Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 1086/22.2T8FLG.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA Descritores: INQUISITÓRIO EXPROPRIAÇÃO SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO Nº do Documento: RP202509221086/22.2T8FLG.P1 Data do Acordão: 09/22/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - O inquisitório não é uma panaceia para a omissão da diligência devida pela parte, sendo certo que ao Juiz não cabe a determinação de todas as diligências susceptíveis de “contrariar” ou “infirmar” os resultados de outros meios de prova produzidos nos autos, quando essa realidade infirmatória não resulte antes manifestada na prova efectivamente produzida ou apresentada. Esse é que é o cerne do pressuposto juízo da necessidade ou utilidade probatória que justifica o recurso à iniciativa oficiosa. II - Sempre que um solo, apesar de não dispor de todas as infraestruturas urbanísticas, se encontrar em zona classificada como urbana ou urbanizável, por instrumento de gestão territorial, deve ser classificado e valorizado, como solo apto para construção. Apesar de não dispor de infraestruturas, de acordo com o instrumento de gestão territorial, está destinado a adquirir as infraestruturas referenciadas no art. 25º/2

1. a)do Código das Expropriações. A potencialidade edificativa assenta em elementos objetivos, sendo legítima a expetativa do proprietário de poder construir. III - A dedução prevista no art. 26º, nº9 do CE visa apenas o reforço das infra-estruturas já existentes e não a criação de novas infra-estruturas relativamente a uma parcela que delas não usufruía, porquanto, como decorre do disposto no mesmo art. 26º, nº7, o terreno é valorizado em função das infra-estruturas de que já beneficia e é nestas situações que se justifica a aplicação do disposto no nº9, considerando as despesas necessárias ao reforço dessas infra-estruturas. Se o terreno não é valorizado pela existência de infra-estruturas (nos termos do nº7), não poderá ser considerada a dedução de qualquer despesa para a sua realização, na medida em que isso traduziria uma dupla penalização para o expropriado. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo 1086/22.2T8FLG.P1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Juízo Local Cível de Felgueiras - Juiz 1 Relatora: Isabel Peixoto Pereira 1º Adjunto: Maria Isoleta Costa 2º Adjunto: João Maria Venade * Acordam os juízes da 3.ª secção do Tribunal da Relação do Porto: I. Nos presentes autos de expropriação litigiosa por utilidade pública, em que é entidade expropriante o Município ... e expropriada AA, vieram as partes apresentar recurso do acórdão arbitral que fixou em € 32.849,90 o montante a pagar pela expropriação da Parcela 57.1, com a área de 3.691m2 a desanexar do prédio rústico “...”, de Eucaliptal e mato, com área total de 7.100m2, situada no Lugar ..., freguesia ..., concelho de Felgueiras, inscrito na respetiva matriz rústica sob o artigo ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial de Felgueiras e em € 31 862,00 o montante a pagar pela expropriação da Parcela 57.2, prédio rústico “...”, de eucaliptal e mato, com a área de 3700m2, situado no Lugar ..., freguesia ..., concelho de Felgueiras, inscrito na respetiva matriz rústica sob o artigo ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial de Felgueiras sob o número ..., da freguesia .... A expropriada pugnou pela incorreção dos valores atribuídos, sustentando deverem ascender, respetivamente aos valores de € 98.264,00 e € 51.200,00, com fundamento em que que a área expropriada deve ser considera apta a construção nos termos do artigo 25.º, n.º 2 al.
2. c)da Lei 168/99de 18 de setembro e o seu valor determinado por comparação com transações de imóveis semelhantes. A expropriante defende também a incorreção dos valores atribuídos pelo acórdão arbitral, os quais devem ser reduzidos, por se tratarem de terrenos florestais, insuscetíveis de construção, sendo que o critério usado pelos Srs. Árbitros para chegarem ao valor proposto padece de lapso, devendo ser utilizado o critério do artigo 27.º da Lei 168/99 de 18 de setembro, pugnando pelo valor máximo de € 5,00m2. Foi deferido o pedido de expropriação total da Parcela 57.1, com a área total de 7.100 m2 – cf. Despacho de 12.02.2023 - sendo ainda admitida a rectificação dos valores peticionados em conformidade com a expropriação total e ainda quanto à parcela 57.2 por mero erro de cálculo, pelo que expropriada pugna pelo valor de € 122.830,00 quanto à (totalidade) parcela 57.1 e pelo valor de € 64.010,00 quanto à parcela 57.2. Teve lugar a diligência instrutória de avaliação da parcela expropriada, a que alude o artigo 61, nº 2. do Código das Expropriações, vindo a ser apresentado relatório, conforme consta do documento com a ref.ª 9760079 de 01.07.2024. Devidamente notificadas nos termos e para os efeitos do artigo 64.º do Código das Expropriações, a Entidade Expropriante apresentou as alegações que constam da ref.ª 10293756, segundo as quais considera que a decisão arbitral recorrida deve ser anulada, fixando-se o valor da justa indemnização por aplicação do disposto no artigo 27.º do Código das Expropriações, isto é, com base na classificação como solo apto para outros fins e não apto a construção. Subsidiariamente, que fosse acolhida a conclusão a que chegou o Senhor Perito Arq. BB, apesar de se tratar de posição minoritária, quanto aos valores indemnizatórios. A expropriada apresentou as apresentou as alegações que constam da ref.ª 10291686, segundo as quais alega não concordar com o valor proposto pela maioria dos peritos, por ter não ter sido considerado o acréscimo de 1% ao índice fundiário fixado em 7%, por ter sido indevidamente aplicada ao resultado da avaliação o fator de risco na percentagem máxima de 15% uma vez que os srs. Peritos ponderaram a variável de comercialização, a qual é legalmente inadmissível e por não ter sido realizada a atualização referida no artigo 24.º, n.º 1 do Código das Expropriações. Foi então proferida sentença, a qual julgou improcedentes os recursos interpostos e, em consequência, decidiu: 1 - Fixar em € 63.403,00 (sessenta e três mil quatrocentos e três euros) a indemnização a atribuir pela expropriação da parcela 57.1 com a área total de 7.100m2, do prédio rústico “...”, situada no Lugar ..., freguesia ..., concelho de Felgueiras, inscrito na respetiva matriz rústica sob o artigo ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial de Felgueiras; 2 – Fixar em € 31.969,40 (trinta e um mil novecentos e sessenta e nova euros e quarenta cêntimos) a indemnização a atribuir pela expropriação da parcela 57.2, com a área de 3700m2 do prédio rústico “...”, situado no Lugar ..., freguesia ..., concelho de Felgueiras, inscrito na respetiva matriz rústica sob o artigo ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial de Felgueiras sob o número ..., da freguesia .... Foi requerida pela expropriada a retificação de erro material da sentença, por não constar no segmento decisório a necessidade de se proceder à atualização dos montantes indemnizatórios ali fixados na sentença, nos termos do disposto no artigo 24º, n.º 1 do CE, a qual foi deferida, nos seguintes termos: Os montantes referidos em 1) e 2) serão atualizados de acordo com a evolução do índice de preços ao consumidor, com exclusão da habitação, desde a data da declaração de utilidade pública até ao trânsito em julgado da decisão final do presente processo, ao abrigo do disposto no artigo 24.º, n.º 1 do Código das Expropriações. Desta decisão de rectificação, rectius, do segmento reformado da sentença não foi interposto recurso. Foi da sentença interposto recurso principal, pela entidade expropriante, mediante as seguintes conclusões: 1.ª Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, por a mesma padecer de erro no julgamento da matéria de facto e de incorreta aplicação do direito. 2.ª O Tribunal a quo aderiu acriticamente ao laudo maioritário elaborado em sede de peritagem, sem que previamente tivesse sindicado a legalidade das opções assumidas naquele laudo, e sobretudo da sua adequação em face das conclusões assumidas em sede de sentença, incorrendo assim em manifesto erro de julgamento. 3.ª A decisão aqui em crise padece de ilegalidade por violação do artigo 27.º, n.º 1, do CE, impondo-se a sua revogação e substituição por outra que fixe o valor de acordo com o referido preceito legal. 4.ª Porquanto, apenas virtualmente as parcelas em causa poder-se-iam subsumir no conceito de “solo apto para construção”, uma vez que, de modo autónomo, não reuniam quaisquer condições imperativas de edificabilidade. 5.ª Razão pela qual deve o facto 14 dado como provado ser substituído em conformidade com o referido supra. 6.ª Contudo, mesmo que assim não fosse – o que não se admite e apenas se equaciona por mera cautela de patrocínio –, o valor da justa indemnização sempre teria de ser calculado tendo por base o n.º 2 do artigo 26.º do CE, uma vez que existiam elementos que o permitiam e que a aqui Recorrente protestou juntar, caso o Tribunal os considerasse úteis. 7.ª O douto Tribunal a quo não se pronunciou sobre esta questão e cedeu ao automatismo de considerar que não existiam elementos que permitissem aplicar o n.º 2 do artigo 26.º do CE. 8.ª Consequentemente, o douto Tribunal a quo incorreu em manifesta violação do princípio do inquisitório, consagrado no artigo 411.º do Código de Processo Civil. 9.ª Mas na eventualidade de não se aceitar tal entendimento – o que não se admite apenas se equaciona por mera cautela de patrocínio – sempre se diria que a douta sentença andou mal na aplicação dos critérios constantes dos n.ºs 7 a 10 do CE. 10.ª Assim, urge a substituição da douta sentença recorrida por outra que se mostre compatível com a factualidade fáctica, determinando necessariamente a redução do índice fundiário atribuído. 11.ª Ademais, impõe-se a substituição da decisão aqui em crise por outra que, atendendo às concretas características da parcela, considere o valor dos encargos no reforço das infraestruturas de pelos menos 30%, tal como o considerou o perito Arq. BB. 12.ª A correção da douta sentença do Tribunal a quo, nos termos acima aduzidos, permite concluir que o valor da justa indemnização devida à Expropriada deveria ter sido fixado em não mais do que €52.900,00 – tal como definido pelo Senhor Perito Arq. BB. 13.ª Apenas assim se garante o princípio da igualdade, que expressamente proíbe o tratamento desigual de expropriados colocados em idêntica situação, só podendo estabelecer-se distinções de tratamento onde exista um fundamento material para o efeito – cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12.09.2019, proferido no âmbito do Processo n.º 2885/07.0TBVCT.G1, disponível em www.dgsi.pt. Bem assim foi interposto recurso subordinado pela expropriada, mediante as seguintes conclusões: 1- A decisão proferida pelo Tribunal a quo, aderindo sem reservas aos Relatório Pericial produzido nos autos, concluiu que, em relação a ambas as parcelas em discussão (57.1 e 57.2), o valor unitário do solo é de 8,93€/m2, no seu estado e data de referência da DUP e, em consequência, fixou o valor da justa indemnização em, respetivamente, 63.403,00€ e 31.969,40€ - sem prejuízo da atualização legal de tais montantes ao abrigo do disposto no artigo 24º, n.º1 do Código das Expropriações. 2- Para assim concluir, a decisão recorrida baseou a sua decisão num relatório pericial que aplicou o método do cálculo em função custo de construção, previsto no artigo 26º, n.º 4 e seguintes do Código das Expropriações, o qual considerou, entre o mais, um “índice fundiário” (artigo 26º, n.º 4 e 5 do CE) de 3 Código das Expropriações – Anotado e Comentado, Ana Isabel Pacheco, Luis Alvarez Barbosa, 2022., p. 116, 7%, sem majoração de qualquer mais-valia por alegada inexistência de qualquer dos itens previstos no artigo 26º, n.º 5 do CE. 3- Se estivermos perante um “acesso rodoviário, com pavimentação em calçada, betuminoso ou equivalente junto da parcela”, pode ser majorado o índice fundiário até um máximo de 1,5% e, não obstante a matéria de facto dada como provada nos pontos 13, o Tribunal a quo aderiu acriticamente ao relatório pericial, não tendo procedido à majoração correspondente a essa mais-valia quanto à parcela 57.1, nem tendo explicado o motivo pelo qual não o fez. 4- Nessa medida, a sentença do tribunal recorrido ser revogada nesta parte e ser substituída por outra que aplique um índice fundiário de 8% em relação à parcela 57.1, com a consequente alteração do valor da justa indemnização fixado. 5- Por outro lado, na aplicação do método do cálculo em função custo de construção, foi também ponderado, no relatório pericial, um fator de desvalorização (fator de risco) de 15% (valor máximo), nos termos do disposto no artigo 26º, n.º 10 do CE, tendo o Tribunal a quo referido não ver qualquer motivo para divergir da aplicação dessa percentagem. 6- Acontece, porém, que no relatório pericial, para se apurar aquele valor percentual sobre o aludido fator de desvalorização, não só foi ponderado aquilo que se designou como “risco de comercialização” – que não se encontra legalmente previsto –, como não foi apresentada uma única concreta razão do motivo pelo qual, no presente caso, existe um fator corretivo pela inexistência de risco e do esforço inerente à atividade construtiva, especialmente que justifique a aplicação do máximo valor percentual legalmente admissível, sendo certo que este fator corretivo não é de aplicação automática, estando a sua aplicabilidade condicionada à demonstração efetiva da existência de risco ou de esforço construtivo - vd. Ac. RL de 1/7/2010, Márcia Portela, Proc. nº 2596/05.1TMSNT.L1. 7- Nessa medida, deve ser, nesta parte, revogada a sentença proferida e substituída por outra que considere este fator de risco em termos muito mais razoáveis, nunca superior a 7%. Responderam-se reciprocamente recorrente e recorrida, nos termos que dos autos resultam. II. Considerando que o objecto do recurso, sem prejuízo de eventuais questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas suas conclusões (cfr. arts. 635º, nº 4, e 639º, nº 1, do C.P.C.), são as seguintes as questões a tratar, por ordem lógica de precedência: 1. Da falta de realização de diligências probatórias “oficiosas” e sua consequência; 2. Do erro de julgamento em matéria de facto, quanto ao ponto 14º dos factos demonstrados; 3. Do erro de julgamento quanto à qualificação do solo da parcela expropriada e quanto à aplicação dos coeficientes de valorização e desvalorização/correcção a aplicar de acordo com o Código das Expropriações. III. 1. Em causa a arguição da falta de determinação “oficiosa” pelo tribunal à parte para a junção por ela de documentos que aquela havia declarado/protestado juntar, “se o tribunal o houvesse por conveniente”… Desde logo, como anota A. Geraldes, Recursos em Processo Civil, 7ª edição, anotação ao art. 630º do CPC, ainda quando deva submeter-se ao regime geral de impugnação da legalidade do uso[1] de poderes-dever, a invocação da ausência dos pressupostos definidos pela lei[2] ou a alegação de que o acto extravasa o quadro das possibilidades legais[3], essa possibilidade apenas opera, quando colocado em causa no recurso da decisão final o objecto da prova, no quadro da necessária impugnação da matéria de facto provada ou não provada. O poder de determinação oficiosa de diligências probatórias é discricionário em si, ainda quando vinculado à verificação efectiva das condicionantes previstas nas normas que o estabelecem, interesse ou virtualidade probatória. Assim, a omissão da determinação oficiosa de junção de documentos não é recorrível a se com fundamento na sua ilegalidade, designadamente pela verificação das referidas condicionantes. É-o apenas e só quando haja recurso sobre a matéria de facto à demonstração da qual se dirigia a diligência probatória não oficiosamente ordenada, invocada a falta desta como razão para o erro de julgamento. É o que é determinado pela coerência sistemática do processo civil, num sistema que, após a reforma do CPC, como é generalizadamente reconhecido, intendeu reforçar os poderes do juiz quanto à tramitação processual e à produção da prova, robustecendo a oficiosidade, quer mediante a ampliação dos poderes de direcção e iniciativa, quer, reflexamente, na limitação aos recursos versando sobre tais decisões. Sobre a questão, por todos, A. Geraldes, loc. cit. e Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, 2ª edição, p. 380. O juiz é o destinatário da prova, cabendo às partes o principal papel na indicação/requerimento, apresentação dos meios de prova e realização desta, na tentativa de demonstração dos factos que interessam à boa decisão da causa, em linha com os princípios processuais do dispositivo (que rege ainda em sede probatória, do que o ónus da prova se constitui como a mais imediata e gravosa consequência) e da autorresponsabilidade das partes. De todo o modo, o artigo 411.º do CPC (princípio do inquisitório) estabelece um “poder-dever” do juiz, incumbindo-lhe realizar ou ordenar oficiosamente as diligências relativas aos meios de prova propostos pelas partes, como aquelas não requeridas, na medida em que julgue que aquelas são necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio relativamente a factos que o Tribunal pode (e deve) conhecer. No âmbito do princípio do inquisitório, previsto no art. 411º do CPC, não incumbe ao juiz apenas ordenar as diligências probatórias que não hajam sido solicitadas pelas partes. Sempre, além desta prova de iniciativa oficiosa, “ao juiz cabe também realizar ou ordenar as diligências dos procedimentos probatórios relativos aos meios de prova propostos pelas partes, na medida em que necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litigio” (como mostra o segmento do citado dispositivo legal: “mesmo oficiosamente”)[4]. O juiz como condutor do acto processual do julgamento e, neste, da produção da prova, não apenas pode, como tem de (em termos que infra melhor resultarão) determinar a realização das diligências probatórias que tenha como necessárias ao esclarecimento dos factos relevantes. Em si, de forma autónoma e em abstracto, sem a impugnação concomitante e relevante da matéria de facto adquirida ou indemonstrada ou quando dirigindo-se ao apuramento de outra matéria de facto relevante à decisão e descurada (omitida), não é admissível o recurso autónomo/interlocutório da decisão de omissão da determinação imposta pela regra legal da oficiosidade. Ora, o recurso interposto quanto à omissão da determinação oficiosa da junção de documentação pela parte pelo juiz relaciona-se, ainda quando não expressa e invocadamente, com a impugnação de matéria de facto passível de relevar, em sede agora de enquadramento jurídico dos factores ou critérios de avaliação das parcelas expropriadas … É o que justifica a apreciação da argumentação expendida, mas no segmento ou enquadramento respectivo, o da omissão na decisão de matéria de facto relevante, reconduzindo-se a uma verdadeira e própria impugnação do julgamento de facto quanto ao facto, desconsiderado ou desatendido, dos valores médios das construções na área envolvente da parcela, nos termos e para os efeitos do art. 26º, n.º 2 do CE, no pressuposto já da classificação do solo como para outros fins, bem assim ao valor real e corrente, numa situação normal de mercado, nos termos agora do n.º 5 do artigo 23º do mesmo Código… Assim é que, tendo em vista a obtenção do valor da justa indemnização, designadamente por referência ao valor real e corrente de mercado, o CE estabelece nos arts. 25º a 32º diversos critérios específicos tendo em conta a natureza dos bens expropriados, sem perder de vista a “válvula de escape” prevista no art. 23º/5 do CE a que, em última análise, poderão as partes lançar mão. Como adverte JOSÉ OSVALDO GOMES[5]: “(…) os critérios específicos são meramente instrumentais em relação aos critérios gerais (…) e, em última linha, relativamente ao princípio da justa indemnização” não podendo os mesmos “afastar o valor real e corrente dos bens expropriados, nem impedir que seja atribuída em cada caso concreto uma justa indemnização, ou se preferirmos, que o expropriado seja compensado integralmente dos danos sofridos. (…) Daqui decorre que, no caso de os critérios específicos não assegurarem uma adequada restauração da lesão patrimonial sofrida pelos expropriados, estão a violar os princípios da justa indemnização, da igualdade ou da proporcionalidade, não podendo ser aplicados in casu”. Assim, o valor que resultar da utilização dos critérios estabelecidos nos artºs 26º e segs. do CE, só será de postergar se se constatar, em concreto, que o mesmo não corresponde à justa indemnização e que o valor desta se obtém com o auxílio de um outro critério, maxime do art. 23º/5 do CE. Assim justificado o conhecimento da questão suscitada, Sempre temos para nós que a omissão pelo juiz de uma iniciativa oficiosa de prova que se lhe impusesse, tratando-se de uma situação que não é regulada por norma especial, deverá reger-se no quadro da regra geral do n.º 1 do artigo 195.º do CPC, na parte em que dispõe que a omissão de uma formalidade que a lei prescreve produz nulidade quando a irregularidade cometida possa influir na decisão da questão. Neste caso, a eventual nulidade da decisão decorre de um efeito consequencial, obtido por via do n.º 2 do art. 195.º do CPC, e não da subsunção às causas autónomas de nulidade das decisões previstas no art. 615.º do mesmo diploma. Não sufragamos também o entendimento de que o meio processual único para a arguição da nulidade (processual) decorrente da omissão, como violação legal do princípio do inquisitório, seja a reclamação perante o tribunal que proferiu a decisão, no prazo de dez dias (arts. 149.º e 199.º, n.º 1, do CPC) após o encerramento da produção de prova ou mesmo após a notificação da sentença (esta enquanto último momento até ao qual passível de reabertura a audiência, para realização do meio de prova de iniciativa oficiosa[6]), podendo ser interposto recurso da decisão que incida sobre a mesma reclamação. Caso em que, sempre a nulidade processual arguida apenas nas alegações de recurso se deveria considerar sanada, por não respeitar a vício da decisão recorrida e na medida em que não se reporta ao indeferimento de uma reclamação oportunamente apresentada. Nessa tese, a nulidade processual decorrente da preterição do inquisitório convocada pela recorrente deveria ter sido objecto de reclamação, no prazo de dez dias a contar das ocasiões acima aventadas, perante o tribunal recorrido, nos termos da segunda parte do art. 196.º e arts. 197.º, n.º 1 e 199.º, n.º 1, todos do CPC, uma vez que não se coloca a hipótese prevista no n.º 3 da última disposição. Não tendo sido deduzida tempestivamente tal reclamação perante o tribunal a quo, sempre se verificaria o efeito preclusivo de perda da faculdade de exercício. A exemplo do que sugerem Paulo Ramos de Faria e Nuno de Lemos Jorge, em As outras nulidades da sentença cível, Julgar Online, setembro de 2024, p. 1 a 79[7], a p. 48, a propósito de uma hipótese paralela ou assimilável, que vem a ser a da violação de norma legal expressa sem a estatuição da consequência respectiva, a saber, a inobservância da regra da contraditoriedade, parece-nos que a prevalência da apelação como meio impugnatório explica que a violação do art. 411º do CPC não caia inevitavelmente nas malhas do regime de arguição previsto no art. 195.º e seguintes, quando o recurso é admissível. Desta decisão caberá recurso (normal) por error in judicando no julgamento pressuponente (a decisão de decidir sem a realização necessária do meio de prova que se impunha). Isto posto, cabe aferir da efectiva violação do art. 411º pelo Tribunal. O exacto critério legal que delimita a intervenção do tribunal e que importa aplicar no caso concreto vem tão só a ser o de saber se a diligência probatória pretendida (a 2ª perícia)– independentemente da iniciativa das partes – é necessária ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio. Quanto ao conteúdo actual do princípio do inquisitório[8]. A dinâmica evolutiva do processo civil tem-se desenhado na oposição dialética entre dois princípios aparentemente contraditórios – dispositivo e inquisitório –, evidenciando um sentido de sucessivas transigências do primeiro e prevalecimento do segundo, com vista à realização da verdadeira aspiração do processo, afirmada nos artigos 8º, nº 1 e 411º do CPC: o apuramento da verdade e a justa composição do litígio. Uma das linhas mestras do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – que alterou o artigo 645º, nº 1 do CPC de 1961, atribuindo-lhe uma redacção igual à do artigo 526º, nº 1 do CPC actual (inquirição por iniciativa do tribunal) –, tal como definidas no seu preâmbulo, era a de privilegiar a decisão de fundo sobre a decisão meramente formal, através de uma atitude mais interventiva do Juiz – cfr. Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro: “Garantia de prevalência do fundo sobre a forma, através da previsão de um poder mais interventor do juiz, compensado pela previsão do princípio de cooperação, por uma participação mais activa das partes no processo de formação da decisão.” Nas palavras do legislador de 1995 cabia ao processo civil procurar a verdade material, em vez de se privilegiarem aspectos formais, que não assumem verdadeira importância perante o objectivo de boa aplicação do Direito Substantivo ao caso concreto – cfr. citado diploma legal: “Ter-se-á de perspectivar o processo civil como um modelo de simplicidade e de concisão, apto a funcionar como um instrumento, como um meio de ser alcançada a verdade material pela aplicação do direito substantivo, e não como um estereótipo autista que a si próprio se contempla e impede que seja perseguida a justiça, afinal o que os cidadãos apenas pretendem quando vão a juízo.” A verdade material a que se refere o legislador reconduz-se à absoluta correspondência entre afirmações sobre factos e a realidade dos mesmos através da produção da prova. Esta verdade material será, rectius, desejavelmente tenderá a ser aquela “verdade processual”, que os diversos meios de prova permitam apurar. A maior prevalência do princípio do inquisitório sobre o princípio do dispositivo foi explicada da seguinte forma no Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro: “Procede-se a uma ponderação entre os princípios do dispositivo e da oficiosidade, em termos que se consideram razoáveis e adequados. (…) Para além de se reforçarem os poderes de direcção do processo pelo juiz, conferindo-se-lhe o poder-dever de adoptar uma posição mais interventora no processo e funcionalmente dirigida à plena realização do fim deste, eliminam-se as restrições excepcionais que certos preceitos do Código em vigor estabelecem, no que se refere à limitação do uso de meios probatórios, quer pelas partes quer pelo juiz, a quem, deste modo, incumbe realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente e sem restrições, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer.” Ora, “o CPC de 2013 acentuou a tendência para o reforço dos poderes do juiz e da sua compreensão como deveres, com a correlativa compressão do princípio do dispositivo (em sentido amplo) e os inerentes riscos no plano das garantias processuais fundamentais do cidadão perante o uso ou não uso de tais poderes/deveres… (…). O CPC de 2013 acentuou o carácter público da função jurisdicional civil, enquanto função estadual ao serviço da justa composição de litígios de acordo com a verdade material. Com efeito, a descoberta da verdade material envolve um alto interesse do Estado e assim se promove a confiança na justiça dos tribunais. O poder de livre disposição reconhecido à vontade individual mantém-se na fase do impulso inicial e de identificação do objecto do processo; porém, a partir do momento em que as partes submetem o litígio ao tribunal todo o decurso do processo passa a ser dominado quase exclusivamente pela ideia de que a função jurisdicional deve observar as exigências da justa composição do litigio e esta é uma incumbência do juiz, não está dependente da vontade das partes…”[9]. Esta superioridade da verdade material sobre a forma é a razão de ser da opção feita pelo legislador mediante a consagração do princípio do inquisitório em matéria da instrução do processo em detrimento (“com forte compressão”) do princípio do dispositivo - é significativo disso mesmo a expressão sistemática da inserção do artigo 411.º do Código de Processo Civil, logo nas disposições gerais do Título V, Instrução do processo, na actual redacção. Como referem A. Geraldes/ P. Pimenta/Luís Sousa, no seu CPC Anotado, Volume I, p. 484, o artigo 411º do CPC faz apelo à realização de diligências probatórias que importem a justa composição do litígio, cumprindo ao juiz exercitar a inquisitoriedade, preservando o necessário equilíbrio de interesses, critérios de objectividade e uma relação de equidistância e de imparcialidade. Acrescentam ainda noutro lugar (loc. cit., p. 484), que, apesar da rigidez para que o art. 423.º do CPC (Prova Documental) parece apontar, “em parte associada ao princípio da auto-responsabilidade das partes, o mesmo não pode deixar de ser compatibilizado com outros preceitos ou com outros princípios que justificam a iniciativa oficiosa do tribunal na determinação da junção ou requisição de documentos que, estando embora fora daquelas condições, sejam tidos como relevantes para a justa composição do litígio, à luz, pois, de um critério de justiça material, cabendo realçar em especial o princípio do inquisitório consagrado no art. 411º e concretizado ainda no art. 436º”. No mesmo sentido, Profs. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre (op. cit., p 501) que destacam justamente que ao juiz cabe também realizar ou ordenar as diligências dos procedimentos probatórios relativos aos meios de prova propostos pelas partes, “na medida em que necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio”. Ainda no mesmo sentido, refere J. M. Gonçalves Sampaio[10] que: “Sendo certo que o juiz não pode, nem deve, em princípio, substituir-se à parte, atento o princípio do dispositivo, temos para nós que, após a Reforma de 1995-1996, o juiz passou a ter uma intervenção mais activa na instrução do processo, devendo fazer uso do poder-dever conferido pelo normativo do nº 3 do artigo 265.º (princípio do inquisitório) sempre que as circunstâncias e a boa instrução do processo o aconselhem, visando, em última instância […] obter um melhor apuramento da verdade material e justa composição do litígio”. A definição do dever funcional do juiz emergente da norma processual convocada, como “poder-dever” subordinado ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, vigora apenas com os limites que se sintetizam no acórdão da RG de 14.05.2020 (relator: Alcides Rodrigues - citando Nuno Lemos Jorge)[11]: «I- O uso de poderes instrutórios está sujeito aos seguintes requisitos:
3. i)a admissibilidade do meio de prova;
4. ii)a sua manifestação em momento processualmente desadequado; iii) a necessidade da diligência ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio; e
5. iv)a prova a produzir incidir sobre factos que é lícito ao juiz conhecer» Assim, a amplitude dos poderes/deveres do juiz, decorrentes do princípio do inquisitório pode impor que o julgador admita, por exemplo, um requerimento probatório ainda que apresentado intempestivamente sempre que existam fortes razões para concluir que os meios de prova em causa podem contribuir decisivamente para a apreciação do mérito das pretensões das partes[12]. Deste modo, caso a parte tenha omitido o cumprimento dos seus deveres processuais, concretamente na apresentação dos requerimentos probatórios no tempo adjectivamente oportuno, o juiz poderá ainda assim exercitar o poder-dever conferido pelo artigo 411º, quando resulte da instrução da causa que as diligências probatórias em causa são necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio. Reitera-se, o que é decisivo para a admissibilidade do exercício deste poder-dever conferido pelo princípio do inquisitório é que os meios de prova admitidos ou ordenados sejam relevantes para o esclarecimento da verdade e a apreciação da factualidade que o tribunal tem que conhecer para apreciação do mérito da causa, independentemente da vontade de qualquer uma das partes na sua produção (e da tempestividade dessa iniciativa). Em conclusão, como anota Paulo Pimenta[13], “o equilíbrio do nosso quadro legal resulta da intersecção das duas dimensões: por um lado, o ónus da iniciativa probatória das partes; por outro, o poder-dever do juiz em sede instrutória. Daqui resulta o seguinte: jamais as partes podem encontrar naquele poder-dever um pretexto para negligenciarem a sua iniciativa probatória; jamais o juiz pode ver naquela iniciativa probatória um alibi para a sua própria inércia. O critério firmado no art. 411º coloca a questão ao nível da necessidade das diligências probatórias para o apuramento da verdade e para a justa composição do litígio. Verificando-se o pressuposto da necessidade, o juiz tem um dever oficial de agir. Não se verificando o pressuposto, inexistirá aquele dever”. “Nessa medida, também não deve ser confundido aquilo que é próprio do princípio do inquisitório, em que a actuação do juiz é vinculada desde que se convença da necessidade de certa diligência probatória, com uma pretensa auto-responsabilidade das partes em sede probatória (…). Na verdade, o inquisitório deve orientar-se por um padrão mínimo de objectividade, condição para ser exigível que o juiz adopte certa conduta em matéria instrutória. Para isso muito contribuirá o zelo probatório das partes. De todo o modo, uma vez verificados os pressupostos que lhe impõem as incumbências previstas pelo art. 411º, é vedado ao juiz justificar a sua inércia com a tal auto-responsabilidade das partes”[14]. Como resume Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, página 175, no âmbito da instrução do processo, o monopólio que pertencia às partes, de prova de factos alegados, deixou de existir. O juiz tem o poder de realizar ou ordenar oficiosamente as diligências necessárias ao apuramento da verdade. O juiz tem a iniciativa de ordenar o depoimento testemunhal nos termos do artigo 526º, bem como determinar junção de documentos (artigo 436.º), ordenar a realização de prova pericial (artigo 467º, nº 1), uma 2.ª perícia (artigo 487º, nº 2), a realização de inspecção judicial (artigo 490º), ouvir pessoas após alegações (artigo 607º, nº 1) e ouvir as partes (artigo 452º, nº 1). Esta panóplia de alterações quanto aos poderes do juiz do processo, como refere o Prof. Lebre de Freitas, veio dar um novo paradigma do que é o princípio do inquisitório no processo civil português. Em sintonia, Nuno Lemos Jorge, loc. cit., p. 61, afirma mesmo que na nova formulação decorrente da alteração do Código de Processo Civil de 1995, cabe ao juiz “a iniciativa da prova”. No artigo que vem de citar-se indigitam-se os perigos e/ou problemas que se podem colocar no uso deste poder dever. Assim, “no que diz respeito aos poderes instrutórios do juiz, há que reconhecer que, antes de mais, eles encontram um limite natural nas garantias das partes, assumindo particular importância, neste caso, a garantia de imparcialidade do tribunal (…). É este o difícil equilíbrio a gerir: demasiadas concessões às sugestões probatórias das partes podem transformar o juiz num instrumento de uma (ilícita) fuga aos ónus probatórios das partes; demasiada insensibilidade às pretensões de uso, pelo juiz, dos seus poderes instrutórios podem implicar o incumprimento do poder-dever previsto no n.º 3 do artigo 265º” (págs. 69/70). Finalmente, afirma-se uma outra limitação ao exercício deste poder-dever conferido pelo princípio do inquisitório que é o de tal exercício não poder ser uma forma de suprimento oficioso de comportamentos grosseira e indesculpavelmente negligentes das partes em violação do princípio da auto-responsabilidade. Sempre a determinação oficiosa das diligências probatórias com invocação do princípio inquisitório só deverá ser efectuada, quando resulte da instrução da causa que as diligências probatórias em causa são necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio (não decorrendo apenas da visão probatória subjectiva das partes). Se a necessidade de realização da diligência probatória não for patentemente justificada pelos elementos constantes dos autos, a promoção da mesma resultará, apenas, da vontade da parte nesse sentido (da sua sugestão), a qual não deverá ser substituída pela vontade do juiz, como se de um seu sucedâneo se tratasse. É, assim, absolutamente indispensável para o exercício deste poder-dever do Juiz que as diligências probatórias admitidas ou ordenadas oficiosamente pelo tribunal (independentemente de terem ou não surgido da iniciativa das partes) sejam “necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer” - como expressamente impõe o legislador no citado art. 411º do CPC. Não se tem como determinante já que a possibilidade da prova o possa ser mediante outros meios efectivamente produzidos, i.é., não se exige a imprescindibilidade do meio de prova a ordenar oficiosamente. Contudo e decisivamente, cabe atender, a um tempo, ao modo como foi requerida a prova em causa pela expropriante/recorrente e ao resultado da prova efectivamente produzida, em termos de se impor concluir pela inexistência de omissão pelo Sr. Juiz de diligência instrutória relevante e por isso que pela inexistência da nulidade processual convocada. Desde logo, a Recorrente protestou juntar documentação relativa a negócios de venda de parcelas alegadamente na situação das expropriadas, por forma a provar o valor venal ou real, por comparação, “se o tribunal o considerasse necessário”. Ora, na ocasião do requerimento e sabido que a única diligência obrigatória no processo em causa vem a sê-lo a da avaliação pericial, previsivelmente suficiente e completa à elucidação das questões de facto pertinentes, não se vê como se podia impor ao Tribunal qualquer juízo sobre a necessidade ou utilidade probatória daqueles elementos de prova. Sempre não cabe ao Tribunal esclarecer a parte sobre a conveniência probatória na junção de documentos aos autos, mas a esta justificar a pertinência daqueles cuja junção tem por necessária à prova dos factos que julga importantes. Após a avaliação pericial, se a Recorrente entendia que se impunha o recurso aos elementos “excepcionais” acima caracterizados, cabia-lhe a respectiva junção, mediante a alegação concomitante de que a mesma avaliação pericial enfermava de insuficiência ou necessidade de integração/rectificação, mediante a necessária intervenção do factor de correcção que agora convoca… Ao Juiz não se apresentava, nem originariamente (em sede de apreciação do recurso da decisão arbitral e determinação das diligências instrutórias), nem então, após a avaliação, manifesta a insuficiência da prova produzida a alcançar o valor da justa indemnização, pela necessidade de intervenção de “cláusula de salvaguarda” ou ponderação de situações similares, pelo que apenas e só a parte podia vir justificar a necessidade e utilidade da junção de outros elementos de prova, tendentes a caracterizar a justificação para a correcção do valor alcançado (assim o sensível menor valor de mercado de prédios em idênticas condições)… Nessa medida, não estando caracterizada a relevância probatória da junção dos documentos, não se vê como sustentar a violação de diligências instrutórias pelo Tribunal… Não basta que a parte se reconduza nas alegações de recurso da decisão arbitral à existência de situações excepcionais, que justifiquem a consideração de factores particulares de avaliação da parcela expropriada/prédio. Tem que fazer a prova destas, mediante a junção dos documentos em que a estriba, admitindo-se também que, resultando a sua evidência/clareza da prova entretanto produzida (no caso, da avaliação pericial) possa o Juiz determinar, então, da produção de outra… Nada disto sucedeu na situação decidenda. A entidade expropriante limitou-se a aludir ao valor pelo qual foram vendidos outros prédios nas imediações, no sentido de infirmar o valor atribuído em sede arbitral, optando por não juntar aos autos meios de prova da discrepância sensível que poderia justificar a “alteração” da avaliação como levada a cabo, pretendendo agora escudar-se na não realização pelo Juiz de uma diligência que os elementos constantes dos autos não impunham como necessária. O inquisitório não é uma panaceia para a omissão da diligência devida pela parte, sendo certo que ao Juiz não cabe a determinação de todas as diligências susceptíveis de “contrariar” ou “infirmar” os resultados de outros meios de prova produzidos nos autos, quando essa realidade infirmatória não resulte antes manifestada na prova efectivamente produzida ou apresentada. Esse é que é o cerne do pressuposto juízo da necessidade ou utilidade probatória que justifica o recurso à iniciativa oficiosa. No caso, ausente. Improcedente, pois, nessa parte o recurso, não se verificando a nulidade processual determinante da anulação do processado. 2. Em face das alegações de recurso, vejamos agora da admissibilidade da apreciação do erro de julgamento quanto ao artigo 14º dos factos assentes, posto em causa pela Recorrente, a partir da prova efectivamente produzida e da fundamentação de facto da decisão recorrida. Atente-se ao acórdão uniformizador do STJ nº 12/2023, de 17/10, que no seu segmento decisório diz não ser preciso que as conclusões do recurso expressamente contenham a indicação da decisão alternativa que o recorrente pretende [a alínea
6. c)do nº 1 do artigo 640º do CPC], desde que isso resulte evidente da motivação. Ora, na fundamentação, este acordão também diz que o mesmo princípio (ou seja, não é obrigatório constar das conclusões) deve ser aplicado aos meios de prova que o recorrente entende imporem outra decisão [a alínea
7. b)do nº 1 do artigo 640º do CPC]. Resta a alínea
8. a)do nº 1 do artigo 640º do CPC - diz o mesmo acórdão, que tem obrigatoriamente de constar das conclusões, sob pena de rejeição, a indicação dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados. Tem-se, pois, analisados os termos do recurso, por caracterizado e passível de conhecimento o recurso da matéria de facto provada na sentença, sendo que apenas vem posto em causa o facto sob 14 dos assentes. São os seguintes os: A) Factos provados 1) Por deliberação da Assembleia Municipal ..., de 29 de setembro de 2020, objeto de publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro de 2020, foi aprovada Declaração de Utilidade Pública com carácter de urgência da expropriação e posse administrativa de noventa e três parcelas necessárias à execução do projeto “Áreas de Acolhimento Empresarial – Plano de Urbanização do Alto das Barracas (Expansão)”. 2) A Declaração de Utilidade Pública exarada por o Aviso n.º 20267/2020, de 24 de novembro, publicado no Diário da República – 2.ª série, parte H, N.º 243 de 16 de dezembro de 2020 e retificada pelo Aviso n.º 8510/2021, de 3 de maio, publicado no Diário da República – 2.ª Série, n.º 89, de 7 de maio de 2021 e pelo Aviso n.º 22845/2021, de 26 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2021. 3) Entre as parcelas abrangidas na deliberação encontram-se as parcelas: a. 57.1. com a área de 3.691m2 a desanexar do prédio rústico “...”, de Eucaliptal e mato com área total de 7.100m2, situada no Lugar ..., freguesia ..., concelho de Felgueiras, inscrito na respetiva matriz rústica sob o artigo ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial de Felgueiras sob o número ..., da freguesia .... b. 57.2, prédio rústico “...”, de eucaliptal e mato, com a área de 3700m2, situado no Lugar ..., freguesia ..., concelho de Felgueiras, inscrito na respetiva matriz rústica sob o artigo ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial de Felgueiras sob o número ..., da freguesia .... 4) Foi realizada vistoria ad perpetuam rei memoriam da parcela 57.1 em 07 de maio de 2021. 5) Foi realizada vistoria ad perpetuam rei memoriam da parcela 57.2 em 07 de maio de 2021. 6) Por despacho de 12.02.2023 foi deferido incidente de expropriação total da parcela 57.1, tratando-se de expropriação total, com a área de 7 100,00m2. 7) A parcela 57.1 tem uma forma de paralelogramo irregular, alongado, com pendente no sentido norte/sul na ordem dos 20%. 8) A parcela/prédio total, é constituída por solo ligeiramente inclinado, de origem granítica e textura franco-arenosa, com boa profundidade, alguma disponibilidade hídrica, possuindo boa aptidão para a produção florestal. 9) A parcela tem acesso directo, por caminho florestal, em terra não infraestruturado. 10) A parcela confronta de Norte: CC; Sul: Limite de Freguesia; Nascente: DD; Poente: EE. 11) O prédio dista cerca de 5 km do centro urbano e cívico da cidade de Felgueiras (medidas em linha reta), onde se situam os equipamentos públicos mais relevantes e dista cerca de 1.300 metros do aglomerado urbano de Paços, de características semi-rurais, constituído por casas de habitação isoladas do tipo unifamiliares com dois pisos. 12) Em termos de qualidade ambiental, a zona onde o prédio se insere caracteriza- se pela ausência de focos de poluição, pelo que podemos concluir que possui uma boa qualidade ambiental. 13) Quanto a infraestruturas, o prédio tem acesso por caminho de terra batida, acessível a veículos, que atravessam o prédio, sem quaisquer infraestruturas urbanísticas. 14) O solo da referida parcela é apto a construção por estar destinado de acordo com instrumento de gestão territorial a adquirir tais características. 15) A parcela 57.2 tem uma forma paralelogramo, alongada, no sentido norte/sul. 16) É constituída por solo ligeiramente inclinado, de origem granítica e textura franco-arenosa, com boa profundidade, alguma disponibilidade hídrica, possuindo boa aptidão para a produção florestal. 17) A parcela confronta de Norte: FF; de Sul: Limite de Freguesia; de Nascente: EE; de Poente: DD. 18) O prédio/parcela dista cerca de 5 km do centro urbano e cívico da cidade de Felgueiras (medidas em linha reta), onde se situam os equipamentos públicos mais relevantes e dista cerca de 1.300 metros do aglomerado urbano de Paços, de características semi-rurais, constituído por casas de habitação isoladas do tipo unifamiliares com dois pisos. 19) Em termos de qualidade ambiental, a zona onde o prédio/parcela se insere caracteriza-se pela ausência de focos de poluição, pelo que podemos concluir que possui uma boa qualidade ambiental. 20) Quanto a infraestruturas, o prédio/parcela tem acesso por caminhos de terra não acessível a veículos, sem quaisquer infraestruturas urbanísticas. 21) Foi realizada arbitragem tendo sido atribuídos os seguintes valores: a. à parcela (na expropriação ainda parcial) 57.1 o valor de € 32.849,90; b. à parcela 57.2 o valor de 31.862,00€; 22) Foi proferido despacho de adjudicação à entidade expropriante. 23) Foi elaborada peritagem coletiva, tendo sido atribuído, por maioria absoluta