Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0815022 Nº Convencional: JTRP00041655 Relator: MARIA LEONOR ESTEVES Descritores: RECURSO PENAL DECISÃO TRIBUNAL DE JÚRI TRIBUNAL COMPETENTE Nº do Documento: RP200809240815022 Data do Acordão: 09/24/2008 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações Eventuais: LIVRO 546 - FLS 51. Área Temática: . Sumário: I - Os recursos penais regem-se pela lei vigente à data da prolação da primeira decisão de fundo proferida no processo, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Através da Lei 48/2007, de 29/8, as regras relativas ao recurso das decisões do tribunal de júri foram alteradas e agora equiparadas às que regem o recurso das decisões do tribunal colectivo: enquanto que anteriormente o recurso daquelas decisões (ainda que nele se levantassem questões de facto, no quadro dos vícios do n.º 2 do art. 410º do CPP) era directo para o STJ, actualmente só assim sucede quando haja sido aplicada pena de prisão superior a 5 anos e o mesmo vise exclusivamente o reexame de matéria de direito (al.

1. c)do n.º 1 do art. 432º do CPP). III - Assim, tendo ainda em conta a norma do art. 427º do CPP, compete ao Tribunal da Relação conhecer do recurso de uma decisão do tribunal de júri, proferida depois da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29/8, em que se coloquem questões de facto, mesmo que a pena aplicada seja superior a cinco anos de prisão. Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso Penal nº 5022/08 Acordam, em conferência, na 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: 1.Relatório No .º juízo do Tribunal Judicial de Amarante, em processo comum com intervenção do júri, foi submetido a julgamento o arguido B………., devidamente identificado nos autos, tendo no final sido proferido acórdão, no qual se decidiu condená-lo pela prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos arts. 131º e 132º nºs 1 e 2 al. i), actual al. j), do C. Penal, na pena de 20 anos de prisão. Quanto aos pedidos indemnizatórios deduzidos contra o arguido, um dos quais pelos demandantes C………. e D………., e outro por E………., o primeiro foi julgado improcedente e, em consequência absolvido o demandado, enquanto que o segundo foi julgado parcialmente procedente e o demandado condenado a pagar à respectiva demandante a quantia de 85.000 € a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos por ela e pela vítima, sendo absolvido do mais peticionado. Inconformado com o acórdão, dele interpôs recurso o arguido, pugnando pela anulação do julgamento e pela sua repetição, ou, pelo menos, pela redução da pena, apresentando as seguintes conclusões: ART. 1°: O Acórdão padece do vício de erro notório na apreciação da prova – art. 410°, nº 2, al.
2. c)do CPP. Com efeito, ART. 2°: Ponto M: Uma conversa entre o arguido e a vítima cujo teor o Tribunal desconhece é que motivou o homicídio. Como é que se pode transformar o desconhecido numa certeza? O desconhecido apenas permite formular hipóteses. O Tribunal apoiou-se numa alteração comportamental com motivo indeterminado para concluir intenções de matar. Uma condenação apenas se permite com certezas; jamais com base numa hipótese com factos cujo teor concreto não foi possível determinar. ART. 3°: Ponto N: Um plano que passava por fazer desaparecer a vítima. Facto a partir do qual se tirou essa conclusão: o arguido, que se dedicava à construção civil, sendo gerente de duas sociedades comerciais (D) desenvolvendo uma delas actividade em Portugal e Espanha (E) com sucesso nos negócios (F) tendo 92 trabalhadores (fls. 19 ) porque tinha 7 carrinhas e 2 carros, não necessitava de alugar uma outra, só o tendo feito porque a mesma se destinava a transportar o cadáver da mulher. Ora como é que o simples aluguer de uma viatura pode apenas querer significar a obtenção de um meio para transportar um cadáver, sobretudo quando tal se não verificou? Não poderia, por exemplo, o arguido ter todas as suas viaturas ocupadas e necessitar de alugar uma para transportar equipamento ou material para a sua actividade económica? ART. 4.°: Pontos O e P: A ida desta mesma pessoa a .........., Espanha, onde bancária (E) foi um alibi para o crime. Pressupostos para esta conclusão: nenhuns, ou melhor, o facto da ida e volta em si mesmo. Tendo em conta a matéria dada como provada porque não poderia tratar-se de uma deslocação rotineira e absolutamente inócua ou mesmo negócios, se juntarmos num mesmo contexto o aluguer de uma viatura com uma operação bancária? Mais uma vez o desconhecer de motivos concretos permite formular hipóteses! ART. 5°:. Ponto AF: um hábito diário (pequeno-almoço na cafetaria do costume) é um ardiloso, frio e preparado álibi. Porquê? Como é que uma rotina pode servir para classificar o carácter do arguido apenas naquele dia e atribuir-lhe só por si características de alibi e inferir daí uma premeditação? ART. 6°:. Ponto S: Perguntou às filhas o respectivo horário escolar, logo foi e só poderia ser por um motivo: para melhor poder matar a mulher. Dado que na terça feira que antecedeu a morte da falecida, o arguido e a vitima estavam ainda num processo de conflito conjugal, mas já de inicio de reconciliação e de reaproximação - fls. 27 do Acórdão - porque não pode esse comportamento do arguido ser um reflexo disto mesmo e constituir uma conversa normal de pai para filhas de forma a amenizar o ambiente em casa? ART.7°:. Pontos AH a AS: Nenhum facto existe que com lógica, racionalidade, coerência e razoabilidade permita sustentar as conclusões tiradas. Um zero absoluto: nada liga o arguido a uma corda nylon branca; do “arranhão” na cara do arguido (a existir no meio dos muitos hematomas) nada se pode concluir uma vez que as fotografias são posteriores à agressão sofrida na Polícia Judiciária e da qual resultou uma ida ao Serviço de Urgências do Hospital de ……….; nada o liga ao local do crime, nem às circunstâncias descritas em AJ a AN, e sobretudo atendendo ao grau de parentesco entre o arguido e a vítima, como se refere no Parecer Médico-Legal junto a fls, 1430 a 1446, respectivamente, nas respostas aos quesitos 2 (folha 14) e 14 (folha 17), e ao quesito 12 (folha 17). ART: 8°:. Quanto ao ADN do arguido encontrado nas unhas da vítima, por suposto arranhão em atitude defensiva (ponto AM), levanta-se a seguinte questão: - no relatório de perícia criminalistica biológica feita na Delegação do Porto do Instituto Nacional de Medicina Legal - fls. 239 a 242 dos autos- refere-se que a zaragatoa do raspado das unhas do cadáver da vítima é uma zaragatoa com extremidade de algodão manchada de substância de cor castanha. - A Exma. Perita Senhora Professora Doutora F………. em audiência de julgamento esclareceu que a zaragatoa do raspado ungueal não apresentava uma coloração castanha-avermelhada, característica macroscópica associada tipicamente à presença de sangue, razão pela qual não pesquisou a presença do mesmo (- depoimento na sessão de 11.03.08, do minuto 02:10:52 a 02:56:22, conforme acta de fls, 1312 e 1313), assim como não poderia corresponder a sémen ou saliva, e, portanto, por exclusão, só poderia tratar-se de vestígos de células de descamação epiteliais. - Ora, constata-se uma incoerência entre o teor descrito no referido relatório de perícia e as declarações prestadas pela Exma. Perita, pelo que e, uma vez que a zaragatoa do raspado das unhas da vitima apresentava a tal coloração castanha, se impunha a pesquisa de sangue- tal como também o prevê o Parecer Médico-Legal junto a fls. 1430 a 1446, designadamente a resposta ao quesito 11, folhas 16 e 17 do Parecer. - Sem a pesquisa de outras amostras teciduais possa ser possível encontrar amostras de ADN, não se pode concluir que o ADN encontrado seja de proveniência exclusiva de células de descamação da pele, muito menos inferir sobre as circunstâncias em que tais vestígios se depositaram debaixo das unhas. E ao aceitar como boa esta conclusão o Tribunal incorreu em erro notório na apreciação da prova. ART: 9°:. O mesmo sucedendo na apreciação que faz ao Parecer Médico-Legal junto a fls. 1430 a 1446, subscrito pela Exma. Senhora Dr.ª G………. – fls. 48 e 49 do Acórdão -. - A junção de Pareceres Médico-Legais subscritos por Peritos que não têm qualquer contacto directo com o cadáver, sequer com vestígios hematológicos do mesmo, está prevista na lei, pelo que é errado afirmar-se que as suas conclusões estão limitadas por tal circunstância. - A prova de que não o é, está na coincidência existente entre as declarações peremptórias da Exma. Perita Senhora Professora Doutora F………. em audiência de julgamento, e da Autora do referido Parecer, ao afirmarem que a existência de uma coloração acastanhada impõe pesquisa de sangue. - A Ciência faz-se com cientistas: um Radiologista não precisa de ter o paciente à sua frente para poder interpretar o exame radiológico e sobre ele emitir opiniões cientificamente válidas. ART.10º:. O apontado vício deverá levar à anulação do julgamento e à sua repetição art. 426°, nº1 do CPP. Sem prescindir, ART.11º:. A pena aplicada é manifestamente exagerada, não sendo por isso uma pena justa, sobretudo se se atender à reintegração do agente na sociedade, uma das finalidades da pena - art. 40°, nº1 do Código Penal. Atenta a idade do arguido uma pena tão pesada em termos práticos pulveriza a possibilidade da sua reintegração na sociedade, tendo-se violado, assim, o citado normativo legal. Na resposta, o Mº Pº pronunciou-se no sentido de o acórdão recorrido não merecer qualquer censura e dever ser mantido, concluindo com segue: l-O Tribunal de Júri, fez uma correcta apreciação da prova produzida em audiência de julgamento, que aliada à prova pericial e documental junta aos autos e apreciada em julgamento, que conjugadas com as regras da experiência comum, levou à formação da sua convicção, para além de qualquer dúvida razoável, de que foi o arguido B………. o autor material do homicídio praticado na pessoa da sua esposa H……….. . 2-Deu ainda o Tribunal de Júri como provado, ter o arguido agido com frieza de ânimo, de forma pensada, planeada e premeditada com alguns dias de antecedência, reveladora de um grau de culpa muito elevado, já que demonstrativa de grande insensibilidade na acção e perversidade na personalidade, pelo que o condenou pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo artigo 131.° e 132.° n.ºs 1 e 2 al.
3. i)do Código Penal, (al.j no Código actual), como aliás já vinha acusado. 3-Não se verifica qualquer erro notório na apreciação da prova, como pretende o arguido, já que a mesma deve ser analisada na sua totalidade e não, como faz o arguido ao pretender analisar alguns factos desgarrados e fora do seu contexto, e sem o mínimo rigor. 4- Prova disso mesmo, reside desde logo no facto de o arguido pretender que cor castanha seja o mesmo que cor castanha-avermelhada, para daí retirar a conclusão de que o ADN retirado das unhas da falecida H………. não ser de proveniência exclusiva de células de descamação da pele, e muito menos que tais vestígios se tivessem depositado debaixo das unhas em circunstâncias de defesa da vítima. 5-Na verdade, os depoimentos prestados pelo Dr. I………., perito médico que realizou a autópsia e recolheu os vestígios posteriormente analisados no IML pela Prof.ª Dr.a F:………. que falou desses resultados, não deixaram margem para dúvidas sobre a forma como esses vestígios recolhidos nas unhas aí foram parar, indicavam que tal ocorreu em atitude de defesa da falecida e, que eram muito recentes já que qualquer lavagem com água degradaria o ADN neles recolhido. 6- Aliás, a audição em audiência de julgamento desses peritos foi requerida pelo arguido como resulta de folhas 1033, sendo que os resultados das suas perícias foram obtidos sem se saber quem era o suspeito ou arguido. 7 -Uma vez que a morte da H………. ocorreu na parte da manhã, numa altura em que a mesma ainda se encontrava na cama ou pelo menos no quarto de dormir, onde foi encontrada morta, com ferimentos na cabeça e com sangue espalhado por vários lugares, e das suas unhas desde logo protegidas pela P.J quando foi encontrada - foi recolhido ADN do arguido, que segundo estes dois peritos só poderia ir ali alojar-se em consequência de raspagem ou arranhamento e numa atitude de defesa da vítima, pretende o arguido desvalorizar o depoimento destes dois peritos, máxime da especialista do IML, o que certamente não conseguiu. 8-Pretende o arguido imputar erro notório na apreciação da prova ao Tribunal de Júri, quando é ele que notoriamente confunde intencionalmente ou não - cor castanha com cor castanha-avermelhada, pretendendo esquecer que este “vermelho” viria precisamente do sangue, e não existia na zaragata a remetida pelo perito médico que a recolheu e remeteu ao IML e aí foi analisada, como ele próprio sublinha nas suas motivações de recurso ao escrever “A Exma Perita Senhora Professora Doutora F………. em audiência de julgamento esclareceu que a zaragatoa do raspado ungueal não apresentava uma coloração castanha-avermelhada, característica macroscópica associada tipicamente à presença de sangue ...” 9-A pena de 20 anos de prisão concretamente aplicada ao arguido, pela prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131.° e 132.° n.ºs 1 e 2 al.
4. i)(actualmente al.
5. j)do Código Penal, mostra-se justa e adequada à gravidade dos factos e às necessidades de prevenção geral que tal crime pressupõe. 10-Na verdade, o arguido agiu com dolo directo, já que matou a esposa não só voluntariamente, mas fê-lo de forma pensada, planeada e premeditada, reveladora de uma frieza de ânimo demonstrativa de grande insensibilidade. Por outro lado, ao recolher informações junto das filhas sobre os seus horários escolares de forma a escolher a hora de matar a sua própria esposa, para com a qual tinha um especial dever de defender e respeitar, demonstra grande censurabilidade, apresentando um grau de culpa muito elevado. 11- De outro modo, em favor do arguido apenas foi aduzida a falta de antecedentes criminais, que atenta a sua idade - pouco mais de 40 anos - tem pouca relevância. 12- Desse modo, a pena a aplicar ao arguido deveria reflectir essa grande ilicitude e elevado grau de culpa e, pelo tanto deveria aproximar-se do máximo da pena aplicável. 13-Pelo que, ao condenar o arguido na pena de vinte anos de prisão, pela prática do crime de homicídio qualificado supra referido o Tribunal de Júri, fez uma correcta apreciação da prova produzida em audiência de julgamento, mostrando-se aquela pena justa e adequada à ilicitude do facto cometido e ao grau de culpa do arguido. 14- Não foi violado qualquer preceito legal, o que aliás, nem sequer foi invocado no recurso interposto. A assistente, E………., também apresentou resposta e igualmente defendeu a improcedência do recurso, assim concluindo: 1 - Ora, a análise efectuada no Acórdão mostra-se correcta, bem estruturada e fundamentada, sendo justa e adequada a pena aplicada ao arguido, não sofrendo por isso das fragilidades que aquele lhe pretende assacar; 2 - Ao editar o Decreto Lei n.° 39/95 de 15 de Dezembro, estabelecendo a possibilidade de documentação ou registo das audiências de julgamento e da prova nelas produzidas não pretendeu todavia o legislador assegurar uma reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência; 3 - O que se pretende é apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá de apontar claramente e fundamentar no seu recurso; 4 - Nos presentes autos, concretamente nos referidos pontos de reparo, o arguido limita- se a enunciar de forma vaga os pontos e os factos de discórdia, sem invocar ou descrever as pretensas contradições entre os depoimentos das testemunhas ou outros meios de prova, que impunham decisão diferente da recorrida sobre os pontos da matéria impugnados; 5 - Não justificou o arguido, nem na motivação, nem nas suas conclusões de recurso, o sentido a dar aos factos que impugnou nem convenceu com outra valoração; 6 - Ora, basta uma simples leitura quer das motivações, quer das conclusões de recurso, para concluir que no caso em apreciação não foi dado o mínimo cumprimento ao legalmente estipulado e que o arguido se limitou a tecer considerações genéricas e a emitir opiniões, muito pessoais, que não escora sobre o teor fáctico do Acórdão; 7 - E se o recorrente não faz, nem nas conclusões, nem no texto da motivação, as especificações ordenadas pelos números 3 e 4 do art. 412.° do Código de Processo Penal, ficando por afirmações genéricas e abstractas, não deve haver por isso sequer lugar ao convite à correcção das conclusões, uma vez que o conteúdo do texto da motivação constitui um limite absoluto que não pode ser extravasado através do convite à correcção das conclusões da motivação (artigo 417° do Código de Processo Penal) - neste exacto sentido, vide, o recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5/06/2008, processo n.° 08P1884, em que foi relator o insigne Juiz Conselheiro SIMAS SANTOS, publicado em www.dgsi.pt 8 - Não o tendo feito, sempre salvo o devido respeito por melhor opinião, deverá o presente recurso ser rejeitado ao abrigo do disposto no citado artigo 690-A n.° l do Código de Processo Civil e artigo 4° do Código de Processo Penal; 9 - Efectivamente, o art.° 432.°, al.
6. c)do Código de Processo Penal, determina que haja recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça “de acórdãos finais proferidos pelo Tribunal de Júri”. Mas o artigo 434.° estabelece que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, sem prejuízo, como já se disse, do disposto no artigo 410, n.°s 2 e 3” do Código de Processo Penal”; 10 - Fora do âmbito deste artigo 410.°, n.°s 2 e 3 do Código de Processo Penal, o recurso do acórdão final do Tribunal de Júri não pode ter outro fundamento quanto à matéria de facto, pois a lei não permite a impugnação dos factos pela reapreciação das provas produzidas na audiência, que eventualmente pudessem impor decisão diversa da recorrida; 11 - Assim, ao contrário do que sucede com o acórdão final do tribunal colectivo, de que se pode recorrer quanto à matéria de facto para o tribunal da relação com apelo às provas documentadas em suporte áudio ou vídeo, quando intervém o Tribunal de Júri o recurso dirige-se directamente ao Supremo Tribunal de Justiça e visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, sem prejuízo de se invocar algum dos vícios a que aludem os n.ºs 2 e 3 do art.º 410.º, “desde que o vício (no caso do n.º 2) resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum; Aliás, as conclusões não são mais que uma repetição das motivações. 12 - A restringir o direito de recurso em matéria de facto, o legislador quis prestigiar a intervenção do Júri, sem afectar de forma inadmissível os direitos constitucionais de defesa; 13 - Este vício não podem ser confundido, como frequentemente sucede, com erro de julgamento, que resultaria de errada apreciação da prova produzida ou insuficiência desta para fundamentar a decisão recorrida; 14 - O erro notório na apreciação da prova, por seu turno, consiste em o tribunal ter dado como provado ou não provado determinado facto, quando a conclusão deveria manifestamente ter sido a contrária, já por força de uma incongruência lógica, já por ofender princípios ou leis formulados cientificamente, nomeadamente das ciências da natureza e das ciências fisicas, ou contrariar princípios gerais da experiência comum das pessoas, já por se ter violado ou postergado um princípio ou regra fundamental em matéria de prova; 15 Ora, relativamente aos alegados vícios, o alegado “erro notório na apreciação da prova”, salvo o devido respeito, não ocorre manifestamente, dado que a matéria de facto adquirida é suficiente para a decisão de direito, ou seja para se encarar a solução jurídica do caso sub judice, tendo presentes os factos alegados pela acusação e pela defesa e os resultantes da discussão da causa; 16 - Não existe no Acórdão recorrido qualquer incongruência, incompatibilidade ou ilogismo patentes, ou ainda por violação de regras gerais da experiência, de regras ou princípios científicos ou de princípios atinentes à prova e que se impusessem como limites à livre apreciação da prova e que só por erro patente não tivessem sido considerados ou tivessem sido postergados. 17 - O Tribunal de Júri, como já se disse, fundamentou amplamente e de uma forma extremamente minuciosa a sua convicção em matéria de facto. Aliás, para além da preocupação que sempre deve nortear o tribunal, um qualquer tribunal, em matéria de fundamentação, já que se centra aí a pedra-de-toque de qualquer decisão e uma das vertentes fundamentais do «compromisso» democrático do órgão de soberania «tribunais» com o povo, para além de uma decorrência do princípio do Estado de direito democrático (artigos 2.°, 3.º, 202.°, n.° 1 e 205.°, n.° 1, todos da Constituição) o caso requeria uma fundamentação tão minuciosa quanto possível; 18 - Daí que se possa afirmar que a decisão de facto respeitou, a par do cumprimento de dever de fundamentação, os princípios inerentes à livre, mas não imotivada, formação da convicção do tribunal, de acordo com os critérios do art. 127.° do Código de Processo Penal, não aparecendo como arbitrária, ilógica ou expressão do mero subjectivismo dos julgadores. 19 - Ora, conjugando a fundamentação da convicção com a matéria dada como provada e não provada, constata-se que a decisão recorrida não padece de qualquer dos vícios do art. 410.°, n.° 2 do CPP, nomeadamente, “erro notório na apreciação da prova”, sendo o acervo factual suficiente para tal decisão e tendo o tribunal apurado toda a matéria relevante, de acordo com a acusação e a defesa; 20 - O Acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Júri está exaustivamente motivado de acordo com os critérios que foram enunciados acima, suportando perfeitamente, em termos de lógica, racionalidade, regras gerais da experiência comum e exame crítico das provas, as opções tomadas em matéria de facto; 21 - “O tribunal fundamentou a sua convicção na fixação da matéria dada como provada e não provada na análise crítica da globalidade da prova produzida em audiência de julgamento, inserida num todo ou numa unidade significativa e significante, de que não é lícito à luz das regras da experiência e também da incindibilidade da convicção fazer cisões ou compartimentações dessa mesma prova, tendo apreciado essa prova de acordo com a livre convicção do tribunal e sempre tendo por referência as regras da experiência comum, atendendo-se à prova pericial, documental e oral que foi produzida e aferindo-se, quanto a esta, da razão de ciência e de isenção de cada um dos depoimentos prestados”; 22 - Conforme se lê no douto Acórdão recorrido, a matéria de facto provada revela da parte do arguido calma, reflexão e sangue frio na preparação do ilícito, e, bem assim, insensibilidade, indiferença e persistência na sua execução, ou seja, frieza de ânimo, bem como persistência na intenção em matar a H………. por um período muito superior a 24 horas — o arguido persistiu nesta sua intenção delituosa por mais de três dias”; 23 - Além disso, “revela “especial censurabilidade”, já que o arguido agrediu violentamente a H………., causando-lhe ferimentos consideráveis na cabeça e no rosto, apesar desta apenas lhe ter oposto resistência, e acaba, ainda assim por garroteá-la com a corda de nylon que levava consigo e, por último, por lhe tapar as vias respiratórias a fim de lhe apressar a morte. E revelam também, por parte do arguido uma personalidade e um carácter insensível, incapaz de se controlar e de se reger pelas motivações éticas mais básicas, pelo que a sua conduta revela ainda especial perversidade”. 23 - Assim, tendo em conta a moldura penal abstracta aplicável e todo o circunstancialismo que rodeou o crime, mostra-se justa e adequado a pena aplicada ao arguido. 24 - Destarte, deve ser mantido o douto Acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Júri. O recurso foi admitido. O Exmº Sr. Procurador Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer limitando-se a acompanhar o teor da resposta do MºPº na 1ª instância. Cumpriu-se o disposto no art. 417º nº 2 do C.P.P., não tendo sido apresentada resposta. Colhidos os vistos, foi o processo submetido à conferência. Cumpre decidir. 2.Fundamentação O Tribunal colectivo considerou como provados os seguintes factos: A- O arguido era casado com H………. e habitavam em ………., lote ., ………., área deste concelho e comarca de Amarante. B- Do casamento tiveram duas filhas, a assistente E………., nascida aos 23/08/1988, e J………., nascida a 13/01/1994, ambas estudantes. C- A falecida H………. trabalhava em casa, cuidava das filhas e fazia as lides domésticas. D- O arguido era empresário da construção civil e geria duas sociedades por quotas, a “K………., L.da” e “L………., L.da” E- A sociedade K………., Lda desenvolvia actividade em Portugal e Espanha e era titular de uma conta bancária na dependência do M………., em ………., Espanha. F- A par com o sucesso nos negócios, evidenciado pelo número de trabalhadores, pela boa e espaçosa casa de habitação e pela qualidade dos automóveis de uso pessoal, o arguido dispunha ainda de tempo para estabelecer e manter relacionamentos amorosos e sexuais com outras mulheres, o que era do conhecimento da H………., das filhas, familiares, vizinhos e pessoas conhecidas. G- Passeava em ………., Amarante, de mão dada com a testemunha N………., com quem se relacionava sexualmente há cerca de 11 anos. H- A H………. sofreu ao longo dos anos com este comportamento do arguido, mas não o abandonou em virtude de gostar dele, das filhas e de ter medo daquele. I- Pelo menos, uma vez, no dia 20/06/2005, o arguido bateu na falecida H………. e a filha E………., perante isto, e por discordar das atitudes do pai veio em socorro daquela, tendo o arguido também batido na mesma. J- A H………. tomava medicamentos calmantes e antidepressivos. K- A H………. sabia há pelo menos dez anos que o arguido tinha amantes e mantinha relacionamentos sexuais extraconjugais e em várias ocasiões referiu à filha E………. que lhe apetecia fugir e que só não fugia por causa das filhas. L- No Domingo, dia 11/03/2007, a H………. anunciou ao arguido a sua intenção de pedir o divórcio. M- Na sequência dessa conversa em que a H………. lhe anuncia a sua intenção em se divorciar aquela referiu factos cujo teor concreto não foi possível determinar, que tiveram um forte impacto no arguido ao ponto do mesmo decidir, logo naquele momento, que tinha de a matar. N- Começou a arquitectar um plano que passava por fazer desaparecer a H………. . O- Esse plano passava por aparentar e ter consigo alguns elementos de prova de que à hora do assassinato se encontrava longe de casa e que, por isso, nada tinha a ver com o desaparecimento da H………. . P- Como tem negócios em Espanha e a sociedade K………., Lda tem a referida conta em ………., o arguido engendrou cometer o crime, deslocar-se em grande velocidade a Espanha, como o fez, levantar dinheiro, regressar à ………., Felgueiras, e depositar a quantia levantada no O………., onde tem conta. Deste modo, ficava com dois documentos bancários comprovativos que de manhã fora a Espanha e pela hora de almoço estava na cidade da ………. . Q- Consigo levaria o cadáver da H………., uma mala de roupa desta, que retiraria de casa e pelo caminho desfazer-se-ia do corpo da H………. . R- Necessitava garantir, porém, que a H………. estivesse só e que não fosse visto a passar nas imediações de casa no Mercedes ………. que usava ou outro seu veículo conhecido ou identificável. S- Na preparação deste plano, entabulou inusitada conversa com as suas filhas mostrando-se interessado no aproveitamento escolar destas, mas com o único fito de conhecer os respectivos horários. Deste modo, conseguiu apurar em que dias tinham aulas, se todo o dia ou não e a que horas costumavam sair e regressar a casa. T- De posse destas informações, estabeleceu que o dia propício ao plano seria a Quinta-feira, dia 15/03/2007, ocasião em que as filhas tinham aulas de manhã. U- E, assim, no dia 14/03/2007, às 11.49 horas, foi ao P………. alugar um veículo ligeiro de mercadorias sem condutor. Contratou um Citroen ………., de dois lugares, com a matrícula ..-BH-.., com a caixa de carga fechada. V- Deslocou-se ao aeroporto utilizando o identificador da Via Verde associado à carrinha Volkswagen ………., com a matrícula ..-..-PJ. Entrou na A4 em Paredes, aos 11.02.50 horas, e utilizou o identificador da Via Verde atribuído a este veículo. Saiu em Ermesinde às 11.13.35 horas, rumo ao aeroporto. W- Deixou este veículo estacionado numa das artérias circundantes do aeroporto e previamente retirou-lhe o identificador de Via Verde com o n.º ……….., que usou no Citroen ………. para passar na auto-estrada, desde a entrada de Lousada, às 12.28.36 horas, até à saída para a EN 15, às 12.32.19 horas. Y- Estacionou a ………. e trouxe consigo o identificador da Via Verde da Volkswagen. X- Às 20.15 horas do dia 14 saiu com o identificador da Via Verde associado ao Mercedes ………. na portagem do nó com a EN 211 e o receptor da Via Verde leu ambos os identificadores, o associado ao Mercedes e o associado à Volkswagen. Z- E no decurso da busca efectuado ao Mercedes ………., com a matrícula ..-CM-.., que ocorreu pelas 20.00 horas do dia 15, junto à sua casa de habitação, o identificador associado à Volkswagen já estava encaixado no suporte próprio existente no pára-brisas do Mercedes ………. e o identificador com o n.º ……….. atribuído a este último veículo estava na maleta da porta do condutor. No interior de uma carteira pessoal encontrada na consola central do Mercedes foi encontrada a quantia de 6.500,00 Euros em dinheiro (13 notas de 500,00 Euros). AA- No dia que estipulou matar a H………., uma quinta-feira, 15/03/2007, por volta das 07.00 horas o arguido foi acordar a filha J………. e não saiu do quarto enquanto ela não se levantou. AB- O arguido saiu de casa cerca das 07.30 horas. AC- A E………. saiu de casa por volta das 08.10 horas e a J………. uns cinco minutos depois. AD- A J………. despediu-se da mãe no quarto desta. AE- A H………. tinha combinado acompanhar a mãe ao cabeleireiro quando fossem 10.00 horas. AF- O arguido foi tomar o pequeno-almoço ao Q………., no ………., e pouco antes das 09.00 horas circulava na EN 15 na direcção de Penafiel com destino ao posto de abastecimento de combustíveis S………., em ………., ………., Felgueiras, onde os seus veículos abasteciam. AG- Pediu para encher um bidão com gasolina sem chumbo, que previamente colocara na caixa de carga da ………. . Como habitualmente, comprou a crédito cerca de 9,55 litros de gasolina e assinou o talão da caixa registadora, que marca 09.04 horas. AH- Cerca de 5/10 minutos, pelas 09.10/9.15 horas, estava a entrar em casa. Levava consigo um segmento de corda de nylon branca, como a que é usada para os estandais de roupa. AI- A H………. estava no quarto do casal, como previra, pelo que tentou enrolar-lhe a corda em torno do pescoço e fazer torniquete até que esta morresse por não conseguir respirar. AJ- A H………. resistiu-lhe e conseguiu evitar que à primeira o arguido lhe passasse a corda em volta do pescoço e arranhou-o. AK- Visto a sua maior força física, o arguido projectou-a e a H………. bateu com a fronte na mesa-de-cabeceira e com o parietal direito na cama, caindo de bruços entre estas duas peças de mobiliário a jorrar sangue por ambas as feridas. AL- Sempre no interior do quarto deu-lhe um pontapé entre as pernas, causando-lhe um hematoma na zona vulvar e fê-la cair de costas no chão, com a cabeça junto aos pés da cama. Desta queda resultou para a H………. uma ferida na região posterior do crânio. AM- A H………. defendeu-se da morte que o arguido lhe impunha agarrando-se a ele. Nas unhas da H………. foi encontrado D.N.A do arguido, em exame de perícia efectuado no INML. AN- Com a H………. prostrada, o arguido conseguiu garroteá-la com a corda. Para apressar a morte tirou a fronha de uma das almofadas e tapou-lhe o nariz e a boca. AO- Certificou-se de que tinha morto a H………. . AP- Deu conta que a parede, entre a mesinha de cabeceira e a cama e estes dois móveis, o roupeiro, a roupa da cama e o chão estavam marcados com sangue, pelo que já não podia levar o cadáver consigo e executar a simulada fuga da H………. . AQ- Passou, então, a simular um assalto. Tirou e despejou as gavetas dos mobiliários desse quarto e dos quartos das filhas e atirou ao chão a gaveta da credencia ao cimo das escadas. AR- Levou consigo o telemóvel da H………., com o n.º ……… . AS- Também não se esqueceu de levar consigo a corda de nylon. AT- Na inspecção judiciária ao local do crime, foram encontrados vestígios desta corda na face direita da H………. e na parte anterior do tronco, que estava desnudada. AU- Saiu de casa pela porta da cozinha e com um objecto não concretamente determinado partiu o vidro da porta da cozinha pelo lado de fora, para dar mais credibilidade à simulação de assalto. AV- Colocou-se ao volante do Citroen ………. antes das 09.41 horas e dirigiu-se para ………. . AW- O arguido às 09.41 horas efectuou uma chamada pelo seu telemóvel com o n.º ………, que foi encaminhada pelo transmissor de Unhão, em Lousada. Às 09.50 horas, efectuou outra que foi encaminhada pelo transmissor de Vale da Estrada, Roço, Marco de Canaveses; às 10.12 horas recebeu uma chamada pela célula de S. Gemil; às 10.39 horas efectuou uma chamada pelo transmissor de Areias, Barcelos, e às 11.16 horas recebeu uma chamada pela célula de Valença. AY- Às 11.25 horas tinha já efectuado o levantamento de 5.000 Euros no M………. e regressou de imediato ao aeroporto de ………., onde entregou o ………. pelas 12.53 horas, na firma T………., S.A., sendo registado no contrato a quilometragem apresentada pelo veículo. Durante o aluguer o arguido percorrera 393 Kms. AX- Já ao volante da viatura que tinha ficado no aeroporto no dia anterior dirigiu-se à cidade da ………., onde às 13.54 horas procedeu ao depósito de 5.000,00 Euros no O………. . Nunca utilizou a Via Verde. BA- Naquela viagem, entre o aeroporto e a ………., ao passar próximo a ………., Maia, desfez-se do telemóvel da H………. . BB- Porém, o telemóvel da H………. já tinha sido activado pelas 14.36 horas pela célula de S. Pedro de Fins, na sequência de uma chamada que a mãe lhe fizera, através do n.º ……… . BC- Em exame de autópsia a H………. apresentava três feridas lacero-contusas, que atingiam apenas o couro cabeludo: de 3 centímetros de comprimento na região parietal esquerda; de 3,5 centímetros de comprimento na região parietal direita; de 2 centímetro na região do vertex ou zona interparietal posterior. Uma ferida corto-contusa perfurante, com 1 centímetro de diâmetro externo, no bordo externo da órbita direita. Uma equimose com 0,5 centímetros de diâmetro no bordo livre do lábio superior no ângulo direito da fenda labial. Hemorragia dos vasos da conjuntiva do olho direito. Equimoses de ambos os lados do intróito vulvar, para fora dos pequenos lábios. BD- A conclusão final do exame de autópsia é de que a morte da H……….. se ficou a dever a asfixia por estrangulamento. BE- A H………. era esposa do arguido e mãe das filhas de ambos. BF- A pretensão da H………. de se separar era legítima, como o arguido não ignorava. BG- O arguido demonstrou uma frieza de sentimentos. Planeou e agiu metodicamente. Aguardou desde domingo até quinta-feira para matar a H………. . Soube junto das filhas as suas rotinas diárias. Executou os factos com rigor e persistiu em levá-los até ao fim de acordo com o planeado, nomeadamente quanto a tirar a vida à H………., sem qualquer compaixão, e quanto ao álibi estruturou e executou de que supostamente estaria em Espanha quando o crime ocorreu. BH- O arguido agiu de forma livre, de modo voluntário e com plena consciência de que não tinha direito de matar e que fazendo-o, como quis e conseguiu, seria punido criminalmente. BI- O arguido não violou a sua mulher, nem sequer nos dias antecedentes à sua morte teve com ela relações sexuais. BJ- A actuação do arguido que culminou com a morte da H………., no dia 15 de Março de 2007, provocou na demandante E………. profundo abalo psicológico. BK- A demandante E………. frequentava o 12º ano de escolaridade em Amarante. BL- A demandante E………., por volta das 14.00 horas, recebeu um telefonema dos avós, que de forma angustiada lhe perguntaram pela mãe, uma vez que esta não tinha aparecido para o almoço. BM- Nervosa, a demandante E………. pediu-lhes que fossem a casa indagar sobre o paradeiro da mãe. BN- Tendo, mais tarde, via telefone recebido a notícia que algo teria acontecido à mãe. BO- Preocupada, de imediato abandonou a escola e deslocou-se a casa para verificar o que tinha sucedido; BP- Tendo-se então deparado com um elevado número de agentes de investigação criminal, familiares e populares, que se tentavam inteirar do sucedido. BQ- Não obstante as suas insistências foi impedida pelos agentes da Polícia Judiciária de verificar o estado em que se encontrava a sua infeliz mãe. BR- A falecida H………. era uma pessoa cheia de vida, de boa constituição física, saudável, muito dinâmica e trabalhadora. BS- Tinha grande vontade de viver. BT- Exercia plenamente a sua actividade, pois embora sendo doméstica efectuava ainda alguns trabalhos e cursos profissionais, por forma a arrecadar mais algum dinheiro. BU- A falecida H………. amava muito as filhas, a demandante E………. e a irmã J………., dedicando-lhes tudo o que fazia. BV- Tinha ainda uma forte relação de carinho e afecto pelos seus pais, com quem almoçava frequentemente. BW- Formava com os pais e com as filhas uma família feliz que gostava amiúde de reunir e gostava de estar nos seus tempos livres. BY- Era adorada por todos, nomeadamente, por familiares e amigos. BX- Era uma mãe exemplar, extremamente afectuosa com as filhas, que lhe retribuíam o carinho e afectos, pelo que planeava viver até ao fim dos seus dias e queria ser feliz. BZ- A infeliz H………., antes de morrer, sofreu a angústia, pavor e humilhação, tendo prefigurado a sua morte e lutado contra ela. CA- Sofreu dores quando bateu com a fronte na mesa-de-cabeceira e com o parietal direito na cama, acabando por cair a jorrar sangue, bem como quando levou com um pontapé entre as pernas e caiu de costas no chão. CB- Foram momentos em que a infeliz H………. sofreu muito, sentindo-se impotente contra a maior força física do arguido, suportando as dores causadas pelas agressões, sentindo o sangue a brotar do seu corpo, acrescido do pânico, da aflição, da angústia, de quem sabe, se apercebe e tem consciência que vai morrer. CC- A demandante E………. sofre com a morte brutal da mãe, com quem tinha fortes laços de união, afectos, era amiga e chegada. CD- O abalo psicológico sofrido pela demandante E………. é irrecuperável. CE- A irmã menor volta-se agora para a irmã mais velha buscando junto dela o apoio, o auxílio, o amparo e o carinho que antes lhe era fornecido pela mãe. CF- Embora a demandante E………. tenha passado pelas mesmas dores, angústias e sofrimentos que a sua irmã, não tem ninguém que lhe possa dar o mesmo apoio e carinho que ela própria dispensa à sua irmã, arcando assim a demandante E………. a incumbência adicional de ter de ser forte não só para si, mas também para a sua irmã, devendo ser forte e adulta quando apenas tem dezanove anos de idade, retirando-lhe assim os momentos justos de despreocupações próprios da sua idade. CG- Sofrendo assim, de forma mais intensa a falta da sua mãe. CH- A morte da mãe que muito amava alterou a personalidade da demandante E………., de uma pessoa muito alegre e dinâmica transformou-se numa pessoa mais triste, tendo, inclusive, de abandonar os estudos e ingressar na vida laboral por forma a prover o seu sustento e o da sua irmã, CI- Isto porque, como se não bastasse o acto brutal e desumano de seu pai, este último deixou de prover pelas despesas da filha E………. . CJ- Enquanto for viva, a demandante E………. irá chorar a morte da mãe, irá recordá-la no dia dos seus dias de anos, aniversários da sua morte, festas natalícias, onde sentirá ainda mais a sua saudade. CK- Era a falecida H………. quem tratava da arrumação da casa, designadamente, dos quartos das filhas e do seu próprio. CL- Era ela quem cozinhava em casa todas as refeições para o marido e para as filhas e, posteriormente, procedia à arrumação da cozinha. CM- Era ainda ela quem tratava da roupa de todo o agregado familiar, designadamente, lavando e passando todas as peças. CN- À demandante E………. incumbia apenas a tarefa de estudar, tarefa essa que se viu obrigada a abandonar por forma a cuidar da irmã. CO- A demandante E………. vê-se agora na obrigação de providenciar por todas aquelas tarefas que anteriormente eram efectuadas pela infeliz H………., designadamente, limpeza da casa, refeições e cuidados da roupa, tratando não só das suas coisas, mas também das da sua irmã. CP- No dia 14 de Março de 2007, a demandante C………. havia planeado com a sua filha, a infeliz H………., uma ida ao cabeleireiro no dia seguinte, pelas 10.00 horas da manhã. CQ- Tendo ambas ficado de se encontrar no salão a essa hora. CU- Contudo, a H………. já não apareceu. CV- Longe de imaginar o entretanto acontecido, inicialmente não deu importância ao não comparecimento da sua filha, julgando que a mesma se tinha esquecido ou tivesse tido algo a fazer, sempre certa que veria esclarecida a situação à hora de almoço, uma vez que era habitual a H………. almoçar em casa dos pais. CW- Chegada à hora de almoço e da família se sentar à mesa, o lugar da H………. permaneceu vazio. CY- Já angustiados, os demandantes tentaram, sem sucesso entrar em contacto telefónico com a filha. CX- Nesse seguimento, já por volta das 14.00 horas, telefonaram então à neta E………., que se encontrava na escola, com o intuito de saber o paradeiro da filha. CZ- Preocupada com o que tivesse acontecido à mãe, a E………. pediu aos avós que se deslocassem a casa dela procurar pela H………. . DA- Quando lá chegaram o demandantes C………. e D………. depararam-se com o portão fechado, pelo que o demandante D………. teve de o saltar. DB- Bateu à porta, chamou pelo nome da filha H………., mas ninguém respondeu. DC- Já nas traseiras da casa viu o carro da H………. com as portas abertas, o que achou estranho, e o vidro da porta da cozinha, ao pé da fechadura, partido. DD- Nesse momento o demandante D………. pressentiu verdadeiramente que algo de ruim tinha acontecido. DE- O demandante D………. introduziu a mão pelo buraco do vidro, conseguindo assim abrir a porta da cozinha. DF- Já dentro da habitação continuou a chamar pelo nome da filha, que parecia não estar em lado nenhum. DG- Decidiu então dirigir-se ao quarto do casal. DH- Chegado lá, reparou que a porta estava aberta, vendo, após ligar a luz, a sua filha prostrada no chão, com uma marca à volta do pescoço, com manchas de sangue no chão, nas paredes e nos móveis do quarto. DI- O D………. saiu então desesperado. DJ- Desde então os demandantes C………. e D………. sofrem todos os dias a morte da filha, que muito amavam. DK- O recordar constante daqueles factos ainda recente, fazem com que os demandantes ainda não se tenham recomposto do choque causado por tal perda. DL- Os demandantes sentem a falta da filha cada vez que se sentam à mesa para almoçar e a mesma não está lá. DM- As saudades que sentem da filha, a forma como tudo se passou, fez com que os mesmos tivessem perdido a alegria de viver. DN- A H………. era muito amiga dos pais, com quem conservava uma grande ligação de afecto e carinho, mantendo com os mesmos contactos diários. DO- Os demandantes C………. e D………. vivem constantemente deprimidos, angustiados, desesperados pela perda da filha, que afecta e continuará a afectar o seu equilíbrio emocional. DP – o arguido não tem antecedentes criminais. Não se consideraram provados outros factos, designadamente, que: 1º- a H………., apesar do relatado em G não tivesse impedido o arguido de manter o relacionamento sexual deste para com a testemunha N………., única e exclusivamente, por ter medo do arguido; 2º- sempre que a falecida H………. manifestava o seu desagrado perante o comportamento relatado em G, o arguido lhe batesse, tal como nas filhas quando elas iam em socorro da mãe ou assumiam que discordavam do modo de ser do pai; 3º- a H………. tomasse os medicamentos calmantes e antidepressivos referidos em J para poder suportar o sofrimento moral que lhe causava a vida do arguido descrita em F, G e H; 4º- no início do ano de 2007, a H………. tivesse tomado consciência que o arguido nunca deixaria de ter amantes e manter relacionamentos sexuais indiscriminados, pelo que deu a conhecer às filhas, a familiares e a pessoas amigas que estava decidida a separar-se e pôr fim ao casamento; 5º- mas a H………. não soubesse como fazê-lo, pois que o arguido a ameaçava de morte, dizendo-lhe que a matava e a quem a ajudasse ou acolhesse e, por isso a H………. falasse em fugir de casa; 6º- o pedido de divórcio relatado em L fosse motivado pelo facto da falecida H………. ter ganho coragem para anunciar esse pedido ao arguido; 7º- para evitar a ira do arguido, a falecida tivesse dito ao arguido que, em alternativa ao divórcio e por gostar dele, também se podiam separar um mês, período durante o qual ele teria oportunidade de pôr fim aos relacionamentos extra-conjugais e, caso o fizesse, retomariam a vida em comum; 8º- a resposta que do arguido obteve, como sucedia sempre, fosse de que a mataria; 9º- o motivo para o arguido tomar a resolução de matar a H………. no circunstancialismo descrito em M) fosse a determinação desta em se separar daquele; 10º- o arguido tivesse arquitectado o plano descrito em N) aproveitando-se da ideia da H………. de sair de casa, fugir, desaparecer; 11º- o plano arquitectado pelo arguido referido em N) e O) passasse por fazer crer que fora a H………. que se aproveitara da sua ausência para fugir; 12º- o plano arquitectado pelo arguido incluísse a pretensão daquele de queimar o cadáver da H………., bem como os seus pertences; 13º- no circunstancialismo de tempo referido em V o arguido se tivesse deslocado ao aeroporto na Volkswagen ………., com a matrícula ..-..-PJ; 14º- no circunstancialismo descrito em Y, o arguido tivesse estacionado a ………. em local próximo e que fosse por isso que ocorreu a factualidade descrita em X; 15º- no circunstancialismo descrito em X, às 20.15 horas, do dia 14 o arguido tivesse saído com o Mercedes ………. na portagem do nó com a EN 215; 16º- o arguido tivesse saído de casa no circunstancialismo de tempo e de lugar descritos em AB após a J……… e a E………. terem tomado o pequeno-almoço; 17º- no circunstancialismo descrito em AB, a E………. também se tivesse despedido da mãe; 18º- o arguido tivesse passado por casa a conduzir a ………. cerca das 08.30 horas, com o propósito de verificar se nada impedia a execução do plano; 19º- o arguido tivesse conhecimento do relatado em AE; 20º- nas circunstâncias referidas em AI a H………. estivesse deitada na cama; 21º- nas circunstâncias relatadas em AI e AJ a H………. desde há algum tempo pressentisse a malévola intenção do arguido e tivesse lutado corpo a corpo com o arguido; 22º- após o relatado em AQ o arguido se tivesse dirigido a uma casa de banho no rés-do-chão, onde lavou as mãos, secou-as com papel, que deitou na sanita e accionou o autoclismo; 23º- o objecto com que o arguido partiu o vidro da porta da cozinha e referido em AU fosse um pedaço de lenha rachada; 24º- nas circunstâncias referidas em AV o arguido se tivesse colocado ao volante da Citroen ………. cerca das 09.35 horas; 25º- o transmissor de S. Gemil identificado em AW se localize em Penafiel; 26º- o arguido tivesse encetado a viagem de deslocação ao O………. da ………., referido em AX, ao volante da Volkswagen ……….; 27º- após se ter deslocado ao O………., na cidade da ………., no circunstancialismo descrito em AX, o arguido tivesse passado no escritório da K………., Lda, na ………., onde tivesse deixado o telemóvel ……… e tivesse pegado no Mercedes ………., equipado com o telemóvel n.º ………; 28º- no circunstancialismo descrito em BA o arguido tivesse atirado pela janela do veículo automóvel o telemóvel da H……….; 29º- mais tarde, o arguido tivesse decidido certificar-se que inutilizara o telemóvel e não seria captável por qualquer célula; 30º- o arguido, ao volante do Mercedes ………., com o identificador de Via Verde da Volkswagen tivesse repetido o trajecto que percorrera desde o aeroporto e tendo encontrado o telemóvel o tivesse partido; 31º- o arguido não suportasse a ideia da separação ou do divórcio, não porque gostasse da H………. ou porque quisesse reconsiderar o seu modo de estar, mas tão só porque não queria ser apontado como o causador da ruptura. 33º- o arguido seja um homem vaidoso e vazio que tenha de si e exija que os outros também tenham uma imagem de pessoa impecável e irrepreensível; 34º- preferisse, no contexto de desespero psicológico em que a H………. se encontrava, por via dos reiterados comportamentos humilhantes que lhe impunha, que o meio social e familiar em que viviam atribuísse a ela a separação, mas também não queria perdê-la por a considerar “ coisa “ sua. A leviandade do arguido se exprimisse na própria ameaça de morte que lhe fazia quando a H………. lhe propunha o divórcio. 35º- a frivolidade do arguido fosse patente aos olhos da H………. . Serviu-lha não só quando a matou, mas durante o tempo em que coexistiram. 36º- o pior momento para a H………. fosse quando o arguido lhe conseguiu enrolar a corda de nylon em torno do pescoço e fazer torniquete até esta deixar de conseguir respirar. 37º - no circunstancialismo referido em CI o arguido tenha deixado de prover pelas despesas da J………. . 38º - a demandante C………. tivesse saltado o portão da casa da H………. no circunstancialismo referido em DA e tivesse também ela praticado e participado nos factos relatados em DB, DC, DD, DE, DF, DG, DH e DI. 39º - no circunstancialismo referido em DH a H………. estivesse a esvair-se em sangue ainda recente. A motivação da decisão de facto foi explicada como segue: O tribunal fundamentou a sua convicção na fixação da matéria dada como provada e não provada na análise crítica da globalidade da prova produzida em audiência de julgamento, inserida num todo ou numa unidade significativa e significante, de que não é lícito à luz das regras da experiência e também da incindibilidade da convicção fazer cisões ou compartimentações dessa mesma prova, tendo apreciado essa prova de acordo com a livre convicção do tribunal e sempre tendo por referência as regras da experiência comum, atendendo-se à prova pericial, documental e oral que foi produzida e aferindo-se, quanto a esta, da razão de ciência e de isenção de cada um dos depoimentos prestados. Concretizando: A matéria dada como provada sob as alíneas A a D ancorou-se no teor do assento de casamento do arguido com a falecida H………., junta aos autos a fls. 499, onde se vê que estes contraíram matrimónio em 14/06/1987; na certidão de nascimento da assistente E………. e de J………., juntas aos autos a fls. 495 e 496, onde se vê que aquelas são filhas do casal constituído pelo arguido e pela falecida H………., tendo nascido, respectivamente, em 23/08/1988 e 13/01/1994, e logo em plena constância do matrimónio. Fundamentou-se igualmente na certidão da matrícula da “L………., L.da”, junta aos autos a fls. 503 a 507, onde se vê ter esta sociedade por objecto social a construção civil e obras públicas e a compra e venda de imóveis, tendo como capital social 5.000,00 Euros, repartido por duas sócias, cada uma com a quota de 2.500,00 Euros, E………. e J………., sendo gerente desta sociedade o arguido B………., bem como a certidão da matrícula de fls. 508 a 511, relativa a “K………., L.da, a qual tem como objecto social a construção civil e obras públicas, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, tendo um capital social de 5.000,00 Euros, repartido por dois sócios e por duas quotas, uma de 100,00 Euros, de que é titular U………., e outra de 4.900,00 Euros, de que é titular V………., figurando também como gerente desta última sociedade o arguido B………. . Conjugação dos sobreditos documentos com os depoimentos prestados pela assistente E………. e pela testemunha J………., que se identificaram como filhas do casal formado pelo arguido e pela falecida H………., residindo o casal, mais as duas filhas, na mesma casa, a qual, em função do teor da informação de serviço de fls. 2 a 8, dos documentos de fls. 21 a 23, do auto de apreensão de fls. 24 e 25, do auto de notícia de fls. 39 e 40, do contrato de fls. 62 e 1339, da fotocópia do verso do bilhete de identidade do arguido de fls. 63, se situa na ………., lote ., ………., Amarante. Teve-se também em consideração o depoimento prestado por W………., funcionário do posto de abastecimento da X………., sito em ………., ………., onde o arguido é cliente, que referiu conhecer, mais os seus colegas de trabalho, o arguido como o “dono da K………., Lda”; de Y………., tia da falecida H……….; de Z………. e AB………., ambas primas da falecida; de D………. e de C………., pais da falecida e sogros do arguido; de AC………., irmã do arguido e cunhada da falecida, de quem disse ter sido formadora num curso técnico-profissional de práticas técnico-comerciais, de Novembro de 2005 até Dezembro de 2006, as quais confirmaram que o casal vivia na mesma casa, juntamente com as filhas, que à data dos factos eram ambas estudantes, dedicando-se a falecida à lide doméstica, muito embora, no passado, tenha feito cursos de formação profissional e, segundo as testemunhas, AB………. e D………., também chegou a vender pão, enquanto o arguido era empresário da construção civil. Por último, teve-se também em consideração o depoimento prestado por N………., que disse manter uma relação extra-matrimonial com o arguido há doze anos, e de AD………., cunhada da testemunha anterior, que conhecia e acompanhava o relacionamento extra-matrimonial do arguido com a N………., de cujo depoimento também flui que o arguido e a falecida H………. eram casados entre si, vivendo o casal, mais as duas filhas, na mesma casa, sendo as filhas estudantes, enquanto a falecida era doméstica, sendo o arguido empresário e sendo gerente de duas sociedades, a “K………., Lda” e a “L………., Lda”. Assim, em face da abundante prova produzida e supra explanada, toda ela concordante entre si, dúvidas não podem subsistir que o arguido era casado com a falecida H………., residindo o casal, à data da morte da última, em casa própria, sita em ………., lote . ………., Amarante, mais as duas filhas do casal, a assistente E………. e a testemunha J………., ambas estudantes, sendo a H………. doméstica, tratando das lides domésticas e cuidando das filhas e do marido, muito embora também já tivesse vendido pão e frequentado cursos técnico-profissionais, o que tudo lhe proporcionava alguns rendimentos esporádicos, enquanto o arguido era empresário da construção civil, exercendo essa sua actividade através de duas sociedades, a “K………., Lda” e a “L………., Lda”, de quem era o único gerente A matéria dada como provada sob alínea E fundamentou-se no teor dos documentos de depósito de fls. 29 e de levantamento de fls. 36, onde se vê que a K………., L.da, de quem o arguido era o único gerente, tinha aberta uma conta no M………., em ………., Espanha, com o n.º …/…../.., onde em 30/01/2007, depositou 10.000,00 Euros, em 03/02/2007 depositou 15.000,00 Euros e em 01/03/2007 depositou 10.000,00 Euros, e onde aquele, em 15/03/2007, às 12.25 horas (hora espanhola, 11.25 horas, hora portuguesa) levantou 5.000,00 Euros, e de onde resulta provado à saciedade que a “K………., Lda“ era titular da referida conta bancária, na dependência do M………., em ………., Espanha. Por sua vez, a própria testemunha N………., que como se disse, reconheceu manter um relacionamento de amantismo com o arguido há doze anos, e que, actualmente, desempenha a actividade que a “K………., Lda” anteriormente desempenhava através de uma outra sociedade de que ela e o filho são únicos sócios e de quem é gerente, confirmou que a mesma “K………., Lda” desenvolvia, à data dos factos a que se reportam os autos, a sua actividade em Portugal e em Espanha, cedendo trabalhadores para as obras em Espanha, pelo que também, quanto a este aspecto dúvidas não podem subsistir. A matéria dada como provada sob a alínea F alicerçou-se no teor do auto de apreensão de fls. 24 a 38, onde se vê que o arguido tem aberta uma conta em Espanha, em nome da K………., Lda, de quem é o único gerente, e que no período temporal de 30/01/2007 a 01/03/2007, depositou nessa conta 35.000,00 Euros; que apenas no dia 15/03/2007, foram apreendidos no interior do veículo automóvel de que o arguido fazia uso, da marca Mercedes ………., 8.560,00 Euros em numerário, bem como cheques titulando a quantia global de 34.668,00 Euros; que a conta bancária que a K………., Lda mantém aberta junto da agência do O………., na ………., em 15/03/2007, apresentava, um saldo de 27.929,82 Euros (cfr. verso de fls. 37); e que essa mesma conta, em 10/03/2007, apresentava um saldo contabilístico de 36.228,96 Euros. Estas elevadas quantias em dinheiro demonstram, claramente, que o arguido era um homem de negócios com sucesso. Acresce que o arguido circulava em várias viaturas automóveis, mas, normalmente, de Mercedes (vide depoimento prestado por W………., que afirmou isso mesmo); a “K………., Lda”, de quem era o único gerente, era proprietária de nove viaturas – 7 carrinhas e 2 carros -, contava com 92 trabalhadores e desenvolvia actividade em Portugal e em Espanha (vide depoimento prestado por N………., amante do arguido, que afirmou isso mesmo); o arguido gostava de vestir bem e, habitualmente, andava bem vestido (vide depoimento prestado por AE………., funcionária do estabelecimento comercial “Q……….”, onde o arguido era cliente habitual, que o afirmou); tinha várias amantes (vide depoimentos prestados por E………. e J………., filhas do arguido e da falecida H………., por Y………., tia da falecida, por Z………., prima da falecida, por N………., que se assumiu amante do arguido, dizendo, porém, desconhecer ela que o arguido tivesse outras mulheres, AD………., cunhada da N………., AB………., prima da falecida, D………., pai da falecida, C………., mãe da falecida, AF………., irmão da falecida, AG………., amiga da N………., que identificou o arguido como namorado da N……….., de AH………., antiga patroa da N………. e amiga desta, cuja casa a N………. e o arguido frequentavam apesar de, desde 1998, aquela testemunha ser conhecedora que o arguido era casado, tinha duas filhas, com quem vivia, mais a esposa, sendo a relação deste com a N………. de amantismo, e teor do auto de leitura do telemóvel do arguido, de fls. 72 a 73, em que as mensagens enviadas pela “N1……….” ao arguido evidenciam claramente um relacionamento de intimidade e de namoro entre ambos); a então mulher do arguido, a falecida H………., levava uma vida economicamente desafogada, tendo carro atribuído – o Citroen ………. -, muito ouro, frequentando restaurantes com a família e amigas e tendo objectos de casa de valor (veja-se depoimentos prestados por Y………., Z………., AB………. e AC……….), sendo ambas as filhas do casal estudantes. Ademais, o casal vivia numa vivenda espaçosa, já de elevado valor pecuniário, conforme evidenciam as fotografias juntas aos autos a fls. 1661 a 1676 e 1715 e 1716, mobilada (vide fotografias de fls. 10 a 15), em cujo interior, em 15/03/2007, foram encontrados 600,00 Euros em dinheiro e objectos de elevado valor económico, designadamente um faqueiro em ouro, peças de ourivesaria e relógios (vide informação de serviço de fls. 2 a 8 e depoimento prestado por AI……….). Os apontados movimentos de dinheiro e de títulos, as quantias elevadas de numerário que o arguido detinha em seu poder, o carro de alta cilindrada em que aquele, habitualmente, se fazia transportar, as amantes com quem se relacionava, o facto de, habitualmente, vestir bem, o número considerável de trabalhadores