Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 84/23.3T8BAO-B.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: ANABELA MORAIS Descritores: CITAÇÃO POR CARTA REGISTADA FALTA DE CITAÇÃO Nº do Documento: RP2025091584/23.3T8BAO-B.P1 Data do Acordão: 09/15/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMAÇÃO Indicações Eventuais: 5. ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - Dentro da categoria geral das presunções, existem as presunções legais ou de direito e as presunções naturais, judiciais ou de facto. Nas primeiras, é a norma legal que, verificado certo facto, considera demonstrado um outro facto. II - Na presunção legal relativa, a lei considera um facto (presumido) como certo até prova em contrário, ou seja, o juiz tem de considerar determinado facto como verdadeiro, na ausência de suficiente prova em contrário. A parte beneficiada com a presunção tem de provar o facto-base, ficando dispensada de provar o facto presumido. Sobre a parte para a qual o facto presumido é desfavorável, recai o ónus da prova do facto contrário ao facto presumido. III - A lei prevê e admite que a carta enviada para citação seja entregue a “qualquer pessoa” que se encontre na residência ou no local de trabalho do citando e que declare encontrar-se em condições de a entregar prontamente ao citando. IV - O nº 4 do artigo 225º do CPC equipara, à citação pessoal, a citação feita em pessoa diversa do citando, encarregada de lhe transmitir o conteúdo do acto, estabelecendo a presunção que o citando teve oportuno conhecimento do acto da citação. V - Trata-se de uma presunção legal relativa, pelo que a negação do facto presumido só pode ser feita mediante prova do contrário e não por contraprova que apenas cria a dúvida ou incerteza acerca da verdade dos factos. VI - Para se concluir pela falta de citação, nos termos do artigo 188.º, n.º 1, alínea e), do CPC, não basta o citando demonstrar que não teve oportuno conhecimento do acto de citação. Sobre o citando recai o ónus de alegar e demonstrar (

1. i)que não teve oportuno conhecimento do acto de citação e (
2. ii)que tal ocorrência (o não conhecimento) sucedeu devido a circunstâncias que não lhe são imputáveis. VII - A citação constitui o meio privilegiado para a concretização de um dos princípios basilares do processo civil, o contraditório, que se encontra assegurado com a concessão, ao citando, da não só da possibilidade de provar que a citação chegou ao seu conhecimento efectivo depois de passados cinco dias sobre aquele em que foi efectuada (arts. 225º, nº4, e 245º, nº, 1, al. a), do CPC) e, também, de provar que dela não chegou a ter conhecimento antes do termo do prazo da defesa, por facto que não lhe seja imputável. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo nº 84/23.3T8BAQ-B.P1 Acordam os Juízes da 5.ª Secção (3ª Secção Cível) do Tribunal da Relação do Porto, sendo Relatora: Anabela Mendes Morais Primeiro Adjunto: Manuel Fernandes Segundo Adjunto: António Mendes Coelho I_ Relatório A autora A... – COMPANHIA DE SEGUROS DE RAMOS REAIS, S.A. instaurou a presente acção declarativa contra AA, pedindo a condenação do réu a pagar-lhe a quantia de €7.946,06, acrescida dos juros legais, vencidos desde a citação até total e efectivo pagamento, bem como as custas processuais e demais encargos com o processo. Para o efeito, invocou, em síntese, que: _ No âmbito da sua actividade, celebrou com BB, um contrato de seguro, do ramo automóvel, titulado pela apólice n.º ...77, relativo ao veículo ligeiro de passageiros, marca AUDI, modelo ..., de sua propriedade, com a matrícula ..-QT-.., através do qual este transferiu para si a responsabilidade civil emergente da circulação rodoviária desse veículo. Este contrato incluía a cobertura de danos próprios da viatura – choque, colisão e capotamento -, com o capital de € 10.533.00. _ No dia 15 de Novembro de 2021, pelas 19h15m, na Rua ..., freguesia ..., concelho ..., BB conduzia o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula ..-QT-.., no sentido freguesia .../freguesia ..., circulando na sua mão, pela hemi-faixa direita da Estrada Municipal ...79, atento o sentido em que seguia, tendo sido surpreendido por um animal bovino, que se encontrava nessa hemi-faixa e que veio a embater contra a parte frontal daquele veículo. _ O animal, propriedade do réu e à sua guarda, deambulava pela rodovia, sozinho e desgovernado, sem qualquer sinalética luminosa que os utilizadores da via pudessem perceber a sua presença na faixa de rodagem, principalmente durante a noite. _ Impunha-se ao réu um dever de cuidado, mantendo os animais cercados e não os deixando circular livremente ou, pelo menos, mantendo-os devidamente sinalizados, cuidados que não observou, como podia e devia, tendo-se limitado a libertar os animais na via pública, deixando-os à sua sorte, com a consciência de que, com o seu comportamento, corria um risco sério de puder causar danos a terceiros, como veio a suceder. Considera que o sinistro é exclusivamente imputável ao réu que violou os deveres de cuidado que lhe eram exigíveis, incorrendo em responsabilidade civil. _ Em consequência do embate, resultaram danos no veículo seguro. O sinistro foi regularizado pela autora, nos termos da cláusula 38.ª, alínea c), das Condições Gerais da Apólice, tendo por base a perda total do veículo, indemnizando o segurado na quantia de €7.573,00 (valor seguro: €10.533,00; valor do salvado: €2.960,00). Facultou ao Segurado um veículo de substituição durante o período de privação do veículo (9 dias), suportando um custo de €373.06. _ Com o aludido pagamento, a autora encontra-se sub-rogada contratualmente nos direitos do seu segurado, nos termos do artigo 50.º das Condições Gerais da Apólice e do n.º 1 do artigo 136.º do DL 72/2008, de 16 de Abril. Actuando na posição jurídica do lesado e podendo este demandar o réu, a autora também o pode demandar. I.1_ Para citação do réu foi expedida, em 6 de Março de 2023, uma carta registada com aviso de recepção, dirigida à Rua ..., freguesia ... – .... I.2_ Em 6/3/2023, foi junto aos autos o aviso de recepção, constando do mesmo que foi assinado “[p]or pessoa a quem foi entregue a carta e que se comprometeu após a devida advertência, a entregá-la, prontamente, ao destinatário”. No local destinado à data e assinatura, consta “CC” e “23/03/07”. I.3_ Em 8/3/2023, foi enviada nova carta, ao réu, dirigida à Rua ..., freguesia ... – ..., e de cujo teor consta, entre o mais, que: Nos termos do disposto no art.º 233.º do Código de Processo Civil, fica V. Ex.ª notificado de que se considera citado na pessoa e na data da assinatura do aviso de recepção de que se junta cópia, conforme recebeu a citação e duplicados legais. O [p]razo para contestar é de 30 [d]ias. Àquele prazo acresce uma dilação de (…) 5 dias por a citação não ter sido efectuada na pessoa de V. Exa. A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo (
3. s)Autor(es). O prazo é contínuo suspendendo-se, no entanto, nas férias judiciais. Terminando em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.(…)”. I.4_ Não foi apresentada contestação no prazo legal. I.5_ Em 22/5/2023, foi proferido despacho, convidando a Autora a, no prazo de 10 dias, complementar a sua petição inicial, com a limitação decorrente das disposições conjugadas dos artigos 590.º, n.º 5 e 265.º, do novo Código de Processo Civil. I.6_ Na sequência do convite, a autora, em 2/6/2023, apresentou nova petição. I.7_ Em 5/6/2023, foi expedida nova carta, dirigida ao réu, com vista à sua notificação da petição corrigida, nada tendo sido dito pelo mesmo. I.8_ Em 7/7/2023, foi proferido o seguinte despacho: “Ao abrigo do preceituado no artigo 567.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, consideram-se confessados os factos alegados pela Autora na petição inicial sobre os quais pode recair confissão. Assim, notifique o Ilustre Mandatário da Autora para, querendo, apresentar as suas alegações por escrito, nos termos do disposto no artigo 567.º n.º 2 do Código de Processo Civil.” I.9_ Notificada desse despacho, a autora apresentou, em 17/7/2023, alegações, pugnando pela condenação do réu no “pagamento à Autora da quantia de € 7.160,09, acrescida dos juros legais de mora que se vencerem desde a citação, até efectivo e integral pagamento, bem como nas custas judiciais e demais encargos com o processo.”. I.10_ Em 12/10/2023, foi proferida sentença, constando do seu dispositivo: « Nos termos e pelos fundamentos expostos, julga-se a presente acção parcialmente procedente, e em consequência, decide-se:
4. a)Condenar o Réu AA a pagar à Autora A... – Companhia de Seguros de Ramos Reais, SA., a quantia de 7.946,06€ (sete mil novecentos e quarenta e seis euros e seis cêntimos), acrescida dos juros vencidos e vincendos desde a citação, até efectivo e integral pagamento, calculados à taxa legal de 4%. * Custas pelo Réu (artigo 527.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil). * Registe e notifique (cf. artigos 153.º e 253.º do Código de Processo Civil).» I.11_ Por carta [com o registo RE ...59PT e a referência 93240694] expedida em 13/10/2023, foi o réu, notificado da sentença. I.12_ Por requerimento apresentado em 26/10/2023, o réu arguiu a “nulidade por falta de citação”, pedindo que seja declarada a nulidade com fundamento na falta de citação e, consequentemente, a nulidade de todo o processado subsequente à petição inicial, com as legais consequências. Para o efeito, alegou, em síntese, que: _ O réu é produtor e vendedor de fumeiros, passando a grande maioria dos dias do ano deslocado da sua residência, em Portugal e no estrangeiro, em venda ambulante, em feiras e festas. _ Na pretérita terça-feira, dia 24 de Outubro, numa das curtas deslocações à sua residência – onde vive com os pais -, foi surpreendido com a notificação da sentença proferida nos presentes autos, pousada em cima de um móvel e que aí havia sido deixada pela sua irmã, CC, que a recebera bastantes dias antes. _ Contactou o seu Mandatário que, no dia 25 de Outubro de 2023, consultou os presentes autos e logo concluiu que a citação havia sido feita, a 07/03/2023, na pessoa da irmã do réu, CC, e a notificação subsequente, remetida nos termos do artigo 233º do CPC, também havia sido por esta recebida, a 09/03/2023, períodos em que o réu se encontrava ausente da sua residência, pois que se havia deslocado para uma feira realizada em ..., em França. _ Quer da citação, quer da notificação subsequente, não foi dado conhecimento ao réu, pela sua irmã. _ Só no dia 24 de Outubro de 2023, tomou o réu conhecimento da existência dos presentes autos, razão pela qual não contestou a presente acção. _ A causa de pedir desta acção assenta, essencialmente, nos factos em discussão nos autos a correr termos no mesmo tribunal, sob o processo nº 167/22.7T8BAO, factos impugnados, na sua maioria, pelo ora réu. Concluiu o réu que se verifica a nulidade por falta de citação, no termos da alínea
5. e)do nº 1 do artigo 188º do CPC, o que, de acordo com o disposto no artigo 187º, al. a), do mesmo diploma, determina a anulação de todo o processado subsequente à petição inicial. Indicou prova testemunhal e juntou documentos. I.13_ Notificada, a autora pronunciou-se sobre a nulidade por falta de citação, arguida pelo réu, pugnando que o incidente de nulidade seja julgado improcedente ou de acordo com a prova que vier a produzir-se. Alegou, em síntese, que: _ O réu invocou que só agora constatou que a citação havia sido feita, a 07/03/2023, na pessoa da sua irmã, CC, e que a notificação subsequente, remetida nos termos do artigo 233º do CPC, foi igualmente por esta recebida a 09/03/2023. Porém, o réu foi notificado da junção do requerimento, por parte da autora, em 6 de Junho de 2023, recebida, igualmente, por CC. _ O réu invocou, ainda, que a citação e a notificação subsequente foram recebidas num período em que se encontrava ausente da sua residência, pois que se havia deslocado para uma feira realizada em ..., França, ou seja, durante o período de 7 de Março a 6 de Junho, devendo proceder à junção de comprovativo da sua estadia, nesse país, no referido período. I.14_ Em 13/11/2023, foi proferido o seguinte despacho: «Em 12.10.2023 foi proferida sentença nos presentes autos, que se mostra notificada ao Réu. Mostra-se esgotado o poder jurisdicional do Juiz – cf. artigo 613.º do Código de Processo Civil – pelo que não cumpre apreciar a questão suscitada. Notifique.» I.15_ Na mesma data, ou seja, 13/11/2023, o réu apresentou novo requerimento no qual alegou que “apenas tomou conhecimento do envio da notificação datada de 5 de Junho, na sequência da leitura do requerimento da A. que antecede o presente e após consulta informática do processo – apenas tinha atentado na citação e notificação subsequente remetida nos termos do artigo 233º do CPC.”. Sustentou, então, o réu que “[t]al como a citação e a notificação que lhe sucedeu, a referida notificação de 5 de Junho não foi [por si] recebida, nem dela lhe foi dado conhecimento”, acrescentando que é “irrelevante a recepção e conhecimento da mesma” porquanto, a nulidade da citação foi por si invocada na sua primeira intervenção nos autos. Advogou, ainda, que não alegou ter estado na feira realizada em ..., em França, até ao dia 6 de Junho, mas “que para aí se deslocou e se encontrava durante o período em que foi recebida, pela sua irmã, a citação e notificação subsequente, remetida nos termos do artigo 233º do CPC”. I.16_ No dia 4/12/2023, o réu interpôs recurso do despacho proferido em 13/11/2023 que foi julgado procedente por Acórdão proferido em 19/2/2024, por esta Relação e revogado o despacho recorrido, determinando-se a sua substituição por outro que conheça da arguida falta/nulidade da citação do réu. I.17_ Por despacho de 17/4/2024, foi admitido o “incidente de falta/nulidade da citação do Réu AA”. Produzida a prova, foi proferida decisão, tendo o Tribunal a quo julgado “improcede[nte] a alegada nulidade de falta de citação, que não se julga verificada, pelo que não cumpre proceder a anulação do processado. Valor do Incidente: o da acção (não se vislumbrando que o valor do incidente seja diverso da causa) – cf. artigo 304.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. *** Custas pelo Requerente/Réu – cf. artigo 527.º do Código de Processo Civil. *** Registe e notifique.” I.17_ Inconformado com essa decisão, o réu interpôs recurso da mesma, por requerimento apresentado em 20/9/2024, formulando as seguintes conclusões: “A) Vem o presente recurso interposto da decisão que conheceu da nulidade arguida pelo Recorrente, por falta de citação, decorrente do não conhecimento do acto, por facto que não lhe é imputável; B) O Tribunal a quo entendeu não julgar verificada a nulidade arguida porquanto, apesar de a citação ter sido recebida por terceira pessoa, considera que o Recorrente não logrou demonstrar que a carta de citação não lhe foi entregue e que, em qualquer caso, este não logrou demonstrar que o desconhecimento do acto de citação não lhe seria imputável; C) O Recorrente não se conforma com a decisão, entendendo que mal andou o Tribunal a quo na decisão, porquanto: D) O acto de citação constitui o principal garante da salvaguarda do direito ao contraditório, do direito de defesa e da efectiva tutela jurisdicional, princípios basilares do processo civil; E) Com efeito, a citação só se pode ter por concretizada e válida se o citando teve oportuno conhecimento do acto ou, se não teve, se foi colocado, oportunamente, na posição de livremente dela conhecer; F) Havendo presunção legal da recepção da carta de citação pelo citando, quando recebida por terceiro, começa o Tribunal a quo por sustentar que o Recorrente não a conseguiu ilidir, por não ter feito prova bastante do contrário, e, por conseguinte, não se pode concluir pelo desconhecimento oportuno da citação; G) Entende o Tribunal a quo que, para ilidir a presunção, se exigia ao Recorrente que tivesse feito prova em contrário, para além de qualquer dúvida, quanto ao facto presumido, não sendo bastante a contraprova do mesmo; H) É, porém, diverso o entendimento do Recorrente, tanto no que se refere à prova exigida para afastar a presunção, como quanto à prova feita; I) Conforme, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 23-11-2021, proferido no âmbito do Proc. nº. 269/08.2TBPBL-C.C1, disponível in www.dgsi.pt, “Como alertam P. Lima e A. Varela (C.C. Anotado, vol. I, 3ª edição, página 310), “as presunções são meios de prova por sua natureza falíveis, precários, cuja força persuasiva pode, por isso mesmo, ser afastada por simples contra prova.”; J) “Poderia entender-se que a “demonstração em contrário” seria a prova (segura) de que a carta não foi entregue.”; K) “Porém, esta prova, de facto negativo, não pode desconsiderar a natureza da presunção e aquela doutrina de que bastará uma “simples contraprova.”; L) “Na salvaguarda da citação, para a referida demonstração, bastará abalar seriamente o facto presumido da entrega da carta, colocando o julgador numa dúvida séria de que esta tenha ocorrido.”; M) O Tribunal a quo dá como provado – cfr. factos 13) a 16) – que o Recorrente só teve conhecimento da citação e da notificação que se lhe seguiu, enviada nos termos do artigo 233º do CPC, após a decisão de mérito e que o terceiro que recebeu as cartas de citação e da notificação não as abriu e não deu conhecimento do respectivo teor àquele; N) Acrescendo que o Recorrente, cuja credibilidade é afirmada e sublinhada pelo Tribunal a quo, e a pessoa a quem foi entregue a carta de citação afirmaram que a referida carta não foi entregue àquele; O) Não sendo aqueles factos dados como assentes absolutamente incompatíveis com uma hipotética entrega da carta de citação ao Recorrente, a afirmação dos mesmos e a produção da prova que os levou a firmar, conjugada com as declarações do Recorrente e o depoimento da receptora da carta, não pode deixar de ser suficiente para demonstrar o facto negativo simétrico, ou seja, a não entrega da carta; P) Sendo que, se assim não for entendido, quando muito, sempre seria suficiente para colocar o julgador numa dúvida séria quanto à concretização dessa entrega, posição em que ficou o Tribunal a quo; Q) Cuidando-se da prova de um facto negativo, a apreciação da mesma, devido às maiores dificuldades que lhe estão inerentes, deve ser feita considerando o princípio da proporcionalidade, implicando uma menor exigência probatória por parte do julgador; R) Não podendo ser exigível ao Recorrente outra prova, quando a lei pretende assegurar um efectivo conhecimento do citando, que o Tribunal a quo, in casu, até dá, como se disse, como assente não ter ocorrido. S) Mesmo que subsistissem dúvidas sobre se a carta de citação foi ou não entregue ao Recorrente, ainda que apenas considerando que é dado como provado que este não teve conhecimento da citação antes da decisão final de mérito e que a pessoa que recebeu a carta não a abriu e não lhe deu conhecimento do respectivo teor, seria claramente ofensivo da certeza e segurança jurídicas que se impõem quanto à prática e validade de um acto – a citação – que é o garante do direito ao contraditório, do direito à defesa e de uma efectiva tutela jurisdicional – princípios basilares do processo civil – que não concluísse pelo elisão da presunção de entrega da carta de citação; T) Pelo exposto, tem a presunção de entrega da carta ao Recorrente de se ter por ilidida; U) Posto isto, admitindo o desconhecimento do acto de citação pelo Recorrente, até data posterior à decisão de mérito, entendeu, ainda, assim, o Tribunal a quo que esse desconhecimento lhe é imputável – apontando razões que julga permitirem tal conclusão – afirmando, a final, que este não provou o contrário; V) Contudo, mesmo que o circunstancialismo em que assenta a sua conclusão fosse integralmente verdadeiro – e não é –, não é apto a concluir-se que o desconhecimento da citação decorre de facto imputável ao Recorrente; W) Salvo melhor entendimento, a imputação da responsabilidade do desconhecimento só pode afirmar-se, tendo a carta de citação sido recebida por terceiro, se: após o recebimento pelo terceiro, o citando se coloca em posição de não lhe ser dado conhecimento do acto, de lhe ser entregue a carta de citação ou dado conhecimento dela, ou; antecipadamente, de forma expressa e inequívoca, conferiu poderes a esse terceiro para receber quaisquer citações ou tiver dado ordens expressas aos serviços postais para que a sua correspondência, sem excepção ou esta especificamente, seja entregue ao terceiro que vem a receber a citação; X) O distribuidor do serviço postal entregou a correspondência à irmã do Recorrente por sua livre decisão – e, admite-se, mas não se sabe, por esta ter declarado encontrar-se em condições de a entregar prontamente àquele – quando aquele podia ter optado por depositar o aviso de recepção no receptáculo postal da residência do Recorrente; Y) O Recorrente não praticou ou omitiu qualquer acto que tenha contribuído para que a entrega da carta tenha ocorrido nestes termos, sendo irrelevante que a sua irmã, que normalmente recebe a correspondência, quanto a outra correspondência – por acaso, até de menor importância – não a tenha entregue ou se tenha atrasado na entrega; Z) Não tendo a carta de citação sido entregue ao citando por um terceiro, que a recebeu, mas que não foi especificamente indicado ao remetente ou aos serviços postais para o efeito, nem tinha poderes especiais para a receber e que dessa recepção e do conteúdo da carta não lhe deu conhecimento, forçoso é concluir que o desconhecimento da citação não lhe é imputável; AA) Por todo o exposto, não tendo, ademais, o Recorrente tido conhecimento oportuno da citação, por facto que não lhe é imputável, não podia o Tribunal a quo ter deixado de julgar verificada a nulidade arguida; BB) Sem prescindir de tudo o acima exposto, sempre se deixa dito que, salvo o devido respeito e melhor opinião, ainda que se entendesse, como entendeu o Tribunal a quo, que o Recorrente não ilidiu a presunção de entrega da carta de citação e que, em qualquer caso, o desconhecimento do acto lhe é imputável, impunha-se-lhe, em ordem à decisão final proferida, que tivesse dado como provado e levado à matéria de facto assente a entrega da referida carta e o facto ou factos donde concluiu que esse desconhecimento lhe é imputável; CC) Consequentemente, para além do que substantivamente se alegou, atenta a factualidade dada como provada, sempre se impõe decisão diversa da recorrida, julgando-se por verificada a nulidade da falta de citação e anulando-se todo o processado subsequente à petição inicial.” I.18_ Notificada, a autora/recorrida não apresentou resposta. I.19_ Por despacho de 2/12/2024, foi admitido o recurso. I.20_ Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir. II_ Objecto do recurso Nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º1, do CPC, é pelas conclusões do recorrente que se define o objecto e se delimita o âmbito do presente recurso, sem prejuízo das questões de que este tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente. Assim, perante as conclusões constantes das alegações do recorrente a única questão que importa apreciar consiste em saber se se verifica a falta de citação com fundamento na alínea
6. e)do nº1 do artigo 188º do Código de Processo Civil (“Há falta de citação (
7. e)[q]uando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável.”) e, em caso afirmativo, quais as consequências. III_ Fundamentação de facto Pelo Tribunal a quo foi proferida a seguinte decisão de facto (que não se mostra impugnada): “Com relevância resulta assente que: 1) A Petição Inicial entrou em juízo em 01.03.2023. 2) Em 06.03.2023 foi enviado ofício de citação dirigido ao Réu, constando do mesmo que o prazo para responder era de 30 dias. 3) Mostra-se junto aviso de recepção, com data de 07.03.2023, dirigido ao Réu, assinado por CC, e assinalado o campo “Este AVISO foi assinado (…) por pessoa a que for entregue a carta e que se comprometeu após a devida advertência a entregá-la prontamente ao destinatário”. 4) Em 08.03.2023 foi enviado ofício de onde consta no mais o seguinte “Nos termos do disposto no art.º 233.º do Código de Processo Civil, fica V. Ex.ª notificado de que se considera citado na pessoa e na data da assinatura do aviso de recepção de que se junta cópia, conforme recebeu a citação e duplicados legais”. 5) O ofício referido em 4) foi recebido por CC em 09.03.2023. 6) Após prolação de convite ao aperfeiçoamento e junta Petição Inicial aperfeiçoada, foi enviado em 05.06.2023 ofício a dar conhecimento ao Réu da nova peça processual. 7) Prolatada Sentença foi enviado ofício de notificação em 13.10.2023. 8) As comunicações referidas em 2), 4), 6) e 7) foram enviadas para a Rua ..., freguesia ... – .... 9) A morada aludida em 8) é onde o Réu reside. 10) As comunicações referidas em 2), 4), 6) e 7) não foram devolvidas a estes autos. 11) O Réu no âmbito da sua actividade profissional de produtor e vendedor de fumeiro, esteve pelo menos no dia 10.03.2023, num stand por si montado, preparado e desmontado, numa feira realizada em ..., em França, nos dias 10, 11 e 12 de Março. 12) Em data não concretamente apurada, mas anterior a 10.03.2023, o Réu deslocou-se à aludida feira em viatura própria. 13) Pelo menos no dia 24 de Outubro, o Réu encontrou pousado num móvel da sua residência, o ofício mencionado em 7), aí deixado por CC. 14) Ao ler a decisão aludida em 7), o Réu ficou surpreendido com a condenação, e pensando tratar-se de um outro processo, contactou o seu Mandatário, para apurar o motivo da decisão. 15) Após consultados os autos por Mandatário do Réu, e realizadas diligências, o Réu/Requerente tomou conhecimento da tramitação processual mencionada de 1) a 8). 16) CC não abriu os ofícios referidos em 2) e 4), em consequência não deu conhecimento do seu teor ao Réu. 17) CC tem ideia de ter recebido “cartas do Tribunal”. * Com relevância não resultou demonstrado que:
8. a)CC esqueceu-se de entregar os ofícios referidos em 2) e 4) ao Réu, aquando do regresso deste de França.
9. b)CC disse ao Réu que como sabia que este tinha um processo judicial, no qual tinha Advogado constituído, julgando tratar-se da mesma coisa, também não atribuiu grande importância à correspondência do Tribunal.” IV_ Fundamentação de direito Considerou o Tribunal a quo que tendo sido recebida por terceira pessoa a carta expedida para citação do réu, funciona a presunção legal de recepção da carta de citação pelo citando, ilidida mediante prova do contrário. Não tendo o réu/recorrente demonstrado que a carta não chegou ao seu conhecimento por facto que não lhe é imputável, não se verifica a falta de citação com fundamento na alínea
10. e)do nº1 do artigo 188º do Código de Processo Civil. Dissente o recorrente/réu da decisão proferida pelo Tribunal a quo por considerar que para ilidir as presunções legais não é necessário a prova em contrário, para além de qualquer dúvida, do facto presumido, sendo bastante a contraprova do mesmo. Com apoio no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 23/11/2021, proferido no Processo nº. 269/08.2TBPBL-C.C1, defende o recorrente «Como alertam P. Lima e A. Varela (C.C. Anotado, vol. I, 3ª edição, página 310), “as presunções são meios de prova por sua natureza falíveis, precários, cuja força persuasiva pode, por isso mesmo, ser afastada por simples contra prova.”. Poderia entender-se que a “demonstração em contrário” seria a prova (segura) de que a carta não foi entregue. Porém, esta prova, de facto negativo, não pode desconsiderar a natureza da presunção e aquela doutrina de que bastará uma “simples contraprova”. Na salvaguarda da citação, para a referida demonstração, bastará abalar seriamente o facto presumido da entrega da carta, colocando o julgador numa dúvida séria de que esta tenha ocorrido.». Advoga que o Tribunal a quo considerou demonstrado, nos pontos 13) a 16) dos factos provados, que o recorrente só teve conhecimento da citação e da notificação que se lhe seguiu, enviada nos termos do artigo 233º do CPC, após a decisão de mérito e que o terceiro que recebeu a cartas de citação e da notificação não as abriu e não deu conhecimento do respectivo teor àquele. O recorrente, cuja credibilidade é afirmada e sublinhada pelo Tribunal a quo, e a pessoa a quem foi entregue a carta de citação afirmaram que a referida carta não foi entregue àquele. Conclui que não sendo aqueles factos dados como assentes absolutamente incompatíveis com uma hipotética entrega da carta de citação ao recorrente, a afirmação dos mesmos e a produção da prova que os levou a firmar, conjugada com as declarações do recorrente e o depoimento da receptora da carta, não pode deixar de ser suficiente para demonstrar o facto negativo simétrico, ou seja, a não entrega da carta. Refere, ainda, que, não sendo esse o entendimento, «sempre seria suficiente para colocar o julgador numa dúvida séria quanto à concretização dessa entrega, posição em que ficou o Tribunal a quo. Cuidando-se da prova de um facto negativo, a apreciação da mesma, devido às maiores dificuldades que lhe estão inerentes, deve ser feita considerando o princípio da proporcionalidade, implicando uma menor exigência probatória por parte do julgador, [n]ão podendo ser exigível ao recorrente outra prova, quando a lei pretende assegurar um efectivo conhecimento do citando, que o Tribunal a quo, in casu, até dá (…) como assente não ter ocorrido». Acrescenta, ainda, que «[mesmo que subsistissem dúvidas sobre se a carta de citação foi ou não entregue ao recorrente [e sendo considerado provado apenas] que este não teve conhecimento da citação antes da decisão final de mérito e que a pessoa que recebeu a carta não a abriu e não lhe deu conhecimento do respectivo teor, seria claramente ofensivo da certeza e segurança jurídicas que se impõem quanto à prática e validade de um acto – a citação – que é o garante do direito ao contraditório, do direito à defesa e de uma efectiva tutela jurisdicional – princípios basilares do processo civil – que não concluísse pela elisão da presunção de entrega da carta de citação.». Deve, assim, no seu entender considerar-se ilidida a presunção de entrega da carta ao recorrente. Não tendo a carta de citação sido entregue ao citando por um terceiro, que a recebeu, mas que não foi especificamente indicado ao remetente ou aos serviços postais para o efeito, nem tinha poderes especiais para a receber e que dessa recepção e do conteúdo da carta não lhe deu conhecimento, forçoso é concluir que o desconhecimento da citação não lhe é imputável. Cumpre apreciar e decidir. A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender – cfr. artigo 219º, nº 1, do Código de Processo Civil. Constitui o meio privilegiado para a concretização de um dos princípios basilares do processo civil: o contraditório. No processo de natureza dialética, como é o processo civil, é a citação do réu que determina o início da discussão necessária a iluminar a resolução do conflito de interesses, com vista à justa composição do litígio. É pelo acto de citação que se dá conhecimento ao réu da petição ou do requerimento inicial, proporcionando-lhe a faculdade de deduzir oposição. Sob a epígrafe “Quando se verifica a falta de citação”, dispõe o artigo 188.º do Código de Processo Civil, na alínea
11. e)do nº1 que: “Há falta de citação: [q]uando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável”. Sobre as modalidades da citação, dispõe o artigo 225º do Código de Processo Civil: “1_A citação de pessoas singulares é pessoal ou edital. 2_ A citação pessoal é feita mediante:
12. a)Envio por via eletrónica;
13. b)Envio por via postal;
14. c)Contacto pessoal do agente de execução ou do funcionário judicial com o citando. 3 _ É ainda admitida a citação promovida por mandatário judicial, nos termos dos artigos 237.º e 238.º. 4 _ … 5 - A citação por via postal prevista na alínea
15. b)do n.º 2 considera-se efetuada pela entrega de carta registada com aviso de receção, pelo seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 229.º, ou pela certificação da recusa de recebimento, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo. 6 - Nos casos expressamente previstos na lei, é equiparada à citação pessoal a efetuada em pessoa diversa do citando, encarregada de lhe transmitir o conteúdo do ato, presumindo-se, salvo prova em contrário, que o citando dela teve oportuno conhecimento. 7 - Pode ainda efetuar-se a citação na pessoa do mandatário constituído pelo citando, com poderes especiais para a receber, mediante procuração passada há menos de quatro anos. 8 -…”. Dispõe o artigo 228º do Código de Processo Civil que: “1 - A citação de pessoa singular por via postal faz-se por meio de carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua residência ou local de trabalho, incluindo todos os elementos a que se refere o artigo anterior e ainda a advertência, dirigida ao terceiro que a receba, de que a não entrega ao citando, logo que possível, o faz incorrer em responsabilidade, em termos equiparados aos da litigância de má fé. 2 - A carta pode ser entregue, após assinatura do aviso de receção, ao citando ou a qualquer pessoa que se encontre na sua residência ou local de trabalho e que declare encontrar-se em condições de a entregar prontamente ao citando. [negrito e sublinhados nossos]. 3 - Antes da assinatura do aviso de receção, o distribuidor do serviço postal procede à identificação do citando ou do terceiro a quem a carta seja entregue, anotando os elementos constantes do cartão do cidadão, bilhete de identidade ou de outro documento oficial que permita a identificação. 4 - Quando a carta seja entregue a terceiro, cabe ao distribuidor do serviço postal adverti-lo expressamente do dever de pronta entrega ao citando [negrito nosso]. 5 - Não sendo possível a entrega da carta, será deixado aviso ao destinatário, identificando-se o tribunal de onde provém e o processo a que respeita, averbando-se os motivos da impossibilidade de entrega e permanecendo a carta durante oito dias à sua disposição em estabelecimento postal devidamente identificado [negrito nosso]. …”. Nos termos do nº1 do artigo 230º do Código de Processo Civil, “A citação postal efetuada ao abrigo do artigo 228.º considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário”. Das disposições citadas resulta que recebido na secretaria o aviso de recepção, cumpre averiguar quem recebeu a carta. Se a carta de citação tiver sido entregue ao citando, o procedimento é o assinalado nos nºs 1 a 3 do artigo 230º do CPC, considerando-se a citação efectuada no dia da assinatura daquele aviso - artigo 230º, nº 1, do CPC. Se foi entregue a terceiro (citação quase-pessoal), o procedimento é o enunciado sobre os nºs 3 e 4 do artigo 230º do CPC e passa pela remessa de carta registada nos termos do artigo 233º do CPC. O cumprimento deste preceito não exige o efectivo recebimento da segunda carta registada remitida para a efectiva morada ou local de trabalho do citando, produzindo esta efeitos ainda que venha devolvida[1]. Caso o citando ou o terceiro se recusem a assinar o aviso ou a receber a carta, o procedimento a adoptar é o descrito sob o nº6, seguindo-se a tentativa de citação nos temos do artigo 231º do CPC, se outra modalidade não for mais ajustada. Em anotação ao artigo 225º do Código de Processo Civil, escrevem António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa[2], «O nº 4 equipa à citação pessoal a que seja feita em pessoa diversa do réu, com o dever de lhe transmitir o seu conteúdo. Assim acontece nas situações previstas no artigo 228º, nºs 2 a 4 (entrega da carta de citação de pessoa singular ou de representante de pessoa coletiva a qualquer pessoa que se encontre na residência ou local de trabalho do citando) e no artigo 232º, nº 2, alínea b)(citação feita por agente de execução ou funcionário judicial com entrega dos elementos da citação a pessoa diversa do citando). Nessa situações, a secretaria deve remeter posteriormente carta registada de advertência prevista no artigo 233º. [O momento] em que o citando adquire o conhecimento da citação corresponde àquele em que chega a sua posse a carta registada recebida pelo terceiro com as elementos enunciados no artigo 227º. A partir da entrada deste elementos na posse do citando, é irrelevante que este não tome deles efetivo conhecimento, pois estão já na sua esfera de controlo (cf. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC Anot., vol. I, 4ª ed., pág.445). Mas, para que opere a presunção do nº 4 é essencial que o terceiro se encontre na residência ou no local de trabalho do citando (artigo 228º, nº 2); só nessa hipótese é aceitável admitir que, com a necessária probabilidade, o terceiro está em condições de assumir o compromisso de entregar a carta ao citando (RL 11-10-11, 2718/08).». Sobre a presunção legal constante do nº1 do artigo 230º do Código de Processo Civil, referem António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa[3], «A elisão desta presunção deve ser feita logo na primeira intervenção que o réu tiver nos autos, arrolando os meios de prova suscetíveis de demonstrar que, por facto que não lhe é imputável (artigo 188º, nº 1, al.e)), não teve conhecimento da carta de citação, designadamente por não lhe ter sido entregue pela pessoa que assinou o aviso de receção, ou que teve conhecimento da mesma passados mais de 5 dias sobre aquele em que foi efetuada a entrega (artigo 245º, nº1).». Refere Paulo Pimenta[4], «a lei prevê e admite que em certos casos a carta seja entregue a “qualquer pessoa” que se encontra na residência ou no local de trabalho do citando e que declare encontrar-se em condições de a entregar prontamente ao citando, devendo ser advertida expressamente nesse sentido (artigo 228º, nº1, in fine, nºs 2 e 4). A este propósito é de notar que o nº 4 do artigo 225º equipara à citação pessoal a citação feita em pessoa diversa do citando, encarregada de lhe transmitir o conteúdo do acto, com a particularidade de a lei presumir que o citando teve oportuno conhecimento da citação.». Na nota 433 (pág. 186), refere Paulo Pimenta que “trata-se de todo o modo de uma presunção relativa, pelo que é admitida prova ao contrário.”. Ensina, ainda, Paulo Pimenta, «Nos termos do nº 1 do artigo 230º, a citação feita nos termos do artigo 228º considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do citando ainda que o aviso receção tenha sido assinado por terceiro, havendo a presunção de que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário, sem prejuízo de demonstração em contrário.». De harmonia com o disposto no nº1 do artigo 350º do C. Civil, “Quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz.”, dispondo no nº2, “As presunções legais podem, todavia, ser ilididas mediante prova em contrário, excepto nos casos em que a lei o proibir.”. Ensinam Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora[5], «Dentro da categoria geral das presunções, cabe distinguir as presunções legais ou de direito e as presunções naturais, judiciais ou de facto. As primeiras são as que têm assento na própria lei. É a norma legal que, verificado certo facto, dá como provado um outro facto, ficando assim comprometida, de algum modo, a liberdade do julgador. Se a lei admite prova do contrário, como meio de destruir a presunção, esta diz-se presunção iuris tantum. Se a presunção é irrefutável, por não admitir prova do contrário [chama-se-lhe] presunção iuris et de iure. [As presunções] naturais, judiciais ou de facto são aquelas que se fundam nas regras práticas da experiência, nos ensinamentos hauridos através da observação (empírica) dos factos. [A] prova por presunção, exceptuando o caso das presunções iuris et de iure, admite contraprova e, por maioria de razão, prova do contrário