Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 9297/21.1T8VNG.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: GERMANA FERREIRA LOPES Descritores: AFERIÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO TRABALHADOR RECLAMAÇÃO PELO TRABALHADOR DA SUA RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL ÓNUS DA PROVA Nº do Documento: RP202409309297/21.1T8VNG.P1 Data do Acordão: 09/30/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL) Área Temática: . Sumário: I – A categoria profissional de um determinado trabalhador afere-se não em razão do nomen juris atribuído pelo empregador e sim em razão das funções efetivamente exercidas, em conjugação com a norma ou convenção que, para a respectiva actividade, indique as funções próprias de cada uma, sendo elemento decisivo o núcleo funcional que caracteriza ou determina a categoria em questão. II – A qualificação ou categoria do trabalhador assume a natureza de conceito normativo, no sentido em que, dimensionando direitos e garantias, delimita também, positiva e negativamente, as funções concretas a exercer e quais as excluídas – estabelecendo-se, deste modo, uma relação de necessidade entre o exercício de certa função e a titularidade de certa categoria. III – Estabelecendo-se convencionalmente, para certa categoria, vários níveis de desenvolvimento/carreira, que estabelecem os respetivos requisitos, contendo relativamente a cada nível um descritivo funcional, haverá desde logo que avaliar as funções desempenhadas para que possa proceder-se à integração nesse nível de desenvolvimento. IV - Reclamando o trabalhador a sua reclassificação profissional, de acordo com as regras gerais de repartição do ónus de prova, incumbe-lhe a alegação e prova dos factos essenciais para sustentar essa pretensão (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso de apelação nº 9297/21.1T8VNG.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia, Juiz 3 Relatora: Germana Ferreira Lopes 1º Adjunto: Rui Manuel Barata Penha 2º Adjunto: António Luís Carvalhão Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto I - Relatório AA (Autor) intentou a presente acção de processo comum contra A..., SA (Ré), pedindo a condenação da Ré a: - reclassificar o Autor na categoria profissional de jornalista-repórter, nível de desenvolvimento II B, com efeitos desde maio de 2005; - reclassificar o Autor na categoria de jornalista-repórter, nível de desenvolvimento II C, com efeitos desde Maio de 2011; - reclassificar o Autor na categoria de realizador, nível de desenvolvimento III A, com efeitos desde Junho de 2012 e na categoria de realizador, nível de desenvolvimento III B, com efeitos desde Junho de 2018; - a pagar ao Autor, a título de diferenças salariais, a quantia de 98.483,00€, acrescida de juros moratórios à taxa legal de 4% desde a citação até efectivo e integral pagamento; - a pagar ao Autor, a título de diferenças salariais - subsídio de isenção de horário de trabalho C - a quantia de 15.499,69€, a que acrescerão juros moratórios à taxa legal de 4% desde a citação até efectivo e integral pagamento; - a pagar ao Autor as remunerações e subsídio de isenção de horário de trabalho C vincendos na base do salário peticionado - 2.124,00€ e 371,70€- ou o que vier a corresponder ao nível de desenvolvimento III B da categoria de realizador, calculadas sobre as retribuições salariais que o Autor auferir, desde a data da propositura da presente acção até à data do trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida nestes autos. Fundou o peticionado, invocando, em substância, que: trabalhando em benefício da Ré desde julho de 1992, deveria ter sido integrado, por força dos sucessivos Instrumentos de Regulamentação Coletiva do Trabalho aplicáveis, no nível de desenvolvimento II B da categoria profissional de Jornalista-repórter em maio de 2005; ao fim de seis anos, ou seja, em maio de 2011 deveria ter transitado automaticamente para o nível de desenvolvimento II C da mesma categoria profissional, o que não ocorreu; a acrescer, atenta a sua experiência profissional anterior na Ré e as concretas funções por si desempenhadas enquanto realizador desde junho de 2012 (nos termos mencionados em 21º. a 24º. da p.i.), deveria ter-lhe sido reconhecido desde essa altura o nível de desenvolvimento III A da categoria profissional de Realizador, e transitado de forma automática para o nível de desenvolvimento III B da mesma categoria a partir de junho de 2018, o que igualmente não sucedeu. Realizada audiência de partes, frustrou-se a conciliação, sendo a Ré notificada para contestar. A Ré apresentou contestação, defendendo, em súmula, que: quando reconheceu a antiguidade do Autor reportada a julho de 1992, tal reconhecimento, como aquele trabalhador sabia e aceitou, não dava origem a qualquer tipo de compensação acrescida; o Autor não aderiu ao A.C.T. de 2005, razão pela qual só foi integrado no nível de desenvolvimento I C da categoria profissional de Jornalista-repórter aquando da sua adesão ao A.C.T. de 2006, ocorrida em abril de 2006; as funções concretamente realizadas pelo Autor na sua qualidade de Realizador não se subsumem à descrição do nível de desenvolvimento III daquela categoria profissional, prevista nos sucessivos Instrumentos de Regulamentação Coletiva do Trabalho invocáveis. Defendeu que não assiste ao Autor o direito a qualquer reclassificação e muito menos a qualquer diferença salarial, encontrando-se o mesmo enquadrado no nível de desenvolvimento II da categoria de realizador, com efeitos a junho de 2020, estando as funções que desempenha, a experiência que possui na categoria, e atento o universo dos trabalhadores da mesma área e função, em conformidade com o nível que titula. Concluiu pela improcedência da ação, com a respetiva absolvição dos pedidos. Foi realizada audiência prévia, no âmbito da qual: - foi fixado o valor da ação em € 113.982,69; - foi fixado o objeto do litígio; - foram enunciados os temas da prova; - foram programados os atos de produção de prova. Realizada a audiência final de discussão e julgamento, foi proferida sentença que conclui com a decisão seguinte (transcrição): «Pelo exposto, julgo a presente ação parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, em consequência:

1. a)Condeno a R., A..., S.A., a pagar ao A., AA, a título de diferenças salariais e de diferenças de retribuição por isenção de horário de trabalho no período compreendido entre 30 de dezembro de 2005 e abril de 2006, a quantia que se vier a apurar em sede de liquidação de sentença, acrescida de juros de mora, à taxa legal, até efetivo e integral pagamento;
2. b)Absolvo a R. do restante peticionado;
3. c)Condeno o A. e a R. nas custas do processo, na proporção de noventa por cento para o primeiro e de dez por cento para a segunda. Registe e notifique.». O Autor interpôs recurso de apelação da sentença, formulando as seguintes CONCLUSÕES, que se transcrevem[1]: «I – A decisão recorrida não deve manter-se pois consubstancia uma solução que não consagra a justa aplicação das normas e princípios jurídicos competentes. II - Afigura-se ao Recorrente existir erro notório na apreciação e decisão da prova produzida em audiência de discussão e julgamento. III – Impugna-se a decisão sobre a matéria de facto quanto os pontos 38, 39, 41, 43, 48, 51 e 54 que foram dados como provados e quanto às alíneas g), h), j),
4. k)e
5. n)do elenco dos factos não provados, e nessa medida incorrectamente julgados. IV - No que respeita aos pontos 38 (“Inicialmente, o A. desempenhou as funções de realizador acompanhado e supervisionado por colegas mais seniores e experientes nessa função.”), 39 (“Somente após o período de adaptação inicial é que o A. passou a desempenhar as funções de realizador de forma autónoma e gradual, ingressando efetivamente nessa categoria.”) e 41 (“O A. foi, paulatina e progressivamente, desempenhando as funções de realizador, em crescendo de responsabilização e autonomia no âmbito daquelas.”) dos factos provados, considera o Recorrente que a resposta aos mesmos deve ser alterada, dando-se como parcialmente provados, por considerar que o período de adaptação do Recorrente na realização de informação deve ser delimitado temporalmente. V - A testemunha BB declarou que o período de adaptação do Recorrente terá sido de duas semanas, porquanto este era um dos melhores repórteres da imagem da Recorrida - O depoimento de BB foi prestado na audiência de julgamento realizada em 21/04/2022, tendo as suas declarações ficado gravadas no sistema de gravação integrado do Sistema informático “Habilus”, com início às 11:16 e termo às 12:36 horas. VI - CC explicou que o período de adaptação se deu nos primeiros programas - O depoimento de CC foi prestado na audiência de julgamento realizada em 21/04/2022, tendo as suas declarações ficado gravadas no sistema de gravação integrado do Sistema informático “Habilus”, com início às 15:23 e termo às 16:01 horas. VII - DD admitiu que o período de formação e adaptação do Recorrente, quando ingressou na carreira de realizador em 2012, tenha sido de um mês - O depoimento de DD foi prestado na audiência de julgamento realizada em 18/05/2022, tendo as suas declarações ficado gravadas no sistema de gravação integrado do Sistema informático “Habilus”, com início às 09:56 e termo às 12:37 horas. VIII - O Tribunal ad quem deve dar como parcialmente provados os factos constantes do pontos 38, 39 e 41 que foram dados como provados pelo Tribunal a quo, os quais devem passar a ter a seguinte redacção: - ponto 38: “Inicialmente e durante um período que durou entre duas semanas a um mês, o A. desempenhou as funções de realizador acompanhado e supervisionado por colegas mais seniores e experientes nessa função.”; - ponto 39: “Somente após o período de adaptação inicial, que durou entre duas semanas a um mês, é que o A. passou a desempenhar as funções de realizador de forma autónoma e gradual, ingressando efetivamente nessa categoria.”; - ponto 41: “O A. foi, paulatina e progressivamente, durante um período entre duas semanas a um mês, desempenhando as funções de realizador, em crescendo de responsabilização e autonomia no âmbito daquelas.”. IX - Quanto aos pontos 48 (“O A., inicialmente, teve de se adaptar ao tipo de trabalho e exigências da Direção de Programas.”) e 51 (“À medida que o A. foi desenvolvendo as suas competências, consolidando conhecimentos e adquirindo maior experiência, foi realizando trabalhos mais diversificados, como gravação de concertos com meios mais reduzidos.”) dos factos provados, afigura-se que os mesmos devem ser dados como parcialmente provados. X - EE explicou que, em 2018 só havia três realizadores na área da produção, pelo que o Recorrente teve um período de adaptação breve, entrando logo no “roulement” dos colegas - O depoimento de EE foi prestado na audiência de julgamento realizada em 21/04/2022, tendo as suas declarações ficado gravadas no sistema de gravação integrado do Sistema informático “Habilus”, com início às 14:17 e termo às 15:23 horas. XI - FF referiu que o Recorrente se tornou, rapidamente, num realizador de produção, como os outros colegas que já desempenhavam essas funções - O depoimento de FF foi prestado na audiência de julgamento realizada em 18/05/2022, tendo as suas declarações ficado gravadas no sistema de gravação integrado do Sistema informático “Habilus”, com início às 15:28 e termo às 16:37 horas. XII - Assim, deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto, devendo o Tribunal ad quem dar como parcialmente provados os factos constantes do pontos 48 e 51 que foram dados como provados pelo Tribunal a quo, devendo passar a ter a seguinte redacção: - ponto 48 “O A., inicialmente e durante um curto período de tempo, teve de se adaptar ao tipo de trabalho e exigências da Direção de Programas.”; - ponto 51 “À medida que o A. foi desenvolvendo as suas competências, consolidando conhecimentos e adquirindo maior experiência, o que sucedeu num curto período de tempo, foi realizando trabalhos mais diversificados, como gravação de concertos com meios mais reduzidos.” XIII - O Recorrente impugna a decisão sobre o ponto 43 dado como provado (“Os programas informativos a que se aludiu em 20), com exceção da Grande Entrevista no Porto a GG, são emitidos numa base diária e/ou semanal, obedecem a uma formatação já definida e são realizados pela generalidade dos realizadores adstritos à Direção de Informação.”) e alínea
6. h)dos factos não provados (“O Jornal da Tarde seja um programa com grande responsabilidade técnica e realizado por um número restrito de realizadores, todos integrados nos níveis de desenvolvimento II ou III”), XIV - Pois foi produzida prova, de forma inequívoca, que o Jornal da Tarde é um programa com grande responsabilidade técnica e feito por um número restrito de realizadores: depoimento das testemunhas BB (O depoimento de BB foi prestado na audiência de julgamento realizada em 21/04/2022, tendo as suas declarações ficado gravadas no sistema de gravação integrado do Sistema informático “Habilus”, com início às 11:16 e termo às 12:36 horas.), HH (- O depoimento de HH foi prestado na audiência de julgamento realizada em 27/04/2022, tendo as suas declarações ficado gravadas no sistema de gravação integrado do Sistema informático “Habilus”, com início às 15:03 e termo às 15:58 horas) e DD (- O depoimento de DD foi prestado na audiência de julgamento realizada em 18/05/2022, tendo as suas declarações ficado gravadas no sistema de gravação integrado do Sistema informático “Habilus”, com início às 09:56 e termo às 12:37 horas.) XV - Impõe-se, por conseguinte, a alteração da decisão sobre o ponto 43 dado como provado, devendo o mesmo ser dado como parcialmente provado com a seguinte redacção: “Os programas informativos a que se aludiu em 20), com exceção da Grande Entrevista no Porto a GG, são emitidos numa base diária e/ou semanal, obedecem a uma formatação já definida e são realizados, com exceção do Jornal da Tarde, pela generalidade dos realizadores adstritos à Direção de Informação.” XVI - e a alteração da decisão sobre a alínea
7. h)dos factos não provados, devendo ser dada como totalmente provada, com a seguinte redação: “O Jornal da Tarde é um programa com grande responsabilidade técnica e realizado por um número restrito de realizadores.” XVII - Afigura-se ao Recorrente que a resposta dada ao ponto 54 dos factos provados (“Os colegas do A., integrados no nível de desenvolvimento III, detêm um percurso profissional diferente, sendo considerados realizadores seniores (com mais de vinte anos de antiguidade na função), possuindo uma grande experiência na realização de diferentes formatos e programas com grande envolvência de meios e de enorme projecção.”) deve ser alterada. XVIII - A testemunha BB afirmou que não há nenhum tipo de programa que os realizadores de nível III façam que o Recorrente não faça - O depoimento de BB foi prestado na audiência de julgamento realizada em 21/04/2022, tendo as suas declarações ficado gravadas no sistema de gravação integrado do Sistema informático “Habilus”, com início às 11:16 e termo às 12:36 horas. XIX - EE explicou que o Recorrente alterna o trabalho com dois realizadores de nível III, fazendo os mesmos programas que estes - O depoimento de EE foi prestado na audiência de julgamento realizada em 21/04/2022, tendo as suas declarações ficado gravadas no sistema de gravação integrado do Sistema informático “Habilus”, com início às 14:17 e termo às 15:23 horas. XX - CC declarou que o Recorrente, desde 2012, sempre fez os mesmos trabalhos que os realizadores mais experientes, com exceção do II - O depoimento de CC foi prestado na audiência de julgamento realizada em 21/04/2022, tendo as suas declarações ficado gravadas no sistema de gravação integrado do Sistema informático “Habilus”, com início às 15:23 e termo às 16:01 horas. XXI - O depoimento de HH é consentâneo com o de CC, já que confirma que o Recorrente, desde 2012, sempre fez os mesmos trabalhos que os realizadores mais experientes, ressalvando as funções de chefia - O depoimento de HH foi prestado na audiência de julgamento realizada em 27/04/2022, tendo as suas declarações ficado gravadas no sistema de gravação integrado do Sistema informático “Habilus”, com início às 15:03 e termo às 15:58 horas. XXII - DD, no seu depoimento, foi claro em distinguir entre experiência e aptidão, para referir que o Recorrente fazia os mesmos programas que os realizadores de nível III - O depoimento de DD foi prestado na audiência de julgamento realizada em 18/05/2022, tendo as suas declarações ficado gravadas no sistema de gravação integrado do Sistema informático “Habilus”, com início às 09:56 e termo às 12:37 horas. XXIII - Deve, pois, ser alterada pelo Tribunal ad quem a resposta dada ao ponto 54 dos factos provados, dando-se o mesmo como parcialmente provado com a seguinte redação: “Os colegas do A., integrados no nível de desenvolvimento III, detêm um percurso profissional diferente, sendo considerados realizadores seniors (com mais de vinte anos de antiguidade na função), possuindo uma grande experiência na realização de diferentes formatos e programas com grande envolvência de meios e de enorme projecção, no entanto, o A. realiza os mesmos programas que estes colegas realizam, alternando o trabalho com os referidos colegas.” XXIV - Já quanto à matéria dada como não provada sob as alíneas
8. g)(“Desde Junho de 2012 a R. atribua ao A. a execução de trabalho especializado no âmbito da realização de projetos de maior complexidade, a gestão das equipas no processo produtivo e a realização de eventos de maior projeção para a empresa, colabore na otimização dos processos de trabalho e assegure as tarefas de ligação com diferentes entidades no âmbito da produção/realização.”);
9. k)(“Os programas identificados em 27) sejam de grande projeção para a R. e de elevada complexidade.”) e
10. n)(“Os programas referidos em 20) a 24), 26) e 27), graças ao trabalho do A. e demais equipa envolvida, tenham alcançado níveis de audiência e fidelizado o público telespectador.”), considera o Recorrente que a mesma deve transitar para o elenco dos factos provados. XXV - A testemunha BB afirmou que o Recorrente realizou programas de grande complexidade e de projeção para a Recorrida e não teve dúvidas em declarar que o Recorrente desempenha funções de realizador que se integram no nível de desenvolvimento III, destacando a otimização dos processos de trabalho - O depoimento de BB foi prestado na audiência de julgamento realizada em 21/04/2022, tendo as suas declarações ficado gravadas no sistema de gravação integrado do Sistema informático “Habilus”, com início às 11:16 e termo às 12:36 horas. XXVI - EE depôs no sentido de confirmar que o Recorrente desempenha funções inerentes ao nível III da categoria de realizador, porquanto realiza programas importantes para as audiências e de complexidade, salientando que o Recorrente desempenha funções de coordenação técnica - O depoimento de EE foi prestado na audiência de julgamento realizada em 21/04/2022, tendo as suas declarações ficado gravadas no sistema de gravação integrado do Sistema informático “Habilus”, com início às 14:17 e termo às 15:23 horas. XXVII - CC explicou que a Recorrida atribui grande importância aos programas realizados pelo Recorrente e que os mesmos são complexos - O depoimento de CC foi prestado na audiência de julgamento realizada em 21/04/2022, tendo as suas declarações ficado gravadas no sistema de gravação integrado do Sistema informático “Habilus”, com início às 15:23 e termo às 16:01 horas. XXVIII - HH confirmou que a Recorrida atribuiu ao Recorrente a realização de programas de maior complexidade, gestão de equipas e a realização de eventos de maior projeção, declarando, ainda, que o Recorrente é capaz de fazer qualquer programa deste nível - O depoimento de HH foi prestado na audiência de julgamento realizada em 27/04/2022, tendo as suas declarações ficado gravadas no sistema de gravação integrado do Sistema informático “Habilus”, com início às 15:03 e termo às 15:58 horas. XXIX - DD expressou, no seu depoimento, que o Recorrente deveria estar, pelo menos, integrado no nível de desenvolvimento II - O depoimento de DD foi prestado na audiência de julgamento realizada em 18/05/2022, tendo as suas declarações ficado gravadas no sistema de gravação integrado do Sistema informático “Habilus”, com início às 09:56 e termo às 12:37 horas. XXX - FF esclareceu o Tribunal recorrido que vários realizadores de nível 2 e 3 tiveram de recorrer a processo judicial para verem reconhecido esse nível e que o Recorrente tem competência para realizar qualquer tipo de programa na Recorrida - O depoimento de FF foi prestado na audiência de julgamento realizada em 18/05/2022, tendo as suas declarações ficado gravadas no sistema de gravação integrado do Sistema informático “Habilus”, com início às 15:28 e termo às 16:37 horas. XXXI - A testemunha JJ relatou que a Recorrida selecionou, por concurso, o Recorrente para a área da produção, em detrimento de um colega realizador que estava classificado no nível de desenvolvimento 2 e confirma o depoimento de FF, na parte dos processos judiciais dos realizadores tendo em vista a reclassificação - O depoimento de JJ foi prestado na audiência de julgamento realizada em 06/07/2022, tendo as suas declarações ficado gravadas no sistema de gravação integrado do Sistema informático “Habilus”, com início às 09:45 e termo às 12:11 horas. XXXII - A matéria constante das alíneas g),
11. k)e
12. n)dos factos não provados, deve ser dada como provada, com a seguinte redação: - alínea g): “Desde Junho de 2012 a R. atribui ao A. a execução de trabalho especializado no âmbito da realização de projetos de maior complexidade, a gestão das equipas no processo produtivo e a realização de eventos de maior projeção para a empresa, colabora na otimização dos processos de trabalho e assegura as tarefas de ligação com diferentes entidades no âmbito da produção/realização.”; - alínea k): “Os programas identificados em 27) são de grande projeção para a R. e de elevada complexidade.” e - alínea n): “Os programas referidos em 20) a 24), 26) e 27), graças ao trabalho do A. e demais equipa envolvida, alcançaram níveis de audiência.” XXXIII - A decisão sobre a alínea
13. j)dos factos não provados (“O A. tenha sido o responsável pela formatação do Jornal 2, pela formatação e arranque do Jornal 18/20 e pela formatação e implementação da nova imagem do Grande Área e do Trio d’Ataque.”) deve ser alterada, pois resultou demonstrado que o Recorrente foi responsável pela formatação do Jornal 2, sendo crucial o depoimento de KK - O depoimento de KK foi prestado na audiência de julgamento realizada em 14/07/2022, tendo as suas declarações ficado gravadas no sistema de gravação integrado do Sistema informático “Habilus”, com início às 11:52 e termo às 12:09 horas. XXXIV - Nesta conformidade, deve ser alterada a decisão sobre a alínea
14. j)dos factos não provados, devendo a mesma ser dada parcialmente provada com a seguinte redação: “O A. foi responsável pela formatação do Jornal 2.” XXXV - O Recorrente logrou demonstrar o desempenho de funções, conhecimentos críticos, desenvolvimento de competências e conhecimentos e coordenação funcional correspondentes ao nível de desenvolvimento III da categoria de realizador, pelo que se impunha a sua integração neste nível. XXXVI - Afigura-se ao Recorrente que resulta da materialidade dada como provada, - mormente da constante sob os pontos 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 34 e a resposta que se pretende seja alterada aos pontos 43, 54 dados como provados e às alíneas g),
15. j)
16. k)e n), nos termos expostos no ponto anterior destas alegações - que este exerce funções correspondentes ao nível de desenvolvimento III da categoria profissional de realizador. XXXVII - O modelo de carreiras introduzido pelo ACT de 2006 – anexo II A – tendo em vista “definir formas de evolução profissional possíveis de serem realizadas pelos profissionais afectos ao Grupo”, assenta nos conceitos de área de conhecimento, função tipo/categoria, nível de desenvolvimento/carreira. XXXVIII - O AE de 2015 introduziu, no que a esta temática respeita, uma norma respeitante à evolução profissional - cláusula 12ª. - preceituando que a empresa compromete-se a promover a evolução profissional dos trabalhadores, enquanto factor indispensável à sua sustentabilidade e ao desenvolvimento profissional dos trabalhadores, XXXIX - mais dispondo, no nº. 2 da citada cláusula, que a evolução profissional do trabalhador para um nível de desenvolvimento superior terá em consideração um conjunto de critérios base pré-definidos, designadamente: as habilitações académicas adequadas e/ou formação técnica especializada; a experiência profissional comprovada no desempenho das actividades; o reconhecimento do desempenho como consistente e significativo. XL - A decisão recorrida ignora que o nível de desenvolvimento é tratado, no modelo de carreiras, como sinónimo de carreira (“Nível de Desenvolvimento/Carreira”), tendo sido criados, dentro de cada categoria, vários níveis de desenvolvimento por forma a reflectirem os graus de evolução profissional dos trabalhadores; as habilitações académicas adequadas e/ou formação técnica especializada; a experiência profissional comprovada no desempenho das actividades; o reconhecimento do desempenho como consistente e significativo. XLI - Cada nível de desenvolvimento de uma determinada categoria profissional congrega três ordens de factores: retenção de conhecimentos críticos; desenvolvimento interno de competências e conhecimentos e coordenação funcional - vd. anexo II A. XLII - Desse modo, dentro do nível III da categoria de realizador, identificamos as tarefas que devem ser efectivamente exercidas pelo trabalhador (realiza trabalho especializado no âmbito da realização de projetos de maior complexidade, colabora na otimização dos processos de trabalho e assegura as tarefas de ligação com diferentes entidades no âmbito da produção/realização.); o desenvolvimento interno de competências e conhecimentos (possui um domínio de conhecimentos que lhe permite assegurar a realização de eventos de maior projeção para a empresa) e a coordenação funcional (é responsável pela gestão das equipas no processo produtivo). XLIII - O “domínio de conhecimentos” - que, no caso do nível III implica que o trabalhador saiba assegurar a realização de eventos de maior projeção para a empresa - corresponde ao desenvolvimento interno de competências e conhecimentos, que reflecte a carreira do trabalhador, o seu grau de evolução profissional, a experiência profissional comprovada no desempenho das actividades e o reconhecimento do desempenho como consistente e significativo. XLIV - O Recorrente, ao longo de toda a sua carreira na Recorrida, desenvolveu as competências e conhecimentos que lhe permitiram adquirir e dominar conhecimentos técnicos para assegurar a realização de eventos de maior projeção para a empresa - cfr. nos termos da alteração ora pretendida à matéria de facto constante das alíneas g),
17. k)e
18. n)e quanto ao ponto 43 e ainda à matéria constante dos pontos 20 a 29 dos factos provados. XLV - O Recorrente realiza trabalho especializado no âmbito da realização de projectos de maior complexidade e é responsável pela gestão das equipas no processo produtivo: o A. desempenha funções em programas de grande prestígio para a R. e no quais estão envolvidos os mais importantes coordenadores e meios operacionais da R.. XLVI - O Recorrente colabora na optimização dos processos de trabalho e assegura as tarefas de ligação com diferentes entidades no âmbito da produção/realização. XLVII - O Recorrente realizou e realiza inúmeros trabalhos de grande responsabilidade e complexidade técnica e criativa e coordena, ainda, equipas de trabalho. XLVIII - Sem prescindir, para o caso de se entender não poder o Recorrente ser integrado no nível de desenvolvimento III desde Junho de 2012, sempre se imporia a sua integração no nível II desde esta data. XLIX - Afigura-se ao Recorrente que o Tribunal recorrido dispunha de elementos suficientes para integrar o Recorrente no nível de desenvolvimento II A da categoria de realizador com efeitos desde Junho de 2012 e no nível de desenvolvimento II B com efeitos desde Junho de 2018. L - O artigo 74º. do Cód. Processo Trabalho possibilita a condenação extra vel ultra petitum, impondo ao juiz o dever condenar em quantidade superior ao pedido ou em objecto diverso dele quando isso resulte da aplicação à matéria provada, ou aos factos de que possa servir-se, nos termos do artigo 514.º (actual 412º.) do Código de Processo Civil, de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. LI - A integração do Recorrente no nível de desenvolvimento II da categoria de realizador acarreta consequências no âmbito da retribuição salarial, não se esquecendo que o Recorrente continua vinculado à Recorrida, pelo que é manifesto que estamos perante direitos indisponíveis e irrenunciáveis do Recorrente. LII - Ora, não se aceita que o período de adaptação às funções de realizador seja tido como um óbice ao enquadramento do Recorrente no nível II, quer porque em 2012 já acumulava 20 anos como jornalista-repórter, LIII - Carece, de igual modo, de fundamento a sentença na parte em que não reclassificou o Recorrente no nível de desenvolvimento II B da categoria profissional de Jornalista-repórter desde Maio de 2005 e no nível de desenvolvimento II C desde Maio de 2011. LIV - Ao invés do que consta da decisão recorrida, tal reclassificação emerge, meramente, da interpretação dos sucessivos instrumentos de regulamentação coletiva e aplicação dos mesmos na carreira do Recorrente. LV - A evolução categorial de um trabalhador dos quadros da Recorrida, no âmbito do AE de 1992, podia ocorrer das seguintes formas: por antiguidade ou através de promoção. LVI - Há que atender ao Protocolo de Acordo do ACT de 2005, o qual estabelece que a integração dos trabalhadores deve ser efectuada em função da categoria e graus à data da sua entrada em vigor. LVII - Assim, em Maio de 2005, encontrando-se o A. a executar as mesmas funções de jornalista-repórter há treze anos, deveria estar integrado no nível 9., 4º escalão e, em consequência ter sido integrado no nível de desenvolvimento II B, escalão de vencimento 27. LVII - Por tudo quanto fica exposto, impõe-se a revogação da decisão proferida pelo Tribunal a quo, devendo ser esta substituída por decisão que condene a Recorrida a classificar o Recorrente na categoria de jornalista-repórter, Nível de Desenvolvimento II B, Escalão de vencimento 27 (1.425,00€) com efeitos desde Maio de 2005; na categoria de jornalista-repórter, Nível de Desenvolvimento II C, Escalão de vencimento 29 (1.542,00€) com efeitos desde Maio de 2011; o reclassifique na categoria de Realizador, Nível de Desenvolvimento III A, Escalão de vencimento 38 (2.002,00€) com efeitos desde Junho de 2012; o reclassifique na categoria de Realizador, Nível de Desenvolvimento III B, Escalão de vencimento 40 (2.124,00€) com efeitos desde Junho de 2018 e a que condene a Recorrida a pagar ao Recorrente todas as importâncias devidas, por força daquela reclassificação. LVIII - A decisão recorrida violou as disposições legais constantes dos artigos 118º., 119º., 129º. alíneas
19. d)e
20. e)do Código do Trabalho e clásulas 3ª. alínea j), 4ª. alínea b), 5ª. alínea
21. c)e
22. g)e 11ª. do ACT de 2006, com correspondência, respectivamente, nas cláusulas 3ª. alínea k), 4ª. alínea b), 5ª. alínea
23. c)e
24. g)e 11ª. do AE de 2015 e ainda na cláusula 12ª. do AE de 2015.». Termina dizendo que o recurso deve merecer provimento, revogando-se a decisão recorrida, com todas as consequências legais. A Ré apresentou resposta ao recurso do Autor, que sintetizou nos seguintes termos, que se transcrevem: «IV. Em SUMA: i. Os fundamentos e conclusões do Recurso assentam numa apreciação superficial, deturpada, descontextualizada, parcial e propositadamente omissa relativamente à prova produzida. ii. Tais conclusões são manifestamente insubsistentes e infundadas, não merecendo a Decisão a quo qualquer censura, seja no que diz respeito à decisão quanto à matéria de facto, seja no que diz respeito ao Direito aplicável in casu. iii. A Decisão proferida quanto à matéria de facto encontra-se devidamente fundamentada, estando suportada no vasto conjunto de depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas. iv. As impugnações deduzidas pelo Recorrente assentam em excertos breves, cirúrgicos e criteriosamente selecionados, fazendo uma interpretação desvirtuada e encerrando, até, em contradição com factos não impugnados. v. As impugnações aduzidas pelo Recorrente, conforme se demonstrou em sede de alegações e da integralidade dos depoimentos prestados pela generalidade das testemunhas inquiridas, não têm a menor virtualidade de alterar a resposta dada pelo Tribunal a quo. vi. A prova é e deve ser apreciada na sua globalidade e integralidade, sendo que dos depoimentos selecionados pelo Recorrente não se retira qualquer elemento, quer no sentido das modificações pretendidas, quer no sentido da afirmação da tese por si sustentada. vii. O mesmo se diga em relação às conclusões de Direito formuladas pelo Recorrente, as quais, assinale-se, assentam na pretensa modificação da matéria de facto. viii. A integração ou passagem para um (determinado) nível de desenvolvimento superior deve atender à conjugação das regras previstas nas cláusulas 10.º, 11.º, 12.ª e 39.ª e das regras previstas no Modelo de Carreiras – Anexo II A do IRCT A..., procedendo-se à análise conjugada destas com os descritivos funcionais dos níveis de desenvolvimento previstos para cada categoria profissional ix. De acordo com o Modelo de Carreiras, os níveis de desenvolvimento consagram o desempenho preconizado para as diferentes funções de uma categoria profissional, correspondendo a uma evolução previsível e/ou expectável no âmbito dessa carreira profissional em termos de funções e responsabilidades, de aquisição de experiência e prática profissional, e pressupondo uma evolução cumulativa, aquisitiva e gradual de retenção de conhecimentos, desenvolvimento interno de competências e conhecimentos, e ainda de coordenação funcional. x. No âmbito da categoria de realizador, a coordenação funcional vem prevista no âmbito funcional e no descritivo do nível de desenvolvimento I. xi. A integração e evolução profissional do trabalhador para um nível de desenvolvimento superior compreende o desempenho e o exercício pleno e inequívoco das funções desse nível, bem como o desempenho de todas as atividades descritas nos níveis anteriores, devendo ser tido em consideração um conjunto de critérios base pré-definidos, designadamente: as habilitações académicas adequadas e/ou formação técnica especializada; a experiência profissional comprovada no desempenho das atividades; o reconhecimento do desempenho como consistente e significativo; e ter ainda em conta o universo dos trabalhadores abrangidos e as necessidades da organização – vide cláusula 12.ª e Anexo II-A do IRCT A.... xii. Do acervo factual apurado, devidamente analisado e conjugado, resulta à evidência que as funções desempenhadas pelo Recorrente, enquanto realizador, não se enquadram, nem se integram no nível de desenvolvimento III de tal categoria profissional, nem mesmo no nível de desenvolvimento II, e muito menos, desde 2012. xiii. A factualidade alegada e demonstrada pelo Recorrente [pontos 13), 19) a 29) dos factos provados] foi cabalmente enquadrada pela factualidade alegada e demonstrada pela Recorrida – vide pontos 14) a 17) e 34) a 54) dos factos provados. xiv. Ficou plenamente demonstrado que a evolução profissional do Recorrente, no âmbito das funções desempenhadas como realizador, em crescendo de autonomia e experiência e que motivou a atribuição e subida ao nível de desenvolvimento II com efeitos a junho de 2020, se encontra em total conformidade com as regras do IRCT A.... xv. O juízo de interpretação seguido pelo Tribunal a quo, quer na apreciação da factualidade apurada, quer na subsunção desta às regras previstas no IRCT A..., encontra-se, pois, devida, plena e acertadamente formulado, nada havendo a apontar. xvi. Por fim, a pretensão recursória formulada quanto ao enquadramento na categoria de jornalista-repórter não tem qualquer suporte na factualidade apurada – vide pontos de facto 3) a 12) –, sendo totalmente infundada a afirmação proferida pelo Recorrente, e, consequentemente, o apelo que faz às regras de integração previstas no IRCT A... (ACT 2005).». Termina dizendo que improcedem todas as conclusões do Recorrente, devendo a apelação ser negada e a decisão a quo mantida na íntegra, como é de Justiça. Foi proferido despacho pelo Tribunal a quo a admitir o recurso de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e efeito devolutivo. Recebidos os autos neste Tribunal da Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer (artigo 87º, nº 3, do Código de Processo do Trabalho, aí se lendo (transcrição): “[…] 5. Levando em conta as conclusões da alegação do recurso, está em causa, a categoria/Nível de Desenvolvimento do Autor/Recorrente. 6. Salientando sempre a actividade, em concreto, exercida, deve haver uma correspondência entre a categoria profissional e as funções desempenhadas pelo trabalhador. Igualmente dispõe o artigo 118º, n.º 1, do Cód. Trabalho, que “o trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à actividade para que se encontra contratado, devendo o empregador atribuir-lhe, no âmbito da referida actividade, as funções mais adequadas às suas aptidões e qualificação profissional.” Significa que deve haver correspondência entre a actividade para que o trabalhador foi contratado – art.º 115º do CT – e as funções efectivamente exercidas, sem prejuízo do disposto no art.º 120º do Cód. Trabalho, e que, dentro destas, devem ser atribuídas ao trabalhador as funções mais adequadas às suas aptidões e qualificação profissional. A categoria profissional deverá corresponder às funções efetivamente exercidas pelo trabalhador, ou, pelo menos, ao núcleo essencial dessas funções. Não se verificando esta correspondência, então, é doutrina e jurisprudência pacíficas que a categoria do trabalhador há de corresponder à categoria determinada pelas funções que o trabalhador, efectivamente, exerce. Como se refere nos Acs. do TRP de 13.07.2023, Proc., n.º 823/20.4T8PRT.P1, Ref., n.º 17142857, “a categoria profissional deverá corresponder às funções efetivamente exercidas pelo trabalhador ou, pelo menos, ao núcleo essencial dessas funções e, se institucionalizadas categorias profissionais por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, deverá ao trabalhador ser atribuída a categoria correspondente, prevista nesse instrumento, e não a que o empregador entenda ser de lhe atribuir”, do TRP de 12.09.2022, proc. n.º 1533/21.0T8MAI.P1, referência n.º 16064635, “a categoria profissional do trabalhador deverá ser determinada em função das tarefas efectivamente desempenhadas, seja qual for a categoria que a entidade empregadora lhe atribua, seja no contrato, seja nos recibos de vencimento e aquele deve beneficiar do estatuto, nomeadamente, remuneratório à mesma associado” e do STJ de 17.03.2022, Proc. n.º 2837/19.8T8MTS.P1.S1 (4.ª Secção-Júlio Gomes), … “Quando o objeto do contrato de trabalho é determinado por uma remissão para uma categoria constante de um IRCT a essa categoria pode corresponder um certo tratamento retributivo. O trabalhador tem direito, mormente para esse efeito, que a sua categoria corresponda às funções efetivamente exercidas. Caso tal não ocorra, o trabalhador tem direito à reclassificação, sendo que tal reclassificação não exige uma identidade perfeita entre as funções efetivamente exercidas e uma das descrições correspondentes a uma categoria, bastando que o essencial das funções exercidas caiba nessa descrição para que se deva proceder à referida reclassificação.”… 7. Neste caso pretende o A. que lhe seja reconhecida a “categoria de jornalista-repórter, Nível de Desenvolvimento II B, Escalão de vencimento 27 (1.425,00€) com efeitos desde Maio de 2005; na categoria de jornalista-repórter, Nível de Desenvolvimento II C, Escalão de vencimento 29 (1.542,00€) com efeitos desde Maio de 2011; o reclassifique na categoria de Realizador, Nível de Desenvolvimento III A, Escalão de vencimento 38 (2.002,00€) com efeitos desde Junho de 2012; o reclassifique na categoria de Realizador, Nível de Desenvolvimento III B, Escalão de vencimento 40 (2.124,00€) com efeitos desde Junho de 2018 e a que condene a Recorrida a pagar ao Recorrente todas as importâncias devidas, por força daquela reclassificação.” 8. Deu-se como provado no ponto 19 dos factos provados que “19) O A., na qualidade de Realizador, desempenha as seguintes funções para a R., desde junho de 2012: dirige e coordena os trabalhos necessários à concretização dos programas, sendo responsável pela qualidade da realização; executa trabalho técnico e criativo consubstanciado na definição da forma e conteúdo dos projetos de programas através da elaboração de um guião técnico; colabora na otimização dos processos de trabalho e assegura as tarefas de ligação com diferentes entidades no âmbito da produção/realização – participa em todas as reuniões e fases de desenvolvimento do projeto com todas as entidades envolvidas; executa trabalho técnico e criativo com vista à resolução de problemas decorrentes da realização dos programas; é o responsável pela “forma” do programa (aspeto visual); participa na definição e aplica o “Livro de Estilo” do programa; define os meios técnicos necessários para cada trabalho (câmaras, gruas, moving picture box, pilot, servidor, etc.); define a implantação, no espaço, dos meios técnicos; faz a planificação do programa (tipo e duração de planos, assim como a forma de ligação entre os mesmos); é responsável pelos elementos cénicos (cenário, iluminação robótica, monitores, grafismo, entre outros); coordena e supervisiona a realização dos programas nas diferentes fases de implementação; é responsável pela parte estética, estando envolvido nos projetos desde a pré-produção até à pós-produção; define os adereços necessários; define os meios e tempo necessários de pós-produção, vídeo e áudio para a montagem final dos programas gravados; acompanha a edição de vídeo e áudio, definindo as linhas estéticas do projeto sobre as quais as demais equipas se irão apoiar; acompanha a pós-produção dos programas gravados, visionando os mesmos, por forma a aprovar a forma/estética; realiza o programa em que está envolvido; coordena o trabalho da equipa, assegurando integralmente a execução das operações artísticas e técnicas envolvidas, utilizando os meios e tecnologias disponíveis; assegura o controlo e coordenação dos recursos técnicos e humanos envolvidos no processo de realização; no processo produtivo gere as diferentes equipas: elabora o plano de trabalhos em colaboração com a produção; reúne com a equipa técnica, no início dos trabalhos, para explicação do projeto e definição do que cada um vai fazer; dirige a equipa técnica no decorrer do plano de trabalhos (ensaios e gravação ou emissão); dirige a equipa de realização – Anotadora/Assistente de Realização; dirige a equipa da régie – operador de áudio, operador de mistura, operador de controlo, insersor de caracteres, assistente de informação e produtor; orienta o Chefe Técnico e responsável operacional, informando-os dos meios técnicos que vão ser utilizados, a colocação dos mesmos, as horas a que vai ser necessária a equipa técnica, dando-lhe conhecimento do plano de trabalhos, e dirige os intervenientes dos programas: apresentadores, convidados;”. Ou seja, exerce a totalidade das funções próprias de “Realizador”. 9. E, quanto ao nível de desenvolvimento referem As testemunhas EE, LL, FF, referem que, em 2018 só havia três realizadores na área da produção, pelo que o Recorrente teve um período de adaptação breve, entrando logo no “roulement” dos colegas, que o Recorrente se tornou rapidamente num realizador de produção como os outros colegas que já desempenhavam essas funções, com quem alternava. 10. Levando em conta estas declarações das testemunhas referidas, e das demais ouvidas, bem como os demais elementos de prova produzidos, entende-se que deveria ser alterada a decisão sobre a matéria de facto nos termos requeridos, constantes das conclusões de recurso do recorrente, para que se remete. E, deveria, também, proceder a pretensão do Recorrente de ser reclassificado no Nível de Desenvolvimento dos colegas Realizadores, para todos os efeitos, nomeadamente remuneratórios. * 11. Termos em que, ressalvando sempre diferente e melhor opinião, se emite parecer no sentido de que deveria ser concedido provimento ao recurso.». As partes não responderam ao referido parecer. Procedeu-se a exame preliminar, foram colhidos os vistos, após o que o processo foi submetido à conferência. Cumpre apreciar e decidir. *** II – Questões a decidir O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação apresentada, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, que não tenham sido apreciadas com trânsito em julgado e das que se não encontrem prejudicadas pela solução dada a outras [artigos 635.º, n.º 4, 637.º n.º 2, 1ª parte, 639.º, n.ºs 1 e 2, 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil[2], aplicáveis por força do artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho[3]]. Não pode igualmente este Tribunal conhecer de questões novas (que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais (destinam-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação). Assim, são as seguintes as questões a decidir: - Impugnação da decisão da matéria de facto; - Saber se o Tribunal a quo errou na aplicação do direito na matéria da categoria profissional/reclassificação. *** III – Fundamentação 1) Decisão da matéria de facto proferida pela 1ª instância A decisão da matéria de facto proferida na 1ª instância é a seguinte (transcrição): «Os factos provados: Considero assente, com relevo para a decisão da causa, a seguinte factualidade: 1)A R. é uma sociedade anónima de capitais públicos, operador público de comunicação; 2)Foram os seguintes os Instrumentos de Contratação Coletiva que vigoraram na R., desde1992: Acordo de Empresa de 26/03/1991, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (doravante, B.T.E.) 1ª Série, n.º 20, de 29 de maio de 1992 (AE 1992), revogado pelo Acordo Coletivo de Trabalho de 17/02/2005, publicado no B.T.E. 1ª Série, n.º 14, de 15 de abril de 2005 (ACT de 2005), revogado pelo Acordo de Empresa publicado no B.T.E. 1.ª série, n.º 11, de 22 de março de 2006 (ACT 2006), com as alterações introduzidas pelo B.T.E. 1.ª série, n.º 22, de 15 de junho de 2007, pelo B.T.E. 1.ª série, n.º 23, de 22 de junho de 2008, e pelo B.T.E. 1.ª série, n.º 27, de 22 de julho de 2009, revogado pelo Acordo de Empresa publicado no B.T.E. 1ª Série, n.º 36, de 29 de setembro de 2015 (AE 2015); 3)O início da colaboração do A. para a R. remonta a 1 de junho de 1992, data em que aquele começou a colaborar para esta como correspondente de informação em regime de prestação de serviço; 4)Em 28 de março de 2002 a R. celebrou com o A. contrato de trabalho com termo certo, cujo início ocorreu em 1 de abril de 2002; 5)Nos termos do contrato de trabalho referido em 4), o A. foi integrado na categoria de “Jornalista – Gr. 2”, auferindo a retribuição correspondente ao “nível 9 – escalão base da tabela salarial em vigor”; 6)Nos termos do n.º 2 da cláusula 2.ª do referido contrato de trabalho ficou estipulado que: “O Segundo Contraente reconhece que nenhuma quantia ou crédito lhe é devida, seja a que título for, por parte da A..., até à data referida na cláusula 12.ª, dando, por isso, plena quitação relativamente à colaboração anterior”; 7)Em 2005 o A. transitou para o 1.º escalão do nível 9 da categoria de Jornalista; 8)A R., em abril de 2006, enquadrou o A. na categoria de Jornalista-repórter, integrando-o no nível de desenvolvimento I, escalão C, daquela categoria; 9)A R., em 29 de maio de 2006, aceitou reconhecer a antiguidade do A. a julho de 1992, no seguimento de pedido formulado e apresentado pelo A.; 10) Nos termos do referido pedido, o A. solicitou, apenas, que lhe fosse “contado, para efeitos de antiguidade, o período que colaborou “na A..., antes da admissão nos quadros, durante o período de 1992 até 2002”, conforme documento manuscrito e assinado pelo próprio, e cuja cópia consta de fls. 71 v.º; 11) A R., logo aquando da aceitação do pedido de reconhecimento de antiguidade, informou o A., nos termos escritos a fls. 22, de “que aquela data” iria “passar a ser a data de referência para o subsídio de antiguidade, não dando origem a qualquer outro tipo de compensação”; 12) Em julho de 2009 o A. transitou para o nível de desenvolvimento II A da categoria de Jornalista-repórter; 13) Por convite do Diretor-adjunto, MM, e do Coordenador de Departamento, II, o A., a partir de junho de 2012, passou a desempenhar, de forma permanente e exclusiva, funções de Realizador na Direção de Informação, tendo sido integrado pela R. no nível de desenvolvimento I C, para o que assinou o acordo de reclassificação de fls. 72; 14) Na presente data o A. encontra-se enquadrado no nível de desenvolvimento II, escalão A, da categoria de Realizador, nos termos do acordo celebrado entre A. e R. em 24 de novembro de 2021, com efeitos a janeiro de 2021, auferindo desde então a retribuição salarial de categoria no montante de € 1 603; 15) O A. assinou o acordo mencionado em 14) sem reserva, e sem levantar qualquer objeção ou reclamação perante a R.; 16) Entretanto, a R. enviou ao A. um novo acordo, em tudo semelhante ao anterior, prevendo os efeitos do enquadramento no nível de desenvolvimento II, escalão A, da categoria de Realizador, reportados à data de 1 de junho de 2020; 17) Até junho de 2012 o A. não tinha desempenhado funções de Realizador, nem tinha experiência nesta área específica; 18) No que respeita às habilitações académicas, o A. obteve:
25. a)o grau de Bacharel em Cine-Vídeo na Escola Superior Artística ... em 26/07/1994, com a classificação de 14 valores;
26. b)o grau de Licenciado em Jornalismo Internacional com a elaboração da dissertação final: O trabalho infantil tratado pela televisão pública em Portugal na Escola Superior ... em 9/07/1999, com a classificação de 14 valores;
27. c)concluiu a parte curricular no Programa Doutoral em Informação e Comunicação em Plataformas Digitais (ICDP) da Universidade ... em 21/10/2009, com a classificação de 15 valores (ainda sem grau académico); 19) O A., na qualidade de Realizador, desempenha as seguintes funções para a R., desde junho de 2012: dirige e coordena os trabalhos necessários à concretização dos programas, sendo responsável pela qualidade da realização; executa trabalho técnico e criativo consubstanciado na definição da forma e conteúdo dos projetos de programas através da elaboração de um guião técnico; colabora na otimização dos processos de trabalho e assegura as tarefas de ligação com diferentes entidades no âmbito da produção/realização – participa em todas as reuniões e fases de desenvolvimento do projeto com todas as entidades envolvidas; executa trabalho técnico e criativo com vista à resolução de problemas decorrentes da realização dos programas; é o responsável pela “forma” do programa (aspeto visual); participa na definição e aplica o “Livro de Estilo” do programa; define os meios técnicos necessários para cada trabalho (câmaras, gruas, moving picture box, pilot, servidor, etc.); define a implantação, no espaço, dos meios técnicos; faz a planificação do programa (tipo e duração de planos, assim como a forma de ligação entre os mesmos); é responsável pelos elementos cénicos (cenário, iluminação robótica, monitores, grafismo, entre outros); coordena e supervisiona a realização dos programas nas diferentes fases de implementação; é responsável pela parte estética, estando envolvido nos projetos desde a pré-produção até à pós-produção; define os adereços necessários; define os meios e tempo necessários de pós-produção, vídeo e áudio para a montagem final dos programas gravados; acompanha a edição de vídeo e áudio, definindo as linhas estéticas do projeto sobre as quais as demais equipas se irão apoiar; acompanha a pós-produção dos programas gravados, visionando os mesmos, por forma a aprovar a forma/estética; realiza o programa em que está envolvido; coordena o trabalho da equipa, assegurando integralmente a execução das operações artísticas e técnicas envolvidas, utilizando os meios e tecnologias disponíveis; assegura o controlo e coordenação dos recursos técnicos e humanos envolvidos no processo de realização; no processo produtivo gere as diferentes equipas: elabora o plano de trabalhos em colaboração com a produção; reúne com a equipa técnica, no início dos trabalhos, para explicação do projeto e definição do que cada um vai fazer; dirige a equipa técnica no decorrer do plano de trabalhos (ensaios e gravação ou emissão); dirige a equipa de realização – Anotadora/Assistente de Realização; dirige a equipa da régie – operador de áudio, operador de mistura, operador de controlo, insersor de caracteres, assistente de informação e produtor; orienta o Chefe Técnico e responsável operacional, informando-os dos meios técnicos que vão ser utilizados, a colocação dos mesmos, as horas a que vai ser necessária a equipa técnica, dando-lhe conhecimento do plano de trabalhos, e dirige os intervenientes dos programas: apresentadores, convidados; 20) O A. executou e executa as funções de Realizador nos seguintes programas de informação: blocos de informação da A...; Grande Entrevista no Porto a GG; Bom Dia; Jornal da Tarde; Jornal 2; Página 2; Sociedade Civil; 21) O A. executou e executa as funções de Realizador nos seguintes programas desportivos: Grande Área; Trio d’Ataque; vários Pré e Pós Match da Seleção Portuguesa de Futebol; Pré e Pós Match da Final da Super Taça de Futebol em ... (B... vs. C...)