Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 3617/15.5T8MTS.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO Descritores: DESPEDIMENTO JUSTA CAUSA ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES DOCENTES AFECTAÇÃO DA DISPONIBILIDADE PARA A PRESTAÇÃO DE TRABALHO Nº do Documento: RP201710263617/15.5T8MTS.P1 Data do Acordão: 10/26/2017 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO 1ª Decisão: NEGADO PROVIMENTO EM PARTE E ANULADA A DECISÃO NOUTRA PARTE Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL), LIVRO DE REGISTOS N.º263, FLS.33-86) Área Temática: . Sumário: Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um contrato de trabalho a termo incerto pelo qual se obrigou à prestação de 40 horas semanais de trabalho, acumulação essa para a qual pediu autorização à Ré e que foi indeferida e que contrariava as regras de acumulação de funções vigentes na Ré, e sendo que, não obstante seja tal indeferimento, sejam posteriores comunicações da Ré no sentido de que deveria optar por um dos referidos contratos, não abdicou dessa acumulação, nem efetuou tal opção, acumulação essa que, não tendo embora afetado o tempo letivo prestado pelo A., era todavia suscetível de afetar a sua disponibilidade para a prestação das restantes 25 horas de trabalho semanal docente não letivo. Reclamações: Decisão Texto Integral: Procº nº 3617/15.5T8MTS.P1 Relator: Paula Leal de Carvalho (Reg. nº 993) Adjuntos: Des. Rui Penha Des. Jerónimo Freitas Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:I. Relatório B…, aos 15.07.2015, apresentou requerimento/formulário de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, de 13.10), contra C…, CRL, ocorrido aos 10.07.2015 [1]. Frustrada a tentativa de conciliação, a entidade empregadora veio apresentar articulado de motivação do despedimento (fls. 27 a 43) e juntar o procedimento disciplinar (fls. 46 a 181), reafirmando os factos constantes da decisão final deste e pugnando pela legalidade e fundamentação do despedimento do trabalhador. Termina pedindo a improcedência da ação mediante declaração de regularidade e licitude do despedimento com justa causa e, à cautela, se “se vier a entender que o trabalhador é credor da empregadora de qualquer indemnização por despedimento ilícito, ser deduzido o montante das importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente à cessação do contrato ou subsídio de desemprego”. O trabalhador contestou e deduziu reconvenção (fls. 184 a 249), defendendo a inadmissibilidade dos pedidos formulados pela empregadora, reafirmando o que fez constar na resposta à nota de culpa que apresentou no procedimento disciplinar, e invoca a caducidade do exercício do procedimento disciplinar. Termina formulando o seguinte pedido: “ (…) proferir douta sentença que declare a nulidade da estipulação do termo resolutivo e em consequência decrete a conversão do contrato de trabalho em contrato sem termo, que reconheça a manutenção e vigência do contrato de trabalho em consequência da nulidade do despedimento, declarando a caducidade do exercício do poder disciplinar, ou se assim não for entendido, em consequência da irregularidade e ilicitude do despedimento, que se requer seja decretada por ausência de justa causa e abusividade da sanção aplicada, julgando improcedente a motivação arguida pela R. e ilegal a sua decisão de despedimento, com todas as consequências legais, designadamente com reposição da carreira, antiguidade e de todos os direitos inerentes à prestação de trabalho de que o A. se viu ilegalmente impedido, carecendo ser repostos e assegurados – e por via da nulidade ou da ilicitude, condenando a R. a reintegrar o A. ao seu posto de trabalho, sem prejuízo de este poder vir a optar pela indemnização devida em virtude do despedimento ilícito, e neste caso condenando a R. no pagamento da quantia global de €65.115,21, devida a diversos títulos, designadamente, indemnização por irregularidade e ilicitude do despedimento, por créditos salariais e diferenças salariais indevidamente descontadas nas suas remunerações e nos subsídios de alimentação, retribuições vincendas ou intercalares e indemnização pelos danos não patrimoniais, e ainda nos correspondentes juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento, tudo até trânsito em julgado da douta Sentença. O que deve ser acrescido da compensação pelas retribuições vincendas ou intercalares que o A. deixou de auferir desde o despedimento até trânsito em julgado da douta Sentença, bem como da condenação também nos juros vincendos até integral pagamento, (…)”. A entidade empregadora apresentou resposta (fls. 391 a 410) defendendo a não ocorrência de qualquer caducidade do procedimento disciplinar, mantendo o por si alegado e afirmado no seu articulado e impugnando o alegado em sede reconvencional pelo autor. Realizou-se audiência preliminar, tendo sido proferido despacho saneador (fls. 419 a 433), no qual se admitiram os pedidos formulados pela entidade empregadora, se julgou improcedente a arguição pelo autor da caducidade do procedimento disciplinar, bem como a irregularidade deste que também havia invocado. Procedeu-se ainda à seleção da matéria de facto, consignando-se a assente e a controvertida, objeto das retificações constantes do despacho de fls. 826. Realizou-se depois a audiência de discussão e julgamento (sessões de 22.09.2016, 23.09.2016, 18.10.2016 e 11.11.2016, conforme atas de fls. 826 a 828, 847 a 849, 879/880 e 885 a 887), havendo o A., na última das mencionadas sessões, declarado optar pela indemnização em substituição da reintegração, em caso de procedência da ação. No decurso da audiência de julgamento veio o A. requerer a ampliação do pedido relativo a uma diferença salarial (fls. 830/831) e articulado superveniente quanto à causa de pedir dos danos não patrimoniais (fls. 833/834). A Ré opôs-se à admissibilidade quer do articulado superveniente (fls. 850 a 856), quer da ampliação do pedido (fls. 857 a 860). Por decisão proferida a fls. 876 dos autos (a 12/10/2016), foi indeferida a requerida ampliação do pedido e admitido o articulado superveniente. Foi, aos 21.12.2016, proferida sentença (fls. 889 a 898) que declarou lícito o despedimento do A., absolvendo a Ré dos pedidos contra ela deduzidos. Mais fixou à ação o valor de €65.115,21. Inconformado, o A. recorreu (fls. 907 a 970), tendo, no requerimento de interposição do recurso, arguido a nulidade de sentença e havendo, a final da sua motivação, formulado as seguintes conclusões, já aperfeiçoadas no seguimento do despacho da ora relatora de fls. 1036/1037: «A) O Apelante não se conforma com a Sentença proferida pelo Tribunal a quo, que decretou a licitude do despedimento, julgou a reconvenção improcedente e absolveu a R. dos pedidos deduzidos pelo A., dela recorrendo e pedindo a apreciação da Nulidade da Sentença por omissão de pronúncia sobre questões inapreciadas que, ao abrigo do disposto nos art.ºs 608.º, n.º 2 e 615.º, n.º 1, al.

1. d)do CPC, aplicável ex vi art.º 1.º, n.º 2, al.
2. a)e 77.º, n.º 1, do CPT, suscita para efeitos do presente recurso. B) Submetendo à apreciação do Venerando Tribunal ad quem as seguintes questões: Invalidade do procedimento disciplinar; Erro de procedimento no saneamento da causa, deficiente seleção dos factos e Impugnação da Decisão proferida sobre a matéria de facto, com pedido de reapreciação da prova; Erro de julgamento em matéria de Direito. 1) Não obstante a arguição da nulidade da Sentença, submete-se ao conhecimento do venerando Tribunal a questão da INVALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR suscitada pelo A. na sua Contestação (designadamente nos artºs 207º, 213.º a 229.º da Contestação) por se entender que não foi observado pela R. o dever de exposição circunstanciada, no tempo, modo e lugar, dos factos acusados e que a R. teria de ter realizado desde logo na nota de culpa, como decorre do art.º 353.º, n.º 1 do Código do Trabalho (abreviadamente designado de CT) não lhe bastando dizer que o trabalhador não compareceu nas reuniões, sem descrever a que períodos de tempo efetivo de trabalho corresponderiam tais supostas ausências ao trabalho, como era preciso que a R. tivesse especificado em minutos, horas ou períodos diários (art.º 202.º do CT) posto que, de harmonia com o n.º 2 do art.º 248.º do CT, quando os períodos de ausência sejam inferiores ao período normal de trabalho diário (cujo horário de trabalho a R. não alegou) os respetivos tempos têm de ser adicionados, para determinação das faltas. 2) Nas comunicações que o A. fez à empregadora, vidé Doc. 66 da Contestação, insurgiu-se contra o desconto no salário e referiu-se à falta de concretização dos minutos das supostas faltas, mas nem assim a R. cuidou de os especificar na nota de culpa, posteriormente comunicada, e confrontando-se os dias de alegada não comparência às reuniões, com os dias do horário lectivo e atentando nos dias de calendário do ano de 2015, chega-se à conclusão que, pelo menos, em 6 dos alegados dias do mês de Abril e em 12 dias do mês de Maio, que a R. afirmou que o A. não compareceu às fantasiosas reuniões, o A. esteve efetivamente presente na instituição, daí que, mais se impunha à R. invocar, casusisticamente, quais os tempos de trabalho concretos que considerava como falta, nem quantos dias lhe descontou nos salários, cerceando a defesa cabal e inviabilizando a avaliação do carácter infracional. 3) A R. nunca alegou quais as concretas tarefas das funções da docência referidas no ponto 26 dos Factos Provados que ele deveria ter cumprido e não cumprira naquele período de 25h em que o A. não tinha obrigação de permanência/presença na instituição, como veio a provar-se que não tinha, não tendo quantificado quanto tempo levaria cada uma das reuniões, nem referido quaisquer consequências desse comportamento, tudo o era necessário que tivesse feito para, só assim, habilitar o Tribunal a avaliá-lo e integrá-lo na al.
3. g)do n.º 2 do art.º 351.º do CT. 4) A alegação do facto respeitante à imputada desobediência é imprecisa e vaga, foi descontextualizada da situação real de negociação e não foram concretizadas quaisquer eventuais consequências dessa conduta, impedindo, também, a verificação da justa causa de despedimento (art.º 351.º, n.º 1 do CT) bem como, não foi alegada pela R. nenhuma factualidade relativa aos critérios a que alude o n.º 3 do art.º 351.º do CT, inviabilizando a apreciação da justa causa (art.º 357.º, nº 4 do CT). 5) Exigências legais essas, de circunstanciação, mais prementes num caso de despedimento, que à R. incumbia ter realizado para o motivar e justificar (art.ºs 5.º, n.º 1 do CPC, 98.º-J, n.ºs 1 e 2 do CPT, 342.º, n.º 1, do CC) e não cumpriu, causando a invalidade insuprível do procedimento disciplinar, ou, no mínimo, a sua inatendibilidade para efeitos da verificação da justa causa do despedimento, cominado de ilícito pelo art.º 382.º, n.º 2, al.
4. a)do CT, atentas as normas jurídicas violadas. 6) ERRO DE PROCEDIMENTO NO SANEAMENTO DA CAUSA, DEFICIENTE SELEÇÃO DOS FACTOS e IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO, COM PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA. O A. alegou em sua defesa factualidade decisiva e imprescindível para a descoberta da verdade e boa Decisão da causa, tendo pedido na audiência preliminar que os factos excepcionados fossem incluídos no Despacho Saneador, e apesar de se ter insistido no requerimento de prova de 28/12/2015, a M.ª Juiz proferiu Decisão restrita à matéria do Despacho Saneador, impedindo a instrução, conforme se vê do ficheiro 2016111095005_142624274_2871546, minutos 42:10 a 43:09 e 57:49 a 59:16. 7) Ilicitamente, cerceando ao A., o direito a obter uma solução justa, violando os princípios do contraditório, da proibição da indefesa e da tutela jurisdicional efetiva (art.ºs 3.º, n.º 3 e 415.º do CPC) e tendo sido ofendido o disposto no art.º 5.º, n.º 1 do CPC, dado o Saneador não reflete praticamente nenhuma da facticidade invocada pelo A. na sua defesa. 8) Despacho esse e a Decisão de Facto, que sofrem do vício de omissão e insuficiência de factos, provocando uma Decisão iníqua, dado que a seleção efetuada afunilou a questão à matéria de facto invocada pela R. restringindo o debate à mesma, e infringindo o princípio do processo equitativo (art.º 547.º do CPC), posto que inviabilizou as diversas soluções plausíveis para dirimir o pleito e obstaculizou ao A. o direito a ver apurada a facticidade atinente à sua defesa, apesar dela ter influência na lide e relevar substancialmente para afastar os fundamentos da justa causa de despedimento. 9) Confrontando-se os factos articulados por A. e R. nas suas peças processuais, com aqueles que foram ali inseridos, confirma-se que a deficiência impediu o Tribunal de percepcionar uma realidade distinta da invocada pela R., relativa a aspectos ponderosos da causa alegados pelo A. que devem ser levados à Decisão de Facto, consertando-se o erro de procedimento na seleção dos factos materiais (cujo Despacho não faz caso julgado) visto que o tribunal a quo, inviabilizou solução plausível diversa da decidida. 10) Atendendo aos factos invocados pelo A. nos artºs 6.º a 29º, 31º a 35º, 40º a 48º, 50º a 54º, 56º a 90º, 92º a 94º, 98º a 112º, 114º a 116º, 120º a 121º, 124º a 129º, 133º a 156º, 158º a 170º, 173º a 174º, 223º (parte final) a 224º, 231º e 232.º, 238º, 243º, 256º, 266º, e 268º, da Contestação, impõe-se, por conseguinte, acolher na Decisão de Facto, factos que o A. especifica em síntese. 11) Para decidir de harmonia com os princípios da adequação processual e da justiça material, que o tribunal claramente hostilizou, o Saneador teria de espelhar a causa de pedir invocada pela R., na medida em que a acusação da violação do dever de assiduidade consistiu nas supostas faltas a reuniões, porque a seu ver, o A. teria de estar na instituição durante 7 horas diárias em cada um dos dias da semana, facto omitido e que não provou, existindo já matéria alegada pelo A. que deve ser aditada à Decisão de Facto Provada, como passa a indicar-se, com base nos meios de prova, como, salvo o devido respeito, se impõe. 12) O A. alegou que discordou da redução salarial a 30%, pelo facto de essa remuneração não pagar o trabalho prestado pelo A. (identicamente ao dos seus colegas, vinculados a prestar 360h anuais como ele, insurgindo-se contra essa discriminação) sendo incontroverso que a redução a 30% implicava a diminuição do salário para o valor de 677,43€ mensais (conforme resulta da tabela junta ao processo disciplinar) redução essa que o A. não quis aceitar, uma vez que a R. não lhe diminuiu o trabalho, sendo que tal redução não remuneraria aquele que já havia prestado no 1.º semestre e aqueloutro que continuaria a prestar até às 361h contratadas, tendo o A. prestado efetivamente o seu trabalho, até ao final do ano lectivo, nomeadamente as 74 h de aulas, que em 27/3 já só lhe faltavam lecionar, e que cumpriu, no mesmo horário de trabalho de sempre, como está provado nos pontos 30 e 16 dos Factos Provados (adiante designado FP) e o Doc. 69 da Contestação atesta que em 1/6/15 o A. já concluíra as suas aulas e feito as avaliações, factos inquestionados e corroborados por outros meios, sumários juntos aos autos e depoimento da testemunha D…, minuto 2:02:53 a 2:04:07 do ficheiro 20160923151622_142624274_2871546. 13) Mais alegou que, sem que a R. lhe diminuísse a carga horária contratualizada, queria que o A. desempenhasse as suas funções de docente pelo valor de retribuição reduzido a 30% da retribuição mensal contratada de 2.258,09€, e com efeitos retroactivos a Janeiro de 2015, o que o trabalhador considerava desproporcional e abusivo para mais quando a R. não alterou o horário que vigorou no ano lectivo, a isso se tendo oposto e não à ordem de redução do contrato de trabalho a tempo parcial de 30%, como está provado que ele aceitou, no ponto 13 dos FP e resulta do Doc. 26 da Contestação; 14) De conformidade com a tabela de contratação dos docentes convidados, aquela redução de 30%, implicaria uma prestação laboral de 4 horas por semana, como está provado nesse documento junto na audiência de julgamento de 23/9/2016 - cfr. Acta respetiva, confirmado pela testemunha E…, e pelo testemunho do F…, constituindo os seus depoimentos, concomitantes meios de prova que se indicam, gravados respetivamente, ao minuto 00.18 e 13:45 do ficheiro 20160923151622_142624274_2871546; e minutos 46:13 a 55:42 do ficheiro 2016111095005_142624274_2871546; estando provado que o A. prestou, sempre, o mesmo horário de 10 horas por semana, que a R. jamais reduziu. 15) À acusação da R. que consta do ponto 47 do articulado motivador, o A. contestou que, logo por carta do dia 6/3/15 acatou essas ordens, pediu à R. que considerasse o seu pedido de redução do contrato de trabalho de tempo integral para tempo parcial, e comunicou que discordava das condições salariais propostas, que não tinha de rescindir o contrato de trabalho como lhe tinham exigido na reunião, porque isso afectaria o seu estatuto de trabalhador com mais de 10 anos, conforme informado pelo ACT e pediu que lhe fossem enviados, o documento para converter o contrato celebrado em contrato a tempo parcial, a tabela remuneratória da R., bem como que o informassem onde se encontrava publicitado o regulamento. (Doc. 26 junto à Contestação) – Factos pertinentes, para comprovar que, contrariamente ao errado segmento decisório, o A. acatou a ordem da R., mas, como a R. não correspondeu ao solicitado (Doc. 29, junto à Contestação), o A., insistiu nos seus pedidos, designadamente de atribuição do estatuto de professor auxiliar a tempo parcial, por subsequentes cartas de 17/3 e 27/3 de 2015- Doc.s 30 e 33 da Contestação, tendo tais documentos sido acolhidos na Al. N) dos FAssentes) cujo teor, apesar de alegado pelo A., não foi exarado no Despacho Saneador, como deveria, por se tratar de factos valoráveis para a aferição do comportamento do A.. 16) A R. respondeu-lhe por carta de 31/3/15 onde comunicou ao A. - não só aquilo que o tribunal lançou na Al. O) dos FA relativo à redução a 30% - mas também o seguinte: “o seu pedido de redução do seu contrato de trabalho para tempo parcial só pode ser aceite com redução na sua percentagem de contratação desde a data em que declarou ter assumido o contrato de trabalho a tempo integral com outra entidade”; (Doc. 36, da Contestação) 17) Com base em tais meios probatórios - Doc. s 25 a 36 da Contestação, tabelas, depoimentos e no requerimento de acumulação de funções de fls 4 do processo disciplinar, e documento anexo de 19/1/2015 (onde o A. informou a R. que tinha possibilidade de adaptar o horário hospitalar por forma a poder exercer o serviço docente na totalidade) bem como também no depoimento do D…, minuto 1:47:31 a 1:48:49, ficheiro 20160922141345_142624274_2871546, que confirmou que a R. pretendia operar retroactivamente os efeitos do contrato, com inerente redução a 30% - pede-se que sejam aditados tais sublinhados e pertinentes factos à Decisão de Facto Provada, por indispensáveis à boa Decisão da causa na medida em que os mesmos contradizem a Decisão proferida de que o A. incumpriu a ordem, mais auxiliando à avaliação da legitimidade do comportamento do A. em recusar a alteração das condições contratuais de diminuição do salário sem correspondente redução efetiva do trabalho prestado e com efeitos retroactivos a janeiro, fundamentais para a justa composição do litígio e para a aferição da ilicitude da sanção do despedimento, que não dispensavam a aludida factualidade essencial para a correcta Decisão, apesar de maioritariamente resultarem dos documentos dados como assentes no Saneador. 18) Concomitantemente concorrendo para a avaliação adequada da imputada violação dos deveres de assiduidade e obediência, outros valorosos factos, alegados pelo A., de que à actuação da R. subjazera a pretensão de reduzir os seus custos e ou força-lo a rescindir o contrato, como já em Fevereiro de 2015, o sr. director D… começara por opôr ao A. a questão dos descontos para sistemas de segurança social diferentes, na sequência do que este último o informou de que a ACT e a Segurança Social não viam nisso qualquer problema, situação que desagradou ao A. e lho manifestou por email de 26/2 - Doc. 37 da Contestação – e na mesma altura, o A. comunicou àquele, que lhe havia sido enviada uma mensagem, pelo email institucional da R., no sentido da rescisão do contrato, Doc. 41 da Contestação. 19) Factos esses que, associados ao facto de a R. ter procedido no ano anterior ao despedimento coletivo de 16 trabalhadores (Doc. 42 da Contestação) são relevantes para aferição das condutas da R. e do A., dado que este, em tal contexto, viu na atitude daquele director - ao adoptar o estratagema de o mandar convocar para reuniões fictícias e criar uma aparência de incumprimento, porque não se tratava de reuniões de trabalho, despropositadas e anormais, face aos usos profissionais e costumes universitários e da R. (cláusula 10.ª do contrato) - como novas formas de pressão para ele aceitar a redução salarial ilegal ou rescindir, até porque perguntado pelo A. o assunto ou ordem de trabalhos, nada lhe foi respondido, como se verifica dos doc.s 46 a 49 da Contestação. 20) Tendo sido na sequência de tais provados factos, que o referido director D… resolveu começar a convocar o A. para as “reuniões”, quando o A. já estava muito desgastado emocionalmente e fragilizado pelo tratamento a que vinha sendo submetido, por ver que a R., com essa actuação de marcação das reuniões, queria força-lo a aceitar uma redução salarial que ele considerava lesiva, desproporcional e abusiva do seu direito a auferir o salário, justo e equitativo ao trabalho que vinha prestando, sem que a R. lhe reduzisse o horário das 361 h, quando não estava obrigado a fazê-lo nas instalações da C… e podia fazer aos fins de semana e à noite o trabalho de preparação de aulas, pesquisa, correcção dos trabalhos dos alunos, etc, daí que ele, receando novas pressões, tivesse evitado comparecer, porque, como também alegou, sentia que essas reuniões só serviam para o massacrar, perseguir e retaliar, pelo facto de ele não aceitar as referidas condições ilícitas que a R. lhe queria impôr, discriminando-o relativamente a outros colegas G…, H… e I… e afetando o seu direito às boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral, razões pelas quais, não se achava obrigado a comparecer, nem em situação de verdadeira ausência ao trabalho, do que estava convicto, até porque das vezes que perguntou o assunto ou ordem de trabalhos dessas reuniões nada lhe foi respondido, nem nada negou a R., quando o A. repetidamente invocou tudo isso, bem como que tais pressões e bulling o estavam a perturbar, como fez, reiteradamente por email de 9/4 e em diversas cartas que enviou à R. entre Abril e Junho de 2015, nada tendo a R. dito para desmentir essa convicção do A., designadamente, por emails e nas cartas que ao mesmo dirigiu em 14/4 e 5/6, como, assim fosse esse convencimento do A. despropositado, a R. poderia e deveria, ter desfeito. 21) Convicção relevante, firmada em tais pertinentes factos e confirmada quando a R. veio a propor ao A. uma solução mutuamente consentida, mal instaurou o processo disciplinar (Doc. 72 da Contestação), sendo extraível de todos os supra indicados e conciliáveis factos, conformemente às regras da experiência comuns, violadas, que a convicção alegada pelo A. de que a R. urdira uma trama para o despedir ao ver que ele não anuíra à redução da retribuição, sem correspetiva diminuição da prestação, tinha alicerce e justificava os seus receios de tais reuniões servirem apenas para o pressionar, pelo que, sendo tais factos susceptíveis de modificar o juízo feito na sentença acerca do comportamento do A., influindo na avaliação do carácter lícito ou ilícito e à reavaliação da culpa, que o tribunal lhe atribuiu, ao decidir sem os analisar nem ponderar na Sentença, devem tais factos ser aditados à Decisão de Facto como provados, com base nos documentos probatórios indicados sob os n.ºs 37, 41, 42, 46 a 50 e 60 a 72 da Contestação, e se assim não for entendido, ao menos, ordenando-se que sejam quesitados os sublinhados e importantes factos. 22) O tribunal a quo cometeu outro erro, pois, lançou na al. Q) dos Factos Assentes, matéria controvertida, como se confirma pelo confronto entre a alegação vertida pela R. nos pontos 33 e 34 do articulado motivador e os artºs 127º e 155º da Contestação, violando o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 574.º do CPC, pelo que, deve o ponto 17 dos FP ser alterado, consignando-se que foram menos de metade as reuniões convocadas que chegaram ao conhecimento do A.. 23) Para afastar o carácter infracional das alegadas não comparências, e mostrar que a marcação das reuniões constituiu um artifício para o despedir e não reais faltas ao trabalho, o A. alegou que, usualmente, as reuniões anuais cingiam-se às seguintes: do C1…; C2…; C3…, rondando cerca de 8 no total de um ano lectivo - como se comprova que o director fazia, anteriormente a Abril de 2015, pelo Doc. 40 da Contestação - contudo, apesar de esse facto ser fundamental para a defesa do A., não foi quesitado, pedindo-se que o seja, e para demonstrar a falta de culpa e o tratamento diferenciado e discriminatório que lhe passou a ser dado, bem como para comprovar que não lhe responderam ao pedido de reagendamento da reunião do grupo C1… do dia 16/4, o A. alegou que era uso e prática na instituição R., as referidas reuniões serem agendadas mediante a conciliação das agendas e disponibilidades dos intervenientes, o A. juntou os Doc.s 51 a 59 da Contestação - meios probatórios que atestam tais factos. 24) Tendo o A. alegado que, o mesmo referido director da R. tinha proposto ao A., por email de 27/Fevereiro/15, a redução a 50%, que corresponderia à retribuição mensal de 1.129,05€, e nessa altura o A. perguntou-lhe por email, porque é que com ele tinha de ser diferente, uma vez que aos professores que davam 180h no 1.º semestre e 180h no 2.º, recebiam o vencimento completo, e ele que já tinha dado 223h no 1.º semestre e ía dar mais 130h no 2.º e + 8h em … (J…), perfazendo 361h, só iria receber 50% do vencimento, opondo-se a essa proposta, porque a situação era absolutamente injusta visto que ele trabalhava o mesmo que os seus colegas – meio probatório, Doc. n.º 39 da Contestação. 25) Os aludidos factos são imprescindíveis para avaliar a legitimidade da conduta do A., devendo ser lançados na Decisão de Facto, como provados, porque mostram, também, que a justificação da acumulação usada pela R. para despedir, não passava de uma falácia, até porque, se o regulamento não admitia uma sobreposição superior a 1/6, se o A. tivesse aceite a redução a 50% (= 17h30) ou mesmo a 30% (=10h30), sempre seriam, ambos, superiores àquele máximo, pelo que, isso não regularizaria a situação. 26) Para demonstrar que o problema não estava na questão da incompatibilidade de acumulação de funções, o A. alegou que a R. se aproveitou da situação dele ir para o internato, para lhe diminuir a retribuição, quando essa situação do internato já tinha sido tratada com o director, como se extrai do Doc. 16 da Contestação, servindo o depoimento dessa testemunha (K…) como meio probatório para confirmar que a R. não ignorava que o A. aspirava prosseguir a sua formação em AC… e ingressar no internato geral, (minuto 1:32:16 a 1:36:12 ficheiro - 20160922141345_142624274_2871546) corroborado pelo depoimento do F…, minuto 57:20 a 1:00:35 e 1:08:02 a 1:03:09 do ficheiro 2016111095005_142624274_2871546; 27) Os documentos 43 a 45 juntos à Contestação, servem como meios probatórios para demonstrar a alegação do A. de que a R. só começou a marcar reuniões para o pressionar a aceitar a diminuição salarial, retaliar, ou levá-lo a cessar o contrato e que recusou facultar-lhe a minuta do contrato que ele lhe pediu para analisar e aconselhar-se juridicamente, evidenciando a actuação ilegal da mesma. 28) O A. alegou que o despedimento foi efetuado sem levar em consideração todo o percurso profissional do A., assíduo, empenhado, zeloso, diligente, respeitador, correto, dedicado e reconhecido, como foi, durante cerca de 11 anos, mantendo um curriculum de desempenho que nunca mereceu crítica nem advertência, tal como surte comprovado da falta de junção de cadastro disciplinar ao procedimento, da ausência de invocação pela R. de antecedentes disciplinares e dos prémios que ao serviço da R. o A. foi recebendo, discriminados no Doc. 27, junto ao Requerimento de prova do A. de 28/12/2015, devendo tais factos ser julgados provados, ou na pior hipótese, quesitados porque são imprescindíveis à aferição da desadequação e desproporcionalidade da sanção aplicada. 29) Que o A. foi despedido quando ainda não tinham decorrido 6 meses a contar da data em que foi indeferido o pedido de acumulação e surgiram os problemas (em fins de Fevereiro/2015), resulta provado dos pontos 2 e 11 da Decisão de Facto, pelo que, atendendo a todo o manancial factual resumidamente descrito e respetivos meios probatórios, não restarão dúvidas de que a R. despediu o A. após ter reclamado contra as condições de trabalho e por exercer e invocar os seus direitos e garantias, facto que releva para a questão da sanção abusiva suscitada pelo A.. 30) O tribunal violou o princípio da igualdade das partes (art.º 4.º do CPC) porque, no Despacho Saneador e na Decisão proferida sobre a matéria de facto, não foi acolhida nenhuma da mencionada matéria defensória nem foram apreciados os meios probatórios indicados, para mais quando a R. não concretizou a que tarefas teria ele faltado nas funções que lhe incumbiriam desempenhar nas tais 25 horas, impedindo ao tribunal extrair a conclusão de que o A. as incumpriu ou que estava indisponível para as desenvolver, visto que nenhum episódio foi relatado pela R. de falta de preparação de aulas, de apoio pedagógico, de proceder à avaliação, ao contrário, estando provado que o A. disse por carta à R. (doc. 69) já ter feito as avaliações modulares, lançado as notas e que acessoriamente ía corrigir/avaliar os trabalhos das disciplinas que faltavam (o que a R. não negou); bem como, a R. não concretizou nenhum trabalho de investigação científica ou de extensão universitária e outras conexas a que ao A. tivesse faltado, estando, ao invés disso demonstrado, que o A. propôs fazer trabalho de investigação em química computacional, Requimte (Doc.s 22 e 23 juntos à Contestação) e não foi possível prosseguir por falta de condições e de verbas da R., conforme resulta do depoimento da testemunha L… (ficheiro 20161018154023_142624274_2871546 minutos 16:07 a 19:08) tendo o A. feito o relatório final da actividade lectiva no fim do trabalho prestado em 2015 (Doc. 24 da Contestação) meios probatórios que se indicam para dar como provados esses factos, como se impõe. 31) Estão provados os seguintes factos, cuja ampliação à Matéria de Facto Assente se pede: A) No dia 19/1/2015, o A. apresentou à R. o requerimento para acumulação de funções; B) Na reunião do dia 3/3/15, foi-lhe dado conhecimento do indeferimento, opondo-se o A. à redução salarial proposta, tal como declarou à R. por carta de 6/3/15; C) De acordo com fls 2 do processo disciplinar, em 5/5/15, a R. decidiu instaurar o processo disciplinar; D) A nota de culpa está datada com o dia 29/5/15 e a resposta do trabalhador foi recebida pela R. em 19/6/15 – fls 72 do processo disciplinar, por serem necessários ao reexame da questão de direito oposta pela defesa da falta de verificação dos pressupostos da justa causa e ou da desproporção da sanção aplicada, influindo, decisivamente, na questão da ilicitude do despedimento, como se arguiu nos artºs 182º a 190º, 192º, 196º , 197º (1.ª parte) 198º, 200º, 201º, 234º a 237º, 239º, 240º, 245º a 259º da Contestação; 32) Para o caso de o ilustre Tribunal ad quem divergir do entendimento do recorrente que já lhe é possível aditar a mencionada factualidade à Decisão de Facto, requer-se que a Sentença seja anulada, baixando o processo à 1.ª instância a fim de ser reelaborado o Despacho Saneador e corrigidas as descritas deficiências, ordenando-se a ampliação dos indicados factos, com ulterior instrução, discussão e julgamento (n.º 2, al.
5. c)e 3, al.s
6. a)e c), do art.º 662.º do CPC). 33) A Decisão proferida sobre a matéria de facto carece de ser corrigida, também, quanto aos seguintes pontos que se consideram incorrectamente julgados, 53, 23 a 26 e 28: Ponto 53: O contrato (Doc. 13 da Contestação) tem uma redação, vidé cláusula 7.ª, n.º 2, que permitia ao A. interpretar (até pela prática da prestação laboral) que o trabalho que estava obrigado a prestar na instituição correspondia, grosso modo, às 360 horas anuais, contrariamente ao que a R. imputou de obrigatoriedade de presença durante 35 h semanais, em média de 7 h diárias por cada dia da semana, e o tribunal, na sua fundamentação de direito, declarou que não existia essa obrigatoriedade de permanência, mas isso não consta na Decisão de Facto, como deve; Por outro lado, o A. alegou que a R. não descreveu no contrato as suas funções, omissão da redação que dele se confirma e é importante para dirimir a questão relativa ao que ele estaria ou não obrigado a prestar; Pelo que, com apoio nesse contrato, nas declarações do A. e nos depoimentos das testemunhas F… e L…, devem ser aditados ao referido ponto tais factos, como se impõe – respetivamente, do minuto 11:36 a 17:53 – ficheiro 20160922111234-14264274-2871546; do minuto 6:51 a 11:50 e 14:58, 22:50 a 23:10, 1:13 a 1:13:17, do ficheiro 2016111095005_142624274_2871546; e minutos 4:20 a 19:08, do ficheiro 20161018154023_142624274_2871546. 34) Igualmente não pode manter-se o ponto 26, porque do contrato e dos depoimentos que o tribunal refere na fundamentação (rivalizantes entre si, designadamente no que concerne à forma de prestar o trabalho) não podia extrair a conclusão do que deu como provado, nomeadamente, acolhendo a alegação da R., de que no semestre em curso, vigorava um horário lectivo de 10 h, quando esse horário vigorara em todo o ano lectivo, como está provado no ponto 16 dos FP, devendo eliminar-se a expressão “no semestre em curso”, saneando-se essa contradição, com a qual a R. quis dar a entender que a prestação laboral do A. mudou nesse semestre, o que as provas contrariam. 35) Ponto 23:O regulamento de fls 52 dos autos, no qual se baseou o tribunal foi impugnado pelo A. e está provado pelo Doc. 26 que o A. pediu à R. que lhe fosse informado onde estava publicado esse regulamento (ao que a R. jamais respondeu, como se comprova das cartas seguintes da R.) porque jamais o leu, e como se verifica do Doc. 13 aquele Regulamento não foi anexo ao contrato, nem aos anteriores conforme se confirma dos Doc.s 1 a 12; A testemunha L… declarou que nem ela, que era do quadro e tinha maior antiguidade na empresa, sabia o que dispunha esse regulamento – minuto 26:44 a 29:44 do ficheiro 20161018154023_142624274_2871546; Além disso, o 1/6 representaria 5,833h acumuláveis, o que rivaliza com os propostos 50% (Doc. 39 da Contestação) e com os 30%, impondo-se que o mesmo seja dado como não provado. 36) Pontos 24 a 26:Afirma o tribunal que deu como provada a matéria deles com base, no contrato (onde não constam as funções) e nos depoimentos do D…, E…, F… e G…, depoimentos cujo teor, não só não permite retirar as ilações de prova a que o tribunal chegou, e que contendem com o princípio de aquisição formativa da convicção, como servem para provar factos alegados pelo A., conforme se indicam a partir da prova gravada para efeitos de dar como não provados os factos impugnados em tais pontos e como provados aqueloutros: A E… minutos 3:25 a 3:35 e 4:28 a 4:56 – ficheiro 20160923151622_142624274_2871546. O D…, minutos 23:32; 1:16:32 a 1:16:51; 1:45:10 a 1:45:12; 2:06:29 a 2:07:33; 1:16:53 a 1:18; todos do ficheiro 20160922141345_142624274_2871546 este último contrariado pelo conteúdo dos Doc.s 26 a 36 da Contestação; O G…, minutos 7:10 a 7:22; 7:25 a 8:18; 20:30 a 27:41 e 41:11; 27:42 a 43:22 e 1:02:21 a 1:03:14 do ficheiro 20161111144036_142624274_2871546. O F…, minutos 6:51 a 11:50; 14:58; 22:50 a 23:10; 1:13 a 1:13:17; 27:06 a 36:44; 20:05 a 22:48; 46:13 a 49:55; 37:17 a 39:32; 1:05:29 a 1:05:52; 11:55 a 11:58; 23:11 a 27:04; 40:50 a 44:00; 1:11:38 a 1:16:57; 51:32 a 57:20, 1:06:04 a 1:07:20; e 57:20 a 1:03:09 do ficheiro 2016111095005_142624274_2871546; A M… minuto 37:03 a 40:37 do ficheiro 20160923153258_142624274_2871546. 37) O depoimento da testemunha L…, constitui meio de prova essencial para modificar a Decisão de facto proferida sobre os pontos impugnados, que devem ser dados como não provados, bem como para a correcção do Ponto 28: minutos 20:57 a 22:52, do ficheiro 20161018154023_142624274_2871546, uma vez que o A. não sabia que tinha obrigatoriedade de estar presente no ciclo de conferências, e ainda tendo esse meio de prova um valor incontornável para dar como provada a matéria de facto que o A. pediu que fosse lançada na Decisão de Facto Provada e aquela melhor descrita nas Alegações: minutos 4:20 a 19:08, 19:15 a 20:56, 20:57 a 22:52, 26:44 a 29:34 e 29:37 a 31:26, do ficheiro 20161018154023_142624274_2871546. 38) Donde se conclui que os indicados meios de prova imporiam uma Decisão diversa da proferida, devendo a errada Decisão ser anulada e substituída por outra que julgue não provados os factos inseridos nos pontos 23, 24 e 25 e ajuste os factos lançados nos pontos 53, 26 e 28, à realidade do que a prova sustenta, ou seja, consignando na Decisão de Facto Provada os seguintes factos: que o A. não tinha obrigatoriedade de permanência na instituição durante as 25 horas por semana que iam além do horário de trabalho atribuído pela R. de 10 horas semanais em vigor no ano lectivo de 2014/15, e ao qual estava adstricto a prestar presencialmente na instituição lecionando as suas aulas, como prestou, tendo dado todas as 361 h; que no contrato de trabalho não constam descritas as funções que ao A. caberiam desempenhar; que tinha de comparecer a reuniões que fossem de trabalho e que fossem marcadas de conformidade com os usos profissionais e costumes universitários (cláusula 10.ª do contrato de trabalho) reuniões essas que usualmente na R., eram realizadas, essencialmente no início do ano lectivo, início do 2.º semestre e final do ano lectivo, em cerca de 8 ao ano; que a actividade da docência devida pelo A. comportava a preparação das aulas, apoio pedagógico aos alunos, avaliação, investigação científica e apresentação do relatório final de actividade, e que nenhuma falta ao cumprimento dessas tarefas cometeu o A., que deu a totalidade das suas aulas, que obviamente teve de preparar, prestou o apoio pedagógico aos alunos nos moldes em que constituía a prática corrente e fez a avaliação dos seus alunos, que propôs o projecto de investigação científica de química computacional (Requimte), o qual não foi possível desenvolver por falta de condições e de verbas da R., e que apresentou o relatório final da actividade docente por si prestada no ano lectivo de 2014/2015; que, foi possível ao A. conciliar, do ponto de vista prático, a sua actividade de docência com o internato médico, tendo cumprido as funções que lhe competiam até ao final do ano lectivo, exceptuada a comparência na reunião do dia 16/4, a qual pediu que fosse reagendada, tal como o solicitou outra docente, a quem o director respondeu, sem que ao A. tivesse respondido, ignorando, por conseguinte, que a mesma se mantinha, já que era usual as reuniões serem marcadas de acordo com as disponibilidades de agenda de todos os intervenientes. que o A. não compareceu no ciclo de conferências por achar que não tinha de o fazer e que apesar de outros docentes faltarem, bem como a reuniões, não tinham sido sancionados. 39) A DECISÃO proferida sobre a matéria de facto, padece de FALTA de FUNDAMENTAÇÃO, em virtude de nela não ter sido exposto praticamente nenhum argumento que habilitasse percepcionar o processo formativo da sua convicção acerca da prova, impossibilitando ao destinatário compreender o iter decisório que conduziu às conclusões probatórias que a M.ª Juiz formou, violando o disposto no art.º 607.º, n.ºs 4 e 5 do CPC, tendo desrespeitado o princípio da livre apreciação e as regras da experiência comuns. 40) Ainda que, hipoteticamente e sem conceder, não fosse modificada a Decisão de Facto, sempre deverá a prova existente ser atendida, revogando-se a Sentença que enferma de ERRO DE JULGAMENTO EM MATÉRIA DE DIREITO. 41) O tribunal declarou como demonstrado um contrato de trabalho docente universitário, depreendendo-se que o mesmo considerou tratar-se duma relação contratual de tipo permanente, pois está provado que o A. vinha prestando a sua actividade à R., a quem esteve jurídico-economicamente subordinado durante quase 11 anos, donde, contrariamente ao que a R. alegou, o contrato vigente entre A. e R. configura-se sem termo, porque foram julgados não provados os factos quesitados em 10º, 12º e 14º da BI e por força das disposições conjugadas nos art.º 147.º, n.º 1, al.s
7. a)e c), parte final, 140.º, n.º 1, 141.º, n.ºs 1, al.
8. e)e 3, do CT e al.
9. j)do n.º 1 do art.º 129.º do CT o que deve ser considerado pelo Tribunal ad quem. 42) O tribunal errou na subsunção jurídica dos factos ao Direito, designadamente, no tocante ao regime jurídico aplicável à duração do tempo de trabalho nos contratos de docência, uma vez que a ilustre Jurisprudência citada nas Alegações, vem perfilhando o entendimento de que, nessa específica matéria, deve ser preenchida a lacuna do RJCIT recorrendo-se analogicamente ao disposto no art.º 71.º, n.º 1 do Estatuto da Carreira Docente Universitária (Dec. Lei 205/2009, de 31/8) ao abrigo do qual, o docente em regime de tempo integral, só está obrigado a prestar um horário de serviço de aulas ou seminários que lhe for fixado pelo conselho científico de um mínimo de 6 horas e um máximo de 9 horas, por semana. 43) Em contravenção com o entendimento dos Tribunais superiores, a R. remeteu no contrato para os Dec-Leis 205/2009 e 207/2009, a regulação da relação laboral, quando esses diplomas têm aplicação restrita à função pública, porque o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo D/L 16/94, não exclui a aplicação do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (art.º 24.º do DL 16/94), o art.º 13.º, al.
10. f)da Lei n.º 26/2000 (Lei de Bases do Ensino Superior Particular e Cooperativo) expressa a obrigatoriedade de cumprimento da legislação do trabalho em vigor, não devendo os Estatutos Internos das instituições particulares ir beber à fonte do ECDU quanto às matérias que sejam reguladas pelo RJCIT, por não se verificarem as regras que justificariam a integração analógica, bem como porque o n.º 2 do art.º 25.º do D/L 16/94, faz depender a vigência desses estatutos da aprovação do diploma que regule o regime contratual desses docentes. 44) Devido às especificidades próprias da função docente, o regime geral do CT relativo ao período normal de trabalho, não é aplicável, ressaltando a ilegalidade de ao A. ter sido exigida a prestação de 10 horas de aulas durante todo o ano, já de si excessiva e ainda a presença no seminário ou ciclo de conferências da C…, a que a R. não podia obrigá-lo nem sancioná-lo, mais gritante se tornando o facto da R. exigir do A. a prestação laboral de 35 h semanais presenciais na instituição, como alegou mas não provou, e ilicitamente pretendendo reduzir-lhe a remuneração mensal sem diminuir a carga horária, tudo o que viola, também, o princípio da igualdade (art.º 13.º da CRP). 45) Na fundamentação da sentença, o tribunal afirma que a sanção disciplinar do despedimento é a mais gravosa dentre as previstas no art.º 328.º do CT, que o art.º 53.º da CRP consagra o princípio da estabilidade do emprego, proíbe os despedimentos sem justa causa, e que esse princípio cede quando a permanência do trabalhador na empresa ponha em causa a existência ou a eficácia da estrutura produtiva e que a aplicação da sanção disciplinar deve obedecer ao princípio da proporcionalidade consagrado no art.º 330.º do CT, cabendo ponderar a gravidade da infração e a culpa do infractor, cita a noção de justa causa de despedimento do n.º 1 do art.º 351.º do CT, e os elementos constitutivos da justa causa e termina dizendo que a culpa é aferível pelo critério objectivo do padrão médio do trabalhador (art.º 487.º do CC) colocado nas circunstâncias concretas do caso, concluindo que, só quando seja absolutamente desajustada a sanção conservatória, irreparável a quebra de confiança, e quando não seja exigível ao empregador manter o contrato, é que se justifica o despedimento, normas jurídicas que se indicam como violadas, pois, no entender do apelante, seriam de aplicar ao caso, mas com um sentido interpretativo diametralmente oposto àquele que foi professado pela M.ª Juiz, e em virtude das quais se impunha que o tribunal proferisse Decisão inversa e julgasse o despedimento ilícito. 46) Decisão ilegal que assentou em argumentação de facto errada, porque, não é verdade que o A. não tenha acatado a decisão do empregador em não autorizar a acumulação de funções, como também não corresponde à realidade que ele não tenha acatado a sugestão da R. em reduzir o tempo e a respetiva retribuição no contrato de trabalho, visto que o A. aceitou por carta de 6/3/15 reduzir o contrato com a C… a tempo parcial (como está provado no ponto 13 dos FP) pediu nas subsequentes cartas que lhe fosse conferido o estatuto de professor auxiliar a tempo parcial, e não poderia o tribunal confundir as situações, pois, uma coisa é a atitude de insurgência legítima do A. em aceitar a proposta de redução da retribuição a 30% (de 2.258,09€ para 677,43€, retroactiva a Janeiro) sem efetiva diminuição do tempo de trabalho, sendo outra bem distinta, a desobediência ilegítima à ordem da empregadora, por via do que julgou, erradamente, verificada a infração ao disposto no art.º 128.º, n.º 1, al.
11. b)do CT e sem prestar atenção aos usos profissionais e costumes universitários (cláusula 10.ª do contrato). 47) Foi perante o que a R. havia alegado (de que o A. estava obrigado a cumprir um horário de trabalho médio de 7h por cada dia da semana) que o A. se defendeu invocando que só tinha de cumprir presencialmente as 361 horas contratadas e as cerca de 8 reuniões anuais habitualmente realizadas e exames referidos no contrato, por nisso consistir o trabalho usualmente desenvolvido por ele na instituição, para além das demais tarefas que fez até ao fim do ano lectivo, já que quanto à investigação, não pôde desenvolver o trabalho proposto por motivos imputáveis à R., tudo a que o tribunal não prestou a devida atenção, e mais grave, decidiu com base em factos que não constam provados, desse modo violando o disposto nos n.ºs 3, 4 e 5 art.º 607.º do CPC. 48) Preceito legal violado, também, porque a R. não acusou o A. de ter faltado com quaisquer tarefas concretas que lhe coubesse desempenhar nas tais alegadas 25h excedentes às 10 h do horário lectivo que lhe manteve até ao final, pelo que restava ao tribunal apreciar a questão das supostas faltas às reuniões do impugnado ponto 17) dos FP, o que não fez, posto que não avaliou nenhum dos fundamentos opostos pelo A., nem analisou os factos susceptíveis de justificar a posição do A. perante uma imposição da R. de o obrigar a comparecer diariamente na instituição para reuniões sem assunto e para o forçar a aceitar as condições ilegais que lhe queria impor, de reduzir o salário mas sem lhe atribuir um horário diminuído que até pela sua própria tabela, não podia exceder as 4h de trabalho por semana. 49) A R. desrespeitou as imposições legais preceituadas nos art.ºs 106.º, n.ºs 1 e 3, al.s
12. c)e
13. i)e 107.º do CT) ao não descrever as funções a que o A. estaria obrigado a cumprir, nem o período normal de trabalho diário, e semanal, sequer em termos previsíveis, como constituía seu dever, pelo que não podia o tribunal ter deixado de o avaliar, para mais tendo o A. invocado o que interpretou que só estaria vinculado a uma obrigação presencial de 360 horas e 8 reuniões anuais - como aliás constituía a prática corrente do seu desempenho e os usos da profissão de docência - não se aceitando que o tribunal tenha decidido, sem ponderar tais aspectos da questão que lhe foi submetida a juízo, porque não bastava que a R. provasse que o A. tinha de estar disponível nas tais 25 h por semana, sendo isso insuficiente julgar justificado o despedimento, desalicerçado em qualquer facto concreto que mostrasse que o A. falhou às suas obrigações, nas tarefas de preparação das aulas, apoio aos alunos, avaliação, investigação, etc, estando vedado ao tribunal decidir, sem factos. 50) É claro o propósito da R. em diminuir a retribuição do A., mas mantendo a mesma prestação de trabalho, como pelas regras da experiência e da vida se deduz, caso contrário, ter-lhe-ía atribuído um horário compatível com tal regulamento e com a sua tabela para os docentes convidados que previa 4 horas máximo para os 30%, não tendo o tribunal avaliado a conduta da R. que, se quisesse efetivamente repor a legalidade do regulamento, usaria dos poderes de direção (art.º 97.º do CT) bem como, se fosse verdadeira essa pretensão, normal seria que tivesse obstado à continuidade da prestação laboral no horário que atribuíra e manteve inalterado, facto que desvalora a gravidade da atitude do A., para mais não tendo a R. provado que cumprira o disposto no art.º 99.º do CT. 51) Por tudo isso, afigura-se-nos evidente que a R. despediu o A., não porque fosse imperioso respeitar aquele impugnado regulamento, mas dele se aproveitando para reduzir-lhe o salário em termos que não têm justificação legal e ofendem o disposto no art.º 127.º, n.º 1, al.
14. b)do CT, porque o A. não deixou de lhe prestar a sua actividade docente, como normalmente desempenhara até Abril de 2015, nem a R. fez nada para deixar de a receber. 52) Face à anormalidade da situação de marcação de reuniões que até o próprio director não foi capaz de esclarecer para que serviriam (mas lá acabou por dizer que era para repisar o assunto, mais do que debatido, da acumulação) as quais não se adequavam aos usos profissionais instituídos e ainda tendo o A. invocado tudo o que foi comunicando à R., sentindo-se violentado nos seus direitos e resistindo à pressão daquele para influir negativamente nas suas condições de trabalho, de preservar a sua saúde física e mental, já então, verdadeiramente afectada pelo tratamento indigno que aquele estava a dar-lhe, a R. afrontou o disposto nos art.ºs 127.º, n.º 1, al.s a),
15. c)e
16. e)e art.º 129.º, n.º 1, al.s a),
17. c)e d), do CT) pelo que, assistia ao A. o direito de se opor à exigência de comparência diária e à redução salarial pretendida pela R., sem lhe dar outro horário menor do que o praticado, e ainda por cima com efeitos retroactivos a Janeiro como queria, violando a R. o disposto no art.º 279.º do CT, o princípio da boa fé (art.º 126.º do CT) e assediando-o (art.º 29.º do CT). 53) Normas jurídicas essas que o tribunal deveria ter aplicado, incorrendo no erro na determinação das normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto, e ainda que assim não fosse entendido, sempre a tais factos deveria ter atendido para avaliar a falta de ilicitude e de culpa do A., para mais tendo a R. contribuído para a reação dele, que notoriamente estava convicto de que lhe assistia agir como agiu, em defesa dos seus direitos, designadamente, à retribuição justa e adequada ao trabalho prestado, de que a R. foi fruindo, como era claro que pretendia, porque se reduzisse a prestação do trabalho às tais 4h da tabela, jamais seria possível acabar as aulas antes dos exames de Maio ou até das próprias férias, e aí sim, é que o A. incumpriria a sua obrigação e poderia causar a lesão séria dos interesses da R.. 54) Ao diminuir a retribuição, sem a correspetiva redução da prestação laboral (nem tendo a R. alegado nem provado que observava o disposto no art.º 153.º, n.º 3 do CT) e sem que tivesse provado que o A. estava obrigado a comparecer diariamente, e ainda tendo ficado provado que as reuniões usuais no exercício da docência da R., habitualmente rondavam um número anual muito inferior àquele que consta do ponto 17 dos FP, incumbia ao tribunal ter concluído, por um lado, que não tinham sido violados os deveres de obediência, nem de assiduidade, nem do interesse pelo exercício do cargo (o que face aos factos provados da prestação laboral do A. durante todos os meses em causa, sem correspetiva retribuição, não faz qualquer sentido) e por outro, deveria ter declarado que a R. violou o princípio da irredutibilidade da retribuição. (art.º 129.º, n.º 1, al.
18. d)do CT). 55) Atendendo a toda a actuação da R. e demais factos, considera-se que a mesma atentou intoleravelmente contra os ditames da boa fé, os bons costumes e do fim social e económico do direito, tendo incorrido em manifesto abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, daí que sempre o disposto no art.º 334.º do CC lhe paralisaria o exercício abusivo. 56) A R. nunca remeteu ao A. o documento ou minuta do contrato a tempo parcial, que recusou facultar-lhe como ele lhe pediu e tinha o direito de analisar e aconselhar-se juridicamente, o que viola o princípio da boa fé e do direito à informação, conforme resulta do disposto no art.º 102.º do CT, hostilizando, também aí, os deveres acessórios que à boa fé subjazem de probidade, de informação, de lealdade e correção, que a R. violou ao agir, como censuravelmente agiu. 57) Sendo injusto que o tribunal use de tanta intransigência no que ao A. respeita, violando o princípio da proteção da parte débil no negócio, sem sindicar toda a actuação ilícita empreendida pela própria R., atropelando os direitos do trabalhador, a quem estava por lei conferido o direito de se opor, como lhe era legítimo, à redução salarial nos moldes pretendidos pela R., abusiva, desproporcional e lesiva do seu direito a ser remunerado equitativamente pelo tempo de trabalho prestado, como lhe assistia o direito de evitar ser pressionado com novas investidas do director, para mais quando o seu quadro psíquico, provado nos pontos 33 e 34 dos FP e os factos provados nos pontos 38 e 42 dos FP, lho legitimava. 58) Concluindo-se pela falta de verificação dos 3 pressupostos cumulativos da justa causa do art.º 351.º, n.º 1 do CT, norma que o tribunal violou ao aplicá-la ao caso concreto para a dar como verificada, quando, no entender do recorrente, a mesma sustentava a declaração de ilicitude do despedimento, tendo o tribunal errado profundamente, ao decretá-lo, sem que da Decisão de Facto conste qualquer facto provado relativo às consequências para a R. do imputado comportamento, a que acresce a ausência de culpa do A., visto que, não só este tinha justificação legal para agir em defesa dos seus legítimos direitos, como estava convencido de que o Direito lho autorizava, não sendo exigível que se comportasse doutra forma, por lhe caber cumprir o horário atribuído e inalterado pela R. mas não acatar a redução salarial que ela pretendia. 59) E ainda que, por mera hipótese de raciocínio, o Tribunal viesse a entender que ele deveria ter agido doutra forma, jamais se justificaria um grau de reprovação tão exacerbado, como o tribunal julgou, sem analisar nenhuma das ponderosas razões invocadas pelo A. e que a M.ª juiz não apreciou, limitando-se a referir o art.º 330.º do CT e a afirmar que a sanção era proporcional, sem subjacentes factos, nem fundamentação. 60) Mal andou, também, o tribunal ao considerar verificado o elemento constitutivo da justa causa, de impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral, pois, como resulta dos factos provados e a aditar na Decisão de Facto como pedido supra, é notório que não existiu tal impossibilidade imediata (dada a dilação do tempo, de meses, que mediou entre o pedido de acumulação de funções (19/1) e o seu indeferimento (23/2) e os demais factos, nomeadamente o tempo decorrido entre as 11 supostas faltas em Abril e o dia da comunicação da nota de culpa e da decisão disciplinar comunicada em 10/7) nem a impossibilidade prática, porque a R. nunca deixou de receber a prestação laboral do A., tendo-se mantido ligada até ao final das aulas e avaliações, fazendo-o coincidir com a comunicação do despedimento e sem jamais lhe ter atribuído outro horário menor do que o sempre praticado, realidade essa que contrasta com a irremediabilidade e irreversibilidade da ruptura e desfaz o nexo de causalidade entre o comportamento a inexigibilidade da manutenção da relação laboral. 61) Pelo que, quando muito poderia a R. optar por uma sanção de tipo conservatório, devendo concluir-se que o despedimento do A. foi ilícito e desproporcional, também, porque ele não tinha quaisquer antecedentes disciplinares, tendo sido um bom professor, competente, brioso, empenhado, assíduo e responsável, durante quase 11 anos de antiguidade, e por a sua conduta não ter aportado à R. nenhumas consequências, nem prejuízo, ao invés, beneficiando-a com o seu trabalho e com decréscimo significativo dos montantes dos salários em Abril, Maio e Junho, malgrado a perturbação e perseguição que o director lhe vinha infligindo. 62) Para que o Tribunal enquadrasse licitamente as supostas não comparências ao trabalho na al.
19. g)do n.º 2 do art.º 351.º do CT, e uma vez que declarou inexistir obrigatoriedade de permanência na instituição fora do período do horário lectivo, era indispensável que a R. tivesse concretizado na nota de culpa os tempos de ausência em que se consubstanciariam tais supostas faltas, para poder ser apurado o número de dias que ela havia considerado (art.º 248.º, n.º 2 do CT) e não o tendo feito, inviabiliza ao tribunal aferir o número concreto das supostas faltas, impossibilitando-lhe operar o enquadramento legal naquele preceito que estabelece um critério numérico para integrar a noção de justa causa e isso, tem de valer para alguma coisa. 63) O tribunal declarou a licitude do despedimento, sem fazer a avaliação dos critérios impostos pelo n.º 3 do art.º 351.º do CT, norma que foi violada, sendo insuprível a omissão de que sofre a decisão disciplinar e o articulado motivador, por falta de invocação de factos concretos no que a tais elementos de aferição da justa causa concerne, que à R. incumbia ter alegado e provado (art.º 357.º, n.º 4 do CT) para poder ver judicialmente apreciada a licitude da sanção aplicada (art.º 387.º, n.º 3 do CT) estando por isso afastada a oportunidade de vir a ser confirmada a justa causa de despedimento. 64) Consequentemente, a Sentença deve ser revogada e substituída por douto acórdão que julgue procedentes a ação e a reconvenção, dignando-se V. Ex.ªs decretar a ilicitude do despedimento, como se pede ao abrigo do disposto nos art.ºs 381.º, al.
20. b)e 387.º, n.º 2 do CT - ou, na hipótese remota de assim não ser entendido, devendo, ao menos, ser declarado que a sanção de despedimento foi desadequada e desproporcionada - condenando-se a R. no pagamento da quantia peticionada pelo A., devida a título de danos patrimoniais e não patrimoniais (art.º 389.º, n.º 1 do CT) designadamente, na indemnização em substituição da reintegração (art.º 391.º do CT) no montante de €49.677,98, por força da presunção legal da sanção abusiva, não ilidida pela R. (art.º 331.º, n.º 1, al.s
21. a)e
22. d)e n.ºs 2 e 3, do CT) calculada nos termos do disposto no n.º 4 e n.º 3 do art.º 392.º à razão de 60 dias por cada mês completo de trabalho e fração de antiguidade, e na indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos de €7.500, a que o A. tem direito para compensar os prejuízos causados pela actuação ilícita da R., comprovados nos pontos 33 a 42 dos FP (art.ºs 331.º, n.º 1 do CT e 483.º do CC), bem como nos restantes créditos reclamados, acrescendo à quantia condenatória os juros de mora vencidos e vincendos devidos pelo atraso no pagamento e até integral cumprimento, o que se pede com apoio nas citadas normas jurídicas, julgando-se provido o recurso. Termos em que se Requer a V. Ex.ªs que seja dado provimento ao presente recurso, dignando-se decretar a nulidade da sentença ou se assim não for entendido, a sua anulação, revogando-a e substituindo-a por douto Acórdão que defira as pretensões recursivas do apelante, quer no que tange à Decisão de Facto, quer quanto à de Direito proferida, com vista a serem julgados procedentes a ação e os pedidos formulados pelo A., designadamente, de declaração da ilicitude do despedimento, assim se fazendo JUSTIÇA.» A Recorrida contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: “A – As conclusões de recurso têm por objectivo delimitar o objecto do mesmo, fixando com exactidão quais as questões a decidir e devem, por isso, ser elaboradas sob a forma de proposições claras e sintéticas, que condensem o exposto na motivação do recurso de forma clara, objectiva e concludente. No caso concreto, o Recorrente não curou de reduzir a complexidade nem a inteligibilidade das alegações, não cumprindo, assim, o ónus que se lhe impunha nos termos do art.º 639.º n.º 1 do CPC, pelo deverá, o Tribunal ad quem abster-se de apreciar o recurso em razão de o Recorrente não realizar conclusões juridicamente válidas, tornando o recurso insubsistente. B – Na audiência preliminar realizada foi proferido despacho saneador, no qual se “(…) julgou improcedente a arguição pelo autor da caducidade do procedimento disciplinar, bem como a irregularidade deste que também havia invocado (…)” e se procedeu, ainda, à selecção da matéria de facto. C – É, assim, falso que o tribunal a quo não tenha tomado conhecimento, como lhe incumbia, sobre a questão da invalidade do processo disciplinar, porque a mesma foi decidida em sede de despacho saneador e não tendo sido o mesmo sujeito a qualquer tipo de reclamação ou impugnação – faculdade que a lei conferia ao Autor – a consequência é o seu trânsito e, como tal, passar a constituir caso julgado formal quanto às questões ali concretamente apreciadas. D – Não tendo o aqui Recorrente, em sede de pedido reconvencional ou de ampliação de pedido formulado qualquer pedido no sentido da condenação da Recorrida em sede do instituto de abuso de direito, não poderia nem deveria o Tribunal a quo condenar em tal sentido. E – Estando a questão do abuso de direito objectivamente relacionada com a sanção disciplinar que foi aplicada ao Recorrente tendo a douta sentença em crise considerado como lícita a decisão de despedimento levada a cabo pela Recorrida, cremos que a questão da “abusividade” da sanção ficaria, desde logo e por si só, precludida. F – Não se encontra referência da aqui Recorrente quanto à obrigação de que a Recorrida devesse alegar quantos minutos e ou horas é que considerou de efetiva ausência e quantos dias de alegadas faltas considerou ou descontou da retribuição mensal do A, pelo que se considera ferida de nulidade toda a alegação do Recorrente em sede recurssória a esse propósito. G - Não se verifica qualquer falta de pronúncia ou nulidade da decisão proferida, pelo que a mesma não merece qualquer censura. H – Foram observadas as exigências legais de circunstanciação, exigíveis, no âmbito do processo disciplinar, pelo que não padece a nota de culpa, a decisão final de despedimento ou o articulado motivador da alegada falta de circunstanciação no modo, tempo e lugar dos factos. I - A gravidade e consequências dos comportamentos os Recorrente não permitem concluir que nenhuma outra medida disciplinar, que não o despedimento, pudesse revelar-se suficiente para sancionar os comportamentos ilícitos e culposos do Recorrente, que tornaram imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, constituindo, por isso, justa causa de despedimento. J – A descrição circunstanciada na nota de culpa dos factos imputados ao Trabalhador prende-se com o exercício do direito de defesa do mesmo, pelo que estando a acusação imputada circunstanciada, de forma concreta e não genérica, de tal modo que permitiu ao Recorrente saber a que concreta situação se reportava a Recorrida na nota de culpa, resulta que a mesma deu cumprimento à exigência legal porque não está posta em causa o exercício do direito de defesa do Recorrente. K – Das extensíssimas e confusas conclusões formuladas pelo Recorrente quanto à impugnação da matéria de facto é impossível extrair os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, porque o Recorrente não especificou, na motivação do recurso ou nas suas conclusões, por referência à base instrutória, os concretos pontos de facto impugnados por forma a delimitar, cabalmente, o objecto do recurso. L – Não especificando, como não específica, concreta e cabalmente, o Recorrente os concretos pontos de facto impugnados, por referência aos artigos da base instrutória, nem tendo havendo, tão pouco, uma especificação concreta e precisa aos meios probatórios, constantes da gravação realizada, relativos a cada ponto de facto impugnado concretamente impugnado, deverá a apelação ser rejeitada, nesta parte, por incumprimento dos ónus de impugnação previstos no art. 640.º n.º 1 alíneas
23. a)e
24. b)do CPC. M - A Mma. Juíz a quo apreciou criteriosa, livre e objectivamente todos os meios de prova, nomeadamente, a prova documental e o depoimento esclarecido das testemunhas que permitiram ao Tribunal percepcionar a realidade em discussão, não subsistindo quaisquer razões, de facto ou de direito, seja substantivo ou adjectivo, para que seja a sentença a quo anulada e seja reelaborado o despacho saneador, porque não padece o mesmo que quaisquer deficiências ou insuficiências, assim como não padece a decisão de facto provada de qualquer omissão, irregularidade, designadamente falta de fundamentação. N - Face à apreciação livre, imparcial e imediata de todos esses elementos e meios de prova, outra não poderia ser a decisão sobre a matéria de facto assente pela Mma. Juiz. O - Àquela matéria factual a douta sentença faz, também, correcta aplicação dos comandos jurídicos aplicáveis. P - Não merece, assim, qualquer censura a douta decisão recorrida, porque não violou qualquer norma adjectiva ou substantiva. TERMOS EM QUE: não tanto pelo que se deixa alegado mas, fundamentalmente pelo que V. Exas., (…) suprirão, negando provimento ao recurso, (…)”. A Mmª Juíza não se pronunciou sobre a arguida nulidade de sentença. O Exmº Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, sobre o qual apenas o Recorrente se pronunciou, dele discordando. Foi proferido despacho pela ora relatora convidando o Recorrente a aperfeiçoar as conclusões, na sequência do que foram apresentadas as conclusões já acima transcritas. Colheram-se os vistos legais.*** II. Decisão da matéria de facto proferida pela 1ª instância: É a seguinte a decisão da matéria de facto proferida pela 1ª instância: «1. A relação laboral em causa nos autos cessou por iniciativa da entidade patronal, na sequência de um processo disciplinar que culminou com o despedimento com justa causa do trabalhador B…. 2. Despedimento esse que lhe foi comunicado por carta registada datada de 08 de Julho de 2015 e recepcionada a 10 de Julho. 3. No dia 29 de Maio de 2015, a entidade patronal comunicou ao trabalhador que contra si havia sido instaurado um processo disciplinar, tendo-lhe sido remetida nesse mesmo dia – por carta registada com AR recepcionada a 2 de Junho – a respectiva nota de culpa, com a descrição dos factos que lhe eram imputados, e que dispunha do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para deduzir por escrito a sua defesa. 4. No dia 12 de Junho de 2015, o trabalhador acompanhado da sua mandatária consultaram o respectivo processo disciplinar. 5. Durante a referida consulta do processo disciplinar, a mandatária requereu a junção da acta deliberativa de instrução do procedimento disciplinar, requerimento esse que foi junto aos autos. 6. O trabalhador apresentou oportunamente a sua defesa por escrito, tendo requerido novamente a junção aos autos da respectiva acta deliberativa e ainda da tabela remuneratória vigente, não juntando nem requerido mais nenhuma diligência de prova. 7. Foram realizadas as diligências probatórias requeridas. 8. O trabalhador B… exercia, ao serviço da instituição de ensino C…, CRL., funções de docência nos estabelecimentos de ensino superior titulados pela C…, CRL., com a categoria profissional de Professor Auxiliar Convidado no âmbito do ensino superior Universitário e de Professor Adjunto Convidado no âmbito da carreira docente aplicável ao ensino superior Politécnico dos estabelecimentos titulados pela C…, CRL. 9. Pelo contrato celebrado ficou o trabalhador obrigado, entre outros deveres, a cumprir com o estipulado em matéria de acumulação de funções e a solicitar autorização para o exercício cumulativo de funções bem como a apresentar a declaração de acumulação de funções anual. 10. Em data posterior à celebração do referido contrato, o trabalhador iniciou o Internato Médico, tendo celebrado com o Hospital N… um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, com duração de 40 horas semanais. 11. Em consequência, o trabalhador solicitou à sua entidade patronal a autorização para a acumulação de funções, a qual foi indeferida - a 23 de Fevereiro pela Direcção do O…. – com a invocação por parte da Ré de ser incompatível à luz do regulamento interno da C…, CRL.. 12. Em face de tal indeferimento foi proposto ao trabalhador arguido a possibilidade de optar por manter apenas um dos contratos ou, em alternativa, a passagem para o regime de tempo parcial com a C…, com redução da respectiva remuneração. 13. Seguiu-se um período de diversos contactos e comunicações entre a C… e o trabalhador arguido na tentativa de solucionar o problema, nomeadamente através das cartas datadas de 6/3/2015, 11/03, 17/03, 27/03 e 31/03, não tendo sido possível chegar a um consenso porquanto o trabalhador aceitava passar a tempo parcial mas não aceitava a redução da retribuição proposta. 14. Por carta datada de 31 de Março a Ré comunicou ao Autor que considerando que o tempo de serviço para o segundo semestre seria de 130 horas no O… + 8 horas leccionadas no J… isso correspondia a um tempo parcial de 30% com a respectiva remuneração e que se ele não aceitasse essa redução, ficava na obrigação de cumprir o seu contrato de 35 horas/semana que assumira em Outubro de 2014. 15. Pelo menos a partir do mês de Abril de 2015, o Autor encontrava-se na instituição quando tinha que leccionar aulas, ou seja, dez horas semanais. 16. O Trabalhador leccionava 10 horas por semana, sempre no mesmo horário: Terça-feira – 16h – 20h Quarta-feira – 18h – 20h Quinta-feira – 16h – 20h 17. O Autor não compareceu as seguintes reuniões: 07/04/2015 – Reunião convocada para as 10h30m; 09/04/2015 – Reunião convocada para as 10h15m; 10/04/2015 – Reunião convocada para as 10h30m; 13/04/2015 – Reunião convocada para as 10h30m; 14/04/2015 – Reunião convocada para as 10h30m; 16/04/2015 – Reunião dos docentes do grupo C1… convocada para as 11h00m; 17/04/2015 – Reunião convocada para as 10h30m; 20/04/2015 – Reunião convocada para as 10h30m; 21/04/2015 – Reunião convocada para as 10h30m; 22/04/2015 – Reunião convocada para as 09h45m; 23/04/2015 - XI Ciclo de conferências do O… 04/05/2015 – Reunião convocada para as 10h30m; 05/05/2015 – Reunião convocada para as 10h15m; 06/05/2015 – Reunião convocada para as 10h15m; 07/05/2015 – Reunião convocada para as 10h10m; 08/05/2015 – Reunião convocada para as 10h30m; 11/05/2015 – Reunião convocada para as 10h00m; 12/05/2015 – Reunião convocada para as 10h30m; 13/05/2015 – Reunião convocada para as 10h00m; 14/05/2015 – Reunião convocada para as 10h30m; 15/05/2015 – Reunião convocada para as 11h30m; 18/05/2015 – Reunião convocada para as 10h30m; 19/05/2015 – Reunião convocada para as 10h30m; 20/05/2015 – Reunião convocada para as 10h00m; 21/05/2015 – Reunião convocada para as 10h30m; 22/05/2015 – Reunião convocada para as 11h00m; 25/05/2015 – Reunião convocada para as 10h00m; 26/05/2015 – Reunião convocada para as 10h30m; 27/05/2015 – Reunião convocada para as 10h30m 28/05/2015 – Reunião convocada para as 10h00m 18. Nas datas enunciadas o trabalhador não compareceu e esteve ausente do seu local de trabalho, estando presente, pelo menos, no período em que efectivamente leccionou aulas ou seja entre as 16h e as 20h de terças e quintas-feiras e entre as 18h e as 20h das quartas-feiras. 19. A. tinha direito a auferir uma retribuição mensal de €2.258,09, pela prestação da sua actividade correspondente a uma carga horária lectiva de 360 horas anuais. 20. Nos meses de Abril e Maio de 2015 o Autor recebeu menos 979,41€ e 1.679,05€ do que recebeu nos meses anteriores e não recebeu subsídio de alimentação relativo aos dias enumerados na alínea. 21. Por cartas registadas com AR que o autor enviou à ré respectivamente em 1/5/2015 e 1/6/2015, o autor reagiu contra a diminuição da remuneração mensal que a ré operou nos meses de Abril e de Maio 22. O autor foi contratado, primeiramente como licenciado com a categoria profissional de assistente convidado, passando a professor coordenador sem agregação convidado, tendo ascendido ao grau académico de Doutor a partir de 1/3/2007 em 1/9/2007, foi-lhe atribuída pela ré a categoria de professor auxiliar, em 1/8/2008, com ambas as categorias, no O… e na J… do O…, titulados pela ré e assim sucessiva e também ininterruptamente nos anos seguintes, sempre exercendo as suas funções inerentes a tais categorias da carreira de docente aplicável aos estabelecimentos de ensino universitário e politécnico tuteladas pela C…, CRL, até à data do seu despedimento, em 10/7/2015. 23. De acordo com o regulamento de acumulação de funções, as funções de acumulação não podem prejudicar o dever de cumprimento da duração semanal de trabalho e não podem sobrepor-se em mais de 1/6 (um sexto) ao horário inerente à função principal. 24. As funções que o trabalhador pretendia acumular sobrepunham-se em grande parte ao horário contratado com a C…, CRL. 25. Não era viável ao trabalhador conciliar integralmente o horário completo de 40 h semanais do seu internato médico, com o horário a tempo integral de 35h semanais na instituição ré. 26. De acordo com o contrato de trabalho celebrado com a C….CRL., para além da componente lectiva que preenche, no semestre lectivo em curso, dez horas semanais, o trabalhador está obrigado a disponibilizar à sua entidade patronal mais vinte e cinco horas semanais para comparecer às reuniões de trabalho e departamento para que seja convocado, proceder à preparação de aulas, prestar apoio pedagógico e atendimento a alunos, proceder à avaliação, desenvolver individualmente ou em grupo investigação cientifica, participar em tarefas de extensão universitária, divulgação cientifica, e outras conexas com a sua actividade junto da mesma. 27. A participação do trabalhador no XI Ciclo de Conferências do O…, que decorreu na AD..., no dia 23 de Abril de 2015, foi considerada integrada no plano de formação anual do DRH para docentes TI. 28. Apesar de estar inscrito e ter sido informado da realização do evento e que a sua presença e participação era obrigatória, o trabalhador não prestou qualquer justificação à sua E.E sobre os motivos da sua ausência. 29. As reuniões supra referidas nunca foram reagendadas para o período da tarde. 30. Em 27/3, o autor já só tinha por cumprir 74 horas lectivas das 361 anuais contratadas. 31. O Autor sempre foi docente convidado, não integrando numa a carreira. 32. A contratação de docentes esteve e está necessária e intimamente co-relacionada com o número de alunos inscritos, com as disciplinas a leccionar, os cursos abertos, etc. 33. Durante os meses que mediaram entre a primeira reunião e o despedimento o Autor viveu, preocupado, desassossegado, intranquilo e bastante fragilizado, não só pelo tratamento a que foi submetido, mas também, pelos receios de perder o seu emprego. 34. Passou desde então a padecer de perturbações do sono e do seu humor, vivendo diariamente em situação de angústia, deprimido e sem interesse pela vida. 35. Devido também ao facto de ter sido sujeito ao processo disciplinar e subsequentemente despedido, encontra-se em estado de grande instabilidade emocional e psicológica. 36. O Autor era um homem independente e activo, brioso do seu trabalho e orgulhoso da sua profissão. 37. Desde o processo disciplinar o A. passou a ser um homem desanimado, triste e pesaroso, sem vontade de prosseguir com a sua vida, como até aí fazia alegre e despreocupadamente. 38. O Autor viu-se impossibilitado de continuar a dar a mesma assistência financeira à sua mãe, que é reformada, e à sua irmã, que se encontrava desempregada, apoio a esses familiares que o autor teve de restringir, desgostando-o. 39. O Autor sente-se mal psicologicamente e afectado na sua saúde dada a enorme angústia e desolação que dele se apoderou. 40. Quando até ao despedimento aqui era uma pessoa, saudável, alegre e feliz. 41. O autor esteve de baixa médica entre 27 de Julho a 6 de Setembro de 2016. 42. Invocando a necessidade de apoiar financeiramente a mãe e irmã, esta doente psiquiátrica, a sua deslocação em Vila Real e as despesas que tal acarreta aliadas à proposta de novo emprego, o autor pediu a suspensão do internato de especialidade. 43. Em Novembro de 2004 autor e ré celebram contrato que intitulam “contrato de docência além quadro de pessoal docente especialmente contratado a tempo parcial”, mediante o qual e pelo período compreendido entre 1/10/2004 e 31/3/2005 o autor se obrigou a exercer a docência em regime de tempo parcial, com uma carga horária semanal de 6 horas nesse semestre, e com a categoria de Assistente Convidado. 44. Em Outubro de 2006 autor e ré celebram contrato que intitulam “contrato de docência além quadro de pessoal docente especialmente contratado a tempo parcial”, mediante o qual e pelo período compreendido entre 1/10/2006 e 30/9/2007 o autor se obrigou a exercer a docência em regime de tempo parcial, com uma carga horária de 168 horas no 1º semestre e de 112 horas no 2ª semestre, e com a categoria de Assistente Convidado. A 16 de Março de 2007 é celebrada uma alteração a tal contrato, alterando a categoria do autor para Professor Coordenador sem Agregação Convidado, com efeitos a partir de 1/3/2007. 45. Em Setembro de 2007 autor e ré celebram contrato que intitulam “contrato de docência além quadro de pessoal docente especialmente contratado a tempo parcial”, mediante o qual e pelo período compreendido entre 1/9/2007 e 29/2/2008 o autor se obrigou a exercer a docência em regime de tempo parcial, com uma carga horária de 90 horas, e com a categoria de Professor Coordenador sem Agregação Convidado. 46. Em Setembro de 2007 autor e ré celebram ainda outro contrato que intitulam igualmente de “contrato de docência além quadro de pessoal docente especialmente contratado a tempo parcial”, mediante o qual e pelo período compreendido entre 1/9/2007 e 31/7/2008 o autor se obrigou a exercer a docência em regime de tempo parcial, com uma carga horária de 78 horas no segundo semestre, e com a categoria de Professor Coordenador sem Agregação Convidado. 47. Em Setembro de 2008 autor e ré celebram novo contrato que intitulam “contrato de docência além quadro de pessoal docente especialmente contratado a tempo parcial”, mediante o qual e pelo período compreendido entre 1/9/2007 de 31/7/2009 o autor se obrigou a exercer a docência em regime de tempo parcial, com uma carga horária de 180 horas no 1º semestre e 325 horas no 2º semestre, e com a categoria de Professor Coordenador sem Agregação Convidado. 48. Em Agosto de 2009 autor e ré celebram contrato que intitulam “contrato de docência além quadro de pessoal docente especialmente contratado a tempo integral de 35 horas”, mediante o qual e pelo período de 12 meses com início a 1/9/2009 o autor se obrigou a exercer a docência em regime de tempo integral de 35 horas, com uma retribuição mensal de €2.258,09, e com a categoria de Professor Auxiliar Convidado. 49. Em Agosto de 2010 autor e ré celebram contrato que intitulam “contrato de docência além quadro de pessoal docente especialmente contratado a tempo integral”, mediante o qual e pelo período de 12 meses com início a 1/9/2010 e termo a 31/8/2011 o autor se obrigou a exercer a docência em regime de tempo integral de 35 horas, com uma retribuição mensal de €2.258,09, e com a categoria de Professor Auxiliar Convidado e Professor Coordenador sem Agregação Convidado. 50. Em Julho de 2011 autor e ré celebram contrato que intitulam “contrato de docência além quadro de pessoal docente especialmente contratado a tempo integral”, mediante o qual e pelo período de 12 meses com início a 1/9/2011 e termo a 31/8/2012 o autor se obrigou a exercer a docência em regime de tempo integral de 35 horas, com uma retribuição mensal de €2.258,09, e com a categoria de Professor Auxiliar Convidado e Professor Coordenador sem Agregação Convidado. 51. Em Setembro de 2012 autor e ré celebram contrato que intitulam “contrato de docência além quadro de pessoal docente especialmente contratado a tempo integral”, mediante o qual e pelo período de 12 meses com início a 1/9/2012 e termo a 31/8/2013 o autor se obrigou a exercer a docência em regime de tempo integral de 35 horas, com uma retribuição mensal de €2.258,09, e com a categoria de Professor Auxiliar Convidado e Professor Coordenador sem Agregação Convidado. A 25/9/2012 é celebrada alteração a este contrato, estipulando-se que o mesmo tem uma duração de 13 meses, com início a 1/9/2012 e termo a 31/9/2013 e que respeita a uma carga de 360 horas lectivas totais. 52. Em Outubro de 2013 autor e ré celebram contrato que intitulam “contrato de docente convidado a tempo integral”, mediante o qual e pelo período de 12 meses com início a 1/9/2013 e termo a 31/8/2014 o autor se obrigou a exercer a docência em regime de tempo integral de 35 horas a que correspondem 360 horas lectivas, com uma retribuição mensal de €2.258,09, e com a categoria de Professor Auxiliar Convidado e Professor Adjunto Convidado. 53. Em Outubro de 2014 autor e ré celebram contrato que intitulam “contrato de docente convidado a tempo integral”, mediante o qual e pelo período de 12 meses com início a 1/9/2014 e termo a 31/8/2015 o autor se obrigou a exercer a docência em regime de tempo integral de 35 horas a que correspondem 360 horas lectivas, com uma retribuição mensal de €2.258,09, e com a categoria de Professor Auxiliar Convidado e Professor Adjunto Convidado.* De resto não se provaram outros factos, nomeadamente, o constante dos quesitos 7º, 10º, 12º, 14º; que o autor se tenha visto impossibilitado de cumprir com alguns dos seus compromissos financeiros (para além do que consta em 39.) e do quesito 21º.”.* Altera-se o nº 3 dos factos provados, por forma a dele fazer constar o teor da nota de culpa que constitui o documento de fls. 144 a 150 e ao qual se reporta esse nº 3: 3. No dia 29 de Maio de 2015, a entidade patronal comunicou ao trabalhador que contra si havia sido instaurado um processo disciplinar, tendo-lhe sido remetida nesse mesmo dia – por carta registada com AR rececionada a 2 de Junho – a respetiva nota de culpa, com a descrição dos factos que lhe eram imputados, e que dispunha do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para deduzir por escrito a sua defesa, nota de culpa essa que consta do documento que constitui fls. 144 a 150 e cujo teor se passa a transcrever: “1. O trabalhador B… exerce actualmente, ao serviço da instituição de ensino C…, CRL., funções de docência nos estabelecimentos de ensino superior titulados pela C…, CRL., com a categoria profissional de Professor Auxiliar Convidado no âmbito do ensino superior Universitário e de Professor Adjunto Convidado no âmbito da carreira docente aplicável ao ensino superior Politécnico dos estabelecimentos titulados pela C…, CRL. 2. O trabalhador arguido foi contratado por um período de 12 meses, para o ano lectivo 2014/2015, com inicio em 1/10/2014 e términus em 30/09/2015, no regime de tempo integral, tomando-se por referência o tempo integral completo de 35h por semana a que correspondem em termos médios sete horas diárias e 360 horas lectivas anuais. 3. Pelo contrato celebrado ficou o trabalhador arguido obrigado, entre outros deveres, a cumprir com o estipulado em matéria de acumulação de funções e a solicitar autorização para o exercício cumulativo de funções bem como a apresentar a declaração de acumulação de funções anual. 4. Em data posterior à celebração do referido contrato, o trabalhador arguido iniciou o Internato Médico, tendo celebrado com o Hospital N… um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, com duração de 40 horas semanais. 5. Em consequência, o trabalhador arguido solicitou à sua entidade patronal a autorização para a acumulação de funções, a qual foi indeferida - a 23 de Fevereiro pela Direcção do O… - por ser incompatível à luz do regulamento interno da C…, CRL., 6. Com efeito, de acordo com o regulamento de acumulação de funções que o trabalhador arguido bem conhece, as funções de acumulação não podem prejudicar o dever de cumprimento da duração semanal de trabalho e não podem sobrepor-se em mais de 1/6 (um sexto) ao horário inerente à função principal. 7. Ora, as funções que o trabalhador arguido pretendia acumular sobrepunham-se em mais do que 100% ao horário contratado com a C…, CRL. 8. De resto, não seria possível ao trabalhador arguido conciliar o horário completo - de 40 h semanais - do seu internato médico, com o horário a tempo integral – de 35h semanais – na instituição, sendo manifesta a incompatibilidade do ponto de vista prático. 9. Em face de tal indeferimento foi proposto ao trabalhador arguido a possibilidade de optar por manter apenas um dos contratos ou, em alternativa, a passagem para o regime de tempo parcial com a C…, com redução proporcional da respectiva remuneração. 10. Seguiu-se um período de diversos contactos e comunicações entre a C… e o trabalhador arguido na tentativa de solucionar o problema, não tendo sido possível chegar a um consenso porquanto o trabalhador aceitava passar a tempo parcial mas não aceitava a redução proporcional da retribuição que se impunha, pelo que não foi possível o almejado acordo. 11. Atento o exposto é manifesta a incompatibilidade e o incumprimento contratual por parte do trabalhador arguido, já que é impossível que o mesmo possa cumprir com as suas obrigações contratuais com a C…, CRL., paralelamente com o contrato de trabalho em funções públicas que tem com o Hospital N…. 12. Com efeito, de acordo com o contrato de trabalho celebrado com a C…, CRL., para além da componente lectiva que preenche, no semestre lectivo em curso, dez horas semanais, o trabalhador arguido está obrigado a disponibilizar à sua entidade patronal mais vinte e cinco horas semanais para comparecer às reuniões de trabalho e departamento para que seja convocado, proceder à preparação de aulas, prestar apoio pedagógico e atendimento a alunos, proceder à avaliação, desenvolver individualmente ou em grupo investigação cientifica, participar em tarefas de extensão universitária, divulgação cientifica, e outras conexas com a sua actividade junto da mesma. 13. Ora, é notório e evidente, até para o homem mais comum que é impossível, atenta a carga horária de 40 horas semanais no Hospital N… que o trabalhador arguido possa cumprir com as 35h semanais que contratou com a C…. 14. Sucede que, pelo menos a partir do mês de Abril de 2015, o trabalhador arguido apenas se encontra na instituição quando tem que leccionar aulas, ou seja, dez horas semanais, em clara violação do contrato de trabalho a tempo integral – de 35 h semanais - que mantém com a C…, CRL. 15. Nas restantes vinte e cinco horas semanais o trabalhador arguido tem-se mantido ausente do seu local de trabalho e tem-se revelado indisponível para todas as restantes actividades, nomeadamente reuniões, formações e demais conexos com a actividade laboral a que se encontra vinculado por força do contrato de trabalho que mantém com a C…. Com efeito: 16. O trabalhador arguido encontra-se vinculado à C…, CRL mediante um contrato de trabalho a tempo integral com uma carga horária semanal de 35h. 17. Dessas 35 horas lecciona 10 horas por semana, sempre no mesmo horário: Terça-feira – 16h – 20h Quarta-feira – 18h – 20h Quinta-feira – 16h – 20h 18. No restante horário de trabalho