Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0744033 Nº Convencional: JTRP00040807 Relator: PINTO MONTEIRO Descritores: RECEPTAÇÃO CO-AUTORIA Nº do Documento: RP200711280744033 Data do Acordão: 11/28/2007 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações Eventuais: LIVRO 289 - FLS

1. Área Temática: . Sumário: A co-autoria pressupõe não apenas a execução conjunta do facto ilícito típico, mas também uma decisão conjunta. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam, em audiência, na 4.ª sec. (2.ª sec. criminal) do Tribunal da Relação do Porto: No Tribunal Judicial de Amarante, entre outros arguidos que se conformaram com a decisão, foram os arguidos B………. e C………., ambos devidamente identificados nos autos a fls. 507, condenados pela prática de um crime de receptação p.p. nos termos do art. 231.º, n.º1, do Código Penal, nas penas de multa de, respectivamente, 200 dias, à razão diária de €4,00, e 150 dias, à razão diária de €3,
2. O primeiro arguido foi ainda condenado pela prática de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos termos do art. 6.º, n.º 1, da Lei n.º 22/97, de 27/06, na pena de 120 dias de multa, à razão diária de €4,00 e, em cúmulo jurídico de ambas as penas parcelares, na pena única de 260 dias de multa, à indicada razão diária. Inconformados com a decisão, dela interpuseram recurso os arguidos B………. e C………., de cuja motivação extraíram as seguintes conclusões: 1 – O arguido B………. não obteve para si qualquer vantagem patrimonial com a compra da arma, uma vez que essa arma serviria como garantia do empréstimo que fez ao arguido D………., do montante em dinheiro que pretendia receber, o que não lhe aporta qualquer acréscimo patrimonial. 2 – Não havendo portanto vantagem patrimonial do arguido com a realização de tal negócio, impondo-se assim, que o mesmo fosse por tal absolvido. 3 – De todo o modo, o arguido não era conhecedor da forma como o arguido, D………., adquiriu tal arma, nem tal se encontra demonstrado, senão e apenas, no que concerne ao momento da devolução. 4 – O Tribunal não apurou se aquando da entrega da arma por parte do arguido D………. ao ora recorrente, este tinha ou não conhecimento da proveniência ilícita daquela. 5 – O mesmo se dirá em relação à ora recorrente, C………., ou seja, não houve por parte da mesma qualquer vantagem patrimonial, nem para si, nem para terceiros. 6 – Acresce que, aquando da entrega da arma ao arguido, B……….l, a arguida C………. não conhecia a forma pela qual o mesmo a havia adquirido, nem tal se apurou, pelo que não poderá a mesma ser condenada pela prática de um crime de receptação previsto e punido pelo art. 231.º, n.º1, do Código Penal. 7 – Nem tampouco apurou se o arguido B………. transmitiu à arguida C………. a notícia posterior que recebera do arguido D………. de que o dono da arma (facto novo) viria buscá-la. 8 – Tanto o arguido B………., como a arguida C………., não obtiveram qualquer vantagem patrimonial com o suposto negócio, e como tal vê-se prejudicada a condenação dos mesmos por este tipo legal de crime. 9 – Ao que acresce o facto de os ora recorrentes não terem conhecimento da proveniência da arma, ou seja, aquando da entrega da arma não tinham conhecimento da proveniência ilícita da arma, pelo que se impõe a sua absolvição. 10 – Por outro lado, é bom de ver que o tribunal se equivocou quando entendeu uma simples guarda em garantia como sinónimo de transmissão. 11 – E que também se equivocou, quando confundiu entrega a legítimo dono posteriormente conhecido com nova transmissão. 12 – Não está pois, e em consequência, preenchida a condição objectiva de punibilidade referente à transmissão que o tribunal, por erro, deu por assente. 13 – Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto no art. 231.º, n.º1, do Código Penal.X X X Terminaram pedindo a revogação da sentença recorrida e a sua absolvição da acusação quanto aos crimes por que foram condenados.X X X Na 1.ª instância respondeu o M.º P.º pronunciando-se pelo não provimento do recurso. Neste tribunal o Exmo. Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento na parte referente ao arguido e que merece parcial provimento na parte referente à arguida, devendo esta ser condenada a título de cúmplice e não como autora material do crime de receptação.X X X Cumprido o disposto no n.º2 do art. 417.º do C. P. Penal, nenhuma resposta foi trazida ao processo. Foram colhidos os vistos legais. Procedeu-se à audiência de julgamento de harmonia com o formalismo legal, como consta da respectiva acta. Cumpre decidir.X X X Na audiência de julgamento da 1.ª instância procedeu-se à documentação da prova ali oralmente produzida, pelo que, nos termos dos arts. 364.º, n.º1, e 428.º, n.º2, ambos do C. P. Penal, na redacção então em vigor, este tribunal conhece de facto e de direito.X X X Tendo em conta as conclusões da motivação do recurso e que estas delimitam o seu objecto, temos que a única questão suscitada pelos arguidos a merecer apreciação diz respeito ao enquadramento jurídico-penal da matéria de facto provada quanto ao crime de receptação por que cada um deles foi condenado, defendendo que a mesma não preenche os elementos constitutivos do respectivo tipo legal. É a seguinte a matéria de facto provada constante da sentença recorrida, que se transcreve apenas na parte que interessa a esta decisão: A) No dia 01.08.2004, entre as 12.00 e as 17.00 horas, os 1º e 2° arguidos, E………. e F………. passaram junto ao G………., na estrada nacional n.º .., ………., freguesia de ………., área deste concelho e comarca de Amarante, e, ali estacionado, depararam com o automóvel ligeiro de passageiros da marca Mercedes Benz, modelo ………., de que é dono H………., mas que nessa ocasião estava na posse de I………. . Por se dedicarem à prática de furtos, logo o E………. e o F………. trataram de quebrar o vidro da porta da frente do lado do passageiro com uma vela de ignição que o primeiro arremessou. Passaram revista ao interior do veículo, com vista a apropriarem-se de quaisquer bens que aí se encontrassem. Assim, do interior do veículo subtraíram ao seu legítimo dono, o ofendido I………., os seguintes bens:
3. Um revólver da marca Taurus, modelo ………., de calibre 32, com o n.º ………. – Made in ………., municiado com 5 balas, com cano estriado e comprimento de 7,5 centímetros e tambor com capacidade para 6 munições e ponto de mira cromado/preto e vermelho e o respectivo coldre, de cor preta, marca Sickinger, avaliados, respectivamente, em 600€ e 60€;
4. Um telemóvel da marca Nokia, modelo ….;
5. Uma máquina fotográfica da marca Olimpus, com o n.º ……., de cor cinzenta, e respectiva bolsa de marca Yashica, com o valor declarado de 300€;
6. Um telemóvel da marca Nokia, modelo ….;
7. Um telemóvel da marca Nokia, modelo …./…. .;
8. Uma carteira de senhora com 250€00 e alguns cheques do J………. . De posse destes bens, os arguidos decidiram que o E………. ficaria com os descritos em 2 e 5 e o F………. com os bens descritos em 3 e
9. A quantia em dinheiro repartiram-na em partes iguais e desfizeram-se da carteira com os documentos e os cheques. Quanto ao revólver resolveram vendê-lo e, por isso, esconderam-no no K………. desta cidade, onde se vieram a encontrar pouco depois. Até ao K………., o arguido E………. levou consigo o revólver, tendo-o exibido à 8ª arguida, L………., conforme descrito abaixo, em G). Posteriormente, o 2° arguido F………. esteve de posse da arma, que entregou ao 3° arguido D………., conforme o descrito em B). Os arguidos E………. e F………. agiram com o propósito de integrar no seu património, como sucedeu, aqueles descritos bens e dinheiro. Sabiam que sobre tais objectos e dinheiro não detinham qualquer direito e que actuavam contra a vontade do dono. Agiram, na descrita conduta, em comunhão de esforços para execução do plano que gizaram e levaram-no a cabo no momento em que viram o automóvel. Ambos conheciam as características da arma de fogo, consistente no seu elevado poder destrutivo dos tecidos humanos, susceptível de matar se disparada contra o corpo de uma pessoa e sabiam que não lhes era lícito detê-la, como fizeram nas ocasiões em que a tiveram consigo ou sob a sua posse, escondida no K………., e que para tal, necessitavam de estar autorizados mediante a competente licença de uso e porte de arma de defesa, que só é atribuída a cidadãos considerados idóneos e de conduta exemplar. B) Um ou dois dias depois, pelas 21.00 horas, o arguido F………. telefonou ao 3° arguido, D………., a propor-lhe que lhe comprasse o revólver Taurus. De imediato e conforme o combinado seguiram juntos de automóvel ao K……….. onde o F………. entregou ao D………. o revólver. Esta entrega foi feita à consignação, já que o F………. incumbiu o D……… de vender o revólver pelo melhor preço que conseguisse, referindo-lhe tratar-se de uma arma rentável e vendável, como de facto o é, por não se tratar de arma adaptada de alarme para fogo real. O 3° arguido D………. sabia perfeitamente da proveniência ilícita da arma por o arguido F………. lhe ter revelado que era parte do produto do crime que praticara no interior de um Mercedes. Apesar deste conhecimento, o arguido D………. quis e aceitou negociar a venda da arma, com o fito de conseguir um imediato ganho em dinheiro. Conhecia as características da arma de fogo, o seu poder letal se disparada contra o corpo de uma pessoa, bem como a necessidade legal de ser detentor de licença de uso e porte de arma de defesa e de a mesma se encontrar registada e manifestada a favor de quem lha transmitisse. Sabia, ainda, que não lhe era lícito entregá-la ao arguido B………. como fez, nas condições abaixo descritas, em C). C) E logo o arguido D………., porque queria dinheiro, ligou ao 4º arguido, B………., a quem lhe ofereceu a possibilidade de comprar a arma pela quantia de 250,00 € porque estava necessitado de dinheiro, ao que este propôs receber a arma como garantia do empréstimo que lhe faria desse montante, negócio que se veio a concretizar em local não apurado. Conhecia o arguido B………. as características da arma de fogo, o seu poder de matar se disparada contra uma pessoa, a necessidade de possuir licença de uso e porte de arma, que só é atribuída a pessoas consideradas capazes para tal pelas entidades competentes, bem assim, que é imprescindível registo da mesma e a posse do livrete de manifesto, que a deve acompanhar, mas, ainda assim, na falta de tudo isto, não se coibiu de a receber. D) No dia 12.08.04, na sequência de investigações que fez, o ofendido veio a apurar que o revólver teria estado na posse do 3° arguido, D………. . Contactado pelo ofendido, o D………. afirmou-lhe poder recuperar o revólver contra o pagamento da quantia de 250,00 €, a que aquele acedeu. Com efeito, encontrando-se o revólver registado e manifestado a seu favor, o ofendido I………., ante a proposta do arguido D………., de lhe recuperar a arma mediante o pagamento daquela quantia, acedeu à pretensão. O arguido D………. sabia que ao propor a entrega da arma ao ofendido contra a entrega da dita quantia de dinheiro, que se destinava ao arguido B………., abusava da situação do ofendido, já que pensou que ele se determinasse a ceder, como fez a fim de recuperar o objecto furtado. Actuou o arguido D………. com intenção de conseguir um ganho pecuniário para si e para o arguido B………., bem sabendo que era ilegítimo, já que duplamente à custa do património do ofendido. O arguido só não conseguiu levar por diante os seus descritos intentos por circunstâncias que não dominou e que lhe foram impostas contra a sua vontade. Com efeito, o ofendido, por precaução, decidiu-se a relatar estes factos à Guarda Nacional Republicana de Amarante, cujos investigadores do NIC – Núcleo de Investigação CriminaI, montaram uma operação de vigilância, com seguimento do veículo do ofendido. E) Assim, no dia 12.08.04, pelas 17.00 horas, o ofendido deslocou-se de automóvel à cidade da ………., onde o arguido D………. ficara de o esperar. Seguiu com o D………. até ao ………., ………., ………., segundo percurso que este lhe indicou. Aqui, num lugar não residencial, encontrava-se estacionado o veículo da marca Mercedes Benz, modelo ………., com a matrícula ..-..-MP, conduzido pelo arguido B………., o qual foi previamente contactado pelo arguido D………., acompanhado da 5ª arguida C………., e da irmã desta, a 6ª arguida, M………. . A arguida C………., antes da chegada do ofendido, tratou de esconder o revólver na valeta junto à estrada, por forma a evitar serem surpreendidos na sua posse, caso as autoridades policiais acompanhassem o ofendido. Assim, após diálogo entre os arguidos D………. e B………., o ofendido dirigiu-se à arguida C………. e pediu-lhe que lhe entregasse a arma, ao que esta lhe respondeu que só o fariam contra a entrega do dinheiro. Deste modo, o ofendido entregou a quantia de 250,00€ em duas notas de 100,00€ e uma de 50,00€, que ficou na posse do arguido B………. . Pelo menos aquando do contacto do arguido D………. com o arguido B………., em que aquele lhe esclareceu que seria feita a venda ao dono da arma e que este a deveria transportar para o local, ficou o arguido B………. conhecedor que a arma estava na posse do arguido D………. por via de um crime, tivesse sido ele ou outro a praticá-lo. Não obstante esse conhecimento, manteve-a à sua guarda e acedeu ao encontro com vista a entregar a arma ao ofendido mediante o pagamento por este de uma quantia monetária. A arguida C………. conhecia as características da arma de fogo, nomeadamente que se trata de engenho capaz de matar seres humanos, cuja posse, uso ou detenção só pode ser feito por quem possua o competente licenciamento e manifesto a seu favor. Sabia a arguida C………. que a arma estava na posse do arguido B………. em consequência de, pelo menos, uma transmissão ilegal e que a mesma tinha sido furtada, mas, ainda assim, dispôs-se a ajudá-lo a obter a relatada quantia de 250,00€, acompanhando-o àquele local e assegurando-se que aquele fito era conseguido, contribuindo para uma nova transmissão. Os arguidos E………., F………., D………., B………., C………., N………. e L………., em todas as respectivas descritas condutas que levaram a cabo, agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que eram proibidas e punidas criminalmente. O arguido B………. exerce a profissão de calceteiro, auferindo, em média, € 400,00 por mês, a que acresce um máximo de € 150,00 mensais por biscates ocasionais. Tem uma filha menor à qual paga uma pensão de alimentos de € 100,00 mensais. Vive em união de facto em casa da companheira. Foi condenado em 70 dias de multa à taxa diária de 600$00 pela prática, em 27-05-2004, de um crime de falsificação de documento. A arguida C………. é divorciada, doméstica e tem 3 filhos menores a cargo. Recebe € 462,00 por mês de abono, € 270,00 a título de pensão de alimentos dos filhos e € 320,00 de pensão para cuidar deles por padecerem de doença de cariz diabético. Paga € 120,00 por mês ao Banco para amortização de empréstimo para aquisição de casa própria. Não tem antecedentes criminais.X X X Na sentença recorrida foi o enquadramento jurídico-penal dos factos imputados aos arguidos recorrentes feito nos termos que se passam a reproduzir apenas na parte que interessa à decisão do recurso: ENQUADRAMENTO JURÍDICO-PENAL DOS FACTOS Faremos uma incursão pelos tipos legais de crime em causa nos autos para, posteriormente, num segundo momento, aferirmos da verificação ou não dos seus elementos em cada um dos momentos referidos supra e em relação a cada um dos arguidos. * Do crime de furto Dispõe o artigo 203º, n.º 1 do Código Penal: “Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.” O bem jurídico protegido por esta incriminação deve ver-se como “a especial relação de facto sobre a coisa – poder de facto sobre a coisa -, tutelando-se, dessa maneira, a detenção ou mera posse como disponibilidade material da coisa; como disponibilidade da fruição das utilidades da coisa com um mínimo de representação jurídica” – José de Faria Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo II, Coimbra Editora, pág.
10. São elementos objectivos deste tipo de ilícito, como se retira da própria letra do preceito,