Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 969/18.9T8VFR.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: JOÃO RAMOS LOPES Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL CONDOMÍNIO PRESUNÇÃO DE CULPA RESPONSABILIDADE CIVIL DANO PATRIMONIAL FUTURO DANO BIOLÓGICO Nº do Documento: RP20231107969/18.9T8VFR.P1 Data do Acordão: 11/07/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE; DECISÃO ALTERADA Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - A nulidade da sentença resultante da falta de identidade entre a causa de pedir e a causa de julgar ocorre quando a causa de julgar não tenha correspondência na factualidade essencial nuclear alegada. II - Exercendo o autor o direito à indemnização com fundamento na responsabilidade civil extracontratual, a matéria essencial nuclear circunscreve-se ao facto gerador da responsabilidade (ao concreto evento lesivo). III - Matéria que interesse à procedência da acção e extravase o que concerne à identificação e individualização do direito feito valer em juízo e que se desenvolva no quadro da relação jurídica invocada naqueles factos essenciais nucleares é matéria complementar que, por isso, se encontra no âmbito de conhecimento do tribunal traçado pelo objecto do processo, não representando a sua ponderação qualquer violação dos limites da sentença IV - Atendendo ao disposto na alínea

1. b)do nº 2 do art. 5º do CP, tem-se como admissível a atendibilidade de factualidade que se apresente como complementar ou concretizadora da factualidade alegada como causa de pedir, ainda que se trate de matéria invocada por parte contrária a quem a mesma aproveita. V - A presunção de culpa estabelecida no art. 493º, nº 1 do CC aplica-se ao condomínio da propriedade horizontal, enquanto entidade titular do dever de zelar e vigiar as partes comuns do edifício (dever que incumbe ao proprietário na propriedade singular, compreendido no poder de usar e fruir da coisa). VI - O dever de zelar e vigiar elevador (parte comum do edifício) – a base para a afirmação da presunção – não é afastado pela circunstância da empresa de assistência e manutenção dos elevadores ter iniciado e interrompido trabalhos de manutenção, em vista de os continuar posteriormente: para o condomínio, interrompidos os trabalhos de reparação/manutenção (e até que os mesmos recomeçassem), voltaram, em toda a plenitude, os deveres de vigilância associados à detenção da coisa (voltou o controlo material da coisa) e, assim, o referido dever de conteúdo positivo em que se traduz o dever de prevenção do perigo resultante das coisas que lhe pertencem. VII - Mostra-se equilibrado e equitativo, aproximando-se dos critérios ou padrões jurisprudenciais a ponderar, o montante de sessenta mil euros (60.000,00€) para indemnizar o dano patrimonial futuro de lesado que, com 48 anos ao tempo do evento lesivo, que auferia subsídio de desemprego que cumulava com rendimento mensal de cerca de 200,00€ auferido na prestação de serviços eventuais como psicólogo para diversas entidades, e que em consequência das lesões sofridas no evento lesivo, ficou a padecer de défice funcional da integridade-física de 28 pontos, compatível com o exercício da actividade habitual, implicando, contudo, esfos suplementares. VIII - Entende-se equitativo, conforme à sensibilidade que se extrai dos padrões jurisprudenciais, valorizando devidamente o propósito sancionatório da indemnização (pois o cumprimento das mais elementares regras de cuidado e de convívio social impõem que um elevador não tenha as portas destrancadas manualmente, permitindo a respectiva abertura sem que a cabina do elevador se encontre no piso), fixar em setenta mil euros (70.000,00€) o montante indemnizatório do dano não patrimonial de lesado que, com 48 anos ao tempo do evento lesivo (que se consubstanciou numa perturbadora queda em poço de elevador, sem qualquer culpa), ficou a padecer de défice funcional da integridade físico-psíquica de 28 pontos, de dano estético de grau 2 em 7, de quantum doloris de grau 5 em 7, com repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer fixável no grau 2 em 7 e repercussão permanente na actividade sexual fixável no grau 4 em 7. IX - O dano biológico, na sua vertente patrimonial, constitui dano futuro na vertente do lucro cessante. Reclamações: Decisão Texto Integral: Apelação nº 969/18.9T8VFR.P1 Relator: João Ramos Lopes Adjuntos: Rodrigues Pires Rui Moreira* Acordam no Tribunal da Relação do Porto Autor: AA (apelante e apelado) Réus: A..., S.A. (apelante e apelada) e Condomínio ... (apelado). Interveniente principal provocada: B..., S.A. (apelante). Juízo central cível de Santa Maria da Feira (lugar de provimento de Juiz 3) – Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro.* O autor intentou a presente acção comum contra os réus (bem como contra os condóminos do edifício – estes entretanto julgados partes ilegítimas e absolvidos da instância) pedindo a sua condenação solidária a pagar-lhe a quantia global de 149.947,70€, acrescida de juros (70.000,00€ a título de danos não patrimoniais, 15.000,00€ a título de défice funcional temporário total e parcial, 60.000,00€ por défice funcional permanente e o restante a título de danos emergentes), alegando ter sofrido danos patrimoniais e não patrimoniais em consequência de queda no fosso de elevador (por deficiente funcionamento) do edifício do condomínio réu, cuja manutenção cabia à ré A.... Contestaram ambas as rés. O réu condomínio refutou qualquer responsabilidade, alegando que nenhuma acção ou omissão sua foi causal do evento, antes resultando o mesmo de facto imputável a funcionário da ré A... (na véspera do evento, um funcionário da ré esteve a realizar trabalhos no elevador e interrompeu-os, para os continuar no dia seguinte, deixando as portas por trancar) e ao autor (também o autor contribuiu para a ocorrência do sinistro, alega). A ré A..., pugnando pela improcedência da acção quanto a si, alegou não existir qualquer problema técnico no elevador, não tendo contribuído, fosse como fosse, para o sinistro, tendo o mesmo ocorrido porque alguém, utilizando uma chave própria, procedeu manualmente à abertura da porta do elevador no rés-do-chão, deixando-a encostada, sem qualquer aviso ou sinal que impedisse a utilização do elevador. Deferindo requerimento da ré A..., foi admitida a intervenção principal provocada (pretendeu inicialmente a intervenção acessória, mas respondendo a esclarecimento do tribunal, suscitou o incidente de intervenção principal provocada) da companhia de seguros B..., S.A., que se apresentou também a contestar, quer invocando a prescrição e matéria exclusivamente destinada a fundar a exclusões contratadas no contrato de seguro celebrado com a ré A..., quer repetindo a alegação da ré a propósito das causas do evento (não poder o acidente ser imputado a acção ou omissão da ré A..., por ter sido alguém que, utilizando uma chave própria, procedeu manualmente à abertura da porta do elevador no rés-do-chão, deixando-a encostada, sem qualquer aviso ou sinal que impedisse a utilização do elevador). Tramitada a causa (absolvidos da instância, por ilegitimidade, os demandados condóminos e afirmada, no mais, a validade e regularidade da instância, julgada improcedente a invocada excepção da prescrição, identificado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova) e realizado o julgamento, foi proferia sentença que absolveu do pedido o réu condomínio e condenou a ré A... a pagar ao autor:
2. a)a quantia de 55.000,00€ (cinquenta e cinco mil euros), a título de défice funcional permanente, acrescida de juros de mora, à taxa legal de juros civis, desde a presente data e até efectivo e integral pagamento,
3. b)a quantia de 60.000,00€ (sessenta mil euros), a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal de juros civis, desde a data da sentença e até efectivo e integral pagamento,
4. c)a quantia de 2.317,42€ (dois mil, trezentos e dezassete euros e quarenta e dois cêntimos), a título de défice funcional temporário total e parcial, acrescida de juros de mora, à taxa legal de juros civis, desde a citação e até efectivo e integral pagamento,
5. d)a quantia de 1.630,95€ (mil seiscentos e trinta euros e noventa e cinco cêntimos), a título de despesas com taxas moderadoras, consultas, exames e análises, acrescida de juros de mora, à taxa legal de juros civis, desde a citação e até efectivo e integral pagamento,
6. e)a quantia de 999,75€ (novecentos e noventa e nove euros e setenta e cinco cêntimos), a título de despesas medicamentosas, acrescida de juros de mora, à taxa legal de juros civis, desde a citação e até efectivo e integral pagamento,
7. f)a quantia de 774,08€ (setecentos e setenta e quatro euros e oito cêntimos), a título de despesas com deslocações e aparcamento, acrescida de juros de mora, à taxa legal de juros civis, desde a citação e até efectivo e integral pagamento, e
8. g)a quantia que vier a ser liquidada, a título de inutilização da roupa e calçado. Não se conformando com o assim decidido, apelam o autor, a ré A... e a interveniente B.... O autor, pretendendo estender a ambos os réus, solidariamente, a obrigação de o ressarcir pelos danos sofridos e, bem assim a fixação dos danos patrimoniais respeitantes ao dano futuro e não patrimoniais no montante de global em 130.000€, termina as suas alegações formulando as seguintes conclusões: I- Sem que não deixe de sublinhar-se a extrema ponderação, o cotejo esmiuçado e criterioso, bem como a análise prudente vertida na Douta prolação na análise do pedido formulado pelo A., em devido confronto com a valorização da posição das contrapartes e intervenientes nesta ação, ainda assim o recorrente, no seu modesto escrutínio dos fundamentos e sentido de tal decisão, atreve-se a discordar de algumas respostas e soluções nela plasmadas, não só quanto à matéria de facto controvertida, provada e não provada, como também relativamente à identificação dos responsáveis pelos danos, bem como, e ainda e finalmente, quanto à quantificação dos reditos danos; II- Seguindo o recorrente a sequência do inconformismo que verte e sintetiza no item anterior, desde logo sublinha que a dita resposta à matéria de facto não se exime, no seu modesto ver, da necessidade de sua alteração face à produção de prova havida, aos documentos que foram juntos em sede de instrução dos autos e também ulteriormente admitidos, e até mesmo em face da prova pericial levada a cabo, em especial no que consta e induzem (ou deveriam induzir) os itens 78., 81., 83., 85., 87., 88., 91. e 92. da prova assente, e al. d), h), da matéria dada como não provada. III- O testemunho, isento, credível e objetivo da Sra. Dra. BB, filha de um condómino e usuária do prédio há cerca de 30 anos (desde a sua origem), e também dos Srs. Drs. CC e DD e EE (cf. momentos da gravação e excertos citados e transcritos (itens 6.a 9. supra), ainda que concedam (o da primeira) e validem (o dos segundos) a responsabilidade da 1ª Ré A... (esta face à intervenção deficiente nos elevadores no dia anterior ao acidente pelos respetivos funcionários), alavanca e alimenta fortemente a imperatividade de atribuir igualmente responsabilidade ao 2º R., desde logo por não ter prevenido ou impedido o acidente, não procedendo (e podendo tê-lo feito) à colocação de avisos visíveis no local de acesso aos elevadores, o que só aconteceu após o acidente. IV- E isso quando teve conhecimento precípuo da avaria e/ou insusceptibilidade de funcionamento dos elevadores – o que foi afirmado por via do administrador do condomínio -, admitindo ainda que tal omissão da parte da 1ª Ré era habitual e, pelos vistos, por si tolerada e não corrigida/reclamada. E isso mesmo quando seja certo que, que o trancamento automático das portas das portas de acesso ao elevador tivesse de operar. Em qualquer caso, e de acordo com a lei (supra e infra citada). V- Esse aspeto incontroverso (falta de avisos e conhecimento da administração do condomínio do facto), concatenado com a demais prova testemunhal e documental que faz emergir o conhecimento de que o elevador tinha registado, poucos dias antes do acidente, um diagnóstico de anomalias no sistema de encravamento, que a luminosidade do acesso aos elevadores era reduzida, que o elevador tinha avarias recorrentes (prova a corrigir face aos depoimentos prestados), particularmente na abertura das portas e não foi atualizado em tempo oportuno quanto à colocação da segunda porta (de cabine) e necessidade do seu movimento conjugado para aceder ao elevador, a posse da chave de emergência fora do local em que a mesma deve estar (casa das máquinas), a intervenção posterior ao acidente no sistema de encravamento (6/5/2015) – item 85º da matéria assente -, e, mais tarde, a demonstrada renovação da cabine e colocação de portas de cabine, deveria estimular o Tribunal recorrido a reconhecer igualmente como provados os factos vertidos no item 16. das presentes alegações; VI- Na mesma senda, e com idênticos fundamentos, também a matéria de facto do item 83. deveria ser corrigida nos termos aduzidos no mesmo item 16. que antecede e comutada a matéria do item 91. dos factos provados de provada para não provada. Ao invés, e com base nos segmentos probatórios produzidos e ora evocados, deveria dar-se como assente a matéria da al.
9. d)e l); VII- E com essoutra conformação da prova que se reputa devida ao abrigo do art. 640º, nº1, e 642º, 1, do C.P.C., à responsabilidade incontornável da 1ª Ré deverá acrescer, solidariamente, a responsabilidade do 2º Réu e também recorrido condomínio, pelos danos resultantes para o recorrente por mor do acidente havido, sem prejuízo do direito de regresso entre eles, ou não (face à presunção legal) – art. 497º do C.C.. VIII- Tal envolvimento conjunto dos recorridos no desenlace fatídico para o recorrente, dispensa qualquer esfo destinado a alavancar o recurso a uma relação de comissariado (art. 500º do C.C.) para discernir a responsabilidade de ambos os RR., podendo admitir-se que, à luz da natureza do contrato de prestação de serviços celebrado não é possível extrair laços de subordinação jurídica com uma intensidade que tipifique a responsabilidade objetiva do Réu condomínio. Porém, e ainda assim, tal não concede a este último eximir-se totalmente do seu dever de fiscalizar a prestação da 1ª Ré e de a coadjuvar, não só acolhendo as determinações legais que impendem sobre os titulares de elevadores em termos da sua atualização, vigilância e conservação, seja agindo preventivamente sempre que necessário e tal lhe seja exigível mercê do conhecimento precípuo de anomalias. Dever que manifestamente o 2º R. recorrido não demonstrou cumprir nesta ação e teria que o fazer para exaurir totalmente a sua responsabilidade. IX- Não olvidando ou deixando de equacionar as imbricações do nexo de causalidade e da teoria da causalidade adequada que orienta a responsabilidade civil no ordenamento jurídico português, certo é que essa demonstrada atitude do 2º R., de facilitismo ( v.g. estado da iluminação do piso de acesso aos elevadores- art. 69 dos factos provados), de alheamento pregresso face à falta habitual de colocação de avisos que também ocorreu no dia anterior e no dia do próprio acidente (cf., v.g., duplamente dá por assente a douta sentença – itens 10. e 81. dos factos provados) e até de temeridade (tendo na sua posse uma chave de emergência que confessa e é testemunhado que usava sem qualquer formação para o efeito e que deveria estar na casa das máquinas), ilustrada particularmente, na abstenção de qualquer atitude fiscalizadora, preventiva e ativa, sobre os elevadores avariados impedindo o seu uso, não o pode eximir totalmente da responsabilidade pelo evento danoso. X- Por fim, quanto a tal identificação de responsabilidade, ainda que pudesse emergir um “non liquet” efetivo sobre a causa direta e adequada do sinistro (o que não é o caso, face à prova assente, mesmo sem os ajustamentos que são propostos em sede do presente recurso em matéria de facto), sempre a solidariedade de ambos os RR. recorridos seria(á) o desenlace necessário, o sortilégio incontornável,– salvo o devido respeito por melhor opinião -, para a presente ação, dado que, longe de ilidirem a presunção de culpa que os onera, é, ao invés, manifesta a culpa de ambos os recorridos pelo resultado negativo produzido pela sua atuação ou omissão sobre recorrente, seja ao nível dos danos emergentes e perda da capacidade de ganho, seja pela agressão grave e profunda aos seus direitos de personalidade – art. 493º, nºs 1 e 2, do C.C, como só à cautela se salvaguarda e a douta sentença em crise ainda ponderou. XI- Sendo cristalino e, para tal expêndio, até ocioso assumir, que, a detenção, fruição e disponibilização a terceiros de um elevador, a sua manutenção e conservação, obrigam a uma já referida vigilância cuidadosa e atenta, constituem uma atividade perigosa, dado que se repercute sobre um equipamento suspenso, movimentado na vertical de um fosso, sustentado por cabos e acessos perigosos nos patamares em caso de falha humana ou técnica, dotado de paraquedas e sistemas de retenção e com consequências em regra letais em caso de acidente. A isso, ou seja, em prol e demonstração dessa perigosidade manifesta e dever refado de vigilância, somando-se o “circunstancialismo envolvente” (vidê Acórdão supra citado), v.g. o cuidado de prevenção, com intervenções mensais obrigatórias – preventivas - a que se sobrepõem as casuísticas ou curativas e o agravamento de risco adveniente da frequência de utilização. XII- Mal se percebendo que, tendo o Tribunal a quo dando como provado que a porta pela qual acedeu o recorrente estava desencravada por um movimento voluntário produzido pelos funcionários da 1ª R. (chave de emergência), o mesmo não readquirisse o encravamento de forma automática como determinam e sancionam (sem olvidar os proprietários) os arts. 38º (responsabilidade do proprietário), 39º (também sobre a localização da chave de emergência), 40º e 95º (sobre a colocação de avisos e suas características) do DL 13/80, de 16 de maio, o que só pode significar que o segundo R. não desfrutava de um equipamento dotado das características imperativas legais. XIII- O que imporá, também por esta via, crê-se modestamente, que a sentença sub judice seja revogada por forma acolher a redita responsabilidade solidária dos demandados como consequência da prova produzida e determinações legais, em especial, quanto a estas, inscritas nos normativos do DL 13/80, de 16 de maio (39º, 40º e 95º), na senda do pregresso Decreto 26591, de 14/05 de …1936, arts. 36º e 38º (!), também do DL nº 320/2002, de 28/12 (artigo 3º, nº 1 e nº 2, que, também seguindo o anterior DL 110/91, de 18/3, prevê a responsabilidade solidária do proprietário pela vigilância, conservação e reparação/manutenção dos elevadores), bem como dos arts. 483º, 486º, 493º e 500º, todos do C.C.. Por fim, XIV- E em qualquer caso, sempre a Douta prolação deverá ser objeto de revogação quanto ao quantum indemnizatório fixado a título de ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais reclamados e que fixou em € 55.000 e € 60.000, em contraponto com os € 60.000 e € 70.000 que augurava o recorrente justificar e que, em face dos factos dados por assentes em conexão com a fixação do quantum indemnizatório (particularmente vertidos de 11. a 61. dos factos provados), que, face à sua parcimónia, crê humildemente o impetrante que não deveriam ter sido mitigados. XV- Relativamente aos danos patrimoniais, apesar da douta sentença em apreço refutar um cálculo meramente baseado em critérios matemáticos e em tabelas financeiras que consubstanciam um valor estático, e referindo inscrever no seu critério de decisão os juízos de equidade, parece-nos porém que o fez modestamente. XVI- De facto ao partir da base de cálculo do SMN e acrescendo-lhe € 200,00/mês ( e ainda assim calculado tais € 200,00 unicamente 12 meses em lugar dos 14 meses de salário anual…), não terá sopesado suficientemente os critérios corretivos louvados pela jurisprudência em homenagem à equidade (art. 663º, 3, do C.C., como seja o pressupostos de que os lesados, em egra, evoluem na sua situação profissional (note-se que o recorrente formou-se mais tarde e iniciara há poucos anos a sua atividade de psicólogo), aumentam a sua produtividade, tendencialmente, e a médio e longo prazo ocorre a melhoria das condições de vida do país e da sociedade, bem como o período de vida ativa para se atingir a reforma. Além disso, as fórmulas matemáticas não ponderam a inflação (sobre a qual, de resto, só poderiam especular, ainda que a mesma tenha, em maior ou menor grau, uma marcha inexorável no devir; nem tem aumento da própria longevidade, pelo que tais fórmulas tabelares acolhem não mais que um “minus” indemnizatório, circunstância que, a nosso ver, o aresto ajuizado só parcialmente corrigiu. XVII- Por fim, de igual maneira se discorda que a fixação dos danos extrapatrimoniais sofridos pelo recorrente. Mesmo sabendo-se como é tendência razoável dos tribunais e do próprio STJ desconsiderar uma sensibilidade particularmente exacerbada, especialmente aguçada ou requintada, retirando assim da avaliação desses danos o puro subjetivismo daquela natureza, não é menos verdade que, in casu (cf. itens 11. a 61. da matéria provada), o evidenciado e volumoso lastro de adversidades emergentes para o recorrente como sequelas do acidente havido - (v.g. circunstâncias da queda e do socorro, medo de perda da vida na queda e de perder a mobilidade, longo período de internamento, cirurgia, dores profundas e uso recorrente de analgésicos até hoje, infeções urinárias, dois anos necessários para a consolidação das lesões, períodos de incapacidade total e parcial, défice permanente físico-psíquico (28 pontos), repercussão na atividade profissional, esfos suplementares futuros, dano estético, disfunção erétil permanente de grau 4 e necessidade de acompanhamento regular em especialidade psiquiátrica e urológica e um elevado quantum doloris (5/7). XVIII- Essas sequelas corporizadas na referida matéria assente, em devida justaposição com a prova igualmente reconhecida de que o recorrente, antes do acidente, era, comprovadamente (vidê itens 51., 52., 53. e 54.), uma pessoa plenamente saudável, feliz e ativa, tendo obtido em horário pós-laboral a sua licenciatura e mestrado em psicologia, área de atividade que iniciara poucos anos antes do acidente, inculcariam que também os danos morais reclamados fossem reconhecidos pelo montante peticionado de € 70.000. XIX- De tudo emergindo que a Douta sentença apreçada deva ser objeto de alteração quanto à resposta à matéria de facto nos termos atrás preconizados e for forma a estender a ambos os RR. recorridos, solidariamente, a obrigação de ressarcir o recorrente pelos danos sofridos, devendo estes ser majorados até ao limite do pretendido no pedido formulado, seja na vertente de danos patrimoniais, seja na vertente de danos morais, socorrendo tal pretensão, entre outras, as disposições dos arts. 640º, nº2, 642º, nº1, do C.P.C., arts. 39º, 40º e 95º do DL 13/80, de 16/maio, bem como os arts. 483º, 486º, 493º, 496º e 500º, todos do C.C., propendendo o Tribunal ad quem para a fixação global em € 130.000 dos danos patrimoniais (na vertente da perda de ganho do lesado, já que os demais desta natureza não são objeto de recurso) e morais sofridos pelo demandante e ora recorrente. A ré A..., pugnando pela revogação da sentença, pretendendo a sua absolvição do pedido, conclui: 1. O sentido da douta sentença em crise é tributário de uma incompreensível decisão da matéria de facto, traduzindo manifesta deficiência na valoração da prova. 2. No que se refere aos pontos de facto provados sob os nºs. 79, 80, e 81, existem nos autos concretos meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida, no sentido de se considerarem tais factos não provados. 3. O relatório de viagens do técnico FF, no dia 28.04.2015, obtido través do sistema de localização de GPS, instalado na respectiva viatura, junto a fls. 331… 4. Conjugado com os depoimentos todos gravados na aplicação “Habilus Media Studio” das testemunhas GG, prestado no dia 18.01.2023, com início às 10h35, designadamente a parte que vai dos minutos 00:03:00 a 00:06:50; HH, ouvida na sessão de julgamento de 18.01.2023, com início às 09h26, na parte que vai dos minutos 00:05:00 a 00:07:30; FF, ouvido na sessão de julgamento de 26.10.2022, com início às 11h10, registado entre os minutos 00:58:02 a 00:59:16 e, com início às 13h55, entre os minutos 00:59:01 a 01:03:17; II, inquirido na sessão de julgamento de 27.10.2022, com início às 11h34, na parte que vai dos minutos 02:29:08 a 02:32:13... 5. Aliados à acareação, gravada, realizada na sessão de julgamento do dia 06.01.2023, entre as testemunhas FF e CC (acareação com início às 12h11) e FF e EE (acareação iniciada findo este depoimento e, na parte relevante, entre os minutos 00:01:05 a 00:02:35 e 00:02:52 a 00:08:08). 6. Conjugados com o Livro de Registo de Conservação de Elevadores, da C..., cujas cópias foram incorporadas nos autos, o registo de passagem na portagem da ..., pelas 10h50, e as folhas de serviço que constituem os documentos nºs 3 a 7 do requerimento de abertura de instrução junto aos autos em 11.01.2023… 7. Demonstram que no dia 28.04.2015, o técnico FF esteve, durante todo o dia, a exercer a sua actividade noutros clientes da recorrente, situados em Estarreja, Esmoriz e Espinho. 8. Nada na douta motivação de facto permite concluir pela falta de autenticidade ou genuinidade dos registos juntos aos autos pela recorrente. 9. Do Livro de Registo de Conservação de Elevadores, da entrada nº ... do Edifício ..., referente ao elevador nº 2, não consta qualquer registo de intervenção no dia 28.04.2015, assim como não existe folha de serviço, nem factura, relativa a trabalhos que o Condomínio alega terem sido executados nesse dia. 10. Os meios de prova enumerados são, no mínimo, idóneos para suscitar a dúvida razoável quanto à presença do técnico da recorrente no Edifício ..., no dia 28.04.2015, o que impunha que os factos sob os nºs. 79. a 81. fossem considerados não provados, atento o disposto nos artigos 342º e 346º do Código Civil. 11. Não obstante, o Senhor Juiz “a quo” considerou provados os pontos 79. a 81., exclusivamente com base nos depoimentos de EE, CC e DD. 12. O depoimento da testemunha DD revelou-se parco em credibilidade, tais e tantas foram as falhas de memória, as respostas evasivas, as incertezas, o inexplicável desconhecimento de factos relacionados com o acidente, aliados a uma postura física e semblante de profundo desconforto. 13. Os depoimentos das testemunhas EE e CC foram contraditórios, ficando a dúvida se o técnico esteve no edifício de manhã, como invoca EE, ou a partir do início da tarde, como disse CC. 14. Tal contradição não permitiu ao Senhor Juiz “a quo” fixar nos factos provados a hora e/ou o período do dia em que o técnico supostamente esteve no edifício, o que retira fundamento à convicção formada. 15. Em contrapartida, os depoimentos todos gravados das testemunhas BB (sessão de 24.10.2022, com início às 16h41, entre os minutos 00:34:39 a 00:35:08) JJ (audiência de 26.10.2022, com início às 16h32, entre os minutos 00:03:34 a 00:03:55 e 00:06:23 e 00:07:10) e KK (sessão de 28.11.2022, com início às 14h33, entre os minutos 00:28:20 a 00:29:51) declararam todos que no dia 28.04.2015 estiveram nos respectivos escritórios, entraram e saíram do edifício e não viram quaisquer técnicos da recorrente. 16. A versão dos factos relatada por EE foi amplamente contrariada pelos depoimentos gravados das testemunhas LL – sessão de 27.10.2022, com início às 09h20; FF – sessão de 26.10.2022, com início às 11h10; e pelas declarações de parte prestadas em 02.22.2022, com início pelas 14h00, nas passagens vão dos minutos 00:15:09 a 00:18:38 e 00:20:00 a 00:22:17. 17. A testemunha CC, condómino e administrador do condomínio à data do acidente, tem um verdadeiro interesse de parte na decisão da causa, que tentou escamotear, sem que tal tivesse merecido ponderação na motivação de facto. 18. O depoimento desta testemunha, prestado e gravado na sessão de julgamento de 06.01.2023, com início às 09h28, foi repleto de incongruências, de inexplicáveis contradições, de relatos e explicações inverosímeis, falho de lógica e contrário a todas as regras da experiência, como resulta, entre muitas outras, das passagens que vão dos minutos 00:03:56 a 00:07:01, 00:32:59 a 00:38:13 e 00:05:55 a 00:14:50. 19. O facto de o Condomínio Réu não possuir seguro de responsabilidade civil à data do acidente, esclarece bem as inexplicáveis contradições e perplexidades que resultam do comportamento da testemunha CC, quando cotejado com o teor do seu depoimento, prestado na sessão de julgamento do dia 06.01.2023… 20. E com os depoimentos das testemunhas FF (sessão de 26.10.2022, com início às 11h10, nomeadamente entre os minutos 01.33:15 a 01:35:25), II (sessão de 27.10.2022, com início às 11h43, nomeadamente dos minutos 00:09:30 a 00:11:40, 02:23:02 a 02:24:48) e de LL (sessão de 27.10.2022, com início às 09h20, nomeadamente entre os minutos 01:43:02 a 01:44:20), que, corroborados pelos registos e documentos juntos aos autos, abalam decisivamente a credibilidade da testemunha CC. 21. Face aos meios de prova elencados e à débil credibilidade dos depoimentos das testemunhas EE, CC e DD, devem ser considerados não provados os factos constantes dos pontos 79., 80. e 81. da matéria de facto provada 22. Quanto à matéria de facto provada sob o ponto 85., a folha de serviço de 23.04.2015, junta pelo Condomínio Réu na sessão de julgamento de 06.01.2023 e o amento nº ... nº ......, de 24.04.2015, junto como o documento nº 1 do requerimento da recorrente de 03.07.2018, impõem que se considere provado que em 23/04/2015, pela A... foi verificado ser necessário fornecer e substituir o conjunto de contactores de potência do elevador nº 2 e fornecer e substituir o conjunto do bloco aditivo e respectivo conjunto de encravamento no ascensor nº 2. 23. Também a matéria de facto que consta do ponto 86., foi incorrectamente julgada. 24. Os depoimentos gravados de II, prestado na sessão de 27.10.2015, com início às 11h43, na parte registada entre os minutos 00:18:19 a 00:28:10, de LL, ouvido na sessão 27.10.2022, nas partes que vão dos minutos 00:52:09 a 00:58:10 e 00:59:02 a 01:00:10: e de FF, ouvido na sessão de 26.10.2022, com início às 11h10, na parte do seu depoimento que vai dos minutos 00:59:59 a 01:01:59 … 25. Conjugados com o amento ... nº ......, datado de 24.04.2015, com a carta de 29.04.2015, recebida pela recorrente em 05.05.2015, que constitui o doc. 1 do requerimento de 05.09.2018, acompanhada da adjudicação do aludido amento e do cheque nº ..., no valor de 200,00 €, datado de 29.04.2015… 26. Aliados às circunstâncias de a assinatura do administrador do condomínio constante dos aludidos documentos não ter sido impugnada e de não ter sido arguida a falsidade da carta de 29.04.2015, nem do documento de adjudicação do amento, o que, atento o disposto nos artigos 376º, nºs 1 e 2 do Código Civil, confere fa probatória plena a tais documentos, não sendo admitida, quanto aos mesmos, a prova por testemunhas, face ao disposto 393º, nº 2 do Código Civil… 27. Impõem a alteração a matéria de facto incluída no ponto 86. da matéria de facto provada, no sentido de ser considerada não provado que o administrador do condomínio deu verbalmente o seu acordo a essa reparação em 23/04/2015. 28. Acresce que, também a matéria de facto incluída sob o ponto 87. da matéria de facto provada foi incorrectamente julgada como provada. 29. A tal obsta o amento nº ... nº ......, datado de 24.04.2015, no valor de 399,75€, junto com o requerimento da recorrente de 03.07.2018, a factura nº A/1739, no valor de 200,00€, datada de 06.05.2015 e a factura nº A/1901, no valor de 199,75€, datada de 21.05.2015, que constituem os docs. 7 e 4, respectivamente, da contestação do Condomínio Réu. 30. Dos referidos documentos resulta que o ponto 87. dos factos provados deve ser alterado, passando a considerar provado que a R. A... realizou os trabalhos de manutenção referidos em 84. e os trabalhos de reparação referidos em 85., os quais foram debitados ao condomínio pela factura nº A/1739 e recibo nº 1268/A, ambos datados de 06/05/2015, e pela factura nº A/1901, no valor de 199,75€, datada de 21.05.2015, das quais consta: “Trabalhos executados no ascensor nº 2 conforme n/proposta .. nº ... Fornecimento e substituição do conjunto de contactores de potência do elevador nº 2 dado os existentes se encontrarem avariados. Fornecimento e substituição do conjunto do bloco aditivo e respectivo conjunto de encravamento no ascensor nº 2. Fornecimento e substituição do bloco de registo de chamada do patamar do piso 0, dado o existente se encontrar avariado.” 31. Por outro lado, também foi incorrectamente julgado não provado que os trabalhos constantes do amento ... nº ...... apenas foram executados no dia 06/05/2015, conforme ficou a constar da alínea
10. l)dos factos não provados 32. Os depoimentos todos gravados, das testemunhas II (sessão de 27.10.2022, com início às 11h43, entre os minutos 00:18:19 a 00:28:10), LL (sessão de 27.10.2022, com início às 09h20, entre os minutos 00:52:09 a 00:58:10 e 00:59:02 a 01:00:10) e FF (audiência de 26.10.2022, com início às 13h55, entre os minutos 00:45:06 a 00:53:00 e 01:24:43 a 01:27:17)... 33. Conjugados com a folha de serviço de 06.05.2015 – documento 2 junto com o requerimento da recorrente de 03.07.2018 –, e conforme resulta do registo de 06.05.2015 no Livro de Conservação de Elevadores, relativo ao elevador nº 2… 34. Aliados ao registo de localização de GPS de fls. 331, impõem que se altere a matéria de facto incluída na alínea
11. l)dos factos não provados, no sentido de considerar provado que os trabalhos constantes do amento ... nº ...... foram executados no dia 06/05/2015. 35. Também a matéria de facto não provada da alínea
12. h)foi incorrectamente julgada, em nada se relacionando com a motivação invocada pelo Senhor Juiz “a quo” para fundamentar a convicção formada. 36. O depoimento da testemunha FF, prestado na sessão de 26.10.2022, com início às 11h10, e registado entre os minutos 01.33:15 a 01:35:25 e, de tarde, com início às 13h55, nas passagens entre os minutos 00:08:52 a 00:09:58, 00:11:59 a 00:13:01 e 00:22:10 a 00:27:06 impõe que se considere provado que os funcionários da A... deram conhecimento ao administrador de condomínio da falta da chave de emergência de abertura de portas de patamar na casa das máquinas, no dia do acidente. 37. Ao contrário do que ficou a constar da alínea
13. i)da matéria de facto não provada, deve antes considerar-se provado que a inspecção da AIPEL foi realizada no dia 30.04.2015, na sequência da participação do acidente à Câmara pelo Administrador do Condomínio. 38. Isto mesmo resultou dos depoimentos gravados das testemunhas FF, prestado no dia 26.10.2022, da parte da manhã, com início às 11h10, nomeadamente na passagem que vai dos minutos 00:35:10 a 00:37:04 e 00:38:59 a 00:40:07; LL, que depôs no dia 27.10.2022, no trecho que vai do minuto 00:30:16 a 00:31:24; II, prestado no dia 27.10.2022, com início às 11h43, entre os minutos 00:05:01 a 00:06:16 e 00:11:00 a 00:13:00. 39. Depoimentos confirmados pela testemunha MM, que fez a peritagem ao elevador no dia 30.04.2015, ouvido na sessão de julgamento do dia 27.10.2022, cujo depoimento teve início pelas 15h00, e como resulta da passagem gravada entre os minutos 00:26:44 e 00:28:01. 40. Impõe-se dizer que, também quanto a este aspecto, o depoimento da testemunha CC, foi repleto de contradições, falhas de memória e incongruências, tendo sido desmentido, de forma incisiva e peremptória, por II, LL e FF, em sede de acareação, realizada na audiência de julgamento do dia 06.01.2023, com início às 12h11, sendo particularmente relevante, quanto a este concreto ponto de facto, a parte da acareação entre a testemunha LL e a testemunha CC. 41. Por fim, no que toca à matéria de facto não provada, desta feita a que consta da alínea j), os depoimentos gravados de FF, prestado no dia 26.10.2022, com início às 13h55, na passagem que vai do minuto 00:21:15 a 00:22:10; de LL, prestado em 27.10.2022, nas passagens que vão dos minutos 00:35:07 a 00:37:05 e 01:48:07 a 01:49:02; do depoimento do MM, que fez a peritagem ao elevador no dia seguinte ao acidente, prestado em 27.10.2022, nas passagens que vão dos minutos 00:34:11 a 00:36:15 e 00:45:53 a 00:47:20; de II, prestado em 27.10.2022, com início às 11h43, na passagem entre os minutos 00:16:00 a 00:16:30; e também das declarações do administrador da recorrente, NN, gravadas em 02.11.2022, com início às 14h00, nas passagens que vão dos minutos 00:54:09 a 00:57:06 … 42. Aliados aos meios de prova supra discriminados, que impõem a alteração da matéria de facto dos pontos 79. a 81., impõe-se considerar provado que o acidente ocorreu porque alguém (que não o técnico da recorrente), utilizando uma chave própria, procedeu manualmente à abertura da porta do r/c, deixando-a encostada, sem qualquer aviso ou sinal que impedisse a utilização do elevador. 43. Acresce que o Senhor Juiz “a quo” não se pronunciou sobre a matéria alegada pela recorrente nos artigos 19º, 27º, 34º, 41º, 42º, 43º, e 44º da contestação que, por se mostrar relevante para a boa decisão da causa, face à causa de pedir formulada pelo Autor, impunha que sobre a mesma tivesse recaído pronúncia. 44. De acordo com os depoimentos gravados das testemunhas FF, prestado em 26.10.2022, com início às 11h10, entre os minutos 01:08:02 e 01:09:07, e com início às 13:55, entre os minutos 00:15:14 a 00:17:07; LL, que acompanhou a inspecção - depoimento do dia 27.10.2022, entre os minutos 00:32:07 a 00:36:10; e MM, que fez a peritagem – depoimento do dia 27.10.2022, com início pelas 15h00 – conjugados com o relatório da peritagem que constitui o documento nº 1 da contestação da recorrente, deverá ser considerada provada a seguinte matéria de facto: - Na inspecção feita pelo Engº MM foram testados todos os sistemas de segurança de portas, que funcionaram em pleno; - As portas dos elevadores estão dotadas de dispositivos de segurança que impedem a sua abertura sem que a cabina esteja no piso. 45. A perícia colegial realizada nos presentes autos, para aferir da relevância da inexistência das portas de cabina para o acidente ocorrido, cujo relatório consta dos autos, impõe que se considere provado a seguinte matéria: - a existência de porta dupla de cabina era irrelevante para evitar o acidente. 46. Os depoimentos gravados das testemunhas LL – prestado no dia 27.10.2022, com início às 09h20, na passagem entre os minutos 00:37:05 a 00:42:09, 00:50:09 a 00:51:30, 00:56:07 a 00:58:01, 01:26:06 a 01:29:02 e 01:28:03 a 01:30:02; FF – depoimento do dia 26.10.2022, com início às 11h10, entre os minutos 01:08:02 e 01:09:07, e com início às 13h55, entre os minutos 00:18:04 a 00:22:10, 00:39:58 a 00:41:08, 00:44:15 a 00:45:48 e 00:53:00 a 00:55:07; e as declarações de parte do administrador da recorrente, NN, gravadas em 02.11.2022, nas passagens que vão dos minutos 00:38:11 a 00:42:05 e 00:48:00 a 00:50:58 … 47. Conjugados com os relatórios de inspecções periódicas juntos aos autos com o requerimento da recorrente de 31.10.2022, impõe que seja considerada provada, por ser relevante para a decisão da causa, a seguinte matéria de facto: - Os elevadores foram, e continuam a ser, mantidos em bom estado de conservação, funcionamento e utilização; - A sua manutenção é realizada de acordo com as regras em vigor; - Nas inspecções periódicas, além da menção à colocação de portas automáticas, não existe qualquer registo de não conformidades relativas à manutenção, funcionamento ou estado de conservação dos elevadores; - Na inspecção periódica do dia 05.04.2018, os ascensores ficaram aprovados, sem qualquer recomendação ou cláusula, uma vez que já dispõem das portas de cabina. 48. Na petição inicial, o Autor alegou que o acidente ficou a dever-se ao funcionamento indevido do elevador do prédio e este último ao desleixo e incúria dos RR. na sua conservação e manutenção (artigo 26º), devendo as portas de patamar ter dispositivos de encravamento seguros impeditivos da abertura de porta em patamares nos quais a cabina não esteja estacionada ou a impossibilidade de movimento sem que essas mesmas portas estejam encravadas. O que não sucedeu (artigo 28º). 49. O Autor alegou ainda que o elevador tinha um funcionamento e manutenção deficientes, que geravam anomalias regulares e interrupções de funcionamento (artigo 29º), acrescentando que, à data dos factos, o elevador já deveria estar dotado de porta dupla (artigo 32º) e que só a incúria e falta de manutenção e de conservação adequada por parte dos RR esteve na origem do sinistro verificado (artigo 39º), pedindo a condenação solidária da recorrente e do Condomínio a pagar a indemnização, invocando os artigos 493º, 496º, 499º e seguintes e 507º do Código Civil. 50. Compulsando os factos provados sob os nºs 73., 76., 77., 78., 82., 83., 90. 91., 92., 93., 94. e 95., e tendo resultado não provado que o elevador tivesse sido substituído por outro e que tivesse anomalias regulares e interrupções de funcionamento devido a uma manutenção deficiente (alíneas
14. c)e
15. d)da matéria de facto não provada)… 51. Face à causa de pedir do Autor, a acção, relativamente à recorrente, deveria ter sido julgada improcedente, por não provada, 52. Diferentemente do que alegou o Autor, na sentença sob recurso considerou-se que o acidente ocorreu porque o técnico FF, juntamente com outra pessoa, levaram a cabo trabalhos no elevador, no dia anterior ao acidente, e abandonaram o local sem fechar e trancar as portas de acesso do rés-do-chão e do 6º andar à cabina do elevador onde ocorreu o sinistro, sem deixar qualquer protecção ou aviso que impedisse a utilização do elevador (79., 80., 81. dos factos provados). 53. Os factos que fundamentaram a condenação da recorrente não foram alegados pelo Autor, mas sim pelo Condomínio Réu, em sede de impugnação motivada. 54. Os factos alegados pelo Réu Condomínio não constituem factos complementares ou concretizadores da causa de pedir do Autor, nem densificam a previsão normativa - artigo 493º do CC – em que se funda a sua pretensão. 55. Em consequência, não podem os factos alegados pelo Réu servir de fundamento para julgar do mérito da acção, sob pena de violação do princípio da estabilidade da instância consagrado no artigo 260º do CPC 56. O Autor não manifestou a vontade de se aproveitar dos factos que fundamentam a condenação da recorrente, nem a esta foi facultado, quanto a eles, o exercício do contraditório. 57. Em consequência, não podia o Senhor Juiz “a quo” lançar mão, como o fez, dos factos elencados sob os nºs. 79., 80., 81., 85., 86. dos factos provados – que, sem prescindir, a recorrente considera incorrectamente julgados –, para fundamentar a condenação da recorrente, com o que violou o disposto nos artigos 5º, nº 2, alínea b), 260º, 264º, 265º, 552º, nº 1, alínea
16. d)e 564º, alínea b), todos do CPC, o que constitui nulidade, que se invoca, atento o disposto no artigo 615º, nº 1, alínea
17. d)do mesmo diploma. Normas violadas: 5º, nº 2, alínea b), 260º, 264º, 265º, 552º, nº 1, alínea
18. d)e 564º, alínea b), 607º, nºs. 4 e 5 todos do CPC. Por sua vez, a interveniente B..., S.A., sustentando dever absolver-se a ré A... (sua segurada) e, em todo o caso, pecar por excesso o valor arbitrado como compensação pelos danos não patrimoniais, não deixando de invocar não cobrir a contrato de seguro o dano patrimonial futuro (e referindo também, ainda que lateralmente, que, quanto a si, a petição deveria ter sido liminarmente indeferida por falta de pedido), conclui: 1. A apelante entende que tem legitimidade para interpor recurso da sentença proferida nos presentes autos. 2. Não obstante o reconhecimento da responsabilidade civil da “A...” quanto aos danos sofridos pelo autor, a sentença recorrida não absolveu nem condenou a aqui recorrente a pagar ao autor qualquer quantia indemnizatória com arrimo no contrato de seguro celebrado entre a recorrente e a 2ª ré, com fundamento de não ter sido peticionada a condenação da Interveniente por qualquer das partes principais. 3. No modesto entendimento da aqui apelante, outra devia ter sido a consequência jurídica do Tribunal perante a propalada ausência de pedido formulado contra a interveniente principal: absolvição da instância por ineptidão da petição inicial. 4. Na situação em que se encontra a recorrente, é do maior interesse desta suscitar a discussão acerca da matéria de facto julgada provada / não provada na sentença, bem como a discussão do montante indemnizatório em que a ré “A...”, sua segurada, foi condenada nos presentes autos. 5. Por decorrência dos efeitos do caso julgado, caso o autor proponha uma nova acção contra a aqui recorrente com fundamento nos factos provados nesta sentença, formulando o respectivo pedido, esta última não poderá discutir novamente com ele tais factos e será condenada a suportar a indemnização aqui peticionada à ré de um modo quase “automático”. 6. Do mesmo modo, se a ré “A...”, aceitando a responsabilidade do seu funcionário, proceder ao pagamento da indemnização fixada ao autor, poderá propor uma acção de reembolso contra a aqui recorrente com arrimo nos mesmos factos, pedindo-lhe a restituição do que pagou, ficando esta última impedida de os discutir com a sua segurada, atentos os já mencionados efeitos do caso julgado da sentença. 7. Ao ser fada a conformar-se – sem discussão – com o carácter definitivo da autoria dos factos em que assenta a condenação da ré “A...” e do direito estabelecido na sobredita decisão, a aqui recorrente vê a sua possibilidade de defesa nas sobreditas acções futuras, nesse campo, totalmente eliminada ou restringida, com graves consequências patrimoniais para si. 8. Este quadro reflecte um prejuízo directo e efectivo da aqui exponente. 9. Ora, o prejuízo directo e efectivo de uma parte (ou mesmo de um terceiro) não se confunde com a possibilidade de ser condenado na acção (apesar de, no caso dos autos, esse cenário se manter em aberto, atentos os recursos já interpostos). 10. De facto, isso mesmo se retira do texto da norma do artigo 631.° n.° 2 do C.P.C., que estabelece que "as pessoas directa e efectivamente prejudicadas pela decisão podem recorrer dela, ainda que não sejam partes na causa ou sejam apenas partes acessórias". 11. O mesmo se diga, “mutatis mutandis”, quando o interveniente principal não é condenado total ou parcialmente no pedido, nem tão-pouco absolvido da instância, pelo facto de o julgador ser do entendimento de que lhe estava vedado condenar o interveniente principal, por fa da ausência do correspondente pedido formulado pelas partes principais. 12. O prejuízo decorrente da decisão terá de ser avaliado, pois, tendo como referência os efeitos que a decisão tem – ou poderá vir a ter – nos interesses da parte afectada. 13. No caso, esse prejuízo directo e efectivo resulta da impossibilidade futura de discussão da autoria dos factos que conduziram à condenação da ré “A...”, tal como esta foi fixada na sentença recorrida. 14. Retirar à aqui recorrente a possibilidade de discutir a sobredita questão, mediante todos os meios efectivos de defesa (entre eles o recurso), é postergar um direito fundamental da exponente, constitucionalmente garantido, de Acesso ao Direito e Tutela Jurisdicional efectiva, na sua modalidade de direito a um processo equitativo (cfr. artigo 20.° n. 4 da C.R.P.), correspondendo à preterição das mais elementares regras do contraditório e redundando numa ilegítima e despropional restrição dos seus direitos de defesa. 15. Ressalvando sempre o devido respeito por opinião diversa, afigura-se à aqui recorrente que o presente recurso deve ser conhecido. O que se requer. 16. O presente recurso visa discutir a decisão proferida acerca da matéria de facto e de direito que recaiu sobre a questão em mérito nos autos (inclusive, com recurso à gravação dos depoimentos prestados em sede de audiência de julgamento), visando a reapreciação de ambas, a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por decisão que julgue a acção totalmente improcedente. 17. A recorrente não se conforma com o julgamento acerca dos factos provados n.º 79, 80, 81, 85 e 86 da sentença, os quais, em seu entendimento, face à prova produzida no processo, deviam ter sido julgados não provados. 18. Tão-pouco se conforma a recorrente quanto ao julgamento acerca da matéria de facto provada sob ponto o nº 87 da sentença, o qual, face à prova produzida, constante do processo, devia ter sido julgado provado com os limites que infra se vão aduzir. 19. Por outro lado, considera também a apelante que ocorreu erro de julgamento quanto aos factos constantes das alíneas i),
19. j)e
20. l)da matéria de facto julgada não provada constante da sentença, os quais, face à prova produzida na audiência de julgamento, constante dos autos, deviam ter sido julgados provados. 20. Os factos provados n.º 79 a 81 da sentença reportam-se a uma deslocação do técnico da A..., de seu nome FF, bem como, de um outro colega cujo nome não foi possível apurar, à Rua ..., em Santa Maria da Feira, no dia 28.04.2015, para aí serem levados a cabo trabalhos de reparação, bem como, à circunstância de após a realização de tais trabalhos, terem abandonado o local ser terem fechado e trancado as portas de acesso do rés do chão e do 6º andar à cabine do elevador onde ocorreu o sinistro, não tendo igualmente sinalizado esse facto, nem colocado aviso que impedisse a utilização do elevador. 21. Ora, a respeito dos factos aqui em apreço existem diversos elementos de prova no processo que impunham decisão diversa da proferida. 22. O relatório de viagens do técnico FF, no dia 28.04.2015, obtido através do sistema de localização de GPS, instalado na respectiva viatura, junto a fls. 331, 23. conjugado com os depoimentos todos gravados na aplicação “Habilus Media Studio” das testemunhas GG, prestado no dia 18.01.2023, com início às 10h35, designadamente a parte que vai dos minutos 00:03:00 a 00:06:50; HH, ouvida na sessão de julgamento de 18.01.2023, com início às 09h26, na parte que vai dos minutos 00:05:00 a 00:07:30; FF, ouvido na sessão de julgamento de 26.10.2022, com início às 11h10, registado entre os minutos 00:58:02 a 00:59:16 e, com início às 13h55, entre os minutos 00:59:01 a 01:03:17; II, inquirido na sessão de julgamento de 27.10.2022, com início às 11h34, na parte que vai dos minutos 02:29:08 a 02:32:13... 24. Conjugados com o Livro de Registo de Conservação de Elevadores, da C…, cujas cópias foram incorporadas nos autos, o registo de passagem na portagem da ..., pelas 10h50, e as folhas de serviço que constituem os documentos nºs 3 a 7 do requerimento de abertura de instrução junto aos autos em 11.01.2023… 25. Demonstram que no dia 28.04.2015, o técnico FF esteve, durante todo o dia, a exercer a sua actividade noutros clientes da recorrente, situados em Estarreja, Esmoriz e Espinho. 26. Do Livro de Registo de Conservação de Elevadores, da entrada nº ... do Edifício ..., referente ao elevador nº 2, não consta qualquer registo de intervenção no dia 28.04.2015, assim como não existe folha de serviço, nem factura, relativa a trabalhos que o Condomínio alega terem sido executados nesse dia. 27. O Senhor Juiz “a quo” considerou provados os pontos 79. a 81., exclusivamente com base nos depoimentos de EE, CC e DD. 28. Os depoimentos todos gravados das testemunhas BB (sessão de 24.10.2022, com início às 16h41, entre os minutos 00:34:39 a 00:35:08) JJ (audiência de 26.10.2022, com início às 16h32, entre os minutos 00:03:34 a 00:03:55 e 00:06:23 e 00:07:10) e KK (sessão de 28.11.2022, com início às 14h33, entre os minutos 00:28:20 a 00:29:51) declararam todos que no dia 28.04.2015 estiveram nos respectivos escritórios, entraram e saíram do edifício e não viram quaisquer técnicos da recorrente. 29. A testemunha CC, condómino e administrador do condomínio à data do acidente, tem um verdadeiro interesse de parte na decisão da causa, não merecendo a maior ou a mesma credibilidade de outras testemunhas sem esse interesse. 30. O facto de o Condomínio Réu não possuir seguro de responsabilidade civil à data do acidente, que a testemunha CC devia ter contratado enquanto administrador do condomínio, tornam-no eventual responsável pelos danos que os demais condóminos podem ser chamados a suportar, o que também lhe retira credibilidade; 31. Os depoimentos das testemunhas FF (sessão de 26.10.2022, com início às 11h10, nomeadamente entre os minutos 01.33:15 a 01:35:25), II (sessão de 27.10.2022, com início às 11h43, nomeadamente dos minutos 00:09:30 a 00:11:40, 02:23:02 a 02:24:48) e de LL (sessão de 27.10.2022, com início às 09h20, nomeadamente entre os minutos 01:43:02 a 01:44:20), que, corroborados pelos registos e documentos juntos aos autos, abalam decisivamente a credibilidade da testemunha CC. 32. Face aos sobreditos meios de prova devem ser considerados não provados os factos constantes dos pontos 79., 80. e 81. da matéria de facto provada, o que se requer. 33. Quanto à matéria de facto provada sob o ponto 85., a folha de serviço de 23.04.2015, junta pelo Condomínio Réu na sessão de julgamento de 06.01.2023 e o orçamento nº ... nº ......, de 24.04.2015, junto como o documento nº 1 do requerimento da 2º ré de 03.07.2018, impõem que se considere provado que em 23/04/2015, pela A... foi verificado ser necessário fornecer e substituir o conjunto de contactores de potência do elevador nº 2 e fornecer e substituir o conjunto do bloco aditivo e respectivo conjunto de encravamento no ascensor nº 2. 34. Também a matéria de facto que consta do ponto 86, foi incorrectamente julgada. 35. Os depoimentos gravados de II, prestado na sessão de 27.10.2015, com início às 11h43, na parte registada entre os minutos 00:18:19 a 00:28:10, de LL, ouvido na sessão 27.10.2022, nas partes que vão dos minutos 00:52:09 a 00:58:10 e 00:59:02 a 01:00:10: e de FF, ouvido na sessão de 26.10.2022, com início às 11h10, na parte do seu depoimento que vai dos minutos 00:59:59 a 01:01:59, conjugados com o orçamento ... nº ......, datado de 24.04.2015, com a carta de 29.04.2015, recebida pela recorrente em 05.05.2015, que constitui o doc. 1 do requerimento de 05.09.2018, acompanhada da adjudicação do aludido orçamento e do cheque nº ...,, no valor de 200,00 €, datado de 29.04.2015, impõem a alteração a matéria de facto incluída no ponto 86. da matéria de facto provada, no sentido de ser considerado não provado que o administrador do condomínio deu verbalmente o seu acordo a essa reparação em 23/04/2015. 36. Acresce que, também a matéria de facto incluída sob o ponto 87. da matéria de facto provada foi incorrectamente julgada como provada, o que facilmente se depreende por via da análise do orçamento nº ... nº ......, datado de 24.04.2015, no valor de 399,75 €, junto com o requerimento da 2ª ré de 03.07.2018, da factura nº A/1739, no valor de 200,00 €, datada de 06.05.2015 e da factura nº A/1901, no valor de 199,75 €, datada de 21.05.2015, que constituem os docs. 7 e 4, respectivamente, da contestação do Condomínio Réu. 37. Dos referidos documentos resulta que o ponto 87. dos factos provados deve ser alterado, passando a considerar provado que “A R. A... realizou os trabalhos de manutenção referidos em 84. e os trabalhos de reparação referidos em 85., os quais foram debitados ao condomínio pela factura nº A/1739 e recibo nº 1268/A, ambos datados de 06/05/2015, e pela factura nº A/1901, no valor de 199,75 €, datada de 21.05.2015, das quais consta: Trabalhos executados no ascensor nº 2 conforme n/proposta ORC... nº ...; Fornecimento e substituição do conjunto de contactores de potência do elevador nº 2 dado os existentes se encontrarem avariados; Fornecimento e substituição do conjunto do bloco aditivo e respectivo conjunto de encravamento no ascensor nº 2.; Fornecimento e substituição do bloco de registo de chamada do patamar do piso 0, dado o existente se encontrar avariado.” 38. Mostra-se incorrectamente julgado não provado que os trabalhos constantes do amento ... nº ...... apenas foram executados no dia 06/05/2015, conforme ficou a constar da alínea
21. l)dos factos não provados. 39. Os depoimentos gravados das testemunhas II (sessão de 27.10.2022, com início às 11h43, entre os minutos 00:18:19 a 00:28:10), LL (sessão de 27.10.2022, com início às 09h20, entre os minutos 00:52:09 a 00:58:10 e 00:59:02 a 01:00:10) e FF (audiência de 26.10.2022, com início às 13h55, entre os minutos 00:45:06 a 00:53:00 e 01:24:43 a 01:27:17). 40. Conjugados com a folha de serviço de 06.05.2015 (documento 2 junto com o requerimento da 2ª ré de 03.07.2018), com o registo de 06.05.2015 no Livro de Conservação de Elevadores, relativo ao elevador nº 2 e com o registo de localização de GPS de fls. 331, impõem que se altere a matéria de facto incluída na alínea
22. l)dos factos não provados, no sentido de considerar provado que: “Os trabalhos constantes do amento ... nº ...... foram executados no dia 06/05/2015.” 41. Ao contrário do que ficou a constar da alínea
23. i)da matéria de facto não provada, deve antes considerar-se provado que a inspecção da AIPEL foi realizada no dia 30.04.2015, na sequência da participação do acidente à Câmara pelo Administrador do Condomínio. 42. Isto mesmo resultou dos depoimentos gravados das testemunhas FF, prestado no dia 26.10.2022, da parte da manhã, com início às 11h10, nomeadamente na passagem que vai dos minutos 00:35:10 a 00:37:04 e 00:38:59 a 00:40:07; LL, que depôs no dia 27.10.2022, no trecho que vai do minuto 00:30:16 a 00:31:24; II, prestado no dia 27.10.2022, com início às 11h43, entre os minutos 00:05:01 a 00:06:16 e 00:11:00 a 00:13:00. 43. Estes depoimentos confirmados pela testemunha MM, que fez a peritagem ao elevador no dia 30.04.2015, ouvido na sessão de julgamento do dia 27.10.2022, cujo depoimento teve início pelas 15h00, e como resulta da passagem gravada entre os minutos 00:26:44 e 00:28:01. 44. Por fim, no que toca à matéria de facto não provada, desta feita a que consta da alínea j), os depoimentos gravados de FF, prestado no dia 26.10.2022, com início às 13h55, na passagem que vai do minuto 00:21:15 a 00:22:10; de LL, prestado em 27.10.2022, nas passagens que vão dos minutos 00:35:07 a 00:37:05 e 01:48:07 a 01:49:02; do depoimento do MM, que fez a peritagem ao elevador no dia seguinte ao acidente, prestado em 27.10.2022, nas passagens que vão dos minutos 00:34:11 a 00:36:15 e 00:45:53 a 00:47:20; de II, prestado em 27.10.2022, com início às 11h43, na passagem entre os minutos 00:16:00 a 00:16:30; e também das declarações do administrador da recorrente, NN, gravadas em 02.11.2022, com início às 14h00, nas passagens que vão dos minutos 00:54:09 a 00:57:06 45. Aliados aos meios de prova supra discriminados, que impõem a alteração da matéria de facto dos pontos 79. a 81., impõe-se considerar provado que “o acidente ocorreu porque alguém (que não o técnico da recorrente), utilizando uma chave própria, procedeu manualmente à abertura da porta do r/c, deixando-a encostada, sem qualquer aviso ou sinal que impedisse a utilização do elevador”. O que se requer. 46. A decisão de condenação da ré “A...” assentou no errado pressuposto de que que foram o FF, e um seu colega, funcionários daquela, quem deixou a porta do elevador aberta, sem qualquer aviso desse facto, após o serviço nele realizado no dia 28.04.2015. 47. Todavia, não resultou provado nos autos que o funcionário da 2ª ré FF, ou outro, tivesse estado no dia 28.04.2015 no edifício do condomínio réu a efectuar qualquer intervenção no elevador onde ocorreu o sinistro, nem que, após levarem após levarem a cabo esses trabalhos, abandonaram o local sem fecharem e trancarem as portas de acesso do rés-do-chão e do 6.º andar à cabine do elevador onde ocorreu o sinistro e sem deixar qualquer protecção ou aviso que impedisse a utilização do elevador. 48. Resultou demonstrado nos autos, no dia 28.04.2016, o aludido funcionário da 2ª ré esteve a realizar intervenções noutros elevadores situados bem longe do elevador dos autos, nomeadamente em Estarreja, Ovar e Espinho. 49. O sinistro em mérito não ocorreu em virtude do funcionário da ré, técnico de manutenção dos elevadores, juntamente com outrem, terem omitido quaisquer regras de segurança que se lhe impusessem, nomeadamente o de só abandonarem o local depois de fecharem as portas de acesso do rés-do-chão e do 6.º andar à cabine do elevador. 50. Não pode ser assacada qualquer actuação ilícita nem culposa ao funcionário da 2ª ré, pelo que, nem se pode falar da existência de um qualquer nexo de causalidade adequada entre a sua actuação e o dano que se produziu no corpo do autor. 51. Pelo que, é insustentável a responsabilização da 2ª ré pelos mesmos danos, ao abrigo do preceituado no artigo 500º do Código Civil. 52. O acidente em mérito não se deveu a qualquer falta de manutenção do elevador, que era pronta e pontualmente mantido pela 2ª ré ao abrigo de um contrato de manutenção celebrado com o condomínio réu, mas sim porque alguém (excluindo os funcionários da ré “A...”), utilizando uma chave própria, procedeu manualmente à abertura da porta do r/c, deixando-a encostada, sem qualquer aviso ou sinal que impedisse a utilização do elevador. 53. Mal andou a sentença recorrida ao ter condenado parcialmente a 2ª ré no pagamento de uma indemnização ao autor, por esse facto, mal tendo andado também, em ter-se abstido de absolver a aqui recorrente do pedido. 54. Tal decisão deve ser revogada e substituída por outra que absolva a 2ª ré do pedido e, consequentemente, que absolva também a aqui apelante do pedido. 55. A causa de pedir alegada pelo autor é configurada pelo funcionamento indevido do elevador do prédio, ao desleixo e incúria dos réus na sua conservação e manutenção devendo as portas de patamar ter dispositivos de encravamento seguros impeditivos da abertura de porta em patamares nos quais a cabina não esteja estacionada ou a impossibilidade de movimento sem que essas mesmas portas estejam encravadas. O que não sucedeu. 56. Alegou ainda que o elevador tinha um funcionamento e manutenção deficientes, que geravam anomalias regulares e interrupções de funcionamento, acrescentando que, à data dos factos, o elevador já deveria estar dotado de porta dupla e que só a incúria e falta de manutenção e de conservação adequada por parte dos réus esteve na origem do sinistro verificado. 57. Compulsando os factos provados sob os nºs 73., 76., 77., 78., 82., 83., 90. 91., 92., 93., 94. e 95. e tendo resultado não provado que o elevador padecesse de anomalias regulares e interrupções de funcionamento devido a uma manutenção deficiente (alíneas
24. c)e
25. d)da matéria de facto não provada), a acção devia ter sido julgada improcedente, por não provada, quanto a 2ª ré e à aqui apelante. 58. Os factos que fundamentaram a condenação da recorrente não foram alegados pelo Autor, mas sim pelo Condomínio Réu, em sede de impugnação motivada, não constituindo factos complementares ou concretizadores da causa de pedir do autor. 59. Como tal, não podem os factos alegados pelo Réu servir de fundamento para julgar do mérito da acção, sob pena de violação do princípio da estabilidade da instância consagrado no artigo 260º do CPC. 60. O Apelado não manifestou a vontade de se aproveitar dos factos que estribam a condenação da 2ª ré, nem a esta ou à aqui apelante foi facultado, quanto a eles, o exercício do contraditório. 61. Ao fundar a condenação da 2ª ré nos factos elencados sob os nºs. 79., 80., 81., 85., 86. dos factos provados, a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 5º, nº 2, alínea b), 260º, 264º, 265º, 552º, nº 1, alínea
26. d)e 564º, alínea b), todos do CPC, o que constitui nulidade, que se invoca, atento o disposto no artigo 615º, nº 1, alínea
27. d)do mesmo diploma. 62. Sem prejuízo da decisão de mérito proferida, ou ausência dela, quanto à aqui apelante, importa também referir que vem aduzido na sentença recorrida o seguinte: “Acresce que, salvo o devido respeito, contrariamente ao pretendido pela Interveniente, não está aqui em causa, nomeadamente quanto aos prejuízos decorrentes do défice funcional permanente, o ressarcimento de prejuízos indirectos e lucros cessantes, mas apenas, para além dos demais, danos futuros, pelo que não se verifica a exclusão da al.
28. i)do ponto 4. das condições particulares da apólice.” 63. Vem isto a propósito de estar provado nos autos que em caso de sinistro garantido pela apólice, a cobertura dos danos exclui os danos que configurem prejuízos indirectos e lucros cessantes. 64. Entendeu o Tribunal recorrido que os danos decorrentes do défice funcional permanente de que o autor ficou a padecer não configura nem se reconduz a uma forma de lucro cessante, tal como este emerge da Lei e da Jurisprudência, mas apenas a um dano futuro enquadrável no núcleo dos danos contemplados pela garantia da apólice, com o que a recorrente não se conforma. 65. Há muito que vem sendo tratado na nossa jurisprudência, o dano patrimonial futuro decorrente de um défice funcional permanente reconduz-se à categoria de um lucro cessante. Vide douto Ac. do STJ de 24.02.1999, proferido no processo n.º 99B005, “IV- Os danos futuros tanto podem ser danos emergentes - como as lesões corporais a determinar ou as despesas com tratamentos - como lucros cessantes - como a incapacidade permanente parcial.” 66. Como tal, nunca a aqui apelante poderia ser condenada a suportar tais danos, posto que os mesmos se mostram excluídos da cobertura do contrato celebrado com a 2ª ré, o que se deixa alegado para os devidos efeitos, atenta a ausência de condenação ou absolvição da aqui apelante. 67. A apelante não se conforma com a decisão recorrida, também quanto ao segmento em que arbitrou ao apelado a quantia de 60.000€, a título de dano não patrimonial sofrido em consequência do acidente dos autos, que se lhe afigura desajustado face à realidade a indemnizar. 68. Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto provada relevante para a decisão da sobredita questão. 69. Apesar de se reconhecer que os danos não patrimoniais sofridos pelo mesmo são relevantes e dignos de uma compensação pecuniária expressiva, entende a ora recorrente, ressalvando sempre o devido respeito por opinião diversa, que o montante indemnizatório fixado a esse título peca por excessivo, distanciando-se não apenas da factualidade que vem dada como demonstrada, mas também do sentido das decisões que vêm sendo proferidas pela nossa Jurisprudência em casos análogos. 70. Não pretendendo, de modo algum, minimizar os sofrimentos do recorrido e os prejuízos que estes lhe causaram – que a recorrente, sinceramente, muito respeita – certo é que as lesões por aquele sofridas em consequência do presente sinistro não justificam, nem se adequam ao valor indemnizatório fixado na sentença ora posta em crise. 71. As indemnizações fixadas a este título devem aproximar-se em casos semelhantes, sob pena de não serem justas, por tratarem de maneira diferente situações idênticas. 72. Atente-se no teor do Acórdão do STJ de 21 de Janeiro de 2021 (processo nº 6705/14), no Acórdão do STJ de 07 de Setembro de 2022 (processo nº 5466/15), no Acórdão de 19 de Setembro de 2019 (processo nº 2706/17), no Acórdão do STJ de 19 de Outubro de 2021 (processo nº 2601/19); [todas as decisões disponíveis em www.dgsi.jstj.pt/]; 73. Não obstante se considerem os danos não patrimoniais sofridos pelo recorrido dignos de uma compensação expressiva, ainda assim, entendemos ser foso reconhecer que os mesmos revestem uma gravidade igual ou menor do que a dos casos acabados de citar. 74. Por conseguinte, considerando menor gravidade das lesões sofridas pelo autor em comparação com alguns dos casos citados, todos os demais factos provados e recorrendo ainda a critérios de equidade, entende a recorrente que o valor da compensação pelos danos não patrimoniais não deveria exceder os 40.000,00€. 75. Ainda a propósito desta questão cumpre sublinhar que a indemnização arbitrada pelo Tribunal recorrido (e mesmo aquela pela qual se pugna), são muito superiores à que o legislador entendeu que seria, no caso, ajustada. 76. Com efeito, como é sabido, a directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do veio introduzir na directiva 09/232/CEE normas relativas à regularização de sinistros. 77. Em cumprimento desta directiva foi publicada a portaria 377/2008, de 26 de Maio, entretanto alterada pela portaria 679/2009, de 25 de Junho, que estabeleceu os critérios e valores a considerar na fixação da indemnização a propor ao lesado(s). 78. Ora, como acima foi realçado, o sentido e fim útil da adopção dos procedimentos de regularização de sinistro foi, precisamente, o de garantir, mediante regras legalmente estabelecidas, não só os prazos de resposta como também o conteúdo da mesma, definindo o que deve ser indemnizado e de que modo. 79. E, ao referir-se no DL 291/2007 e nas portarias 377/2008 e 679/2009 aos critérios de definição do montante da indemnização, o legislador mais não fez senão concretizar os critérios que a lei geral define para esse mesmo fim. 80. Assim, cremos que de tais critérios, fixados nas aludidas portarias e aplicáveis por fa do DL 291/2007, decorre um efeito de grande utilidade para o julgador, que é, precisamente o de densificar e esclarecer os critérios da equidade na determinação da indemnização. 81. Ora, recorrendo às regras da aludida portaria, a compensação do autor por danos não patrimoniais seria na ordem dos 21.000,00€. 82. O que evidencia, salvo melhor opinião, a sobrevalorização da indemnização atribuída para compensar os danos não patrimoniais do autor, fixada na sentença recorrida, e bem assim, da justeza da pretensão recursiva da ré no que a este ponto respeita. 83. Assim, considera a apelante que a compensação pelos danos não patrimoniais sofridos pelo autor deve ser reduzida para o montante de 40.000,00€, o que se pede. 84. A decisão ora em apreço viola o preceituado nos artigos 406º, 483º, 495º e 562º do Código Civil e os artigos 5º, nº 2, alínea b), 260º, 264º, 265º, 552º, nº 1, alínea
29. d)e 564º, alínea b), todos do CPC. Contra-alegaram autor, réus (também o condomínio – que, ampliando o âmbito do recurso, nos termos do art. 636º do CPC, defende dever reduzir-se a indemnização arbitrada a título de danos não patrimoniais sofridos pelo autor apelante para o montante de 40.000,00€) e interveniente aos recursos, defendendo a respectiva improcedência.* Colhidos os vistos, cumpre decidir.* Delimitação do objecto do recurso – questões a apreciar. As questões suscitadas pelos apelantes (atendendo às conclusões formuladas nas respectivas alegações – por estas se delimita o objecto do recurso, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso, nos termos dos arts. - artigos 608º, nº 2, 5º, nº 3, 635º, nºs 4 e 5 e 639, nº 1, do CPC), podem sintetizar-se nos seguintes termos (elencando-as por ordem de precedência lógico-jurídica): - a ineptidão da petição por falta de pedido contra a interveniente (questão sugerida pela interveniente apelante), - a nulidade da decisão – apelações da ré A... e da interveniente B..., que invocam a nulidade sustentando que a condenação da ré se sustenta em causa de pedir (matéria de facto essencial) não invocada pelo autor, - a censura dirigida pelos apelantes (por todos eles) à decisão da primeira instância sobre a matéria de facto, - a ligação do evento lesivo a acto/omissão imputável a ambos os réus e/ou a sua não imputação à ré A... (o autor recorreu defendendo a responsabilização de ambos os réus; a ré A... e a B... apelam pretendendo se reconheça não ser a mesma ré responsável pelo evento), - o montante do dano patrimonial futuro e do dano não patrimonial – o autor considera pecarem ambos por defeito e a interveniente considera pecar por excesso o dano não patrimonial (também o réu condomínio considera ter sido fixado em excesso este dano não patrimonial) - a cobertura (não cobertura), pelo contrato de seguro, do dano patrimonial futuro (apelação da interveniente). * FUNDAMENTAÇÃO * Fundamentação de facto Factos provados 1. No dia 29 de Abril de 2015, cerca das 11 horas da manhã, o autor dirigiu-se ao Edifício ..., sito na Rua ..., Santa Maria da Feira, o qual se constitui de um prédio urbano em regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz predial urbana sob o nº ... e descrito na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o nº .... 2. No dia e hora referido no item 1., acedendo pela porta principal no rés-do-chão do prédio do réu, ou seja, pelo nº 33 da rua referida no item anterior, o autor deslocava-se para um consultório sito no 1º andar do edifício atrás descrito. 3. Dirigiu-se a um dos dois elevadores existentes no hall do rés-do-chão do prédio. 4. Abriu a porta do elevador e internou-se no espaço, caindo, em queda livre, no poço do elevador, existente no piso -2. 5. Por a respectiva caixa/cabine não se encontrar nesse piso, encontrando-se no 5.º Piso. 6. Em tal queda, embateu com o corpo nas guias e cabos do elevador e percorreu cerca de 8 a 10 metros; 7. Imobilizando-se nesse poço entre o pilar/travão e o espaço livre que o caracteriza. 8. À data, o elevador não possuía portas duplas. 9. À data, o elevador não estava dotado de porta automática incorporada na cabine. 10. Inexistia no local qualquer aviso de avaria do elevador. 11. Face aos pedidos de socorro, acorreram ao local os Bombeiros Voluntários ... e a PSP, que registaram a ocorrência. 12. Com a intervenção dos Bombeiros, após imobilização no próprio fosso, o autor foi elevado até ao piso -2 e levado até ao r/c pelas escadas. 13. Após, o autor foi transportado pelos Bombeiros ao Hospital ..., também designado de Centro Hospitalar ... (Centro Hospitalar ...), em Santa Maria da Feira. 14. O autor apresentava politraumatismos resultantes da queda no poço do elevador, com fractura da coluna e arcos costais. 15. No aludido Hospital 1... o autor foi imobilizado após diagnóstico de fractura de L1, que necessitou de cirurgia. 16. O autor ficou internado até meados de Junho de 2015 no referido Hospital 1..., recebendo tratamento por ortopedia, urologia e medicina física e de reabilitação. 17. Nesse lapso temporal, o autor teve parestesias aguda a nível do membro inferior esquerdo, o que demandou a realização de exames externos na Clínica .... 18. E, teve também recorrentes infecções urinárias durante o internamento. 19. Após alta Hospitalar em 18 de Junho de 2015, o A. manteve-se em tratamento em consultas no Centro Hospitalar ..., por ortopedia, urologia – por problemas urinários e disfunção eréctil – e medicina física e de reabilitação. 20. O autor realizou também tratamento fisiátrico na Clínica 1... em ..., bem como exames complementares por si suportados no Hospital 1..., de ... e na clínica 2..., Lda.. 21. O autor teve que recorrer repetidamente aos serviços do Centro de Saúde ... (ARS) para obtenção de atestados médicos e de incapacidade laboral, bem como para renovação dos tratamentos. 22. Na sequência da queda em altura, o autor sofreu fractura a nível de L1 com lesão neurológica incompleta, fractura da apófise transversa de L2 e da vertente anterosuperior de L3 e fractura do 8.º ao 12.º arco costal, à esquerda, com desalinhamento dos topos ósseos ao nível do 10.º e 11.º arco costal. 23. Esteve internado no Serviço de Ortopedia do Centro Hospitalar ..., tendo sido submetido a redução e artrodese posterolateral com fixação pedicular de D11 a L3 e enxerto de ósseo ilíaco. 24. Foi transferido para a Unidade de Doentes Agudos no dia 21/05/2015 para continuação de cuidados e realização de reabilitação intensiva. 25. Teve de realizar tratamentos de fisioterapia e hidroterapia devido a traumatismo vertevomedular. 26. Em 6 de Fevereiro de 2016, começou a ser seguido na consulta de Cirurgia Geral, tendo sido submetido a correcção cirúrgica de hérnia inguinal recorrente, a 7 de Abril de 2016. 27. Teve alta da consulta de ortopedia em 20 de Abril de 2016. 28. Começou a ser seguido em consulta de urologia a 5 de Maio de 2016 por síndrome de bexiga neurogénica e disfunção eréctil. 29. Realizou angiodinografia peniana no Hospital 1... em 21 de Maio de 2016, que evidenciou ‘disfunção eréctil por provável disfunção do mecanismo veno-oclusivo’. 30. Fez tratamento para a disfunção eréctil, mas sem resposta clínica satisfatória à medicação oral de primeira e segunda linha. 31. Retomou as consultas de ortopedia em 25 de Maio de 2017 para reavaliação da situação clínica, pelo que realizou exames complementares de diagnóstico à coluna lombar que revelaram diminuição do calibre do canal ao nível da fractura mas sem compressão do cone medular. 32. Aquando da queda, o autor temeu pela sua morte. 33. Sofreu dores profundas até à administração de analgésicos no Centro Hospitalar .... 34. Durante o período em que esteve internado no Centro Hospitalar ..., teve dificuldade em dormir, não obstante a medicação, dadas as dores, esteve quatro ou cinco dias sem poder alimentar-se normalmente e receou perder a mobilidade. 35. Actualmente, em virtude do sinistro, o autor apresenta as seguintes queixas: - A nível funcional: - postura, deslocamentos e transferências: limitação em permanecer em decúbito lateral direito; não tolera muito tempo a posição de sentado (mais de 45 minutos) ou ortodástica (mais de 30 minutos), tendo dificuldade na flexão da coluna dorsolombar; dificuldade na marcha prolongada (mais de 3 kms.); não consegue correr; - dificuldade em erguer e transportar cargas superiores ao kgs. (ou 5 kgs. de cada lado); - cognição e afectividade: fobia ao uso de elevadores, a que evita recorrer sem acompanhamento por terceiros; insónias, para as quais toma esporadicamente medicação; - controlo de esfíncteres: aumento de frequência das micções (de 2 em 2 horas), de menor volume; - sexualidade e procriação: apenas consegue obter erecção incompleta, não notando melhoria significativa com medicação; dificuldade em atingir o ponto de ejaculação; diminuição da líbido; - fenómenos dolorosos: lombalgia relacionada aos esfos físicos e nas mudanças climatéricas (frio), não demandando uso de medicação sintomática; - Outras queixas a nível funcional: parestesias no membro inferior esquerdo despertadas pela posição de sentado; flatulência com necessidade de realizar pankreoflat (2 a 3 vezes por semana); - A nível situacional: - Actos da vida diária: apesar de necessitar de mais tempo para se vestir, calçar e tomar banho, fá-lo sozinho; dificuldade na condução prolongada (bem como estar em viagem muito tempo), necessitando de interrupções ao fim de cerca de uma hora; evita tarefas domésticas que envolvam esfos maiores, nomeadamente aspirar e colocar a roupa no estendal; quando vai ao supermercado evita transportar, por exemplo, garrafões de água; - Vida afectiva, social e familiar: abandonou a prática de jogos de futebol de salão entre amigos (2 vezes por semana), de corrida (3 vezes por semana) e ténis (1 vez por semana); sente-se prejudicado, em termos de relacionamentos íntimos pela disfunção sexual; - Vida profissional ou de formação: deixou de dar formações em locais distantes devido à dificuldade na condução prolongada; diminuiu o tempo de trabalho por dificuldade em manter as posições de sentado e ortostática por períodos prolongados; dificuldade em transportar todo o material de trabalho (portátil, processos e livros). 36. E, em virtude do sinistro, apresenta as lesões e sequelas: - Ráquis: cicatriz do tipo cirúrgico, hipocrómica, localizada na região toracolombar, ao nível da linha média, com 21,5 centímetros de comprimento; cicatriz do tipo cirúrgico, linear, hipocrómica, vertical, localizada na região sagrada, à direita da linha média; limitação ligeira dos movimentos lombares, com alguma rigidez mas com arcos funcionais (índice de schober de 10-15 centímetros e este dedo-chão de 28 centímetros); sem dor à palpação da região dorsolombar; sinal de Lasègue negativo, bilateralmente; fa muscular dos membros inferiores normal em grau 5/5; reflexos rotuliano e aquiliano normais e simétricos; 37. A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 19 de Junho de 2017. 38. Em consequência do sinistro e das lesões, o Autor teve um défice funcional temporário total fixável num período de 51 dias (entre 29/04/2015 e 18/06/2015); 39. Teve um período de défice funcional temporário parcial fixável num período de 732 dias (entre 19/06/2015 e 19/06/2017). 40. Teve um período de repercussão temporária na actividade profissional total fixável num período de 185 dias (entre 29/04/2015 e 30/10/2015). 41. Teve um período de repercussão temporária na actividade profissional parcial fixável num período de 598 dias (entre 31/10/2015 e 19/06/2017). 42. O autor ficou com um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 28 pontos. 43. As sequelas são compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esfos suplementares. 44. O dano estético sofrido pelo autor é fixável no grau 2 numa escala de sete graus de gravidade crescente. 45. A repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer é fixável no grau 2 numa escala de sete graus de gravidade crescente. 46. A repercussão permanente na actividade sexual é fixável no grau 4 numa escala de sete graus de gravidade crescente. 47. O quantum doloris sofrido pelo autor é fixável no grau 5 numa escala de sete graus de gravidade crescente. 48. O autor necessitará de acompanhamento regular em consultas de urologia, de psiquiatria e de medicina física e de reabilitação. 49. O autor necessitará de realizar medicação psiquiátrica e urológica, em esquema a definir pelo médico assistente. 50. O autor nasceu em .../.../1966. 51. Antes do sinistro, o autor era uma pessoa saudável, activa e feliz. 52. O autor foi jogador profissional de futebol, tendo jogado no D..., no E... e no F..... 53. Após o futebol, o autor passou a trabalhar num grupo de empresas do ramo alimentar, nos serviços administrativos, desde 1995 a 2011, auferindo cerca de mil euros mensais. 54. O autor fez o curso de psicologia na Universidade ..., licenciando-se em 29/07/2010 e concluindo o mestrado em 2012. 55. À data do sinistro, o autor encontrava-se desempregado e recebia pelo Fundo de Desemprego cerca de 600,00 mensais€ de subsídio desde 2012. 56. E, à data do sinistro prestava, no entanto, serviços eventuais como psicólogo para diversas entidades, o que lhe permitia retirar um rendimento mensal que ascendia a cerca de 200,00€/250,00€ mensais. 57. Actualmente, o autor presta serviços como psicológico em diversas entidades, o que lhe permite um rendimento mensal variável entre os 800,00€ e os 1.100,00€. 58. Aquando do sinistro, o autor tinha a ideia de criar uma rede clínica de psicologia com outros colegas, tendo abandonado tal ideia na sequência do sinistro, dada a impossibilidade de participar no respectivo projecto de forma activa e empenhada. 59. Na declaração de rendimentos relativa ao ano de 2014, o autor declarou rendimentos do trabalho dependente no valor de € 6.805,25, tendo ficado dispensado de apresentar as declarações de rendimentos relativas aos anos de 2015 e 2016. 60. Antes do sinistro, o autor gostava de dançar, jogar futebol, praticar ténis e fazer Atletismo. 61. Actualmente, em virtude do sinistro, deixou de fazer tais actividades, fazendo apenas caminhadas. 62. O autor despendeu a quantia de 1.630,95€ em taxas moderadoras no Centro Hospitalar ... (247,05€), no Centro de Saúde ... – Unidade Familiar (90,40€), e em consultas de urologia e de fisioterapia e respectivos tratamentos (1.070,00€), bem como em exames e análises de diagnóstico e consultas nos Hospitais 1..., ... e Laboratório ... (230,50€). 63. O autor gastou 999,75€ em despesas medicamentosas destinadas a debelar as lesões e dores, numa cadeira que lhe foi recomendada a fim de que pudesse frequentar a praia e fomentar a recuperação, bem como num colchão adequado às lesões sofridas. 64. Em deslocações e aparcamentos da viatura que o transportava para os locais de tratamento fisiátrico despendeu a quantia de 774,08€. 65. A fim de conhecer a sua situação do ponto de vista médico-legal e tendo em vista a formulação da indemnização que lhe cabe, submeteu-se a perícia respectiva do Centro Hospitalar ..., obtendo o respectivo relatório, no que gastou 408,00€. 66. Em consequência do sinistro, ficou inutilizada a roupa e o calçado que o autor trazia, cujo valor em concreto não foi possível apurar. 67. Mediante escrito particular datado de 9 de Outubro de 1992, denominado de ‘Contrato de assistência técnica n.º ... R/1,2’, junto como Doc. 4 com a contestação da Ré A... e aqui dado por integralmente reproduzido, a Administração do Prédio n.º ... da Rua ... e a A..., Lda. declararam: “contrato de assistência técnica n.º 1510 R/1,2 de Administração do Prédio n.º ... da Rua ... (a seguir designado por cliente) a A..., sociedade por quotas, com sede (…), fica firmado o presente contrato, (…), pelo qual A... toma a seu cargo a conservação normal do(
30. s)aparelho (
31. s)instalado(
32. s)na Rua ..., em Santa Maria da Feira, durante o período de vigência do presente contrato e suas prorrogações, se as houver, nas condições a seguir indicadas Condições 1) A A... obriga-se a enviar ao local da instalação, onde terá livre acesso, um operário especializado, as vezes que forem necessárias para inspeccionar e lubrificar cuidadosamente as máquinas, aparelhagem, encravamentos e dispositivos de freio, bem como todos os dispositivos de segurança e os órgãos de tracção, enfim, todos os órgãos, componentes da instalação, a fim de assegurar o seu regular funcionamento; 2) mediante aviso do Cliente, A... obriga-se a reparar, o mais depressa possível, qualquer avaria que possa ocorrer no intervalo de duas conservações, sendo porém da conta do Cliente as despesas com reparações ou deslocações cujas causas não sejam imputáveis a deficiências de material ou conservação. As despesas com reparações resultantes de casos de fa maior ou de desgastes normais, tais como substituição de cabos, guarnições de freios ou das roçadeiras, etc., são sempre de conta do Cliente; 3) Se o Cliente notar qualquer deficiência ou mau funcionamento da instalação, no intervalo de duas conservações, deverá imediatamente desliga-la e avisar A..., a qual tomará as providências requeridas; 4) Por outro lado, o Cliente obriga-se a não permitir que, sem prévio conhecimento e assentimento de A..., pessoas estranhas tenham acesso aos locais onde estão instalados os mecanismos ou procedam a quaisquer modificações, reparações ou afinações no material cuja conservação incumbe a A...; 5) Fica compreendido o fornecimento gratuito por A..., dos óleos e massas lubrificantes especiais, bem como desperdícios e trapos de limpeza, sendo no entanto de conta do Cliente, o óleo necessário à mudança periódica do óleo do carter do redutor de velocidade; 6) A falta de pagamento adiantado da mensalidade ajustada, bem assim a falta de pagamento pelo Cliente de qualquer factura, ou a falta de observância do disposto no n.º 4, implicará a suspensão de assistência e inerente responsabilidade que, pelo presente contrato, A... assume perante a Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos, sem necessidade de prévio aviso; 7) Todos os serviços atendidos fora do horário normal de expediente, através do nosso serviço de urgência, não se consideram incluídos no preço da avença mensal, sendo debitados ao preço de horas extraordinárias, acrescidas dos encargos legais, e das eventuais despesas de deslocação, alimentação e alojamento. Os nossos serviços de expediente funcionam normalmente, de 2.ª a 6.ª Feira, das 8.45 às 12,30 e das 13.30 às 18 horas. 8) O serviço de urgência será assegurado (…). 9) Dadas as condições económicas actuais, o valor da avença mensal deste contrato será reajustado em Janeiro de cada ano com base nos salários do nosso pessoal de especialidade. (…). A prestação dos serviços, terá início em 01 de Dezembro de 1992, e considerar-se-á tacitamente prorrogada, desde que não seja denunciada por qualquer dos intervenientes com trinta dias de antecedência”. 68. Mediante escrito particular, em 30/03/2017, o Condomínio do prédio ..., ... e a A..., Lda. celebraram novo acordo, denominado de “Contrato de manutenção simples (âmbito DL 320/2002)”, junto com a contestação da Ré A... como doc. 5 e aqui dado por integralmente reproduzido. 69. O hall de acesso à porta do elevador, este e as escadas de acesso aos andares superiores, à data, não possuíam iluminação natural directa, caracterizando-se por uma baixa luminosidade. 70. Quando a R. A... foi avisada, em 29/04/2015, os funcionários deslocaram-se ao local e verificaram que o elevador estava imobilizado no 5.º andar, com o display a piscar indicando o motivo de portas abertas. 71. Nessa sequência, foi verificado que a porta do 6.º piso estava destrancada manualmente, à semelhança da do rés-do-chão. 72. Após o fecho e trancamento da porta do 6.º piso, com todas as portas trancadas, o elevador deslocou-se. 73. Enquanto houver portas abertas, o elevador manteve-se sempre imobilizado. 74. Quando os funcionários da A... se deslocaram à casa das máquinas, faltava a chave de emergência de abertura de portas de patamar. 75. Embora os elevadores estivessem em condições técnicas de funcionamento e não apresentassem falha de segurança, recomendaram que deveriam ficar desligados e feita participação do sinistro à Câmara Municipal ...; 76. Na sequência do sinistro, a AIPEL, empresa indicada pela Câmara Municipal ... para proceder à inspecção técnica dos elevadores, efectuou a inspecção dos elevadores, com a presença de funcionários da A.... 77. Tal inspecção evidenciou que o elevador ficava imobilizado enquanto se mantivessem as portas abertas. 78. O inspector concluiu pela ausência de qualquer problema técnico dos elevadores. 79. No dia anterior ao sinistro (28/04/2015), um funcionário da A..., FF, técnico de manutenção de elevadores especializado, e outra pessoa cuja identidade não foi possível apurar, mas que se encontrava identificado com vestuário alusivo à A..., deram início a trabalhos e, cerca das 18 horas, interromperam os mesmos e aquele funcionário deu conhecimento ao administrador de condomínio que voltariam no dia seguinte e que o elevador ficaria sem funcionar. 80. Porém, após levarem após levarem a cabo os trabalhos iniciados, abandonaram o local sem fechar e trancar as portas de acesso do rés-do-chão e do 6.º andar à cabine do elevador onde ocorreu o sinistro. 81. E sem deixar qualquer protecção ou aviso que impedisse a utilização do elevador. 82. A manutenção dos elevadores sempre foi e é realizada mensalmente, de acordo com o plano de manutenção definido para o tipo de equipamento em questão. 83. Desde que a ré faz a manutenção dos referidos elevadores, nunca foi detectada qualquer anomalia ou falha de segurança com a abertura de portas. 84. Em 14/04/2015, havia sido detectada a necessidade de substituir a chapa do elevador n.º 2, como também o botão de chamada do r/c do elevador n.º 2. 85. E, em 23/04/2015, pela A... foi verificado que era necessário substituir o encravamento. 86. O administrador do condomínio deu verbalmente o seu acordo a essa reparação em 23/4/2015. 87. A ré A... realizou os trabalhos de manutenção referidos em 84. e os trabalhos de reparação referidos em 85., os quais foram debitados ao condomínio pela factura n.º A/1739 e recibo n.º 1268/A, ambos datados de 06/05/2015, de onde consta: ‘Trabalhos executados no ascensor nº 2 conforme n/p proposta ... nº .... Fornecimento e substituição do conjunto de contactores de potência do elevador nº 2 dado os existentes se encontrarem avariados. Fornecimento e substituição do conjunto do bloco aditivo e respectivo conjunto de encravamento no ascensor nº 2. Fornecimento e substituição do bloco de registo chamada do patamar do piso 0, dado o existente se encontrar avariado’. 88. A ré A... enviou ao R. Condomínio o amento ... n.º ......, datado de 24/04/2015, no valor de 399,75€, do qual consta: ‘Fornecimento e substituição do conjunto de contactores de potência do elevador nº 2 dado os existentes se encontrarem avariados. Fornecimento e substituição do conjunto do bloco aditivo e respectivo conjunto de encravamento no ascensor nº 2. Fornecimento e substituição do bloco de registo chamada do patamar do piso 0, dado o existente se encontrar avariado’. 89. O réu Condomínio enviou à ré A... carta datada de 29/04/2015 e recebida em 05/05/2015, com a declaração escrita de aceitação do amento ... n.º ......, acompanhada de cheque no valor de 200,00€ para pagamento de 50% do valor do amento. 90. As portas duplas, existindo, funcionam na cabina não tendo como função evitar a queda dos utilizadores no poço do elevador. 91. O elevador dispunha e dispõe dum sistema de encravamentos seguros. 92. Na sequência da inspecção periódica de 28/04/2008, o Condomínio foi advertido de que deveria dotar os ascensores de cabina com portas. 93. A ré A..., em 13/06/2008, enviou ao Condomínio o amento n.º ..., para fornecimento e aplicação das referidas portas, amento que voltou a enviar em 30/10/2008. 94. Não obstante, a adjudicação da colocação das referidas portas de cabina apenas ocorreu em 14/03/2017, após diversas interpelações da A... e da AIPEL. 95. Apesar da inexistência de portas automáticas até 2017, nem a AIPEL, nem a Câmara Municipal ..., entenderam ser necessária a selagem dos equipamentos. 96. O Condomínio solicitava a prestação de serviços da A... quando eram evidentes quaisquer anomalias. 97. No dia do sinistro, antes de se dirigir para o escritório a que pensava deslocar-se, o autor deixou o carro que conduzia estacionado nas imediações, com os quatro piscas ligados. 98. O autor não aguardou pela sinalização da chegada do elevador, tendo colocado a mão na pega do elevador, a qual abriu imediatamente a seguir. 99. Em 21/06/2003, a ré A... celebrou com a ‘G..., Companhia de Seguros, S.A.’ contrato de seguro de responsabilidade civil exploração, titulado pela apólice n.º ..., com as condições particulares, especiais e gerais constantes dos docs. 1 e 2 junto pela interveniente ‘B...’ e aqui dados por reproduzidos. 100. Em Dezembro de 2004 a ‘G..., Companhia de Seguros, S.A.’ fundiu-se, por incorporação, na Companha de Seguros H..., S.A., adquirindo esta última, por essa via, todos os direitos e obrigações de que aquela Seguradora era titular, nomeadamente, os emergentes da mencionada apólice de seguro. 101. Mercê da referida fusão, a sobredita apólice foi migrada para a carteira de seguros da interveniente ‘B...’, passando, desde essa data, a ser identificada com o n.º .... 102. Em 07 de Maio de 2012, a ré A... e a interveniente Seguradoras Unidas celebraram um novo contrato de seguro, denominado ‘Responsabilidade Civil – Construção Civil’, titulado pela apólice de seguro n.º ... e com data de início de produção de efeitos fixada para o dia 14 de Maio de 2012, data em que se renovaria a apólice de seguro n.º .... 103. As partes acordaram, então, na revogação da apólice n.º ... desde 14/05/2012 e pela substituição desta pela apólice de seguro n.º .... 104. A apólice n.º ... passou a garantir expressamente a responsabilidade civil decorrente da actividade desenvolvida pela A..., de montagem, reparação, manutenção e/ou conservação de ascensores e monta-cargas, escadas e tapetes rolantes, tem um capital máximo de 1.500.000,00€ por sinistro e por anuidade, com uma franquia de 10% do valor do sinistro, com um mínimo de 375,00€. 105. A apólice n.º ... encontrava-se em vigor à data do sinistro. 106. De acordo com o previsto na Condição especial única do contrato: ‘Art. 1.º - Objecto do contrato O presente Contrato garante, nos termos do artigo 2.º das Condições Gerais e, dentro dos limites, fixados nas Condições Particulares, as indemnizações que legalmente sejam exigíveis por terceiros ao Segurado em consequência de danos de carácter súbito e acidental causados por este, enquanto responsável pelos trabalhos, especificados nas Condições Particulares. Art. 2.º – Âmbito da Cobertura A cobertura abrange a responsabilidade civil extracontratual por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais, exclusivamente decorrentes de lesões corporais e/ou materiais causados a terceiros e que sejam consequência:
33. a)Da propriedade das instalações ou que ocorram nas áreas dos estaleiros onde decorrem os trabalhos, ou em áreas contíguas, durante a actividade de construção e durante o período de vigência do seguro;
34. b)Da execução dos trabalhos próprios da sua actividade devidamente especificada nas Condições Particulares;
35. c)De actos ou omissões do pessoal ao seu serviço (encarregados, empregados, assalariados e/ou guardas) no desempenho das suas funções;
36. d)De incêndio ou explosão originados pelo desenvolvimento da actividade;
37. e)Da utilização de máquinas necessárias à actividade descrita na Apólice;
38. f)Da realização de trabalhos de escavação até dois metros de profundidade. ART. 3.º – Exclusões Absolutas 1. Para além das exclusões estabelecidas nas Condições Gerais, ficam ainda excluídos do presente Contrato:
39. a)Danos causados à própria obra objecto da actividade do Segurado;
40. b)Danos causados às máquinas, veículos ou materiais que se encontrem em poder do Segurado para uso próprio;
41. c)Danos causados a cabos, condutas ou canalizações aéreas ou subterrâneas de qualquer tipo, cujos planos de situação ou distribuição não tenham sido solicitados, por carta registada, aos organismos ou entidades competentes antes do começo das obras;
42. d)Qualquer tipo de responsabilidade que possa incumbir ao Segurado pelas obras realizadas, uma vez terminadas;
43. e)Fendas ou fissuras;
44. f)Danos resultantes da inobservância das disposições legais ou regulamentares relativas à execução das obras, ou medidas de segurança que a lei ou o uso corrente o recomendam;
45. g)Danos causados a bens adjacentes propriedade do dono da obra;
46. h)Danos causados por máquinas que circulem na via pública ou quando os danos estejam cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel;
47. i)Danos provocados pelas máquinas quando, em laboração na via pública por impossibilidade e efectuar os trabalhos dentro do local da obra, as mesmas não sejam acompanhadas por policiamento para a normal regularização do trânsito;
48. j)Prejuízos causados aos subempreiteiros;
49. k)Qualquer tipo de responsabilidade abrangida pelo DL 445 / 91 de 20 / 11 e que exceda as garantias da presente Apólice;
50. l)Danos referentes a quaisquer multas, coimas ou penalidades por incumprimento de prazos impostos ao Segurado;
51. m)Danos que, tendo em consideração a natureza dos trabalhos, ou forma da sua execução, possam razoavelmente prever-se como inevitáveis;
52. n)Danos que resultem de erro ou omissão de projecto, cálculo, desenho ou especificações;
53. o)Danos decorrentes de defeitos ou falta de qualidade de materiais ou produtos empregues os trabalhos;
54. p)Danos decorrentes de alterações do nível freático, quer no local dos trabalhos, quer em áreas adjacentes ou contíguas;
55. q)Danos emergentes da responsabilidade civil profissional do Segurado, incluindo aquela que lhe possa ser imputável por erro ou negligência, própria ou dos seus funcionários, na execução dos trabalhos referidos nas Condições Particulares, quando esta tenha por base a prestação intelectual de um profissional para tal devidamente habilitado;
56. r)Danos emergentes da responsabilidade por quaisquer conselhos técnicos ou profissionais dados pelo Segurado ou por alguém em seu nome. 2. De igual modo ficarão sempre excluídos do âmbito do presente Contrato, ainda que resultem de um sinistro garantido ao abrigo da Apólice, os danos provenientes de lucros cessantes ou prejuízos indirectos. ART. 4.º – Exclusões Convencionais 1. Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, a H... não garante o pagamento de indemnizações devidas por:
57. a)Danos derivados de trabalho de escavação com profundidade superior a dois metros, demolição e implosão;
58. b)Prejuízos causados a terceiros pelos subempreiteiros do Segurado quando seja legalmente responsável por eles;
59. c)Trabalhos de construção, montagem e reparação no interior de aeroportos;
60. d)Trabalhos de construção, montagem e reparação de túneis, pontes, barragens, diques, bem como quaisquer trabalhos realizados debaixo de água ou leitos marítimos ou fluviais;
61. e)Utilização de explosivos;
62. f)Danos a bens ou objectos de terceiros que estejam confiados ao Segurado para guarda, utilização, trabalho ou outro fim;
63. g)Obras, trabalhos, ou prestação de serviços, efectuados pelo Segurado, se as reclamações forem motivadas por erro, omissão ou vício oculto que se revelem somente após a recepção expressa ou tácita dos referidos trabalhos ou serviços. 2. O pagamento das indemnizações devidas pela ocorrência dos danos previstos na alínea
64. a)do número anterior, ficará sempre sujeito às seguintes condições:
65. a)O Segurado deverá, previamente ao início dos trabalhos, adoptar as necessárias medidas de segurança;
66. b)Durante a execução dos trabalhos, o Segurado deverá igualmente tomar todas as medidas adicionais de segurança ou protecção que se revelem necessárias;
67. c)As perdas ou danos resultantes de trabalhos de realçamento, escavação ou outros que envolvam elementos de suporte no subsolo, bem como as fissuras e fendas, só estarão cobertos quando comprometam a estabilidade das estruturas ou segurança das construções ou das pessoas que delas fazem uso. 3. O pagamento das indemnizações devidas pela ocorrência dos danos previstos na alínea
68. e)do n.º 1., ficará sempre sujeito às seguintes condições:
69. a)O Segurado deverá cumprir todos os preceitos legais em vigor sobre a utilização de explosivos;
70. b)As cargas utilizadas não deverão ser superiores às indicadas para o tipo de detonação em causa;
71. c)As explosões deverão ser devidamente protegidas, nomeadamente com chapas de dimensões adequadas ou outras protecções de acordo com as regras de arte, tendo em conta os condicionalismos existentes;
72. d)A utilização de explosivos pelo Segurado deverá ser previamente autorizada pelos comandos distritais da P.S.P. (Polícia de Segurança Pública);
73. e)O Segurado deverá encontrar-se devidamente habilitado com o parecer das entidades e/ou organismos competentes, nomeadamente da Comissão de Explosivos, sempre que da execução dos trabalhos possam resultar riscos ou quaisquer danos tendo em consideração a elevada carga de explosivos a utilizar, a detonação a curta distância de edifícios habitados, de vias de comunicação, de pontes, viadutos e aquedutos, de instalações que ofereçam perigo de incêndio ou explosão, de linhas aéreas, telegráficas ou telefónicas, de canalizações de abastecimento de água ou de esgotos ou de quaisquer outras instalações cuja ruína ou interrupção de funcionamento deva ser evitada, e / ou se deva ter em conta os valores limites da NP-2074