Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 1146/16.9PBMTS.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: PAULO COSTA Descritores: CRIME DE INJÚRIA INJÚRIA DIFAMAÇÃO EXCESSOS DE LINGUAGEM Nº do Documento: RP201909251146/16.9PBMTS.P1 Data do Acordão: 09/25/2019 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: NEGADO PROVIMENTO Decisão: RECURSO PENAL Indicações Eventuais: 1ªSECÇÃO, (LIVRO DE REGISTOS N.º40/2019, FLS.98-112) Área Temática: . Sumário: I - A linha de distinção entre a difamação e injúria reside em que o ataque à honra e consideração do ofendido é direto, no caso da injúria, e indireto ou através de terceiros, no caso da difamação. II - Quem, no contexto especial em que o arguido atuou, nomeadamente em estado de exaltação devido a intervenção policial a que não deu causa, diz, dirigindo-se a outrem, “esta psicopata roubou-me toda a vida e quer-me continuar a roubar, mas de mim não verá mais nada”, não comete o ilícito típico de injúria. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo n º 1146/16.9PBMTS.P1 Relator: Paulo Emanuel Teixeira Abreu Costa Adjunto: Nuno Pires Salpico Decisão, julgado em conferência, na 1ª secção criminal do Tribunal da Relação do Porto:I - Relatório. B…, Assistente nos presentes autos e neles melhor identificada, notificada da Douta Sentença que absolveu o arguido C… da prática de factos suscetíveis de integrarem a comissão, em autoria material, de um crime de injúria e um crime de difamação, previstos e punidos pelo art.º 181 e 180 do Código Penal e com ela não se conformando, vem INTERPOR RECURSO da Douta Sentença proferida em processo coMatosinhos-J3 ………………………………………………… ………………………………………………… ………………………………………………… A este recurso respondeu o M.P. a fls. 536 e ss, pugnando pela sua improcedência. Neste tribunal de recurso o Digno Procurador-Geral Adjunto no parecer que emitiu e que se encontra a folhas 547 e ss, pugnando pela improcedência do recurso. Cumprido o preceituado no artigo 417º número 2 do Código Processo Penal nada veio a ser acrescentado de relevante no processo. Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais foram os autos submetidos a conferência. Nada obsta ao conhecimento do mérito. II. Objeto do recurso e sua apreciação. O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pela recorrente da respetiva motivação, sendo apenas as questões aí sumariadas as que o tribunal de recurso tem de apreciar (Cfr. Prof. Germano Marques da Silva, "Curso de Processo Penal" III, 2ª ed., pág. 335 e jurisprudência uniforme do STJ (cfr. Ac. STJ de 28.04.99, CJ/STJ, ano de 1999, p. 196 e jurisprudência ali citada), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, nomeadamente os vícios indicados no art. 410º nº 2 do CPP. Matéria de Direito. Contradição entre factos provados e não provados - (vicio do erro notório na apreciação da prova). Errado enquadramento legal dos factos, pugnando pela condenação. Matéria de facto. B- Erro no julgamento da matéria de facto, pugnando pela condenação. Do enquadramento dos factos. 1. ” 2.1.1. – Factos Provados Discutida a causa, e com interesse para a sua decisão, provou-se que:

1. a)Assistente e arguido contraíram casamento no dia 23 de Fevereiro de 2000 e divorciaram-se no dia 23 de Janeiro de 2017.
2. b)Tem 2 filhos em comum, nascidos em 1999 e 2001.
3. c)Desde Junho de 2014 arguido e assistente deixaram de fazer vida em comum, cessando qualquer tipo e contacto, não partilhando despesas nem mantendo diálogo, embora continuassem a residir na mesma casa, propriedade do arguido (sita na Estrada Exterior da Circunvalação, Matosinhos).
4. d)Nesse contexto e desde aquela data, a ofendida passou a ocupar a suite do casal, onde se fechava e passava a quase totalidade do tempo em que estava no imóvel, embora o arguido passasse a exigir à ofendida que abandonasse a casa.
5. e)A assistente não se sentia obrigada a sair do imóvel nem dele saiu de facto, até Agosto de 2016, uma vez que ali havia criado os seus filhos e passado parte da sua vida.
6. f)A ofendida, nascida em Setembro de 1965, reformara-se antecipadamente em 2001, aquando do nascimento do filho mais novo, por opção sua, para se dedicar exclusivamente á família.
7. g)A ofendida decidiu deixar a casa de morada de família até ao dia 15 de agosto de 2016, o que comunicou em requerimento datado de 18 de Julho de 2016 ao incidente de atribuição da casa de morada de família que corria termos sob o n.º 944/16.8T8MTS no tribunal de Família e Menores de Matosinhos.
8. h)Pouco antes das 24 horas do dia 13 de Agosto de 2016, quando procurava entrar naquela que era a sua residência, a assistente viu-se impedida de o fazer em virtude de a fechadura ter sido mudada pelo arguido e a própria não ter batido à porta.
9. i)A assistente já sabia que tal fechadura havia sido mudada, porquanto pelas 15h 56 m desse dia 13 havia recebido no seu telemóvel mensagem do arguido com o seguinte teor “Mudei a fechadura da porta da rua. Tens “livre trânsito”até ao dia 15 próximo às 24h como combinado (tribunal), bastando para tal bateres à porta. Agradeço que saias até ao dia indicado. Obrigado.”, mensagem essa que a ofendida até já havia comunicado às autoridades policiais, pelas 22h 36m desse dia 13, quando se deslocou à esquadra, onde também informara que depois de receber a mensagem se deslocara ao domicílio e constatara que a sua chave já não abria a fechadura (apurado em audiência).
10. j)Não obstante, a arguida voltou à residência, como descrito em
11. h)e chamou a polícia ao local, tendo-se ali deslocado pelo menos dois agentes da PSP.
12. k)Pelas 00h 05m do dia 14 de Agosto o arguido pediu aos agentes que entrassem na residência.
13. l)Os dois filhos do casal estavam em casa, na ocasião, como a ofendida sabia.
14. m)O arguido ficou exaltado com a situação e, em agitação verbal, manifestou a sua indignação com a morosidade da justiça, referindo-se ao processo de divórcio e apensos que pendiam no Tribunal de Família de Matosinhos (o proc. 773/14.3T8MTS, de divórcio fora instaurado pelo arguido em 2014).
15. n)Nesse contexto, e na presença dos agentes da autoridade, o arguido disse para a assistente “esta psicopata roubou-me toda a vida e quer-me continuar a roubar, mas de mim não verá mais nada” Da contestação
16. o)O arguido proferiu as palavras descritas em
17. n)como um desabafo, no contexto descrito em
18. m)e
19. p)e seguintes.
20. p)De facto, o divórcio entre arguido e assistente foi conturbado e conflituoso, com múltiplas diligências no tribunal, o que sucedeu igualmente nos apensos de regulação do poder paternal.
21. q)Foi apresentada queixa crime pela ofendida contra o arguido, por violência doméstica, sendo que o processo em causa (1719/14.4PBMTS), que continha múltiplos aditamentos foi arquivado em Janeiro de 2016, e depois foi objecto de despacho de não pronúncia.
22. r)Os filhos do casal residem com o pai, a quem foi atribuído o poder paternal, e não falam com a mãe desde bem antes da sua saída da residência comum, por decorrência da situação descrita.
23. s)O arguido apresentou queixa crime contra a ofendida, pela apropriação indevida de jóias que pertenciam a si e aos filhos, ocorrida em 2015, o que deu origem ao processo 1054/15.0PBMTS.
24. t)Após a realização da audiência de julgamento nesses autos, com a produção de prova, mas antes da leitura da sentença, marcada para 17 de Maio de 2018, os bens em causa foram devolvidos pela ofendida ao aqui arguido, que por isso consentiu na extinção do procedimento criminal. 2.1.2 - Factos não provados: 1. Tenha sido o descrito em
25. f)que permitiu ao arguido progredir na sua carreira profissional. 2. A ofendida, em 14 de Agosto pelas 00h 05 m tenha sido forçada a solicitar ao arguido que a deixasse entrar em casa. 3. A ofendida sempre tenha pautado a sua vida por uma total rectidão, educação e honestidade. 4. O arguido, com as expressões descritas em
26. n)tenha ofendido a assistente no mais íntimo do seu ser e esta se tenha sentido vexada e humilhada. 5. O arguido soubesse que a assistente não lhe tinha subtraído quaisquer bens e estivesse ciente de que a ofendida não padecia que qualquer psicopatia. 6. O arguido tenha agido com o propósito de ofender a honra e consideração da assistente e lançar sobre ela acusações que sabia serem falsas, imputando-lhe ainda juízos ofensivos da sua honra e consideração. 7. A assistente sempre tenha sido uma mãe exemplar e atenciosa, sacrificando a carreira em prol da família, beneficiando de elevada consideração dos seus familiares e amigos e sendo reputada como exemplo de resiliência e dedicação por outras mães. 8. A ofendida se tenha sentido também constrangida e humilhada por as expressões referidas em
27. n)serem audíveis para os seus filhos. 9. A ofendida sinta pesado estigma por força do descrito e se tenha tornado pessoa mais fechada, temerosa e circunspecta. 10. A ofendida tenha sido expulsa da casa onde criou os filhos até á adolescência e nada tenha “roubado”. 11. A ofendida tema que o arguido reincida na sua conduta. Da contestação. 12. A presença dos agentes da autoridade na casa do arguido, referida em
28. j)se tenha destinado a evitar que a arguida dali levasse coisas que não lhe pertenciam. 13. A ofendida tenha retirado da casa do arguido um armário que não lhe pertencia. Os demais factos descritos na acusação particular, no seu ponto 11 não integram o objecto destes autos, circunscrito a crimes particulares de injúria e difamação, uma vez que nenhuma das expressões ali referidas (vou dar cabo de ti até ao fim, hei-de pôr-te de rastos, vou-te tirar tudo) tem qualquer conexão com injúria ou difamação, tendo sido apreciados no despacho final destes autos, no enquadramento de crime de ameaça, e determinado o seu arquivamento, como de fls. 252 e seguintes consta.2.1.3 – A convicção do Tribunal ………………………………………………………….. ………………………………………………………….. ………………………………………………………….. Conhecendo. Quanto aos vícios previstos no art. 410º, n.º 2 do Código de Processo Penal, todos eles têm forçosamente, como decorre do texto do corpo do n.º 2, que resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo possível, para a sua demonstração, o recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, designadamente declarações prestadas ou documentos juntos durante o inquérito, a instrução, ou até mesmo no julgamento – cfr. Ac. STJ de 19-12-90, citado por Maia Gonçalves em anotação a este artigo. Tais vícios são intrínsecos à própria decisão considerada como peça autónoma, não sendo de considerar e ter em conta o que do processo conste em outros locais. No tocante a todos os vícios previstos no nº2 do artº 410º do CPP, já a respetiva existência tem que forçosamente resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo permitido, para a demonstração de que existem, o recurso a quaisquer elementos que sejam externos à decisão recorrida. Alega a recorrente que existe um contradição entre os factos dados como provados e não provados. No seu dizer “Analisada e interpretada a decisão quanto à matéria de facto, desde logo de excogitam incompatibilidades entre alguns factos dados como provados e outros dados por não provados. IV. A matéria das als.
29. h)e
30. i)dos factos provados é incompatível com a decisão de se dar como não provada a matéria do ponto 2. dos factos não provados. Consequentemente, deverá dar-se como provada a matéria constante de facto não provado n.º 2, i.e., que “[a] ofendida, em 14 de Agosto pelas 00h05m tenha sido forçada a solicitar ao arguido que a deixasse entrar em casa.” Ora tal situação a ocorrer poderá configurar um situação de vício do Nos termos do artigo 410.º, n.º 2, c), do C. P. P. é também fundamento de recurso o erro notório na apreciação da prova. Este erro é aceite como aquele em que incorre o tribunal de modo ostensivo, evidente aos olhos de um observador comum, patente a esse homem de formação média – Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, 3.º volume, página 326, e por exemplo, Ac. da R. Coimbra de 17/12/2014, www. dgsi.pt -. Ora, a violação de análise de regras de experiência poderia ser um dos motivos para sustentar um tal erro no sentido de que o tribunal valorava regras de experiência que entendia como existentes quando afinal não existiam ou valorava tais regras existentes num sentido contrário àquele que as mesmas determinavam. O erro notório na apreciação da prova consiste num desacerto evidente e objetivamente percetível por todos, de acordo com as regras gerais da experiência; isto é, a decisão dá como provadas circunstâncias ou factos, que notoriamente não poderiam ter acontecido dessa forma. Trata-se de um erro de raciocínio percetível no próprio texto da decisão que consiste em dar como provado ou como não provado determinado facto contrariando as regras da experiência ou da lógica – intolerância lógica. Por outro lado, do corpo do art. 410º do C.P.P. resulta inequívoco que para ser atendível, deve resultar «do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum». Ou seja, o vício há-de ressaltar do próprio contexto da sentença, não sendo permitida, neste âmbito, a consulta de outros elementos constantes do processo de onde esse vício se possa evidenciar. Ora, a análise da decisão recorrida, parcialmente transcrita supra, não revela este vício, encontrando-se logicamente estruturada em premissas que conduzem às conclusões que foram extraídas. Se não vejamos. O tribunal recorrido entendeu que se provou:
31. h)Pouco antes das 24 horas do dia 13 de Agosto de 2016, quando procurava entrar naquela que era a sua residência, a assistente viu-se impedida de o fazer em virtude de a fechadura ter sido mudada pelo arguido e a própria não ter batido à porta.
32. i)A assistente já sabia que tal fechadura havia sido mudada, porquanto pelas 15h 56 m desse dia 13 havia recebido no seu telemóvel mensagem do arguido com o seguinte teor “Mudei a fechadura da porta da rua. Tens “livre trânsito” até ao dia 15 próximo às 24h como combinado (tribunal), bastando para tal bateres à porta. Agradeço que saias até ao dia indicado. Obrigado.”, mensagem essa que a ofendida até já havia comunicado às autoridades policiais, pelas 22h 36m desse dia 13, quando se deslocou à esquadra, onde também informara que depois de receber a mensagem se deslocara ao domicílio e constatara que a sua chave já não abria a fechadura (apurado em audiência). E deu como não provado: 2. A ofendida, em 14 de Agosto pelas 00h 05 m tenha sido forçada a solicitar ao arguido que a deixasse entrar em casa. Ora, a nosso ver inexiste qualquer contradição entre aqueles fatos provados e não provados no sentido que lhe pretender dar a recorrente. Bastava-lhe que batesse à porta para aceder à casa. Ou seja, a assistente continuava com possibilidade de aceder à casa, bastando-lhe apenas bater à porta. Portanto, ela não foi forçada a pedir ao arguido para poder entrar em casa. Tinha livre-trânsito. Apenas não tinha a chave de casa por o arguido ter mudado a fechadura em preparação para o que anteriormente havia sido combinado noutra sede com a assistente de que abandonaria a casa no dia 15 de agosto. Nesse mesmo sentido a motivação da Srª juíza a quo “Considerou-se depois as declarações do arguido, que confirmou o que consta em
33. a)a d), f), confirmou ter mudado a fechadura antes de 15 de Agosto, porque iria de férias e o chaveiro também não se podia deslocar ali nesse dia, pelo que a mudou a 13 mas avisou a ofendida por mensagem, como resulta de fls. 28 e 58, sendo que esta não tocou à porta para entrar, optando por chamar a polícia.” “A ofendida sabia que a fechadura fora mudada, reportara-o á polícia, mas ainda assim decidiu esperar até perto do meia noite para se deslocar à casa e chamar as autoridades por alegadamente não poder entrar. Sem ter tentado que a porta lhe fosse aberta (o que a ofendida não desmentiu) e tudo embora os filhos estivessem em casa, que era a casa onde moravam.” O sentido dos factos não provados em causa refere-se a situação anómala de mudança de fechadura sem qualquer tipo de aviso, obstrução tout court de acesso à casa que impusesse reação da recorrente a ter que se humilhar e a forçar a sua entrada com recurso a expedientes impositivos de abertura da porta. O que não foi seguramente o caso. Assim, e quanto a este fundamento não assiste qualquer razão ao recorrente, não denotando também a sentença qualquer dos outros vícios previstos no citado art. 410º do CPP. Da impugnação da matéria de facto. Da análise da motivação e conclusões do recurso indicia-se que o que a recorrente pretende é a reapreciação da prova produzida em julgamento e considera que alguns factos terão sido considerados assentes com base em erro de julgamento e errada valoração da prova. Porém, o art. 412º nº3 do CPP dispõe: «Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto. O recorrente deve especificar:
34. a)Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
35. b)As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida;
36. c)As provas que devem ser renovadas.» Acrescenta-se no seu n.º 4 que «Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas
37. b)e
38. c)do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do nº2 do art. 364, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.» Os tribunais da Relação conhecem de facto e de direito nos termos do disposto no art. 428 do CPP. Porém, o modelo de recurso em processo penal português não é o da repetição do julgamento, mas da sindicância do juízo decisório da matéria de facto efetuado pela primeira instância, no sentido de verificar-se se houve ou não erro de julgamento na apreciação/valoração das provas. A impugnação da matéria de facto há de traduzir-se, pois, na indicação dos pontos incorretamente julgados e na indicação das provas que impõem decisão diversa da recorrida, isto é, das razões da discordância que não corroboram o raciocínio lógico-analítico que formou a convicção do tribunal. Ora, no caso concreto em análise a recorrente embora especifique os pontos concretos em que acha que o tribunal decidiu mal não indica as provas que impõem decisão diversa ou que contrariem o senso comum e as regras da experiência, limitando-se a divergir opinião diversa, querendo sustentar uma versão diferente da encontrada pelo tribunal a quo. Ora, a matéria de facto tem vários itens, pelo que, sem saber a que provas em concreto impõem versão diferente da do tribunal, fica o tribunal de recurso sem possibilidade de verificar onde se produziu o aludido erro de julgamento. Torna-se evidente que a recorrente está em divergência com a forma como o tribunal formou a sua convicção atento que na sua argumentação da sua motivação de recurso se refere expressamente à divergência com análise crítica da matéria de facto. No entanto atenta a regra da livre apreciação da prova prevista no art. 127ºdo CPP tal divergência, torna-se insindicável, deste que o tribunal recorrido explicite e fundamente o seu raciocínio de forma lógica e não contrariada por regras da experiência, como fez no caso concreto. Na verdade, o juízo de valoração sobre a suficiência ou insuficiência de prova para a decisão de facto que concretamente foi proferida pela sentença em recurso, resulta da convicção do Julgador e das regras da experiência. A credibilidade, em concreto, de cada meio de prova tem subjacente a aplicação de máximas da experiência comum que informam a opção do Julgador e a sua aplicação concreta, apenas poderá ser questionada caso careça de razoabilidade, já que, o Julgador, em primeira instância, apreende os meios de prova com imediação e valora uns em detrimento de outros sempre com o objetivo de perseguir a “verdade material”. Ao tribunal de recurso cabe nesta matéria analisar o relato efetuado pelo juiz de primeira instância e controlar a sua plausibilidade, ou seja, a verosimilhança do raciocínio explanado na sentença com o sentido comum. Tudo visto e ponderado, nenhuma censura nos merece a decisão sobre a matéria de facto e o juízo critico da prova que foi efetuado pelo tribunal recorrido devidamente explanado na motivação e constituindo uma versão possível e lógica da qual o tribunal recorrido se convenceu e indicou as razões pelas quais assim procedeu, cumprindo inteiramente com o poder-dever de fundamentação exigido pelo disposto no art.374º nº 2 do CPP de forma a possibilitar o respetivo controlo por este tribunal de recurso. Diz a recorrente que a Srª Juíza não podia ter concluído que ofendida não tenha sempre pautado a sua vida por uma total retidão, educação e honestidade, para o que foi decisiva a matéria constante dos factos
39. s)e t). E que mal andou o Tribunal a quo, porquanto não se pode afirmar que o facto de o aqui Arguido ter apresentado queixa-crime contra a Recorrente por “apropriação indevida de jóias ” e de esta, antes da leitura da sentença, ter devolvido esses bens, desminta as suas qualidades éticas (facto provado s), ou demonstre se tenha apropriado dolosamente de bens do Arguido ou de quem quer que seja. Ora, a Srª juíza fez a sua explicação e a mesma não contraria as regras da experiência, quando afirmou “Esclareceu que o processo de separação foi penoso e demorado, sendo que muitas diligências não se realizavam por falta de comparência da ofendida, que esteve 2 anos a morar na suite da casa do casal, onde se trancava, o próprio ficou no escritório, teve 27 participações criminais contra si, todas arquivadas, algumas relacionadas com os filhos, que se foram afastando da mãe. Disse que no dia em causa, cansado das múltiplas vezes em que a arguida chamara a polícia e das múltiplas queixas que apresentara contra si, excedeu-se, até porque a ofendida cultivava a imagem de vítima que não era, sendo certo que a sequência dos acontecimentos descrita em h),
40. i)e
41. j)denota, na verdade, um intuito de alguma teatralidade e vitimização. A ofendida sabia que a fechadura fora mudada, reportara-o á polícia, mas ainda assim decidiu esperar até perto do meia noite para se deslocar à casa e chamar as autoridades por alegadamente não poder entrar. Sem ter tentado que a porta lhe fosse aberta (o que a ofendida não desmentiu) e tudo embora os filhos estivessem em casa, que era a casa onde moravam.”…” Disse, porém, que não recebeu mensagem nenhuma do arguido a falar de mudança de fechaduras, até porque o tinha bloqueado no seu telemóvel, que o que recebeu foi contacto da sua Advogada a dar-lhe conta dessa situação. Deve a arguida ter-se esquecido que ela própria fora à polícia reportar a mensagem que recebera do arguido e o que demais consta em i). Disse que foi posta de casa e que foi o tribunal que decidiu que sairia a 15 de Agosto, também fazendo tábua rasa do que consta a fls. 44.”…” Quanto aos demais factos não provados, para além do supra referido, há que considerar que o facto
42. s)e
43. t)desmentem as elevadas qualidades éticas da assistente, sendo que o próprio processo de separação, com a arguida a permanecer largo tempo numa casa onde não era bem vinda, sem contar com o afecto dos filhos e com um casamento desfeito não denota também total rectidão mas vontade de causar o máximo de perturbação.”…” Mas se os filhos cortaram o contacto com a mãe, e já o faziam desde antes de 2016, sendo que residem com o pai, dificilmente se poderia assentar o que consta em 7, sendo que também há que notar que a ofendida decidiu agir pela forma que consta em h),
44. i)e
45. j)mesmo sabendo que os filhos estavam em casa, portanto que veriam o seu sossego perturbado.” Quanto ao demais, na verdade o arguido sabia da apropriação das joias pela ofendida, pelo que é legítimo que pensasse que a assistente as tinha “roubado.” Ainda relativamente à questão da apropriação de joias. Indubitavelmente também não abona a favor da recorrente, já que tendo evitado eventual condenação, com a sua restituição em pleno processo, temos desde já por certo que as tinha na sua posse e sabia não poder tê-las consigo, tendo-as restituído. E só fez já depois da audiência de julgamento do processo atinente, o que parece ter revelou relutância, não obstante a desculpa apresentada que é desconforme às regras da experiência, já que objetos em ouro, pela sua natureza mais valiosa, não desaparecem e aparecem sem mais. Por sua vez, toda a situação de “guerra familiar” e perturbação constante, permite seguramente concluir da falta de qualidades pessoais que justificaram quer a motivação quer os factos não provados a propósito. Alega ainda a recorrente que se deveria ter dado como provado o ponto 4º dos factos não provados - “ O arguido, com as expressões descritas em
46. n)tenha ofendido a assistente no mais íntimo do seu ser e esta se tenha sentido vexada e humilhada.” O ponto n dos factos provados refere: “Nesse contexto, e na presença dos agentes da autoridade, o arguido disse para a assistente “esta psicopata roubou-me toda a vida e quer-me continuar a roubar, mas de mim não verá mais nada”. Justificação da pela juíza a quo: “Instada a descrever o que ouviu do arguido no dia em causa, remeteu para os escritos. Apenas foi capaz de aludir ao pôr de rastos, tirar tudo, ficar sem nada. Nada mais lhe veio à memória, designadamente o que consta em n). Depôs de forma confusa, pouco explicativa e contradizendo as suas próprias acções anteriores.” (…) “Acresce que a ofendida, em audiência, nem se recordou das expressões referidas em n). E se a tivessem marcado tanto, como alegou, jamais se esqueceria do que tinha sido dito e tanto a tinha magoado. Ademais, a própria ofendida apelidou o arguido de “maluco” em audiência, pelo que é natural que nem tenha retido o que consta em n), que considerará uma palavra como outra, sem ser entendida no seu teor literal.” A explicação está dada e nada se nos aduz referir em acrescento, pois se a própria não se recordava das expressões usadas, como pode ter ficado marcada pelas mesmas? Nenhuma prova foi produzida a este respeito. Os próprios agentes viram a utilização daquelas expressões como um desabafo, não reportando qualquer reação da recorrente às mesmas. Se é certo que num litígio são proferidas expressões amiúde e que nem sempre é fácil relembra-las e localizá-las no tempo, as regras da experiência indicam-nos que aquelas que mais nos indignam e enxovalham são recordadas e mantidas na memória. O que não foi o caso e sendo assim a Srº juíza concluiu bem. Os tribunais da Relação conhecem de facto e de direito nos termos do disposto no artº 428º do CPP. Porém o recurso sobre a matéria de facto não significa um novo julgamento, mas antes um remédio jurídico, um expediente jurídico que visa colmatar erros do julgamento feito pela 1ª instância. Na verdade, fora dos casos de renovação da prova em 2ª instância, nos termos previstos no art. 430º do CPP - o que, manifestamente, não é o caso - o recurso relativo à matéria de facto visa apenas apreciar e, porventura, suprir eventuais vícios da sua apreciação em primeira instância; não se procura encontrar uma nova convicção, mas apenas verificar se a convicção expressa pelo tribunal a quo tem suporte razoável na prova documentada nos autos e submetida à apreciação do tribunal de recurso. Ao tribunal de recurso cabe apenas “…aferir se os juízos de racionalidade, de lógica e de experiência confirmam ou não o raciocínio e a avaliação feita em primeira instância sobre o material probatório constante dos autos e os factos cuja veracidade cumpria demonstrar. Se o juízo recorrido for compatível com os critérios de apreciação devidos, então significara que não merece censura o julgamento da matéria de facto fixada. Se o não for, então a decisão recorrida merece alteração”. Paulo Saragoça da Matta, “A Livre Apreciação da Prova e o Dever de Fundamentação da Sentença”, texto incluído na colectânea “Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais”, pág. 253. Vigorando no âmbito do processo penal o princípio da livre apreciação da prova, com expressa previsão no art. 127º, a impor, salvo quando a lei dispuser diferentemente, a apreciação da prova segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, a mera valoração da prova feita pelo recorrente em sentido diverso do que lhe foi atribuído pelo julgador não constitui, só por si, fundamento para se concluir pela sua errada apreciação, tanto mais que sendo a apreciação da prova em primeira instância enriquecida pela oralidade e pela imediação, o tribunal de 1ª instância está obviamente mais bem apetrechado para aquilatar da credibilidade das declarações e depoimentos produzidos em audiência, pois teve perante si os intervenientes processuais que os produziram, podendo valorar não apenas o conteúdo das declarações e depoimentos, mas também e sobretudo o modo como estes foram prestados. Com efeito, no processo de formação da convicção do juiz “desempenha um papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis (v.g. a credibilidade que se concede a um determinado meio de prova) e mesmo puramente emocionais”, No sentido apontado, veja-se o Decisão desta Relação, de 29 de Setembro de 2004, in C.J., ano XXIX, tomo 4, pág. 210 e ss. Para consubstanciar a motivação de recurso alegam os recorrentes a discordância por si manifestada relativamente ao resultado interpretativo da prova produzida em julgamento pelo Tribunal a quo. Nenhuma razão assiste, pois, à recorrente, sendo o presente recurso manifestamente improcedente nesta matéria. Analisada a sentença recorrida constata-se que a mesma não padece de erro de apreciação da prova. O recorrente limita-se a impugnar a convicção do julgador em contraposição com a convicção que ele próprio adquiriu, pondo em causa o princípio da livre apreciação da prova, estabelecido no artigo 127.º do Código de Processo Penal. Mas o dissentimento dos recorrentes situa-se no domínio da credibilidade dada pelo Tribunal ao depoimento do assistente, dando pouco enfase aos demais depoimentos e prova documental. A opção entre dois depoimentos contrapostos é, em princípio, uma decisão do juiz do julgamento; uma decisão pessoal possibilitada pela sua atividade cognitiva, mas também por elementos racionalmente não explicáveis e mesmo puramente emocionais. Refere Figueiredo Dias (In Direito Processual Penal, I, 1974, p. 204) que a decisão do Tribunal há-de ser sempre uma “convicção pessoal – até porque nela desempenham um papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis (v.g. a credibilidade que se concede a um certo meio de prova) e mesmo puramente emocionais”. O tribunal de recurso apenas pode controlar e sindicar a razoabilidade da sua opção, o bom uso ou o abuso do princípio da livre convicção, com base na motivação da sua escolha (Cf. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, lições coligidas por Maria João Antunes, 1988-9, pág. 140 e ss.158-9.) Na verdade, o depoimento oral de uma testemunha é formado por um complexo de situações e factos em que sobressai o seu porte, as suas reações imediatas, o sentido dado à palavra e à frase, o contexto em que é prestado o depoimento, o ambiente gerado em torno da testemunha, o modo como é feito o interrogatório e surge a resposta, tudo contribuindo para a formação da convicção do julgador. Não significa isto, no entanto, que não haja limites à discricionaridade do julgador, pois o art. 127.º, do Código de Processo Penal indica, desde logo, um limite: as regras da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica. Sempre que a convicção seja uma convicção possível e explicável pelas regras da experiência comum, deve acolher-se a opção do julgador, até porque o mesmo beneficiou da oralidade e imediação da recolha da prova. Não é, pois, decisivo para se concluir pela realidade da acusação movida a um qualquer arguido, que haja provas diretas e cabais do seu envolvimento nos factos. Condição necessária, mas também suficiente é que os factos demonstrados pelas provas produzidas, na sua globalidade, inculquem a certeza relativa, dentro do que é lógico e normal, de que as coisas sucederam como a acusação as define. Por outro lado, o tribunal de recurso só pode modificar a convicção do julgador quando a mesma violar os seus momentos estritamente vinculados (obtida através de provas ilegais ou proibidas, ou contra a força probatória plena de certos meios de prova) ou então quando afronte, de forma manifesta, as regras da experiência comum. O Supremo Tribunal de Justiça, não afastando totalmente a sindicabilidade da credibilidade atribuída aos depoimentos, afirma: «