Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 12683/20.0T8PRT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA Descritores: ERRO-VÍCIO ESSENCIALIDADE RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL DANOS INDEMNIZÁVEIS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Nº do Documento: RP2026022612683/20.0T8PRT.P1 Data do Acordão: 02/26/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA EM PARTE Indicações Eventuais: 3. ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - No vício da vontade que é o erro-vício (art.º 251.º do Código Civil) há conformidade entre a vontade real e a vontade declarada, mas a primeira formou-se devido a erro do declarante, em termos tais que, não fora o erro, este não teria querido o negócio ou não teria querido o negócio nos termos em que efetivamente o celebrou. II - São os seguintes os requisitos de relevância do erro-vício: a essencialidade do erro – no sentido de que, sem o erro, não seria celebrado qualquer negócio ou sê-lo-ia com outro objeto, ou de outro tipo, ou com outra pessoa; que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade do elemento sobre o qual recaiu o erro do declarante; a propriedade – no sentido de que só releva o erro que recai sobre algo que não se confunde com elemento legal de validade do negócio. III - Há erro-vício relevante da promitente compradora e, portanto, anulabilidade (art.º 247.º do Código Civil) do contrato-promessa celebrado, quando aquela desconhecia que sobre as frações autónomas que prometeu comprar incidiam penhoras concretizadas em execuções fiscais, bem como que a promitente vendedora se encontrava sujeita a processo especial de revitalização. IV - A anulabilidade advém de vício interno do processo de formação do negócio que, quando reconhecida, gera a sua inutilização, como se este nunca tivesse existido; a resolução, por seu turno, é um modo de extinção do contrato que radica, não em vício originário, mas em fundamento posterior à sua celebração, pelo que, até à sua declaração, e apesar dos seus efeitos retroativos, nunca deixou de ser válido e de produzir todos os efeitos a que tendia. V - Anulado o contrato, tudo se passando, por isso, como se este nunca tivesse existido, não faz sentido equacionar a possibilidade do seu incumprimento e, consequentemente, da sua resolução e da indemnização nele fundada, porque não se incumpre nem resolve o que nunca existiu. VI - Tendo efeito retroativo (art.º 289.º, n.º 1 do Código Civil), a anulação do contrato-promessa por erro-vício da promitente-compradora implica que a promitente-vendedora restitua àquela as quantias por si entregues a título de sinal e princípio de pagamento. VII - Da anulação do negócio também resulta a obrigação da parte responsável de, com fundamento em responsabilidade pré-contratual (art.º 227.º do Código Civil), indemnizar a outra dos danos que sofreu e que não sofreria não fora o contrato celebrado, sendo que tal indemnização acautelará o interesse contratual negativo, bem como, mercê das circunstâncias concretas do caso, o interesse contratual positivo e cobrirá os danos que possam ser causalmente imputados (art.º 563.º do CC) à anulação. VIII - Num contrato-promessa que tem por objeto imediato único a promessa de compra e venda de duas frações autónomas e que, por isso, materializou um simples negócio imobiliário, a consequência que, para a promitente compradora, adveio da sua anulação por erro-vício daquele foi a não aquisição das frações autónomas. XIX - Despesas da promitente compradora com avença com contabilista e com entrega anual de IES, bem como com aquisição de materiais para uso no estabelecimento que passou a explorar nas frações constituem despesas relacionadas com a sua constituição como sociedade ou com a exploração do estabelecimento comercial, pelo que, não tendo origem na anulação do contrato-promessa, não há, entre ambas, ligação causal que cometa à promitente vendedora a obrigação de ressarcimento do valor correspondente. X - A litigância de má fé pressupõe uma atuação processual “abusiva” e com “malícia”, a ponto de se poder concluir que materializou a “ultrapassagem clara e ostensiva dos limites da litigiosidade séria”, não se confundindo com o não ter razão ou com a perda de uma causa pela qual, ainda que sem fundamento, tinha a parte, de boa fé, razões para se bater por ela. XI - Não há litigância de má fé da parte quando, apesar de ter alegado factos que se verificou não terem ocorrido, tal alegação representou uma simples componente de uma vasta defesa apresentada como contraponto de uma miríade de questões suscitadas pela outra parte, nela se diluindo. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo n.º 12683/20.0T8PRT.P1 – Recursos de apelação Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Central Cível, Juiz 3 . *** - Sumário ……………………………………………… ……………………………………………… ……………………………………………… *** .- Acordam na 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto, I.- Relatório 1.- A..., Lda. instaurou a presente ação declarativa constitutiva e de condenação, sob a forma de processo comum, contra B..., Lda., AA e BB, pedindo que, pela sua procedência: i.- fosse considerada válida e operante a resolução do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre Autora e 1.ª Ré em 29-10-2015; ii.- fosse a 1.ª Ré condenada a pagar à Autora indemnização por danos patrimoniais, na quantia de € 118.258,08, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data de vencimento até efetivo e integral pagamento; iii.- fosse a 1.ª Ré condenada a pagar à Autora indemnização por danos não patrimoniais, em valor a liquidar pelo tribunal, mas não inferior a e 5.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data de vencimento até efetivo e integral pagamento; subsidiariamente, iv.- fossem os Réus condenados a indemnizar a Autora, a título de responsabilidade civil pré-contratual ou da culpa in contrahendo, no valor de € 59.337,50, a título de dano emergente, e em valor a liquidar pelo tribunal, mas não inferior a € 25.000,00, a título de lucro cessante; v.- fosse judicialmente declarada a ineficácia do contrato-promessa de compra e venda, com fundamento na pendência do processo especial de revitalização da 1.ª Ré e, consequentemente, seja esta condenada na restituição de todas as quantias entregues pela Autora à mesma ao abrigo deste contrato, no valor global de € 59.337,50; vi.- fosse judicialmente declarada a anulabilidade do contrato-promessa de compra e venda, com fundamento em erro vício, atento o erro na formação da vontade da Autora e condenada a 1.ª Ré na restituição de tudo o que por si lhe foi entregue, no valor de € 59.337,50; vii.- fosse a 1.ª Ré condenada a restituir à Autora a quantia global de € 59.337,50, ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa, acrescida de juros de mora, à taxa legal, até efetivo e integral pagamento. 2.- Para tanto, e em síntese, alegou que, depois de o negociar com os segundo e terceiro Réus, celebrou com a primeira Ré um contrato-promessa de compra e venda de duas frações autónomas, nas quais, depois de lhe serem entregues, explorou um estabelecimento comercial. A Ré, contudo, não reduziu a escrito um aditamento verbal ao contrato que haviam acordado e não emitiu recibos correspondentes aos valores pecuniários que, nos termos estabelecidos, lhe foi entregando mensalmente. Outrossim, veio a saber que a primeira Ré se encontrava sujeita a processo especial de revitalização, bem como que as frações autónomas estavam oneradas com penhoras em execuções fiscais e que o contador da energia elétrica fora alterado. Por esse motivo, encerrou o estabelecimento e resolveu o contrato-promessa, o que fez por missiva remetida à Ré, seguida de notificação judicial avulsa dirigida a todos os Réus para que pudesse entregar as chaves dos imóveis. Mais referiu que, com a celebração do contrato-promessa, entregou à Ré o valor de € 32.000,00 como sinal e princípio de pagamento e, depois, quantias mensais por conta do preço final que totalizaram € 25.800,00, que, também, revestiram a natureza de sinal. Tinha, assim, devido ao incumprimento da Ré, direito a receber desta o correspondente ao sinal em dobro - € 115.600,00 -, acrescido do montante de € 1.537,50, referente ao programa de faturação da Auditor que aquela lhe vendera mas que nunca entregara e, ainda, do montante de € 1.120,58, referente ao que, a título de honorários de advogado e custas judiciais, despendera com a referida notificação judicial avulsa. Isto, sem prejuízo do direito a valor não inferior a € 5.000,00 que, a título de compensação por danos não patrimoniais, lhe deveria ser arbitrado. Subsidiariamente, começou por referir que, com o comportamento dos Réus, viu frustradas as expectativas de ganho que tinha perspetivado com a concretização do negócio definitivo, pelo que sobre aqueles recairia, com fundamento em responsabilidade pré-contratual, a obrigação de a indemnizar, como dano emergente, de todos os valores que despendera - € 59.337,50 - e, como lucro cessante, quantia não inferior a € 25.000,00, como compensação pela frustração daquelas expectativas de ganho. Acrescentou, depois, que, tendo a Ré outorgado o contrato-promessa sujeita a processo especial de revitalização, fê-lo, contudo, sem a intervenção do administrador judicial provisório nomeado; sempre se trataria, por isso, de contrato ineficaz, devendo ser-lhe restituídas todas as quantias que por si lhe foram entregues, no referido valor de € 59.337,50. Referiu, ainda, que se tivesse tido conhecimento das penhoras que, à data da outorga do contrato-promessa, oneravam as frações autónomas, não teria celebrado o contrato, o que, com fundamento em erro, constituía motivo de anulação, com a consequente obrigação da Ré de lhe restituir o mencionado valor de € 59.337,50. Finalmente, referiu que sobre a Ré sempre recairia a obrigação de lhe restituir todas as quantias que lhe entregara com fundamento em enriquecimento sem causa. 3.- Citados, contestaram os Réus, invocando a ineptidão da petição inicial, bem como a ilegitimidade passiva dos segundo e terceiros Réus e impugnando a factualidade aduzida pela Autora na petição inicial. No âmbito da impugnação, e em suma, retorquiram: .- que não foi acordada qualquer alteração ao contrato-promessa celebrado, sendo que foi a Autora quem não cumpriu com o pagamento dos valores mensais nos exatos termos acordados; .- que não foram emitidos recibos dos valores entregues mensalmente porque não tinham de o ser, já que não se tratava de rendas mensais, nada obstando a que a Autora os inscrevesse na contabilidade juntamente com o contrato-promessa celebrado; .- foi dado conhecimento à Autora antes da celebração do contrato-promessa que a Ré fora sujeita a processo especial de revitalização, o que, de resto, constava da certidão do respetivo registo comercial que lhe fora entregue, nem era motivo para a resolução do contrato-promessa; .- também foi informada a Autora, antes da celebração do contrato-promessa, das penhoras que incidiam sobre as frações autónomas, que, de resto, constavam das certidões do registo predial entregues, não constituindo motivo para a resolução do contrato-promessa; .- não foi a sociedade identificada pela Autora na petição inicial quem terá manipulado o quadro elétrico do estabelecimento; .- a entrega das chaves das frações pela Autora configura recusa de cumprimento do contrato-promessa, tendo a Ré a faculdade de fazer seu o sinal prestado ou de recorrer à execução específica, sendo ilícita, em virtude do seu incumprimento contratual, a declaração de resolução do contrato que levou a cabo; .- o programa de faturação Auditor foi entregue à Autora, que, contudo, não o utilizou de imediato, por carecer de aquisição à sua produtora de um módulo para alteração da titularidade. Concluíram, assim, pela improcedência da pretensão da Autora, à luz de qualquer dos fundamentos jurídicos por esta invocados. Mais concluíram pela condenação da Autora como litigante de má fé, em multa e em indemnização a favor dos Réus que consista no reembolso das despesas que suportaram, incluindo honorários de advogado e na satisfação dos restantes prejuízos que sofreram. 4.- Juntamente com a contestação, deduziu a Ré contra a Autora reconvenção, pedindo que, pela sua procedência: a.- fosse proferida sentença que, produzindo os efeitos da declaração de compra omitida pela Autora, declare transferido para esta, por venda, os prédios identificados nos art.ºs 4.º e 5.º da petição inicial; b.- previamente, fosse a Autora e os seus fiadores (a chamar aos autos) notificados para que proceda ao depósito nos autos da quantia de € 335.600,00, correspondente à diferença entre € 400.000,00 (valor da venda do contrato-promessa) e o montante pago pela Reconvinda de € 64.600,00, acrescido de IMT e Imposto de Selo, devendo a sentença determinar, também, que parte do referido valor seja entregue à AT para desoneração dos prédios e liquidação das dívidas fiscais da Reconvinte e o remanescente entregue a esta; c.- subsidiariamente ao pedido referido em a, fossem a Reconvinda e os fiadores condenados solidariamente no pagamento da indemnização de € 37.950,00, pelo cumprimento defeituoso do contrato-promessa; d.- subsidiariamente ao pedido referido em a e cumulativamente ao referido em b, fossem a Reconvinda e os fiadores condenados solidariamente no pagamento de uma indemnização pela privação do uso verificado pela não entrega das frações no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2019 e 10 de maio de 2019, no montante de € 10.000,00, correspondente à taxa diária de e 100,00, durante 100 dias; e.- subsidiariamente ao pedido referido em e cumulativamente aos referidos em b e c, fosse declarada a resolução do contrato por causa imputável à Reconvinda e, consequentemente, pudesse a Reconvinte fazer seus todos os sinais prestados por aquela. 5.- Para tanto, e em suma, alegou que o incumprimento da Reconvinda confere-lhe o direito à execução específica do contrato-promessa dos autos. Acrescentou que, em fevereiro de 2016, a Reconvinda começou a pagar as prestações mensais a que estava obrigada em montante inferior ao acordado, pelo que, até janeiro de 2019, estava em falta o valor total de € 37.950,00. Referiu, também, que a Reconvinda não entregou as frações na data limite acordada para a outorga da escritura pública referente ao contrato definitivo (janeiro de 2019), só o fazendo a 10 de maio de 2019, o que lhe acarretou um prejuízo correspondente à privação do uso das frações pelo tempo correspondente. Referiu, ainda, que a resolução do contrato-promessa pela Reconvinda foi ilícita e que a entrega das frações revela o incumprimento definitivo do contrato, pelo que, caso a execução específica não fosse aceite, teria direito a resolver ela própria o contrato-promessa e a fazer seus os valores pecuniários que lhe foram entregues, no total de € 64.400,00. 6.- Juntamente com a reconvenção, requereu a Reconvinda a intervenção principal, como associados daquela, dos fiadores CC e DD. 7.- Replicou a Reconvinda, batendo-se pela improcedência da reconvenção deduzida, impugnando o nela alegado, quer quanto aos factos, quer quanto ao acolhimento das pretensões da Reconvinte à luz do direito aplicável, concluindo como fizera na petição inicial. Peticionou, também, a condenação da Reconvinte como litigante de má fé, em indemnização a sua favor em montante não inferior a € 6.000,00. 8.- Admitida a intervenção principal, como associados da Reconvinda, dos fiadores CC e DD, este, uma vez citados, apresentaram a sua contestação, batendo-se pela improcedência da reconvenção. Em síntese, referiram que nunca foram interpelados pela Reconvinte para o cumprimento do contrato-promessa, pelo que não são exigíveis quanto a ambos as quantias por aquela peticionadas. No mais, aderiram aos articulados apresentados pela Reconvinda. 9.- Seguindo os autos os termos normais, foi: .- fixado em € 153.259,08 o valor da causa; .- proferido despacho saneador, julgando improcedentes as exceções dilatórias de nulidade de todo o processo por ineptidão da petição inicial e de ilegitimidade dos segundo e terceiros Réus deduzidas na contestação; .- identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova, o que mereceu reclamação da Autora, parcialmente atendida por despacho adrede proferido. 10.- Teve lugar a audiência de discussão e julgamento. 11.- No seu decurso, requereu a Autora ampliação do pedido, pedindo a condenação dos Réus no pagamento acrescido de € 8.646,29. Fundamentou este pedido, em síntese, no facto de, mercê da pendência desta ação, ter sido obrigada a manter a sua inscrição na CRC, facto que lhe tem acarretado despesas contínuas, designadamente: i.- € 1.080, referente a uma avença com contabilista certificado, desde a data da resolução do contrato-promessa até ao trânsito em julgado da decisão que puser termo a estes autos; ii.- € 240,00, referente à entrega anual da declaração IES, até ao trânsito em julgado da decisão que vier a pôr termo a estes autos. iii.- € 6.958,52, a título de aquisição de materiais no pressuposto de que o negócio jurídico celebrado iria subsistir; iv.- € 367,77, correspondente ao preço da aquisição da licença para utilização do programa de faturação Auditor. 12.- A ampliação do pedido foi admitida por despacho adrede proferido. 13.- Concluída a audiência de julgamento, foi proferida sentença, julgando a ação nos seguintes termos: 1.- declarando a anulabilidade do contrato-promessa que, em 29 de outubro de 2015, a Autora celebraram com a primeira Ré; 2.- condenando a primeira Ré a restituir à Autora a quantia de € 32.000,00; 3.- absolvendo a primeira Ré do mais peticionado em sede de petição inicial e ampliação do pedido; 4.- absolvendo os Réus pessoas singulares dos pedidos contra eles formulados em sede de petição inicial e ampliação do pedido; 5.- absolvendo a Autora e os Intervenientes principais dos pedidos reconvencionais; 6.- condenando os Réus como litigantes de má fé em multa de 3 UC cada um e em indemnização à Autora a liquidar nos termos do art.º 543.º, n.º 3 do CPC. 14.- Notificada da sentença, a Ré declarou desistir do primeiro pedido que formulara na reconvenção, referente à execução específica do contrato-promessa, desistência essa homologada por sentença que, notificada às partes, não sofreu impugnação. 15.- Inconformados com a sentença proferida nos autos após a audiência de julgamento, dela vieram, desde logo, os Réus interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A.- O presente recurso vem interposto da sentença proferida em 09.12.2024, que julgou os pedidos da Autora parcialmente procedentes, declarando a anulabilidade do contrato promessa, condenando a 1ª ré a restituir à autora a quantia de € 32.000,00 (trinta e dois mil euros), condenando os réus como litigantes de má fé na multa de três UC, cada um, em indemnização à autora a liquidar nos termos do disposto no artigo 543.º,n.º 3 do CPC, e que julgou totalmente improcedentes os pedidos reconvencionais da 1.ª Ré, bem como o pedido de condenação da Autora em litigância de má-fé. B.- Os Recorrentes, cada um, nas suas respetivas condenações, não podem conformar-se com a sentença proferida pelo Tribunal a quo, uma vez que, com todo o devido respeito, descurou a ponderação criteriosa e a concatenação prudente das provas e factos carreados para os autos, julgando procedente o pedido de anulabilidade do contrato promessa da Recorrida e improcedentes todos os pedidos dos Recorrentes com base numa confundida ponderação e valoração da prova produzida, e numa desacertada aplicação do Direito. C.- Neste sentido, o presente recurso tem por objeto a impugnação da matéria de facto dada como provada e não provada; e a fundamentação de Direito vertida na sentença de que se recorre. D.- O facto provado n.º 18 deve ser alterado para “Foram fornecidos à autora as certidões de registo predial e cadernetas prediais dos imóveis, bem como a certidão de registo comercial da 1.ª Ré” pelo facto de, da prova produzida, documental e testemunhal, resultar de forma inequívoca a transmissão dos referidos documentos, sendo também contrário às regras da experiência comum não terem sido entregues aquando da celebração do contrato promessa, desde logo, porque sem os mesmos não tinha a Autora como saber o que estava a prometer comprar. E.- Também devem ser eliminam-se os factos provados n.ºs 21, 22, 31, 32, 33, 41, 37, 38, 51, 61 e incluírem-se no elenco dos factos não provados, pelo facto de o Tribunal a quo se ter baseado, exclusivamente, em prova testemunhal altamente parcial, contraditória e ter ignorado prova documental relevante, encontrando-se os factos sobre omissão de informação à autora sobre penhoras ou PER inequivocamente rebatidos pelos registos públicos existentes previamente ao negócio celebrado. F.- Pelas mesmas razões deve ser alterado o facto provado 27, conferindo-se-lhe a seguinte redação: “Em data anterior à celebração do contrato promessa, a autora tomou conhecimento, por consulta às certidões prediais das frações objeto do contrato promessa e à certidão do registo comercial da promitente vendedora, que sobre as mesmas incidiam várias penhoras de montante inferior a um terço do valor do contrato prometido e que corria termos um Processo Especial de Revitalização da 1.ª Ré, com despacho de homologação de 09/04/2015”. G.- Com efeito, resulta das certidões do registo predial das frações, da certidão comercial da Ré e do depoimento do administrador judicial, tal evidente factualidade. H.- Também entendemos que se impõe a alteração dos factos provados 34, 35 e 36, conferindo-se-lhes a seguinte redação: “34. Em março de 2019, a autora foi confrontada por funcionários da C... com o quadro elétrico do estabelecimento comercial modificado para potência superior, sendo advertida que tal configuração constituía crime; 35. A autora tinha motivos para adulterar o contador e o contrato de energia; 36. Tal contrato apenas esteve em nome da sociedade D... até outubro de 2015, passando a autora a ser titular em novembro de 2015”, sendo certo que só a Autora sairia beneficiada de qualquer adulteração, não tendo cabimento a adulteração por terceiro, vários anos antes, para beneficio exclusivo da Autora.. I.- Também se justifica o aditamento do seguinte facto provado: “Em fevereiro de 2019, a autora pretendia a continuidade do contrato promessa”, conforme depoimento de testemunhas independentes e da própria Autora, bem como dos documentos contabilísticos recentes. J.- O artigo 220.º do Código Civil exige forma escrita para modificação contratual, constando ainda da cláusula 15.ª do contrato promessa tal obrigatoriedade pelo que o Tribunal a quo violou ambos, ao considerar a existência de um aditamento verbal. K.- O Tribunal a quo também não andou bem na desconsideração completa da vontade da 1.ª Ré com a celebração do contrato promessa, na desconsideração da prova confessional e na atribuição de credibilidade a testemunhas parciais que nem sequer participaram no negócio, violando, em consequência, o previsto no artigo 247.º e 236.º do CC. L.- A identidade da promitente vendedora e a identificação das frações encontram-se esclarecidas no contrato promessa, o que só é possível através das certidões públicas onde constam o PER e as penhoras, tendo ainda a Autora averiguado a localização e caraterísticas das mesmas previamente a qualquer contrato, pelo que não podia ter ocorrido qualquer estímulo ou artificio da 1.ª Ré, para a Autora ser induzida ou manter-se em erro, não sendo aplicável o previsto no artigo 253.º e 254.º do CC. M.- Na verdade, as circunstâncias revelam ainda que não ocorreu qualquer erro ou engano, muito menos que beneficiasse a 1.ª Ré, tendo a Autora podido adquirir as frações, sem quaisquer ónus que incidissem sobre as mesmas, até ao dia em que a 1.ª Ré desistiu do pedido de execução específica do contrato, o que ocorreu apenas aquando da apresentação do presente Recurso. N.- Pelo que, não se vislumbrando a prova do conhecimento pela 1.ª Ré da essencialidade de inexistência de PER e penhoras, à data da celebração do contrato promessa para que a Autora celebrasse o mesmo, o Tribunal a quo equivocou-se na decisão de procedência do pedido de declaração de anulabilidade do contrato promessa, O.- Violando, conforme supra exposto, o previsto no artigo 236.º, n.º 2, 247.º, 251.º, 253.º e 254.º do CC. P.- O artigo 104.º do Código de Registo Predial e o artigo 38.º do CIRE tornam públicas penhoras e processos de revitalização, impossibilitando surpresa ou ocultação de informação pela Ré, pelo que a Autora não pode deixar de ter acesso a tais informações. Q.- O instituto da litigância de má-fé visa assegurar o respeito pelo Tribunal e pelo processo, punindo omissão, alteração da verdade e uso abusivo do processo. R.- A sentença em recurso violou, entre outros, os artigos 220.º, 236.º, 247.º, 251.º, 252.º, 253.º, 254.º, 442.º, 483.º, 798.º e 799.º CC, 542.º e 543.º CPC, pois aplicou erradamente o regime da anulabilidade contratual, deixou de considerar obrigações meramente obrigacionais e presumiu ocultações sem sustentação fáctica ou documental. S.- Os pedidos reconvencionais da 1.ª Ré deviam ter sido considerados procedentes, tendo a mesma direito a indemnização por privação de uso das frações (€10.000,00) conforme cláusula terceira do contrato promessa, indemnização pela diferença dos sinais estabelecidos e valores pagos (€37.950,00), nos termos do artigo 442.º n.º 2, CC, atendendo à resolução ilícita do contrato por parte da autora, aplicando-se o regime dos artigos 433.º e 442.º CC. T.- Assim, não é aplicável a anulabilidade do contrato ao caso concreto, nem restituição de valores, nem condenação da Ré em má-fé, por não estarem preenchidos os pressupostos legais e por ocultação de factos relevantes pela autora, nomeadamente, pagamentos de sinais inferiores aos devidos, o que o foi fazendo mesmo após uma carta que se revelou fictícia e não rececionada de resolução contratual, U.- Pelo que a autora omitiu factos relevantes, adulterou a verdade dos factos e utilizou o processo para fim injustificado, nos termos dos artigos 542.º e 543.º CPC. V.- Os Réus devem ser absolvidos de todos os pedidos, incluindo de litigância de má fé, pois inexiste fundamento de facto ou direito para condenar os Réus, sendo suportados todos os pedidos reconvencionais e rejeitados todos os pedidos da autora, sendo que é manifesto que esta, ao contrário dos apelantes, litigou de má-fé. 16.- Também a Autora, inconformada com a sentença, interpôs o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: 1.- Vem o presente recurso interposto de parte da douta Sentença proferida no âmbito dos presentes autos, em 10/12/2024, na firme convicção que, salvo o devido respeito, a Sentença aqui recorrida, na parte apenas de ora que se recorre, tem por base uma errada e insuficiente apreciação da prova testemunhal produzida em sede de audiência de julgamento, bem como da prova documental junta aos autos, resultando ainda de uma errada e insuficiente qualificação jurídica que serviu de base à decisão proferida. 2.- Com efeito, o objeto do presente recurso tem por base a matéria de facto e de direito da sentença proferida nos presentes autos, na parte em que a sentença recorrida veio a absolver a 1.ª Ré e os 2º e 3º Réus dos pedidos contra si formulados pela Autora, em sede de petição inicial e ampliação do pedido, designadamente no que concerne: .- à não condenação dos Réus, por responsabilidade civil pré contratual, no pedido formulado na Petição Inicial e ampliação do pedido, acrescido de juros de mora; .- em sede de declaração de anulabilidade do contrato promessa celebrado proferida na sentença recorrida, à não condenação da 1ª Ré na restituição do valor global que recebeu, mensalmente, por conta do preço fixado no contrato, nos termos em que resultou provado na sentença recorrida; .- bem como à não condenação da 1ª Ré no pagamento do valor das despesas alegadas na ampliação do pedido, as quais resultaram provadas na sentença recorrida, e nos juros de mora devidos. DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO:

1. e)OS CONCRETOS PONTOS DE FACTO QUE A RECORRENTE CONSIDERA INCORRECTAMENTE JULGADOS (art. 640.º, n.º 1, alínea
2. a)do C.P.C.) são os seguintes, pelas razões que infra se expõem: • Pontos 47, 62, 63, 64, 65, 66 e 67 dos factos provados; • Pontos 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 80, 83, 88, 89, 96 e 97 dos factos não provados.
3. f)OS CONCRETOS MEIOS PROBATÓRIOS (art. 640.º, n.º 1, alínea
4. b)do C.P.C.), e a INDICAÇÃO COM EXATIDÃO DAS PASSAGENS DA GRAVAÇÃO EM QUE SE FUNDA (art.º 640.º, n.º 2 do CPC): vêm devidamente mencionadas nas alegações de recurso, para onde se remete.
5. g)DECISÃO QUE, NO SEU ENTENDER, DEVE SER PROFERIDA SOBRE AS QUESTÕES DE FACTO IMPUGNADAS (art. 640.º, n.º 1, alínea
6. c)do C.P.C.): • Deverão os Réus ser condenados no pagamento das quantias plasmadas nos pontos 47, 62, 63, 64, 65, 66 (até «…o que acarretou a despesa global de não concretamente determinada») e 67 dos factos provados; • O Ponto 64 dos factos considerados como provados deverá ser alterado na parte final, ao que deverá acrescer: «Com efeito, a autora celebrou com EE, Contabilista, contrato ou contratos, o que acarretou para a autora a despesa global de €1.080,00, desde a data em que declarou resolver o contrato em apreço nos presentes autos até à data da apresentação do requerimento de ampliação do pedido, ao que deverá acrescer os valores entretanto pagos até ao trânsito em julgado da decisão final que vier a ser proferida nos presentes autos.» • O Ponto 65 dos factos considerados como provados deverá ser alterado na parte final, ao que deverá acrescer: “A entrega anual da declaração IES (Informação Empresarial Simplificada), acarretou para a autora a despesa global de €240 desde a data em que declarou resolver o contrato em apreço nos presentes autos até à data da apresentação do requerimento de ampliação do pedido, ao que deverá acrescer os valores entretanto pagos até ao trânsito em julgado da decisão final que vier a ser proferida nos presentes autos. • O Ponto 66 dos factos considerados como provados deverá ser alterado na parte final onde refere «…o que acarretou a despesa global de não concretamente determinada» e passar a constar «o que acarretou a despesa global de € 6 958,52». • O Ponto 68 dos factos considerados como não provados deve ser alterado e passar a constar como provado o seguinte: “O réu BB, por incumbência da 1.ª Ré, mostrou as instalações do estabelecimento objeto do contrato celebrado, tendo acompanhado o negócio desde o seu início até à entrega das frações, trocando diversos emails com a autora, antes e após a celebração do contrato”. • Os Pontos 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 80, 83, 88, 89, 96 e 97 dos factos não provados deverão ser considerados provados; • O Ponto 79 dos factos considerados como não provados deverá ser alterado e passar a provado com a seguinte redação: «Os comportamentos dos 2º e 3º Réus evidenciados nos factos 74 a 77 (que deverão passar a factos provados) conduziram a que os representantes legais da autora depositassem uma confiança extrema na pessoa dos 2º e 3º Réus, e, por conseguinte, na 1ª Ré.» I – DOS FACTOS PROVADOS: .- PONTOS 47, 62, 63, 64, 65, 66 e 67 DOS FACTOS PROVADOS: 3. ORA, o Tribunal «a quo» fez constar da panóplia de factos provados, e bem, no nosso entendimento, os factos supra referenciados, sendo que, alguns desses factos entendemos, apenas, que devem ser meramente alterados na sua redação, sendo que, no entanto, e contrariamente ao que seria expectável, não condenou os Réus no pagamento de tais quantias. 4. Nessa consonância, e no que ao caso sub judice diz respeito, sempre se deverá dizer que o percurso lógico seguido pela Mm.ª/Juiz a quo sempre nos levaria a concluir pela condenação na restituição de tudo o que havia sido entregue pela A., por conta do preço, tal como resultava provado nos pontos 24 e 53 a 60, bem como nas quantias mencionadas e apuradas nos factos 47, 64, 65, 66 e 67 que constam da lista dos factos considerados provados da sentença recorrida, o que, no entanto, não aconteceu, mal andando, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo, no que a este aspeto diz respeito. 5. Ora, a ser assim, não se compreende o motivo pelo qual, posteriormente, em sede de fundamentação de direito, o Tribunal recorrido não admite tais quantias como passíveis de serem pagas à ora Recorrente, pelos Réus, visto que, se encontram devidamente comprovadas, enquanto danos suportados pela Recorrente e causados pelos Réus, quer por prova documental, quer por prova testemunhal, encontrando-se na panóplia de factos considerados provados, como assim o deve ser. 6. Em face disso, somos levados a concluir que existe uma manifesta contradição entre a fundamentação de facto e a decisão recorrida, o que conduz, nesta parte, à nulidade da sentença, ao abrigo do disposto no art. 615º, nº 1, alínea
7. c)do C.P.C., o que vimos arguir. 7. Feitas estas considerações e compulsada a sentença recorrida resulta, a nosso ver, evidente que ocorre tal contradição, pois que a argumentação de facto convocada, só podia conduzir à decisão de condenação nas quantias peticionadas, pelo que, não o tendo feito, incorreu a decisão recorrida num vício que, não sendo gerador de nulidade da sentença recorrida, sempre se deverá traduzir, subsidiariamente, num erro de julgamento, cuja apreciação se requer. 8. Vejamos que, no caso vertente, o Tribunal a quo fez uma incorreta valoração da matéria de facto provada na fundamentação da decisão, uma vez que, deu determinados factos como provados, e, posteriormente, desconsiderou-os para efeitos de decisão, designadamente quanto à condenação dos Réus nos pagamentos devidos à Recorrente. 9. Deste modo, nunca poderá ficar a Recorrente lesada na sua esfera patrimonial, devendo por esse motivo ser a Douta sentença recorrida, nesta parte, revogada, em face da declaração de anulabilidade do contrato promessa celebrado e da responsabilidade civil pré contratual dos Réus, mediante a condenação dos Réus na restituição dos valores pagos mensalmente por conta do preço e no pagamento acrescido dos valores suportados pela A. a título de despesas em virtude do contrato celebrado, no valor de € 9 766,87, ao que deverá acrescer os valores entretanto pagos até ao trânsito em julgado da decisão final que vier a ser proferida nos presentes autos, em função do que resultou provado nos factos 47, 64, 65 e 67 e do que deve passar a resultar como provado no facto 66 da fundamentação de facto da sentença recorrida. 10. Atentemos que, a Recorrente é uma sociedade comercial que necessita de existir enquanto tal, por causa exclusivamente e até ao termo do presente processo, pelo que, nesta consonância, nunca poderá a ora Recorrente proceder à dissolução da sociedade comercial, sendo que. desta forma, a desconsideração dos valores pela sentença recorrida, que a Recorrente tem vindo, e continuará até ao trânsito em julgado, a pagar em termos contabilísticos, é, salvo o devido respeito, deveras censurável e gravemente prejudicial para a esfera patrimonial da Recorrente. 11. Já no que respeita ao Ponto 66 dos factos considerados como provados, a verdade é que a Recorrente com a compra desses diversos materiais teve uma despesa global de € 6.958,52, despesa essa que foi, desde logo, peticionada em sede de ampliação do pedido, e devidamente comprovada através da junção das aludidas faturas, sob o doc. n.º 3 dessa mesma peça processual, pelo que não se aceita e não se compreende como é que a Mm.ª/Juiz a quo fez constar da redação do ponto 66 dos factos provados a circunstância de a despesa global tida pela Recorrente ser “não concretamente determinada”, pois que, não só é determinada, como foi junta a respetiva prova documental no sentido de fazer prova de tal factualidade. 12. No entanto, e após discorrer, e bem, a Douta sentença recorrida sobre o regime da responsabilidade civil pré-contratual e considerar até que, no caso dos autos, a promitente vendedora, 1.ª Ré, “não terá atuado com inteira boa fé nos preliminares do contrato”, o Tribunal a quo acabou por concluir que «não logrou a autora provar o peticionado lucro cessante que, ao abrigo desta norma poderia exigir», acrescentando que as “despesas que peticiona e prova em sede de ampliação de pedido também não se afiguram indemnizáveis.” 13. Um dos deveres pré-contratuais que, para as partes, decorre do art.º 227.º CC, concretizador do princípio da boa-fé na formação dos contratos, é o dever de informação, o que implica o dever de informar a contraparte sobre todas as circunstâncias relevantes relativas ao concreto negócio em causa, e que esta desconheça. 14. Saliente-se, inclusive, para este efeito, a litigância de má fé em que foram condenados os Réus, na sentença recorrida. 15. Daqui, retira-se desde logo que, tendo o negócio jurídico celebrado entre a A., aqui Recorrente, e Réus, aqui Recorridos, sido anulado pela Douta Sentença recorrida, e não tendo a promitente vendedora, aqui 1ª Ré, e os 2º e 3º Réus, pautado a sua conduta pelo princípio da boa fé que deve ser tido aquando da celebração de contratos e nos preliminares do contrato, conforme resulta da fundamentação de direito da sentença recorrida, também deveria, em face disso, ser a Recorrente indemnizada pelos danos que a conduta adotada pelos Réus, aqui Recorridos, lhes causou. 16. Para existir responsabilidade civil pré-contratual é necessário, cumulativamente, que uma das partes tenha criado na outra uma expectativa legítima e fundada na concretização do negócio, e que exista a rutura injustificada das negociações, tal como sucedeu, in casu. 17. A ser assim, e contrariamente ao que vem dito na sentença recorrida, as despesas peticionadas pela Recorrente, em sede de ampliação de pedido, afiguram-se indemnizáveis. 18. Assim sendo, e para além da condenação na restituição à A. de tudo o que foi prestado por força da celebração do referido contrato promessa de compra e venda, isto é, do valor do sinal e de todos os valores pagos mensalmente por conta do preço estipulado pelas partes no contrato, em face da declaração de anulabilidade do contrato proferida na sentença recorrida, sempre deveria o Tribunal recorrido ter condenado os Réus na restituição à A. das quantias alegadas em sede de petição inicial e ampliação de pedido, a título de despesas suportadas pela A., no valor global de € 9 766,87, ao que deverá acrescer os valores entretanto pagos até ao trânsito em julgado da decisão final que vier a ser proferida nos presentes autos, e respetivos juros de mora, porquanto a A., aqui Recorrente, deverá ser colocada na situação em que se encontraria se o contrato em apreço nos presentes autos não tivesse sido celebrado. 19. Tais despesas referem-se, desde logo, à quantia de € 1.120,58 paga a título de despesa com a Notificação Judicial Avulsa, peticionada em sede de petição inicial, bem como com as despesas peticionadas em sede de ampliação do pedido no valor de € 6.958,52. 20. Como tal, tais quantias são passíveis de ser pagas à Recorrente, a título de indemnização por danos emergentes, por força da figura da responsabilidade civil pré-contratual, pois esta pretensão é relacionada com o interesse negativo ou dano da confiança. 21. Acresce que, e para além da condenação da restituição do valor do sinal, deveria ainda o Tribunal recorrido ter condenado os Réus no pagamento dos respetivos juros de mora, a contar da data da entrega da respetiva quantia pela ora Recorrente à 1ª Ré, aqui Recorrida. III. Dos factos não provados: 9. PONTO 89 DOS FACTOS NÃO PROVADOS: 22. Ao contrário do que resulta da sentença recorrida, em sede de produção de prova documental e testemunhal, a ora Recorrente provou a existência de lucros cessantes, isto é, o seu acréscimo patrimonial frustrado, pois, por um lado, uma grande parte das testemunhas por si arroladas afirmaram que não fosse a forçada resolução do contrato, a Recorrente estaria com o seu negócio em franco crescimento, 23. bem como, por outro lado, resultou tal facto provado pela prova documental junta aos autos, sob o doc. n.º 6, com o Req. apresentado pela A. em 22/01/2024, sob a Ref.ª 47728951, de onde resultou a propagação positiva da imagem e dos produtos da Recorrente no concelho ..., mediante prémios que lhe foram concedidos, e ainda dos docs. nºs 1 a 8 juntos com o Req. apresentado pela A. em 13/05/2024, sob a Ref.ª 48890417, de onde resultou o aumento da faturação da Recorrente. 24. Esta factualidade alegada nos presentes autos, é a nosso ver, claramente justificativa da conclusão de ter ficado manifestamente demonstrada a existência de um nexo de causalidade adequada entre o facto da Recorrente cessar em absoluto a faturação da sua empresa ao não poder dispor das referidas frações autónomas para o exercício da sua atividade comercial, devido à conduta ilícita e de evidenciada má fé adotada pelos Réus, aqui Recorridos. 25. Face ao exposto, resultou provado que a Recorrente tinha uma real expectativa de ganho, não se perspetivando o encerramento do espaço, até a Recorrente obter o conhecimento das penhoras e do Processo Especial de Revitalização da 1.ª Ré. 26. Mais ainda, tal como resultou provado, a empresa foi criada unicamente com o fito de iniciar a exploração do estabelecimento comercial, pelo que, nunca a legal representante da Autora tinha antes experienciado esta situação, tendo a sociedade comercial da A. nascido em virtude da celebração do referido contrato promessa, existindo por isso mesmo aqui um nexo causal entre a criação da empresa e a celebração do aludido contrato, pelo que não fosse a celebração deste contrato e não teria a legal representante da Autora tido todas as despesas inerentes à criação da sociedade comercial. 27. Tal como referido na prova produzida nos autos, a abertura do estabelecimento comercial da A. sempre foi o sonho de vida da legal representante da Recorrente, perspetivando esta a continuidade e o crescimento do mesmo no tempo, continuidade essa que, só não se veio a verificar, porque a Recorrente tomou conhecimento de factos graves que lhe foram omitidos pelas Recorridas, aquando da celebração do negócio em apreço nos autos. 28. Desta forma, não podia, no nosso entendimento, o Tribunal a quo deixar de condenar os Réus no pagamento dos lucros cessantes à A., em virtude do acréscimo patrimonial da Recorrente se ter frustrado com o encerramento forçado do estabelecimento comercial, por culpa imputável aos Réus. 29. A atividade comercial da Recorrente que estava a mostrar-se cada vez mais consolidada no concelho ..., designadamente, mediante a receção, inclusive, de diversos prémios de confeitaria, divulgação e publicidade desses prémios em órgãos de comunicação social de todo o concelho e o aumento substancial de clientes, contribuía cada vez mais para que a Recorrente perspetivasse um aumento real e efetivo da sua faturação, refletindo-se, por isso mesmo tais circunstâncias, nas expectativas de ganho positivas que a Recorrente tinha para aquele negócio. 30. Assim sendo, não fosse a celebração daquele contrato com base em erro e má fé dos Réus, e ter-se-ia ali um negócio que seria de prosperidade no tempo. 31. Assim sendo, a Recorrente não aceita que o facto n.º 89 tenha sido considerado como não provado, requerendo-se com isto a sua alteração para a matéria de facto provada. 10. PONTOS 68, 71 E 80 DOS FACTOS NÃO PROVADOS: 32. Os factos n.ºs 68 e 80, deveriam ter sido dados como provados, designadamente o facto nº 68 na redação que ora se propõe acima, uma vez que tal circunstância resulta provada, desde logo, pela análise dos inúmeros documentos juntos pelos Réus na sua contestação, nomeadamente os documentos n.ºs 2 a 13, bem como, pelos documentos protestados juntar em sede de Réplica da Autora, e que foram juntos com o Req. com a Ref.ª n.º 37471159 sob os docs. n.ºs 17 e 18, assim como através da prova testemunhal produzida em audiência de discussão e julgamento, designadamente dos depoimentos prestados pelas testemunhas FF, GG, HH, bem como, pela legal representante da Autora, ora Recorrente. 33. Ora, de tais documentos é desde logo possível retirar a conclusão de que, de facto, foi principalmente com o 3º Réu, Sr. BB, que a A., ora Recorrente, tratou de todos os assuntos atinentes ao contrato celebrado, antes e durante a vigência do mesmo, tendo sido sempre com este que estabeleceu principal contacto, e tendo inclusive este, acompanhado o negócio desde o seu início, muitas vezes acompanhado pelo 2º Réu, Sr. AA. 34. Aliás, foi inclusivamente o 3º Réu que mostrou e negociou o contrato referente às lojas do referido estabelecimento comercial com a Recorrente, na pessoa dos seus legais representantes, não compreendendo a Recorrente o motivo pelo qual tal facto não foi considerado provado na sentença recorrida. 35. Desta forma, e salvo o devido respeito que é muito e bem devido, sempre deveria constar da matéria de facto provada nos autos que foi o Sr. BB quem sempre negociou o contrato com a legal representante da Autora, bem como, foi este quem sempre rececionava e dirigia comunicações à A., contendentes com assuntos do contrato em questão, tal como demonstram desde logo os documentos supra referenciados. 36. Se assim não fosse, deveriam existir nos autos evidências de que apenas a 1.ª Ré interveio na elaboração e acompanhamento do contrato promessa de compra e venda, o que, na verdade não existe, uma vez que todas as comunicações existentes nos autos foram realizadas através do e-mail do Sr. BB e não de um email institucional da própria sociedade, demonstrando, desde logo, que o que os 2º e 3º Réus pretendiam era apenas desresponsabilizarem-se de eventuais responsabilidades a título pessoal, utilizando apenas a sociedade 1.ª Ré como “escudo” para continuarem a movimentar-se no mercado imobiliário, desresponsabilizando-se perante eventuais credores. 37. Posto isto, os factos 68, 71 e 80 dos factos não provados deverão ser considerados como provados, com as alterações aqui propostas para o facto 68, o que se requer. 11. PONTOS 70 e 72 DOS FACTOS NÃO PROVADOS: 38. Da análise da prova documental e testemunhal produzida nos presentes autos resulta claramente que o propósito inicial da ora Recorrente seria o arrendamento do espaço em questão e nunca a compra, tendo sido a mesma ludibriada pelos 2.º e 3.º Réus. 39. No entanto, e contrariamente ao esperado, aquando da agendada assinatura do negociado contrato de arrendamento, foi referida a possibilidade de compra das aludidas lojas, pelos 2º e 3º Réus, tendo ainda sido sugerido pelos mesmos que as “rendas” estipuladas e pagas pela A., mensalmente, serviriam para abater ao valor final da compra. 40. Até mesmo testemunhas com vínculos mais distantes à Autora e que apenas eram seus clientes, bem como a única testemunha da Ré, referiram achar que o vínculo estabelecido e pretendido entre as partes seria o arrendamento, uma vez que referem termos como “rendas” ou “senhorio”, o que aliás, era do seu conhecimento através de conversações tidas com a legal representante da Autora. 41. Ademais, retira-se desde logo do teor do documento n.º 1 junto com a contestação, a circunstância de ser o contrato de arrendamento o inicialmente pretendido pela ora Recorrente, tanto que, aquando do envio dos dados para a identificação dos intervenientes do contrato, a Recorrente fá-lo referindo no assunto do email “Documentos para o contrato de arrendamento”. 42. Ora, se o pretendido pela ora Recorrente fosse outra coisa que não o contrato de arrendamento, nunca esta aporia como assunto de um e-mail “documentos para o contrato de arrendamento”, pelo que é desde logo plausível constatar que era esta a real intenção da Recorrente, a celebração de um contrato de arrendamento e não uma promessa de compra e venda. 43. Mais se refira ainda que, a Recorrente apenas celebra o contrato promessa de compra e venda das frações por sugestão dos 2.º e 3.ºs Réus. 44. Aliás, a Recorrente apenas se depara com a minuta do contrato de promessa de compra e venda precisamente no dia da sua assinatura do apalavrado e negociado contrato de arrendamento, pelo que, até lá, nunca havia demonstrado junto dos Réus a intenção de proceder à compra dos imóveis em questão, nem essa possibilidade havia sido negociada entre as partes. 45. Resulta ademais da análise do doc, nº 19, junto com a Petição Inicial, a listagem elaborada pelos Réus de produtos deixados no estabelecimento comercial pelos Réus, e custeados pela A., onde refere como título «Despesas a pagar pelos Inclinos, Exmos. Senhor CC e D.ª DD ». 46. Desta feita, só poderia o Tribunal a quo ter considerado provados os factos 70 e 72, o que se requer, desde já. 12. PONTO 73 DOS FACTOS NÃO PROVADOS: 47. Ora, da fundamentação da sentença recorrida resulta que o depoimento prestado pela Sra. D. FF foi considerado espontâneo e coerente, bem como, da mesma forma, foi considerado o depoimento prestado pelo Sr. GG. 48. Neste sentido, e mais uma vez, mal andou o Tribunal recorrido ao considerar tal facto como não provado, uma vez que para além de referido pela legal representante da Autora, também estas testemunhas corroboraram o que por ela foi dito, ou seja, a circunstância de que a quantia de € 32.000 entregue pela Autora, ora Recorrente, a título de sinal, significou para esta a compra da «chave», isto é, a compra do mobiliário existente no interior das frações autónomas. 49. Assim, e uma vez que o interesse primordial da Autora seria o arrendamento do espaço e não a sua compra, esta, aquando da entrega do valor de € 32.000 aos Réus, e de acordo com que o 3.º Réu tinha comunicado à Recorrente, tinha na sua perceção que com tal valor estaria a comprar o mobiliário e equipamento existente dentro do estabelecimento comercial. 50. Desta forma, e salvo o devido respeito, não aceita a Recorrente que tal facto tenha sido dado como não provado, atenta a prova produzida, requerendo assim que o mesmo passe a constar da matéria de facto provada. 13. PONTOS 74, 75, 76, 77 E 79 DOS FACTOS NÃO PROVADOS: 51. A ora Recorrente não entende, mais uma vez, como é que o Tribunal recorrido não deu como provados os factos 74, 75, 76, 77 e 79, dizendo que “Quanto aos factos 68 a 83 (…), tem o tribunal que não foi feita qualquer prova dos mesmos”. 52. Com efeito, da prova testemunhal produzida, designadamente pela testemunha FF, e da prova documental produzida resultante dos emails trocados entre a A. e o 3º Réu, designadamente juntos aos autos sob os docs. nºs 1 a 13 com a Contestação e n.ºs 17 e 18 juntos com a Réplica, é desde logo possível aferir que os legais representantes da Autora depositavam inteira confiança nos 2.º e 3.º Réus, tanto assim o é, que a legal representante da Autora admitia que o contrato celebrado se tratava, para a A. e seus representantes legais, de uma mera formalidade, pois confiavam na palavra daqueles, considerando-os como verdadeiros amigos. 53. Ademais, os Réus sempre lhes referiram que o valor aposto no contrato não tinha qualquer importância, porque as prestações mensais que ficariam a pagar serviriam mais tarde para abater ao valor total, em caso de compra dos imóveis pela ora Recorrente, que teria sempre opção de compra. 54. E prova de que a relação entre a Recorrente e os Réus, designadamente com o 3.º Réu, era alegada e supostamente muito boa, resulta do teor do e-mail enviado pelo 3.º Réu à Recorrente em 12/02/2017, junto aos autos sob o doc. n.º 17 com a Réplica, onde o 3º Réu enaltece a amizade existente, intitulando o Sr. CC de “Amigo” e colocando à disposição gratuita da Recorrente uma outra fração autónoma da 1.ª Ré, para o caso de ser necessária a sua utilização para organização do evento do dia dos namorados, o que realça a aparente relação amistosa existente entre as partes, a qual, obviamente, não existiria se ocorresse qualquer incumprimento ou alegado cumprimento defeituoso do contrato promessa celebrado com a Recorrente, alegado pelos Réus em sede de Contestação. 55. Ora, face às circunstâncias parece desde logo evidente a confiança que a ora Recorrente e os seus representantes legais depositavam nos Réus, tendo inclusive o 3.º Réu e esposa estado presentes e mostrando-se solidários em momentos delicados da vida do Sr. CC, designadamente aquando da morte da sua mãe. 56. Os comportamentos adotados pelos 2.º e 3.º Réus sempre foi de molde a que os representantes legais da ora Recorrente os considerassem como seus amigos, pois estes assim se comportavam, ou procuravam isso demonstrar ou iludir. 14. PONTOS 83 E 97 DOS FACTOS NÃO PROVADOS: 57. Ora, em face da prova produzida, é por demais evidente que o acordo de redução das prestações mensais constantes do contrato promessa de compra e venda foi celebrado pelos 2.º e 3.º Réus, em representação da 1ª Ré, junto dos legais representantes da Autora, ora Recorrente. 58. Assim, o acordo verbal realizado quanto à redução das prestações mensais a pagar pela Recorrente foi celebrado com estes, uma vez que a 1.ª Ré, sociedade comercial, sempre atuou por intermédio dos 2.º e 3.º réus enquanto pessoas singulares, como não podia deixar de o ser. 59. No entanto, e se dúvidas houverem quanto à atuação dos 2º e 3º Réus no negócio em apreço nos presentes autos, sempre se deverá, desde logo, atentar, designadamente, às circunstâncias descritas pela Recorrente, em sede de Réplica, nomeadamente nos seus artigos 20.º a 55.º, pois que, os 2º e 3º Réus criaram inúmeras sociedades comerciais, algumas delas até insolventes à data, com o intuito manifesto de prejudicar terceiros, sendo que essas sociedades comerciais em nada diferem da 1ª Ré. 60. Com efeito, o objetivo e o modus operandi dos 2º e 3º Réus foi sempre atuar, neste tipo de negócios jurídicos, por intermédio das aludidas sociedades comerciais, designadamente da 1ª Ré, furtando-se ao cumprimento das suas obrigações. 61. Assim sendo, e em face do exposto e da prova produzida, sempre deverão os factos n.º 83 e 97 da factualidade não provada da sentença recorrida serem considerados provados, o que se requer. 15. PONTO 88 DOS FACTOS NÃO PROVADOS: 62. Desta forma, e conforme resulta da prova produzida, é lógico que a imagem que toda aquela situação transmitiu aos clientes, bem como o inesperado e forçado encerramento do estabelecimento comercial da A., é de molde a que a imagem e o bom nome da Autora tenha sido afetado. 63. Aliás, o prestígio e a credibilidade da Recorrente foram de tal forma afetados que impediram gravemente a sua capacidade de prossecução do seu fim, tanto assim o é que com os acontecimentos relatados pelas testemunhas, superveniente conhecimento pela A. de penhoras, PER e fraude junto da C..., a Recorrente cessou a sua atividade e não mais reabriu qualquer estabelecimento comercial, tendo todas as ocorrências sido de molde a afetar de tal forma a sua imagem que cessou inclusive, definitivamente, a sua atividade comercial, tendo mudado, inclusive, a representante legal da Recorrente, DD, de profissão. 64. Com efeito, e dada a natureza lucrativa das sociedades comerciais, o dano moral, por ofensa do bom nome e imagem, sofrido pela Recorrente, terá tido consequências patrimoniais, no que concerne, designadamente àquilo que a Recorrente deixou de lucrar. 65. Posto isto, sempre deverá o facto n.º 88 do elenco dos factos não provados da sentença recorrida passar a constar da matéria de facto provada, o que se requer. 16. PONTO 96 DOS FACTOS NÃO PROVADOS: 66. Ora, é evidente que nunca foi intenção dos Réus exigir dos fiadores qualquer pagamento de quantias em dívida, tanto assim o é que apenas, reprovavelmente, o vêm fazer em sede de contestação com reconvenção, apresentada nos presentes autos, em 06/10/2020. 67. Ademais, cumpre também salientar que inexiste nos autos qualquer interpelação dos Réus à A. ou seus fiadores, ou ainda qualquer correspondência eletrónica trocada entre as partes, juntas pelos Réus, que alegasse o incumprimento contratual da A. . 68. Mais ainda se diga que os Réus sempre aceitaram o pagamento da quantia mensal de € 800, conforme havia sido acordado verbalmente, desde fevereiro de 2016 até maio de 2019, uma vez que não seria, obviamente, plausível e credível, que os Réus não houvessem celebrado qualquer tipo de acordo/aditamento e aceitassem mensalmente o pagamento de quantias inferiores ao que havia sido estipulado no contrato promessa de compra e venda, sem que interpelassem a A., ao longo dos anos, para o pagamento das quantias remanescentes alegadamente em dívida, manifestando, pelo contrário, designadamente através dos emails enviados pelo 3.º Réu, uma relação amistosa e de agradecimento pelo cumprimento pontual do aditamento acordado e do contrato celebrado. 69. Face ao supra exposto, e de acordo com a prova documental e testemunhal produzida, mais uma vez se requer a V/Exas. a passagem do facto não provado n.º 96 para a matéria considerada provada da sentença recorrida. 70. Aqui chegados, no nosso modesto entendimento, a Recorrente apresentou ao Tribunal toda a prova necessária e imprescindível para que a presente ação fosse julgada procedente, não apenas contra a 1.ª Ré, como também, contra os 2.º e 3.º Réus, nos termos já supra explanados. 71. POSTO ISTO, antes do mais, e ao abrigo do disposto no art. 608º do C.P.C., entendemos que deveria o Tribunal recorrido decidir a presente lide, após a criteriosa análise da prova documental e testemunhal produzida, e por terem sido, formulados, a título subsidiário, os pedidos, mediante a sua apreciação pela ordem segundo a qual foram formulados pela A., na Petição Inicial. 72. Não obstante, o Tribunal recorrido decidiu apreciar primeiramente o segundo pedido formulado, pela A., subsidiariamente, referente à declaração da anulabilidade do contrato promessa de compra e venda em apreço nos presentes autos, e apenas, posteriormente, apreciou o primeiro pedido subsidiário formulado pela A., atinente à responsabilidade civil pré contratual, sendo que, quanto ao 3º pedido subsidiário, referente ao instituto do enriquecimento sem causa, entendeu que se mostrava vedado à A. o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa. 73. Saliente-se que, em relação ao valor apurado e reclamado pela A., na petição inicial, de € 59 337,50, tal valor respeitava ao somatório da quantia de € 32.000,00, a título de sinal e princípio de pagamento, da quantia de € 25 800, correspondente às quantias mensais entregues pela A. à 1ª Ré, por conta do preço final da compra e venda das frações, até agosto de 2018, acrescida da quantia de € 1 120,58, referente à necessidade que a A. teve de se socorrer de uma Notificação Judicial Avulsa, com os custos a ela inerentes para proceder à entrega aos Réus das frações prometidas vender e comprar. 74. Quanto à ampliação do pedido requerida pela A., a mesma versava sobre o valor de € 8 646,29, conforme resulta do requerimento apresentado pela A., em 25/01/2024, sob a Refª 47775038, correspondente a despesas suportadas pela A. por causa do negócio jurídico celebrado com os Réus. 75. Sucede que, foi entendimento do Tribunal recorrido que, em face dos fundamentos vertidos na sentença recorrida, deveria proceder o pedido de declaração de anulabilidade do contrato promessa celebrado entre A. e Réu, pelo que, e conforme resulta do disposto no art. 289º, nº 1 do Código Civil, a declaração de anulabilidade tem efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado, sendo que, e conforme resulta da decisão recorrida, esta obrigação impõe-se a ambas as partes. 76. Na realidade, a A. já havia procedido à entrega das frações que se encontravam na sua posse, em maio de 2019, conforme a isso estaria obrigada, e a Ré deveria, por seu turno, proceder à entrega de tudo quanto recebeu da A., designadamente do valor de € 32 000, entregue a título de sinal, do valor de € 25 600, entregue a título de pagamentos mensais por conta do preço fixado até agosto de 2018 (conforme resulta dos pontos 23 e 24 dos factos provados da sentença recorrida), acrescido ainda da quantia de € 6 400, a título de pagamentos mensais efetuados desde 7 de agosto de 2018 até 20 de fevereiro de 2019 (conforme resulta dos pontos 53 a 60 dos factos provados da sentença recorrida, sendo de salientar que, certamente por lapso, é referido nos aludidos pontos 59 e 60 o ano de 2018, quando reporta ao ano de 2019), o que totaliza a quantia de € 64 000. 77. Todavia, para nosso espanto, resulta da decisão recorrida que «a A. terá que pagar o uso que fez de tais frações, que na economia do contrato e do acordo verbal posteriormente celebrado se considera poderem fixar-se equitativamente no valor dos pagamentos mensais acordados, feitos pela A. à Ré. Uso que se entende terminar na data em que a Ré entra em mora na receção do imóvel – 10/08/2018 (já que a carta que a interpelou para o receber em tal data se tem que ter como válida e eficaz, por só por sua culpa não ter sido recebida….», pelo que não tem assim «direito a Autora a receber as prestações referidas no art. 24º dos factos provados.». 78. Sucede que, os Réus, em sede de contestação com pedido reconvencional, não formularam qualquer pedido nesse sentido, isto é, não reclamaram a condenação da A. no pagamento de qualquer quantia, a título de uso das frações, durante aquele período de tempo, para o caso de vir a proceder o pedido formulado pela A. de anulação do negócio jurídico celebrado e dadas as consequências legais daí resultantes quanto ao efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado por ambas as partes. 79. Ao decidir deste modo, sem mais, isto é, mediante a «condenação da A.» a pagar o uso que fez de tais frações, o Tribunal Recorrido violou o principio do dispositivo, segundo o qual a iniciativa e o impulso processual incumbem às partes, ao abrigo do disposto no art. 264º, nº 1 do CPC.. 80. Os pedidos devem ser formulados pelas partes, sendo que o pedido formulado pelo autor o deve ser na petição inicial (art. 467º, nº 1,
8. e)do CPC) e deve, em regra, ser feito na conclusão, e o pedido formulado pelo Réu deve ser feito na reconvenção, nos termos do art. 266º do C.P.C.. 81. Na verdade, é o pedido, assim formulado, que vinculará o Tribunal quanto aos efeitos que pode decretar a final, sendo que, como dispõe o artigo 609.º, n.º 1, do CPC, a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que for peticionado no processo pelos Autores e Réus, ao abrigo do disposto no nº 2 do art. 608.º do CPC. 82. Na verdade, em face do exposto, a A., aqui Recorrente, argui, desde já, a nulidade da sentença recorrida, nesta parte, o abrigo do disposto no art. 615º, nº 1, alíneas d), in fine e
9. e)do C.P.C., uma vez que o Tribunal recorrido conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento e condenou em objeto diverso do pedido. 83. Saliente-se que, por um lado, tais quantias pagas pela A. aos Réus e referidas no ponto 24º dos factos provados, mais não foram do que adiantamentos por conta do preço estipulado no contrato promessa de compra e venda em apreço nos presentes autos, pelo que, e ao abrigo do disposto no art. 440º do Código Civil, tais quantias pagas pela A. aos Réus, mais não foram do que antecipação do cumprimento do contrato promessa celebrado, sendo que, em face do pedido formulado pela A., a sentença recorrida ao declarar a anulabilidade do contrato promessa celebrado entre as partes, com os fundamentos aí mencionados, e ao abrigo do estatuído no art. 289º, nº 1 do C.P.C., não poderia decidir em sentido diferente da restituição de TUDO o que tivesse sido prestado por ambas as partes, no âmbito do mesmo negócio jurídico, 84. devendo, em face disso, ser a Ré condenada, também, a restituir à A. as prestações referidas no ponto 24º dos factos provados, em conformidade com o que havia sido peticionado pela A. e com o que resulta da Lei, o que se requer. 85. Ademais, resulta do disposto no art. 290º do Código Civil, que: « As obrigações recíprocas de restituição que incumbem às partes por força da nulidade ou anulação do negócio devem ser cumpridas simultaneamente», pelo que, tendo a A. restituído as frações autónomas aqui em causa aos Réus em maio de 2019, deveriam os Réus ter restituído, de imediato, os valores entregues pela A., a título de sinal e pagamento parcial do preço estipulado, no mesmo momento, encontrando-se, em mora, pelo menos, desde essa data. 86. Refira-se que, estranhamente, no nosso entendimento, e salvo o devido respeito, o Tribunal recorrido decidiu avaliar o «uso do locado», conforme resulta expressamente da sentença recorrida, de modo arbitrário e oficioso, quando, na realidade, não existia qualquer locado, porquanto de acordo com a prova produzida resultou provada a celebração de um contrato promessa de compra e venda das duas frações entre as partes, não obstante a pretensão inicial da A. se tratar de um contrato de arrendamento. 87. Todavia, quem agiu de modo censurável, em representação da 1ª Ré, e perante a A., foram os 2º e 3º Réus, pelo que deveriam os mesmos ser condenados, em conformidade com o pedido formulado em 1º lugar, na Petição Inicial. 88. Se a A. fosse esclarecida pelos 2º e 3º Réus, conforme seria devido ao abrigo dos deveres de boa fé e de informação, acerca dos factos que propositadamente omitiram da A., jamais a A. teria celebrado o contrato em apreço nestes autos e, por força disso, os seus representantes legais não constituiriam qualquer sociedade comercial, 89. uma vez que a sociedade comercial A..., Lda. foi constituída em 26/10/2015 (Cfr. Doc. nº 1 junto com a Petição Inicial), a fim de celebrar o aludido contrato promessa de compra e venda em 29/10/2015 (Cfr. Doc. nº 8 junto com a Petição Inicial) e os alegados bens materiais foram adquiridos no pressuposto da exploração de uma atividade comercial que a A. perspetivava duradoura, profícua e lucrativa. 90. Ora, se assim é, óbvio que resultam provados os pressupostos para a condenação da 1ª e dos 2º e 3º Réus no pedido formulado pela A., em sede de Petição Inicial e ampliação do pedido, a título de responsabilidade civil pré contratual, nos valores peticionados a título de dano emergente, bem como lucro cessante, sendo que, a este título, peticionou a A. que fosse o Tribunal a liquidar o valor devido, que não deveria ser inferior a € 25 000. 91. Ora, contradiz-se a sentença recorrida quando refere que, «No caso dos autos, a situação como já se disse tem enquadramento legal noutros institutos (anulabilidade e responsabilidade pré-contratual) pelo que fica desde logo afastada a possibilidade de se recorrer ao enriquecimento sem causa», não obstante não proferir decisão nestes precisos termos. 92. Em face do exposto, somos uma vez mais levados a concluir pela nulidade da sentença, ao abrigo do disposto no art. 615º, nº 1, alínea c), do CPC, uma vez que os fundamentos da sentença recorrida estão em oposição com a decisão, nulidade essa que aqui se argui também, nesta parte, da sentença recorrida, uma vez que o Tribunal recorrido admite a existência de responsabilidade civil pré contratual, que, obviamente, de acordo com a prova documental e testemunhal produzida, não seria apenas da 1ª Ré, mas antes de todos os Réus, mas a seguir não profere uma decisão de condenação dos Réus em conformidade com o peticionado, absolvendo, inclusive, os 2º e 3º Réus dos pedidos contra eles formulados. 93. Ademais, sempre deveria a sentença recorrida condenar no pagamento de juros de mora, à taxa legal, contabilizados desde a data em que foram entregues tais quantias pela Autora aos Réus. 94. Mais ainda, entendemos que a sentença recorrida peca por defeito ao condenar apenas a 1.ª Ré ao pagamento do sinal em singelo, sem condenar na restituição de todas as quantias pagas mensalmente, por conta do preço e a título de antecipação do preço, não tendo, ademais, condenado em juros de mora, nem nas restantes quantias que deu como provadas nos factos 47, 62, 63, 64, 65, 66 e 67, sendo que, em face da prova produzida, e dos danos resultantes para a A. O que deveria ter feito, ao abrigo do instituto jurídico da anulabilidade do negócio jurídico. 95. Desta forma, e no que aqui diz respeito não só a Douta sentença recorrida incorre em erro de julgamento, na parte em que considera determinados factos como provados, sem que posteriormente em sede de decisão lhes tenha atribuído qualquer tipo de relevância jurídica, como também, fez uma incorreta apreciação e valoração da prova produzida, na medida em que existia nos autos prova bastante para considerar provados mais factos do que aqueles que efetivamente constam da matéria de facto provada e que conduziriam à condenação de todos os Réus por responsabilidade pré contratual, nos termos peticionados. 96. A ser assim, em face da prova documental e testemunhal produzida, está claro que a atuação dos Réus, no seu conjunto, pautou-se desde logo pela má fé contratual, que deve ser juridicamente censurada, e sancionada, com a restituição à Recorrente de todas as quantias por ela despendidas na pendência do contrato promessa celebrado e às quais os Réus deram causa, tendo sido as mesmas peticionadas em sede de petição inicial e de ampliação do pedido, bem como, mediante a condenação os Réus, aqui Recorridos, no pagamento à A., aqui Recorrente, de indemnização pelos lucros cessantes da Recorrente, nos termos peticionados. 97. Em face de tudo o supra exposto, e salvo o devido respeito pelo Tribunal recorrido, que é muito, a sentença recorrida pecou, na parte de que se recorre, claramente, por defeito, erros, contradições, vícios e insuficiência tendo conduzido, claramente, à prolação de uma decisão errada e infundada. 98. POSTO ISTO, é inconcebível e inaceitável a prolação da sentença na exata medida em que o foi, quer no que se prende com o interesse da Recorrente, quer no que toca ao interesse subjacente à realização da justiça. (…).” 17.- Respondeu a Autora ao recurso interposto pelos Réus, concluindo por que lhe fosse negado provimento. 18.- Os Réus não responderam ao recurso da Autora. 19.- Ambos os recursos foram admitidos como apelação, com subida nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e assim recebidos nesta Relação, que os considerou corretamente admitidos e com o efeito legalmente previsto. 20.- Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. *** II.- Das questões a decidir O âmbito dos recursos, tal como resulta das disposições conjugadas dos art. ºs 635.º, n.º 4, 639.º, n.ºs 1 e 2 e 641.º, n.º 2, al.
10. b)do Código de Processo Civil (doravante, CPC), é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente. Isto, com ressalva das questões de conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado ou das que se prendem com a qualificação jurídica dos factos (cfr., a este propósito, o disposto nos art.ºs 608.º, n.º 2, 663.º, n.º 2 e 5.º, n.º 3 do CPC). Neste pressuposto, as questões que, neste recurso, importa apreciar e decidir são as seguintes, de acordo com a sua precedência lógica: 1.- da nulidade da sentença recorrida por oposição entre os fundamentos e a decisão (recurso da Autora); 2.- da nulidade da sentença recorrida por condenação em quantidade ou em objeto diverso do pedido (recurso da Autora), 3.- da impugnação da decisão da matéria de facto: .- recurso dos Réus: factos provados com os n.ºs 18, 21, 22, 27, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 51, 52 e 61 e factos não provados com os n.ºs 68, 90 e 91; .- recurso da Autora: factos provados com os n.ºs 47, 62, 63, 64, 65, 66, 67 e factos não provados com os n.ºs 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 80, 83, 88, 89 e 96; 4.- da anulação do contrato-promessa dos autos por erro-vício (recurso dos Réus); 5.- do incumprimento do contrato-promessa pela Autora, da sua resolução pela Ré e da indemnização dos danos sofridos por esta (recurso dos Réus); 6.- do reembolso da Autora pelos Réus das quantias pecuniárias por ela despendidas com o negócio dos autos (recurso da Autora); 7.- Da má fé da Autora e dos Intervenientes e dos Réus (recurso dos Réus). *** III.- Da Fundamentação III.I.- Na sentença proferida em 1.ª Instância e alvo deste recurso foram considerados provados os seguintes factos: 1.- A Autora é uma sociedade comercial por quotas que tem como objeto social a pastelaria e casa de chã, café, snack-bar, restaurante e similares. 2.- A 1ª Ré é uma sociedade comercial que se dedica à construção civil, gestão e administração de imóveis, compra e venda de imóveis, revenda dos adquiridos para esse fim, aquisição de loteamentos e urbanizações e a sua revenda no todo ou em parte. 3.- Descritas na Conservatória do Registo Predial de ... sob os nºs ...55... e ...55... e com a propriedade aí definitivamente inscrita a favor da 1ª Ré, encontram-se as frações autónomas AZ e BK do prédio constituído em propriedade horizontal, com entrada pelo nº ...39 da Av.ª ..., da freguesia e concelho ..., inscritas na matriz predial urbana sob os artigos nºs ...26... e ...26.... 4.- A fracção AZ tem inscritas pelas Ap. ...84, ...34 e ...08, de 19-06-2014, três penhoras, a favor da Fazenda Nacional, para garantia das quantias exequendas de €6.177,31, €16.572,69 e €634,23. 5.- A fração BK tem inscritas pelas Ap. ...73 e ...57, de 19-06-2014, duas penhoras, a favor da Fazenda Nacional, para garantia das quantias exequendas de €19.866,16 e €17.220,95. 6.- Estas duas fracções autónomas são contíguas entre si e nelas se encontra inserido o estabelecimento comercial de restauração e bebidas, denominado de “E...”, com o alvará de utilização nº ...3OC/2004, emitido pela Câmara Municipal de ..., em 23/01/2007. 7.- No dia 29 de outubro de 2015, a Autora celebrou com a 1ª Ré “B..., Lda.” um contrato, mediante o qual a 1ª Ré, na qualidade de promitente vendedora, prometeu vender e a Autora, na qualidade de promitente compradora, prometeu comprar, as frações autónomas identificadas em 3, pelo preço de € 400.000,00. 8.- Na Cláusula Quarta do referido contrato, ficou estipulado que “O preço objeto do presente contrato será pago da seguinte forma: 1. Com a assinatura do presente contrato a SEGUNDA CONTRAENTE como sinal e princípio de pagamento pagará o valor de 32.000,00€ (trinta e dois mil euros) (…) que a PRIMEIRA CONTRAENTE dá quitação do valor recebido após boa cobrança do mesmo. 2 Os restantes pagamentos serão efetuados por transferência bancária (…) e serão da seguinte forma: 2.1. Até ao dia 10 dos meses de Novembro, Dezembro de 2015 e Janeiro de 2016 o valor mensal a pagar é de 900,00€ (novecentos euros). 2.2. Até ao dia 10 dos meses de Fevereiro, Março e Abril, de 2016 o valor mensal a pagar é de 1.300,00 (mil e trezentos euros). 2.3. Até ao dia 10 dos meses de Maio, Junho e Julho de 2016 o valor mensal a pagar é de 1.500,00 (mil e quinhentos euros). 2.4. Até ao dia 10 dos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2016 o valor a pagar é de 1.750,00€ (mil setecentos e cinquenta euros). 2.5. A partir do mês de Novembro de 2016 até ao mês de Dezembro de 2018, o valor mensal a pagar é de 2.000,00€ (dois mil euros) que será pago até ao dia 10 de cada mês a que diz respeito (…) 7. O prazo fixado para a celebração da escritura é até ao final o mês de Janeiros de 2019. 8. Na eventualidade da não celebração da escritura até à data prevista no número anterior, dá à promitente vendedora o direito de considerar o incumprimento definitivo deste contrato e a sua resolução por causa imputável à promitente-compradora perdendo a segunda contraente o direito aos valores pagos. 9. Todos os pagamentos serão tidos como reforço de sinal, desde que o presente contrato seja integralmente cumprido”. 9.- Na Cláusula Segunda do referido contrato, ficou estipulado que se “1. (…) houver lugar à eventual resolução (…) do presente contrato, a PROMITENTE COMPRADORA obriga-se a entregar às fracções à PROMITENTE VENDEDORA, em perfeitas condições, livre de ónus ou encargos, desocupado de pessoas e bens, com exceção dos constantes na listagem anexa, nos 8 dias imediatos à recepção da notificação do incumprimento (…) 3 A não entrega das fracções no modo indicado implica a obrigação de pagamento pela PROMITENTE-COMPRADORA do valor diário de 100,00€ (Cem euros) por cada dia de atraso a contar do último dia de prazo para a entrega atempada das fracções objecto do presente contrato”. 10.- Na Cláusula Sexta do referido contrato, ficou estipulado que “Incumbe a qualquer das partes proceder à marcação da escritura definitiva de compra e venda, que para o efeito notificará a outra parte por qualquer meio com antecedência mínima de 10 dias”. 11.- Na Cláusula Sétima do referido contrato de promessa de compra e venda, ficou estipulado que “1. O presente contrato fica sujeito ao regime da execução específica nos termos e para os efeitos do artigo 830º, do Código Civil”. 12.- Na Cláusula Oitava do referido contrato, ficou estipulado que “A PROMITENTE-COMPRADORA a partir da presente data fica com o direito de: 1. Utilizar as fracções para o desenvolvimento da actividade de exploração de “Restauração e bebidas” (…)”. 13.- Na Cláusula Décima Primeira do referido contrato, ficou estipulado que “As partes têm-se por mutuamente notificadas nas moradas indicadas neste contrato, só sendo válidas as alterações notificadas por meio de carta registada com aviso de recepção”. 14.- Na Cláusula Décima Quinta do referido contrato, ficou estipulado que “Qualquer alteração a este contrato só será válida deste que efectuada por escrito e assinada por ambas as partes”. 15.- Na Cláusula Décima Sétima do referido contrato, ficou estipulado que “O presente contrato resolve-se de forma imediata, com as demais consequências legais, nomeadamente de imediata entrega dos imóveis e móveis à PRIMEIRA CONTRAENTE, nos seguintes casos: 1. Se a SEGUNDA CONTRAENTE for objecto de penhora ou arresto de bens ou ainda declarada insolvente. 2. Se ocorrer algum atraso pela SEGUNDA CONTRAENTE no pagamento das prestações superior a duas prestações, seguidas ou interpoladas”. 16.- Nos termos da cláusula décima oitava do contrato “Os FIADORES com dispensa do benefício da excussão prévia, obrigam-se como principais pagadores pelo cumprimento pontual e integral de todas as obrigações da SEGUNDA CONTRAENTE emergentes deste contrato, independentemente do período da sua duração e das eventuais alterações, prorrogações, que nele venham a ser consagradas.” 17.- Constando de tal contrato, como fiadores, CC e DD. 18.- Não foram fornecidas à Autora as certidões de registo predial e as cadernetas prediais dos imóveis, nem a certidão de registo comercial da 1.ª Ré. 19.- O 3º Réu agendou uma visita ao local com os representantes legais da Autora. 20.- Após a celebração do aludido contrato a aqui Autora passou a utilizar as frações autónomas supra identificadas e, consequentemente, a explorar o estabelecimento comercial nelas inserido. 21.- Após a outorga de tal instrumento, a Autora e a 1ª Ré celebraram, verbalmente, um aditamento ao dito contrato, mediante o qual as partes acordaram que, a partir de fevereiro de 2016, o valor mensal a pagar pela Autora à 1ª Ré seria de € 800,00 (oitocentos euros). 22.- A 1ª Ré comprometeu-se junto da Autora a reduzir a escrito tal aditamento ao contrato, mas nunca procedeu à formalização do aditamento ao contrato promessa, não obstante as insistentes interpelações da Autora para o efeito. 23.- Com a celebração do contrato promessa de compra e venda em apreço, a Autora entregou à 1ª Ré a quantia de € 32.000,00 (trinta e dois mil euros), como sinal e princípio de pagamento” (cfr. docs. Nºs 6, 11 e 17). 24.- Tendo posteriormente entregue as seguintes quantias mensais: a. €900, por cheque de 10-11-2015; b. €900, em dezembro de 2015; c. €900, em 12.01.2016; d. €900, em 21.02-2016; e. €1000, em 18.03.2016; f. €1000, em 18-04-2016; g. €1000, em 08.06.2016; h. €800, em 08-07-2016; i. €800, em 16.08.2016 j. €800, em 15.09.2016 k. €800, em 10.10.2016 l. €800, em 14.11.2016 m. €800, em 14.12.2016 n. €800, em 16.01.2017 o. €800, em 17.02.2017 p. €800, em 18.03.2017 q. 800, em 17.04.2017 r. 800, em 15.05.2017 s. 800, em 18.06.2017 t. 800, em 17.07.2017 u. €1000, em 28.08.2017 v. €800, em 17.08.2017 w. €800, em 26.09.2017 x. €800, em 31.10.2017 y. €800, em 15.11.2017 z. €800, em 26.12.2017 aa. €300, em 2018 bb. € 500, em 08.01.2018 cc. €800, em 16.02.2018 dd. €800, em 19.03.2018 ee. €800, em 26.04.2018 ff. €800, em 24.05.2018 gg. €800, em 08.07.2018 hh. €800, em 27.08.2018 25.- Cujos comprovativos foram sempre enviados, sem que tivesse sido durante esse período e até ao e-mail de 02-08-2018 feito qualquer reparo ao valor desses pagamentos e até à data da contestação apresentada nos presentes autos sido tomada qualquer posição em relação à Autora. 26.- A Ré nunca emitiu, nem entregou à Autora recibos das quantias que a Autora, até à data, lhe entregou, apesar das interpelações efetuadas nesse sentido. 27.- Após a celebração do contrato promessa, e quando a Autora já se encontrava a explorar o referido estabelecimento comercial, a Autora tomou conhecimento, por intermédio de terceiros, que se encontrava a correr termos no Juiz 2 do Juízo de Comércio de Amarante, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, sob o Proc. Nº 155/14.7T8AMT, um Processo Especial de Revitalização da 1ª Ré, processo este que se iniciou em 09-10-2014. 28.- Em 21 de outubro de 2014, foi nomeado Administrador Judicial Provisório nesse Processo Especial de Revitalização. 29.- O despacho de homologação do plano de recuperação referente ao Processo Especial de Revitalização da 1.ª Ré transitou em julgado em 28/04/2015. 30.- Tendo o PER sido arquivado em 15/06/2016. 31.- A Ré nunca deu conhecimento à Autora da existência de tal processo judicial, antes optando por omitir, deliberadamente, tal factualidade. 32.- No ano de 2018, a Autora tomou, igualmente, conhecimento de que a 1ª Ré tinha vários processos de execução fiscal a correr contra si e que, em face disso, as referidas frações autónomas haviam sido penhoradas pela Autoridade Tribuária. 33.- A Ré, quer aquando da celebração do aludido contrato, quer posteriormente, nunca informou a Autora de que as frações autónomas se encontravam oneradas. 34.- Em Março de 2019, deslocaram-se ao aludido estabelecimento comercial, denominado de “E...”, funcionários da C... que confrontaram a Autora com o facto do quadro elétrico daquele espaço comercial se encontrar ilicitamente alterado para laborar com potência superior à contratada, tendo a Autora sido advertida de que tal circunstancialismo fáctico constituía um crime. 35.- A Autora desconhecia tal circunstancialismo, sendo completamente alheia a toda e qualquer manipulação indevida que tivesse ocorrido no aludido quadro elétrico daquele estabelecimento comercial. 36.- O contrato de energia elétrica, à data, encontrava-se em nome da sociedade comercial “D..., Lda.”, sendo que o gerente da referida sociedade comercial é o aqui 2º Réu e um dos sócios é a sua própria sociedade comercial, aqui 1ª Ré. 37.- Assim que a Autora tomou conhecimento da factualidade supra descrita, de imediato, tentou contactar o representante legal da 1ª Ré, designadamente, o aqui 2º Réu, AA, bem como o 3º réu, BB. 38.- Todavia, todas as tentativas de contacto encetadas pela aqui Autora revelaram-se infrutíferas. 39.- A Autora concluiu que não se encontravam reunidas as condições necessárias e desejáveis para poder continuar a explorar o referido estabelecimento comercial, tendo encerrado o mesmo. 40.- Tendo, consequentemente, que resolver todos os contratos de trabalho e de prestação de serviços relacionados com o desenvolvimento da sua atividade no aludido espaço comercial. 41.- A Autora jamais concordaria com os termos do contrato se tivesse tomado conhecimento da verdadeira situação em que os aludidos imóveis se encontravam. 42.- Em face do exposto, a aqui Autora, mediante missiva datada de 31/07/2018, comunicou à 1ª Ré, “B..., Lda.”, que “Na sequência da celebração do contrato promessa de compra e venda das Frações ... e ... descritas na CRP de ..., vimos por este meio proceder à resolução do negócio celebrado, em virtude do incumprimento contratual por parte de V. Exas. Até à presente data foram efetuados pagamentos no montante de 57.800€ (…) acrescidos de 2600 (…) referente ao Programa de Facturação, acrescidos de IVA (…) No entanto, e apesar de diversas interpelações efectuadas junto do Sr. BB, vosso representante, nunca foram emitidos quaisquer recibos, prejudicando a nossa contabilidade, uma vez que não podemos incluir nos custos da nossa atividade. Continuamos a aguardar o ADITAMENTO ao Contrato de Promessa de compra e Venda de acordo feito por nós verbalmente, ficando determinado desde a data de Fevereiro de 2016, o valor de 8.000,00 € mensais. Além destes factos, tivemos conhecimento que os imóveis estão penhorados pela Autoridade Tributária, facto omitido por V.Exas, e por isso os imóveis estão onerados, e tivemos ainda conhecimento que se encontra a decorrer um PER, razão pela qual perdemos interesse no negócio prometido. Os referidos imóveis serão entregues na data de 10 de agosto de 2018, pelas