Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 6137/15.4T8VNG.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: CARLOS GIL Descritores: VALORAÇÃO DE PROVA PERICIAL CASO JULGADO FORMAL ABUSO DE DIREITO INDEMNIZAÇÃO POR DÍVIDA DE VALOR DESCONTO DO IRS Nº do Documento: RP202509156137/15.4T9VNG.P1 Data do Acordão: 09/15/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA PARCIAL Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - É ilegal por violação do caso julgado formal a decisão judicial que valora prova pericial no âmbito dos fundamentos da ação, não obstante ter sido proferida anteriormente decisão judicial no sentido de essa prova pericial apenas poder ser relevada para efeitos do valor da causa. II - Uma alegada falta de motivação de um facto provado não constitui uma nulidade da sentença, nomeadamente por falta de fundamentação, integrando sim a previsão da alínea

1. d)do nº 2 do artigo 662º do Código de Processo Civil. III - São pressupostos do abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium:
2. a)uma situação objetiva de confiança, isto é, a confiança digna de tutela tem que assentar em algo de objetivo, numa conduta de alguém que de facto possa ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a dada situação futura;
3. b)um investimento de confiança e a irreversibilidade desse investimento;
4. c)a boa-fé da contraparte que confiou, pelo que a confiança do terceiro ou da contraparte só merecerá proteção jurídica quando esteja de boa-fé (por desconhecer a divergência entre a aparência criada e a situação ou intenção reais) e tenha agido com cuidado e precauções usuais no tráfico jurídico. VI - A demora do processo, não sendo imputável a qualquer das partes, não pode penalizar o lesado, cerceando-lhe o direito ao ressarcimento integral do dano sofrido. V - A indemnização arbitrada em dinheiro por frustração do recebimento das rendas das frações autónomas deterioradas por facto imputável ao réu não é uma obrigação pecuniária, mas antes uma dívida de valor, sendo o dinheiro mero instrumento de liquidação da prestação. VI - Estando as indemnizações arbitradas nestes autos a título de “rendas cessantes” sujeitas a IRS, não pode proceder-se ao desconto deste imposto aquando da fixação da referida indemnização, porque, desse modo, nem o Estado cobra integralmente o seu crédito fiscal e nem o devedor tributário fica livre de lhe ser liquidado IRS sobre a indemnização que viesse efetivamente a receber. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo: 6137/15.4T8VNG.P1 Sumário do acórdão proferido no processo nº 6137/15.4T8VNG.P1 elaborado pelo relator nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: ………………………………… ………………………………… ………………………………… *** * *** Acordam os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto: 1. Relatório Em 25 de junho de 2015, com referência ao Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia, Comarca do Porto, AA e esposa BB instauraram a presente ação declarativa sob forma comum contra o Condomínio ... pedindo a condenação do demandado: “
5. a)a pagar aos demandantes o custo das obras efectuadas nas fracções nos anos de 2009 e 2012, no valor de € € 8.684,62;
6. b)a fazer as obras necessárias à eliminação dos defeitos existentes no terraço de cobertura do prédio que é partes comum do edifício;
7. c)a proceder, a expensas suas, à reparação dos danos causados nas fracções dos demandantes,
8. d)a pagar aos demandantes a quantia de € 1.383,00 (mil trezentos e oitenta e três euros), referente às rendas não recebidas pelos demandantes devido à suspensão do contrato de arrendamento da fracção BU (7.7), bem como as que deixarem de receber até ao fim da suspensão do contrato de arrendamento,a liquidar em execução de sentença.
9. e)a pagar aos demandantes as rendas referentes às fracções BO e BV, caso a arrendatária suspenda também aqueles contratos de arrendamento, desde a data em que essa suspensão se verifique até ao momento em que termine a suspensão, a liquidar em execução de sentença;
10. f)a pagar os danos causados nos computadores, impressoras e documentos da “A...”, caso esta exija o seu pagamento aos demandantes, cujo valor deverá ser determinado em execução de sentença
11. g)em sanção pecuniária compulsória a pagar aos demandantes, de valor não inferior a 100,00 € por cada dia de atraso na conclusão das obras.
12. h)em custas e procuradoria.” Para fundamentar as suas pretensões, os autores alegam, em síntese, que são donos de 3 frações do prédio urbano em regime de propriedade horizontal composto por 73 frações autónomas, sito na Avenida ..., ..., freguesia ..., concelho de Vila Nova de Gaia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o nº ..., que são as seguintes:
13. a)fração autónoma destinada a escritório 7.1, designado pelas letras “BO” no 7º andar, com entrada pelo nº ..., inscrita na respetiva matriz sob o artigo ...-BO;
14. b)fração autónoma destinada a escritório 7.7, designada pelas letras “BU” no 7º andar, com entrada pelo nº ..., inscrita na respetiva matriz sob o artigo ...-BU;
15. c)fração autónoma destinada a escritório 7.8, designada pelas letras “BV” no 7º andar, com entrada pelo nº ..., inscrita na respetiva matriz sob o artigo ...-BV. O condomínio do prédio onde se situam as frações é administrado pela sociedade comercial B..., Lda., que foi eleita para o exercício dessas funções em assembleia de condóminos. O prédio onde se situam as frações dos demandantes é constituído por 11 pavimentos, subcave, cave e 8 andares, sendo o último recuado. Parte do oitavo andar é constituído por um terraço de cobertura. Parte da cobertura das três frações dos demandantes está sob o terraço de cobertura do prédio. Sempre que chove, as frações dos demandantes sofrem abundantes infiltrações de água na zona correspondente ao terraço de cobertura, situação que se verifica pelo menos desde 2006. Por diversas vezes, os demandantes comunicaram à administração do condomínio a necessidade de realização de obras no terraço de cobertura para resolver o problema das Infiltrações, tendo esse assunto também sido discutido diversas vezes em assembleias de condóminos e, inclusive, tendo sido reconhecido pela administração do condomínio a necessidade de proceder às reparações necessárias para eliminar as infiltrações. No entanto, até hoje este problema não foi solucionado. No ano de 2009, o estado de degradação das frações dos demandados era tal que estes viram-se obrigados a realizar obras de reparação dos danos causados pelas infiltrações de água, tendo reparado os danos nos tetos e paredes, causados pela humidade, tendo despendido com essas obras de reparação, em material e mão de obra, a quantia de € 8 045,02. Em 2012, mais uma vez devido às infiltrações de humidade, foi necessário reparar a instalação elétrica, com o que os demandantes gastaram a quantia de € 639,60. De tudo isto foi informado o demandado. Uma vez que o terraço ainda não foi reparado, o problema subsiste, continuando a verificar-se as infiltrações de água e a consequente degradação das frações dos demandantes. O problema apenas ficará resolvido com a reparação do terraço de cobertura. Apesar das obras realizadas pelos demandantes, os tetos das frações do demandante estão escuros devido à humidade, os materiais apodrecem, tendo caído pedaços dos tetos, as paredes também estão escuras e a tinta descasca-se, os rodapés em madeira apodreceram, devido às infiltrações de água, os apainelados também em madeira apodreceram, a caixilharia das janelas degradou-se devido à humidade e a instalação elétrica precisa de ser revista, uma vez que a água percorre os circuitos elétricos. Por contrato de arrendamento outorgado no dia 18 de junho de 2011, os demandantes deram de arrendamento à sociedade comercial “C..., Lda.”, as frações autónomas designadas pelas letras “BO” (7.1) e “BV” (7.8), antes identificadas. No dia 14 de junho de 2012, por aditamento ao contrato antes identificado, os demandantes deram de arrendamento à referida sociedade a fração autónoma designada pelas letras “BU” (7.7), também antes identificada. A sociedade “C...”, dedica-se à formação profissional e utiliza as frações para o exercício dessa atividade, tendo aí instalada a denominada “A...”. O demandante tem recebido reclamações por parte da “C...” pelo facto de as frações apresentarem deficientes condições de utilização, causadas pelas infiltrações. Apesar de diversas vezes interpelado pelo demandante, até esta data o demandado não realizou as obras necessárias para a resolução do problema. Os demandantes, por intermédio do seu mandatário, por carta registada com data de 30 de outubro de 2014, mais uma vez, interpelaram a administração do condomínio para que esta procedesse ao início das obras de reparação do terraço e paredes exteriores do prédio. Face à falta de resposta àquela interpelação, os demandantes, mais uma vez por intermédio do seu mandatário, por carta registada com aviso de receção enviada à administração do condomínio e datada de 18 de março de 2015, reiterou aquilo que havia sido dito na carta anterior, no que respeita à necessidade urgente de reparação do terraço e paredes. Nessa mesma carta, informou a administração do condomínio que as frações se encontram arrendadas à “A...” e que a escola suspendeu o contrato de arrendamento em relação à sala 7.7, fração “BU” e que está em risco o contrato com as outras duas salas. Avisou ainda que a arrendatária só retomaria o contrato da sala 7.7 se as obras fossem executadas até ao dia 20 de abril de 2015. Apesar disso, a administração do condomínio manteve o silêncio, não tendo respondido às interpelações efetuadas. Desde o dia 31 de março de 2015, data em que a “A...” suspendeu o contrato de arrendamento da fração BU (7.7), que os demandantes não recebem as rendas dessa fração. A “A...” pagava aos demandantes pelo arrendamento da fração BU (7.7), a renda mensal de € 461,00 (quatrocentos e sessenta e um euros). Com as últimas chuvas, no início do mês de junho, a situação agravou-se e mais uma vez ocorreram infiltrações de água nas frações dos demandantes, agravando os danos nas paredes e tetos das frações. Ainda por força das infiltrações de água, ficaram danificados computadores, impressoras e documentos da arrendatária das frações, tendo a “A...” informado os demandantes que lhes vai exigir o pagamento desses danos. Citado, o réu contestou excecionando a prescrição do direito a exigir as despesas realizadas em 2009, a ilegitimidade dos autores para pedirem indemnização por danos causados em bens de terceiro, imputaram as infiltrações nas frações dos autores ocorridas em 2015 aos arrendatários das frações do oitavo andar e em consequência do entupimento das caleiras e dos tubos de queda de escoamento das águas, excecionando também relativamente a estes factos a sua ilegitimidade e impugnou grande parte da factualidade alegada pelo autores, afirmando que realizou diversas obras no prédio em 2006 e 2012, achando-se o mesmo devidamente impermeabilizado, alegando ainda que as infiltrações de que os demandantes se queixam são consequência do mau uso que os ocupantes das frações do oitavo andar dão ao terraço que lhes está afetado em exclusivo, deitando lixo, objetos e águas sujas para as caleiras e tubos de queda de escoamento das águas; acresce ainda que em data anterior a 2009, o proprietário das frações localizadas no 8º andar era a “D...”, que também era arrendatária dos autores das frações do 7º andar e que essa empresa efetuou obras nas frações do 8º andar que provocaram problemas de infiltrações nas frações do 7º andar, nomeadamente furaram vidros, alumínios e o próprio terraço, para instalarem aparelhos de ar condicionado e sistemas de ventilação, não fazendo qualquer reparação quando abandonaram as frações; finalmente, o réu suscita a litigância de má-fé dos autores, pedindo a condenação destes como litigantes de má-fé em indemnização de valor não inferior a dois mil e quinhentos euros. Em 15 de outubro de 2015, AA e esposa BB vieram requerer a intervenção principal de CC e esposa DD, de E..., S.A. e de EE e esposa FF[[1]] para a eventualidade de proceder a defesa do réu de que responsáveis pelas infiltrações nas frações dos autores são os donos das frações sitas no oitavo andar, alegando que o réu sempre reconheceu que os danos provocados nas frações dos autores resultam de infiltrações decorrentes da má conservação do prédio e impugnou a factualidade aduzida pelo réu para fundamentar a pretensão de condenação dos autores como litigantes de má-fé, concluindo pela improcedência desta pretensão. Em 24 de novembro de 2015, os autores foram notificados para informarem o valor das obras mencionadas nas alíneas
16. b)e
17. c)do petitório final, tendo estes respondido inicialmente que essas obras tinham um custo superior a doze mil e quinhentos euros e, após prorrogação do prazo para responderem à solicitação do tribunal, vieram informar que o custo total das aludidas obras seria de montante não inferior a sessenta e cinco mil euros, valores que foram impugnados pelo réu. Por despacho proferido em 03 de maio de 2016, nomeou-se perito a fim de avaliar o custo das obras mencionadas nas alíneas
18. b)e
19. c)do petitório final. Em 03 de novembro de 2016 foi oferecido relatório pericial no qual se conclui que o custo total das obras é de € 34 825,00. O réu veio em 25 de novembro de 2016 suscitar a nulidade do relatório pericial, desde logo por violação do princípio do contraditório e, subsidiariamente, requereu esclarecimentos. Em 23 de novembro de 2017 foi proferido despacho onde se decidiu, além do mais, o seguinte: “Tendo em vista o seu fim e o objecto que lhe foi fixado, expressamente se consigna que o relatório pericial que antecede apenas será considerado para efeitos de fixação do valor da acção. Assim, com base no mesmo e porque para tal se mostra bem e suficientemente fundamentado, consigna-se que o pedido formulado pelos autores na alínea
20. b)da petição inicial tem o valor de €19.925,00 e o pedido formulado na alínea
21. c)o valor de €5450,00. Consequentemente, ao abrigo do disposto no art. 297º, do Código de Processo Civil, fixa-se à acção o valor de €35.442,62 (trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois euros e sessenta e dois cêntimos).” Em 16 de março de 2018 o réu foi notificado para, querendo, se pronunciar sobre o incidente de intervenção de terceiros requerido pelos autores. Em 26 de abril de 2018 foi proferido despacho a admitir a intervenção principal do lado passivo de CC, de DD, de E..., SA, de EE e de FF. Em 14 de maio de 2018 E..., SA ofereceu requerimento em que, em síntese, alegou que adquiriu a fração BZ, no oitavo andar em 24 de abril de 2013 e que os factos controvertidos respeitam a datas anteriores a 2009. Em 07 de junho de 2018 CC e DD contestaram impugnando a generalidade da matéria alegada na petição inicial e na contestação e bem assim a generalidade da prova documental, com exceção da que titula a aquisição de fração autónoma a seu favor e referiram que apenas adquiriram a sua fração em 19 de setembro de 2014 e que a mesma se manteve devoluta até a darem de arrendamento em 02 de novembro de 2017; invocaram a prescrição e alegaram que, em todo o caso, a responsabilidade por danos decorrentes do terraço de cobertura que é parte comum recai sobre o réu. Em 10 de junho de 2018 EE e FF contestaram aderindo à defesa por exceção fundada em ilegitimidade e prescrição deduzida pelo réu, alegaram que apenas adquiriram a sua fração BX em 31 de maio de 2011, impugnaram a alegada má utilização do terraço, impugnando por desconhecimento toda a matéria anterior à aquisição da sua fração, invocaram a prescrição da eventual responsabilidade que lhes pudesse ser assacada e suscitaram a litigância de má-fé da ré administradora do condomínio, requerendo a condenação desta ao pagamento de indemnização que cubras as suas despesas com taxas de justiça e honorários de advogado e ainda em multa. Em 18 de dezembro de 2018 EE e FF vieram informar que em 08 de novembro de 2018 venderam a sua fração autónoma. Em 19 de junho de 2019 realizou-se audiência prévia, tendo as partes acordado na suspensão da instância por trinta dias, pretensão que foi deferida. Em 23 de setembro de 2020 prosseguiu a audiência prévia, requerendo os autores a junção aos autos de articulado superveniente, não prescindindo as restantes partes de prazo para se pronunciarem, prosseguindo a diligência com fixação do valor da causa no montante de € 35 442,62, prolação de despacho saneador em que se julgou improcedente a exceção de ilegitimidade suscitada pelo réu, relegando-se para final o conhecimento da exceção de prescrição, dispensou-se a identificação do objeto do litígio e a enunciação dos temas da prova e, após audição das partes, relegou-se para momento ulterior o conhecimento dos requerimentos probatórios das partes. Em 23 de setembro de 2020 AA e esposa BB ofereceram articulado superveniente em que alegaram que a arrendatária das frações autónomas BO, BV e BU resolveu o contrato de arrendamento com efeitos a partir de 29 de fevereiro de 2016 por causa do estado em que as frações arrendadas se encontravam em consequência das infiltrações, que em agosto de 2019 venderam a fração BO, que as frações BO e BV estavam arrendadas, cada uma, pela renda mensal de € 550,00 e que a fração BU estava arrendada pela renda mensal de € 461,00 e terminam formulando os seguintes pedidos: “
22. a)condenar-se o demandado a executar as obras necessárias à eliminação dos defeitos existentes nas zonas comuns do prédio e que se revelem ser a causa das infiltrações de águas nas frações dos demandantes, ou e em alternativa a permitir que os demandantes executem tais obras, pagando o demandado aos demandantes quantia não inferior a €70.000,00 a título de custo dessas obras;
23. b)condenar-se o demandado a proceder, a expensas suas, à reparação dos danos causados nas frações dos demandantes, designadamente àquelas verificadas após Novembro de 2016, ou em alternativa, a pagar aos demandantes quantia não inferior a € 25.000,00 que é necessária à reparação desses danos;
24. c)a pagar aos demandantes a quantia de €78.155,00, referente às rendas não recebidas pelos demandantes devido à extinção do arrendamento das frações, desde 1-3-2016 até hoje; d)a pagar aos demandantes as rendas mensais de € 550,00 relativa à fração BV e de € 461,00 da fração BU, desde hoje e até que estejam concluídas as obras nas zonas comuns necessárias à eliminação da origem das infiltrações de água nas frações dos demandantes.” Em 29 de setembro de 2020 CC e DD pronunciaram-se sobre o articulado superveniente oferecido pelos autores e requereram a ampliação do objeto da perícia requerida pelos autores. Em 06 de outubro de 2020 o Condomínio ... respondeu ao articulado superveniente oferecido pelos autores impugnando a generalidade da factualidade nele alegada, invocaram a prescrição das rendas que os autores alegadamente deixaram de auferir entre 01 de março de 2016 e 23 de setembro de 2017 e pediram a condenação dos autores em indemnização a seu favor e multa a fixar de acordo com o critério do tribunal, oferecendo as suas provas. Em 06 de outubro de 2020 EE e FF responderam ao articulado superveniente deduzido pelos autores excecionando a prescrição do direito dos autores e impugnaram a generalidade da factualidade alegada naquele articulado, concluindo pela sua improcedência e ofereceram as suas provas. Por despacho proferido em 21 de janeiro de 2021 foi admitido o articulado superveniente oferecido pelos autores e conheceu-se dos requerimentos probatórios das partes[2], determinando-se a realização de perícia singular. Em 12 de outubro de 2021 foi junto aos autos relatório pericial, tendo sido determinado em 18 de janeiro de 2022 que o Sr. Perito completasse a perícia. Em 06 de junho de 2022 foi oferecido o relatório complementar. Em 05 de julho de 2022 o réu requereu a prestação de esclarecimentos pelo Sr. Perito, pretensão que foi deferida, tendo o Sr. Perito respondido ao pedido de esclarecimentos em 20 de outubro de 2022. A audiência final realizou-se em quatro sessões, determinando-se na segunda sessão que o Sr. Perito que efetuou a perícia procedesse a verificação não judicial qualificada, o que este cumpriu em 02 de novembro de 2023. Em 27 de abril de 2024 foi proferida sentença[3] que terminou com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, o Tribunal decide julgar: A) Totalmente procedente, por provada, a excepção peremptória da prescrição do direito ao ressarcimento da quantia de 7.200,00€ (sete mil e duzentos euros); B) Parcialmente procedente, por provada nessa medida, a presente acção declarativa, e, em consequência: i. ABSOLVER: i. Os chamados CC e DD, EE e FF, E..., S.A. dos pedidos; ii. O réu Condomínio ... do pedido de pagamento dos danos causados nos computadores, impressoras e documentos da “A...”, caso esta exija o seu pagamento aos autores, cujo valor deverá ser determinado em execução de sentença e dos danos com a reparação de 2012. ii. Condenar o réu Condomínio ... a: i. Executar as obras necessárias no terraço de cobertura/terraço do prédio e das que se revelam necessárias, conforme perícia efectuada nos autos e respectivos esclarecimentos – folhas 106 e seguintes/referência ... – que se reproduz [[4]], por forma a cessar a infiltração de águas nas fracções autónomas designadas pelas letras “BU” e “BV” – salas 7.7 e 7.8; Não se justifica o pedido de autorização do autor a executá-las, pois que poderá executar a sentença como processualmente se prevê; ii. Proceder à reparação dos danos verificados nas fracções mencionadas ou, em alternativa, a pagarem aos autores a quantia de 5.328,00€ (cinco mil trezentos e vinte e oito euros); Fixar em 90 (noventa) dias o prazo global para concretizar as reparações acima mencionadas; iii. Pagar aos autores as quantias de: • 5.710,00€ (cinco mil setecentos e dez euros), correspondente ao valor das rendas mensais não recebidas no período da suspensão do contrato de arrendamento da fracção 7.1; • 18.440,00€ (dezoito mil quatrocentos e quarenta euros), correspondente ao valor mensal fixado equitativamente pela impossibilidade de utilização da fracção 7.1 entre a cessação do contrato de arrendamento e a data da venda; • 60.625,00€ (sessenta mil seiscentos e vinte e cinco euros), correspondente ao valor mensal fixado equitativamente pela impossibilidade de utilização da fracção 7.7 entre a cessação do contrato de arrendamento e a presente data, acrescida das quantias quês evençam até efectiva disponibilidade do bem; • 65.475,00€ (sessenta e cinco mil seiscentos e setenta e cinco euros), correspondente ao valor mensal fixado equitativamente pela impossibilidade de utilização da fracção 7.8 entre a cessação do contrato de arrendamento e a presente data, acrescida das quantias quês evençam até efectiva disponibilidade do bem; iv. Não fixar sanção pecuniária compulsória por ausência de pressupostos para esse efeito; C) ABSOLVER os autores do pedido de condenação como litigantes de má-fé. Nesta parte sem custas atenta a simplicidade da questão em apreço. * Actualizar o valor da acção: 179.982,62€ Custas da acção principal pelas partes, na percentagem do decaimento e vencimento da acção acima fixada (artigos 527.º, nº 1 e 2, 528.º, n.º 1, do C.P.C. e artigo 6.º, n.º 1 do R.C.P.).” Em 11 de junho de 2024, inconformado com a sentença cujo dispositivo precede, o Condomínio ... interpôs recurso de apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões: (…) Não foram oferecidas contra-alegações. Em 23 de setembro de 2024, o Sr. Juiz a quo proferiu o seguinte despacho: “Em face da(
25. s)arguida(
26. s)nulidade(
27. s)da sentença, cuja procedência pode implicar a modificação da mesma, notifiquem-se as partes para o que tiverem por conveniente. Sem prejuízo, ficam todas as partes para tomada de posição expressa quanto à tempestividade do recurso. Prazo: 10 (dez) dias.” Em 14 de outubro de 2024 EE e FF pronunciaram-se no sentido da intempestividade do recurso em virtude de os recorrentes não manifestarem nas conclusões do recurso a vontade de impugnar a decisão da matéria de facto e pela improcedência da arguida nulidade da sentença recorrida porque ainda que a perícia inexistisse, sempre as “conclusões e matéria de facto delas extraída seria alcançada”. Em 28 de novembro de 2024 o Sr. Juiz a quo pronunciou-se no sentido de a sentença recorrida não enfermar de nulidade, nem outra de natureza processual de que cumprisse conhecer e admitiu o recurso como de apelação, com subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo. Recebidos os autos neste tribunal, o processo foi aos vistos das Excelentíssimas Colegas que integram o Coletivo. Cumpre agora apreciar e decidir. 2. Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões das suas alegações (artigos 635º, nºs 3 e 4 e 639º, nºs 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil), por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil 2.1 Da nulidade da sentença recorrida decorrente de nulidade processual resultante de o tribunal recorrido ter valorado meio de prova em oposição ao que havia sido decidido no despacho de 23 de novembro de 2017 e por falta de motivação do ponto 68º dos factos provados; 2.2 Da impugnação dos pontos 23 a 47, 57 a 66 dos factos provados, no que respeita à fração BO, sala 7.1 (conclusões quinta a oitava)[5], do ponto 27 e do ponto 68 dos factos provados e da contradição entre os pontos 1 e 20 dos factos provados; 2.3 Da prescrição do direito de os autores haverem do réu as rendas que deixaram de auferir entre 01 de março de 2016 e 23 de setembro de 2017; 2.4 Do abuso do direito pelos autores ao não fazerem uso da faculdade prevista no artigo 1427º do Código Civil e ao imputarem ao réu as consequências da não realização dos trabalhos que podiam ter feito ao abrigo do citado normativo; 2.5 Da violação das regras da equidade na fixação do valor médio das rendas que os autores deixaram de receber. 3. Fundamentos 3.1 Da nulidade da sentença recorrida decorrente de nulidade processual resultante de o tribunal recorrido ter valorado meio de prova em oposição ao que havia sido decidido no despacho de 23 de novembro de 2017 e por falta de motivação do ponto 68º dos factos provados O recorrente suscita a nulidade da sentença recorrida com base em dois distintos fundamentos sem, contudo, proceder à qualificação jurídica dessas nulidades. De acordo com o primeiro desses fundamentos, essa patologia resultaria de o tribunal a quo ter valorado uma prova pericial em oposição ao que o mesmo tribunal havia decidido em despacho proferido em 23 de novembro de 2017. O segundo fundamento dessa patologia arguida pelo recorrente decorreria da falta de motivação do ponto 68º dos factos provados, parecendo que o recorrente entende que essa falta de motivação constitui falta de fundamentação da sentença. Cumpre apreciar e decidir. Apreciemos a primeira nulidade arguida pelo recorrente. Para tanto, recordemos o que de atinente a esta problemática se escreveu no relatório deste acórdão: “Por despacho proferido em 03 de maio de 2016, nomeou-se perito a fim de avaliar o custo das obras mencionadas nas alíneas
28. b)e
29. c)do petitório final. Em 03 de novembro de 2016 foi oferecido relatório pericial no qual se conclui que o custo total das obras é de € 34 825,00[[6]]. O réu veio em 25 de novembro de 2016 suscitar a nulidade do relatório pericial, desde logo por violação do princípio do contraditório e, subsidiariamente, requereu esclarecimentos. Em 23 de novembro de 2017 foi proferido despacho onde se decidiu, além do mais, o seguinte: “Tendo em vista o seu fim e o objecto que lhe foi fixado, expressamente se consigna que o relatório pericial que antecede apenas será considerado para efeitos de fixação do valor da acção. Assim, com base no mesmo e porque para tal se mostra bem e suficientemente fundamentado, consigna-se que o pedido formulado pelos autores na alínea
30. b)da petição inicial tem o valor de €19.925,00 e o pedido formulado na alínea
31. c)o valor de €5450,00. Consequentemente, ao abrigo do disposto no art. 297º, do Código de Processo Civil, fixa-se à acção o valor de €35.442,62 (trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois euros e sessenta e dois cêntimos).”” Deste modo, não obstante o relatório pericial oferecido em 03 de novembro de 2016 tenha excedido o objeto que havia sido determinado pelo tribunal, tendo sido respondidos os quesitos que os autores haviam oferecido em 09 de fevereiro de 2016 e para efeito da prova pericial requerida na petição inicial, a decisão proferida em 23 de novembro de 2017 deixou claro que esse relatório pericial apenas seria relevado para a problemática da fixação do valor da causa. E nem podia deixar de ser assim já que os quesitos propostos pelos autores em 09 de fevereiro de 2016 não foram admitidos pelo tribunal, nem foram submetidos ao contraditório das contrapartes e, na altura em que foi oferecido o relatório pericial para fixação do valor da causa, não havia ainda sido admitida a prova pericial requerida pelos autores. Porém, em 21 de janeiro de 2021, o Sr. Juiz a quo, desconsiderando o despacho proferido em 23 de novembro de 2017, não se pronunciou sobre a perícia requerida pelos autores na petição inicial e com o objeto constante dos quesitos oferecidos em 09 de fevereiro de 2016 e apenas admitiu a perícia com o objeto requerido no articulado superveniente e nas respostas ao mesmo articulado. Implicitamente, no despacho proferido em 21 de janeiro de 2021, o Sr. Juiz a quo considerou que as respostas constantes da perícia oficiosamente determinada para fixação do valor da causa e que inadvertidamente incidiram sobre os quesitos oferecidos pelos autores em 09 de fevereiro de 2016 deviam ser consideradas, não obstante essa perícia não tivesse sido admitida pelo tribunal, não tivesse o seu objeto sido submetido ao contraditório, nem tivesse sido fixado judicialmente o seu objeto. Esta decisão está assim em clara oposição com a proferida em 23 de novembro de 2017, tal como está a valoração da prova pericial oficiosamente determinada para fixação do valor da causa para prova dos fundamentos da ação. Assim, a nosso ver, essa indevida valoração da referida prova pericial viola o caso julgado formal decorrente da decisão proferida em 23 de novembro de 2017 (artigo 625º, nº 2, do Código de Processo Civil), devendo respeitar-se esta decisão temporalmente prioritária. Esta patologia não gera uma qualquer nulidade processual e muito menos uma nulidade da sentença, patologia que apenas está prevista para os casos tipificados no nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, mas sim uma ilegalidade por violação do caso julgado formal. Sendo este tribunal livre na qualificação jurídica (artigo 5º, nº 3 do Código de Processo Civil), é com esta última qualificação que se irão em sede de apreciação e valoração da prova determinar as consequências concretas dessa ilegalidade. Vejamos agora se a sentença recorrida é nula por falta de motivação do ponto 68º dos factos provados. Em primeiro lugar, deve vincar-se que esta imputação do recorrente é falsa, pois motivação existe, já que o tribunal recorrido escreveu na sua motivação, além do mais, o seguinte: “Convence, quer pela forma espontânea como depôs, quer pelo próprio estado actual do mercado do imobiliário, o testemunho de GG. É admissível que as rendas das fracções dos autores, outrora em valores de 550,00€ e 461,00€, possam hoje ser arrendadas por 650,00€ mensais. Valorou-se, para demonstração do facto 46), a avaliação mais recente por ser mais recente e, portanto, aproximada da realidade actual. Chegamos, desta feita, à demonstração dos factos 48) a 71) dos factos provados.” Em segundo lugar, a existir a referida falta de motivação, que não existe como se acaba de ver, isso não constituiria uma nulidade da sentença, nomeadamente por falta de fundamentação, mas sim e eventualmente a situação prevista na alínea
32. d)do nº 2 do artigo 662º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, improcede esta arguição de nulidade. Em conclusão, esta questão recursória procede parcialmente, ainda que com qualificação jurídica diversa, conclui-se ter sido violado o caso julgado formal ao relevar-se em sede de valoração da prova dos fundamentos da ação a perícia oficiosamente determinada para fixação do valor da causa, improcedendo a arguição de nulidade da sentença recorrida por falta de motivação do ponto 68º dos factos provados. 3.2 Da impugnação dos pontos 23 a 47, 57 a 66 dos factos provados, no que respeita à fração BO, sala 7.1, do ponto 27, relativamente a todas as frações e do ponto 68 dos factos provados e da contradição entre os pontos 1 e 20 dos factos provados O recorrente impugna os pontos 23 a 47 e 57 a 66 dos factos provados, no que respeita à fração BO, sala 7.1, o ponto 27 dos factos provados relativamente a todas as frações e o ponto 68 dos mesmos factos, pretendendo que os factos provados nos pontos 23 a 47 e 57 a 66 deixem de abarcar a fração BO, sala 7.1, que em todo o caso o ponto 27 seja julgado não provado e que seja considerado não escrito o ponto 68 dos mesmos factos provados, afirmando ainda que os pontos 1 e 20 dos factos provados são contraditórios. As razões que a recorrente indica para fundamentar a sua impugnação são de que a perícia realizada no âmbito dos autos a requerimento da autora e bem assim a verificação não judicial qualificada não permitem a formação de uma convicção positiva relativamente aos factos vertidos nos pontos 23 a 47 e 57 a 66 dos factos provados, no que respeita a fração BO, sala 7.1; além disso, os depoimentos das testemunhas HH, II e GG, nas passagens da gravação que localiza temporalmente e transcreve, também não permitem a formação de uma convicção positiva relativamente aos factos vertidos nos pontos 23 a 47 e 57 a 66 dos factos provados, no que respeita a fração BO, sala 7.1. O recorrente impugna relativamente a todas as frações o ponto 27 dos factos provados, invocando para tanto as regras da experiência e o depoimento de JJ nas passagens da gravação que localiza temporalmente e transcreve. Finalmente, o recorrente impugna o ponto 68 dos factos provados por alegada falta de fundamentação e descrição da convicção do tribunal. Os pontos de facto impugnados têm o seguinte teor: - Sempre que chove as frações dos autores sofrem infiltrações de água (ponto 23 dos factos provados); - Infiltrações que se verificam na zona correspondente ao terraço de cobertura (ponto 24 dos factos provados); - Terraço que corresponde à cobertura de parte das frações dos autores (ponto 25 dos factos provados); - Isto, devido a uma deficiente impermeabilização (ponto 26 dos factos provados); - Esta situação verifica-se, pelo menos, desde o ano de 2006 (ponto 27 dos factos provados); - A cobertura do terraço encontra-se impermeabilizada com tela (ponto 28 dos factos provados); - O tipo de tela aplicado é adequado para a impermeabilização de terraços (ponto 29 dos factos provados); - É um tipo de tela que impede a passagem de gases e vapor de água do piso inferior (ponto 30 dos factos provados); - Esta característica da tela, associada à falta de isolamento térmico, cria condensação, provocando o aparecimento de manchas de humidade (ponto 31 dos factos provados); - A tela apresenta uma deficiente ligação no seu perímetro, devido à má aplicação (ponto 32 dos factos provados); - A que acresce a existência de descolamentos e empolamentos em particular nas zonas mais críticas de ligação entre elementos horizontais e verticais (ponto 33 dos factos provados); - Esta situação permite a entrada de água e humidades por baixo das camadas de impermeabilização (ponto 34 dos factos provados); - Por força do efeito gravítico, a água percorre a cobertura e os tetos interiores das frações dos autores, chegando às paredes ou a pontos de fuga junto das caixilharias (ponto 35 dos factos provados); - A degradação das frações dos autores, causada pelas infiltrações de água proveniente da cobertura, agrava-se continuamente (ponto 36 dos factos provados); - Com maior intensidade nos dias de chuva (ponto 37 dos factos provados); - Apesar das obras realizadas pelos autores no ano de 2009, conforme mencionado em 48) e 49), as frações estão novamente degradadas como consequência das infiltrações (ponto 38 dos factos provados); - Os tetos das frações do demandante estão escuros devido à humidade (ponto 39 dos factos provados); - Os materiais apodrecem, tendo caído pedaços dos tetos (ponto 40 dos factos provados); - As paredes também estão escuras e verifica-se a descascagem da tinta (ponto 41 dos factos provados); - Os rodapés, em madeira, devido às infiltrações de água, apodreceram, precisando de ser substituídos (ponto 42 dos factos provados); - Os apainelados, também em madeira, apodreceram e precisam de ser substituídos (ponto 43 dos factos provados); - A instalação elétrica precisa de ser revista, uma vez que a água percorre os circuitos elétricos, pondo em causa a segurança de quem utiliza as frações (ponto 44 dos factos provados); - O acima descrito é consequência direta das infiltrações provenientes das fachadas e do terraço de cobertura por deficiente conservação das partes comuns do edifício, indicando o perito por ordem decrescente: i. Terraço: a. Mau estado das telas mormente descolamentos e empolamentos em particular nas zonas mais críticas de ligação entre elementos horizontais e verticais – zona comum; b. Deficiente impermeabilização da zona das soleiras das caixilharias por deterioração da ligação da tela asfáltica com o seu perfil inferior – zona comum; c. O estado das juntas de dilação por o seu refechamento estar realizado por silicone atualmente já ressequido – zona comum; ii. Paredes exteriores: a. O estado das juntas de dila[ta]ção por o seu refechamento estar realizado por silicone atualmente já ressequido – zona comum; b. Paredes de betão à vista densamente percorridos por fissurações[7] não tratadas – zona comum (ponto 45 dos factos provados); - De acordo com a perícia realizada, determinam-se os: i. Custos de reparação da fração 7.7 nos seguintes termos e valores: a. Teto da casa de banho (pladur): 4 m2 x € 40,00/m2 = € 160,00; b. Teto da sala (gesso): 44 m2 x € 25,00/m2 = € 1 100,00; c. Paredes (limpar e pintar): 40m2 x € 10,00/m2 = € 400,00; d. Piso (limpar): 40m2 x € 20,00m2 = € 800,00; e. Rodapés: 24ml x € 10,00/ml = € 240,00; f. Eletricidade (v.g.): = € 250,00; g. No total de € 2 950,00; ii. Os custos de reparação da fração 7.8 nos seguintes termos e valores: a. Teto da sala (gesso): 24m2 x € 25,00/m2 = € 600,00; b. Paredes (limpar e pintar): 42m2 x € 10,00/m2 = € 420,00; c. Piso (limpar): 45m2 x € 20,00/m2 = € 900,00; d. Rodapés: 26ml x € 8,00/ml = € 208,00; e. Eletricidade (v.g.): = € 250,00; f. No total = € 2 378,00 (ponto 46 dos factos provados); - O acima descrito ficará resolvido com as intervenções no terraço/cobertura e paredes exteriores como descrito nos relatórios de perícia de folhas 106 e seguintes/referência ... e respetivos esclarecimentos, cujo teor se dá integralmente por reproduzido, com a duração previsível de 90 dias (ponto 47 dos factos provados); - Os danos nas frações são consequência direta da inundação (ponto 57 dos factos provados); - Os autores, desde o dia 31/03/2015, data em que a “A...” suspendeu o contrato de arrendamento da fração BU (7.7), deixaram de receber as rendas dessa fração e até à data da instauração da ação (ponto 58 dos factos provados); - Com as últimas chuvas, no início do mês de junho, a situação agravou-se (ponto 59 dos factos provados); - Mais uma vez ocorreram infiltrações de água nas frações dos autores (ponto 60 dos factos provados); - Agravando os danos nas paredes e tetos das frações (ponto 61 dos factos provados); - Ainda por força das infiltrações de água, ficaram danificados computadores, impressoras e documentos da arrendatária das frações (ponto 62 dos factos provados); - Causando a queda de parte do teto de uma das frações, escorrimento de água por tetos, por paredes, janelas e queda nos pavimentos das frações (ponto 63 dos factos provados); - As ocorrências acima descritas determinaram a impossibilidade de utilização das frações objeto do contrato de arrendamento em apreço (ponto 64 dos factos provados); - Nesse contexto, por escrito particular entregue aos autores, a arrendatária das frações autónomas designadas pelas letras “BO”, “BV” e “BU”, a sociedade C..., Lda., resolveu o contrato de arrendamento que havia celebrado com os autores, com efeitos a partir de 29/02/2016, conforme documento junto com o articulado superveniente – documento com a referência 417521377 de 23/09/2020, cujo teor se dá integralmente por reproduzido (ponto 65 dos factos provados); - Os autores estão impedidos de arrendar as frações em apreço desde o dia 01/03/2016 (ponto 66 dos factos provados); - Atualmente o arrendamento urbano para comércio e atividades liberais está a € 9,00 o m2 na cidade de Vila Nova de Gaia (ponto 68 dos factos provados). Os pontos de facto que o recorrente afirma serem contraditórios têm o seguinte conteúdo: - Os autores são donos de três frações autónomas do prédio urbano em regime de propriedade horizontal composto por 73 frações autónomas, sito na Avenida ..., ..., ..., Vila Nova de Gaia, descrito na Conservatória do Registo predial de Vila Nova de Gaia sob o nº ...: i. Fração autónoma destinada a escritório 7.1, designado pelas letras “BO” no 7.º andar, com entrada pelo nº ..., inscrita na respetiva matriz sob o artigo ...-BO; ii. Fração autónoma destinada a escritório 7.7, designada pelas letras “BU” no 7.º andar, com entrada pelo nº ..., inscrita na respetiva matriz sob o artigo ...-BU; iii. Fração autónoma destinada a escritório 7.8, designada pelas letras “BV” no 7.º andar, com entrada pelo nº ..., inscrita na respetiva matriz sob o artigo ...-BV (ponto 1 dos factos provados); - Fração[[8]] que foi vendida pelos autores a KK, testemunha nos autos, por contrato de compra e venda de agosto de 2019 (ponto 20 dos factos provados). O tribunal recorrido motivou os pontos de facto impugnados da forma que segue: “O quadro factual enumerado de 23) a 47) assenta na valoração positiva do relatório pericial de Outubro de 2016 (folhas 106 e seguintes/referência ...), respectivos esclarecimentos (folhas 141 a 149/referência ..., folhas 151 a 153/referência ... e folhas 157 a 158/referência ...), do relatório com a referência 30164338 de 12/10/2021, respectivo complemento (referência 32471694 de 06/06/2022), das verificações não judiciais qualificadas de 31/10/2023 (referência 37140361 de 02/11/2023), dos testemunhos de HH, de II e de GG. Prova que temos como escorreita, verosímil e credível. O testemunho de HH e o documento 23 da petição inicial permitem-nos percepcionar o quadro factual de 2013 – 2015 e o que se sucedia quando chovia, nomeadamente, o pingar de água, a necessidade de usar baldes para conter essa água e os bens danificados. Testemunho que não está isolado, já que acresce o relato de II. Esta testemunha situa o seu discurso no ano 2013, que corresponde ao tempo dos factos de que tem conhecimento pessoal. Elucidativas as suas palavras. Os testemunhos em apreço – isolada e conjuntamente – mostram-se escorreitos e credíveis, relevando para a prova dos factos 23) a 26) e 36) a 37). Aqui, assume especial relevo cada um dos relatórios periciais mencionados, esclarecimentos e verificações não judiciais qualificadas, somando-se os esclarecimentos prestados pelo Perito em audiência. Daqui decorre, com certeza, que há infiltração da água das chuvas pela cobertura/terraço do prédio – tida como área comum do mesmo -, não se excluindo as juntas de dilatação, em geral, má conservação das fachadas do prédio, cuja construção tem cerca de trinta e cinco anos. As palavras do Sr. Perito em audiência foram bastante esclarecedoras, tendo o mesmo relatado o seu conhecimento de forma sustentada. Na sequência do que vimos expondo, torna-se certa a versão dos autores e afasta-se a versão do réu. Com efeito, há uma sequência lógica dos factos por ocorrência de infiltrações por águas da chuva, indo ao encontro inclusivamente das regras da experiência comum, caindo por terra a alegação de que o sucedido se deve à má utilização das fracções pelos condóminos do piso de cima. Afasta-se até por ausência de prova nesse sentido. Fazendo uma leitura sequencial do relatório pericial junto com a petição inicial que data de 11/03/2015 (documento 7), do relatório pericial e esclarecimentos dos anos de 2016 e 2017, do relatório pericial de 2021 e complemento de 2022, assim como das verificações não judiciais qualificadas de 2023, consta-se a uma tónica comum: a causa das infiltrações nas fracções autónomas dos autores é da má impermeabilização do terraço/cobertura, juntas de dilatação e parede exterior do prédio. Poderão encontrar-se divergências pontuais, naturais, já que são documentos elaborados por diferentes profissionais. Contudo, uníssonos quanto à factualidade a que nos reportamos. Importa, pois, valorar o testemunho de LL, juntamente com documento 20 da petição inicial – reportando-se às reparações do ano der 2009. Prova sustentada inclusivamente pela prova acima mencionada. Convence, quer pela forma espontânea como depôs, quer pelo próprio estado actual do mercado do imobiliário, o testemunho de GG. É admissível que as rendas das fracções dos autores, outrora em valores de 550,00€ e 461,00€, possam hoje ser arrendadas por 650,00€ mensais. Valorou-se, para demonstração do facto 46), a avaliação mais recente por ser mais recente e, portanto, aproximada da realidade actual. Chegamos, desta feita, à demonstração dos factos 48) a 71) dos factos provados. Acrescem os documentos 8 a 13 e 14 a 17 – cartas e actas de Assembleias de Condóminos – juntos com a petição inicial, assim como os títulos der compra e venda e contratos de arrendamento juntos pelas partes. Temos como certa a suspensão do contrato de arrendamento, ficando os autores dependentes da resolução do problema que afecta as fracções outrora arrendadas. Suspensão que levou à cessação contratual e ao facto de as fracções estarem até hoje sem uso por falta de condições.” Os pontos de facto que o recorrente afirma serem contraditórios foram motivados da seguinte forma: “A factualidade elencada de 1) a 13) dos factos provados está assente por acordo desde a fase dos articulados. Ainda assim, têm-se em consideração os documentos 1 e 6 (certidões e cadernetas prediais) da petição inicial, de folhas 10 e seguintes, documentos 1, 2 e 3 (certidões prediais), de folhas 74 e seguintes, do incidente de intervenção provocada, assim como escritura pública e títulos de compra e venda juntos a folhas 187 e seguintes, 215 e seguintes, 233 e seguintes e 282 e seguintes. Documentos que identificam o prédio mãe, as fracções autónomas, descrição predial, inscrição matricial, respectiva titularidade, localização e composição.” (…) “Também os factos provados e mencionados de 16) a 22) decorrem de prova documental que acaba por ser corroborada com a motivação que se expõe no desenrolar da apreciação de toda a prova. A prova documental referida são os documentos 23 e 25 da petição inicial.” Cumpre apreciar e decidir. A impugnação da decisão da matéria de facto sujeita o impugnante a variados ónus processuais que, em caso de inobservância, implicam a rejeição dessa pretensão na parte em que se verifique a não satisfação desses ónus. Assim, em primeiro lugar, o impugnante deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto impugnados (artigo 640º, nº 1, alínea
33. a)do Código de Processo Civil), especificação que também deve ser feita nas conclusões das alegações de recurso já que se trata de elementos conformadores do objeto do recurso[9]. Em segundo lugar, o recorrente deve indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que sustentem a sua pretensão de alteração da decisão da matéria de facto (artigo 640º, nº 1, alínea
34. b)do Código de Processo Civil), especificação que não tem de constar das conclusões do recurso[10]. Em terceiro lugar, o impugnante deve especificar a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas (artigo 640º, nº 1, alínea
35. c)do Código de Processo Civil), especificação que dominantemente se tem entendido não ter que constar das conclusões das alegações[11]. Em quarto lugar, fundando-se a impugnação da decisão da matéria de facto em meios de prova que hajam sido gravados, o recorrente deve, sob pena de imediata rejeição do recurso na parte em que se verifique a inobservância do ónus, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes (artigo 640º, nº 2, alínea
36. a)do Código de Processo Civil). Ajuizemos agora da satisfação pelo recorrente dos ónus processuais que sobre o mesmo incidem. No que respeita aos pontos 23 a 47 e 57 a 66, todos dos factos provados, o recorrente observa suficientemente os ónus que impendem sobre o impugnante da decisão da matéria de facto. Porém, no que tange ao ponto 68 dos factos provados, o recorrente limita-se a invocar patologias formais, que na realidade se não verificam, não indicando quaisquer provas que ponham em crise a factualidade dada como provada neste ponto. Por isso, no que respeita ao ponto 68 dos factos provados, por não ter observado o ónus previsto na alínea
37. b)do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, rejeita-se a sua impugnação. Além de observar os ónus previstos no artigo 640º do Código de Processo Civil, a matéria impugnada tem de ser relevante para solução final do litígio, já que a impugnação da decisão da matéria de facto é um mero instrumento destinado a fixar uma base factual que dê suporte às pretensões jurídicas do recorrente. Ora, a nosso ver, a factualidade vertida no ponto 62 dos factos provados nenhuma pertinência tem para as pretensões da recorrente de revogação da sentença recorrida, já que relevava para uma pretensão dos autores que foi julgada improcedente e que transitou em julgado por não ter sido impugnada (veja-se a alínea B), i, ii do dispositivo da sentença recorrida). Assim sendo e dada a proibição da prática de atos inúteis no processo (artigo 130º do Código de Processo Civil), indefere-se a impugnação do ponto 62 dos factos provados. A impugnação da decisão da matéria de facto cingir-se-á assim aos pontos 23 a 47, 57 a 61 e 63 a 66 dos factos provados. No que respeita aos pontos de facto que o recorrente afirma serem contraditórios, importa ainda considerar o disposto na alínea
38. c)do nº 2 do artigo 662º do Código de Processo Civil, patologia que será suprida nesta instância, desde que tenhamos ao nosso dispor todos os elementos que permitam a alteração da decisão da matéria de facto. Procedeu-se à análise crítica da seguinte prova documental: - cópia da certidão do registo predial oferecida pelos autores com a petição inicial como documento nº 1 e da qual resulta que as frações BO, BU e BV têm a área de 52,50 m2; porém, no mesmo documento, quando se descreve a fração BO, sala 7.1, indica-se que tem a área de 110 m2; - cópia da caderneta predial urbana oferecida pelos autores com a petição inicial como documento nº 2, referente à fração BO e na qual consta que em avaliação realizada em 2014 lhe foi atribuído o valor patrimonial de € 76 360,00; - cópia de certidão do registo predial oferecido pelos autores com a petição inicial como documento nº 3 contendo a descrição da fração BU, sala 7.7, indicando-se que tem a área de 70,5 m2; - cópia da caderneta predial urbana oferecida pelos autores com a petição inicial como documento nº 4, referente à fração BU e na qual consta que em avaliação realizada em 2014 lhe foi atribuído o valor patrimonial de € 49.390,00; - cópia de certidão do registo predial oferecido pelos autores com a petição inicial como documento nº 5 contendo a descrição da fração BV, sala 7.8, indicando-se que tem a área de 83,5 m2; - cópia da caderneta predial urbana oferecida pelos autores com a petição inicial como documento nº 6, referente à fração BV e na qual consta que em avaliação realizada em 2014 lhe foi atribuído o valor patrimonial de € 60 090,00; - cópia de “Relatório Pericial”, oferecido pelos autores com a petição inicial como documento nº 7, elaborado por MM, arquiteta, com data de 11 de março de 2015; - cópia de carta datada de 05 de dezembro de 2006, oferecida pelos autores com a petição inicial como documento nº 8, remetida pelo autor à administração do réu em que se refere, além do mais, que a D..., arrendatária das salas 7.6, 7.7 e 7.8 se queixa de infiltrações, realidade que o autor alega ter percecionado; - cópia de carta datada de 18 de janeiro de 2008, oferecida pelos autores com a petição inicial como documento nº 9, remetida pelo autor à administração do réu em que se refere, além do mais, a carta antes mencionada e que, alegadamente, denunciava infiltrações nas frações 7.1, 7.6, 7.7 e 7.8, reclamando a realização urgente de obras; - cópia de carta datada de 01 de setembro de 2010, oferecida pelos autores com a petição inicial como documento nº 10, remetida pelo autor à administração do réu, com o assunto “Infiltrações de águas nas salas 7.1, 7.6, 7.7 e 7.8”, em que se refere, além do mais, que a inquilina das identificadas frações, por causa das infiltrações, pôs termo ao arrendamento, pede-se a realização de obras no terraço e nas fachadas e que caso não sejam feitas inutilizarão as obras realizadas no interior das frações tendo em vista o seu arrendamento futuro; - cópia de carta datada de 30 de dezembro de 2010, oferecida pelos autores com a petição inicial como documento nº 11, remetida pelo autor à administração do réu, com o assunto “Infiltrações de águas nas salas 7.1, 7.6, 7.7 e 7.8”, em que se refere, além do mais, que as infiltrações nunca foram resolvidas e que foram reconhecidas pela administração do réu; - cópia de carta datada de 22 de fevereiro de 2011, oferecida pelos autores com a petição inicial como documento nº 12, remetida pelo autor à administração do réu, em que se refere, além do mais, que as infiltrações continuam a verificar-se e que o impedem de arrendar as salas aos interessados que as procuraram; - cópia de carta datada de 13 de março de 2013, oferecida pelos autores com a petição inicial como documento nº 13, remetida pelo autor à administração do réu, com referência a “Infiltração de águas no 7º andar”, em que se refere, além do mais, que as infiltrações se registam desde 1993, que não obstante desde então tenha sido reclamada a reparação do teto da sala 7.8, isso não foi feito, tendo há pouco caído o referido teto, terminando com a interpelação do destinatário para no prazo de oito dias após a receção da carta tomar posição concreta e definitiva sobre a realização urgente de obras de conservação e reparação, bem como de obras interiores para reparação de danos em paredes e seus revestimentos, apainelados, tetos, soalhos, entre outros. - cópia da ata nº ... de 22 de fevereiro de 2008, da assembleia de condóminos do edifício designado EDIFÍCIO ..., oferecida pelos autores com a petição inicial como documento nº 14, de que se destacam as seguintes passagens: “Foi explicado pelo representante da firma administradora, o orçamento para o ano de 2008, enviado juntamente com a convocatória e conta de 2007, salientando a necessidade da liquidação da dívida dos elevadores e a segurança social, a reparação do telhado da 1.ª Conservatória e da sala da empresa “D...”. Foi lida uma carta enviada pelo Sr. AA, proprietário das salas 7.8, 7.7, 7.6 e 7.1, exigindo que as infiltrações de água que estão a ocorrer no tecto das salas sejam definitivamente resolvidas. Foi explicado pela administração, que as infiltrações nas salas são consequência da degradação da fachada exterior do lado norte e da falta de tratamento da junta de dilatação e não do terraço, havendo necessidade de orçamentar uma verba para a reparação não só dessa fachada mas de todas.” (…) “Foi proposta à Assembleia pelo Sr. NN a seguinte proposta: 1 – Que sejam feitos testes ao terraço para verificar se o mesmo se encontra estanque; 2 – Caso o problema persista, a administração deverá pedir uma vistoria técnica para avaliação do problema e a sua solução e pedir orçamentos; 3 – Deverá ser marcar uma reunião extraordinária para aprovação de um orçamento suplementar. Esta proposta foi colocada a aprovação e foi aprovada por unanimidade.” - cópia da ata nº ... de 26 de janeiro de 2009, da assembleia de condóminos do edifício designado EDIFÍCIO ..., oferecida pelos autores com a petição inicial como documento nº 15, de que se destacam as seguintes passagens: “Na rubrica “Reparações internas”, foram gastos 719,77€ na alteração e instalação de sensores nos patamares, reparação de instalação eléctrica e dos intercomunicadores, materiais eléctricos e pequenas intervenções de pichelaria. Os 5.072,55 € mencionados na rubrica “Reparações gerais”, referem-se as intervenções na impermeabilização da empena poente do prédio, ao nível do oitavo e sétimo andar, instalação de pranchas suspensas, intervenções de impermeabilização e reparação de danos nas salas 8.1, 8.2 e 7.8.” (…) “Pelo Sr. AA, proprietário da sala 7.8, também solicitou a resolução do problema de infiltração na sua sala. Foi explicado pela administração, que as infiltrações nas salas são consequência da degradação da fachada exterior do prédio, havendo necessidade de orçamentar uma verba para a reparação geral.” - cópia da ata nº ... de 11 de outubro de 2010[12], da assembleia de condóminos do edifício designado EDIFÍCIO ..., oferecida pelos autores com a petição inicial como documento nº 17, de que se destacam as seguintes passagens: “Os condóminos foram alertados, para a necessidade de se regulamentar esta situação e de se estabelecer datas limites para a liquidação das quotas e as penalizações a ser aplicadas aos prevaricadores, acrescendo a estas situações, o facto do condómino Sr. AA (salas 7.1, 7.6, 7.7, 7.8) ter suspenso o pagamento das quotas do condomínio até ver resolvido os problemas de infiltração que afectam as suas fracções.” (…) “Passou-se então para a discussão do assunto mencionado no Ponto Um da ordem de trabalhos. “Discussão e aprovação do empreiteiro, e respectivo orçamento, para a realização das obras de reabilitação do prédio”. Sobre este assunto o Sr. AA perguntou se os orçamentos apresentados tinham como base um caderno de encargos e, em resposta foi dito pelo Sr. OO e pelo Sr. PP que os orçamentos foram feitos com base em alguns itens previamente estabelecidos e após ter sido feito um levantamento das necessidades do prédio. Após a exposição dos cinco orçamentos obtidos e tendo em conta que os mesmos foram entregues fora dos prazos, tendo mesmo um dos orçamentos sido entregue 10 minutos antes desta assembleia, foi apresentada uma proposta no sentido de se elaborar um caderno de encargos com base no orçamento que apresenta uma descrição mais completa e pormenorizada dos trabalhos a serem realizados. Foi manifestada a disponibilidade do Sr. OO na ajuda na elaboração do mesmo. Submetida a aprovação, a proposta foi aprovada por unanimidade.” (…) “No terceiro ponto da ordem de trabalhos, “Outros assuntos de interesse geral”. O Sr. AA (salas 7.1, 7.6, 7.7 e 7.8), solicitou a palavra, começando por expor as razões que o levaram a suspender o pagamento das quotas respeitantes as suas fracções. Começou por explicar que devido a saída em litígio com à anterior arrendatária, a empresa “D...”, a qual já foi intentada uma acção para pagamento destas despesas, tendo procedido a obras de reparação e pintura nas referidas salas e que na sala 7.1 houve infiltrações provenientes do terraço, provocando uma inundação e danos no chão e paredes. A administração informou a Assembleia, que a cerca de cinco anos a administração procedeu a reparação e impermeabilização dos terraços existentes ao nível do primeiro e oitavo andar e devida a existência no terraço do oitavo andar, de um motores de grandes dimensões destinados a ventilação das salas do sétimo andar arrendadas pela empresa “D...”, não foi possível proceder a impermeabilização nessa parte do terraço. Foi feito um contactou com os responsáveis da “D...”, no sentido de ordenarem a retirada do equipamento e que obteve como resposta, que cabia ao Condomínio o ónus de retirada do equipamento. Essa responsabilidade foi de imediato recusada pela Administração do Condomínio. Apesar de não ter sido possível proceder aos trabalhos de reparação do terraço nesse local, pelo factos atrás mencionados, não há registo nos últimos cinco anos de qualquer problema de infiltração que afectasse a sala 7.1, devido a razoável conservação da impermeabilização existente. Também foi afirmado pela Administração, que a “D...” procedeu ao desmantelamento do equipamento e que por deficiência do trabalho de impermeabilização do espaço anteriormente ocupado pelo referido equipamento, houve a infiltração que teve como consequência a inundação da sala 7.1 e infiltrações na sala 6.1.” (…) “Foi deliberado por unanimidade mandatar a administração do condomínio para adjudicar a reparação e impermeabilização urgentes da parte do terraço em causa que, devido à intervenção a mando da D..., causou entrada de águas pluviais na sala 7.1, notificando-se simultaneamente a D... dessa reparação e com envio do orçamento do respectivo custo das obras e trabalhos e com a advertência de que lhe será posteriormente debitado o seu custo, acrescido dos respectivos juros de mora, por o condomínio considerar e deliberar também por unanimidade ser o pagamento da inteira e exclusiva responsabilidade da D....” - cópia de carta datada de 17 de novembro de 2006, oferecida pelos autores com a petição inicial como documento nº 18, remetida pela D..., SA à administração do réu, com referência a “Infiltração de Águas no 7º Piso – 7.6 e 7.8”, em que se refere, além do mais, o seguinte: “Depois de uma vez mais termos solicitado a vinda do Sr. PP aos nossos escritórios devido às infiltrações e a seu pedido, somos pela presente a fazer notar quanto é urgente a reparação do tecto do 7º andar, fracções em assunto, que tem ligação com o terraço do 8º piso. Como é do conhecimento dos vossos serviços, cada vez de chove temos que andar a colocar baldes e a afastar secretárias, para evitar danos maiores. Na sala 7.6 a caixilharia continua a degradar-se desde 2003, quando solicitamos a sua reparação e que até hoje continuamos à espera, colocando os tão falados balde. Nos nossos escritórios com entrada pela sala 7.8 ainda é pior, num dos gabinetes no canto do lado esquerdo o tecto está completamente estragado e a água tem dado cabo de uma estante existente. No escritório andamos sempre a afastar secretárias e a desligar lâmpadas para evitar males maiores. Agradecemos que reparem de uma vez as situações de infiltração da água das chuvas nestas fracções.” - cópia de carta datada de 30 de novembro de 2006, oferecida pelos autores com a petição inicial como documento nº 18, remetida pela administração do réu à D..., SA, com referência a “Infiltração de Águas no 7º andar”, em que se refere, além do mais, o seguinte: “Referente à vossa carta de 17-11-2006 com o assunto de infiltrações de águas informa o seguinte: Sala 7.6 – A reparação da caixilharia terá que ser feita em conjunto com as outras fracções estando de momento sem data marcada. Sala 7.8. – É da intenção da Administração orçamentar para o próximo no