Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 1210/19.2T8MAI.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: FERNANDA ALMEIDA Descritores: SEGURO DE VIDA DOLO DEVER DE INFORMAR Nº do Documento: RP202010261210/19.2T8MAI.P1 Data do Acordão: 10/26/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - O termo «dolo» tem dois sentidos principais. Um, que se denomina ‘dolo-culpa». Outro, o «dolo-artimanha» ou «dolo negocial» que consiste na ação (incluindo omissões) intencional ou consciente de enganar outrem com vista à celebração pelo enganado de um negócio jurídico. O dolo do art. 253.º CC é o «dolo-artimanha» e é também este que está previsto no art. 25.º Lei do Contrato de Seguro. II – No seguro de vida, provando-se que o segurado celebrou o contrato de seguro ao balcão do Banco porque este lho impôs como condição para obter mútuo bancário, não tendo o segurado sido perguntado pelo seu estado de saúde nem informado de que se não estivesse bem não deveria assinar a declaração em causa, acreditando aquele que o tratamento que seguia para a sua pneumonite era despiciendo porque não apresentava queixas e não foi aconselhado a deixar de trabalhar, continuando a fazer a sua vida normal, está afastado o dolo-artimanha do disposto no art. 25.º LCS, entendido este como a intenção do segurado de conscientemente faltar à verdade quanto às circunstâncias que conheça e razoavelmente devesse ter por significativas para apreciação do risco pela seguradora. III – Restando a omissão negligente de informações ao segurador, este pode desonerar-se da obrigação de cobrir o risco seguro se demonstrar que, caso tivesse tido conhecimento da informação omitida, não teria coberto o sinistro decorrente dos factos omitidos (art. 26.º, n.º4

1. b)LCS). Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo n.º 1210/19.2T8MAI.P1 Sumário do acórdão elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil: ……………………………… ……………………………… ………………………………* Acordam os juízes abaixo-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO AUTORA: B…, viúva, residente na Rua …, .., rés-do-chão, na freguesia …, concelho da Maia, na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de C…. RÉS: - D…, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., com sede na Av. …, …, 12.º, ….-… Lisboa - E…, S.A., com sede na Rua …, nºs … a …, ….-…. Lisboa. Por via da presente ação declarativa pretende a A. obter a condenação da primeira Ré a pagar à segunda a quantia de € 12.843,46; a pagar-lhe a si, A., as prestações mensais do crédito por ela pagas à segunda Ré desde a morte do autor da herança, a liquidar posteriormente; bem como a pagar-lhe € 3.000,00, por danos não patrimoniais (os restantes pedidos constituem - como se disse na sentença recorrida – antecedentes lógicos daqueles, não detendo autonomia enquanto petitório). Para tanto alegou que, com o marido, entretanto falecido, contraiu empréstimo junto da segunda Ré, para o que lhes foi pedido que celebrassem contrato de seguro de vida, o que fizeram sem que, no entanto, ao balcão da segunda Ré, onde foi formalizado o negócio, tivessem sido questionados no sentido de esclarecerem se gozavam de boa saúde. O marido da A. veio a falecer posteriormente, por doença, sendo que, no momento em que celebraram o contrato não vislumbravam que aquele sofresse de qualquer doença que pudesse evoluir para a situação fatal. Pretendem, assim, considerar ilegítima a posição da seguradora Ré ao declinar responsabilidade na satisfação da prestação de seguro relativa ao empréstimo contraído. Contestou a segunda Ré dizendo ter a A. e então marido subscrito uma proposta de seguro que garantia o pagamento do crédito em caso de morte ou invalidez absoluta e definitiva, tendo-lhes sido entregues aquando da subscrição as condições gerais e particulares e a nota informativa e tendo estes declarado gozar de boa saúde nos 12 meses anteriores ao início do contrato. Por seu turno, a segunda Ré, em articulado de contestação, afirmou terem sido comunicadas aos subscritores do seguro as diversas cláusulas constantes do contrato, sendo que aqueles, ao invés, omitiram as circunstâncias relativas ao estado de saúde pré-existente quanto ao marido da A. que veio a falecer por condição determinada por doença de que já então padecida. A seguradora não teria celebrado o seguro de vida, caso tivesse conhecimento da realidade do contexto de saúde daquele segurado. Invoca o disposto nos arts. 25.º e 26.º da LCS para a desobrigar de cobrir o sinistro. Realizado julgamento, veio a ser proferida sentença datada de 23.1.2020, julgando a ação parcialmente procedente, com o seguinte dispositivo: Do montante de €12.843,46 (doze mil oitocentos e quarenta e três euros e quarenta e seis cêntimos) em dívida à 2ª Ré E…, S.A, à data do óbito de C…, 7 de julho de 2018, a Primeira Ré D…, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. é condenada a pagar: - à Segunda Ré o que ainda permanecer em dívida; - à Autora, as prestações mensais do crédito por ela pagas à Segunda Ré E…, S.A, bem como os juros de mora à taxa legal, contados dos diversos pagamentos, a quantificar em incidente de liquidação. Do mais pedido, absolvem-se as rés. Foram aí dados como provados os seguintes factos: 1 - A Autora e marido C… contraíram junto da Segunda Ré, Banco E… no Balcão … – Porto, em 21-11-2016, um empréstimo no montante de €15.995,43 (quinze mil, novecentos e noventa e cinco euros e quarenta e três cêntimos), por meio de contrato de crédito n.º ……………. 2 - Simultaneamente, para garantia da cobertura do risco de morte ou invalidez absoluta e definitiva, Autora e seu marido celebraram com a Primeira Ré Companhia de Seguros D…, um contrato de seguro denominado Plano de Proteção ao Crédito Individual, sob a apólice de Seguro Vida n.º ........... 3 - Por virtude do referido contrato, a Primeira Ré obrigou-se a pagar à Segunda Ré o capital seguro verificado que fosse o evento respeitante ao risco coberto abrangido pela cobertura, designadamente a morte de algum dos referidos segurados, salvo alguma causa de exclusão. 4 - Tal contrato de seguro de vida denominado Plano de Proteção ao Crédito Individual encontra-se associado ao crédito individual celebrado entre a Segunda Ré e Autora e seu Marido. 5 - A Segunda Ré mantém uma relação de grupo com a Primeira Ré. [1] 7 - O balcão da Segunda Ré promoveu e preparou o contrato de crédito, sem levantar qualquer questão quanto à sua saúde para efeitos de seguro de vida, nem foi dado a preencher questionário relacionado com a saúde de cada um deles. 8 - Tendo-lhes sido dito que para a obtenção do empréstimo iriam ter de ficar a pagar um seguro de vida, sem o que ficaria inviabilizada a possibilidade do crédito. 9 - Foi a Segunda ré que indicou seguradora para o seguro, o que foi tratado na sua agência. 10 – C… faleceu em 07 de Junho de 2018. 11 - Na sequência da morte do marido, a Autora participou à Primeira Ré, o óbito do seu marido, com vista ao pagamento por parte da Primeira à Segunda Ré da quantia mutuada ainda em falta, que à data do óbito se cifrava em €12.843,46. 12 - Ao que a Primeira Ré respondeu por carta datada de 20 de Julho de 2018 que refuta qualquer responsabilidade, recusando-se proceder ao pagamento da indemnização, alegando que quando foi subscrita a adesão que deu origem à apólice de seguro já existiam doenças e/ou deficiências físicas funcionais. 13 - Em finais de 2014, C… tinha queixas de rouquidão, difonia e dor na laringe. F… médica de família, encaminhado para as consultas de pulmões e otorrino. 15 - Em Agosto de 2015, teve consultas de pneumologia e de otorrino e fez RX. 16 - Em data não apurada de 2016, mas anterior a Julho, fez uma prova de esforço (marcha). 17 - Nessa sequência, o médico mandou fazer biopsia, a qual foi inconclusiva. 18 - Em Julho de 2016 fez nova biopsia, tendo-lhe sido dito que não tinha cancro, tratando-se de uma pneumonite, tendo-lhe sido prescrito tratamento, nomeadamente com cortisona. 19 - Tratamento que consistiu numa injecção mensal e que durou até ao final de 2016. 20 - O marido da Autora não foi aconselhado a deixar de trabalhar, continuando a fazer a sua vida normal, nomeadamente, a cantar em bares e restaurantes fechados, pois a sua profissão nisso consistia. 21 - A Autora e seu Marido estavam convencidos que se tratava de uma pneumonite curável com as injecções, não tendo nenhum deles dado grande importância ao assunto, até porque aquele continuava a fazer a sua vida normal, sem queixas. 22 - À data em que celebrou o contrato, C… não aparentava sinais de doença. 23- Em Maio de 2017 já tinha sido orientado para consultas de transplante pulmonar e reabilitação. 24 - O Marido da Autora faleceu no Centro Hospitalar … (Hospital …), em contexto de internamento, no seguimento de pós-transplante. 25 - A Autora sente-se angustiada e nervosa com toda esta situação Da contestação da D1… 26 - No “Plano de Proteção ao Crédito Individual – Proposta de Seguro/Proposta de Adesão”, consta o seguinte texto: “CONDIÇÕES DE SUBSCRIÇÃO PLANO A
2. a)A(
3. s)Pessoa(
4. s)a Segurar titular(
5. es)do contrato de crédito individual, declara(
6. m)que goza(
7. m)de boa saúde nos 12 meses anteriores ao início do contrato, não estando sob controlo médico regular devido a doença ou acidente. (...).
8. d)“Declara(
9. m)que antes da celebração do contrato de seguro, foi (foram) esclarecidos de forma clara, integral e pormenorizada sobre todos os direitos e deveres decorrentes da celebração. Declara(
10. m)que foram entregues exemplares das Condições Gerais, Especiais e Particulares do seguro que constituem parte integrante deste contrato, cuja Proposta se seguro subscreve(m). Com a entrega de tais exemplares foram prestadas todas as informações e os esclarecimentos solicitados sobre o teor das cláusulas do contrato de seguro que subscreve(m). Assim, ao assinar esta declaração, confirma(
11. m)a ausência de quaisquer dúvidas em relação ao produto em si e à forma como pode(
12. m)ou não usufruir dos seus benefícios.” 27 - As assinaturas apostas pela autora e pelo seu falecido marido no “Plano de Proteção ao Crédito Individual – Proposta de Seguro/Proposta de Adesão” localizam-se imediatamente abaixo destas “Condições de Subscrição”. 28 - Aquando da subscrição da proposta de adesão, foram entregues ao falecido C… e à Autora, as Condições Gerais e Particulares da aludida apólice e bem assim uma “NOTA INFORMATIVA” com um resumo dos termos, condições, garantias, funcionamento, custos e vigência do contrato de seguro.” 29 - Os funcionários da Ré E… informaram a Autora e o falecido cônjuge das coberturas do contrato e de que o contrato não cobre doenças pré-existentes 30 - Mais tendo, no referido momento da subscrição do seguro, respondido às dúvidas que lhe foram colocadas pelo falecido C… e pela Autora. 31 - Do relatório médico junto como Doc. 2 à contestação da D1…, consta que a 2.ª Pessoa Segura “apresentava antecedentes pessoais de Diabetes Mellitus tipo 2, Hipertensão Arterial Essencial, Litíase Renal, Cardiopatia com fracção de ejecção diminuída e Hipertensão pulmonar”. 32 - No mesmo relatório declara a Sra. Dra. F… que C…, de 65 anos, “em 2015 inicia queixas de disfonia, tosse, expectoração, sendo por mim encaminhado para o Centro Hospitalar G…, consulta de Pneumologia Geral, tendo sido seguido por Pneumonite de Hipersensibilidade Crónica com evolução para insuficiência respiratória com necessidade de OLD.” 33 - A cardiopatia foi consequência da evolução da doença pulmonar e os diabetes estavam controlados. 34 - Se à data da subscrição do contrato de seguro de vida, a Ré D1… tivesse conhecimento da existência das citadas patologias, não teria celebrado este contrato de seguro de vida, podendo eventualmente celebrar outro tipo de seguro. Foram dados como não provados os factos seguintes: Aquando da celebração do contrato a colaboradora do E… de nome H… limitou-se a obter as assinaturas da Autora e do Marido desta, sem que lhes tenha explicado o seu sentido e alcance, nomeadamente, no âmbito da cobertura em caso de morte, À data da celebração dos contratos de mútuo e de seguro, o marido da Autora apenas apresentava queixas junto da sua médica de família por tosse e secreções, a qual o havia encaminhado para consulta médica no hospital G…. O problema que causou a sua morte, surgiu depois da celebração do contrato de mútuo e do plano de protecção ao crédito, em 21-11-2016 A médica de família disse-lhe que as suas queixas da garganta eram de cantar em sítios fechados. E quanto às queixas de dores nas costas, a mesma disse-lhe que podia ser da coluna uma vez que o mesmo não fazia exercício físico. Devido às dores nas costas, o falecido C… referiu que também queria saber dos pulmões. Decorrido algum tempo, recebeu carta para consulta com a referida Dra. I…, a qual ocorreu em janeiro de 2016. Na referida consulta a Dra. I… diz-lhe que já ter consigo o resultado do raio x, e que na sua opinião não existia nenhum problema pulmonar, devendo-se os sintomas de que se queixava, ao facto de trabalhar em locais fechados, sendo também da opinião que poderia tratar-se de um problema de otorrino. Logo após o pedido a Autora e seu marido receberam um telefonema à hora de almoço, a solicitar-lhes que se deslocassem ao balcão para assinarem o contrato de crédito. Ali chegados assinaram de cruz por indicação de uma colaboradora de nome H…, o referido contrato de crédito com plano de Proteção ao mesmo. Nesse dia, somente lhes foi entregue o Plano de Protecção ao Crédito Individual - Condições Particulares /Certificado Individual. Do contrato subscrito pela Autora e seu Marido, não lhes foi dada cópia. Só em Maio de 2017 é que os médicos ficaram a saber que a simples pneumonite havia progredido para doença crónica. A Dra. F… nunca falou de doença pulmonar anteriormente a 2017. Não foi diagnosticado antes de novembro de 2016, ou antes do preenchimento de qualquer adesão pneumonite de hipersensibilidade crónica, o que só veio a acontecer em maio de 2017. Com excepção do que se deu como provado em 29, que foram explicadas á autora e seu falecido marido, as condições gerais que regulam o contrato de seguro e às exclusões contratadas e ainda às obrigações e direitos em caso de sinistro. Desta sentença recorre a Ré D1…, visando a sua revogação e a absolvição do pedido, com base nos argumentos que assim conclui: ……………………………… ……………………………… ……………………………… Contra-alegou a A., pugnando pela manutenção da sentença recorrida, alinhando os seguintes argumentos conclusivos: ……………………………… ……………………………… ……………………………… Os autos correram vistos legais. Objeto do recurso:
13. a)Se devem alterar-se os factos dados como provados em consequência da circunstância de a A., notificada por despacho de 16.9.2019, não ter apresentado nenhum articulado de impugnação à matéria vertida na contestação da segunda Ré;
14. b)Se o dolo previsto no art. 25.º, n.º1, da LCS é o dolo simples ou se é o dolo-artimanha previsto no art. 253.º CC;
15. c)Subsidiariamente, se a omissão negligente afasta a responsabilidade do segurador, nos termos do art. 26.º, n.º 4, LCS. Fundamentos de facto: Os factos supra descritos e consignados em primeira instância como sendo os provados e não provados são aqui de manter. Diz a Ré seguradora ter-se defendido por exceção quando invocou a anulabilidade do contrato de seguro por omissão, por parte do tomador, de informações necessárias a dar cumprimento ao seu dever de comunicar à seguradora todas as circunstâncias indispensáveis à celebração do contrato. Todavia, a defesa assim erigida, ao invés de excetiva deverá qualificar-se como defesa por impugnação motivada ou impugnação de direito. Na defesa por exceção, o R. defende-se arguindo factos novos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do A. Há defesa por impugnação quando se contradizem os factos alegados pelo autor ou quando se nega o efeito jurídico que deles se pretende extrair. E há defesa por excepção quando se defende a impossibilidade de ser apreciado o mérito da causa ou quando se alegam factos que sirvam de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, assim conduzindo à improcedência, total ou parcial, da acção, mas por decisão que aprecie o seu mérito; no primeiro caso a excepção é dilatória, no segundo é peremptória. Na defesa por impugnação motivada ou defesa de direito, o R. não invoca factos novos, limitando-se a afirmar que os factos invocados pelo A. como constitutivos de um direito o não são por este motivo ou por aquele (art. 571.º, n.º 2 CPC), podendo tal motivo consistir na própria nulidade do contrato (o facto assim, não é novo, o facto continua a ser o contrato, o efeito a dele extrair é que não será já possível por esta ou por aquela razão motivada na impugnação do facto). Como se expõe no ac. STJ, de 25.1.98[2]: Se é mais ou menos intuitivo o conceito de factos modificativos - o prazo para cumprir, inicialmente de 30 dias, foi alargado para 90 - e extintivos - obriguei-me a pagar 100, mas já o fiz, ou quanto à totalidade, ou quanto a uma simples parte -, já o conceito de factos impeditivos pode oferecer maior dificuldade na sua definição, especialmente por confronto com a defesa por impugnação em que o réu, não se limitando a negar a verdade dos factos alegados pelo autor, vem dar, ele próprio, a sua versão alternativa do que se passou; é a chamada defesa por impugnação qualificada - Antunes Varela, Bezerra e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª edição. pág. 288, e Artur Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Vol. III, 1982, pág. 213. Como explicita este último autor, "... a negação motivada, ainda que contendo aceitação de parte dos factos alegados, envolve sempre negação do facto constitutivo da acção como um todo ..." Assim, a diferença entre a defesa por impugnação motivada e a defesa por excepção peremptória está em que esta, pressupondo e aceitando, ao menos para efeito de raciocínio - já que é cumulável com a defesa por impugnação -, os factos constitutivos alegados pelo autor, acrescenta algo que obsta a que os mesmos produzam o efeito jurídico que lhes seria próprio. A defesa dos autos é por motivação de direito ou motivada porque a A. invoca um contrato de seguro do qual pretende extrair efeitos jurídicos (o direito que se arroga), o que pressupõe que o contrato exista na ordem jurídica (é válido e eficaz) e a Ré alega que os efeitos pretendidos não podem ser dele extraídos porque o contrato não existe na ordem jurídica (é inválido). Sendo assim, é duvidosa a alegação de que cabia à A. responder a qualquer exceção. A alegação da nulidade ou anulabilidade do contrato invocado pelo A. como constitutivo do seu direito não constitui defesa por exceção, mas defesa por impugnação motivada ou impugnação de direito. Mas, ainda que se considerasse assistir direito à A. a responder a qualquer defesa excetiva, no decêndio do despacho que a instou a tanto ou na própria audiência preliminar, como resulta do disposto no art. 3.º, n.º 4 CPC, a solução final seria a mesma. Com efeito, a solução sempre seria a da não admissão como confessados dos factos articulados pela Ré uma vez que a A., logo na petição inicial, expôs a sua versão quanto ao modo como diz terem os contraentes sido atendidos ao balcão do banco R. e o que era a sua posição quanto às patologias que afetaram o contraente marido. Fê-lo em termos de dispensar articulado posterior de resposta a qualquer defesa por impugnação motivada ou defesa excetiva. Termos em que se consideram como provados apenas os factos que como tal já foram considerados na sentença de primeira instância. Fundamentação de Direito Está em causa a interpretação a dar aos arts. 25.º e 26.º LCS[3], normativos que determinam o significado jurídico do dever de informação, isto é, determinam os efeitos jurídicos do seu incumprimento. Dispõe o art. 24.º do DL n.º 72/2008, de 16/04 (LCS), o seguinte: 1 - O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo segurador para o efeito. 3 - O segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se:
16. a)Da omissão de resposta a pergunta do questionário;
17. b)De resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos;
18. c)De incoerência ou contradição evidentes nas respostas ao questionário;
19. d)De facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba ser inexacto ou, tendo sido omitido, conheça;
20. e)De circunstâncias conhecidas do segurador, em especial quando são públicas e notórias. 4 - O segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o eventual tomador do seguro ou o segurado acerca do dever referido no n.º 1, bem como do regime do seu incumprimento, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais. Neste normativo estatui-se um dever geral de informação pelo tomador quanto a circunstâncias relevantes para a apreciação do risco. Como salienta Arnaldo Costa Oliveira em anotação a este artigo[4], “No conjunto dos n.ºs 1 a 3 do art. 24.º houve claramente um propósito de especial facilitação da preclusão da relevância in casu da declaração inexacta ou omissão sem dolo especialmente grave (não bastando para o efeito o mero dolo). (…) (No caso de um seguro de vida ou de saúde, é dolo simples, p. ex., omitir umas dores no peito que se sentiu variadas vezes e se não afasta poder ser algo grave – tanto assim que se está a pensar em marcar uma consulta de checkagem -, mas já é dolo especialmente grave conhecer-se o diagnóstico terrível dessas dores e omiti-lo. Continua o autor[5], quanto às circunstâncias a declarar, que «há agora um argumento adicional: o pressuposto lógico do elevado grau de exigência fixado ao segurador para a recepção da declaração do n.º 3 não pode deixar de ser a exigência de uma diligência mínima da parte do declarante, sendo que, “nos termos ainda da 2.ª parte do n.º 1 do art. 24.º, já ao declarante é exigível uma diligência média no sentido de figurar a essencialidade para o segurador do facto a declarar – quanto a este aspecto já a letra da lei emprega um “razoavelmente”, o qual não pode deixar de ser tomado como importando tal diligência». Também Pedro Romano Martinez[6], discorrendo sobre o conteúdo do art. 24.º, afirma que o requisito do dever de informação a cargo do tomador pressupõe que este «compreende o sentido do contrato a celebrar e, nessa medida, que percebe que o segurador se vincula e exige certo prémio como contrapartida de uma avaliação do risco em face de toda a informação disponível. Se o tomador, por ignorância ou pouca reflexão, não compreende bem o sentido do contrato que pretende celebrar, nem por isso deixa de ter o mesmo dever de informação. A lei refere-se a uma leitura “razoável”, não só dos riscos existentes e da sua relevância, mas, por identidade de razão, do próprio contrato. Quer neste uso do advérbio “razoavelmente”, quer na referência ao que é “significativo” para a apreciação do risco, a lei estabelece um critério «abstracto», ou seja, um critério de normalidade, e não um critério dependente das concretas capacidades do tomador.» Na mesma linha de pensamento – adotando um critério de normalidade – a jurisprudência que afirma: I – Tendo o contrato de seguro como função a transferência do risco de um determinado sinistro para a seguradora, mediante uma contrapartida, assume óbvia relevância a declaração inicial do risco, nomeadamente, no que à correspondente validade ou invalidade respeita (cfr. art. 24.º e ss. do Regime Jurídico do Contrato de Seguro – RJCS). II - Diz-se frequentemente que essa especial relevância resulta, desde logo, de ser o tomador do seguro ou o segurado quem melhor conhece o risco de que se quer proteger, assim se compreendendo quer o significativo ónus de revelar completamente e com verdade o risco a segurar, quer as severas consequências de declarações falsas ou omissivas, determinantes para a celebração do contrato. III - O conteúdo da declaração inicial do risco do tomador do seguro ou do segurado encontra-se definido no art. 24.º do RJCS, segundo o qual lhes cabe declarar: