro de 2019, a Autora passou a dormir no quarto de hóspedes, para evitar qualquer conflito com o Réu. 81. A separação de Autora e Réu, com cessação efectiva da comunhão de leito, mesa e habitação, veio a ocorrer em meados de Março de 2019, quando aquela arranjou apartamento para habitação própria e ambos deixaram de viver juntos, no mesmo domicílio. 82. Enquanto não arranjou apartamento próprio, a Autora contribuiu para as despesas da casa e com os filhos menores. 83. Autora e Réu trocaram e-mails entre si – como mero exemplo, cfr. e-mails juntos com a petição sob docs. nºs 24 e 25, para os quais se remete e aqui se dão por integralmente reproduzidos. 84. A Autora havia elaborado, aquando da separação, uma listagem dos bens, elencando os seus bens pessoais, os bens pessoais do Réu e os comuns a ambos, que enviou para o Réu e para os membros da família deste (cfr. docs. nºs 25 e 26, juntos com a petição, para os quais se remete e aqui se dão pro integralmente reproduzidos). 85. Em data não apurada o Réu mudou o código do alarme e, posteriormente, a fechadura da casa de família, impossibilitando o acesso da Autora. 86. O Réu apresentou em 2019 a declaração de IRS conjunta, referente a 2018, beneficiando do coeficiente familiar que a presença da Autora validava. 87. Apesar de bem saber que a Autora abdicou de uma carreira e de um rendimento fixo, para estar disponível e presente para a família, designadamente para a formação, educação e cuidados aos filhos do casal e a gestão dos bens da família; 88. Os bens adquiridos pelo casal ao longo dos anos em que viveram juntos (e.g., camas, móveis, sofás, roupas de cama, camas dos filhos, colchões, candeeiros, electrodomésticos da cozinha, máquinas de lavar e secar, moveis de jardim, ecrãs LCD, TV plasma, aparelhagens de som, sistema surround, louças, molduras, pequenos electrodomésticos, plantas, entre outros) ficaram na posse do Réu, 89. À excepção dos poucos bens que a Autora removeu no dia 27 de Maio de 2019, 90. Tais como bens de uso pessoal (roupas, o calçado que o Réu não danificou, alguma bijuteria, cremes, maquilhagem), ou bens próprios seus (o piano que lhe havia sido oferecido há muitos anos pelo pai, o móvel que herdou de sua avó, alguns objectos mais pequenos que havia recebido de presente em diferentes fases da vida), 91. No caso dos imóveis e dos veículos, é o Réu, apenas, quem consta do título de propriedade; 92. A A. trabalhou na Câmara Municipal ..., entre 2003 e 2005, do seu trabalho independente como freelancer, entre 2005 e o fim da união (trabalho independente esse que foi diminuindo com os anos), e como gestora de um hostel, entre 2016 e 2017; 93. As funções relativas ao cuidado do lar eram assumidas de forma maioritária pela Autora, porquanto o Réu, músico e professor de profissão, sempre manteve uma vida profissional exigente, com eventos, com viagens, etc., 94. Foi pedido um empréstimo para custear a casa da morada de família no montante global de € 325.000,00. (cfr. Doc. 8 junto com a contestação para onde se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido) – do articulado de aperfeiçoamento. 95. Empréstimo celebrado em nome do R. 96. Tendo tal empréstimo vindo a ser pago a partir da conta conjunta do R. e da A., a partir de Março de 2009, conforme cl. 2ª do Doc. complementar parte da escritura – cfr. pag. 7 do Doc. 8 junto com a contestação para onde se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido) – do articulado de aperfeiçoamento. 97. Em Março de 2019 o valor do passivo referente a crédito à habitação era de € 248.391,50 (cfr. pag. 16 do Doc. 23 junto com a petição para onde se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido) – do articulado de aperfeiçoamento. 98. Em finais de 2015, inícios de 2016, as partes contraíram um crédito pessoal no valor de € 7.500,00 (cfr. Doc. 20 junto com a petição para onde se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido) – do articulado de aperfeiçoamento.) 99. Entre Janeiro de 2016 e Fevereiro de 2018, esse crédito foi sendo pago todos os meses da conta conjunta do casal - cfr. Doc. 20 a 22 com a petição para onde se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido) – do articulado de aperfeiçoamento. 100. Sendo que em Fevereiro de 2018 o mesmo se cifrava em € 4.792,50 – doc. 22 cit. – do articulado de aperfeiçoamento. 101. Em Março de 2018, o Réu e a Autora contraíram, novamente, para aquisição de bens e custeamento de despesas familiares, um acréscimo ao crédito pessoal no montante de € 5.000,00 (cfr. doc. nº 22 junto com a PI, pág. 11 para o qual se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido), que veio somar ao valor que ainda estava em dívida nessa rubrica,- do articulado de aperfeiçoamento. 102. Passando o item do passivo com a designação “crédito pessoal” a figurar com o montante global de € 9.676,18 (doc. nº 22 junto com a PI, pág. 11 para o qual se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido) - do articulado de aperfeiçoamento. 103. Entre Março de 2018 e Março de 2019, esse crédito foi sendo pago da conta conjunta do casal, todos os meses (docs. nº 22 e 23 juntos com a PI para o qual se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido) - do articulado de aperfeiçoamento. 104. Sendo que em Março de 2019 o mesmo se cifrava no montante de € 7.358,07 (doc. nº 23 junto com a PI., pág. 16 para o qual se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido) - do articulado de aperfeiçoamento. 105. A presente acção deu entrada no dia 06 de julho de 2022, tendo o Réu sido citado no dia 13 de julho de 2022. 106. O Réu era e é proprietário de um apartamento no Porto. 107. O Réu trabalhava como músico na Orquestra ..., auferindo um rendimento líquido de cerca de 1900 euros e dava aulas na Escola Superior ..., auferindo cerca de 1200 euros líquidos. 108. A Autora, designer gráfica, trabalhou na Câmara Municipal ..., em regime de prestação de serviços, com um contrato precário, desde meados do ano 2002 até meados do ano 2005, (cf. Doc. 2 e 3, juntos com a contestação, para onde se remete e aqui se dão por integralmente reproduzidos). 109. Autora e Réu partilhavam as despesas do dia a dia. 110. Nas lides domésticas, houve uma repartição, consoante a disponibilidade de tempo. 111. O Réu contribuiu para a realização dalgumas tarefas domésticas. 112. Após 2017 o único rendimento auferido pela Autora advinha de trabalhos esporádicos como designer gráfica, em regime de “freelancer”. 113. Alguns dos rendimentos auferidos pela A. foram usados em benefício do casal e da família, tal como alguns dos rendimentos do Réu. 114. No ano de 2004, foram adquiridos uma cama, uma cómoda e uma mobília de sala, para colocar no apartamento do Réu, de modo a tornar o espaço mais confortável. 115. Tendo a Autora suportado parte da sua aquisição. 116. Em 1996 o Réu adquiriu um lote de terreno para construção, à Fundação ..., (cfr. doc. 4 junto com a contestação, para o qual se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido). 117. Nessa mesma altura, quer a irmã do Réu, quer os pais, adquiriram terrenos contíguos. 118. Em 2005 foi adquirido um terreno, contíguo ao terreno que o Réu já possuía. 119. Nenhum dinheiro da Autora foi aplicado na aquisição dos terrenos onde foi edificada a atual moradia. 120. A assinatura do R. está aposta no contrato de empreitada, de mútuo com hipoteca, no orçamento da empresa C..., bem como nos cheques à ordem do arquitecto, relacionados com a construção da moradia em .... 121. Alguns materiais como o sistema de rega e filtro de areia, foram oferecidos pelo pai da Autora. 122. O Arquiteto responsável pelo projeto foi escolhido pelo Réu, que já lhe conhecia o trabalho, até porque também projetou a casa da irmã. 123. Todas e quaisquer licenças e autorizações para a construção foram pedidas em nome do Réu, mormente o Aditamento ao Alvará de Loteamento, (cfr. Doc. 7 junto com a contestação, para o qual se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido). 124. O contrato de empreitada foi outorgado pelo Réu com a empresa de construção C..., estando definido, previamente, o caderno de encargos, no qual foram discriminadas todas as obras a realizar e tipo de materiais a incorporar, (cfr. Doc. 8 junto com a contestação, para o qual se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido). 125. O Réu sempre dispôs de acesso à obra e chaves de acesso à moradia, assim que ela teve portas. 126. A Autora opinou sobre a escolha de materiais alternativos, cores e outras opções de design. 127. O financiamento bancário (crédito à habitação), foi contraído em nome do Réu, no montante de 325.000,00 euros, encontrando-se, à data de Janeiro de 2019, ainda em dívida cerca de 250.000,00 euros, cf. Doc. 9 e 10, juntos aos autos para onde se remete aqui se dão por integralmente reproduzidos. 128. O apartamento do Porto começou a ser arrendado em 2010. 129. A Autora contribuiu com alguns bens móveis próprios e ajudou, com rendimentos dela, na compra de alguns bens para a casa de .... 130. No dia 27 de maio de 2019, a Autora deslocou-se à casa de ... e levantou alguns bens que entendia serem seus. 131. O Réu sempre apoiou as decisões da Autora na gestão que fez da sua carreira, colaborando nas lides domésticas. 132. Por uma questão de gestão de tempo disponível do casal, a Autora contribuía mais para o serviço doméstico e gestão das questões diárias, estando o tempo do Réu mais limitado. 133. O Réu foi e é um pai presente e participativo em todos os momentos do desenvolvimento dos filhos. 134. O Réu usufruiu de licença de paternidade (cfr. Doc. 11 com a contestação, para o qual se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido). 135. Foram acometidas algumas tarefas em exclusividade à Autora, como o facto de ser encarregada de educação dos filhos, devendo-se a ter sido considerado, conjuntamente, que tinha mais disponibilidade de tempo e horários mais flexíveis. 136. No ano de 2010 foi tomada, pelo Réu, a decisão de arrendar o seu apartamento no Porto. 137. A Autora auxiliou o Réu em algumas das tarefas que se prenderam com o arrendamento do apartamento para arrendamento. 138. As tarefas relacionadas com o arrendamento do apartamento foram efetuadas em comunhão de esforços e de acordo com a disponibilidade de cada um, sendo o rendimento que daí resultava empregue nas despesas comuns. 139. A Autora saiu da casa do Réu, em ... em março de 2019, mas já desde, pelo menos, 31 de Janeiro desse ano que, e por comum acordo, não partilhavam leito. 140. Nesse período, Autora e Réu pernoitavam alternadamente, com rotação a cada três dias, na habitação de ..., para minimizar o impacto aos filhos e enquanto a Autora não providenciava outra habitação. 141. Na casa de ... ficaram alguns bens pessoais da Autora. 142. Do empréstimo contraído para a casa de ... permanece uma dívida de cerca de 230.000,00 euros, em 2/09/2022 (cfr. Doc. 33 junto com a contestação, para o qual se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido. 143. Em 7/07 (não estando identificado o ano), foi efectuado reembolso antecipado no valor de 991,99€ (novecentos e noventa e um euros e noventa e nove cêntimos), da conta que A. e R. titulavam em conjunto no Banco 1... - (cfr. Doc. 33 junto com a contestação, para o qual se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido), conta essa da qual a A. saiu. 144. Os terrenos onde se encontra o imóvel apenas consta o R. como proprietário e o crédito habitação que permitiu a construção existente apenas se encontra em seu nome.*** Factos não provados: Não resultaram provados com relevância para a boa decisão da causa os seguintes factos: a. A Autora, com a união, passou a assumir exclusivamente todas as demais despesas: alimentação/supermercado, têxteis-lar, utilidades e pequenos electrodomésticos para o lar, objectos decorativos e o vestuário de ambos. b. Apesar de todo o dinheiro disponível, tanto da Autora como do Réu, ter sido aplicado na sua aquisição. c. Acedendo, todavia, às condições de ficar como titular da conta conjunta associada àquele empréstimo, ter cartões MB e Visa referentes à mesma conta, e ser titular de seguro de vida, para manter as cláusulas contratuais inicialmente propostas pelo Banco. d. Desde 2010 até 2019, ano em que terminou a união de facto, a Autora quem levou a cabo todas as tarefas atinentes ao arrendamento da fracção pertencente ao Réu; e. Designadamente, mudanças de fechaduras, pinturas de paredes, colocação de persianas novas, aquisição, manutenção ou substituições de electrodomésticos (fogão, máquinas de lavar, cilindro...), aquisição, higienização e tratamento de sofás, cama e móveis, aquisição ou substituição de candeeiros e demais decoração, etc. f. À data de Janeiro de 2019, aquela fracção estava arrendada por um valor mensal de 650 €. g. Bem como alguns itens novos para o apartamento do Porto. h. Por essa mesma altura, a Autora transmitiu ao Réu que pretendia levar a cabo uma separação gradual, com o mínimo possível de atrito para os filhos do casal. i. Nessa sequência, o Réu comunicou à Autora que lhe concedia prazo para sair da casa de morada de família, manifestando a intenção de ficar com o direito de habitação daquela após o termo da união de facto. j. Numa primeira fase, a Autora tentou salvaguardar os seus bens pessoais, pedindo ao Réu para relegarem a partilha do património comummente adquirido para fase posterior, quando a Autora reunisse a energia e o ânimo para tal. l. Nessas comunicações, o Réu pressionava-a para retirar da casa de família os seus pertences, procurando aparentar boa vontade, instando a Autora a isso e repreendendo-a pela sua alegada “desorganização”; m. No entanto, quando Autora e Réu acordavam uma data para aquela ir à casa de morada de família buscar pertences seus, o que importava sempre que a Autora providenciasse transporte para os itens que retirasse, o Réu de alguma forma boicotava o processo. n. Ora, apesar de a Autora ter enviado esse rol para o Réu, combinando-se que aquele documento informal seria assinado aquando da regulação das responsabilidades parentais, o. O certo é que na data agendada para tal efeito, em finais de Abril de 2019, não foi assinado qualquer documento atinente aos bens, nem o Réu se voltou a mostrar receptivo para falar de qualquer partilha dos mesmos. p. Não lhe dando acesso a nenhum dinheiro do que constava da conta bancária conjunta, pois retirou à Autora o cartão multibanco e de crédito que a mesma utilizava, obrigando-a a dar-lhos em mão. q. E conservando para si os dois automóveis que foram adquiridos durante a união de facto. r. Aliás, até ao nascimento do primeiro filho e desde finais de 2003, Autora e Réu mantinham uma relação de namorados. s. Sempre pretenderam manter a sua total autonomia de vida, estando juntos quando entendiam, pernoitando um com o outro se quisessem e cada um suportando as suas despesas, salvo o apoio esporádico que houvesse a necessidade e vontade de prestar. t. Até ao nascimento do primeiro filho, altura em que decidiram fazer uma vivência conjunta, auxiliando-se mutuamente nas obrigações do quotidiano, consoante a capacidade e disponibilidade de cada um, Autora e Réu mantiveram, sempre, total autonomia financeira e de movimentos (estavam juntos apenas quando ambos queriam). u. Mesmo durante o período de vivência em comum (de novembro de 2007 a fevereiro de 2019), com partilha de “leito, mesa e habitação”, isto é, partilhando as obrigações do quotidiano, o Réu, com a concordância da Autora, sempre quis conservar o seu próprio património imobiliário e veículos automóveis e, por isso, foi ele quem suportou, exclusivamente, a totalidade da sua aquisição e as despesas com a sua manutenção. v. A Autora não alega e crê que tal não será dado a conhecer ao Tribunal, mas em junho de 2004 adquiriu a viatura automóvel de marca Ford, modelo ..., com a matrícula ..-..-XP, cujo pagamento foi realizado através de empréstimo bancário, pelo que nos meses e anos que se sucederam teve de fazer face a esse encargo, pese embora os parcos rendimentos de que auferia, sobretudo após a cessação do contrato de prestação de serviços com a Câmara .... x. Tendo sido passado os honorários daquele sido suportados exclusivamente pelo Réu z. Todas as despesas relacionadas com a construção da casa foram suportadas pelo Réu aa. Aquando da mudança para casa do Réu, em ..., o “grosso” da mobília que decora a habitação foi comprado pelo Réu. bb. A Autora permaneceu sem atividade profissional, após ter sido dispensada da Câmara Municipal ..., por sua exclusiva decisão. cc. E fruto das discussões a este propósito, por alturas do Natal de 2018, o casal decidiu romper a sua relação, no início de janeiro de 2019. dd. A decisão de findar a relação foi uma decisão conjunta, não tendo o Réu feito qualquer ultimato, mas solicitando que, assim que possível, a Autora saísse de uma casa que não era a sua. ee. Art. 114º da contestação (o qual não se reproduz em virtude de desconfigurar sempre que é efectuado copy paste) ff. Como também o Réu foi beneficiário da herança por morte do seu pai, tendo recebido o valor de 40.000,00€ (quarenta mil euros). gg. Para além de todo o valor resultante do seu trabalho, o Réu também contribuiu para a economia familiar com a quantia de cerca de 61.950,00€ (sessenta e um mil novecentos e cinquenta euros). hh. E porque as viaturas automóveis existentes na esfera jurídica do Réu sucedem a uma viatura anterior que o Réu vendeu e com a qual adquiriu as identificadas pelas Autora, na PI, esquecendo-se, porém, a Autora de referir que parte do produto dessa venda foi aplicado nas despesas quotidianas”.* 3.2. Fundamentação de direito 3.2.1. Das nulidades da sentença Delimitadas que estão, sob o n.º II, as questões a decidir, é o momento de as apreciar. 1. Da invocada nulidade da sentença. A nulidade que o recorrente aponta à sentença recorrida é a prevista na al. e), do n.º 1 do art. 615.º do CPC, invocando para o efeito, o que, mormente nas conclusões 82) a 85), sintetiza nos seguintes termos: “82) Nos termos do consignado no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 21.05.2020, no processo 181/19 0T8CBC-A.G1, «Hoje predomina já a ideia que é possível convolar a qualificação da pretensão material deduzida ou a qualificação do pedido, atendendo ao efeito prático-jurídico que resulta do pedido, ao abrigo do artigo 293º do Código Civil, mas apenas se se mantiverem, pelo menos no essencial, os seus efeitos e fins, se se não se agravar a posição do demandado ou de terceiros e se se verificar coincidência entre os interesses tutelados por ambos os pedidos». 83) Foi precisamente o que sucedeu no caso em apreço, uma vez que a Autora pediu que o Réu fosse condenado a restituir à Autora a quantia de € 40.731,80, pelo enriquecimento sem causa, com juros de mora até integral pagamento, e a decisão recorrida condenou o Réu a restituir à Autora a quantia de € 90.000,00, pelo enriquecimento sem causa decorrente da alínea anterior, à qual acrescerão juros de mora desde a citação até efetivo e integral pagamento. 84) Impõe-se concluir que o Tribunal excedeu os limites impostos por lei à sua atividade jurisdicional e ao seu poder de condenar, com infração do princípio do dispositivo que assegura à parte circunscrever o thema decidendum e do princípio do contraditório, pois não permitiu ao Réu a defesa relativamente ao conteúdo da condenação, gerando-se assim uma situação de indefesa claramente impedida pelo princípio da igualdade e pelo direito de acesso aos Tribunais e ao direito constitucionalmente tutelados nos artigos 13º e 20º CRP, 85) Impondo-se, ainda, concluir pela nulidade da sentença, por excesso de pronúncia (cfr. artigos 609º, nº1 e 615º, nº 1, al. e), ambos do CPC), atento o facto de a decisão recorrida ter condenado em quantidade superior ao do pedido, em expressa violação do disposto no artigo 20º e 32º nº 5 da Constituição da República Portuguesa”. Vejamos. O art. 615.º do CPC, sob a epígrafe “Causas de nulidade da sentença”, dispõe no seu n.º 1 que é nula a sentença quando:
13. a)não contenha a assinatura do juiz;
14. b)não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
15. c)os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
16. d)o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, e
17. e)o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora ensinam que, além da exclusão dos chamados casos de inexistência da sentença, “não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável” (in “Manual de Processo Civil”, 2.ª Edição, Revista e Actualizada, Coimbra Editora, Limitada, pág. 686). Por sua vez, Lebre de Freitas, esclarece que “…a sentença pode apresentar vícios que geram nulidade, tornando-a totalmente inaproveitável para a realização da função que lhe compete, e vícios de conteúdo, que podem afetá-la total ou apenas parcialmente. Os segundos podem ainda respeitar à estrutura, aos limites ou à inteligibilidade da decisão, gerando anulabilidade, ou em erro material, a retificar, todos caracterizando o que a doutrina tradicional usava designar por errores in procedendo, ou consubstanciar erro de julgamento (error in judicando), gerando a injustiça da decisão” (in “A Ação Declarativa Comum, à luz do Código de Processo Civil de 2013”, 4.ª Edição, Gestlegal, págs. 375/6). A este respeito, Alberto dos Reis advertia que “Importa, na verdade, distinguir cuidadosamente as duas espécies: erros de actividade e erros de juízo. O magistrado comete erro de juízo ou de julgamento quando decide mal a questão que lhe é submetida, ou porque interpreta e aplica erradamente a lei, ou porque aprecia erradamente os factos; comete erro de actividade quando na elaboração da sentença, infringe as regras que disciplinam o exercício do seu poder jurisdicional. Os erros da primeira categoria são de carácter substancial: afectam o fundo ou o mérito da decisão; os da segunda categoria são de carácter formal: respeitam à forma ou ao modo como o juiz exerceu a sua actividade de julgador” (in “Código de Processo Civil anotado”, Vol. V, Reimpressão, Coimbra Editora, Lim., Coimbra 1984, pág. 124/5). Sobre o tema também se têm debruçado os nossos tribunais superiores, de que é exemplo o acórdão da RP de 23/05/2024 (proc. 3278/21.2T8PRT.P2; rel. Isoleta de Almeida Costa), em que se pode ler que: “É, desde há muito, entendimento pacífico, que as nulidades da decisão não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito