Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 19416/23.8T8PRT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO Descritores: MÚTUO BANCÁRIO PRAZO DE PRESCRIÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO Nº do Documento: RP2024110719416/23.8T8PRT.P1 Data do Acordão: 11/07/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - O prazo de prescrição das prestações que consistiam em quotas de amortização do capital pagáveis com os juros quando o credor antecipa o vencimento antecipado de toda a dívida é de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, e), do Cód. Civil. II - Nos casos em que o vencimento da totalidade do direito de crédito (à restituição do capital mutuado que permanece por pagar) resulta da resolução do contrato por incumprimento, valem as mesmas razões que justificam a aplicação aos casos de vencimento imediato das prestações, por força do disposto no art.º 781.º do Código Civil, do prazo de prescrição de 5 anos do art. 310.º, al. e), do Cód. Civil. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo 19416/23.8T8PRT.P1 – Apelação Tribunal a quo Juízo Local Cível do Porto – Juiz 8 Recorrente(

1. s)Banco 1... – Sucursal da S.A. Francesa Banco 1... Recorrido(a/
2. s)AA e BB Sumário: ……………………………… ……………………………… ………………………………* Acordam na 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto: I – Relatório: Identificação das partes e indicação do objeto do litígio Banco 1... – Sucursal da S.A. Francesa Banco 1... instaurou ação declarativa, com processo comum, contra AA e BB, peticionando a condenação dos réus a pagarem-lhe a quantia de € 9.867,52, acrescida de juros de mora vincendos até efetivo e integral pagamento à taxa anual de 16,80%. Para tanto, alegou que, sendo uma instituição de crédito, no exercício do seu objeto social celebrou em 29-06-2011 com os réus um contrato de Crédito em Conta Corrente, que identifica, pelo qual lhes veio a disponibilizar, a seu pedido, em 15-07-2011, a quantia de € 2.023,07 e, ulteriormente, a quantia de € 10.046,00, através de crédito na conta corrente indicada no contrato, estando os réus obrigados, nos termos do contrato, a reembolsar o valor mutuado e a pagar os juros contratados em prestações mensais, sendo o montante dessa prestação determinado em função do montante de crédito utilizado, correspondendo, inicialmente, a € 115,00 mensais. Face a incumprimentos dos réus no pagamento pontual das prestações, a autora resolveu o contrato no dia 29-04-2017, ascendendo o valor do capital em falta por movimentos realizados a crédito e a débito a € 9.127,99, ao qual acresce a penalidade única de 8%, a título de comissão por incumprimento definitivo, no montante de € 722,25, de acordo com a cláusula 12.ª, n.º 2, bem como o imposto de selo da comissão por incumprimento definitivo no montante de € 28,89, sendo deduzidos € 99,84, relativos à anulação das comissões por atraso no pagamento. A autora intentou em 15-11-2017 injunção contra os réus para o pagamento da referida quantia, que deu origem ao processo n.º 112290/17.9YIPRT da Comarca do Porto - Juízo Local Cível - Juiz 2, no qual foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente, condenado o réu a pagar à autora a quantia de € 9.779,29, acrescida de € 2.230,24, e a ré a pagar à autora, por conta desta(
3. s)quantia(
4. s)e em situação de solidariedade (com o Réu), o valor de 5.000,00 €. Tal sentença foi revogada por Acórdão do TRPorto de 29-09-2021, que absolveu ambos os réus da instância, por considerar verificada a exceção dilatória inominada decorrente da omissão, por parte da autora, do recurso ao PERSI, que constitui «(…) obstáculo legal a que a instituição financiadora possa resolver o contrato (…)» e «(…) um impedimento processual de conhecimento, pelo tribunal, do mérito da causa instaurada.». Face a tal Acórdão, a resolução do contrato de 29-04-2017 é ineficaz, não produzindo a extinção do contrato, tendo a autora integrado o contrato em PERSI em 17-08-2023, o qual foi extinto em 06-09-2023, por os réus não terem enviado os documentos solicitados nem terem prestado as informações necessárias. Consequentemente, após interpelação dos réus por carta datada de 20-09-2023, concedendo-lhes o prazo suplementar de 15 dias para pagarem a totalidade dos valores então em atraso, sob pena de resolução, face à falta de regularização da situação, o contrato foi resolvido pela autora no dia 19-10-2023, ascendendo o valor do capital em falta por movimentos realizados a crédito e a débito a € 9.127,99, ao qual acresce a penalidade única de 8%, a título de comissão por incumprimento definitivo, no montante de € 722,25, de acordo com a cláusula 12.ª, n.º 2, bem como o imposto de selo da comissão por incumprimento definitivo no montante de € 28,89, sendo deduzidos € 99,84 relativos à anulação das comissões por atraso no pagamento. Conclui, assim, que o capital em dívida ascende a € 9.127,99, acrescido de juros de mora, contados desde 19-10-2023 a taxa anual de 16,80%, que em 09-11-2023 ascendem a € 88,23, perfazendo a quantia em dívida € 9.867,52 [(€ 9.127,99 + € 722,25 + € 28,89 + € 88,23) - € 99,84], a que acrescem juros de mora vincendos até integral pagamento calculados à taxa anual de 16,80%. Citados, os réus contestaram, invocando além do mais, a extinção do crédito por decurso do prazo de prescrição de 5 anos, alegando que a obrigação resultante da resolução do contrato por incumprimento, constituída pelo vencimento imediato de todas as prestações (que consistam, como é o caso, em quotas de amortização de capital pagáveis com os juros) está sujeita ao prazo de prescrição de cinco anos estipulado na alínea
5. e)do artigo 310º do Código Civil, em conformidade com o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 6/2022. Alegam que, atento o procedimento de injunção instaurado contra os réus em 15/11/2017, a sua notificação em 27/04/2018 para tal procedimento interrompeu o prazo de prescrição, iniciando-se a contagem de novo prazo de prescrição de 5 anos que, atenta a absolvição dos réus da instância, começou a correr logo após o ato interruptivo – art. 327.º, n.º 2, do Cód. Civil –, pelo que tal novo prazo de prescrição terminou em 27/04/2023, face ao que na data em que os réus foram citados para a ação (11/12/2023) o crédito reclamado pela autora já se encontrava extinto por prescrição. Facultado à autora o exercício do contraditório quanto às matérias de execeção da contestação, a mesma pronunciou-se – além de outras – sobre a arguida exceção de prescrição, no sentido da sua improcedência, por, estando em causa um contrato que prevê um plano de amortização de quotas de capital e juros, tendo o contrato sido resolvido, a dívida não se encontrar prescrita, nos termos do artigo 310.º, alínea e), do CC, por se aplicar o artigo 309.º, do CC, que dispõe que “O prazo ordinário da prescrição é de 20 anos.”, conforme Acórdão Uniformizador do STJ n.º 7/2009. Na fase intermédia da ação (art. 595.º do Cód. Proc. Civil), o tribunal a quo julgou provada e procedente a exceção perentória de prescrição e absolveu os réus do pedido deduzido pela autora. Inconformada, a autora apelou desta decisão, apresentando as seguintes conclusões: 1. Entende o Tribunal a quo que ao caso em apreço é aplicável o prazo de prescrição de 5 anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do CC, pelo que se encontra prescrita a dívida. 2. Entende, porém, a Recorrente que não é aplicável o prazo de prescrição de 5 anos previsto na alínea e), do artigo 310.º, do CC, quando, na sequência de falta de pagamento de uma prestação, se vencem todas as restantes prestações, por força do artigo 781.º, do CC, aplicando-se, nesta situação, o prazo ordinário de 20 anos previsto no artigo 309.º, do CC. 3. A Recorrente resolveu o contrato em questão, por falta de cumprimento pontual das prestações por parte dos Réus e exigiu o pagamento (por parte dos Réus) da totalidade da dívida. 4. Até à resolução do contrato ou à interpelação para o devedor proceder ao pagamento da totalidade da dívida vencida, as partes continuam a ter por referência o plano de amortização inicialmente acordado. 5. Porém, quando nos termos da lei ou por convenção das partes o credor exige o pagamento antecipado do capital em dívida e/ou resolve o contrato, já não há motivos para se falar de qualquer plano de amortização e, como tal, também não se pode falar de quotas de amortização, muito menos pagáveis com juros, com o inerente aumento periódico da dívida. 6. Deixa-se, por isso, de poder falar de obrigação duradoura e passa-se a falar de obrigação unitária instantânea. 7. Ora, a alínea e), do artigo 310.º, do CC, foi pensada para as obrigações periódicas, pelo que se afigura que, com a exigibilidade antecipada do capital ou a resolução do contrato, já não estamos perante tal tipo de obrigações e, como tal falece o fundamento de aplicação daquela norma. 8. Não apenas deixa de haver quaisquer prestações como, ainda que assim não se entenda, das mesmas também não constaria qualquer parcela de juros, impossibilitando, desta forma, a possibilidade de aplicação daquela alínea. 9. Conclui-se, assim, que numa situação de vencimento antecipado das prestações (por aplicação do artigo 781.º, do CC), será aplicável o prazo ordinário de prescrição de 20 anos, previsto no artigo 309.º, do CC, por inaplicabilidade de qualquer outra disposição. 10. Entende, por isso, a Recorrente que, contrariamente ao entendimento do Tribunal a quo, e salvo o devido respeito, não se verifica a invocada prescrição, uma vez que, aquando da entrada da acção em juízo, não havia decorrido o prazo prescricional de 20 anos relativamente ao direito ao recebimento invocado pela ora Recorrente. 11. Dito isto, impugna a Recorrente a decisão sobre a matéria de facto. 12. Entende a Recorrente que, por se encontrarem assentes em função da prova documental junta aos autos, deverão ser aditados os seguinte factos à matéria provada: – A A. intentou no dia 15-11-2017 uma injunção contra os RR., injunção essa que foi remetida à distribuição por oposição (Processo n.º 112290/17.9YIPRT, Comarca do Porto, Porto, Juízo Local Cível, Juiz 2), tendo a acção sido julgada parcialmente procedente e, em consequência, condenado o R. a pagar à A. a quantia de € 9.779,29, acrescida de € 2.230,24 a título de juros, condenando a R. a pagar por conta destas quantias e em situação de solidariedade (com o Réu) à A. o valor de € 5.000,00 (conforme sentença de 04-06-2021 junta como Doc. 11 com a petição inicial). – Foi interposto recurso para o Tribunal da Relação do Porto pelo R., tendo sido proferido acórdão, no dia 29-09-2021, que refere, nomeadamente, que “(…) Decorre do exposto que, na ausência de factos reveladores de qualquer ação da A. junto dos RR. no sentido de dar início a um plano de ação para a regularização extrajudicial da situação e incumprimento, faltando, no caso, até qualquer diligência da A. destinada à obtenção de um acordo fora do âmbito da normatividade do Decreto-lei nº 227/2012, de 25 de outubro, a conclusão só pode ser a da verificação daquela exceção dilatória, impeditiva do conhecimento do mérito da ação e conducente à absolvição do R. recorrente da instância (art.ºs 278º, nº 1, al. e), 576º, nºs 1 e 2 e corpo do art.º 577º, todos do Código de Processo Civil). A R. BB não recorreu, daí resultando, em princípio, o efeito definitivo do julgado (art.º 635º, nº 5, do Código de Processo Civil), sendo proibida a reformatio in pejus. Verifica-se, no entanto, que a condenação da R. tem por objeto o pagamento, em regime de solidariedade com o R., de uma parte (€ 5.000,00) do total (€ 9 779,29, acrescido de € 2.230,24 de juros) em que este último foi condenado. Nas obrigações solidárias, qualquer dos condevedores responde integralmente pela dívida, sem que seja lícito alegar que a mesma não lhe pertence por inteiro (art.º 518º do Código Civil). Assim e porque o fundamento da procedência do recurso não respeita unicamente à pessoa do R. recorrente, mas a factos objetivos relacionados com ambos dos RR., consistentes na omissão do PERSI, em aplicação da exceção prevista na al.
6. c)do nº 2 do art.º 634º do Código de Processo Civil, a absolvição da instância do recorrente aproveita também à R. BB. Por conseguinte, a apelação deve ser julgada procedente, beneficiando também a R. não recorrente do respetivo efeito. Fica prejudicado o conhecimento das demais questões da apelação.(…)” – conforme Doc. 12 junto com a petição inicial. – Na sequência do dito acórdão de 29-09-2021, a A., integrou o contrato em PERSI, em 17-07-2023 (conforme Doc. 13 a Doc. 16 juntos com a petição inicial). – O PERSI foi extinto em 06-09-2023, visto que os RR. não enviaram os documentos solicitados, nem prestaram as informações necessárias (conforme Doc. 17 a Doc. 22 juntos com a petição inicial. – Encontrando-se os RR. em incumprimento, a A. dirigiu aos RR. carta, datada de 20-09-2023, concedendo-lhes o prazo suplementar de 15 dias para pagarem a totalidade dos valores então em atraso, e advertindo que após o decurso desse prazo se encontrariam reunidas as condições para se proceder à resolução do contrato, sem necessidade de qualquer outra comunicação ou interpelação para esse efeito, nos termos do contrato celebrado e do artigo 20.º do DL n.º 133/2009, de 02 de Junho, para os contratos celebrados ao abrigo deste diploma (conforme Doc. 23 a Doc. 28 juntos com a petição inicial). – Não obstante a interpelação efectuada pela A. (conforme Doc. 23 a Doc. 28 juntos com a petição inicia), os RR. não regularizaram a situação, pelo que o contrato em causa foi resolvido pela A. no dia 19-10-2023. 13. Ora, tendo sido entendido no âmbito do processo n.º 112290/17.9YIPRT, Comarca do Porto, Porto, Juízo Local Cível, Juiz 2, que a A. não havia cumprido o PERSI, a resolução do contrato de 29-04-2017 referida pelo Tribunal a quo é ineficaz (ou seja, não produz a extinção do contrato), em virtude de não ter existido anteriormente uma comunicação de integração em PERSI e a subsequente comunicação de extinção do PERSI, condição necessária para que a A. pudesse resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento. 14. Por esse motivo, a A. integrou o contrato em PERSI, em 17-07-2023, tendo o dito PERSI sido extinto em 06-09-2023, visto que os RR. não enviaram os documentos solicitados, nem prestaram as informações necessárias. 15. Encontrando-se os RR. em incumprimento, a A. dirigiu aos RR. carta, datada de 20-09-2023, concedendo-lhes o prazo suplementar de 15 dias para pagarem a totalidade dos valores então em atraso, e advertindo que após o decurso desse prazo se encontrariam reunidas as condições para se proceder à resolução do contrato, sem necessidade de qualquer outra comunicação ou interpelação para esse efeito, nos termos do contrato celebrado e do artigo 20.º do DL n.º 133/2009, de 02 de Junho, para os contratos celebrados ao abrigo deste diploma. 16. Não obstante a interpelação efectuada pela A., os RR. não regularizaram a situação, pelo que o contrato em causa foi resolvido pela A. no dia 19-10-2023. 17. Assim sendo, e sem conceder, ainda que se considerasse que ao caso em apreço é aplicável o prazo de prescrição de 5 anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do CC, a dívida não se encontra prescrita, uma vez que o contrato foi resolvido no dia 19-10-2023, tendo a acção sido instaurada no dia 10-11-2023 e os Réus citados no dia 11-12-2023. 18. Assim, a decisão em crise fez uma incorrecta interpretação dos factos e desadequada aplicação do Direito, designadamente das citadas disposições legais, que violou, devendo, por isso, ser revogada e substituída por outra que determine a improcedência da prescrição, sendo aditados os factos supra referidos à matéria provada. Os réus AA e BB contra-alegaram, pugnando pela manutenção de decisão do tribunal a quo recorrida. Após os vistos legais, cumpre decidir. II – Objeto do recurso: A questão a apreciar diz respeito à verificação da exceção de prescrição do crédito cujo pagamento a autora pretende obter através da ação. A apreciação da impugnação da decisão de facto efetuada pela apelante – o pretendido aditamento aos factos provados da matéria indicada – apenas se justificará se for de concluir pela relevância de tal impugnação no âmbito da (im)procedência da exceção de prescrição. Acresce a decisão sobre a responsabilidade pelas custas. III – Fundamentação: O tribunal recorrido considerou a seguinte matéria de facto: Factos provados 1 – A A. é uma instituição de crédito cujo objeto consiste em, por um lado todas as operações de financiamento por conta de terceiros com exceção das operações de carácter puramente bancário e por outro lado a corretagem de seguros. O objeto social entende-se de maneira mais geral a todas as operações diretamente ou indiretamente ligadas às atividades acima definidas, nomeadamente à criação ou aquisição de quaisquer outros fundos ou estabelecimentos da mesma natureza; à participação da sociedade quer seja por qualquer meio quer sob qualquer forma em quaisquer empresas e quaisquer sociedades criadas ou a criar e em geral a todas as operações industriais, comerciais, financeiras, mobiliárias ou imobiliárias, diretamente ou indiretamente ligadas ao objeto acima definido ou a qualquer outro objeto similar ou conexo. 2 – No exercício da sua atividade, a A. celebrou, em 29-06-2011, com os ora RR., o Contrato de Crédito em Conta Corrente n.º .... 3 – O pedido de crédito foi instruído com base na documentação que os RR disponibilizaram à Autora. 4 – Nos termos contratuais, a A. autorizava os RR. a utilizar o crédito concedido através da conta corrente ..., até ao limite máximo autorizado na cláusula 7.ª do contrato. 5 – No âmbito do referido contrato, a pedido dos RR., a A. disponibilizou-lhes, no dia 15-07-2011, a quantia de € 2.023,07 (Dois mil e vinte e três Euros e sete cêntimos), através de crédito na conta corrente indicada no contrato. 6 – Posteriormente, a pedido dos RR., financiou, ainda, o montante total de € 10.046,00 (Dez mil e quarenta e seis Euros). 7 – Nos termos do contrato, o valor em dívida teria de ser reembolsado à A., em prestações mensais, por débito em conta bancária do mutuário ou outra forma indicada pela A., sendo o montante dessa prestação determinado em função do montante de crédito utilizado, correspondendo, inicialmente, a € 115,00 (Cento e quinze Euros). 8 – Conforme expressamente estipulado, o capital mutuado vencia juros à taxa anual nominal (TAN) de 16,80%. 9 – Os RR. não cumpriram, pontualmente, com o pagamento das respetivas prestações, a primeira das quais em 01-09-2016. 10 – Dispõe a cláusula 12, n.º 6 das condições gerais, que, verificada a mora em duas ou mais prestações sucessivas, cuja soma excedesse 10% do montante total do crédito, a A. informaria os RR., por escrito, de que possuiriam um prazo suplementar de 15 dias de calendário, para procederem ao pagamento das prestações em atraso, acrescidas dos encargos devidos pela mora, com a expressa advertência de que, não o fazendo, a A. poderia de imediato resolver o contrato. 11 – Encontrando-se os RR. em incumprimento, a A. dirigiu aos RR. carta, datada de 01-01-2017, concedendo-lhes o prazo suplementar de 15 dias para pagarem a totalidade dos valores então em atraso, e advertindo que após o decurso desse prazo se encontrariam reunidas as condições para se proceder à resolução do contrato, sem necessidade de qualquer outra comunicação ou interpelação para esse efeito. 12 – Os RR. não regularizaram a situação, pelo que o contrato em causa foi resolvido pela A. no dia 29-04-2017. 13 – Na data da resolução do contrato, o valor do capital em falta por movimentos realizados a crédito e a débito ascendia a € 9.127,99 (Nove mil cento e vinte e sete Euros e noventa e nove cêntimos). 14 – A presente ação foi instaurada em 10-11-2023. 15 – Os réus foram citados em 11-12-2023. Análise dos factos e aplicação da lei São as seguintes as questões de direito parcelares a abordar: 1. Prazo de prescrição das quotas de amortização de capital pagáveis com juros 2. Contornos da questão suscitada face à aplicação ao caso do prazo de prescrição de 5 anos 3. Alteração da decisão de facto 3.1. Existência de matéria de facto provada que não foi considerada na decisão recorrida 3.2. Relevância da matéria de facto provada para a apreciação da exceção de prescrição 3.3. Aditamento oficioso de factos relevantes alegados e provados 4. Conhecimento do mérito da exceção de prescrição 5. Responsabilidade pelas custas 1. Prazo de prescrição das quotas de amortização de capital pagáveis com juros Os réus invocaram a prescrição do crédito peticionado pela autora na ação, defendendo que o prazo de prescrição aplicável a tal crédito é o prazo de 5 anos, nos termos do art. 310.º, al. e), do Cód. Civil, aplicando-se tal prazo quer em relação ao vencimento de cada prestação, quer nos casos em que ocorre o seu vencimento antecipado, nos termos do art. 781.º do Cód. Civil, «incidindo o seu termo ‘a quo’ na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.», conforme Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 6/2022, proferido pelo STJ em 20/06/2022, no âmbito do processo n.º 1736/19.8T8AGD-B.P1.S1, e publicado no DR, 1ª série, de 22/09/2022. A autora, no contraditório exercido à referida exceção, defendeu ser aplicável o prazo ordinário de prescrição de 20 anos, defendendo que, implicando o vencimento antecipado apenas o vencimento do capital vincendo, cessando o pagamento escalonado acordado, os valores em dívida voltam a assumir a sua natureza original de capital e de juros, aplicando-se ao capital o prazo ordinário de prescrição e aos juros o prazo de 5 anos. Na decisão recorrida considerou-se que, estando em causa no processo um contrato de mútuo em que foi acordado que a restituição do capital mutuado seria efetuada de forma escalonada no tempo, em frações mensais, das quais uma parte (quota) se destina a amortização do capital e outra ao pagamento de juros remuneratórios, aos quais é aplicável o prazo de prescrição de 5 anos nos termos previstos nas als.
7. d)(quanto aos juros) e
8. e)(quanto às quotas de amortização de capital pagáveis com os juros) do art. 310.º do Cód. Civil, tal prazo de 5 anos aplica-se igualmente quando ocorra o vencimento da obrigação (liquidável em prestações) por força do vencimento antecipado das prestações vincendas, nos termos do art. 781.º do Cód. Civil, conforme Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (AUJ) n.º 6/2022, de 30/06/2022, D. R. n.º 184/2022, I, de 22/09, que, em julgamento ampliado de revista, fixou a seguinte Uniformização de Jurisprudência: I - No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea
9. e)do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo 'a quo' na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas. Nas alegações de recurso reitera a apelante o entendimento – que havia defendido em contraditório à exceção de prescrição – de que, ocorrendo exigibilidade antecipada do capital, deixa-se de se estar perante obrigações periódicas sujeitas ao prazo de 5 anos previsto no art. 310.º, al. e), do Cód. Civil, sendo aplicável o prazo ordinário de prescrição de 20 anos. Nada traz de novo em sustento de tal posição que não tenha sido analisado e apreciado no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (AUJ) n.º 6/2022 acima referido (sendo que os Acórdãos que cita em abono da sua posição, todos anteriores a este Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (AUJ) n.º 6/2022, são os que refletiam a divergência jurisprudencial que o referido AUJ n.º 6/2022 visou uniformizar). Com efeito, como aí foi ponderado «(…) A considerar-se, como em diversas decisões das Relações